RELATÓRIO sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades

16.7.2013 - (2012/2290(INI))

Comissão dos Orçamentos
Relator: James Elles

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades

(2012/2290(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013[1] e, em especial, a ação preparatória «Sistema interinstitucional para identificar as tendências a longo prazo», prevista no orçamento para 2013,

–  Tendo em conta o Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.º 966/2012, em especial os artigos 54.°, n.º 2, alíneas a), b) e e), aplicáveis ao orçamento geral da União e às respetivas normas de execução,

–  Tendo em conta o relatório ESPAS (Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias), intitulado «Tendências Globais 2030 – cidadania num mundo interligado e policêntrico», produzido pelo Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE)[2],

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0265/2013),

A.  Considerando que atravessamos um período de rápida transição – evidente em matéria de dinâmicas de poder, alterações demográficas, alterações climáticas, urbanização e tecnologia – que faz crescer a necessidade de os decisores políticos de todas as jurisdições investirem mais esforços no estudo e no acompanhamento das principais tendências globais;

B.  Considerando que o orçamento para 2010 da UE previu, por iniciativa do Parlamento, que a Comissão levasse a cabo, durante dois anos, um projeto-piloto com o objetivo de explorar a possibilidade de criar um «sistema interinstitucional que permita a identificação das tendências a longo prazo das principais questões estratégicas com que a União se confronta»;

C.  Considerando que o orçamento para 2012 da UE autorizou a passagem do projeto para a fase seguinte enquanto ação preparatória, durante os três anos de 2012 a 2014, com o objetivo de introduzir, até final de 2014, um «Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias» (ESPAS) plenamente funcional, envolvendo todas as instituições relevantes da UE, através do desenvolvimento de uma «cooperação reforçada entre os departamentos de estudos das várias instituições da UE e os organismos dedicados à análise a médio e longo prazo das tendências políticas»[3];

D.  Considerando que o estabelecimento de um sistema interinstitucional duradouro, a nível administrativo, para identificar e catalogar as tendências principais suscetíveis de moldar o futuro quadro político, assistiria e apoiaria as instituições da UE na preparação e resposta aos desafios e na definição de opções estratégicas coerentes para os próximos anos;

E.  Considerando que um tal sistema, bem estabelecido e reconhecido, poderia servir de ponto de partida para a reflexão, no contexto da preparação do orçamento da UE e da definição de prioridades políticas numa perspetiva anual e plurianual e de uma articulação mais direta entre os recursos financeiros e os objetivos políticos;

F.  Considerando que a emancipação das mulheres não pode ser conseguida sem o reconhecimento e a aplicação efetiva dos seus direitos; que o sistema ESPAS pode proporcionar também uma análise eficaz sobre os desafios enfrentados na promoção da igualdade de género, desde a emancipação política até a luta contra todas as formas de discriminação de que são vítimas as mulheres;

G.  Considerando que o primeiro relatório patrocinado pelo ESPAS, intitulado «Tendências Globais 2030 – cidadania num mundo interligado e policêntrico», encomendado pelo IESUE, identifica várias tendências globais que parecem ser suscetíveis de moldar o mundo nas próximas décadas;

H.  Considerando que essas tendências incluem, nomeadamente: o crescente poder de cada indivíduo, alimentado, em parte, pelas alterações tecnológicas; uma maior ênfase no desenvolvimento sustentável, num clima de crescente escassez de recursos e de pobreza persistente, e com a agravante dos efeitos das alterações climáticas; a emergência de um sistema internacional marcado pela deslocação do poder para fora da esfera dos estados, com lacunas de governação crescentes, à medida que os mecanismos tradicionais das relações entre estados não conseguem dar uma resposta adequada às exigências públicas;

1.  Considera que a governação coerente e eficaz a nível da UE dependerá, cada vez mais, da identificação atempada das tendências globais a longo prazo que influenciam os desafios e as escolhas com que a União se confronta no quadro de um mundo progressivamente mais complexo e interdependente;

2.  Realça a importância de as instituições da UE cooperarem de forma eficaz de modo a acompanhar e analisar estas tendências a longo prazo, assim como de cooperarem e de criarem redes com outros intervenientes, nomeadamente a comunidade de investigação em geral, tanto no interior como no exterior da União Europeia, que estão interessados em questões semelhantes em países terceiros; sublinha, neste contexto, a importância de dar continuidade ao processo de desenvolvimento, no sistema da UE, de uma capacidade eficaz de análise e de aconselhamento interinstitucionais, independentes e de alta qualidade, relativamente às principais tendências com que os decisores se confrontam;

