Relatório - A7-0237/2013Relatório
A7-0237/2013

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014

    25.6.2013 - (COM(2013)0345 – C7‑0183/2013 – 2013/0190(NLE)) - *

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Burkhard Balz


    Processo : 2013/0190(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0237/2013
    Textos apresentados :
    A7-0237/2013
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014

    (COM(2013)0345 – C7‑0183/2013 – 2013/0190(NLE))

    (Consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0345),

    –   Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2013 sobre a Letónia (COM(2013)0341) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu, de junho de 2013,

       Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao relatório de convergência da Comissão de 2013 sobre a Letónia (SWD(2013)0196),

       Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de junho de 2006, sobre o alargamento da área do euro[1],

    –   Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de junho de 2007, sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da área do euro[2],

    –   Tendo em conta o artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0183/2013),

    –   Tendo em conta o artigo 83.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0237/2013),

    A. Considerando que o artigo 140.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, a sustentabilidade das suas finanças públicas, a observância das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, refletido nos níveis das taxas de juro a longo prazo (os critérios de Maastricht);

    B.  Considerando que a Letónia cumpriu os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.º do TFUE e do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE;

    C. Considerando que o relator se deslocou à Letónia para avaliar se o país está pronto para entrar na área do euro;

    D. Considerando que a população da Letónia fez esforços extraordinários para ultrapassar a crise e regressou ao trajeto da competitividade e do emprego;

    1.  Aprova a proposta da Comissão;

    2.  É favorável à adoção do euro pela Estónia em 1 de janeiro de 2014;

    3.  Nota que a avaliação da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) ocorreu perante um cenário de crise financeira global que tem afetado as perspetivas de convergência nominal de muitos outros Estados-Membros e, em particular, desencadeou uma importante tendência cíclica em baixa das taxas de inflação;

    4.  Nota, em particular, que a crise financeira global atingiu fortemente a Letónia em termos de evolução da pobreza, do desemprego e da demografia; insta a Letónia e os seus parceiros na União a adotarem normas macrofinanceiras rigorosas, destinadas a evitar os fluxos de capital e as tendências de crescimento do crédito insustentáveis registados antes da crise;

    5.  Nota que a Letónia cumpre critérios graças aos esforços determinados, credíveis e sustentáveis do Governo letão e da população letã; salienta que a sustentabilidade global da situação macroeconómica e financeira dependerá da implementação de reformas equilibradas e de longo alcance, destinadas a combinar disciplina e solidariedade com investimentos sustentáveis a longo prazo, não só na Letónia, mas também na União Económica e Monetária no seu conjunto;

    6. Nota que, no seu Relatório 2013 sobre a Convergência, o BCE manifestou algumas preocupações relativamente à sustentabilidade a longo prazo da convergência económica da Letónia; salienta, em particular, as seguintes declarações e recomendações nele contidas:

    - aderir a uma união monetária implica abdicar de instrumentos monetários e cambiais e uma importância acrescida da flexibilidade e resiliência internas; as autoridades devem, portanto, examinar vias para reforçar mais os instrumentos de política contracíclica alternativos à sua disposição, para além do que tem sido feito desde 2009;

    - a Leónia necessita de prosseguir uma trajetória de consolidação orçamental abrangente, em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de implementar e cumprir um quadro orçamental que ajude a evitar um regresso a políticas procíclicas no futuro;

    - tanto a carência de uma envolvente institucional mais forte, como o facto de a economia paralela, embora em declínio, ainda ser considerada como relativamente significativa, não só implicam perdas de receitas públicas, como também uma distorção da concorrência, prejudicando a competitividade da Letónia e reduzindo a atratividade do país como destino para o investimento direto estrangeiro, pondo assim em causa o investimento a longo prazo e a produtividade; considera que estas preocupações precisam de ser tomadas a sério, especialmente se as atuais tendências em matéria de inflação e de fluxos financeiros forem invertidas; considera que, não obstante, tais preocupações não alteram a avaliação globalmente positiva da adoção do euro pela Letónia;

