Processo : 2013/0092(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0300/2013

Textos apresentados :

A7-0300/2013

Debates :

Votação :

PV 15/04/2014 - 17.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0393

RELATÓRIO     ***I
PDF 528kWORD 248k
23.9.2013
PE 513.009v02-00 A7-0300/2013

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeiada Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios

e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

(COM(2013)0174 – C7‑0089/2013 – 2013/0092(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Keith Taylor

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeiada Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios

e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

(COM(2013)0174 – C7‑0089/2013 – 2013/0092(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0174),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0089/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de julho de 2013(1),

–   Após consulta ao Comité das Regiões,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0300/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Insiste em que as decisões da autoridade legislativa a favor do financiamento plurianual da Agência Europeia da Segurança Marítima não ponham em causa as decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual;

3.  Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para satisfazer os requisitos orçamentais e de pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima e, eventualmente, dos serviços da Comissão;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O trabalho da Agência no domínio da prevenção da poluição e da preparação para o combate à poluição é positivo, não só do ponto de vista financeiro, mas também pelo valor acrescentado não pecuniário que gera. Dado o risco de impactos ecológicos devastadores e de custos colossais derivados de eventuais incidentes de poluição, bem como o seu impacto socioeconómico em setores como o turismo e as pescas, é crucial investir convenientemente na Agência.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Importa que a Agência desempenhe um papel ativo na manutenção e expansão do serviço de imagiologia por satélite para a vigilância, a deteção precoce da poluição e a identificação dos navios ou instalações petrolíferas e gasíferas responsáveis. Este sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição.

(9) Importa que a Agência desempenhe um papel ativo na manutenção e expansão do serviço de imagiologia por satélite para a vigilância, a deteção precoce da poluição e a identificação dos navios ou instalações petrolíferas e gasíferas responsáveis. Este sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição e deverá acelerar, tanto a resposta inicial, como a disponibilização de adequadas estruturas de apoio.

Justificação

A eficácia da Agência e das suas intervenções implica igualmente garantir uma resposta célere e uma mobilização de meios tão rápida quanto possível, a fim de limitar ao máximo a poluição e respetivas repercussões.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de assegurar uma execução cabal, a Agência deverá dispor de um sistema viável e economicamente eficiente para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados afetados.

(11) A fim de assegurar uma execução cabal dos Planos de Ação, a Agência deverá dispor de um sistema viável e economicamente eficiente para financiar, em especial, a prestação de assistência operacional aos Estados afetados.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) É necessário, portanto, proporcionar segurança financeira para o financiamento das atividades de combate à poluição confiadas à Agência e das ações conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição da União deverão ser determinados pela Autoridade Orçamental no quadro do processo orçamental anual.

(12) É necessário, portanto, proporcionar segurança financeira para o financiamento das atividades de combate à poluição confiadas à Agência e das ações conexas, com base numa autorização plurianual. É necessário que o volume da autorização plurianual tenha em conta o alargamento do mandato da Agência e o alargamento do âmbito geográfico das suas atividades de combate à poluição. Os montantes anuais da contribuição da União deverão ser determinados pela Autoridade Orçamental no quadro do processo orçamental anual.

Justificação

O orçamento plurianual atribuído à Agência deverá permitir que ela assuma as suas responsabilidades, cujo âmbito foi alargado pelo Regulamento n.º 100/2013. Convém, por conseguinte, fixar um montante que reflita as necessidades e os desafios reais.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As verbas a autorizar para o financiamento das atividades de combate à poluição deverão cobrir o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em consonância com o novo quadro financeiro plurianual. Importa, pois, prever um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período.

(13) As verbas a autorizar para o financiamento das atividades de combate à poluição deverão cobrir o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em consonância com o novo quadro financeiro plurianual. É, por conseguinte, necessário atribuir mais recursos à Agência, a fim de ter em conta as suas novas missões.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Reconhecendo a necessidade de segurança financeira da Agência e independentemente do financiamento plurianual da Comissão, a União e os Estados­Membros devem pôr em prática mecanismos que permitam que a Agência recupere os custos financeiros suportados, cobrando-os a terceiros por bens, serviços ou trabalho que tenha prestado.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», as substâncias, excetuando os hidrocarbonetos, que, se introduzidas no meio marinho, podem pôr em risco a saúde humana, causar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar equipamentos de lazer ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 sobre a preparação, intervenção e cooperação em incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

