Processo : 2012/2318(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0220/2013

Textos apresentados :

A7-0220/2013

Debates :

PV 11/09/2013 - 13
CRE 11/09/2013 - 13

Votação :

PV 12/09/2013 - 13.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0380

RELATÓRIO     
PDF 201kWORD 146k
12.6.2013
PE 504.129v02-00 A7-0220/2013

sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa

(2012/2318(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Ana Gomes

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa

(2012/2318(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, os seus artigos 42.º, 43.º e 45.º,

–  Tendo em conta o artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 194.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de dezembro de 2008,

–  Tendo em conta a Política Marítima Europeia Integrada de 2007 (COM(2007)0575) e o respetivo relatório de progresso de 2012 (COM(2012)0491),

–  Tendo em conta a declaração dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego, a «Declaração de Limassol»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Estratégia de Segurança Marítima, de 26 de abril de 2010,

–  Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África(1),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 10 de dezembro de 1982,

–  Tendo em conta a proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade, de 21 de dezembro de 2012(2),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte(3) e a Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de junho de 2012, sobre o desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos(4),

–  Tendo em conta o código de conduta relativo à mutualização e à partilha da Agência Europeia de Defesa (AED), de 2012,

–  Tendo em conta a Estratégia Marítima da Aliança adotada pela NATO em 18 de março de 2011,

–  Tendo em conta a Ação Comum do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (ATALANTA), de 2008(5),

–  Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), de 2012(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento das capacidades civis e militares(7),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e, em particular, o Quadro Estratégico a elas anexado,

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de março de 2013(9) sobre as relações UE-China,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 23 de outubro de 2008 sobre a pirataria no mar(10) e de 10 de maio de 2012 sobre a pirataria marítima(11),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0220/2013),

A.  Considerando que os Estados-Membros da UE abrangem mais de 90 000 quilómetros de costa, banhados por dois oceanos e quatro mares, para além dos territórios ultramarinos e das instalações de segurança nacional noutros oceanos; que os Estados‑Membros da UE são responsáveis pelo controlo, segurança e proteção das águas costeiras e territoriais europeias, das Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), da plataforma continental, das infraestruturas marítimas e dos recursos marinhos; que os Estados‑Membros têm a responsabilidade de serem os principais garantes de segurança para os marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e de proporcionarem proteção aos seus cidadãos; considerando ainda que a incapacidade demonstrada pelos Estados para controlarem o seu espaço marítimo tem consequências muito para além das suas zonas costeiras e marítimas;

B.  Considerando que as fronteiras marítimas dos Estados-Membros constituem as fronteiras externas da União Europeia;

C.  Considerando que os espaços marítimos são abertos, vastos e sem fronteiras, limitados apenas pelas jurisdições marítimas; que é difícil controlar os espaços marítimos, tanto mais que o direito marítimo internacional visa, principalmente, facilitar o comércio e garantir a livre circulação;

D.  Considerando que o transporte de 90% do comércio externo da União Europeia e de 40% do seu comércio interno é efetuado por via marítima; que a UE é líder do transporte marítimo a nível mundial e que os armadores europeus controlam 30% das embarcações e 35% da frota mundial – nomeadamente 55% dos porta-contentores e 35% dos navios‑tanque, o que representa 42% do valor global do tráfego marítimo; que, em conjunto, os Estados–Membros da UE constituem a maior ZEE do mundo (com cerca de 25 milhões de metros quadrados);

E.  Considerando que qualquer estratégia marítima da UE deve, sobretudo, promover os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 21.º do TFUE como a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, pelos princípios da igualdade e solidariedade e o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que os Estados têm o dever de procurar aplicar e reforçar o direito internacional, nomeadamente a UNCLOS, e de garantir os fluxos das rotas marítimas e a preservação dos bens comuns e dos interesses comerciais e ambientais;

F.  Considerando que, para a União, a importância dos fluxos marítimos mundiais aumentou exponencialmente, como resultado do crescimento económico, da globalização e do aumento da interdependência global; considerando que o equilíbrio marítimo geoestratégico está a mudar rapidamente, verificando-se que as potências emergentes adotam tecnologias e estratégias de recusa de acesso destinadas a afirmarem-se em zonas marítimas globais e regionais, restringindo o acesso norte-americano e europeu; considerando que um ambiente de segurança marítima mais complexo e difuso com uma aplicação variável e flexível dos tratados internacionais dificulta a via do multilateralismo efetivo e da cooperação internacional na regulação dos assuntos marítimos; considerando ainda que é do interesse da UE garantir a segurança marítima, não apenas nas suas águas costeiras mas em todos os oceanos e mares do mundo;

G.  Considerando que vários fatores, como a pobreza, o subdesenvolvimento, baixos níveis de controlo estatal e de aplicação do direito e a vulnerabilidade das rotas facilitam a proliferação de diferentes tipos de ameaças à segurança marítima; considerando que essas ameaças podem decorrer quer de comportamentos de Estados interessados em perturbar os fluxos marítimos internacionais quer das atividades ilegais de intervenientes não estatais - como a criminalidade transnacional (tráfico de armas ou de droga, por exemplo), o terrorismo internacional ou a pirataria, que exploram as fragilidades de um sistema de governação marítima global fragmentado; considerando que as atividades legais e ilegais no mar têm vindo a aumentar em número e em complexidade em resultado desta multiplicação de intervenientes nele presentes, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais; considerando que esta situação exerce pressão sobre a UE para que invista numa abordagem abrangente a fim de fazer face à complexidade dos desafios transnacionais, que os Estados-Membros não podem enfrentar individualmente;

H.  Considerando que a visão global das capacidades navais e da projeção de potência está a mudar rapidamente e que as potências emergentes e estabelecidas colocam cada vez mais em causa os princípios UNCLOS, a arbitragem ou a regulação internacionais; considerando o facto extremamente significativo de a China manter a sua política de «Colar de Pérolas», procurando aumentar e expandir a sua presença no mar por uma multitude de razões declaradas e não declaradas, entre as quais se contam a necessidade de acautelar rotas comerciais e energéticas e de controlar os recursos marinhos e as infraestruturas marítimas críticas, colidindo com os interesses marítimos da quase totalidade dos seus vizinhos nos mares da China Meridional e Oriental;

I.  Considerando que a UE e todos os seus Estados-Membros são partes contratantes na UNCLOS e que, por conseguinte, a Convenção faz parte do acervo comunitário;

J.  Considerando que, enquanto interveniente à escala mundial, a UE tem de considerar os desafios em matéria de segurança e de eventuais respostas autónomas, especialmente no que respeita ao vizinho Mar Mediterrâneo, ao Corno de África, às zonas do Atlântico Ocidental, mas também ao Pacífico, via este e oeste, e desde o Ártico ao Antártico;