    7.  Solicita ao Governo letão que mantenha a sua posição de política orçamental prudente, juntamente com as suas políticas globais orientadas para a estabilidade, antecipando futuros desequilíbrios macroeconómicos potenciais e riscos para a estabilidade dos preços, e também corrigindo os desequilíbrios identificados pela Comissão no âmbito do mecanismo de alerta precoce; nota que a estabilidade dos preços na Letónia depende muito da dinâmica dos preços dos produtos de base, devido à baixa eficiência energética e ao elevado nível de importações de energia de uma única fonte no seu cabaz de bens de consumo; solicita ao Governo letão que faça por melhorar esta situação e por intensificar o seu esforço geral para atingir todos os objetivos nacionais relativos à Estratégia UE 2020;

    8.  Manifesta-se preocupado com o atual baixo apoio dos cidadãos letões à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que comuniquem mais ativamente com os cidadãos letões, a fim de assegurar maior apoio público à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que prossigam a sua campanha de informação e comunicação, a fim de alcançar todos os cidadãos letões;

    9.  Solicita ao Governo letão que trate das deficiências estruturais do mercado de trabalho através das reformas estruturais e educacionais adequadas; solicita, em particular, ao Governo letão que trate da questão do nível de pobreza e do crescente diferencial de desigualdades de rendimento;

    10. Reconhece a estabilidade do setor bancário letão durante os últimos três anos; salienta, porém, que o modelo empresarial do setor bancário foi seriamente posto à prova durante a primeira fase da crise financeira global; salienta que o colapso do sistema financeiro letão apenas foi evitado nessa altura por um resgate UE-FMI; solicita às autoridades letãs que assegurem uma supervisão rigorosa desses bancos e que sejam implementadas medidas adicionais de gestão de riscos; solicita às autoridades letãs que, além disso continuem cautelosas quanto a possíveis desequilíbrios entre estruturas de maturidades de ativos-passivos dos bancos que possam ser considerados perigosos para a estabilidade financeira;

    11. Solicita às autoridades letãs que mantenham o presente andamento dos preparativos práticos para assegurar um processo de transição fluido; solicita ao Governo letão que estabeleça mecanismos de controlo adequados para assegurar que a introdução do euro não seja utilizada para encobrir aumentos de preços;

    12. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    13. Lamenta o extremamente curto prazo em que o Parlamento foi consultado nos termos do artigo 140.° do TFUE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que planeiem adotar o euro que apresentem um calendário adequado, de forma a que o Parlamento se possa pronunciar com base num debate mais abrangente e inclusivo;

    14. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

    15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados-Membros.

    • [1]     JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.
    • [2]     JO C 146 E, de 12.6.2008, p. 251.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em 4 de março de 2013, a Letónia solicitou um relatório de convergência, nos termos do artigo 140.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os critérios relativos à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 estão definidos no artigo 140.º, n.º 1, do TFUE.

    A Letónia é presentemente um «Estado-Membro que beneficia de uma derrogação», não sendo, portanto, membro da área do euro.

    O artigo 140.°, n.º 2, do TFUE dispõe que, com base nos relatórios da Comissão e do BCE, e após ter consultado o Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no artigo 140.º, n.º 1, do TFUE, e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa.

    Em 5 de junho de 2013, a Comissão propôs no seu relatório de convergência que a Letónia adotasse o euro em 1 de janeiro de 2014.

    Incumbe ao Parlamento Europeu examinar o relatório de convergência com a proposta jurídica relacionada e emitir um parecer. Não obstante algumas reservas que lhe merecem certos aspetos específicos, o relator recomenda que a derrogação seja revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

    Nos critérios de convergência, nos termos do artigo 140.º, n.º 1, do TFUE, o relator observa:

    1.        Compatibilidade da legislação nacional com os artigos 130.° e 131.° e com os Estatutos do BCE

    As alterações à lei relativa ao Banco da Letónia, bem como a adoção da lei de disciplina orçamental e da lei que pormenoriza a passagem ao euro tornaram a Letónia totalmente compatível com as exigências para a adoção do euro, dispostas nos Tratados e nos Estatutos do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

    2.        Realização de um elevado grau de estabilidade dos preços

    Durante o período de referência de maio de 2012 a abril de 2013, a média do conjunto dos 12 meses da inflação do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) na Letónia foi de 1,3%, ou seja, muito abaixo do valor de referência de 2,7%. A seguir à Suécia e à Irlanda, a Letónia encontra-se entre os três Estados-Membros com melhores resultados que fixaram o valor de referência para a inflação. Apesar de se antever o aumento da inflação do IHPC em relação ao seu nível atualmente muito baixo, prevê-se que a Letónia se mantenha abaixo do valor de referência nos próximos meses. É expectável que uma posição prudente no que respeita à política orçamental mantenha um nível sustentável de estabilidade dos preços.