(b) «Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», as substâncias, excetuando os hidrocarbonetos, incluindo dispersantes, que, se introduzidas no meio marinho, podem pôr em risco a saúde humana, causar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar equipamentos de lazer ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 sobre a preparação, intervenção e cooperação em incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas da Organização Marítima Internacional.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) "instalação petrolífera e gasífera", uma instalação estacionária fixa ou móvel, ou um conjunto de instalações permanentemente interligadas por pontes ou outras estruturas, utilizadas na exploração ao largo de petróleo ou gás, ou em atividades conexas; a presente definição só abrange as unidades móveis de perfuração ao largo, se elas estiverem estacionadas ao largo da costa para efeitos de perfuração, produção ou outras atividades associadas à exploração ao largo de petróleo ou gás, bem como as infraestruturas e os equipamentos utilizados para trazer o petróleo e o gás para terra ou para terminais terrestres;

Justificação

Convém precisar, na definição do relator, que as instalações petrolíferas e gasíferas cobrem as instalações de produção, de encaminhamento para terra e de ligação aos terminais petrolíferos e gasíferos terrestres.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B) «exploração ao largo de petróleo e gás», todas as atividades que estejam associadas a uma instalação ou a uma infraestrutura conexa – incluindo a sua conceção, planeamento, construção, funcionamento e desativação – e que se relacionam com a prospeção e a produção;

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Informação, em especial a recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, como os instrumentos de monitorização do esvaziamento dos tanques dos navios ou das descargas operacionais e acidentais efetuadas pelas plataformas ao largo;

(a) Informação, em especial a recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, como os instrumentos de monitorização do esvaziamento dos tanques dos navios ou das descargas operacionais e acidentais efetuadas pelas plataformas ao largo; nesta perspetiva, as autoridades dos Estados­Membros encarregadas de coordenar a resposta de emergência devem pôr à disposição da Agência as conclusões de anteriores avaliações realizadas a substâncias químicas utilizadas como dispersantes, com o objetivo de minimizar as implicações para a saúde pública e/ou outros danos ambientais;

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Assistência operacional e apoio, a pedido, com meios adicionais como navios de combate à poluição em regime de disponibilidade, imagens de satélite e equipamento, às operações de intervenção dos Estados afetados em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios ou de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas ao largo.

(c) Assistência operacional e apoio, a pedido, com meios adicionais, como navios de combate à poluição em regime de disponibilidade, imagens de satélite e equipamento, ações propostas e pormenores relativos às técnicas, bem como operações de intervenção dos Estados afetados em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios, ou de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas ao largo, para além de medidas destinadas a erradicar essa poluição.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas referidas no artigo 3.º no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 é de EUR 160.500.000 a preços correntes.

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas referidas no artigo 3.º no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 é de EUR 185.500.000 a preços correntes.

Justificação

A proposta de dotação orçamental global fica aquém do patamar mínimo adequado ao desempenho das missões atuais da Agência, bem como da assunção de novas tarefas que lhe venham a ser atribuídas ao abrigo do Regulamento n.º 100/2013. São necessários mais 25.000.000 € ao longo de um período de 7 anos para que as missões recentemente atribuídas sejam executadas minimamente e sem comprometer as já existentes. Visto que todas as funções da Agência são essenciais, a União tem a obrigação jurídica de lhes conceder um financiamento satisfatório. Para mais pormenores, consultar a exposição de motivos.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso o orçamento da EMSA correspondente a esse período seja inferior ao do anterior Quadro Financeiro Plurianual, a Agência deve elaborar um memorando, endereçado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual explique o modo como esse facto irá afetar a sua capacidade de levar a cabo as missões que lhe foram confiadas.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Com vista à definição dos requisitos para a prestação de assistência operacional pela Agência, designadamente a disponibilidade de navios de combate à poluição suplementares, a Agência deve estabelecer periodicamente a lista dos mecanismos públicos, e privados se os houver, de combate à poluição e das capacidades de intervenção disponíveis nas diversas regiões da União.