3.  Assinala que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o desenvolvimento de estratégias socioeconómicas de longo prazo e a execução das políticas na UE são responsabilidade de uma série de organismos públicos, nomeadamente, instituições europeias, ministérios, serviços das autoridades regionais ou locais e agências específicas; chama a atenção para o facto de que, além dos organismos públicos, dos Estados-Membros e das instituições da UE, também os parceiros económicos e sociais, as organizações não-governamentais e outras partes interessadas estão implicadas no desenvolvimento de estratégias de longo prazo; sublinha, por isso, que deve ser aplicada uma abordagem de governação a vários níveis;

4.  Salienta que, em virtude do seu caráter plurianual, de longo prazo e transversal, a política de coesão é necessariamente uma política dotada de uma forte componente prospetiva e que, atendendo à sua importante quota-parte do orçamento da UE, importa que ocupe um lugar de proeminência em todo o planeamento orçamental prospetivo;

5.  Entende que a formulação das políticas relativamente à política de coesão e outros domínios depende cada vez mais da tempestiva identificação das tendências globais a longo prazo; refere, neste contexto, vários relatórios de natureza prospetiva, designadamente o relatório «Projeto Europa 2030» (o relatório ao Conselho Europeu elaborado pelo Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE) e o relatório intitulado «Tendências Globais 2030 – cidadania num mundo interligado e policêntrico», elaborado pelo Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE) como parte do projeto Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS); recomenda uma coordenação mais estreita destas iniciativas;

6.  Solicita que a perspetiva de género seja incluída na avaliação das tendências globais a longo prazo e em futuros relatórios, como um meio para lutar contra as violações dos direitos humanos, a discriminação e a pobreza;

7.  Regozija-se, em especial, com os resultados, até ao momento, do projeto-piloto a nível administrativo (2010-2011) e da ação preparatória (2012-2014), destinados a desenvolver um Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS), a fim de ajudar a identificar tendências a longo prazo das principais questões com que a União se confronta, e recomenda vivamente que este processo continue após o fim da atual ação preparatória; e considera que um tal sistema deve envolver o pessoal de todas as instituições e organismos relevantes da UE, incluindo o Comité das Regiões; entende que importa que o mecanismo de comunicação seja sujeito a uma discussão que envolva todos os grupos de interesses, empresas e organizações não-governamentais relevantes;

8.  Exorta as quatro instituições e os organismos atualmente envolvidos no processo ESPAS – Comissão, Parlamento, Conselho e Serviço Europeu para a Ação Externa – a elaborarem e assinarem algum acordo interinstitucional, a concluir, idealmente, na primavera de 2014, comprometendo-se cada parceiro a manter o acordo e a nele participar, de forma contínua;

9.  Salienta a necessidade de as instituições e organismos participantes dedicarem os recursos humanos e financeiros necessários ao sistema ESPAS através dos respetivos orçamentos, em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e, em especial, o respetivo artigo 54.º, alínea e), e no contexto do processo orçamental anual, de modo a garantir que esta capacidade possa ser desenvolvida nos próximos anos de forma neutra em termos orçamentais, frisa a necessidade de as instituições da UE investirem em pessoal com um conhecimento específico suscetível de contribuir de forma plena para a análise e o acompanhamento das tendências mundiais e com um conhecimento técnico capaz de identificar opções e fazer recomendações políticas que satisfaçam as necessidades específicas de cada instituição da UE;

10.  Insiste em que o sistema ESPAS seja dirigido e supervisionado por um conselho interinstitucional composto de forma adequada, que determine o mandato e as prioridades do ESPAS e proceda à designação do eventual respetivo diretor ou de outros seus agentes, e no qual o Parlamento Europeu seja representado, se assim entender, por alguns dos seus membros, no pressuposto de que, no quadro do seu mandato, a execução dos trabalhos do ESPAS deve decorrer de uma forma independente;

11.  Regozija-se com a intenção de utilizar o processo ESPAS, e com base na respetiva rede mundial, para criar um repositório mundial em linha de artigos e material de fontes múltiplas sobre as tendências a médio e longo prazo, acessível, sem reservas, aos decisores e cidadãos de todo o mundo;