    3.        Sustentabilidade das finanças públicas

    A Letónia é atualmente objeto de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. No ano de referência de 2012, o défice público da Letónia era de 1,2% do PIB. A dívida pública bruta manteve-se nos 40,7% do PIB. Tendo em conta as previsões da primavera da Comissão Europeia, de maio de 2013, que apontavam para um défice público de 1,2% do PIB e uma dívida de 43,2% do PIB, a Comissão considera que o défice excessivo foi corrigido.

    3.1      A capacidade de reembolso da Letónia no âmbito dos programas de apoio da balança de pagamentos

    Como o Governo da Letónia se encontra a acumular ativos para grandes reembolsos da dívida à UE e ao Banco Mundial em 2014-2015, prevê-se que o nível da dívida aumente em 2013. Os reembolsos pendentes no âmbito dos programas de apoio da balança de pagamentos da UE e do Banco Mundial foram tidos em consideração nas previsões da dívida pública e dos pagamentos de juros para os próximos anos. Os reembolsos serão financiados através de empréstimos públicos contraídos nos mercados financeiros mundiais, nos quais a Letónia goza atualmente de condições de financiamento muito favoráveis. Esta situação permitiu um reembolso antecipado de uma obrigação pendente contraída junto do FMI no final de 2012. Cerca de 60% destes pagamentos foram liquidados antes do prazo. Como os reembolsos à UE e ao Banco Mundial vencem em 2014/2015, prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB caia novamente para 40% em 2014.

    4.        Respeito das margens de flutuação normais no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) II do SME durante pelo menos os últimos dois anos.

    O lats letão (LVL) aderiu ao mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) em 2 de maio de 2005. A margem de flutuação normal é de +/- 15%. Desde a sua adesão ao MTC II, a Letónia manteve uma margem de flutuação mais estreita de +/- 1% relativamente à taxa central. No período de dois anos que antecedeu a presente avaliação, a taxa de câmbio entre EUR/LVL não se afastou da sua taxa central mais de +/- 1%. A taxa de câmbio não esteve sujeita a tensões graves nos últimos dois anos.

    5.        Caráter duradouro da convergência em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo

    O desenvolvimento de taxas de juro de longo prazo é avaliado com base em rendimentos no mercado secundário para uma única obrigação do Estado com um prazo de vencimento residual de cerca de dez anos. A Letónia surge novamente, a par da Suécia e da Irlanda, entre os três Estados-Membros de referência que fixaram o valor de referência em 5,5%. A média móvel em doze meses da taxa de rendimento das obrigações de referência da Letónia mantinha-se nos 3,8% em abril de 2013, claramente abaixo do valor de referência.

    6.        Integração económica e convergência (artigo 140.º, n.º 1, última secção)

    A Letónia efetuou progressos económicos consideráveis nas últimas décadas, desde a sua transição para uma economia de mercado. As reformas económicas foram fundamentais para estes progressos, aumentando a competitividade e facilitando a sua integração na economia da UE, mas também na economia do mundo em geral. Os sucessivos governos da Letónia também foram excecionalmente rigorosos no tocante às reformas estruturais. Nas últimas reformas aplicadas em 2009-2010, observaram-se consideráveis cortes salariais e aumentos de impostos durante a crise. Estas medidas de austeridade tiveram muito sucesso e abriram o caminho para a Letónia sair da crise. Apesar dos elevados custos a curto prazo, a Letónia conseguiu aplicar políticas credíveis, que voltam a colocar o país numa trajetória de crescimento estável. Os últimos anos também foram excecionalmente instáveis no que se refere a indicadores económicos. Como resultado das injeções massivas de capital que continuaram amplamente a financiar a grande expansão dos setores da construção e do consumo, o défice das contas correntes registou um mínimo histórico de -22,5% do PIB em 2006. Foi radicalmente corrigido na grave crise de 2009-2010, resultando num excedente de 8,6% em 2009. Desde aí, as contas correntes mantêm-se estabilizadas num nível ligeiramente deficitário de -1,7% em 2012, prevendo-se que este valor se mantenha estável.