Com vista à definição dos requisitos para a prestação de assistência operacional pela Agência, designadamente a disponibilidade de navios de combate à poluição suplementares, a Agência deve estabelecer periodicamente a lista dos mecanismos públicos, e privados se os houver, de combate à poluição e das capacidades de intervenção disponíveis nas diversas regiões da União. A Agência deve elaborar igualmente uma lista dos requisitos não cumpridos, bem como das respetivas implicações.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em conformidade com o princípio da assistência mútua e na perspetiva do alargamento do mandato da Agência aos países abrangidos pela política de alargamento da União e pela Política Europeia de Vizinhança, os países terceiros limítrofes das bacias marítimas europeias devem igualmente facilitar a partilha de informações e cooperar na elaboração da referida lista.

Justificação

O alargamento do mandato e das atividades da Agência aos países terceiros limítrofes das bacias marítimas europeias pressupõe que esses países comuniquem um determinado número de informações sobre os seus mecanismos públicos e/ou privados. Esta partilha de informações deve ser voluntária e inscrever-se no quadro da assistência mútua.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O relatório deve indicar claramente os benefícios socioeconómicos, ecológicos e financeiros do trabalho de preparação da resposta da Agência à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Com base nesse relatório, e caso se justifique, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamento, em particular para atender à evolução científica na área do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas, em especial a poluição por hidrocarbonetos e por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Com base nesse relatório, e caso se justifique, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamento, em particular para atender à evolução científica na área do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas, em especial a poluição por hidrocarbonetos e por substâncias nocivas e potencialmente perigosas, podendo propor também alterações aos compromissos regionais e internacionais assumidos pela União neste domínio.

Justificação

O progresso técnico não é o único fator a ter em conta para proceder a uma avaliação intercalar dos resultados e das ações da Agência. Uma vez que a União aderiu a diversas organizações regionais e internacionais, importa ter igualmente em conta a evolução dos compromissos assumidos na qualidade de membro de tais organizações.

(1)

JO L … (ainda não publicado em Jornal Oficial).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência»), instituída em 2002, foi incumbida em 2004 de uma série de funções no domínio do combate à poluição marinha. Dado o caráter a longo prazo da responsabilidade da Agência no combate à poluição, e para que as suas funções sejam executadas com rigor e eficácia, é necessário conseguir a segurança financeira adequada mediante uma autorização plurianual. Assim, em 2006, o legislador da UE estabeleceu um financiamento plurianual para as atividades da Agência no domínio do combate à poluição por navios no período de 2007 a 2013.

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2038/2006 e a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios(1), as três principais funções da Agência no domínio do combate à poluição por navios são as seguintes:

(a) Assistência operacional aos Estados­Membros

A Agência disponibiliza uma rede preventiva de navios equipados para dar resposta aos derrames de hidrocarbonetos, que complementa a capacidade de intervenção dos Estados­Membros afetados por marés negras. Providencia um serviço de deteção e monitorização por satélite de derrames de hidrocarbonetos (CleanSeaNet) e facilita a transmissão de informações sobre derrames de substâncias químicas através da rede MAR‑ICE. Os Estados costeiros afetados podem solicitar a intervenção dos navios de combate à poluição através do Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil(2). A boa integração com os serviços de intervenção dos Estados­Membros é assegurada pela participação regular em exercícios nacionais e regionais.

(b) Cooperação e coordenação

A Agência coopera com os peritos nacionais em matéria de combate à poluição e com os acordos regionais em vigor, assim como com a Organização Marítima Internacional (OMI).

(c) Informação

A Agência compila, analisa e transmite informações sobre as melhores práticas, técnicas e inovações no domínio do combate à poluição por navios.

O Regulamento (UE) n.º 100/2013 do Parlamento e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002, atribui à Agência funções no domínio do combate à poluição marinha por instalações petrolíferas e gasíferas e estendeu os serviços da Agência aos países abrangidos pela política de alargamento e pela Política Europeia de Vizinhança (PEV).

Foram realizadas várias avaliações durante os últimos anos. As principais conclusões destas avaliações são positivas. A verba do orçamento afetada ao combate à poluição foi considerada satisfatória. As medidas financiadas são, geralmente, consideradas rentáveis, têm valor acrescentado e são convenientemente geridas.

Síntese da proposta

O Regulamento proposto procura renovar o financiamento plurianual para o período 2014‑2020, no quadro das novas perspetivas financeiras.

