Processo : 2012/2320(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0193/2013

Textos apresentados :

A7-0193/2013

Debates :

PV 01/07/2013 - 24
CRE 01/07/2013 - 24

Votação :

PV 02/07/2013 - 9.4

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0291

RELATÓRIO     
PDF 156kWORD 99k
19.6.2013
PE 508.182v02-00 A7-0193/2013

sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos Estados­Membros

(2012/2320(INI))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Yannick Jadot

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos Estados­Membros

(2012/2320(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho(1),

–   Tendo em conta a proposta de um Regulamento delegado (UE) n.º …/… da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (C(2013) 1378),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado ao crédito no apoio à internacionalização(2),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020(3),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a política europeia em matéria de investimento internacional(4),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas(5),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(6),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(7),

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C 83/02),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 12 de dezembro de 2011 (COM(2011)0886),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta» (COM(2010)0573),

–   Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012, intitulada «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia» (11855/2012),

–   Tendo em conta a nota elaborada pelo seu departamento temático intitulada «Padrões de referência de direitos humanos para a política externa da UE» (EXPO/B/DROI/2011/15),

–   Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 16 de junho de 2011 (HR/PUB/11/04, 2011, Nações Unidas),

–   Tendo em conta a proposta, de 16 de abril de 2013, apresentada pela Comissão, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos (COM(2013)0207),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0193/2013),

A. Considerando que os programas de crédito à exportação dos Estados­Membros constituem um instrumento importante para favorecer o comércio e as oportunidades de negócios para empresas europeias;

B.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial estabelece deveres de informação anual por parte dos Estados­Membros à Comissão, e, ao mesmo tempo, prevê a delegação de poderes à Comissão, conseguindo assim a transposição mais rápida possível para a legislação da UE das alterações nas disposições da OCDE;

C. Considerando que, nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União»;

D. Considerando que os princípios orientadores sobre o modo de organização das relações da União com o mundo e os princípios orientadores da ação da União na cena internacional figuram nos artigos 3.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), que é um acordo vinculativo entre os Estados­Membros;

E.  Considerando que, segundo a comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de dezembro de 2011, as «empresas europeias devem ser incentivadas a atuar com a devida diligência para garantir que as suas atividades respeitam os direitos humanos, onde quer que sejam levadas a cabo»;

F.  Considerando que o «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», adotado pelo Conselho Europeu, afirma que a «UE promoverá os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção»;

G. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é juridicamente vinculativa para as instituições e os Estados­Membros da UE, exceto os Estados­Membros que têm o direito de se autoexcluir, na sua aplicação da legislação da UE, e que a estratégia da Comissão para a aplicação efetiva da Carta reconhece explicitamente que a Carta é aplicável à ação externa da UE;

H. Considerando que a União e os seus Estados­Membros saudaram os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, cujo quarto princípio, sobre relações entre Estado e empresas, se refere explicitamente às agências de crédito à exportação;

I.   Considerando que o apoio de crédito à exportação é frequentemente concedido a grandes projetos com dificuldades de acesso a crédito comercial devido à existência de elevados riscos comerciais, políticos, económicos ou ambientais, riscos que as agências de crédito à exportação devem avaliar e integrar em conformidade no preço;

J.   Considerando que em 14 de março de 2013 a Comissão propôs um regulamento delegado que altera o anexo II do Regulamento 1233/2011;

1.  Saúda os esforços da Comissão para estabelecer um quadro de informação anual, por parte dos Estados­Membros, sobre as suas atividades de crédito à exportação nos termos do Regulamento 1233/2011, de forma a favorecer a transparência a nível da UE; salienta que o principal objetivo desta informação consiste em controlar a observância, por parte das agências de crédito à exportação dos Estados­Membros, das disciplinas internacionais aplicáveis aos créditos à exportação e das obrigações decorrentes do Tratado UE;

2.  Acusa a receção informal, em 14 de dezembro de 2012, do primeiro relatório anual da Comissão sobre as atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros, que avalia as respostas dos 20 Estados­Membros, em 27, que aplicam programas de crédito à exportação, bem como a receção, sob a forma de anexos, dos relatórios destes Estados­Membros; a Comissão autorizou entretanto a divulgação destes documentos, a fim de cumprir o objetivo de aumentar a transparência, que o regulamento de base tem em vista;

3.  Enaltece o facto de o relatório da Comissão indicar claramente a escala e a importância das atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros durante o ano 2011, que ascendem a uma exposição total de mais de 250 mil milhões de EUR – incluindo 260 transações com importantes implicações ambientais notificadas – e que se traduzem em significativo comércio e oportunidades de negócios para empresas europeias;

