Processo : 2011/2081(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0176/2013

Textos apresentados :

A7-0176/2013

Debates :

PV 12/06/2013 - 17
CRE 12/06/2013 - 17

Votação :

PV 13/06/2013 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0274

RELATÓRIO     
PDF 327kWORD 668k
20.5.2013
PE 506.205v02-00 A7-0176/2013

sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo

(2011/2081(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Marietje Schaake

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo

(2011/2081(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção da UNESCO sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais,

–  Tendo em conta o artigo 13.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, que reconhece o direito das crianças à liberdade de expressão,

–  Tendo em conta a Resolução (7/36) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 28 de março de 2008, que estabelece o mandato do relator especial sobre a promoção e proteção para a liberdade de opinião e de expressão(1),

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue(2), nos quais também foi sublinhada a aplicabilidade das normas e padrões internacionais em matéria de direitos humanos ao direito à liberdade de opinião e expressão na Internet enquanto meio de comunicação social,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de 5 de julho de 2012, intitulada "Promoção, proteção e exercício dos direitos humanos na Internet"(3), na qual é reconhecida a importância da proteção dos direitos humanos e da livre circulação de informação em linha,

–  Tendo em conta o Relatório do Representante Especial da ONU, John Ruggie, de 21 de março de 2011, sobre a questão direitos humanos e das sociedades transnacionais e de outros tipos de empresas, intitulado "Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas: 'proteger, respeitar e reparar'"(4),

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/RES/1738, de 23 de dezembro de 2006 sobre as agressões a jornalistas, profissionais dos meios de comunicação social e pessoal associado em conflitos armados(5), de 23 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949(6), em particular o artigo 79.º do seu Protocolo Adicional I, relativo à proteção de jornalistas envolvidos em missões profissionais perigosas em zonas de conflito armado,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da ONU relativo à segurança dos jornalistas e à questão da impunidade, aprovado em 12 de abril de 2012 pelo Conselho dos diretores executivos dos organismos das Nações Unidas(7),

–  Tendo em conta a Resolução 1920(2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a liberdade dos meios de comunicação social na Europa, aprovada em 24 de janeiro de 2013,

–  Tendo em conta o trabalho realizado pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) em matéria de liberdade dos meios de comunicação social e, em particular, os relatórios do seu Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social,

–  Tendo em conta os relatórios de ONG sobre os meios de comunicação social, como os dos Repórteres sem Fronteiras (Índice da Liberdade de Imprensa), da organização Freedom House (relatórios sobre a liberdade de imprensa) e do Instituto Internacional da Imprensa (Death Watch e Relatório Anual do IPI sobre a Liberdade de Imprensa no Mundo),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 sobre "Responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva"(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 sobre "A responsabilidade social das empresas: comportamento responsável e transparente das empresas e crescimento sustentável"(9),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2012 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria(10),

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) da União Internacional das Telecomunicações e a eventual ampliação do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais(11),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de novembro de 2012 sobre uma "Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE"(12),

–  Tendo em conta o Quadro estratégico e o Plano de Ação para os direitos humanos e a democracia (11855/2012), adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, relativa ao representante especial da UE para os direitos humanos(13),

–  Tendo em conta as declarações proferidas pela Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, por ocasião do Dia Internacional da Liberdade de Imprensa(14),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada "Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz" (COM(2011)0886),

–  Tendo em conta a comunicação, de 12 de dezembro de 2011, do Comissário para a Agenda Digital, sobre a "Estratégia No Disconnect"(15),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de outubro de 2011, intitulada "Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011‑2014" (COM(2011)0681),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização(16),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 25 de maio de 2011, intitulada "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação" (COM(2011)0303),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital(17),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IEDDH)(18), e todos os outros instrumentos financeiros externos da UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(19),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos urgentes de violações de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as suas resoluções específicas dos países que concitam preocupações relacionadas com a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, nomeadamente a detenção de jornalistas e bloggers,

–  Tendo em conta o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, a disposição segundo a qual "são respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social",

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 21.º do Tratado da União Europeia e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0176/2013),

Princípios e papel da imprensa e dos meios de comunicação social

A.  Considerando que o direito à liberdade de expressão é um direito humano universal, que está na base da democracia e que é essencial para o exercício de outros direitos que os cidadãos em todo o mundo procuram obter, nomeadamente ao desenvolvimento, à dignidade e à realização de todo o ser humano;

B.  Considerando que as restrições à liberdade de expressão têm sérias consequências, devem ser muito limitadas e só podem ser justificadas sob reserva de condições estritas e rigorosas, previstas por leis consideradas legítimas à luz do direito internacional; considerando que a liberdade de expressão é um direito fundamental, estreitamente associado à liberdade e ao pluralismo da imprensa e dos meios de comunicação; considerando que os Estados que assinaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) são obrigados a garantir uma imprensa e meios de comunicação social independentes, livres e pluralistas;

C.  Considerando que as plataformas de comunicação social são essenciais para o exercício do direito de liberdade de expressão; considerando que a imprensa independente, enquanto manifestação coletiva do direito de expressão, é um dos principais agentes da paisagem mediática, atuando como guardiã da democracia;

D.  Considerando que a liberdade de imprensa, a comunicação social, o domínio digital e o jornalismo são considerados bens públicos;

E.  Considerando que as plataformas (digitais) de comunicação social assumem cada vez mais uma natureza global, bem como um número crescente de utilizadores;

F.  Considerando que a Internet e os meios de comunicação social são instrumentos utilizados pelos defensores dos direitos humanos;

G.  Considerando que a neutralidade da rede é um princípio essencial para a Internet aberta, fomentando a comunicação ao assegurar a concorrência e a transparência, e sendo igualmente benéfica para as oportunidades de negócio e um estímulo à inovação, à criação de emprego e ao crescimento;

H.  Considerando que a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade dos jornalistas estão sob ameaça em todo o mundo, e que os jornalistas são também muitas vezes defensores dos direitos humanos, da liberdade de associação, opinião, religião e crença; considerando, porém, que os jornalistas são frequentemente perseguidos e aprisionados;

I.  Considerando que as novas plataformas de comunicação social digitais e em linha contribuíram para um aumento da diversidade e do pluralismo;

J.  Considerando que os esforços e os programas da UE destinados a fomentar e a proteger a imprensa e a liberdade dos meios de comunicação social em todo o mundo têm de ser otimizados, com base no valioso trabalho da sociedade civil e das organizações de jornalistas;

