RELATÓRIO sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014

11.10.2013 - (13176/2013 – C7-0260/2013 – 2013/2145(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relatoras: Anne E. Jensen (Secção III – Comissão)
Monika Hohlmeier (Outras secções)

Alterações

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014

(13176/2013 – C7-0260/2013 – 2013/2145(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta a Decisão 2007/436, CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[2],

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–       Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020[4],

–       Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2013 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2014 - secção III[5],

–       Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2013 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014[6],

–       Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que a Comissão adotou em 28 de junho de 2013 (COM(2013)0450),

–       Tendo em conta as recomendações sobre o mandato para o trílogo sobre o orçamento de 2014 formuladas pelos coordenadores da Comissão dos Orçamentos,

–       Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que o Conselho adotou em 2 de setembro de 2013 e transmitiu ao Parlamento em 11 de setembro de 2013 (13176/2013 – C7 0260/2013),

–       Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2013 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, apresentada pela Comissão em 18 de setembro de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0328/2013),

Secção III

Panorâmica geral

1.      Recorda que as suas prioridades para o orçamento de 2014 são o crescimento económico sustentável, a competitividade, a criação de emprego e a luta contra o desemprego dos jovens, bem como o papel da UE no mundo; reitera, por conseguinte, o seu apoio às políticas que contribuam para o combate ao desemprego dos jovens, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, a agenda digital, a competitividade, as pequenas e médias empresas (PME), o empreendedorismo, o trabalho independente, a educação, a formação profissional, a mobilidade e a ajuda externa;

2.      Insiste em que a Comissão e os Estados­Membros devem envidar todos os esforços para garantir que o orçamento da UE seja gasto de forma eficiente e que tudo o que for financiado por ele tenha um claro valor acrescentado europeu; entende que os Estados­Membros devem, em particular, partilhar tarefas sempre que possível e reforçar a cooperação mútua;

3.      Recorda a sua determinação em assegurar um nível suficiente e realista de dotações para autorizações e pagamentos a fim de permitir que os programas arranquem com fundos suficientes no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 e de evitar atrasos na sua implementação, bem como de garantir a conclusão bem-sucedida dos programas iniciados no âmbito do QFP 2007-2013;

4.      Lamenta, por conseguinte, a decisão do Conselho de prosseguir novamente este ano a abordagem habitual que consiste em introduzir cortes horizontais no projeto de orçamento, tendo em vista reduzir artificialmente o nível de recursos da União para 2014 num montante total de 240 milhões de euros (-0,2%) em dotações para autorizações e de 1 061 milhões de euros (-0,8%) em dotações para pagamentos em comparação com o projeto de orçamento, o que se traduz, portanto, numa descida significativa relativamente ao orçamento de 2013 (incluindo os orçamentos retificativos n.ºs 1 a 5), tanto em autorizações (-6%) como em pagamentos (-6,6%);

5.      Manifesta a sua surpresa pelo facto de, na sua posição, o Conselho não só não ter tido em conta o acordo sobre o QFP no que respeita à disponibilização antecipada dos fundos para os programas Erasmus +, COSME e Horizonte 2020, como também ter reduzido ainda mais as dotações para alguns desses programas;

6.      Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado cortes tanto nas dotações para autorizações como nas dotações para pagamentos em todas as categorias; recorda que as mais afetadas são a categoria 1a (-0,36% em dotações para autorizações e -3,6% em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento), a categoria 4 (-0,21% em dotações para autorizações e -2,5% em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento) e a categoria 5 (-1,78% em dotações para autorizações e dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento); observa que as categorias 1a e 4 contêm programas e iniciativas que são essenciais para o cumprimento dos objetivos da estratégia Europa 2020, bem como da agenda da União em matéria de política externa, e que estes cortes gerais afetarão iniciativas que constituem áreas prioritárias para o Parlamento nestes dois domínios;

7.      Realça que esses cortes estão em contradição direta com o acordo político sobre o QFP no tocante à disponibilização antecipada de fundos, desrespeitando também as prioridades do Parlamento, tal como indicado na sua resolução sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2014 e nas recomendações sobre o mandato para o trílogo sobre o orçamento de 2014;