12.  Regozija-se com o facto de a cooperação administrativa reforçada entre as instituições da UE, através do processo ESPAS, resultar na apresentação, no âmbito da ação preparatória, de um relatório de previsão sobre a análise das tendências a longo prazo e das respetivas repercussões para os desafios e as escolhas que a União enfrentará durante o período 2014-2019, que deverá ser transmitido aos novos presidentes das instituições em 2014; considera este exercício um sucesso que deve ser repetido, subsequentemente, pelo menos numa base quinquenal;

13.  Considera que um sistema permanente – que vise facultar às instituições da UE análises regulares das tendências a médio e longo prazo, a fim de incentivar uma abordagem mais estratégica da governação – deve incluir cláusulas para a apresentação às instituições de um «relatório anual das tendências estratégicas», antes do debate sobre o Estado da União e da publicação do programa anual de trabalho da Comissão, de modo a identificar e a avaliar a evolução das tendências a longo prazo, e dar também um contributo específico à autoridade orçamental, na preparação, quer das negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós‑2020, quer de uma revisão intercalar do QFP 2014-2020;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente relatório ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

• [1]  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1.
• [2]  27 de abril de 2012; http://www.iss.europa.eu/uploads/media/ESPAS_report_01.pdf.
• [3]  http://europa.eu/espas/pdf/espas-preparatory-action-amendment_en.pdf.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

«O ESPAS envia um sinal político forte segundo o qual nós, União Europeia, estamos dispostos a olhar para além das fronteiras institucionais, e mesmo a ir para além das fronteiras internas e externas, para enfrentar, juntos, futuras evoluções e novos desafios.» José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia.

1.  Contexto orçamental

O Regulamento Financeiro define a natureza e a finalidade dos projetos-piloto e das ações preparatórias no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b). Os projetos-piloto são esquemas de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma ação e a sua utilidade. As ações preparatórias são ações no domínio de aplicação do Tratado CE e do Tratado Euratom, bem como no domínio de aplicação do título VI do TUE, destinadas a preparar propostas com vista à adoção de ações futuras.

O orçamento para 2010 da UE incluía uma proposta do Parlamento Europeu, através da respetiva Comissão dos Orçamentos, aprovada juntamente com o Conselho, enquanto ramo da autoridade orçamental, de um projeto-piloto para «criar um sistema interinstitucional que permita a identificação das tendências a longo prazo das principais questões estratégicas com que a União se confronta». Tal deve «proporcionar análises comuns dos resultados prováveis no tocante a questões da maior importância, as quais deverão ser disponibilizadas aos decisores políticos»[1].

Após a conclusão, com êxito, do projeto-piloto, os dois ramos da autoridade orçamental, sob iniciativa do Parlamento, chegaram a acordo no orçamento para 2012 para autorizar a passagem do projeto à fase seguinte, sob a forma de ação preparatória, durante três anos, de 2012 a 2014. A finalidade da ação é «criar um sistema interinstitucional que permita a identificação das tendências a longo prazo das principais questões estratégicas com que a União se confronta. Pretende-se proporcionar análises comuns dos resultados prováveis no tocante a questões da maior importância, as quais deverão ser disponibilizadas aos decisores políticos. Além disso, para alcançar este objetivo seria agora apropriado explorar pormenorizadamente o desenho de mecanismos específicos para promover uma cooperação mais estreita a nível do trabalho desenvolvido entre os departamentos de estudos dos vários organismos e instituições da União que se dedicam à análise das tendências das políticas a médio e longo prazos»[2].

2.  Análise das tendências a longo prazo

O mundo, e com ele, a União Europeia, vivem um período transição e de transformação rápidas, nomeadamente em termos de poder, demografia, clima, urbanização e tecnologia. Os próximos anos serão marcados por uma crescente complexidade e uma maior incerteza, com a multipolaridade de um mundo mais globalizado, uma governação com vários níveis e os múltiplos intervenientes que interagem no âmbito de atividades legislativas e políticas contribuindo, todos, para um contexto mundial novo e exigente.

Este novo contexto mundial evoluirá com um nível anormalmente elevado de incerteza. O acompanhamento de tendências será um aspeto fundamental da capacidade da Europa de se preparar para os desafios futuros e de lhes responder. Assim, é cada vez mais importante que os decisores invistam no acompanhamento, no estudo e na análise das principais tendências e que participem na prospetiva estratégica, no quadro da procura de soluções para novos desafios complexos. A maioria dos governos, nas principais capitais em todo o mundo, tem desenvolvido diferentes formas de capacidades de previsão, com apoio administrativo. No entanto, até à iniciativa ESPAS, nunca tinha sido seguida, no seio das instituições da UE, uma abordagem coordenada.