4.  Reconhece que os Estados­Membros, nos seus relatórios anuais de atividades, disponibilizaram à Comissão as informações financeiras e operacionais sobre créditos à exportação solicitadas no anexo I, n.º 1, do Regulamento 1233/2011;

5.  Sublinha a importância – no contexto da escala das atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros – do quarto considerando do Regulamento 1233/2011, relativo à necessidade do cumprimento dos objetivos da ação externa da União, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento, e o combate às alterações climáticas; relembra, neste âmbito, a importância dos deveres de informação específicos formulados no anexo I do regulamento, a fim de que a Comissão e o Parlamento consigam avaliar esta compatibilidade;

6.  Salienta que os relatórios anuais dos Estados­Membros e a sua avaliação por parte da Comissão não satisfazem ainda a intenção do Parlamento de conseguir avaliar se as atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros são compatíveis com os objetivos da política externa da União, consagrados nos artigos 3.º e 21.º do TUE, e as regras em vigor sobre o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação;

7.  Saúda o facto de existir, por parte dos Estados­Membros, uma «disponibilidade clara e geral» – referida pela Comissão no atual relatório anual – para aplicar aos seus programas de crédito à exportação políticas cujos objetivos coincidem com os termos gerais dos artigos 3.º e 21.º; enaltece os esforços de alguns Estados­Membros, nomeadamente Alemanha, Itália, Bélgica e Países Baixos, no sentido de apresentar informação mais relevante no que diz respeito à compatibilidade com alguns dos objetivos da ação externa da União;

8.  Reconhece que é necessário que a Comissão consiga avaliar se as atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros são compatíveis com os objetivos da ação externa da União, e recomenda portanto que, para testar essa compatibilidade, se verifique se as agências de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial aplicam políticas eficazes para assegurar que as suas atividades sejam conformes com os objetivos da ação externa da União;

Verificação da compatibilidade das agências de crédito à exportação com os objetivos da ação externa da União

9.  Concorda que, como é observado pela Comissão no relatório anual, é difícil definir uma referência precisa para avaliar a compatibilidade com a legislação da UE; reitera que as disposições do artigo 21.º constituem a principal referência para avaliar as políticas aplicadas às transações de crédito à exportação;

10. Salienta que a União só será um ator global digno de confiança e sólido se os Estados­Membros e as instituições europeias prosseguirem uma política externa consistente;

11. Recomenda que o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação e a Comissão consultem o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a elaboração de uma metodologia de informação relevante sobre a compatibilidade com o artigo 21.º, e sobre a aplicação na UE de certas diretrizes da OCDE para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, até à data em que o próximo relatório anual deve ser apresentado; insiste em que este processo inclua um debate público;

12. Considera que é de importância primordial apelar aos Estados­Membros para que controlem e apresentem relatórios sobre a existência, o resultado e a eficácia de procedimentos de devida diligência na despistagem de projetos que beneficiam de apoio oficial sob a forma de créditos à exportação, no que diz respeito ao seu impacto potencial nos direitos humanos;

13. Está consciente do facto de que as agências de crédito à exportação dependem da informação fornecida pelos seus parceiros de projeto; está persuadido de que se for exigido às agências de crédito à exportação que, para receber financiamento para projetos, tenham uma abordagem estruturada no que diz respeito aos procedimentos de devida diligência, os parceiros de projeto desejarão executá-los eles mesmos, atenuando assim os custos administrativos adicionais para as agências de crédito à exportação;

14. Considera que o progresso da informação prestada pelas agências de crédito à exportação sobre a compatibilidade com os direitos humanos antecede uma melhor informação sobre outros objetivos da ação externa europeia consagrados no artigo 21.º, como a erradicação da pobreza, e sobre o tratamento dos riscos ambientais;

Informação sobre o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação

15. Solicita às agências de crédito à exportação dos Estados­Membros que continuem a fornecer informação sobre a sua avaliação dos riscos ambientais, e considera que o fornecimento dessa informação por todas as agências de crédito à exportação, sejam de países da OCDE ou não, é essencial para garantir a igualdade de condições;

Informação sobre passivos contingentes

16. Nota que atualmente as agências de crédito à exportação dos Estados­Membros fornecem de modo diferente informação sobre a exposição a passivos contingentes; solicita à Comissão que preveja uma definição comum, que acolha o desejo do Parlamento de ser informado sobre exposições extrapatrimoniais;

Orientações e avaliação a assegurar pela Comissão

17. Solicita à Comissão que faculte aos Estados­Membros orientações para o próximo período de informação, nomeadamente sobre a forma de fornecer informação sobre a existência e a eficácia de procedimentos de devida diligência no que diz respeito às suas políticas de direitos humanos, e sobre a forma de fornecer informação sobre o tratamento de riscos ambientais;