K.  Considerando que se tem verificado a proliferação de intervenientes marítimos não estatais e ilegais, que ameaçam as rotas marítimas vitais e as infraestruturas e exploram as fragilidades de Estados e respetivas jurisdições;

L.  Considerando que o combate a estas ameaças não convencionais tem, frequentemente, lugar em ambientes difíceis e perigosos, o que exige o recurso a meios civis e militares; que a PCSD, com uma dimensão civil e militar, constitui um quadro adequado para combater ameaças perigosas no mar e ao longo da costa;

M.  Considerando que a UE não pode garantir por si só a segurança marítima a nível mundial; que a UE precisa de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais, especialmente em zonas remotas - na Ásia, por exemplo - onde tem mais dificuldade em mobilizar os seus próprios recursos;

N.  Considerando que a Estratégia Europeia de Segurança (EES) não se refere especificamente à dimensão marítima, salvo quando identifica a pirataria como uma ameaça à UE; que a Política Marítima Europeia Integrada (PMEI) aborda questões marítimas, mas que só aborda superficialmente a dimensão da segurança, negligenciando, assim, um setor de apreensão crescente para a UE; considerando que é imperativo rever a abordagem da UE no que diz respeito à segurança marítima, designadamente através da adoção de uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima (EESM) que esclareça de que forma a PMEI deve contribuir para a execução da EES; considerando que esta EESM deve definir os objetivos estratégicos e os interesses em matéria de segurança da UE, bem como identificar os objetivos, os riscos, os meios de intervenção disponíveis e necessários, assim como as possíveis ameaças;

O.  Considerando que é necessária uma EESM para integrar os interesses, os riscos e as oportunidades da União Europeia no mar, incluindo a proteção dos cidadãos europeus e dos seus bens; que esta estratégia deve promover os valores e princípios europeus, ser prospetiva, proativa e mobilizar todas as instituições e intervenientes pertinentes, quer civis, quer militares, e realçar, designadamente, o facto de os Estados-Membros da UE não poderem continuar a desenvolver e manter capacidades navais com o único objetivo de as utilizar exclusivamente em potenciais operações de elevada intensidade;

P.  Considerando que os conflitos e a instabilidade que afetam o interesse da UE em fluxos marítimos abertos e no acesso seguro exigem uma maior compreensão do vínculo entre a segurança humana, a governação estatal e o desenvolvimento, e que a estratégia da UE para o Corno de África deve, portanto, ser usada como modelo para uma abordagem abrangente que envolva os instrumentos políticos, diplomáticos, sociais e económicos da UE; considerando que esta abordagem abrangente deve estar no centro da EESM e envolver a coordenação entre diferentes iniciativas, agências e instrumentos da UE, com vista a abordar as causas profundas da instabilidade e a ajudar a resolver conflitos, a garantir a paz e a apoiar o processo de construção do Estado, a governação e as necessidades de desenvolvimento, incluindo a reforma do setor da segurança, o aprovisionamento energético, a segurança marítima, comercial e dos transportes, as pescas, a proteção ambiental e o impacto das mudanças climáticas;

Observações gerais sobre uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima

1.  Está fortemente convicta de que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro, aberto e limpo, que permita o comércio livre e a livre circulação de pessoas, bem como uma utilização pacífica, legal, justa e sustentável das riquezas dos oceanos; de que os fluxos marítimos representam o sustento do comércio europeu e são transmissores da prosperidade e da influência europeias; de que a segurança dos cidadãos europeus e a promoção dos princípios do artigo 21.º do TFUE são da responsabilidade da UE e dos Estados-Membros; e de que o quadro institucional da UE, tanto civil como militar, deve, por conseguinte, ser desenvolvido com vista à consecução dos objetivos, capacidades e meios necessários para que esta responsabilidade possa ser assumida;

2.  Recorda aos EstadosMembros que apenas num espírito de empenhamento, de entendimento mútuo e de genuína solidariedade poderá a União desempenhar o seu papel, conforme definido no Tratado de Lisboa, assim como realizar a sua ambição declarada de ser garante de segurança mundial; recorda, a este respeito, que o artigo 42.º, n.º 7, do TUE («cláusula de defesa mútua» ou «cláusula de assistência mútua»), o artigo 222.º do TFUE («cláusula de solidariedade»), e o artigo 42.º, n.º 6 do TUE (cooperação estruturada permanente), introduzidos pelo Tratado de Lisboa, preveem o quadro institucional para uma efetiva solidariedade entre todos os Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa da União; recorda que esses instrumentos ainda não foram implementados; felicita, sobretudo, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pela proposta conjunta relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade e convida‑os a avaliarem as implicações da sua eventual ativação para acometer quaisquer desafios no mar ou desafios que envolvam meios ou infraestruturas marítimas; insta o Conselho a aprovar rapidamente esta proposta;

3.  Salienta que a UNCLOS estabelece o quadro jurídico para todos os tipos de atividades exercidas nos oceanos e nos mares, e que pode servir de guia para a resolução pacífica de litígios marítimos; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a universalidade da Convenção e a insistirem na necessidade de uma aplicação uniforme e coerente das suas disposições;

4.  Reconhece que a União Europeia dispõe já de alguns meios e instrumentos necessários para responder aos desafios mundiais de segurança marítima e à necessidade de criar um ambiente seguro e estável, através do SEAE e da Comissão Europeia, dos instrumentos financeiros, da cooperação para o desenvolvimento, da assistência humanitária, da gestão de crises, da cooperação comercial e de outros meios de ação relevantes; refere, no entanto, que a maioria dos meios técnicos e materiais está nas mãos dos Estados‑Membros, e que a sua disponibilidade para reforçar a sua cooperação é indispensável para o futuro da segurança marítima europeia;

5.  Realça, no entanto, que é necessária uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima para assegurar uma abordagem integrada e abrangente, que incida especificamente nas ameaças, nos riscos e desafios, bem como nas oportunidades que no mar se apresentem; entende que a EESM, alicerçada que é nos valores e princípios europeus, tem de desenvolver sinergias e respostas conjuntas que mobilizem todas as instituições e atores relevantes, quer civis, quer militares; que a EESM deve identificar a totalidade das potenciais ameaças, das ameaças convencionais à segurança, às colocadas pelas catástrofes naturais e alterações climáticas, das ameaças que afetam a proteção dos recursos marinhos vitais às que afetam a segurança das infraestruturas marítimas e dos fluxos comerciais, entende ainda que esta estratégia deve também identificar as capacidades e os meios específicos necessários para enfrentar todos os desafios, nomeadamente os serviços de informações de segurança, a vigilância e o patrulhamento, a busca e o salvamento, o recurso a helicópteros com guincho, a evacuação de cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros de zonas de crise, a aplicação de embargos e a assistência a quaisquer missões e operações PCSD;