Prever significa mais do que tentar adivinhar o que vai acontecer amanhã, é uma forma de colocar ênfase sobre os assuntos que realmente importam hoje em dia. Uma melhor compreensão das mudanças a nível mundial poderia oferecer à União Europeia informações e análises que permitam escolhas mais fundamentadas sobre questões de importância essencial.

3.  Conceito de ESPAS

O objetivo do projeto-piloto e da ação preparatória é criar um sistema interinstitucional de identificação das tendências a longo prazo das principais questões estratégicas, tanto internas como externas, suscetíveis de moldar o futuro e que devem ser tidas em conta pela União Europeia na sua tentativa de definir opções estratégicas coerentes para o próximo ciclo de governação. Ao fazê-lo, a intenção do sistema não é prever mas sim antecipar possíveis tendências, proporcionando aos decisores políticos análises comuns dos resultados prováveis em tais questões.

O sistema foi denominado ESPAS, «Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias». Reúne funcionários da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (por convite), com vista a desenvolver mecanismos para uma cooperação mais aprofundada e regular entre funcionários dos vários organismos e instituições dedicados à prospetiva estratégica. Juntos, procuram reforçar a capacidade administrativa coletiva da União de identificar e analisar tendências e desafios fundamentais, assim como as escolhas políticas daí resultantes, com que a Europa e todo o mundo se poderão vir a confrontar nas próximas décadas.

4.  Governação

A governação do projeto ESPAS baseia-se num Grupo de Trabalho Interinstitucional, que inclui representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do SEAE, nomeados pelos respetivos Secretários-Gerais. Podem ser convidados a juntar-se ao Grupo de Trabalho outros organismos da UE, como convidados (atualmente, o SEAE é o único exemplo).

Enquanto instituição responsável pela execução da ação preparatória, a Comissão garante (através do BEPA) a execução orçamental e a gestão quotidiana de todas as atividades relacionadas com o ESPAS, em conformidade com o Regulamento Financeiro e com base nas orientações do Grupo de Trabalho. A Comissão atua como secretariado do Grupo de Trabalho, que é sempre presidido por um representante de outra instituição, a fim de garantir o equilíbrio adequado. As reuniões do Grupo de Trabalho realizam-se rotativamente nas várias instituições, numa ordem definida pelo próprio Grupo de Trabalho.

5.  Projeto-piloto

Numa primeira fase do projeto-piloto, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE) foi encarregue pelo Grupo de Trabalho de avaliar os contextos políticos e económicos a longo prazo, tanto internacionais como domésticos, nos quais a União poderá vir a operar nas próximas décadas. O relatório do IESUE daí resultante – Tendências Globais 2030: Cidadania num mundo interligado e policêntrico – foi publicado em abril de 2012[3]. Este relatório centrou-se na possível evolução dos direitos, dos desejos e das expectativas dos cidadãos, em vez de seguir a via mais tradicional, que privilegia as relações entre estados. Tal como definido neste relatório, surgem atualmente três tendências mundiais principais que darão novos contornos ao mundo nos próximos anos e que podem ser influenciadas por uma ação política coerente, a fim de ajudar a definir alternativas diferentes para o futuro.

As três tendências são:

·Poder crescente do indivíduo e ascensão de uma classe média mundial.

·Alterações climáticas e escassez dos recursos.

·Um mundo policêntrico com difusão do poder.

6.  Ação preparatória

Os progressos na ação preparatória até à data podem ser resumidos sob as seguintes rubricas:

a)  Grupos de Trabalho

No centro da ação preparatória ESPAS está a promoção de um sólido hábito de cooperação entre funcionários superiores e médios nos vários organismos e instituições da UE, cujo trabalho envolva reflexão sobre futuros desafios e escolhas estratégicos e as tendências mundiais suscetíveis de os influenciar. Consequentemente, foram estabelecidos três Grupos de Trabalho interinstitucionais a nível administrativo para dar início a uma reflexão comum sobre as principais tendências que irão influenciar o ambiente político com o qual a União se confrontará nas próximas décadas.