Ele estabelece as disposições específicas aplicáveis à contribuição financeira da União no orçamento da Agência para efeitos de execução das funções atribuídas no domínio do combate à poluição por navios e causada por instalações petrolíferas e gasíferas ao largo.

A Comissão propõe a atribuição de uma dotação de 160 500 000 euros no âmbito da Rubrica 1 «Crescimento Inteligente e Inclusivo» para o período de referência de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. As verbas anuais deverão ser autorizadas pela Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental.

Com a entrada em vigor, em janeiro de 2013, das alterações ao Regulamento n.º 100/2013, que institui a Agência, foram-lhe atribuídas novas funções no domínio do combate à poluição:

a) As atividades da Agência em caso de «poluição por navios» irão igualmente abranger a «poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas»;

b) O CleanSeaNet irá também «monitorizar a dimensão e o impacto ambiental da poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas»;

c) A cobertura geográfica atual (Estados­Membros e países candidatos à adesão) é alargada aos «países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto». Os navios ao serviço da Agência poderão, assim, ser utilizados em toda a zona das bacias marítimas regionais da União.

A Comissão propõe que a dotação atribuída seja afetada apenas às duas primeiras novas funções, com um financiamento inicial destinado à organização das novas funções, sem comprometer as funções já desenvolvidas. A terceira função deve ser financiada pelos programas da UE aplicáveis aos países abrangidos pela política de alargamento e pela PEV (o programa SAFEMED no caso do Mar Mediterrâneo e os programas da iniciativa TRACECA no caso do Mar Negro).

Pede-se à Agência que dê continuidade às sinergias e a outras medidas tomadas ao nível da poupança para limitar o impacto da inflação, que não foi tida em conta na presente proposta.

Posição do relator

O relator saúda a proposta da Comissão de manter o financiamento plurianual da Agência no domínio do combate à poluição.

Contudo, manifesta-se extremamente preocupado com a incoerência da abordagem da Comissão: por um lado, os colegisladores decidiram atribuir novas funções à Agência, tal como enunciado anteriormente, mas, por outro, a atual proposta não permitirá à Agência cumprir essas responsabilidades.

O trabalho da Agência no domínio da prevenção da poluição e da preparação para o combate à poluição é positivo não só do ponto de vista financeiro, mas também pelo valor acrescentado não monetário que gera. Dado o impacto ecológico devastador e os custos colossais derivados de eventuais acidentes, bem como o seu impacto socioeconómico em setores como o turismo e as pescas, é crucial investir convenientemente na Agência. Trata-se do raciocínio fundamental do relator, que o leva a assumir a posição descrita em seguida:

1) O relator está dececionado com a proposta da Comissão de manter o valor das verbas atribuídas para os próximos sete anos ao nível atual, praticamente sem aumentos, dado que nem a inflação foi tida em conta. Aos projetos já existentes será atribuída a verba semelhante de 154 480 000 euros, enquanto os novos projetos apenas contarão com 6 020 000 euros. Essas verbas limitariam bastante a execução de novas funções ou, caso estas fossem executadas, comprometeriam a execução dos projetos existentes.

Desse modo, o relator considera que a verba de referência financeira mencionada no artigo 4.º da proposta deve ser de 185 500 000 euros a preços correntes (ver a tabela em Anexo). Isto deve-se ao facto de que as dotações orçamentais globais propostas, de 160 500 000 euros para o período de 2014-2020, estão aquém do limite mínimo satisfatório que permitiria à Agência continuar a executar as suas funções atuais, bem como assumir novas funções atribuídas em conformidade com o Regulamento n.º 100/2013.

O aumento de 25 000 000 euros em sete anos permitiria à Agência realizar as atividades mínimas para executar as novas funções que lhe foram atribuídas. Nomeadamente:

•   Contratação de dois navios suplementares equipados para dar resposta aos derrames de hidrocarbonetos

Duas zonas geográficas não são atualmente abrangidas (o Ártico e as Ilhas Canárias/Sul de Portugal) por novas atividades exploratórias de perfuração ao largo. Considerando o nível atual das atividades de exploração de novas rotas de navegação e de novos recursos de petróleo e gás, estas zonas têm de ser progressivamente incluídas em 2015 e 2017. Para abranger zonas com instalações ao largo a Agência já começou a redistribuir os seus navios. A título de exemplo, abriu um concurso público para 2013/2014 para a zona norte do Mar do Norte e para o Mar Adriático.