6.  Convida a Alta Representante, a Comissão e o Conselho a elaborarem uma EESM concentrada na articulação e coordenação entre todos os intervenientes europeus e os Estados‑Membros relevantes para a segurança marítima; insta, neste sentido, a Comissão e a HR/VP a debruçarem-se sobre as lacunas da PMEI de 2007, que não integra uma dimensão de segurança, assim como sobre os limites da EES, que não aborda os riscos e as ameaças à segurança marítima; considera que o nível de ambição da EESM, assim como os meios e capacidades, deve estar ancorado na EES e na PMEI e deve orientar-se pela necessidade de agir como garante da segurança mundial, assegurando assim fluxos marítimos livres e o acesso ao alto mar em todo o mundo; destaca o facto de que a regulação da segurança marítima afetará, a curto, médio e longo prazo, todas as outras componentes da prosperidade e da segurança europeias;

7.  Exorta os Estados-Membros a colaborarem de perto e a cooperarem ativamente com o SEAE e a Comissão na elaboração da nova EESM, com o objetivo de utilizarem eficazmente a totalidade dos diversos meios, assim como a terem em conta a identificação e a criação de novas capacidades através da mutualização e partilha; considera ainda que a nova estratégia deve integrar também iniciativas conjuntas bilaterais ou multilaterais de constituição de forças, como a Declaração franco-britânica de 2 de novembro de 2010;

8.  Salienta que, à escala nacional, está já a ganhar forma em alguns Estados-Membros, bem como a ser aplicada bilateralmente entre determinados Estados-Membros, uma abordagem marítima integrada desta natureza, que combina instrumentos civis e ferramentas militares, englobando ainda aspetos de segurança, quer internos, quer externos, e que deve, por conseguinte, ser reforçada a nível da União; destaca o papel que pode e deve ser desempenhado pelas nações marítimas para incentivar uma integração regional marítima positiva; destaca que as iniciativas de integração marítima regional podem e devem conduzir à mutualização e partilha dos meios navais essenciais, por forma a dar resposta às necessidades da UE em termos de capacidades;

Riscos potenciais

9.  Reconhece que o aumento do tráfego marítimo e o desenvolvimento de atividades ao largo e costeiras estão a pôr em causa a segurança marítima, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais no mar;

10.  Regista que a UE está a enfrentar ameaças convencionais à sua segurança, o que, nomeadamente desde a emergência de novas potências marítimas, tornou mais provável a eclosão de potenciais rivalidades interestatais relativas à propriedade de zonas marítimas (litígios relativos à jurisdição, a reivindicações territoriais, a licenças de aproveitamento e de exploração em zonas de águas profundas); regista, além disso, que os países emergentes desenvolveram as suas capacidades marítimas (navios, submarinos) e que tendem, simultaneamente, a pôr em causa os princípios internacionais do direito marítimo;

11.  Alerta para o risco de exploração ilegítima de importantes recursos naturais nas águas dos Estados-Membros da UE ou nos mares vizinhos da UE; regista que a corrida desenfreada aos recursos marinhos, naturais e minerais pode ter um impacto adverso no ecossistema marinho, aumentando assim o impacto ambiental das atividades marítimas; recorda que a exploração dos recursos marinhos pode também levar à militarização indesejada das zonas marítimas; salienta, no entanto, o direito que cada Estado-Membro tem de se envolver no aproveitamento e na exploração dos seus recursos naturais marinhos, de uma forma que cumpra a legislação internacional e os regulamentos ambientais;

12.  Regista que a UE necessita de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais a fim de garantir a segurança e a estabilidade do comércio e da exploração de recursos; salienta o facto de que uma forte dimensão marítima da PCSD proporcionaria à UE a capacidade de agir como um árbitro internacional eficaz, quando necessário;

13.  Alerta para o facto de que os Estados que estão dispostos a cooperar com a comunidade internacional e a respeitar os tratados e as normas internacionais e cuja posição geográfica lhes permite bloquear rotas comerciais, e que dispõem das capacidades tecnológicas e militares para tal, constituem atualmente uma das principais preocupações em termos de segurança marítima; considera que o SEAE e a HR/VP devem esgotar todas as vias diplomáticas a fim de encetarem um diálogo e uma cooperação com os Estados;

14.  Verifica que, embora os confrontos militares entre Estados não possam ser completamente descartados, a segurança da UE é sobretudo ameaçada por riscos diretos e indiretos decorrentes de ameaças não convencionais que tiram partido das dificuldades de aplicação da lei nas zonas marítimas e costeiras, dificuldades essas que, de modo geral, resultam do fracasso do Estado, da sua fragilidade ou da falta de controlo estatal;

15.  Regista que uma das principais ameaças à segurança marítima da UE é o aumento das atividades marítimas terroristas a nível mundial que ameaçam diretamente os navios civis e militares da UE, as instalações portuárias e as instalações energéticas, e que tiram partido do mar para atacarem e se infiltrarem em alvos terrestres; regista que estes atores interagem com as redes transnacionais de criminalidade organizada envolvidas em atividades ilegais no mar, tais como contrabando, tráfico de seres humanos, imigração ilegal, tráfico de drogas e de armas, nomeadamente o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de componentes de ADM; destaca o facto de tais atividades ilegais agravarem as crises políticas e humanitárias, obstruírem o desenvolvimento social e económico, a democracia, o primado do direito, alimentarem a privação e conduzirem a migrações, ao deslocamento interno de pessoas e a um enorme sofrimento humano;

16.  Exprime a sua profunda inquietação face ao aumento de indícios claros de que as redes terroristas e os intervenientes não estatais têm vindo a adquirir capacidades marítimas sofisticadas, nomeadamente capacidades submarinas ou tecnologias de radar e deteção, bem como a ter acesso a dados logísticos relativos ao setor marítimo internacional, capacidades de mineração e dispositivos explosivos improvisados transportados por via navegável, aumentando, assim, significativamente o seu potencial de ameaça e a sua capacidade para escaparem a controlos, o que aponta para uma expansão das suas atividades nas proximidades da Europa, designadamente em ambos os lados do Oceano Atlântico Sul;

17.  Considera que a perpetuação de conflitos latentes perto de várias zonas marítimas, como o Cáucaso Meridional, o Sudeste do Mediterrâneo ou o Mar do Japão, constitui uma das principais fontes de instabilidade no mundo, pondo em perigo as rotas de abastecimento energético e de transporte, promovendo o comércio de armas, bem como facilitando as atividades de atores não estatais como as redes criminosas e as células terroristas;