Cada Grupo de Trabalho é composto no máximo por 15 funcionários. Abordam questões de i) economia, ii) sociedade e iii) governação internacional e poder. Iniciaram os trabalhos em outubro de 2012 e continuarão a reunir-se durante o período restante da ação preparatória. O seu papel é preparar três «relatórios de tendências», cada qual sobre uma das áreas temáticas, a entregar até ao final de 2013. Estes relatórios de tendências vão identificar os principais desafios e escolhas com que se confronta a União, resultantes de tendências globais. Por sua vez, serão incorporados num relatório sinóptico final, que o Grupo de Trabalho transmitirá aos novos Presidentes das instituições da UE em 2014.

Para além de mobilizar as capacidades internas das próprias instituições da UE, a ação preparatória envolve a Comissão, através do BEPA, envolvendo peritos externos independentes oriundos de grupos de reflexão externos, entre os quais CEPS, Chaltham House (RIIA) e Rand Corporation, a fim de assistir no aprofundamento da análise contida nos três relatórios de tendências.

(Estão disponíveis mais pormenores sobre o funcionamento dos Grupos de Trabalho no BEPA Monthly Brief, fevereiro de 2013, Número 62).

b)  Divulgação

Enquanto são desenvolvidas ideias no seio dos Grupos de Trabalho, é desenvolvido um programa de divulgação continuado para debater, testar e validar estas ideias, das seguintes três formas.

Em primeiro lugar, os funcionários da UE reúnem-se com planeadores políticos nacionais e outros peritos envolvidos na prospetiva estratégica nas administrações dos Estados‑Membros. Os funcionários da UE que trabalham nas delegações da UE em países terceiros serão incluídos nesta dimensão, em estreita cooperação com o SEAE.

Em segundo lugar, no final de 2013, algumas das principais conclusões dos relatórios do Grupo de Trabalho serão revistas com intervenientes não-institucionais pertencentes à «comunidade política» mais ampla da UE. Estes incluem, nomeadamente, os principais grupos de reflexão, académicos, ONG, fundações, grandes empresas com capacidades de investigação orientada para o futuro e, de forma mais geral, líderes de opinião.

Em terceiro lugar, o ESPAS continuará a estender a mão a parceiros em governos de países terceiros e grupos de reflexão que participem em trabalhos relativos a tendências mundiais e se dediquem à prospetiva estratégica. Esta expansão já incluiu convites a planeadores e peritos para a conferência anual ESPAS, de fevereiro de 2013, em Bruxelas (ver sítio Web ESPAS).

c)  Sítios Web

Ao abrigo da ação preparatória, prevê-se que o sítio Web ESPAS (acessível no endereço www.espas.europa.eu) venha a ser um «repositório mundial» de documentos e análises de futuras tendências e prospetiva estratégica, o que terá um papel importante na estratégia de divulgação do projeto aos decisores políticos e cidadãos.

O repositório mundial reunirá trabalhos sobre tendências a longo prazo levados a cabo nas diferentes instituições da UE e torná-los-á públicos no momento adequado. Este esforço é coerente com uma gestão do conhecimento mais eficaz em termos de custos, por parte das instituições, e com uma UE mais transparente. O repositório mundial é igualmente concebido de forma a albergar os principais trabalhos referentes a futuras tendências produzidos por outros centros de previsão (públicos e privados) que operem num Estado‑Membro da UE ou nos países dos parceiros estratégicos. O sítio Web porá à disposição do público europeu o trabalho de previsão levado a cabo, por exemplo, nos Estados Unidos, na Rússia, na China e na Índia.

7.  Reforço das capacidades

Como se pode justificar tal sistema, com base no seu financiamento, a fim de assistir na definição do desenvolvimento de políticas da UE a longo prazo? Simplificando, estando mais conscientes do que poderá acontecer no desenvolvimento de tendências a longo prazo, será mais fácil para as instituições da UE terem uma consciência coletiva das prioridades emergentes que se aproximam na agenda política. Tal torna-se ainda mais importante uma vez que a escassa disponibilidade de fundos públicos é suscetível de prevalecer, pelo menos até ao final da década. Ao considerar o reforço das capacidades para agir com base na informação, à medida que esta se torna disponível, devem ser encontradas formas através das quais a informação relevante possa ser oferecida aos decisores políticos da forma mais legível.