•   Equipamento especializado para os derrames ao largo

A fim de monitorizar os derrames ao largo, a Agência necessita de adquirir equipamento especializado superior ao equipamento de que dispõe atualmente. Esse equipamento suplementar é extremamente necessário, embora as dotações globais atribuídas para este efeito sejam muito limitadas. A Agência planeia incluir progressivamente essas atividades ao longo de três anos.

•   Dispersantes para derrames ao largo

As funções operacionais da Agência fazem parte do mecanismo de combate à poluição dos países costeiros, centrando-se mormente nos derrames que superam a capacidade de resposta nacional de um Estado-Membro e são executadas mediante um pedido de ajuda. A Agência necessita de reforçar as suas capacidades de combate à poluição, provavelmente através da criação de sistemas de dispersantes. A decisão final sobre o uso de um determinado método de combate à poluição deve caber ao Estado‑Membro que pede ajuda. O relator solicita que a escolha dos dispersantes, caso seja necessário usá‑los, seja feita em função das melhores consequências para o ambiente.

•   Alargamento do CleanSeaNet para a monitorização de instalações ao largo

Para assegurar a monitorização regular das instalações ao largo atualmente não cobertas pelos serviços prestados aos Estados­Membros a Agência necessita de aumentar a cobertura de imagens por satélite.

O relator apoia a noção de que a dotação atribuída de 185 500 000 euros deve apenas destinar‑se às duas primeiras novas funções. A extensão da atual cobertura geográfica deve ser financiada através de programas da UE vigentes para países abrangidos pela política de alargamento e pela PEV.

2) Na sequência da adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva 2013/…UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança da exploração ao largo de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE na sessão plenária de 21 de maio de 2013, são propostas várias harmonizações, entre as quais se incluem as definições de «instalações» e de «exploração ao largo de petróleo e gás» no artigo 2.º.

3) O relator acrescenta dois requisitos sobre notificações solicitando que sejam fornecidos dados fiáveis sobre os seguintes aspetos:

•   Os custos socioeconómicos e o impacto ecológico dos acidentes provocados por navios e instalações petrolíferas e gasíferas referidos no artigo 7.º;

•   O impacto ecológico dos dispersantes mencionados no artigo 3.º, n.º 1, alínea a).

Conclusão

O relator entende que a proposta da Comissão relativa ao financiamento da Agência não é suficiente, dadas as suas novas responsabilidades, e, por essa razão, propõe uma verba mais elevada. O financiamento plurianual adequado do trabalho da Agência no domínio do combate à poluição apresenta uma excelente relação qualidade-preço, uma vez que não só permite à Agência desempenhar corretamente tanto as suas funções atuais como as novas, mas também contribui para evitar enormes custos (ecológicos e socioeconómicos) decorrentes de acidentes provocados por derrames de petróleo e gás.

ANEXO

Impacto estimado da despesa proposta pelo relator

TOTAL das dotações no âmbito da Rubrica 1 «Crescimento inteligente e inclusivo» do quadro financeiro plurianual para o período de referência de 2014-2020 (Número da rubrica orçamental: 06.02.03.02)

Expressos em euros

 

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

TOTAL

Autorizações

22,375,000

24,800,000

25,900,000

27,450,000

27,025,000

27,850,000

30,100,000

185,500,000

Pagamentos

20,642,092

28,490,004

26,094,674

24,642,214

25,184,583

27,210,583

27,915,083

180,179,235

Para as dotações de pagamento: o total de 180 179 235 euros engloba os pagamentos associados ao quadro financeiro plurianual para 2007-2013. Pagamentos após 2020: 31 317 000 euros.

(1)

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

(2)

Decisão 2007/779/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (JO L 314 de 1.12.2007, p. 9).


PARECER da Comissão dos Orçamentos (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeiada Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios

e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

(COM(2013)0174 – C7‑0089/2013 – 2012/0092(COD))

Relatora de parecer: Jutta Haug

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão propôs um regulamento para um novo financiamento plurianual no domínio da luta contra a poluição marinha. O financiamento plurianual precedente, adotado em 2006, abrange o período de 2007 a 2013; a presente proposta cobre o período do próximo quadro financeiro plurianual, de 2014 a 2020. A execução destas funções deve ser novamente confiada à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA).