8.      Rejeita o argumento do Conselho segundo o qual os cortes propostos correspondem a programas com níveis de desempenho reduzidos ou insuficientes, uma vez que os cortes efetuados pelo Conselho nas autorizações afetam essencialmente a capacidade de execução de uma nova geração de programas plurianuais que ainda nem tiveram início; observa, além disso, que os cortes efetuados pelo Conselho nos pagamentos afetam essencialmente a conclusão de programas que registaram boas taxas de execução ou até sobreexecução (por exemplo, o Quadro Estratégico Comum de Investigação e Inovação, os programas Galileu, Alfândega e Fiscalis no âmbito da categoria 1a e o FSE, o FEDER e o Fundo de Coesão no âmbito da categoria 1b); destaca em particular o facto de esses cortes nas dotações para pagamentos desrespeitarem totalmente o caráter plurianual das políticas da União e, em particular, da política de coesão; salienta que 52% das dotações para pagamentos solicitadas no projeto de orçamento de 2014 são consagrados à conclusão de programas no âmbito do QFP 2007-2013;

9.      Lamenta os cortes arbitrários propostos pelo Conselho nas rubricas administrativas e de apoio que financiam a execução de programas fundamentais da UE; considera que estes cortes são prejudiciais para o arranque bem-sucedido dos novos programas, uma vez que a falta de capacidade administrativa acarreta o sério risco de dificultar a implementação das políticas da UE; lamenta a tendência dos Estados­Membros para se preocuparem mais com poupanças triviais e absurdas a curto prazo do que com resultados a longo prazo; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio cortadas pelo Conselho;

10.    Toma nota do projeto de declaração do Conselho sobre os pagamentos, adotada pelo Conselho na sua posição sobre o projeto de orçamento de 2014; manifesta, todavia, a convicção de que, a menos que seja substancialmente melhorada, a mesma não pode servir como garantia política satisfatória de um nível suficiente e adequado de pagamentos em 2014; está determinado a oferecer garantias e a inverter a tendência dos últimos anos, em que os pagamentos pendentes no final do exercício cresceram exponencialmente; insta, por conseguinte, o Conselho a acordar num compromisso político conjunto de utilizar todos os meios disponíveis ao abrigo do Regulamento do QFP para o período 2014-2020, incluindo o recurso à margem para imprevistos e/ou a revisão do limite máximo dos pagamentos, a fim de não comprometer os novos programas e, ao mesmo tempo, diminuir o montante dos pagamentos pendentes no final do exercício;

11.    Congratula-se com a declaração por alguns Estados­Membros de que há que pugnar por um melhor equilíbrio entre as autorizações e os pagamentos a fim de evitar uma situação em que a União não esteja em condições de cumprir as suas obrigações legais; apraz-lhe constatar que diversas delegações do Conselho começam a expressar abertamente as mesmas preocupações que o Parlamento tem repetidamente manifestado ao longo dos processos orçamentais anteriores;

12.    Não pode aceitar a decisão do Conselho de reduzir as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos; lembra que as autorizações refletem as prioridades políticas da União e devem ser fixadas numa perspetiva de longo prazo, tendo em conta um tempo em que a recessão económica já poderá ter terminado; defende, pois, de um modo geral, que as dotações para autorizações devem ser restabelecidas nos níveis previstos no projeto de orçamento; tenciona, no entanto, aumentar as dotações para autorizações para um nível ligeiramente superior ao do projeto de orçamento num número selecionado de rubricas orçamentais relativas aos programas que beneficiam diretamente os cidadãos europeus e que contribuem para o cumprimento das prioridades da Estratégia Europa 2020 - que são cruciais para o crescimento e a competitividade da União - bem como aos programas que projetam a solidariedade e os valores europeus no exterior;

13.    Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2014 em 142 625 milhões de euros e 136 077 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente;

14.    Solicita, por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 274,2 milhões de euros em dotações para autorizações; considera que - na categoria 1b - o instrumento de flexibilidade reforçará o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, na pendência do acordo final da autoridade legislativa sobre a base jurídica que deve refletir o acordo político sobre o QFP de 27 de junho de 2013 sobre a dotação global para este Fundo, e concederá assistência adicional a Chipre a título dos Fundos Estruturais, tal como acordado pelos Chefes de Estado e de Governo na sua reunião de 27-28 de junho de 2013; considera que, na categoria 4, o instrumento de flexibilidade proporcionará um maior apoio à ajuda humanitária no Médio Oriente;

15.    Tem a intenção de lançar um debate substancial sobre o lado das receitas no processo orçamental anual, uma vez as mesmas são parte integrante do orçamento da União e não devem ser dissociadas do lado das despesas; questiona, a este respeito os motivos aduzidos pelos Estados­Membros para reterem 25% dos recursos próprios tradicionais a título de custos administrativos e apela a uma análise mais cuidadosa da utilização deste montante; solicita uma orçamentação mais realista das receitas esperadas de multas impostas pela Comissão a empresas que violam o direito da concorrência da União e um debate mais aprofundado sobre a inscrição do excedente no orçamento, a fim de evitar um procedimento complexo, incompreensível para o exterior, que consiste atualmente na sua devolução aos Estados­Membros através de uma redução da respetiva contribuição baseada no RNB;