Quando tiver sido instituído um sistema interinstitucional permanente para a análise de tendências a longo prazo, este poderá realizar, entre outras, as seguintes tarefas para ajudar a uma melhor tomada de decisões na União:

=  apresentar, no início de cada ciclo institucional de cinco anos, um relatório aos novos Presidentes das instituições da UE sobre os desafios políticos futuros, com base na experiência, durante 2014;

=  oferecer um contributo regular às instituições da UE para alimentar a reflexão estratégica a médio e a longo prazo, recolhendo e analisando informação das instituições, dos parceiros e das partes interessadas relevantes, para fornecer relatórios regulares que possam, por exemplo, analisar os possíveis impactos orçamentais das tendências observadas. Um «relatório anual das tendências estratégicas» poderia ser incluído na preparação do debate sobre o Estado da União, em setembro de cada ano, para identificar e avaliar a evolução das tendências a longo prazo, e poderiam ser oferecidos à autoridade orçamental outros contributos personalizados na preparação das negociações de um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020;

=  organizar uma conferência anual sobre as tendências mundiais, durante a qual tais relatórios sejam revistos e discutidos, ajudando a fomentar e a aprofundar a cooperação entre as instituições da UE neste domínio. Além do mais, um tal acontecimento deve também desenvolver ligações com outros países que levem a cabo trabalhos relativos às tendências mundiais, a fim de aproveitar as respetivas experiências, assim como de partilhar a própria experiência com outros países que tentam perceber as tendências e alterações estratégicas.

=  assistir estes processos através da criação e da manutenção de um sítio Web aberto enquanto repositório mundial de todas as informações e análises relevantes, com um amplo acesso a decisores políticos e cidadãos, ligando o sítio a outros sítios Web dedicados às tendências a longo prazo no mundo.

A organização e o financiamento de um tal sistema poderiam ser conseguidos com base num acordo de cooperação administrativa entre as quatro instituições e os organismos atualmente envolvidos – Comissão, Parlamento, Conselho e Serviço Europeu para a Ação Externa – a concluir na primavera de 2014, comprometendo-se cada instituição ou organismo a manter o sistema e a nele participar, de forma contínua, fornecendo os recursos humanos e financeiros necessários através de cada um dos respetivos orçamentos, de forma neutra em termos orçamentais.

Conclusão

O relator considera que o tipo de colaboração que o processo EPSAS representa tem muita importância e deve ser apoiado e incentivado pelo Parlamento. Caso o ESPAS possa ser fundado e desenvolvido com base nos sólidos princípios enunciados no presente relatório, irá não só permitir-nos consultar mais frequente e seriamente a evolução das tendências mundiais a longo prazo, mas também melhorar de forma contínua a nossa capacidade de identificação de questões fundamentais, melhorar a qualidade do nosso debate coletivo sobre os desafios e as escolhas políticas que enfrentamos e, em última análise, ajudar-nos a tomar melhores decisões, de forma mais célere, no interesse dos nossos cidadãos.

• [1]  A rubrica orçamental 25.01.09 encontra-se disponível em: http://europa.eu/espas/
• [2]  A rubrica orçamental 25.01.10 encontra-se disponível em: http://europa.eu/espas/
• [3]  Este documento encontra-se disponível em: http://europa.eu/espas/

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (24.4.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades
(2012/2290(INI)

Relator: Oldřich Vlasák

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Assinala que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o desenvolvimento de estratégias socioeconómicas de longo prazo e a execução das políticas na UE são responsabilidade de uma série de organismos públicos, nomeadamente, instituições europeias, ministérios, serviços das autoridades regionais ou locais e agências específicas; chama a atenção para o facto de que, além dos organismos públicos, dos Estados-Membros e das instituições da UE, também os parceiros económicos e sociais, as organizações não-governamentais e outras partes interessadas estão implicadas no desenvolvimento de estratégias de longo prazo; sublinha, por isso, que deve ser aplicada uma abordagem de governação a vários níveis;

2.  Salienta que, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso da União e o bom funcionamento dos programas da União, estas estruturas necessitam de modernas capacidades administrativas e de gestão, para formularem estratégias prospetivas informadas e inter‑relacionadas, que devem igualmente incluir questões específicas às regiões, e contribuir, assim, para a qualidade e eficácia das diferentes políticas nos vários domínios; neste contexto, realça que os mecanismos de decisão e procedimentos administrativos vigentes devem ser sujeitos a uma avaliação que torne manifesta a necessidade de uma modernização administrativa; chama no entanto a atenção para o facto de que, na sequência de um reforço de capacidades, não devem ser criados novos mecanismos ou instituições, mas que os procedimentos administrativos vigentes devem ser aplicados de forma mais eficaz, e tendo em vista estratégias prospetivas; considera que, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso da União e o harmonioso funcionamento dos programas da União, os Estados-Membros necessitam de modernas capacidades administrativas e de gestão; considera que é necessário votar especial atenção aos Estados-Membros que registem atrasos e taxas de absorção reduzidas no período de programação 2007-2013;