K.  Considerando que a UE só será credível na cena mundial se a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social for salvaguardada e respeitada na própria União;

Desenvolvimentos recentes

1.  Reconhece que os governos são os principais responsáveis pela garantia e proteção da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social; salienta que os governos são também os principais responsáveis pelos entraves colocados à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e, nos piores casos, recorrem cada vez mais à pressão jurídica com vista a restringir essa liberdade, por exemplo através de uma utilização abusiva de legislação antiterrorista ou antiextremista e de leis em matéria de segurança nacional, traição ou subversão; observa que se deve atingir um equilíbrio entre as questões da segurança nacional e a liberdade de informação a fim de evitar abusos e garantir a independência da imprensa e dos meios de comunicação social; reconhece que os grandes grupos da comunicação social na posse de políticos são, por vezes, encarregados de efetuar campanhas de desinformação; acentua que é essencial que a imprensa e a comunicação social possam atuar de forma independente e livres de pressões de natureza política e financeira; manifesta a sua inquietação face à tendência geral decrescente na classificação do ambiente de liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social em diversos países dentro e fora da Europa, segundo os últimos Índices e Relatórios de Análise anuais (ver lista em anexo no final do presente relatório);

2.  Realça que meios de comunicação social, em linha e tradicionais, livres, independentes e pluralistas são um dos alicerces da democracia e do pluralismo; reconhece a importância dos recursos da informação como garantes efetivos da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; salienta que a manutenção e o reforço da liberdade e da independência dos meios de comunicação social no mundo são do interesse geral; observa que o papel de meios de comunicação social livres e independentes e da livre troca de informação no contexto das mudanças democráticas que ocorrem nos regimes não democráticos é da maior importância;

3.  Lamenta que tantos jornalistas sejam feridos, assassinados ou sujeitos a abusos graves em todo o mundo, muitas vezes impunemente; destaca, portanto, a importância do combate à impunidade; acentua que as autoridades não podem dar resposta às ameaças e à violência dirigidas contra os jornalistas ou garantir a segurança destes sem que as autoridades políticas, judiciais e policiais tomem uma ação decisiva contra aqueles que atacam os jornalistas e o seu trabalho; salienta que os efeitos da impunidade afetam não só a liberdade de imprensa, mas também o trabalho diário dos jornalistas, criando um clima de medo e de autocensura; considera que a UE deve tomar uma atitude mais dura em relação aos países que permitem de forma constante a impunidade de tais atos, e insta todos os Estados a garantir a segurança dos jornalistas;

4.  Salienta que as leis, a regulamentação normativa, a intimidação, as coimas e a grande concentração de propriedade nas mãos de políticos ou de outras pessoas com conflitos de interesses são fatores que podem limitar a liberdade de recolha e de acesso à informação e conduzir a ameaças à liberdade de expressão;

5.  Realça que a pressão indireta sobre a imprensa e os meios de comunicação social pode ser efetuada pelos governos; considera que, em muitos países, os meios de comunicação social dependem em larga medida da publicidade governamental, que se pode tornar um instrumento de pressão sobre aqueles, e que as licenças ou as coimas podem igualmente ser usadas para restringir o funcionamento de meios de comunicação social críticos;

6.  Deplora que a criminalização da expressão esteja a aumentar; recorda que os jornalistas são frequentemente detidos em todo o mundo devido ao seu trabalho; está ciente de que a legislação em matéria de difamação, blasfémia, calúnia, "degradação da imagem do país no estrangeiro" e "propaganda homossexual" é usada para deter ou censurar jornalistas e para impedir a liberdade de expressão; lamenta que a censura promova a autocensura; solicita o fim da perseguição dos jornalistas, que devem poder efetuar o seu trabalho de forma independente, sem receio de violência ou recriminação, e a libertação imediata de todos os jornalistas e bloggers injustamente aprisionados devido ao seu trabalho;

7.  Condena veementemente que muitos jornalistas não tenham acesso a assistência jurídica quando a sua profissão está cada vez mais na frente do pelotão da luta pelos direitos humanos, seja ou não em linha;

8.  Considera que a tendência de concentração da propriedade dos meios de comunicação em grandes grupos é uma ameaça à sua liberdade e ao pluralismo, em particular quando a digitalização ocorre paralelamente; salienta a importância da existência de uma infraestrutura subjacente de meios de comunicação social aberta e facilitadora, bem como da existência de reguladores independentes;

9.  Reconhece o potencial das fundações privadas e das ONG no apoio ao jornalismo de qualidade e como motores de inovação;

10.  Sublinha que, se as empresas assumem novas responsabilidades num mundo global e digitalmente ligado, também enfrentam novos desafios em domínios tradicionalmente reservados às autoridades públicas; está ciente de que as ordens de restrição governamentais aos conteúdos e serviços em linha vieram pressionar a independência editorial e a continuidade do serviço;

11.  Está ciente de que os meios de comunicação social são, com demasiada frequência, utilizados e/ou envolvidos como instrumentos tradicionais de propaganda e de que a independência financeira e política é essencial, sobretudo no que respeita ao serviço público de comunicação social; realça que meios de comunicação social públicos livres e independentes desempenham um papel fundamental no aprofundamento da democracia, no reforço da participação da sociedade civil nos debates e assuntos públicos e na capacitação dos cidadãos para a democracia;

12.  Incentiva a elaboração de códigos deontológicos para jornalistas, bem como para os envolvidos na gestão de meios de comunicação social, de modo a garantir a plena independência de jornalistas e meios de comunicação social; reconhece a importância de aplicar esses códigos através da criação de organismos reguladores independentes;

Digitalização

13.  Reconhece o potencial impacto da existência dos atuais meios de comunicação social, objeto de uma digitalização crescente, e os seus efeitos na capacitação dos indivíduos, ao aumentar os níveis de informação e pensamento crítico, e está ciente de que este fenómeno inquieta sobretudo os regimes autoritários;

14.  Reconhece o papel importante desempenhado pelas plataformas de comunicação social digitais e em linha nas revoltas contra regimes ditatoriais nos últimos anos;

15.  Realça que o acesso à informação, tanto em linha como fora de linha, é necessário para a evolução da opinião e da expressão, bem como para a divulgação e para a comunicação de conteúdo através das plataformas de comunicação social, visto que estas constituem mecanismos essenciais de controlo do poder;