18. Espera que o próximo relatório anual da Comissão contenha uma declaração sobre se lhe foi possível avaliar a compatibilidade dos Estados­Membros com os objetivos e as obrigações da União, e, em caso negativo, apresente recomendações sobre a forma de melhorar a informação para este efeito;

Relatório da Comissão sobre a extensão a países não-membros da OCDE

19. Aplaude os esforços desenvolvidos em 2012 pela Comissão, juntamente com os EUA, para envolver a China, o Brasil, a Rússia e outras importantes economias emergentes na criação do Grupo de Trabalho Internacional de Importantes Fornecedores de Financiamento às Exportações (IWG);

20. Recomenda que se explore a pertinência de uma abordagem setorial no que diz respeito ao desenvolvimento do IWG, a fim de lançar as bases para a introdução, numa segunda fase, de disposições horizontais, que assegurem a adoção em comum, por parte de todos os países membros da OCDE ou não, de normas eficazes e elevadas, e de novas regras internacionais sobre agências de crédito à exportação, tendo em vista garantir a igualdade de condições;

o

o        o

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, e ao Secretariado da OCDE.

(1)

JO L 236 de 8.12.2011, p. 45.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0469.

(3)

JO C 56E de 26.2.2013, p. 87.

(4)

JO C 296E de 2.10.2012, p. 34.

(5)

JO C 99E de 3.4.2012, p. 94.

(6)

JO C 99E de 3.4.2012, p. 31.

(7)

JO C 99E de 3.4.2012, p. 101.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2011, o Parlamento e o Conselho decidiram de comum acordo transpor para o direito comunitário o Convénio da OCDE, de 2005, sobre atividades de crédito à exportação. O acordo estabelecido no quadro deste processo previu que as futuras versões das disposições da OCDE seriam transpostas pela Comissão através de atos delegados, devendo em contrapartida ser assegurada uma transparência redobrada das atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros a nível da UE. O Regulamento 1233/2011, resultado deste processo, contém no seu anexo I os elementos de um relatório anual a apresentar pelos Estados­Membros à Comissão:

– sobre ativos e passivos, pedidos de pagamento liquidados e recuperações, novos compromissos, exposições e prémios cobrados, bem como sobre os passivos contingentes suscetíveis de decorrer dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial;

– sobre a forma como os riscos ambientais, que podem acarretar outros riscos relevantes, são tidos em conta nos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial;

– sobre uma avaliação no que diz respeito à compatibilidade das agências de crédito à exportação com os objetivos e obrigações da UE.

Este último elemento é introduzido no corpo do texto do regulamento através do considerando 3, que lhe confere peso e sentido particulares:

(3) Os Estados­Membros deverão cumprir as disposições gerais da União relativas à ação externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, desenvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas atividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

As disposições gerais da União relativas à ação externa figuram nos artigos 3.º e 21.º do TUE.

Além disso, o anexo I prevê um dever de informação, por parte da Comissão, ao Parlamento sobre as negociações empreendidas a fim de estabelecer normas globais no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

Nos termos do Regulamento 1233/2011, o primeiro período de informação abrange o ano 2011.

Em 14 de dezembro de 2012, o Presidente da Comissão INTA recebeu informalmente o projeto de relatório anual da Comissão sobre as atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros em 2011. O projeto avalia os relatórios dos 20 Estados­Membros, em 27, que mantêm ativos programas de crédito à exportação. Os relatórios desses 20 Estados­Membros foram transmitidos na mesma data.

Em 4 de março de 2013, a Comissão INTA do Parlamento e o Comité de Política Comercial do Conselho receberam o mesmo conjunto de documentos, sem distinção, sob a categoria de «documentos limitados», isto é, «que contêm informação sensível destinada a pessoas que necessitam dela por motivos profissionais e para distribuição interna exclusivamente aos membros da nossa comissão».

Em 21 de março de 2013, o Parlamento recebeu o relatório da Comissão, na aceção do Regulamento 1233/2011, sobre as negociações empreendidas pela Comissão no domínio dos créditos à exportação relativo ao período 2011-2012. Este documento foi igualmente transmitido sob a categoria de «documentos limitados».

Entretanto, teve início o trabalho no presente relatório com uma decisão dos coordenadores da Comissão INTA em dezembro de 2012 e uma primeira e segunda troca de impressões na Comissão INTA, respetivamente em 21 de fevereiro e 21 de março de 2013, a fim de o Parlamento contribuir oportunamente para a redação do segundo relatório anual sobre as atividades dos Estados­Membros. Por ocasião das duas trocas de impressões em sede de comissão, os documentos não puderam ser disponibilizados ao público interessado através do sítio da Comissão INTA. Até à data de redação da presente exposição de motivos, os documentos de base a que o presente relatório se refere não estão disponíveis ao público.

