RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
10.6.2013 - (14654/2/2012 – C7‑0165/2013 – 2008/0244(COD)) - ***II
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Antonio Masip Hidalgo
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
(14654/2/2012 – C7‑0165/2013 – 2008/0244(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14654/2/2012 – C7‑0165/2013),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de outubro de 2011[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2009[2],
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[3] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0815),
– Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0320),
– Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0214/2013),
1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;
2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
PROCESSO
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Título |
Estabelecimento de normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação) |
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Referências |
14654/2/2012 – C7-0165/2013 – 2008/0244(COD) |
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Data da 1ª leitura do PE – Número P |
7.5.2009 T6-0376/2009 |
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Proposta da Comissão |
COM(2008)0815 - C6-0477/2008 |
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Proposta alterada da Comissão |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
LIBE
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Relator(es) Data de designação |
Antonio Masip Hidalgo 12.7.2011 |
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Exame em comissão |
10.6.2013 |
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Data de aprovação |
10.6.2013 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
40 9 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Sonia Alfano, Roberta Angelilli, Edit Bauer, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Hélène Flautre, Kinga Göncz, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Clemente Mastella, Véronique Mathieu Houillon, Roberta Metsola, Claude Moraes, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Rui Tavares, Nils Torvalds, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Anna Maria Corazza Bildt, Dimitrios Droutsas, Franziska Keller, Ulrike Lunacek, Marco Scurria |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final |
Phil Bennion, Karin Kadenbach, Johannes Cornelis van Baalen |
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Data de entrega |
10.6.2013 |
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