18.  Mantém-se apreensivo face à pirataria ao longo da costa oriental e ocidental africana; faz notar que os ataques de piratas (assaltos à mão armada, sequestro de navios e tripulações e extorsão de dinheiro) estão a obstruir seriamente a liberdade de acesso e de movimento nesses mares, representando assim uma ameaça considerável ao comércio e à segurança marítima internacionais; refere que o problema da pirataria é geralmente decorrente da falta de governação e desenvolvimento dos Estados costeiros em causa; espera que a UE se baseie nas realizações da operação PCSD EUNAVFOR Atalanta para lançar operações PCSD visando combater a pirataria noutros locais;

19.  Alerta para os problemas que a pirataria, o terrorismo internacional e a criminalidade organizada em geral colocam à segurança da navegação em zonas de trânsito marítimo cruciais; salienta que algumas das mais importantes vias navegáveis que asseguram o aprovisionamento energético global estão geograficamente localizadas ou acessíveis através de algumas das zonas marítimas mais instáveis, como é o caso do canal do Suez, do Estreito de Ormuz e do Estreito de Malaca;

20.  Regista que a luta contra as atividades não convencionais necessita de basear-se em todo o conjunto de instrumentos da PCSD, inclusivamente militares, uma vez que as intervenções têm frequentemente lugar em cenários extremamente difíceis, onde os intervenientes dispõem de uma vasta gama de armas perigosas; alega que, em consonância com o modelo de ação da UE no Corno de África, onde estão a decorrer as operações EUNAVFOR Atalanta e EUCAP NESTOR, as operações da PCSD têm de ser acompanhadas pelos outros instrumentos externos da UE, com vista a abordar as causas profundas a nível social, económico e político da crise e garantir a segurança sustentável das regiões em causa;

21.  Regista que é provável que a migração ilegal continue a exercer pressão nas fronteiras marítimas da UE, especialmente perante a evolução política e económica na vizinhança meridional e as perspetivas de continuada instabilidade no norte de África, no Sael, no Corno de África e na África subsariana; recorda, no entanto, que a migração não pode ser considerada uma ameaça à segurança, mas antes um fenómeno humano que requer uma sólida estratégia de gestão que combine a cooperação regional, política e diplomática, políticas de desenvolvimento e o investimento em parcerias regionais; realça que este esforço requer o desenvolvimento de capacidades marítimas e atividades da guarda costeira para o patrulhamento e salvamento dos migrantes que viajem em embarcações ilegais;

22.  Reconhece que o aumento do tráfego marítimo poderá conduzir ao aumento do potencial de catástrofes, como derrames de petróleo e outros incidentes geradores de poluição ambiental, descargas de resíduos tóxicos e transvase ilegal de petróleo; salienta que é imperativo que a UE continue a desenvolver uma estratégia assente em experiências passadas com graves catástrofes ambientais ocorridas no mar, assegurando, para o efeito, que todos os intervenientes, órgãos e agências da UE, em conjunto com as autoridades dos Estados-Membros, intervenham de forma coordenada, com vista a criar as sinergias apropriadas, num espírito de solidariedade e visando ações mais eficazes;

Zonas marítimas críticas

Mediterrâneo

23.  Salienta o facto de o Mar Mediterrâneo apresentar um conjunto de desafios que podem eventualmente ameaçar a estabilidade da UE e os seus interesses diretos, nomeadamente tendo em conta as sublevações políticas e as dificuldades sociais e económicas que podem persistir em alguns Estados costeiros; regista que as atividades ilegais decorrentes desta situação, tais como o terrorismo e todo o tipo de tráfico ilícito, têm um impacto na segurança marítima da UE, nomeadamente a segurança do aprovisionamento energético a Sul; considera que é premente investir na cooperação marítima regional, que envolva uma cooperação europeia e regional, serviços de informações de segurança, vigilância, patrulhamento e atividades da guarda costeira, requerendo todas estas atividades meios de projeção do poder naval;

24.  Salienta que o Mediterrâneo é palco de inúmeros conflitos regionais, que envolvem litígios relacionados com as fronteiras marítimas e exorta, por conseguinte, a UE a comprometer-se a evitar qualquer nova escalada de conflito no Mediterrâneo, que agravaria as ameaças existentes, como mostram as consequências da guerra civil na Síria e o impacto na sua zona marítima e na dos países vizinhos, a instabilidade política e a falta de capacidade de governação na Líbia, no Egito e na Tunísia, o efeito de contágio nos vizinhos Marrocos e Argélia, que ainda não chegaram a acordo no que diz respeito ao conflito no Sara Ocidental e que são diretamente afetados pela escalada de violência do conflito no Mali e na região do Sael; alerta, para além disso, para o perigo decorrente da interligação das crises no Mediterrâneo e da instabilidade e conflito no Médio Oriente, no Sael, no Corno de África, na África Ocidental e na África subsariana;

25.  Regista que as recentes descobertas de gás natural no Mediterrâneo Oriental deram origem a uma nova situação geopolítica e aumentaram significativamente o potencial de litígios, afetando diretamente os interesses legítimos e os direitos soberanos da Grécia e de Chipre, ambos Estados-Membros da UE; manifesta a sua apreensão pelo facto de a Turquia, a Rússia, os EUA e Israel terem aumentado a presença da sua força naval no Mediterrâneo; regista também as implicações dos litígios não resolvido com a Turquia no Egeu e a escalada da tensão resultante da intenção de explorar as reservas marítimas de hidrocarbonetos ao largo da Grécia e de Chipre; exorta, por conseguinte, a UE a agir de modo a afirmar a sua posição, a fim de evitar qualquer conflito relacionado com os recursos naturais do Mediterrâneo e consequentes ameaças à segurança dos Estados‑Membros da UE na região, o que poderia acabar por afetar o conjunto da UE;

Mar Báltico

26.  Destaca que o Mar Báltico é um mar interior da UE, que delimita as áreas marítimas russas, sendo uma rota de tráfego vital para vários estados costeiros; sublinha que a estabilidade da região do Mar Báltico e o bom funcionamento do transporte marítimo dependem da conciliação de interesses políticos, tanto de Estados-Membros da UE individualmente, como entre a UE e a Rússia; destaca que a estabilidade política no Báltico está ligada a questões como a proteção da posição de minorias linguísticas em estados costeiros, as operações de transporte de energia, o intenso tráfego marítimo mercantil, os possíveis acidentes com petroleiros e a contaminação das unidades populacionais de peixes e do ambiente; sublinha que a segurança marítima e a segurança do Mar Báltico enfrentam ainda o desafio colocado pelas armas químicas existentes no leito do mar, depositadas depois do final da Segunda Guerra Mundial, das centrais nucleares obsoletas ao longo da costa, dos possíveis ataques terroristas ao transporte de energia e das possíveis remessas de armamento ilegal através dos portos do Báltico;