O relator encara isto com profunda preocupação e contesta o procedimento confidencial adotado pela Comissão, que é contrário precisamente ao propósito do Regulamento 1233/2011 de aumentar a transparência a nível da UE das atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros. Os pedidos do relator figuram nos primeiros pontos do relatório.

Em 27 de março de 2013, o Parlamento recebeu o primeiro Regulamento delegado (UE) n.º …/… da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O objetivo de regulamento delegado é atualizar o Regulamento de base 1233/2011 em função das novas disposições da OCDE sobre uma modificação do sistema de prémios do Convénio da OCDE, do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, de 2011, e do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos nos domínios das Energias Renováveis, Atenuação das Alterações Climáticas e Recursos Hídricos.

Sendo certo que não teria objeções no que diz respeito ao conteúdo das alterações propostas, é no entanto dificilmente concebível para o relator que se autorize a adoção de um ato delegado continuando ao mesmo tempo por cumprir os requisitos de transparência previstos em contrapartida no Regulamento de base 1233/2011.

Este desequilíbrio é agravado pela má qualidade da informação dos Estados­Membros sobre as suas atividades de crédito à exportação em 2011, assim como da avaliação destes relatórios por parte da Comissão.

O relatório da Comissão indica claramente a escala e importância das atividades de crédito à exportação. A exposição declarada decorrente das atividades das agências de crédito à exportação dos Estados­Membros durante 2011 ascendeu a mais de 250 mil milhões de EUR, incluindo 260 transações com implicações ambientais elevadas notificadas. Tal como já declarou aquando do processo legislativo do Regulamento 1233/2011, o relator valoriza o facto de os Estados­Membros disporem de um instrumento assim, que contribui para o comércio e as oportunidades de negócios para empresas europeias.

Dando o sentido de proporção aos números, trata-se quase do dobro do orçamento anual da União. Em comparação, o orçamento da União na rubrica «UE como protagonista global» equivale a menos de 10 mil milhões de euros. As agências de crédito à exportação apoiam portanto projetos de valor pelo menos igual a 25 vezes as dotações anuais reservadas no orçamento da União para a sua ação externa.

A escala das atividades das agências de crédito à exportação confirma amplamente a importância do quarto considerando do Regulamento 1233/2011, que refere que a compatibilidade com a ação externa da União, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, deve ser um princípio orientador sempre que este instrumento é usado pelos nossos Estados­Membros. Igualmente importantes são por isso os deveres de informação formulados no anexo I do regulamento, para que o Parlamento consiga avaliar esta compatibilidade.

Por outro lado, os relatórios anuais dos Estados­Membros, assim como a sua avaliação por parte da Comissão estão longe de satisfazer a intenção do Parlamento de conseguir fazer essa avaliação. Tal é o caso em especial no que diz respeito à informação sobre os elementos não‑financeiros do anexo I, como o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação e a compatibilidade com os objetivos da política externa da União.

De certo modo, esta lacuna não é surpreendente. Alguns Estados­Membros, por exemplo, Alemanha, Itália, Bélgica, Países Baixos e Dinamarca, fazem esforços louváveis para fornecer informação sobre estes tópicos mais difíceis. Todavia, temos que reconhecer que não existe ainda nenhuma metodologia consagrada sobre a apresentação de informação sobre questões não-financeiras, e os Estados­Membros, mas também as Instituições Europeias, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, não respeitam ainda as disposições do Tratado de Lisboa nos termos das quais lhes incumbe provar a sua compatibilidade com os objetivos da ação externa da União.

Por conseguinte, a fim de contribuir para melhorar a informação apresentada, o resto do relatório propõe-se formular recomendações aos Estados­Membros e à Comissão sobre a elaboração do próximo relatório anual, de forma a corresponder melhor às nossas expectativas de controlar o trabalho das agências de crédito à exportação. Tal refere-se em especial à informação sobre a compatibilidade das atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros com os objetivos da ação externa previstos nos artigos 3.º e 21.º do Tratado de Lisboa.

Algumas outras recomendações dizem também respeito à informação, por parte das agências de crédito à exportação, sobre o cálculo do prémio de risco ambiental e sobre passivos contingentes, assim como sobre as atividades da Comissão de extensão a países não-membros da OCDE.

O relatório termina solicitando à Comissão que faculte orientações aos Estados­Membros, para que nos próximos relatórios anuais a Comissão seja realmente capaz de fornecer ao Parlamento uma avaliação em que consiga declarar se, em sua opinião, as atividades de crédito à exportação dos Estados­Membros são compatíveis com os objetivos da ação externa da UE.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.5.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Andrea Cozzolino, George Sabin Cutaş, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Henri Weber, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, Albert Deß, Elisabeth Köstinger, Mario Pirillo, Marietje Schaake, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Marie-Christine Vergiat

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