Relatório - A7-0225/2013Relatório
A7-0225/2013

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho

19.6.2013 - (17427/1/2012 – C7-0051/2013– 2006/0084(COD)) - ***II

Comissão do Controlo Orçamental
Relatora: Ingeborg Gräßle


Processo : 2006/0084(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0225/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho

(17427/1/2012 – C7‑0051/2013 – 2006/0084(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

-    Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17427/1/2012 – C7 – 0051/2013),

–    Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 12 de julho de 2011[1],

-    Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2006)0244),

–    Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0135),

-    Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

-    Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

-    Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0000/2013),

1.   Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.   Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.   Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.   Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

5.   Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.   Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

  • [1]  JO C 254 de 30.8.2011, p. 1.
  • [2]  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 201.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

«Quando o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomearem novos membros do novo Comité de Fiscalização, deverão também nomear os membros que assumirão o cargo na substituição parcial seguinte.»

Declaração da Comissão

«A Comissão confirma que o OLAF declarou que atuará em todas as circunstâncias em conformidade com o Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, respeitando plenamente a liberdade e independência dos Deputados, como previsto no artigo 2.º do Estatuto.»

Declaração da Comissão

«A Comissão pretende manter os atuais poderes do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude de estabelecer os termos e modalidades de recrutamento para o Organismo, em especial no que diz respeito à duração e renovação dos contratos.»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Objetivo da proposta da Comissão

1.   A proposta alterada da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF, tem por objetivo reforçar os direitos processuais das pessoas abrangidas pelos inquéritos do OLAF e aumentar a eficiência dos inquéritos efetuados pelo Organismo, bem como melhorar a cooperação com os seus parceiros (instituições e organismos da UE, Estados-Membros, organizações internacionais). A proposta visa também clarificar o papel do Comité de Fiscalização do OLAF e organizar uma troca de pontos de vista com as instituições a nível político, a fim de debater as prioridades políticas do OLAF.

Observações adicionais sobre os acontecimentos recentes relacionados com as atividades do OLAF em matéria de inquéritos

A relatora,

2.   Manifesta o seu apreço pela cooperação construtiva entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento na preparação da reforma do OLAF;

3.   Salienta que após a conclusão com êxito das reuniões do trílogo surgiram novas informações;

4.   Observa que entretanto o Comité de Fiscalização do OLAF levantou dúvidas quanto ao respeito do seu direito de fiscalização e à preservação dos direitos das pessoas sujeitas a inquérito administrativo;

5.   Lamenta o facto de a Comissão do Controlo Orçamental não ter tido acesso ao relatório do Comité de Fiscalização do OLAF, elaborado nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento do OLAF, que foi enviado ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão em 29 de janeiro de 2013 e que presumivelmente contém observações acerca dos procedimentos de inquérito do OLAF;

6.   Solicita ao seu presidente que faculte, sem demora, aos membros da Comissão do Controlo Orçamental o acesso a esse relatório, na forma adequada;

7.   Chama a atenção para a declaração pública de Herbert Bösch, membro do Comité de Fiscalização do OLAF, durante a reunião da Comissão do Controlo Orçamental, em 19 de março de 2103, alertando contra violações dos direitos fundamentais durante os inquéritos administrativos do OLAF e solicitando aos membros que consultassem o relatório apresentado pelo Comité de Fiscalização do OLAF ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão em 29 de janeiro de 2013[1];

8.   Congratula-se com a publicação, em 22 de abril de 2013, do Relatório Anual de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao ano de 2012;

9.   Chama a atenção para a reunião da Comissão do Controlo Orçamental, de 23 de abril de 2103, durante a qual o Comité de Fiscalização do OLAF apresentou o referido relatório aos membros dessa Comissão, na presença do Diretor-Geral do OLAF;

10. Relembra as preocupações manifestadas, nessa reunião, pelo Comité de Fiscalização do OLAF relativamente às atividades de inquérito do Organismo, que se encontram igualmente sintetizadas no anexo 3 do Relatório Anual de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao ano de 2012, nomeadamente:

a.    os procedimentos de investigação que o OLAF está habilitado a efetuar;

b.   o respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais, bem como o papel desempenhado pelo Comité de Fiscalização do OLAF nesse domínio;

c.    o controlo da legalidade dos inquéritos do OLAF e o respeito da legislação nacional dos Estados-Membros;

d.   a participação direta do Diretor-Geral do OLAF nas atividades de inquérito;