16.  Reconhece que a digitalização dos meios de comunicação social e da informação ampliou o seu alcance e o seu impacto, mas também esbateu a linha entre informação e opinião; observa o aumento significativo do volume de conteúdos criados pelo utilizador e do jornalismo cidadão;

17.  Considera que a digitalização da imprensa e dos meios de comunicação social está a acrescentar novas dimensões à paisagem mediática, suscitando questões sobre o acesso, a qualidade e a objetividade e proteção da informação;

18.  Realça que a digitalização facilita o acesso das pessoas à informação e a fiscalização dos funcionários, tornando ainda mais fácil assegurar que dados e documentos sejam partilhados e divulgados e que injustiças e corrupção sejam denunciadas;

19.  Salienta que, para desbloquear todo o potencial das infraestruturas das TI, são necessárias interoperabilidade mundial e regulamentação adequada, devendo estes elementos das TIC ser incorporados na paisagem mediática existente e em evolução, em conjunto com as condições básicas de independência, pluralidade e diversidade;

20.  Lamenta todas as tentativas de criação de diversas formas de "internet fechada", pois constituem graves violações do direito à informação; insta todas as autoridades a absterem-se de tais tentativas;

21.  Manifesta preocupação com a vigilância e a censura em massa, assim como com as tendências de bloqueio e de filtragem de dados, que não só afetam os meios de comunicação social e o trabalho dos jornalistas e dos bloggers como também colocam entraves ao trabalho da sociedade civil na concretização de importantes transformações políticas, económicas e sociais; condena todas as detenções e tentativas de detenção de autores de blogues, vendo nessas ações um ataque à liberdade de expressão e de opinião;

22.  Lamenta que numerosas tecnologias e serviços usados em países terceiros para violar os direitos humanos através da censura de informação, vigilância generalizada, monitorização, e investigação e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis) e na Internet sejam produzidos na UE; exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo a este "comércio de armamento digital";

23.  Salienta a necessidade de uma melhor compreensão do papel dos intermediários e das suas responsabilidades; considera que os reguladores de mercado podem ajudar a preservar a concorrência, mas que é igualmente necessário estudar novas formas de envolver intervenientes privados, a fim de preservar o valor público da informação; reconhece que a autorregulação pode comportar riscos específicos na ausência de supervisão democrática;

24.  Sublinha que as plataformas ou serviços de transmissão de dados digitais (e informatizados), como os motores de busca, são detidas por particulares e requerem transparência, para se preservar o valor público da informação e impedir as restrições no que toca ao acesso à informação e à liberdade de expressão;

25.  Destaca a necessidade da denúncia, da proteção das fontes e de uma ação global da UE nesse sentido;

26.  Condena veementemente qualquer tentativa de utilizar a internet ou outras plataformas de comunicação social em linha para promover e incentivar atividades terroristas; insta as autoridades a assumirem uma posição firme a este respeito;

Políticas da UE e ações externas

27.  Acentua que, para a UE ser considerada uma comunidade de valores, a promoção e a proteção da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação a nível mundial são essenciais; salienta que a UE deve assegurar uma chefia política de grande relevo para assegurar a proteção dos jornalistas a nível mundial;

28.  Acredita que a UE deverá dar o exemplo ao assegurar a independência, a pluralidade e a diversidade dos meios de comunicação social e ao defender o estatuto, a liberdade e a segurança dos jornalistas e dos bloggers; sublinha que, para tal, a UE não deve interferir em matéria de conteúdos, mas antes apoiar a criação de um ambiente propício e o levantamento das restrições à liberdade de expressão a nível global;

29.  Observa com inquietação que, nos últimos anos, alguns meios de comunicação social, nomeadamente na UE, foram eles próprios sujeitos a controlos devido ao seu comportamento pouco ético e alegadamente ilegal; considera que a UE só poderá dar o exemplo se primeiro enfrentar a questão dentro das suas próprias fronteiras;

30.  Encoraja a Comissão a prosseguir a monitorização atenta da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social nos Estados-Membros;

31.  Considera que, embora a UE se sirva de várias políticas e programas para abordar a questão da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, carece de uma perspetiva específica global sobre este tema, bem como de uma visão orientadora coerente e de marcos de referência;

32.  Considera que a ausência de uma estratégia global conduz à fragmentação e corre-se o risco de renúncia dos importantes princípios políticos da transparência e da responsabilização;

Estratégia

33.  Insta a Comissão, em particular a DG DEVCO, e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a melhorarem a cooperação e a coordenação no que respeita à programação de financiamentos e projetos, nomeadamente mediante a criação de sinergias entre o trabalho diplomático e político e a execução conjunta, incluindo no que se refere à monitorização e à avaliação; exorta a Comissão a aperfeiçoar a análise e a avaliação de programações passadas, presentes e futuras e a tornar públicos os resultados;

34.  Apela a uma passagem do financiamento ad hoc dos projetos para uma abordagem mais sustentável, que envolva igualmente os doadores privados e os interlocutores; reconhece a necessidade de uma abordagem para efeitos de programação realizada sob medida, tanto a nível nacional como regional;

35.  Exorta a UE a desempenhar um papel mais significativo, nomeadamente no que toca aos países candidatos, bem como no que respeita à sua vizinhança imediata meridional e oriental, e no contexto das negociações comerciais e de associação; insta a UE a adotar uma estratégia para assegurar que acompanhe de perto e responda às alterações legislativas que restrinjam o pluralismo e a liberdade de imprensa nos países terceiros;

36.  Salienta que os instrumentos financeiros externos existentes, como o EIDDH, os instrumentos geográficos e outros, têm de ser utilizados de modo flexível, para contribuírem para reforçar a sociedade civil; destaca que a participação local e o reforço das capacidades são essenciais para assegurar o desenvolvimento e o progresso sustentável;

37.  Salienta que a UE deve apoiar a educação e formação dos legisladores, dos reguladores e também dos meios de comunicação social em países terceiros, com o objetivo de promover a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e de regulação do mercado e formas adequadas e neutras do ponto de vista tecnológico, lembrando sobretudo que, em períodos de transição, a liberdade é frequentemente restringida em nome da estabilidade e da segurança;