Mar Negro

27.  Considera que, hoje em dia, o Mar Negro é, em termos geoestratégicos, uma das mais importantes regiões marítimas que faz fronteira com a UE, inclusivamente à luz da necessidade de assegurar a segurança energética da UE e a diversificação do seu aprovisionamento energético; refere que a região possui um elevado potencial de risco a médio e longo prazo, dado a sua posição estratégica como importante rota de transporte de bens e energia, a sua proximidade de zonas voláteis afetadas por conflitos prolongados, tais como os territórios contestados de Abcásia e da Ossétia do Sul e do conflito conexo entre Moscovo e Tiblíssi; salienta o facto de, como a segurança energética de muitos Estados-Membros depende largamente da segurança das rotas de gás e de petróleo que atravessam e passam perto do Mar Negro, a UE tem um interesse estratégico em dissuadir a escalada de prolongados conflitos regionais e em encontrar soluções duradouras para os mesmos; faz notar que, com este fim em vista, a UE pode ter de mobilizar meios navais europeus, quando necessário;

28.  Recorda a sua Resolução de 20 de janeiro de 2011 sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro(12) e reitera a necessidade de a UE desempenhar um papel mais ativo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; exorta, mais uma vez, a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia para a região do Mar Negro, que aborde eficazmente os desafios em matéria de proteção e segurança marítima;

29.  Salienta a necessidade de um diálogo reforçado com parceiros estratégicos em matéria de prevenção e resolução de conflitos, salientando também a importância de participar em iniciativas regionais multilaterais, tais como a Sinergia do Mar Negro, por forma a reagir contra ameaças, designadamente redes de criminalidade envolvidas no tráfico de seres humanos, de drogas e de armas, ou fazer face a problemas tais como a pesca ilícita e a degradação do ambiente;

Oceano Atlântico e África Ocidental

30.  Regista que o Oceano Atlântico é vital para o comércio da Europa; manifesta a sua preocupação com o facto de o Atlântico, e em especial a zona das Caraíbas, ser uma rota utilizada para o trânsito de drogas provenientes da América do Sul; manifesta a sua preocupação pelo facto de o desenvolvimento de atividades económicas nas próximas décadas, designadamente com o alargamento do canal do Panamá, poder fomentar o aumento de atividades criminosas na zona;

31.  Considera que a costa ocidental africana, especialmente o golfo da Guiné, é hoje palco de uma das maiores ameaças que impendem sobre a Europa; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a costa ocidental africana registar um recrudescimento de graves desafios relacionados com atividades criminosas, com o tráfico de drogas, de seres humanos e de armas; verifica, em paralelo, que os países do Golfo da Guiné se convertem cada vez mais em terreno de operações para redes terroristas regionais, como é o caso do grupo Boko Haram, na Nigéria, cujas ações se alastram aos países vizinhos e estão ligadas a redes globais, designadamente a rede Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, como a crise no Mali tem vindo a ilustrar nitidamente;

32.  Regista com apreensão que os países do Golfo da Guiné estão sujeitos a uma instabilidade política continuada, enfrentando alguns o fracasso do Estado, como é o caso da Guiné‑Bissau, que se tornou uma plataforma para o tráfico de droga proveniente da América Latina e com destino à Europa;

33.  Regista que a região é também um importante fornecedor de energia, uma vez que os países do Golfo da Guiné representam, para a UE, 13% das importações de petróleo e 6% das importações de gás, sendo a Nigéria responsável por 5,8% do total das importações de petróleo da UE; espera que a importância desta região aumente em resultado das recentes descobertas de reservas marítimas de petróleo e de gás; teme, no entanto, que a concorrência por estes recursos naturais marítimos venha a induzir conflitos e atividades criminosas;

34.  Salienta que a instabilidade, o terrorismo e a criminalidade ao largo da costa ocidental africana estão profundamente relacionadas com a instabilidade na região do Sael no seu conjunto; exorta, por conseguinte, a UE, no contexto da missão civil da PCSD «EUCAP Sael Níger», a integrar os esforços de luta contra o terrorismo na região do Sael, no contexto de uma estratégia regional abrangente, para combater as ameaças ao largo da costa ocidental africana, em particular no Golfo da Guiné; exorta, neste contexto, a UE a assegurar a coordenação entre as duas missões PCSD na região – EUCAP Sael Níger e EUTM Mali –, e com os esforços em terra e no mar, por forma a combater o terrorismo e outras formas de criminalidade organizada na região;

35.  Congratula-se com a notificação da Comissão relativa ao lançamento do Programa “Rotas Marítimas Críticas do Golfo da Guiné” (CRIMGO), que tem por objetivo melhorar a segurança nas águas do Golfo da Guiné, ministrando, para o efeito, formação às guardas costeiras e estabelecendo uma rede de partilha de informações entre as autoridades de sete Estados costeiros da África Ocidental, a financiar pelo Instrumento de Estabilidade; apela à rápida implementação do programa CRIMGO ao largo da costa ocidental africana; defende também a criação de mecanismos específicos de cooperação para estabelecer uma ligação entre este programa financiado pela Comissão e as missões PCSD – EUCAP Sael Níger e EUTM Mali – cujos objetivos estão intrinsecamente associados às causas da instabilidade ao largo do Golfo da Guiné;

36.  Salienta que é necessário aumentar a eficácia das atividades da UE no Golfo da Guiné; sugere a criação de sinergias específicas para promover mais-valias a partir da articulação entre os atuais instrumentos e estruturas da UE, como a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM);

37.  Insta a HR/VP a proceder ao mapeamento das instalações existentes nos Estados‑Membros da UE e nos parceiros ACP em pontos estratégicos – como é o caso da Base Aérea das Lajes, nos Açores, Portugal, e das ilhas de Cabo Verde – que podem ser utilizadas para levar a cabo operações navais e aéreas específicas, com vista a combater a proliferação, o terrorismo, a pirataria e a criminalidade organizada no Golfo da Guiné e no Oceano Atlântico Sul, com base numa parceria tripartida, envolvendo uma cooperação transatlântica com os EUA, o Canadá, o Brasil e outros países da América Latina, bem como entre a UE e a União Africana;

Golfo de Aden e Oceano Índico Ocidental

38.  Destaca que, devido à pirataria, o Golfo de Aden é, hoje em dia, uma das zonas marítimas mais perigosas do mundo; recorda que a pirataria é uma forma específica de criminalidade organizada que requer uma abordagem especial, abrangente e holística, que tome em consideração a relação causal entre a pirataria e a governação social, política e económica, como demonstram, em particular, os contextos do Corno de África e da Somália; regista que o rastreio dos fluxos financeiros provenientes do pagamento de resgates, o desmantelamento de redes criminosas e a perseguição judicial dos responsáveis são também aspetos essenciais na luta contra a pirataria, o que apenas pode ser alcançado tirando partido dos benefícios da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a Europol e a Interpol; regista que se está em presença de uma ligação concreta entre a política de segurança externa e a aplicação do direito interno;