3.  Assinala que há fundos disponíveis a título do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o reforço das capacidades administrativas e institucionais a nível nacional, regional e local, modernizando, por exemplo, a gestão dos recursos humanos, reorganizando os papéis e competências da administração pública, reduzindo os encargos administrativos das empresas, reforçando a administração regional e local, concedendo apoio aos parceiros sociais e às ONG, modernizando os processos de desenvolvimento de políticas e investindo em projetos de capital público em vários domínios da administração em linha; considera que, para o período de programação em curso, deve dar-se prioridade à formação dos futuros beneficiários dos financiamentos no quadro da política de coesão;

4.  Considera que a administração em linha constitui justamente uma chave importante para o reforço de capacidades, modernização administrativa e para uma melhor coordenação, a nível horizontal e vertical, dos diferentes organismos a nível nacional e europeu; chama além disso a atenção para o facto de que a aplicação da administração em linha deve assentar na grande experiência adquirida pelos Estados-Membros, Instituições Europeias e organizações não-governamentais;

5.  Realça que, pese embora os progressos registados em matéria de redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, ainda existem diferenças importantes entre os níveis de desenvolvimento económico e social que também se verificam na qualidade dos serviços públicos proporcionados aos cidadãos;

6.  Considera que o quadro financeiro plurianual constitui um instrumento muito importante de planificação a longo prazo do projeto europeu, tendo em conta a perspetiva europeia e o valor acrescentado da União; exorta, porém, a uma melhor coordenação entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais dos Estados-Membros e a que a utilização dos fundos públicos, do planeamento à execução, tenha lugar de forma a assegurar uma maior complementaridade, coordenação e sinergias, sem duplicação de recursos, e o efetivo contributo para a consecução dos objetivos definidos; destaca a importância de correlacionar os objetivos da estratégia Europa 2020 com as estratégias nacionais de desenvolvimento, a fim de realizar investimentos o mais eficazes e responsáveis possível;

7.  Salienta que, em virtude do seu caráter plurianual, de longo prazo e transversal, a política de coesão é necessariamente uma política dotada de uma forte componente prospetiva e que, atendendo à importante quota-parte do orçamento da UE, importa que ocupe um lugar de proeminência em qualquer planeamento orçamental prospetivo;

8.  Entende que a formulação das políticas relativamente à política de coesão e outros domínios depende cada vez mais da tempestiva identificação das tendências globais a longo prazo; refere, neste contexto, vários relatórios de natureza prospetiva, designadamente o relatório "Projeto Europa 2030" (o relatório ao Conselho Europeu elaborado pelo Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE) e o relatório intitulado «Tendências Globais 2030 – cidadania num mundo interligado e policêntrico», elaborado pelo Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IESUE) como parte do projeto Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS);

9.  Recomenda uma coordenação mais estreita destas iniciativas de informação e a criação de um sistema interinstitucional de identificação das tendências a longo prazo no respeitante às grandes questões de política que a União enfrenta e considera que um tal sistema deve envolver o pessoal de todas as instituições e organismos relevantes da UE, incluindo o Comité das Regiões; entende que importa que o mecanismo de comunicação seja sujeito a uma discussão que envolva todos os grupos de interesses, empresas e organizações não-governamentais relevantes.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	23.4.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	42 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Luís Paulo Alves, Catherine Bearder, Jean-Jacob Bicep, Victor Boştinaru, John Bufton, Nikos Chrysogelos, Ryszard Czarnecki, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Vincenzo Iovine, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Miroslav Mikolášik, Jens Nilsson, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Younous Omarjee, Markus Pieper, Georgios Stavrakakis, Csanád Szegedi, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Justina Vitkauskaite, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Joachim Zeller, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Joseph Cuschieri, Vasilica Viorica Dăncilă, Karima Delli, James Nicholson, Ivari Padar, Herbert Reul, Elisabeth Schroedter, Richard Seeber, Czesław Adam Siekierski, Patrice Tirolien, Giommaria Uggias, Manfred Weber

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (9.7.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o planeamento prospetivo das políticas e tendências a longo prazo: incidência orçamental no reforço de capacidades
2012/2290(INI)

