RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão

6.9.2013 - (11694/2013 – C7‑0246/2013 – 2013/2070(BUD))

Comissão dos Orçamentos
Relator: Giovanni La Via

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão

(11694/2013 – C7‑0246/2013 – 2013/2070 (BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[1] do Conselho, nomeadamente o seu artigo 18.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta a Decisão 2007/436/ CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4],

–   Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013, apresentado pela Comissão em 15 de abril de 2013 (COM(2013)0224),

–   Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013, que o Conselho adotou em 9 de julho de 2013 (11694/2013 – C7-0246/2013),

–   Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0284/2013),

A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo nº 3/2013 visa inscrever no orçamento para 2013 o excedente do exercício de 2012, no valor de 1 023,3 milhões de euros;

B.  Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 244,3 milhões de euros de subexecução da despesa, 719,1 milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita e 59,9 milhões de euros de diferenças cambiais positivas;

C. Considerando que, do lado da receita, o acréscimo resulta principalmente de restituições e contribuições ligadas a acordos e programas da UE (350 milhões de euros), de um aumento dos recursos próprios efetivamente cobrados em relação aos já orçamentados (231 milhões de euros) e de multas e juros de mora (159 milhões de euros),

D. Considerando que a subexecução da despesa ascende a 244 milhões de euros, dos quais 168 milhões de euros relativos a dotações do orçamento de 2012 e 76 milhões respeitantes a dotações transitadas de 2011,

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013, que é exclusivamente dedicado à orçamentação do excedente de 2012, num montante de 1 023,3 milhões de euros, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Relembra que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 3 irá reduzir a quota-parte da contribuição baseada no RNB dos Estados­Membros para o orçamento da União e, por conseguinte, compensar parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.º 2; salienta, assim, que os dois dossiês estão sujeitos a um calendário comum de adoção, dado estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político;

3.   Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2013;

4.   Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.º 3/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

• [1]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
• [2]  JO L 66 de 8.3.2013.
• [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [4]  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 1 0
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Andrej Plenković, Dominique Riquet, Alda Sousa, Oleg Valjalo, Derek Vaughan, Angelika Werthmann
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexander Alvaro, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis, Nils Torvalds, Catherine Trautmann