Dotações para pagamentos

16.    Lamenta os cortes efetuados nos pagamentos pelo Conselho, que resultam numa diminuição de 9 500 milhões de euros (-6,6%) nas dotações para pagamentos em comparação com o orçamento aprovado para 2013 (incluindo os orçamentos retificativos n.ºs 1 a 5); reafirma que, não obstante a adoção de um QFP inferior para o período 2014-2020 e a necessidade absoluta de continuar a honrar os compromissos assumidos no passado, o Conselho continuou a seguir cegamente a sua estratégia passada de reduzir artificialmente o nível de pagamentos, sem levar em consideração as necessidades reais e as despesas relativamente moderadas no âmbito da gestão partilhada, a fim de garantir uma aparente "rendibilidade dos investimentos" dos Estados­Membros;

17.    Observa que tal aconteceu apesar da grave situação em relação aos pagamentos já em 2013, quando a implementação superava, no início de setembro, em 9 mil milhões de euros e 18 mil milhões de euros os valores correspondentes de 2012 e 2011, respetivamente, no mesmo momento; salienta que esta capacidade de absorção forte e crescente demonstra que os programas da União estão na realidade a produzir bons resultados no terreno; está determinado a garantir que a execução das autorizações previamente acordadas não seja prejudicada pela restrição artificial dos pagamentos orçamentados;

18.    Considera que - este ano, em particular - a posição do Conselho de deixar uma margem artificial de 1 000 milhões de euros sob o limite máximo dos pagamentos para 2014 não tem qualquer utilidade e não pode ser justificada de forma alguma, especialmente tendo em conta a magnitude da transição prevista de pagamentos pendentes no final de 2013;

19.    Salienta que a posição do Conselho não tem em conta a dramática escassez de pagamentos, nomeadamente no domínio da política de coesão e assinala que as estimativas mais recentes (setembro de 2013), fornecidas pelos próprios Estados­Membros sobre os pedidos de pagamento que serão apresentados até ao final de 2013, verificadas e ajustadas pela Comissão, apontam para uma transição de cerca de 20 mil milhões de euros no final de 2013, mesmo com a segunda parcela do projeto de orçamento retificativo n º 2/2013 aprovada na íntegra; recorda que os pedidos de pagamento válidos transitados de 2013 terão de ser deduzidos do nível de dotações para pagamentos disponíveis para 2014 que, consequentemente, serão reduzidas; salienta que tal colocará o orçamento de 2014 sob forte pressão, nomeadamente atendendo ao nível sem precedentes de créditos não pagos e, de um modo mais geral, de autorizações por liquidar (RAL);

20.    Manifesta surpresa pelo facto de alguns dos cortes nos pagamentos propostos pelo Conselho afetarem os programas Horizonte 2020, COSME e do FSE, em flagrante contradição com o espírito e a letra do recente acordo político sobre o QFP no sentido de disponibilizar antecipadamente em 2014 e 2015 algumas dotações para estes programas e com o compromisso assumido pelas instituições ao mais alto nível de combater o desemprego juvenil; recorda, aliás, que parte dos cortes do Conselho diz respeito a rubricas que foram reforçadas no âmbito do acordo sobre a primeira parcela do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013;

21.    Rejeita, portanto, com veemência a abordagem do Conselho no tocante aos pagamentos e altera a sua posição sobre os pagamentos para garantir que a diminuição dos limites máximos entre 2013 e 2014 não prejudique a boa execução e a conclusão dos programas no âmbito do QFP 2007-2013, tendo presente que, na proposta da Comissão, 52% das dotações de pagamento se destinam às autorizações pendentes, nem o lançamento de novos programas;

22.    Decide restabelecer o projeto de orçamento em pagamentos para a maioria das rubricas que sofreram cortes do Conselho; observa que, apesar dos reforços que contêm as dotações para pagamentos de um número limitado de rubricas orçamentais e de várias reduções noutras rubricas orçamentais, o limite máximo dos pagamentos não permite financiar adequadamente as prioridades selecionadas pelo Parlamento; propõe, portanto, depois de ter examinado todas as possibilidades de reafetação de dotações de pagamento, a mobilização do instrumento de flexibilidade em pagamentos num montante de 211 milhões de euros, para financiar a ajuda humanitária;