Relator de parecer: Elmar Brok

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que um sistema devidamente estabelecido e reconhecido poderia servir de ponto de partida para a reflexão, no contexto da preparação do orçamento da UE, da definição de prioridades estratégicas numa base anual e plurianual e de uma articulação mais direta entre os recursos financeiros e os objetivos políticos;

1.  Realça a importância de as instituições da UE cooperarem de forma eficaz para acompanhar e analisar estas tendências a longo prazo e de cooperarem e trabalharem em conjunto com outros intervenientes interessados em questões análogas em países terceiros; sublinha, neste contexto, a importância de dar continuidade ao processo de desenvolvimento de uma eficaz capacidade de análise, independente, de alta qualidade e conducente ao reforço das sinergias interinstitucionais, bem como da prestação de um aconselhamento sobre as principais tendências com que os decisores se confrontam no sistema da UE;

2.  Exorta as quatro instituições e os organismos atualmente envolvidos no processo ESPAS – Comissão, Parlamento, Conselho e Serviço Europeu para a Ação Externa – a empenharem-se na elaboração de uma qualquer modalidade de acordo interinstitucional, a concluir, idealmente, na primavera de 2014, comprometendo-se cada parceiro a manter o acordo e a nele participar de forma contínua;

3.  Insiste em que o sistema ESPAS seja dirigido e supervisionado por um conselho composto de forma adequada, que determine o mandato e as prioridades do ESPAS e proceda à eleição do respetivo Diretor, no qual o Parlamento Europeu seja representado por alguns dos seus membros, ficando claro que, no quadro do seu mandato, o ESPAS disporá de capacidades para desempenhar as suas funções de investigação de forma totalmente independente;

4.  Sublinha a necessidade de um maior envolvimento das instâncias políticas no processo de fiscalização do ESPAS, a fim de aumentar a controlo político de todo o processo;

5.  Salienta igualmente a necessidade de as instituições e organismos participantes dedicarem os recursos humanos e financeiros necessários ao sistema ESPAS no quadro dos respetivos orçamentos, em plena conformidade com o Regulamento Financeiro e, em especial, com o disposto no respetivo artigo 54.º, alínea e), e no contexto do processo orçamental anual, de molde a garantir que essa capacidade possa ser desenvolvida nos próximos anos de forma neutra em termos orçamentais; frisa ainda a necessidade de as instituições da UE investirem em pessoal com um conhecimento específico suscetível de contribuir de forma plena para a análise e o acompanhamento das tendências mundiais e com um conhecimento pericial capaz de identificar opções e fazer recomendações políticas que satisfaçam as necessidades específicas de cada instituição da UE;

6.  Regozija-se com a intenção de utilizarmos o processo ESPAS e de nos apoiarmos na respetiva rede global para criarmos um repositório mundial em linha de artigos e materiais provenientes de múltiplas fontes sobre as tendências a médio e a longo prazo, que seja acessível a decisores e cidadãos de todo o mundo;

7.  Considera que um sistema permanente – que vise facultar às instituições da UE análises regulares das tendências a médio e longo prazo e das respetivas implicações para as opções e as escolhas em matéria de política europeia, a fim de incentivar uma abordagem mais estratégica do processo de tomada de decisões – deve incluir cláusulas para a apresentação às instituições de um «relatório anual das tendências estratégicas» antes do debate sobre o Estado da União, de modo a identificar e a avaliar a evolução das tendências a longo prazo, e dar também um contributo específico à autoridade orçamental, na preparação, quer das negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós‑2020, quer de uma revisão intercalar do QFP 2014-2020.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	9.7.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	19 2 3
Deputados presentes no momento da votação final	Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Zdravka Bušić, Carlo Casini, Andrew Duff, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Daniel Hannan, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, David Martin, Morten Messerschmidt, Sandra Petrović Jakovina, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Rafał Trzaskowski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Sandrine Bélier, Elmar Brok, Sylvie Guillaume, Helmut Scholz, György Schöpflin
Suplente(s) (art. 187.º, nº 2) presente(s) no momento da votação final	Susy De Martini

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	11.7.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 3 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Richard Ashworth, Zuzana Brzobohatá, Jean-Luc Dehaene, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Lucas Hartong, Jutta Haug, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Andrej Plenković, Dominique Riquet, Alda Sousa, Oleg Valjalo, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Maria Da Graça Carvalho, Paul Rübig, Catherine Trautmann
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Zdravka Bušić