RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

25.9.2013 - (12138/2012 – C7‑0008/2013 – 2012/0108(NLE)) - ***

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Annemie Neyts-Uyttebroeck

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

(12138/2012 – C7‑0008/2013 – 2012/0108(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12138/2012),

–   Tendo em conta o projeto de protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União,

–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0008/2013),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0305/2013),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Assinala a importância de continuar a promover uma cooperação e um diálogo estreitos com o Reino Hachemita da Jordânia no quadro da Política Europeia de Vizinhança e de intensificar o diálogo político e económico entre a União e a Jordânia;

3.   Recorda que, segundo as previsões das autoridades jordanas, mais de 500 mil sírios refugiaram-se no Reino Hachemita da Jordânia e que a crise na Síria está a repercutir-se severamente na economia e no orçamento do país, tendo em conta os recursos financeiros que são mobilizados para prestar assistência humanitária aos refugiados; lamenta, porém, que a fronteira jordana tenha estado encerrada aos refugiados palestinianos da Síria desde agosto de 2012;

4.  Sublinha, por conseguinte, a importância de prestar o devido apoio financeiro, técnico e humanitário ao Reino Hachemita da Jordânia;

5.  Acolhe com grande satisfação o compromisso assumido pelo Rei Abdullah II da Jordânia no sentido de promover um processo de reformas bastante abrangente que beneficie o país e o seu povo; destaca a importância de alcançar resultados sustentáveis através destas reformas, especialmente em termos de justiça social;

6.  Saúda e apoia, além disso, o papel proativo e construtivo desempenhado pela Jordânia, enquanto mediador, no quadro dos esforços destinados a encontrar soluções duradouras para vários conflitos no Médio Oriente;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em outubro de 2010, durante a 9.ª reunião do Conselho de Associação UE-Jordânia, ambas as partes chegaram a um acordo relativamente ao primeiro plano de ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), que inclui igualmente o "estatuto avançado" atribuído ao Reino Hachemita da Jordânia enquanto parceiro da União Europeia. Este plano de ação da PEV supera o de 2005 e irá definir a agenda UE-Jordânia durante os próximos cinco anos. Esta parceria com "estatuto avançado" baseia-se no objetivo capital de promover a paz, estabilidade e prosperidade nos países vizinhos da UE. Esta parceria está alicerçada nos valores universais que regem a UE e que a mesma procura promover: o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos. Neste contexto, em março de 2011, a Jordânia manifestou o seu interesse em participar na vasta gama de programas abertos aos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança.

Os sucessivos alargamentos da UE aproximaram a União do Reino da Jordânia, além de terem proporcionado a oportunidade de desenvolverem uma relação cada vez mais estreita, marcada por medidas significativas de integração económica e aprofundamento da cooperação política. A localização geográfica da Jordânia também faz com que seja um país estratégico para a estabilidade e segurança do Médio Oriente, ao mesmo tempo que o torna, porém, particularmente vulnerável a choques externos, tanto do ponto de vista político como económico.

A Jordânia enfrenta atualmente o desafio enorme de prestar ajuda humanitária adequada aos refugiados sírios que se instalam no seu território. Segundo as autoridades jordanas, o número de refugiados sírios no país ultrapassa já os 500 mil e estima-se que, todos os dias, 3 mil refugiados atravessem a fronteira entre a Síria e a Jordânia. Determinadas cidades e centros urbanos da Jordânia viram literalmente a sua população duplicar no último ano, como se verifica na cidade de Al Mafraq, cuja população local passou de 90 para 190 mil cidadãos.

A crise síria e o elevado número de refugiados que chegam à Jordânia estão a exercer uma pressão enorme nos recursos financeiros do país, com forte impacto no seu orçamento, que se prevê que atinja este ano um défice de 3 mil milhões de dólares. Estão igualmente a ter repercussões devastadoras na economia da Jordânia, que se ressente pela ausência de comércio com a Síria. As autoridades jordanas e internacionais estimam que 75 % dos refugiados sírios estão sobretudo a viver em cidades no norte da Jordânia. Esta situação está a causar um aumento da concorrência entre os jordanos e os refugiados sírios que disputam postos de trabalho, o acesso ao comércio e a serviços básicos, como água e eletricidade, num país em que quase 14 % da população vive já abaixo do limiar de pobreza. O desemprego, o aumento dos preços e as condições sociais precárias culminaram, em 2012, nas mais graves manifestações alguma vez registadas. O Rei Abdullah II tem demonstrado empenho e visão para implementar reformas políticas e económicas no país. As eleições parlamentares realizadas em janeiro deste ano espelharam também a vontade que existe em empreender uma mudança positiva.

À luz do exposto, é fundamental que seja prestado o devido apoio à Jordânia, não só tendo em conta as suas responsabilidades pela ajuda humanitária aos refugiados sírios, como também para preservar a estabilidade política e económica do país. Deste modo, é com grande satisfação que acolhemos o acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo à participação da Jordânia nos programas da União, visto que este permite intensificar o diálogo e a cooperação com o país e envia igualmente uma mensagem positiva sobre a importância das relações entre a UE e a Jordânia. Todavia, é essencial que se continue a prestar apoio à Jordânia em todas as vertentes possíveis, com base nos programas disponíveis ao abrigo do Instrumento da Política Europeia de Vizinhança e outros instrumentos financeiros direcionados para a ação externa da União Europeia, a fim de promover o diálogo político e económico e apoiar a Jordânia nas reformas que permitam consolidar a democracia, a responsabilidade, a transparência e a justiça.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	17.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	45 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Sir Robert Atkins, Elmar Brok, Tarja Cronberg, Arnaud Danjean, Susy De Martini, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Richard Howitt, Liisa Jaakonsaari, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Marusya Lyubcheva, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Pier Antonio Panzeri, Alojz Peterle, Tonino Picula, Mirosław Piotrowski, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Werner Schulz, Marek Siwiec, Sophocles Sophocleous, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson, Boris Zala
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Charalampos Angourakis, Emilio Menéndez del Valle, Traian Ungureanu
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Zdravka Bušić, Jolanta Emilia Hibner, Andrej Plenković