38.  Sublinha que as questões do desenvolvimento dos meios de comunicação social e da garantia da liberdade de expressão devem constituir uma parte importante do diálogo da UE a nível nacional; destaca que devem ser respeitados parâmetros e condições claros nos acordos de comércio, parceria, cooperação e associação entre a UE e países terceiros, bem como nos programas de ajuda, em conformidade com o artigo 21.º do TUE; insta o SEAE e a Comissão a respeitar e aplicar os relatórios e as recomendações do Parlamento Europeu sobre as negociações de tais acordos; relembra que a coerência, a consistência, a coordenação e a transparência entre o Parlamento, o SEAE e a Comissão no que respeita à aplicação e monitorização destes direitos humanos fundamentais são essenciais para a credibilidade e a eficácia da UE nas suas relações e interações com países terceiros;

39.  Exorta a Comissão a fazer do combate à impunidade uma das prioridades dos seus programas relativos à liberdade de expressão e dos meios de comunicação, nomeadamente oferecendo assistência aquando da investigação de crimes contra jornalistas, criando fundos destinados à defesa jurídica e fornecendo competências especializadas;

40.  Considera que o financiamento da UE não deverá limitar-se a organizações internacionais especializadas (intermediárias), devendo igualmente abranger organizações locais;

41.  Insta a Comissão a reconsiderar, no contexto específico da imprensa e dos meios de comunicação social, as cláusulas de confidencialidade aplicáveis ao financiamento dos direitos humanos, dado que as mesmas são suscetíveis de desacreditar jornalistas, meios de comunicação social e ONG, além de afetarem a credibilidade das atividades da UE no domínio dos direitos humanos, que são, em si, abertas e transparentes;

42.  Acentua que os programas ligados à imprensa e aos meios de comunicação social devem também concentrar-se na melhoria do funcionamento das estruturas (estatais e jurídicas) e no apoio às empresas locais de meios de comunicação social, por forma a aumentar a sua transparência, independência, sustentabilidade, profissionalismo e abertura; salienta que as políticas de comunicação social da UE devem igualmente procurar maximizar o pluralismo e a diversidade, apoiando os meios de comunicação social independentes e as empresas em fase de arranque;

43.  Relembra que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo na internet, são valores europeus fundamentais; destaca a importância fundamental da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social para a política de alargamento da UE e, neste contexto, a importância da liberdade digital, considerando estas liberdades como direitos humanos e, por conseguinte, parte integrante dos critérios políticos de Copenhaga;

44.  Considera que a UE deve incluir, na assistência eleitoral prestada, elementos de apoio à imprensa e aos meios de comunicação social, nomeadamente promovendo a cooperação entre os organismos de gestão eleitoral dos países terceiros e a imprensa, de modo a reforçar a transparência e a legitimidade dos processos e dos resultados eleitorais;

45.  Considera que, nos países em transição, a UE se deve centrar na liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no contexto do processo de reconciliação e reconstrução;

46.  Aplaude o importante trabalho de algumas organizações internacionais (de jornalistas) no que respeita à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, e salienta que essas organizações devem receber o total apoio da UE, tendo em conta o caráter essencial do trabalho de ligação que desenvolvem;

47.  Insta o SEAE a tirar o melhor partido do envolvimento da UE em instâncias multilaterais dedicadas à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e digital, como o Conselho da Europa, a OSCE, e no âmbito da ONU;

48.  Exorta a Comissão, o Conselho e o SEAE a adotarem, o mais depressa possível, uma estratégia para a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no âmbito da política externa da UE, e a incluírem as recomendações do presente relatório nas próximas diretrizes sobre a liberdade de expressão ("online" e "offline");

49.  Solicita que o presente relatório seja lido e ponderado atentamente em conjunto com a sua resolução sobre "Uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE";

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, à UNESCO, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1)

http://ap.ohchr.org/documents/E/HRC/resolutions/A_HRC_RES_7_36.pdf

(2)

Nomeadamente, os de 16 de maio de 2011 (A/HRC/17/27), 10 de agosto de 2011 (A/66/290), 4 de junho de 2012 (A/HRC/20/17) e 7 de setembro de 2012, disponíveis em:

http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomOpinion/Pages/Annual.aspx

(3)

http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/LTD/G12/147/10/PDF/G1214710.pdf?OpenElement

(4)

A/HRC/17/31, disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Business/A-HRC-17-31_AEV.pdf

(5)

http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/LTD/G12/681/60/PDF/G1214710.pdf?OpenElement

(6)

http://www.un-documents.net/gc-p1.htm

(7)

http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CI/CI/pdf/official_documents/un_plan_action_safety_en.pdf

(8)

  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0050.

(9)

  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0049.

(10)

  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0503.

(11)

  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0451.

(12)

  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(13)

  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0250.

(14)

  http://eeas.europa.eu/top_stories/2012/20120503_world_press_freedom_day_en.htm.

  http://europa.eu/rapid/press-release_PRES-13-181_en.htm.

(15)

  http://blogs.ec.europa.eu/neelie-kroes/ict-human-rights-guidance.

(16)

  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.

(17)

  JO C 45 E de 23.2.2010, p. 9.

(18)

  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

(19)

  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.


ANEXOS

Classificação dos países quanto à liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social por organizações independentes com competência na matéria

Repórteres Sem Fronteiras

Índice da Liberdade de Imprensa Mundial 2013(1)

POSIÇÃO

PAÌS

NOTA

DIFERENCIAL

1

FINLÂNDIA

6,38

0 (1)

2

PAÍSES BAIXOS

6,48

+1 (3)

3

NORUEGA

6,52

-2 (1)

4

LUXEMBURGO

6,68

+2 (6)

5

ANDORRA

6,82

-

6

DINAMARCA

7,08

+4 (10)

7

LISTENSTAINE

7,35

-

8

NOVA ZELÂNDIA

8,38

+5 (13)

9

ISLÂNDIA

8,49

-3 (6)

10

SUÉCIA

9,23

+2 (12)

11

ESTÓNIA

9,26

-8 (3)

12

ÁUSTRIA

9,40

-7 (5)

13

JAMAICA

9,88

+3 (16)

14

SUÍÇA

9,94

-6 (8)

15

IRLANDA

10,06

0 (15)

16

REPÚBLICA CHECA

10,17

-2 (14)

17

ALEMANHA

10,24

-1 (16)

18

COSTA RICA

12,08

+1 (19)

19

NAMÍBIA

12,50

+1 (20)

20

CANADÁ

12,69

-10 (10)

21

BÉLGICA

12,94

-1 (20)