39.  Regozija-se com a criação da missão civil PCSD EUCAP Nestor, que se destina a reforçar as capacidades marítimas no Corno de África e no Oceano Índico ocidental e visa garantir uma contribuição mais sustentável e local para alcançar os objetivos da operação EUNAVFOR Atalanta;

40.  Assinala o recente sucesso - que tem de persistir - alcançado pela operação EUNAVFOR Atalanta, na redução da ocorrência de atos de pirataria no Oceano Índico ocidental e no reforço da credibilidade da PCSD; regista que a operação Atalanta constitui a primeira missão naval da PCSD e deve ser considerada um modelo para prosseguir o desenvolvimento e a implementação da dimensão marítima da PCSD, tendo em conta os seus sucessos, as lacunas e os ensinamentos que se podem extrair; saúda o papel positivo assumido pela UE com a EUNAFVOR Atalanta no âmbito do mecanismo SHADE (Desconflitualização e Consciencialização Coletiva) para promover a coordenação entre as forças navais multinacionais, nacionais e regionais em ação na zona, e, designadamente, com a operação Ocean Shield da NATO; congratula-se também com a boa cooperação entre as agências da UE (tais como o Centro de Satélites da UE (SatCen) e a AESM) e os demais intervenientes, em especial no domínio da interpretação de imagens de satélite das embarcações, mesmo na ausência de disposições formais subjacentes a este tipo de cooperação; exorta a UE a formalizar as sinergias entre os instrumentos e órgãos da UE, tais como os desenvolvidos no âmbito da Atalanta, da AESM e do SatCen, no sentido de evitar a duplicação de tarefas, recursos e peritagem, bem como de colher os claros benefícios operacionais de tais sinergias;

41.  Salienta que a ideia de uma abordagem abrangente, que, neste caso particular, decorre do quadro estratégico para o Corno de África, se torna clara no âmbito da articulação das três atuais missões PCSD na região (EUNAVFOR Atalanta, Missão de Formação da UE na Somália e EUCAP Nestor), sustentada pelo empenho político e por políticas de desenvolvimento; acolhe com agrado a ativação do Centro de Operações da UE, cujo objetivo é facilitar a coordenação e o reforço das sinergias entre estas missões, o que representa um importante passo para o desenvolvimento da PCSD; sublinha que este exemplo de complementaridade e coordenação deve inspirar outras ações do mesmo tipo, nas quais as missões e operações PCSD sejam implicadas em resposta a um problema multidimensional; regista que uma capacidade militar de planeamento e condução permanentes apenas poderia reforçar a integração das componentes navais das missões e operações da PCSD;

42.  Reconhece as medidas de proteção a bordo dos navios instaladas pelas empresas de navegação; apoia os recentes apelos da indústria marítima à regulamentação das empresas de segurança marítima privadas e recorda o seu apelo à Organização Marítima Internacional, aos governos de Estados de pavilhão e ao setor marítimo para que colaborem na elaboração de um código de conduta que desenvolva a aplicação de orientações claras, coerentes e exequíveis, internacionalmente aceites em matéria de utilização, a bordo dos navios, de pessoal de segurança armado e contratado a título privado e, às companhias de segurança marítima privadas, para que atuem no estrito respeito dessas orientações;

Ártico

43.  Salienta que a abertura de passagens marítimas no mar Ártico é uma consequência direta das alterações climáticas e destaca o facto de a UE dever, antes de mais, empenhar-se na preservação e conservação da região e dos ativos ambientais críticos, assegurando simultaneamente que os recursos do Ártico são utilizados de forma sustentável e respeitadora das populações locais; sublinha a importância da estabilidade global e da paz na região; destaca, por conseguinte, a necessidade de uma política da UE coordenada e unida, na qual se definam claramente as prioridades, os potenciais desafios e a estratégia da UE para a região; salienta que, a par dos interesses dinamarqueses, finlandeses e suecos no Ártico, uma futura adesão da Islândia à UE daria um contributo para a transformação da União numa entidade costeira ártica, salientando a necessidade de uma política da UE para o Ártico mais coordenada ao nível da UE; congratula-se, neste contexto, com a referida Comunicação conjunta intitulada "Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos" e reitera a necessidade de um diálogo político com todos os parceiros da região, incluindo a Rússia;

44.  Realça a importância das novas rotas marítimas através de passagens no mar Ártico, nomeadamente para a UE e para as economias dos Estados-Membros; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem defender ativamente a liberdade dos mares e o direito a navegar livremente em águas internacionais; salienta que os litígios territoriais de longa data entre os Estados do Ártico devem ser resolvidos pacificamente e exorta a um maior envolvimento da UE na região e a uma avaliação do tipo de instrumentos e capacidades que poderão ser necessários para fazer face aos conflitos na região; salienta, em todo o caso, a necessidade de evitar a militarização do Ártico; apela à Comissão para que apresente propostas sobre a forma como o Projeto Galileu poderia beneficiar a política do Ártico e como poderia ser desenvolvido para permitir uma navegação mais segura nas águas do Ártico, investindo, para o efeito, na segurança e na acessibilidade da Passagem do Nordeste, em especial;

Oceano Pacífico

45.  Salienta a importância global do Oceano Pacífico, e designadamente do Mar da China Meridional, através do qual passa um terço do comércio mundial; exprime a sua grande inquietação perante a escalada da tensão e apela com urgência para que todas as partes envolvidas se abstenham de ações políticas e militares unilaterais, moderem o tom das declarações e resolvam as suas reivindicações territoriais no Mar da China Meridional, através da arbitragem internacional, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente com a UNCLOS, por forma a assegurar a estabilidade regional e a liberdade e segurança da navegação no Mar da China Meridional;

46.  Considera que uma solução para uma possível resolução pacífica da tensão registada nas zonas dos mares da China Meridional e Oriental é a negociação e aplicação conjunta de códigos de conduta para a exploração pacífica das zonas marítimas em causa, incluindo a criação de rotas comerciais seguras e o estabelecimento de quotas de pesca ou a atribuição de zonas para a exploração de recursos;

47.  Exorta a HR/VP a identificar os riscos para a paz e a segurança em caso de escalada das tensões e de conflito armado nos mares da China Oriental e Meridional;

48.  Regista que determinados Estados, designadamente a Austrália, têm já uma atividade política significativa no Pacífico e que a UE deve poder contar com a cooperação bilateral e multilateral a fim de garantir a segurança e a proteção na região;

49.  Salienta a importância do alargamento do Canal do Panamá, cuja conclusão se prevê para 2014, para a alteração do equilíbrio geoestratégico marítimo, bem como as extraordinárias oportunidades que tal proporcionará à UE e aos Estados-Membros; adverte que as infraestruturas marítimas e portuárias dos Estados-Membros devem estar preparadas para fazer face ao aumento previsível dos fluxos comerciais marítimos e aos riscos de segurança e proteção inerentes, que decorrem, entre outros, de pressões ambientais e de atividades criminosas adicionais; sublinha que esta ligação entre os oceanos Pacífico e Atlântico poderá tornar-se uma importante rota de transporte alternativa entre a Ásia e a Europa e vice-versa, pelo oeste;