A relatora concorda com o estabelecimento de um financiamento plurianual atribuído à EMSA no domínio da luta contra a poluição marinha, já que o caráter a longo prazo das funções da Agência exige uma segurança financeira com base em compromissos plurianuais.

Relativamente ao financiamento plurianual em vigor, que abrange a luta contra a poluição por navios, o próximo financiamento plurianual abrange igualmente a poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas ao largo, em conformidade com as novas funções decorrentes do Regulamento (UE) n.º 100/2013.

Este Regulamento, que altera o regulamento que institui a EMSA, ampliou também a cobertura geográfica das funções supramencionadas aos países candidatos à adesão e aos países parceiros da Vizinhança Europeia. Contudo, a Comissão propôs que este aspeto não fosse incluído no financiamento plurianual, mas que estas tarefas fossem financiadas a partir de programas destinados aos países abrangidos pela PEV e pela política de alargamento. A relatora lamenta que a Comissão não tenha providenciado, pelo menos a título informativo, valores relativamente à PEV, tendo em conta que a ficha financeira legislativa para o regulamento (COM(2010)0611), que altera o regulamento que institui a EMSA, também não forneceu informações sobre o assunto.

No que diz respeito às dotações propostas pela Comissão para o financiamento plurianual, a relatora duvida que estas sejam suficientes para cobrir as novas funções. Para o período de 2007 a 2013, foram atribuídos 154 000 000 euros às atividades no domínio da luta contra a poluição marinha. Para a execução das funções suplementares supramencionadas, devem bastar apenas mais 6 500 000 euros. A Agência solicitou a atribuição de 198 000 000 euros para o cumprimento destas responsabilidades que a Comissão propõe, ou seja, um acréscimo de 37 500 000 euros face à verba proposta. A relatora sugere, desse modo, que a proposta da Comissão seja modificada em consonância com as estimativas constantes no projeto de relatório dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo, as quais são um equilíbrio justo entre as estimativas da Agência e da Comissão.

Além disso, a relatora questiona a abordagem da Comissão, que não prevê postos de trabalho suplementares para acautelar a extensão das funções da agência. Este desfasamento tem de ser resolvido nos próximos procedimentos orçamentais anuais. Por conseguinte, a Comissão tem de apresentar uma ficha financeira atualizada que tenha em conta as alterações da autoridade legislativa.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projeto de resolução legislativa

Nº 1-A (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A. Insiste em que as decisões da autoridade legislativa a favor deste financiamento plurianual da EMSA não ponham em causa as decisões da autoridade orçamental no contexto do procedimento orçamental anual;

Alteração  2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-B. Solicita à Comissão que apresente uma nova ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, de modo a cumprir os requisitos orçamentais e de pessoal da EMSA e, eventualmente, dos serviços da Comissão;

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas referidas no artigo 3.º no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 é de EUR 160.500.000 a preços correntes.

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas referidas no artigo 3.º no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 é de EUR 185.500.000 a preços correntes.

PROCESSO

Título

Financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

Referências

COM(2013)0174 – C7-0089/2013 – 2013/0092(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

16.4.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

16.4.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jutta Haug

24.4.2013

Data de aprovação

5.9.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Andrej Plenković, Dominique Riquet, Alda Sousa, Oleg Valjalo, Derek Vaughan, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis, Nils Torvalds, Catherine Trautmann


PROCESSO

Título

Financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas

Referências

COM(2013)0174 – C7-0089/2013 – 2013/0092(COD)

Data de apresentação ao PE

3.4.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

16.4.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

16.4.2013

ENVI

16.4.2013

ITRE

16.4.2013

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ENVI

25.4.2013

ITRE

25.4.2013

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Keith Taylor

24.4.2013

 

 

 

Exame em comissão

18.6.2013

5.9.2013

 

 

Data de aprovação

17.9.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Franco Frigo, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Giommaria Uggias, Patricia van der Kammen, Dominique Vlasto, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Spyros Danellis, Eider Gardiazábal Rubial, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Geoffrey Van Orden

Data de entrega

25.9.2013

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