22

POLÓNIA

13,11

+2 (24)

23

ESLOVÁQUIA

13,25

+2 (25)

24

CHIPRE

13,83

-8 (16)

25

CABO VERDE

14,33

-16 (9)

26

AUSTRÁLIA

15,24

+4 (30)

27

URUGUAI

15,92

+5 (32)

28

PORTUGAL

16,75

+5 (33)

29

REINO UNIDO

16,89

-1 (28)

30

GANA

17,27

+11 (41)

31

SURINAME

18,19

-9 (22)

32

ESTADOS UNIDOS

18,22

+15 (47)

33

LITUÂNIA

18,24

-3 (30)

34

OECO

19,72

-9 (25)

35

ESLOVÉNIA

20,49

+1 (36)

36

ESPANHA

20,50

+3 (39)

37

FRANÇA

21,60

+1 (38)

38

EL SALVADOR

22,86

-1 (37)

39

LETÓNIA

22,89

+11 (50)

40

BOTSUANA

22,91

+2 (42)

41

PAPUA-NOVA GUINÉ

22,97

-6 (35)

42

ROMÉNIA

23,05

+5 (47)

43

NÍGER

23,08

-14 (29)

44

TRINDADE E TOBAGO

23,12

+6 (50)

45

MALTA

23,30

+13 (58)

46

BURQUINA FASO

23,70

+22 (68)

47

TAIWAN

23,82

-2 (45)

48

SAMOA

23,84

+6 (54)

49

HAITI

24,09

+3 (52)

50

COREIA DO SUL

24,48

-6 (44)

51

COMORES

24,52

-6 (45)

52

ÁFRICA DO SUL

24,56

-10 (42)

53

JAPÃO

25,17

-31 (22)

54

ARGENTINA

25,67

-7 (47)

55

MOLDÁVIA

26,01

-2 (53)

56

HUNGRIA

26,09

-16 (40)

57

ITÁLIA

26,11

+4 (61)

58

HONG KONG

26,16

-4 (54)

59

SENEGAL

26,19

+16 (75)

60

CHILE

26,24

+20 (80)

61

SERRA LEOA

26,35

+2 (63)

62

MAURÍCIA

26,47

-8 (54)

63

SÉRVIA

26,59

+17 (80)

64

CROÁCIA

26,61

+4 (68)

65

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

26,61

-3 (62)

66

TONGA

26,70

-3 (63)

67

MAURITÂNIA

26,76

0 (67)

68

BÓSNIA­HERZEGOVINA

26,86

-10 (58)

69

GUIANA

27,08

-11 (58)

70

TANZÂNIA

27,34

-36 (34)

71

QUÉNIA

27,80

+13 (84)

72

ZÂMBIA

27,93

+14 (86)

73

MOÇAMBIQUE

28,01

-7 (66)

74

ARMÉNIA

28,04

+3 (77)

75

MALÁUI

28,18

+71 (146)

76

REPÚBLICA DO CONGO

28,20

+14 (90)

77

KOWEIT

28,28

+1 (78)

78

NICARÁGUA

28,31

-6 (72)

79

BENIM

28,33

+12 (91)

80

REPÚBLICA DOMINICANA

28,34

+15 (95)

81

LESOTO

28,36

-18 (63)

82

BUTÃO

28,42

-12 (70)

83

TOGO

28,45

-4 (79)

84

GRÉCIA

28,46

-14 (70)

85

KOSOVO

28,47

+1 (86)

86

GUINÉ

28,49

0 (86)

87

BULGÁRIA

28,58

-7 (80)

88

MADAGÁSCAR

28,62

-4 (84)

89

GABÃO

28,69

+12 (101)

90

TIMOR-LESTE

28,72

-4 (86)

91

PARAGUAI

28,78

-11 (80)

92

GUINÉ-BISSAU

28,94

-17 (75)

93

SEICHELES

29,19

-20 (73)

94

NORTE DE CHIPRE

29,34

+8 (102)

95

GUATEMALA

29,39

+2 (97)

96

COSTA DO MARFIM

29,77

+63 (159)

97

LIBÉRIA

29,89

+13 (110)

98

MONGÓLIA

29,93

+2 (100)

99

MALI

30,03

-74 (25)

100

GEÓRGIA

30,09

+4 (104)

101

LÍBANO

30,15

-8 (93)

102

ALBÂNIA

30,88

-6 (96)

103

MALDIVAS

31,10

-30 (73)

104

UGANDA

31,69

+35 (139)

105

PERU

31,87

+10 (115)

106

QUIRGUISTÃO

32,20

+2 (108)

107

FIJI

32,69

+10 (117)

108

BRASIL

32,75

-9 (99)

109

BOLÍVIA

32,80

-1 (108)

110

CATAR

32,86

+4 (114)

111

PANAMÁ

32,95

+2 (113)

112

ISRAEL

32,97

-20 (92)

113

MONTENEGRO

32,97

-6 (107)

114

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

33,49

-2 (112)

115

NIGÉRIA

34,11

+11 (126)

116

REPÚBLICA DA MACEDÓNIA

34,27

-22 (94)

117

VENEZUELA

34,44

0 (117)

118

NEPAL

34,61

-12 (106)

119

EQUADOR

34,69

-15 (104)

120

CAMARÕES

34,78

-23 (97)

121

CHADE

34,87

-18 (103)

122

BRUNEI

35,45

+3 (125)

123

TAJIQUISTÃO

35,71

-1 (122)

124

SUL DO SUDÃO

36,20

-13 (111)

125

ARGÉLIA

36,54

-3 (122)

126

UCRÂNIA

36,79

-10 (116)

127

HONDURAS

36,92

+8 (135)

128

AFEGANISTÃO

37,36

+22 (150)

129

COLÔMBIA

37,48

+14 (143)

130

ANGOLA

37,80

+2 (132)

131

LÍBIA

37,86

+23 (154)

132

BURUNDI

38,02

-2 (130)

133

ZIMBABUÉ

38,12

-16 (117)

134

JORDÂNIA

38,47

-6 (128)

135

TAILÂNDIA

38,60

+2 (137)

136

MARROCOS

39,04

+2 (138)

137

ETIÓPIA

39,57

-10 (127)

138

TUNÍSIA

39,93

-4 (134)

139

INDONÉSIA

41,05

+7 (146)

140

ÍNDIA

41,22

-9 (131)

141

OMÃ

41,51

-24 (117)