Instrumentos existentes e desenvolvimento de capacidades

50.  Está fortemente convicta de que a crise económica e financeira deve ser vista como uma oportunidade para implementar a iniciativa «Mutualizar e Partilhar», no âmbito da geração de uma capacidade marítima verdadeiramente europeia, nomeadamente tirando partido da iniciativa LeaderSHIP 2020 e promovendo a articulação entre os agentes da construção e da reparação naval e os setores conexos, o que pode contribuir para a manutenção de capacidades militares credíveis, além de ser a única forma de garantir a aptidão da Europa em cumprir os desafios mundiais de segurança dos espaços marítimos e das suas capacidades navais;

51.  Lamenta que, em resposta à crise financeira e ao abrandamento económico, os Estados‑Membros tenham vindo a aplicar cortes substanciais aos orçamentos de defesa nacionais, cortes estes em grande parte não coordenados ao nível da UE e que negligenciam a Estratégia Europeia de Segurança, facto que pode ter graves consequências para a capacidade e preparação da União para fazer face aos desafios marítimos e a outros desafios de segurança, para dar cumprimento às obrigações internacionais, e dificultar o seu papel de fautor de segurança mundial;

52.  Salienta que a prioridade «Mutualizar e Partilhar», apresentada pela UE para fomentar a coordenação, melhorar a eficácia das despesas com a defesa e realizar maiores economias de escala entre os Estados-Membros, tem ainda de dar frutos, nomeadamente no que toca às capacidades de segurança marítima;

53.  Elogia o trabalho desenvolvido pela AED na criação das bases para alcançar os objetivos da iniciativa «Mutualizar e Partilhar», através da harmonização dos requisitos e projetos em matéria de formação e logística naval; saúda o estudo realizado pela equipa da Wise Pen 2012 relativo às exigências e capacidades marítimas; exorta os Estados‑Membros, à luz do mandato e da especialização da AED, a recorrerem a esta agência para obterem apoio e assistência técnica, quando confrontados com a necessidade de aplicar cortes aos orçamentos da defesa, por forma a evitar comprometer o desenvolvimento de capacidades em toda a UE, o que torna necessário suprir as lacunas e as deficiências de forma coordenada; incentiva os Estados-Membros a colaborarem com a ADE no sentido de identificar as necessidades em termos de capacidades, sobretudo civis, militares e de dupla utilização no domínio marítimo; exorta a HR/VP, assistida pela ADE e pela DG Assuntos Marítimos e Pesca, a identificar todos os meios navais e marítimos que integram as capacidades e exigências marítimas de 2012 e que correm o risco de serem perdidas pelos Estados-Membros da UE em resultado de constrangimentos económicos e financeiros, bem como a considerar formas de as preservar e colocar ao serviço da Política Marítima Integrada da UE e da futura EESM;

54.  Recorda que as capacidades de dupla utilização são necessárias no âmbito da aplicação da PCSD, à luz dos complexos desafios de segurança do mundo atual; salienta que as atuais crises no Sael e no Corno de África evidenciaram a necessidade de uma abordagem abrangente que mobilize, por um lado, todas as possibilidades de intervenção civil e militar e, por outro, o equipamento e as capacidades de dupla utilização, incluindo as capacidades navais europeias e as capacidades de construção naval civil e de defesa destinadas a garantir a segurança e a resiliência dos navios; convida os Estados-Membros a trabalharem com os órgãos e agências da UE competentes, nomeadamente a Comissão, a ADE e a Agência Espacial Europeia, na procura de financiamento da UE para o desenvolvimento de capacidades de dupla utilização, uma forma de suprir as lacunas de capacidades a nível nacional, regional e da União; recorda o potencial que a dupla utilização do programa Galileo comporta e a sua utilidade para a aplicação e eficácia das operações PCSD, em especial no domínio marítimo; salienta, no entanto, que deve ser dada prioridade a uma maior transparência e eficácia, bem como a abordagens multilaterais no domínio do desenvolvimento de capacidades;

55.  Recorda a necessidade de consolidação de uma base tecnológica da UE no domínio da defesa financiada pela UE, nomeadamente a construção naval e as capacidades de produção de equipamento; recorda que, perante a atual crise económica e financeira, o estabelecimento de indústrias de defesa capazes e autossustentáveis, assim como o apoio das mesmas, passa pela criação de emprego e pela promoção do crescimento; apela a um diálogo mais qualitativo com os agentes industriais, tendo em conta que o desenvolvimento de capacidades navais implica muitos anos de empenho; salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE e a indústria racionalizarem e harmonizarem as normas para assegurar a compatibilidade operacional a nível europeu no domínio das capacidades marítimas e navais, nomeadamente os sistemas de comunicação e a tecnologia;

56.  Considera que a Rede de Vigilância Marítima (MARSUR), da AED, constitui uma inovação, que confere uma mais-valia ao desenvolvimento da dimensão marítima da PCSD; recomenda vivamente que se estabeleçam domínios de cooperação adequados entre a MARSUR e outros projetos da UE que tenham por objetivo desenvolver a vigilância marítima, como o programa Copernicus – Programa Europeu de Observação da Terra (antigo GMES – Sistema de Monitorização Global do Ambiente e Segurança), projetos relacionados com serviços marítimos e de segurança e também de apoio ao trabalho de vigilância marítima conduzido pela AESM;

57.  Considera que o trabalho desenvolvido pela AESM, pela ESA e pelo programa Copernicus pode continuar a contribuir para a implementação da dimensão marítima da PCSD e que deve ser formalmente destinado a esse fim; destaca o facto de os seus conhecimentos especializados os colocam numa posição privilegiada para prestarem serviços e apoio às atuais missões da PCSD em matéria de vigilância, de atividades de patrulhamento ou de recolha, de estudo e difusão de dados de satélite, inspirando-se na parceria desenvolvida, embora informalmente, entre a AEMS e a operação EUNAVFOR Atalanta;

58.  Defende a criação de uma verdadeira função de guarda costeira europeia, com base na experiência já adquirida pela Frontex e pela Rede Europeia de Patrulhas, à qual organismos e entidades governamentais distintos fornecem capacidades, agindo no âmbito da jurisprudência resultante da cooperação no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, destinada a proteger as fronteiras da UE, os cidadãos europeus, mas também as vidas das pessoas que se encontrem em perigo nas águas costeiras da União;