    A Letónia está bem integrada na economia da UE graças às ligações comerciais e de investimento. Trata-se de uma pequena economia aberta, que ganhou mercados de exportação e abertura comercial, desde a sua adesão à UE em 2004. A parcela das exportações de bens e serviços no PIB ainda é inferior à dos seus vizinhos do Báltico. Contudo, a integração comercial com a UE encontra-se em rápida evolução, bem como as exportações para a Rússia, o maior parceiro comercial da Letónia fora da UE-27.

    As reformas ambiciosas no setor empresarial beneficiam a competitividade da Letónia. As despesas de arranque foram reduzidas, os procedimentos para o registo de propriedade, a aquisição de licenças de construção, bem como a cobrança de impostos foram simplificados e os processos de insolvência agilizados. O relatório anual da Comissão, de 2012, sobre o acompanhamento da competitividade coloca a Letónia acima da média europeia, no que se refere ao ambiente empresarial. A competitividade industrial da Letónia está a melhorar de forma constante, mas, por outro lado, ainda é necessário realizar algum trabalho em relação ao seu desempenho em termos de inovação.

    Quanto à transposição da legislação da UE, o desempenho da Letónia situa-se entre os melhores da UE, com um défice de transposição de 0,4% em novembro de 2012.[1]

    7.        Desafios específicos no caso da Letónia

    7.1      A estabilidade do setor financeiro

    O setor financeiro da Letónia está bem integrado no sistema financeiro da UE, em particular através das suas ligações aos grupos financeiros nórdicos. A dimensão do setor bancário da Letónia é relativamente modesta em termos do valor total dos ativos, que ascendem a 129% do PIB (a média da UE é de 369% do PIB), e assaz pequena em valores absolutos (28 mil milhões de euros). O setor de serviços financeiros na Letónia corresponde somente a 3,5% do PIB.

    A Letónia tem uma longa tradição de prestação de serviços bancários a clientes não residentes. A parcela elevada de depósitos dos não residentes (NRD), que ascendia a 48,9% em 2012, pode ser considerada como uma característica do setor bancário da Letónia. Segundo o FMI, 80% a 90% dos NRD advêm de investidores de países da antiga Comunidade de Estados Independentes (CEI). As razões geográficas, históricas e culturais desempenham um importante papel neste contexto, nomeadamente a proximidade geográfica da Rússia e a forte minoria de expressão russa que vive na Letónia.

    Os bancos que são especializados e diligentes em atividades relacionadas com os depósitos de não residentes representam cerca de um terço do total dos ativos do setor bancário. Estes bancos só têm uma ligeira intervenção no mercado nacional, que é dominado por sucursais e agências dos grandes bancos escandinavos. A parcela de bancos NRD no mercado nacional de empréstimos e de depósitos era de 11,2% e de 10,3%, respetivamente, no final de 2012. A contribuição líquida global do setor NRD para a conta financeira e as reservas cambiais é bastante limitada.

    No sentido de enfrentar os riscos inerentes às NRD, os bancos deste setor têm de ser sujeitos a uma regulamentação rigorosa. A Letónia já aplicou medidas abrangentes, tais como exigências relativas a capital e liquidez suplementares para estes bancos. Além disso, as chamadas simulações de crises de liquidez garantem que cada banco seja capaz de resistir ao fluxo de saída de dinheiro dos NRD sem que seja necessário recorrer a outras fontes de financiamento. A Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais acompanha, de forma muito ativa, os bancos NRD e assegura uma supervisão rigorosa, nomeadamente dos seus procedimentos internos, da qualidade dos ativos e das contas correspondentes.

    Apesar de a Letónia cumprir amplamente a regulamentação internacional relativa à luta contra o branqueamento de capitais, continua a ser fundamental garantir uma aplicação determinada e eficaz destas normas.

    7.2      Apoio público moderado relativo ao momento de adoção do euro

    Uma das maiores preocupações no caso da Letónia continua a ser o baixo a moderado apoio da opinião pública ao euro. De acordo com um inquérito Eurobarómetro, realizado em 2012, entre os principais receios dos letões encontram-se a preocupação relativa a uma possível perda de identidade nacional, à perda de controlo das finanças nacionais e à fixação de preços abusiva durante a transição para o euro. Além disso, quase todos os setores da sociedade criticam a ausência de comunicação por parte do governo e das autoridades. Apesar de estar a decorrer uma ampla campanha de informação e comunicação, uma grande maioria das pessoas ainda não foi abrangida por estas iniciativas.