142

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO

41,66

+3 (145)

143

CAMBOJA

41,81

-26 (117)

144

BANGLADECHE

42,01

-15 (129)

145

MALÁSIA

42,73

-23 (122)

146

PALESTINA

43,09

+7 (153)

147

FILIPINAS

43,11

-7 (140)

148

RÚSSIA

43,42

-6 (142)

149

SINGAPURA

43,43

-14 (135)

150

IRAQUE

44,67

+2 (152)

151

BIRMÂNIA

44,71

+18 (169)

152

GÂMBIA

45,09

-11 (141)

153

MÉXICO

45,30

-4 (149)

154

TURQUIA

46,56

-6 (148)

155

SUAZILÂNDIA

46,76

-11 (144)

156

AZERBAIJÃO

47,73

+6 (162)

157

BIELORRÚSSIA

48,35

+11 (168)

158

EGITO

48,66

+8 (166)

159

PAQUISTÃO

51,31

-8 (151)

160

CAZAQUISTÃO

55,08

-6 (154)

161

RUANDA

55,46

-5 (156)

162

SRI LANCA

56,59

+1 (163)

163

ARÁBIA SAUDITA

56,88

-5 (158)

164

USBEQUISTÃO

60,39

-7 (157)

165

BARÉM

62,75

+8 (173)

166

GUINÉ EQUATORIAL

67,20

-5 (161)

167

JIBUTI

67,40

-8 (159)

168

LAOS

67,99

-3 (165)

169

IÉMEN

69,22

+2 (171)

170

SUDÃO

70,06

0 (170)

171

CUBA

71,64

-4 (167)

172

VIETNAME

71,78

0 (172)

173

CHINA

73,07

+1 (174)

174

IRÃO

73,40

+1 (175)

175

SOMÁLIA

73,59

-11 (164)

176

SÍRIA

78,53

0 (176)

177

TURQUEMENISTÃO

79,14

0 (177)

178

COREIA DO NORTE

83,90

0 (178)

179

ERITREIA

84,83

0 (179)

Comité para a Proteção dos Jornalistas

Índice de Impunidade 2012, Quadro Estatístico(2)

Assassinatos não resolvidos de jornalistas por milhão de habitantes em 2002-2011. São incluídos apenas os países com cinco ou mais casos por resolver. Consideram-se os casos não resolvidos quando não são obtidas condenações.

 

 

Posição hierárquica

 

 

País

 

Casos não resolvidos

População

(em milhões)

 

Cálculo

 

 

Categoria

 

1

 

Iraque

 

93

 

32

 

93/32

 

2.906

 

2

 

Somália

 

11

 

9.3

 

11/9.3

 

1.183

 

3

 

Filipinas

 

55

 

93.3

 

55/93.3

 

0.589

 

4

 

Sri Lanca

 

9

 

20.9

 

9/20.9

 

0.431

 

5

 

Colômbia

 

8

 

46.3

 

8/46.3

 

0.173

 

6

 

Nepal

 

5

 

30

 

5/30

 

0.167

 

7

 

Afeganistão

 

5

 

34.4

 

5/34.4

 

0.145

 

8

 

México

 

15

 

113.4

 

15/113.4

 

0.132

 

9

 

Rússia

 

16

 

141.8

 

16/141.8

 

0.113

 

10

 

Paquistão

 

19

 

173.6

 

19/173.6

 

0.109

 

11

 

Brasil

 

5

 

194.9

 

5/194.9

 

0.026

 

12

 

Índia

 

6

 

1,170.9

 

6/1170.9

 

0.005

Fonte dos dados relativos à população: Indicadores de desenvolvimento a nível mundial 2010, Banco Mundial

FREEDOM HOUSE

A LIBERDADE NO MUNDO EM 2013: AVANÇOS DEMOCRÁTICOS EM JOGO(3)

Países independentes

País

 

Estatuto em termos de liberdade

DP

LC

Tendência

Afeganistão

Não livre

6

6

 

Albânia*

Parcialmente livre

3

3

 

Argélia

Não livre

6

5

 

Andorra*

Livre

1

1

 

Angola

Não livre

6

5

 

Antígua e Barbuda*

Livre

2 ▲

2

 

Argentina*

Livre

2

2

 

Arménia

Parcialmente livre

5 ▲

4

 

Austrália*

Livre

1

1

 

Áustria*

Livre

1

1

 

Azerbaijão

Não livre

6

5

 

Baamas*

Livre

1

1

 

Barém

Não livre

6

6

 

Bangladeche*

Parcialmente livre

3

4

 

Barbados*

Livre

1

1

 

Bielorrússia

Não livre

7

6

 

Bélgica*

Livre

1

1

 

Belize*

Livre

1

2

 

Benim*

Livre

2

2

 

Butão*

Parcialmente livre

4

5

Bolívia*

Parcialmente livre

3

3

 

Bósnia­Herzegovina*

Parcialmente livre

3 ▲

3

 

Botsuana*

Livre

3

2

 

Brasil*

Livre

2

2

 

Brunei

Não livre

6

5

 

Bulgária*

Livre

2

2

 

Burquina Faso

Parcialmente livre

5

3

 

Birmânia

Não livre

6 ▲

5 ▲

 

Burundi

Parcialmente livre

5

5

 

Camboja

Não livre

6

5

 

Camarões

Não livre

6

6

 

Canadá*

Livre

1

1

 

Cabo Verde*

Livre

1

1

 

República Centro-Africana African Republic

Parcialmente livre

5

5

Chade

Não livre

7

6

 

Chile*

Livre

1

1

 

China

Não livre

7

6

 

Colômbia*

Parcialmente livre

3

4

 

Comores*

Parcialmente livre

3

4

 

Congo (Brazzaville)

Não livre

6

5

 

Congo (Kinshasa)

Não livre

6

6

 

Costa Rica*

Livre

1

1

 

Costa do Marfim

Parcialmente livre ▲

5 ▲

5 ▲

 

Croácia*

Livre

1

2

 

Cuba

Não livre

7

6

 

Chipre*

Livre

1

1

 

República Checa*

Livre

1

1

 

Dinamarca*

Livre

1

1

 

Jibuti

Não livre

6

5

 

Domínica*

Livre

1

1

 

República Dominicana*

Livre

2

2

 

Timor-Leste*

Parcialmente livre

3

4

 