11. Pretende assegurar ela própria que a versão revista do regulamento do OLAF engloba todos os procedimentos administrativos e mecanismos de salvaguarda necessários para proteger o papel do Comité de Fiscalização do OLAF e os direitos das pessoas sujeitas a inquérito administrativo;

12. Solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem com o Parlamento, a fim de garantir o melhor resultado possível para a reforma do OLAF;

Contexto geral

13. Em 4 de julho de 2006, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[2];

14. Em 20 de novembro de 2008, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura e a resolução legislativa que a acompanha[3];

15. Em 6 de julho de 2010, a Comissão emitiu um documento de reflexão sobre a reforma do OLAF[4] com vista a identificar pontos convergentes e divergentes nas perspetivas expressas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre a proposta inicial da Comissão, e a chegar a consenso sobre as principais questões em jogo;

16. Em 6 de dezembro de 2010, na sequência de exaustivos debates no âmbito do seu Grupo da Luta Antifraude, o Conselho apresentou conclusões sobre o documento de reflexão da Comissão[5];

17. Na sequência deste processo de reflexão, a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho, em 18 de março de 2011[6];

18. O Parlamento Europeu definiu o seu mandato de negociação sobre a proposta alterada da Comissão, reafirmando a sua posição sobre a proposta inicial da Comissão em primeira leitura;

19. Foram emitidos pareceres pelo Tribunal de Contas Europeu em 12 de julho de 2011[7], e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 1 de junho de 2011[8].

20. Em conformidade com o estabelecido nos n.ºs 16 a 18 da Declaração Comum sobre as regras práticas do processo de codecisão[9], a Presidência do Conselho, atuando por mandato do Comité de Representantes Permanentes[10], negociou com o Parlamento Europeu, no quadro das discussões informais tripartidas entre outubro de 2011 e junho de 2012, tendo em vista a obtenção de um acordo do Conselho em primeira leitura;

21. As reuniões do trílogo foram concluídas com êxito em 8 de junho de 2012;

22. Em 25 de julho de 2012, o Comité de Representantes Permanentes subscreveu o texto de compromisso acordado no último trílogo informal de 8 de junho de 2012; em 8 de outubro, este acordo foi também confirmado pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (CONT), cujo Presidente enviou uma carta ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes na qual confirmava que, no caso de o Conselho adotar o texto, recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho em primeira leitura sem alterações;

23. Posteriormente, na sua reunião de 4 de dezembro de 2012, o Conselho confirmou o acordo político relativo ao texto constante nos documentos 16546/12 e 12735/12 ADD1;

24. O Conselho adotou a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas em 25 de fevereiro de 2013, bem como duas declarações da Comissão e uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

25. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu, de 8 de março de 2013[11], a Comissão aprovou as alterações à sua proposta;

26. O resultado da primeira leitura do Conselho foi anunciado à CONT durante a sua reunião de 18 e 19 de março de 2013.

  • [1]        http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/committees/video?event=20130319-0900-COMMITTEE-CONT
  • [2]        COM(2006)0244.
  • [3]        JO C 16 E de 22.1.2010, p. 201.
  • [4]        SEC(2010)0859.
  • [5]        Documento 16833/10.
  • [6]        COM(2011)0135.
  • [7]        JO C 254 de 30.8.2011, p. 1.
  • [8]       JO C 279 de 23.9.2011, p. 11.
  • [9]       JO C 145 de 30.6.2007, p. 5.
  • [10]       Documento 12140/11 ADD1.
  • [11]       COM(2013) 0140.

PROCESSO

Título

Modificação do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Referências

17427/1/2012 – C7-0051/2013 – 2006/0084(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

20.11.2008                     T6-0553/2008

Proposta da Comissão

COM(2006)0244 - C6-0228/2006

Proposta alterada da Comissão

COM(2011)0135

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

14.3.2013

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

14.3.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Ingeborg Gräßle

27.3.2007

 

 

 

Data de aprovação

18.6.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Zuzana Brzobohatá, Martin Ehrenhauser, Ingeborg Gräßle, Jan Mulder, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Michael Theurer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Cornelis de Jong, Esther de Lange, Karin Kadenbach, Ivailo Kalfin

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Vasilica Viorica Dăncilă, Verónica Lope Fontagné, Janusz Władysław Zemke

Data de entrega

19.6.2013