    No Parlamento, a oposição votou contra a adoção do euro, defendendo que nem a economia, nem a sociedade da Letónia estão preparadas para o euro e que a situação atual da área do euro não é favorável. Assim, predomina uma incerteza na sociedade da Letónia quanto à oportunidade da adoção do euro.

    Uma sondagem realizada em fevereiro de 2013 (TNS) indica que 63% dos cidadãos letões entrevistados têm uma visão muito ou bastante negativa do euro, enquanto 33% têm uma atitude muito ou bastante positiva em relação à moeda única. Contudo, a tendência observada nas sondagens recentes mostra que as opiniões muito negativas tendem a diminuir lentamente. É extremamente importante que o Governo e as autoridades da Letónia continuem a envidar esforços para informar as pessoas e as envolver num debate construtivo sobre a adoção do euro.

               7.3      O mercado de trabalho da Letónia

    O desemprego de longa duração é outro desafio. Apesar de o mercado de trabalho se ter caracterizado por um elevado grau de flexibilidade durante a crise, as pessoas que procuram emprego demonstraram ter uma grande mobilidade na UE, o que provocou um aumento da emigração e uma fuga considerável de mão-de-obra qualificada. A recuperação económica e os esforços permanentes de criação de emprego reduziram a emigração em 2012. As elevadas taxas de crescimento estão a reduzir paulatinamente os valores do desemprego, que baixou de um pico de 19,8% em 2010 para 14,9% em 2012. São, nomeadamente, as disparidades regionais e a inadequação das qualificações a certos segmentos do mercado de trabalho que mantém o desemprego estrutural elevado. As melhorias no funcionamento do mercado de trabalho continuam a ser essenciais para evitar uma perda constante de capacidade de produção e ajustamentos salariais excessivos. As deficiências estruturais no mercado de trabalho têm de ser colmatadas através de políticas ativas do mercado de emprego e de reformas do sistema educativo.

    8.        Nota relativa à consulta do Parlamento Europeu

    Nos processos anteriores de adoção do euro, o Parlamento Europeu fora frequentemente pressionado por condicionalismos de tempo inaceitáveis no processo de consulta formal.

    Neste caso, o prazo oficial previsto entre a publicação do relatório de convergência, em 5 de junho, e o necessário processo de consulta do Parlamento na sessão plenária de 1 a 4 de julho é igualmente insuficiente. O curto prazo disponível para o procedimento do Parlamento não permite que as traduções do projeto de relatório sejam realizadas (resultando num procedimento somente em EN), nem que o relatório de convergência seja objeto de um escrutínio profundo, substancial e adequado.

    Prevendo estes desafios, a Comissão ECON e o relator começaram os seus trabalhos com antecedência, organizando uma audição das autoridades da Letónia (Ministro das Finanças e Governador do Banco Central) logo em fevereiro de 2013. Em maio, foram realizadas consultas confidenciais da Comissão e do BCE. Por fim, o relator visitou Riga de 29 a 31 de maio de 2013, a fim de avaliar a situação diretamente no terreno. O relator teve a oportunidade de se encontrar com funcionários do Estado, mas também com representantes do banco central, das autoridades de supervisão financeira, do setor financeiro, dos parceiros sociais, bem como com representantes de iniciativas de cidadãos e da oposição, que se têm mostrado mais céticos quanto à introdução do euro na Letónia.

    Apesar dos desafios supramencionados, o Parlamento demonstra novamente, com o seu envolvimento antecipado e proativo, que é um parceiro fiável quando se trata de tomadas de decisão céleres na UE.

    • [1]  Cf. o mais recente 29.º Relatório Anual da Comissão Europeia sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE [COM(2012) 714], em: http://ec.europa.eu/eu_law/docs/docs_infringements/annual_report_29/com_2012_714_pt.pdf

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    24.6.2013

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    35

    1

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Burkhard Balz, Elena Băsescu, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Syed Kamall, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Marlene Mizzi, Sławomir Nitras, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Peter Simon, Peter Skinner, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Bastiaan Belder, Philippe De Backer, Saïd El Khadraoui, Sari Essayah, Sophia in ‘t Veld, Krišjānis Kariņš, Olle Ludvigsson, Catherine Stihler

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Luís Paulo Alves