Equador*

Parcialmente livre

3

3

Egito

Parcialmente livre ▲

5 ▲

5

 

El Salvador*

Livre

2

3

 

Guiné Equatorial

Não livre

7

7

 

Eritreia

Não livre

7

7

 

Estónia*

Livre

1

1

 

Etiópia

Não livre

6

6

 

Fiji

Parcialmente livre

6

4

 

Finlândia*

Livre

1

1

 

França*

Livre

1

1

 

Gabão

Não livre

6

5

 

Gâmbia

Não livre

6

6 ▼

 

Geórgia*

Parcialmente livre

3 ▲

3

 

Alemanha*

Livre

1

1

 

Gana*

Livre

1

2

 

Grécia*

Livre

2

2

Granada*

Livre

1

2

 

Guatemala*

Parcialmente livre

3

4

 

Guiné

Parcialmente livre

5

5

Guiné-Bissau

Não livre ▼

6 ▼

5 ▼

 

Guiana*

Livre

2

3

 

Haiti

Parcialmente livre

4

5

 

Honduras

Parcialmente livre

4

4

 

Hungria*

Livre

1

2

 

Islândia*

Livre

1

1

 

Índia*

Livre

2

3

 

Indonésia*

Livre

2

3

 

Irão

Não livre

6

6

 

Iraque

Não livre

6 ▼

6

 

Irlanda*

Livre

1

1

 

Israel*

Livre

1

2

 

Itália*

Livre

2 ▼

1

 

Jamaica*

Livre

2

3

 

Japão*

Livre

1

2

 

Jordânia

Não livre

6

5

Cazaquistão

Não livre

6

5

Quénia

Parcialmente livre

4

4 ▼

 

Quiribati*

Livre

1

1

 

Kosovo

Parcialmente livre

5

4

 

Kuwait

Parcialmente livre

5 ▼

5

 

Quirguizistão

Parcialmente livre

5

5

 

Laos

Não livre

7

6

 

Letónia*

Livre

2

2

 

Líbano

Parcialmente livre

5

4

Lesoto*

Livre ▲

2 ▲

3

 

Libéria*

Parcialmente livre

3

4

 

Líbia*

Parcialmente livre ▲

4 ▲

5 ▲

 

Listenstaine*

Livre

1

1

 

Lituânia*

Livre

1

1

 

Luxemburgo*

Livre

1

1

 

Macedónia*

Parcialmente livre

3

3

 

Madagáscar

Parcialmente livre

6

4

Maláui*

Parcialmente livre

3

4

Malásia

Parcialmente livre

4

4

 

Maldivas

Parcialmente livre

5 ▼

4

 

Mali

Não livre ▼

7 ▼

5 ▼

 

Malta*

Livre

1

1

 

Ilhas Marshall *

Livre

1

1

 

Mauritânia

Não livre

6

5

 

Maurícia*

Livre

1

2

 

México*

Parcialmente livre

3

3

 

Micronésia *

Livre

1

1

 

Moldávia*

Parcialmente livre

3

3

 

Mónaco*

Livre

2

1

 

Mongólia*

Livre

1 ▲

2

 

Montenegro*

Livre

3

2

 

Marrocos

Parcialmente livre

5

4

 

Moçambique

Parcialmente livre

4

3

 

Namíbia*

Livre

2

2

 

Nauru*

Livre

1

1

 

Nepal

Parcialmente livre

4

4

 

Países Baixos*

Livre

1

1

 

Nova Zelândia*

Livre

1

1

 

Nicarágua

Parcialmente livre

5

4

 

Níger*

Parcialmente livre

3

4

 

Nigéria

Parcialmente livre

4

4

Coreia do Norte

Não livre

7

7

 

Noruega*

Livre

1

1

 

Omã

Não livre

6

5

Paquistão

Parcialmente livre

4

5

 

Palau*

Livre

1

1

 

Panamá*

Livre

1

2

 

Papua-Nova Guiné*

Parcialmente livre

4

3

 

Paraguai*

Parcialmente livre

3

3

Peru*

Livre

2

3

 

Filipinas*

Parcialmente livre

3

3

 

Polónia*

Livre

1

1

 

Portugal*

Livre

1

1

 

Catar

Não livre

6

5

 

Roménia*

Livre

2

2

 

Rússia

Não livre

6

5

Ruanda

Não livre

6

6 ▼

 

São Cristóvão e Neves *

Livre

1

1

 

Santa Lúcia*

Livre

1

1

 

São Vicente e Granadinas*

Livre

1

1

 

Samoa*

Livre

2

2

 

São Marinho*

Livre

1

1

 

São Tomé e Príncipe*

Livre

2

2

 

Arábia Saudita

Não livre

7

7

 

Senegal*

Livre ▲

2 ▲

3

 

Sérvia*

Livre

2

2

 

Seicheles*

Parcialmente livre

3

3

 

Serra Leoa*

Livre ▲

2 ▲

3

 

Singapura

Parcialmente livre

4

4

 

Eslováquia*

Livre

1

1

 

Eslovénia*

Livre

1

1

 

Ilhas Salomão

Parcialmente livre

4

3

 

Somália

Não livre

7

7

 

África do Sul*

Livre

2

2

 

Coreia do Norte*

Livre

1

2

 

Sul do Sudão

Não livre

6

5

 

Espanha*

Livre

1

1

 

Sri Lanca

Parcialmente livre

5

4

Sudão

Não livre

7

7

 

Suriname*

Livre

2

2

Suazilândia

Não livre

7

5

 

Suécia*

Livre

1

1

 

Suíça*

Livre

1

1

 

Síria

Não livre

7

7

Taiwan*

Livre

1

2

 

Tajiquistão

Não livre

6

6 ▼

 

Tanzânia*

Parcialmente livre

3

3

 

Tailândia*

Parcialmente livre

4

4

 

Togo

Parcialmente livre

5

4

 

Tonga*

Livre ▲

3

2 ▲

 

Trindade e Tobago*

Livre

2

2

 

Tunísia*

Parcialmente livre

3

4

 

Turquia*

Parcialmente livre

3

4 ▼

 

Turquemenistão

Não livre

7

7

 

Tuvalu*

Livre

1

1

 

Uganda

Parcialmente livre

5

4

Ucrânia*

Parcialmente livre

4

3

Emirados Árabes Unidos

Não livre

6

6

Reino Unido*

Livre

1

1

 

Estados Unidos*

Livre

1

1

 

Uruguai*

Livre

1

1

 

Usbequistão

Não livre

7

7

 

Vanuatu*

Livre

2

2

 

Venezuela

Parcialmente livre

5

5

 

Vietname

Não livre

7

5

 

Iémen

Não livre

6

6

 

Zâmbia*

Parcialmente livre

3

4

 

Zimbabué

Não livre

6

6

 

* indica o estatuto do país enquanto democracia eleitoral.