59.  Elogia o trabalho levado a cabo no âmbito do desenvolvimento do Ambiente Comum de Partilha da Informação (CISE) para alcançar uma capacidade de vigilância marítima europeia eficaz; exorta, por conseguinte, a UE a investir significativamente na prossecução do desenvolvimento do CISE, inspirado na experiência adquirida em projetos, como o MARSUNO, o BluemassMed e o EUROSUR, com o objetivo de se preparar para rastrear, monitorizar e responder aos desafios marítimos presentes nas águas dos Estados-Membros da UE ou na sua vizinhança;

60.  Apela, tendo em conta que os membros da UE e da NATO detêm apenas um conjunto de forças navais, a uma maior coordenação estratégica entre as duas organizações em matéria de segurança marítima; considera que a futura Estratégia de Segurança Marítima da UE deve ser independente, apesar de complementar, da da Aliança, a fim de contribuir para solucionar o maior número possível dos referidos desafios, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos meios marítimos; saúda os resultados positivos decorrentes da partilha das sedes operacionais das duas organizações em Northwood; considera que a UE deve fazer incidir a sua atenção na nítida mais-valia decorrente de uma abordagem abrangente para enfrentar desafios multifacetados, como demonstrado no caso do acompanhamento diplomático, financeiro e judicial da luta contra a pirataria levada a cabo pela operação Atalanta; exorta a novas melhorias em matéria de intercâmbio de informações entre a NATO e a UE, bem como a uma melhor coordenação com outros intervenientes à escala internacional;

61.  Lamenta que hoje em dia se continue a verificar uma situação de duplicação, sobreposição, desperdício de recursos e disputa de competências entre órgãos e agências da UE que operam no domínio da segurança marítima; exorta a UE a continuar a estudar formas de reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da sobreposição desnecessária das funções, da especialização, dos equipamentos e recursos entre os múltiplos órgãos e intervenientes da UE, permitindo, assim, que a HR/VP afirme a sua função de coordenação;

62.  Exorta, assim, a que sejam envidados esforços de coordenação e articulação no âmbito da Estratégia de Segurança Marítima da UE, em que se definam orientações claras para a cooperação específica entre as direções-gerais pertinentes da Comissão, nomeadamente as direções-gerais “Assuntos Marítimos e Pesca”, “Assuntos Internos”, “Justiça”, “Empresas e Indústria”, “Mobilidade e Transportes”, “Fiscalidade e União Aduaneira”, “Investigação e Inovação”, “Desenvolvimento”, bem como o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa; entende que se deverá proceder da mesma forma no âmbito da cooperação entre as agências, nomeadamente a AED, a AESM, o SatCen, a Europol, a Frontex, o Estado-Maior da UE, a Direção da Gestão de Crises e Planeamento, o Centro de Análise de Informações da UE e as autoridades competentes nos Estados-Membros;

63.  Saúda as atividades levadas a cabo pelo fórum Chiefs of European Navies (CHENS) no plano da promoção do entendimento entre as marinhas europeias e da análise de questões de interesse mútuo; apela para que os resultados das reuniões anuais CHENS e dos seus grupos de trabalho especializados alimentem a Estratégia de Segurança Marítima da UE e a sua aplicação a nível da PCSD, a fim de promover a cooperação e assegurar uma abordagem integrada e efetiva;

64.  Convida o próximo Conselho Europeu “Defesa”, em dezembro de 2013, a adotar uma Estratégia de Segurança Marítima da UE que inclua as opiniões do Parlamento Europeu expressas no presente relatório; recorda aos Estados-Membros que o mundo de hoje, sobretudo os seus desafios e ameaças, requer uma ação firme, coerente e convincente para proteger os 500 milhões de cidadãos da UE; recorda ainda que estes desafios exigem também uma política externa da UE fundada na necessidade e promoção da paz e da segurança em todo o mundo;

65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0006.

(2)

JOIN/2012/039 final – 2012/0370 (NLE)

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0024.

(4)

[JOIN(2012) 19 final

(5)

JO L 301 de 12.11.2008, p. 33

(6)

JO L 187 de 17.7.2012, p. 40

(7)

Textos aprovados, P7_TA(2010)0419.

(8)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0455

(9)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0097.

(10)

JO C 15 E de 21.1.2010, p. 61

(11)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0203

(12)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0025.


OPINIÃO MINORITÁRIA

sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa

(2012/2318(INI))

Comissão dos Assuntos Externos, Relatora: Ana Gomes

Opinião minoritária apresentada pelos Deputados Sabine Lösing e Willy Meyer, membros do Grupo GUE/NGL

O relatório promove o recurso a meios militares para garantir a utilização dos oceanos e dos recursos marítimos, bem como o domínio europeu nos mares; advoga a cooperação civil‑militar através da fusão dos instrumentos militares e de segurança, bem como a militarização dos mares e das águas internacionais.

Objetamos ao relatório, uma vez que:

-acolhe com agrado a operação ATALANTA também como base para prosseguir o desenvolvimento da dimensão marítima da PCSD;

-incentiva o aumento e a expansão da presença militar nos mares para acautelar as rotas comerciais e energéticas, para controlar os recursos marinhos e as infraestruturas críticas; abordagem geoestratégica dos mares;

-advoga as cláusulas de defesa e de assistência mútuas (o artigo 42.º, n.º 7 do TUE e o artigo 222.º do TFUE); deplora os cortes nos orçamentos de defesa nacionais, e insta à cooperação entre a UE e os países de rendimentos médios também em matéria de construção e equipamento naval;

-exorta à vigilância marítima militar através do programa Galileo;

-exige uma abordagem marítima integrada, que combine instrumentos/ ferramentas civis e militares, bem como o abrangimento da segurança ao nível interno e externo;

Exigimos:

- a desmilitarização dos mares, um Mediterrâneo não nuclear, desarmamento radical à escala da UE e mundial; a utilização justa, pacífica e sustentável/ecológica dos recursos dos oceanos;

-a reafetação da despesa militar para fins civis;

-a condução de todas as atividades no âmbito estrito da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

-uma abordagem civil da UE, abordagens/soluções estritamente civis e pacíficas para os conflitos, bem como a separação de ações civis e militares; a abordagem das causas profundas dos conflitos, nomeadamente a pobreza, a exploração ilegal dos recursos;

-  a separação estrita entre a UE e a NATO.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

30.5.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

11

1

Deputados presentes no momento da votação final

Elmar Brok, Jerzy Buzek, Arnaud Danjean, Susy De Martini, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Takis Hadjigeorgiou, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Ulrike Lunacek, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Ria Oomen-Ruijten, Justas Vincas Paleckis, Mirosław Piotrowski, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Nikolaos Salavrakos, Werner Schulz, Laurence J.A.J. Stassen, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Inese Vaidere, Sir Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Marije Cornelissen, Véronique De Keyser, Andrew Duff, Miroslav Ouzký, Jean Roatta, Marietje Schaake

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