Territórios relacionados

 

Território

 

 

Estatuto em termos de liberdade

 

 

DP

 

 

LC

 

 

Tendência

 

Hong Kong

Parcialmente livre

5

2

 

Porto Rico

Livre

1

2

 

Territórios contestados

 

Território

 

 

Estatuto em termos de liberdade

 

 

DP

 

 

LC

 

 

Tendência

 

Abecásia

Parcialmente livre

4 ▲

5

 

Faixa de Gaza

Não livre

6

6

 

Caxemira Indiana

Parcialmente livre

4

4

Nagorno Carabaque

Parcialmente livre ▲

5 ▲

5

 

Norte de Chipre

Livre

2

2

 

Caxemira Paquistanesa

Não livre

6

5

 

Somalilândia

Parcialmente livre

4

5

 

Ossétia do Sul

Não livre

7

6

 

Tibete

Não livre

7

7

 

Transnístria

Não livre

6

6

 

Cisjordânia

Não livre

6

5

 

Sara Ocidental

Não livre

7

7

 

DP e LC significam "direitos políticos" e "liberdades civis", respetivamente; 1 representa o mais livre e 7 o menos livre.

▲ ▼ para cima ou para baixo indicam uma melhoria ou uma deterioração em termos de classificação ou estatuto desde o último inquérito.

  para cima ou para baixo indicam uma tendência para mudanças positivas ou negativas verificadas, mas insuficientes para ocasionar uma modificação das classificações em matéria de direitos políticos ou liberdades civis.

* indica o estatuto do país enquanto democracia eleitoral.

NOTA: A classificação reflete os acontecimentos registados a nível mundial entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

Freedom House

A Liberdade na Internet(4)

A Liberdade na Internet é o mais recente índice da organização Freedom House, e avalia o grau de liberdade da Internet e dos meios de comunicação social digitais no mundo. Nos escassos anos desde a sua criação, A Liberdade na Internet tornou-se uma das principais referências para decisores políticos, jornalistas e ativistas sobre esta dimensão nova e cada vez mais importante dos direitos humanos.

Publicação da edição de 2012

Em 24 de setembro de 2012, a organização Freedom House publicou o seu mais recente relatório intitulado A Liberdade na Internet. Esta nova edição inclui relatórios pormenorizados sobre os diferentes países e um índice numérico único que abrange 47 países em seis regiões geográficas. Além disso, um ensaio com uma panorâmica analítica acompanhado de gráficos destaca conclusões importantes e novas ameaças à liberdade dos meios de comunicação digital no mundo inteiro.

 

O Inquérito

Na última década, a influência da Internet como forma de disseminar informação e desafiar os atuais controlos exercidos sobre os meios de comunicação social tem-se alargado rapidamente. Como os acontecimentos registados no Médio Oriente em 2011 demonstraram, a Internet passou também a ser um meio fundamental que os cidadãos podem mobilizar e promover para a reforma política, social e económica. Receando o poder das novas tecnologias, os Estados autoritários engendraram formas subtis, e outras não tão subtis, de filtrar, controlar e obstruir ou manipular a abertura da Internet.

Até mesmo vários Estados democráticos consideraram a possibilidade ou chegaram a aplicar diversas restrições em resposta aos potenciais desafios legais, económicos e de segurança suscitados pelos novos meios de comunicação social.

A fim de desvendar estas novas ameaças e identificar áreas de oportunidade para a liberdade na Internet, a organização Freedom House desenvolveu o primeiro conjunto de indicadores abrangente, comparativo e de base numérica, destinado a controlar e analisar a liberdade na Internet. Em consulta com peritos de renome, a organização Freedom House concebeu uma forma única, sistemática e inovadora de avaliar a liberdade na Internet em todo o espetro de países. Esta metodologia foi testada pela primeira vez em 15 países, na edição piloto de A Liberdade na Internet, publicada pela Freedom House em 2009. Desde então, uma segunda edição foi publicada em 2011 e a terceira deverá ser lançada em setembro de 2012.

As avaliações dos países incluem um relatório descritivo pormenorizado e pontuação numérica, com base na metodologia inovadora da Freedom House.

Esta metodologia aplica uma abordagem em três pilares para identificar o nível de liberdade da Internet e das TIC:

§Obstáculos ao acesso – incluindo barreiras de infraestruturas e económicas ao acesso, ao controlo legal e da propriedade dos prestadores de serviços da Internet ("ISP"), bem como a independência dos órgãos reguladores;

§Limitações de conteúdo – incluindo as disposições legais sobre o conteúdo, a filtragem técnica e o bloqueio de sítios na Internet, a autocensura, a vitalidade/diversidade dos meios de informação em linha, bem como a utilização das TIC para a mobilização cívica;

§Violações dos direitos do utilizador – incluindo a vigilância, a privacidade e as repercussões para a atividade em linha, como a prisão, o assédio extrajudicial, ou ciberataques.

(1)

  Disponível em: http://en.rsf.org/press-freedom-index-2013,1054.html.

(2)

  Disponível em: http://www.cpj.org/reports/2012/04/impunity-index-2012.php.

(3)

  Disponível em: http://www.freedomhouse.org/report/freedom-world/freedom-world-2013.

(4)

  Disponível em: http://www.freedomhouse.org/report-types/freedom-net.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

7.5.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pino Arlacchi, Bastiaan Belder, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Susy De Martini, Mark Demesmaeker, Marietta Giannakou, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Jelko Kacin, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Eduard Kukan, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Pier Antonio Panzeri, Alojz Peterle, Mirosław Piotrowski, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Marek Siwiec, Sophocles Sophocleous, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Charalampos Angourakis, Elena Băsescu, Emine Bozkurt, Knut Fleckenstein, Elisabeth Jeggle, Emilio Menéndez del Valle, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Indrek Tarand, Traian Ungureanu, Ivo Vajgl

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

José Manuel Fernandes, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Andrés Naranjo Escobar, Pablo Zalba Bidegain

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