23.    Espera que a reunião interinstitucional sobre pagamentos realizada em 26 de setembro de 2013 ajude o Parlamento e o Conselho a chegarem a acordo sobre este compromisso político conjunto e a encontrarem uma posição comum durante a conciliação orçamental, sem qualquer disputa desnecessária sobre a dimensão e a qualidade dos valores fornecidos pelo Comissão, abrindo caminho à resolução de qualquer défice nos pagamentos durante a execução do orçamento de 2014;

24.    Congratula-se com a adoção pela Comissão do projeto de orçamento retificativo n.º 8/2013 (segunda parcela do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013), que prevê 3,9 mil milhões de euros adicionais para pagamentos pendentes de 2013 e é uma das condições para submeter à votação o Regulamento do QFP; solicita a sua rápida e plena adoção pelo Conselho; reitera a posição, expressa na sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o acordo político relativo ao QFP 2014-2013, segundo a qual o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento do QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto o orçamento retificativo n.º 8/2013, que cobre a segunda parcela do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2013, não for aprovado pelo Conselho;

Categoria 1a

25.    Reafirma que, com a exclusão dos projetos de infraestruturas de grande envergadura, as dotações para a categoria 1a incluídas no projeto de orçamento já resultaram numa diminuição de 1,1 mil milhões em relação ao orçamento de 2013; lamenta que, para além disso, e independentemente de todos os compromissos políticos recentemente assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo em prol dos objetivos desta categoria, o Conselho tenha decidido introduzir um corte adicional nas autorizações da categoria 1a de 60 milhões de euros em comparação com o projeto de orçamento;

26.    Salienta que parte dos cortes do Conselho afeta em especial programas considerados estratégicos para o crescimento e a recuperação económica pelo Conselho Europeu, nomeadamente o Horizonte 2020 (-43,7 milhões de euros) e o COSME (-0,5 milhões de euros); lamenta que tal contradiga abertamente a espírito e a letra do acordo político sobre o QFP que contém disposições relativas a uma flexibilidade específica para combater o desemprego juvenil e reforçar a investigação;

27.    Reitera o seu apoio aos programas da UE em matéria de investigação, competitividade, empreendedorismo, inovação e inclusão social, que estão no cerne da estratégia Europa 2020; decide, por conseguinte, restabelecer todas as rubricas que sofreram cortes do Conselho a fim de não enfraquecer ainda mais esta categoria; decide, além disso, aumentar um número selecionado de rubricas em certos domínios prioritários, como o Horizonte 2020, o Erasmus +, a agenda digital, a política de transportes, o diálogo social, a EURES e o Progress Microfinanciamento e Empreendedorismo Social, os acontecimentos anuais especiais e a qualidade das estatísticas europeias;

28.    Tem em conta na sua leitura o acordo político sobre o QFP no que se refere à disponibilização antecipada de 212,2 milhões de euros para o Horizonte 2020 em 2014 (106,1 milhões de euros para o Conselho Europeu de Investigação e 106,1 milhões de euros para as ações Marie Skłodowska-Curie), de 31,7 milhões de euros para o COSME e de 137,5 milhões de euros para o Erasmus +, num montante global de 381,4 milhões de euros;

29.    Apoia também o diferimento correspondente de 381,4 milhões de euros, em conformidade com o acordo político sobre o QFP e a carta retificativa n.º 1/2014 da Comissão, com a consequente redução do montante atribuído ao ITER de 212,2 milhões de euros e, no caso do CEF-Energia, de 169,2 milhões de euros, sendo que o último corte já estava incluído no projeto de orçamento, embora originalmente destinado a uma finalidade diferente;

30.    Considera que há que efetuar alguns cortes específicos e/ou colocar na reserva as autorizações relativas a alguns domínios, designadamente a Comunicação relativa à união económica e monetária (-2 milhões de euros), e a informação financeira e a auditoria (reserva na pendência de um acordo sobre o programa da União na matéria);

31.    Integra na sua leitura os resultados das negociações legislativas conhecidos nesta fase; decide, em particular, criar algumas novas rubricas com menções "pro memoria" no âmbito do programa Horizonte 2020, e aprova, embora também com menções "pro memoria", as novas rubricas propostas pela Comissão na sua carta retificativa n.º 1/2014; espera que a Comissão apresente uma proposta abrangente para adequar o projeto de orçamento às novas bases jurídicas para todos os programas afetados no âmbito do processo de conciliação sobre o orçamento de 2014, retomando e complementando as rubricas aprovadas pelo Parlamento;

32.    Apoia a criação de uma subrubrica específica no âmbito do Erasmus + destinada a garantir uma transparência adequada no que se refere às ações relativas à juventude ao abrigo desse programa e faz uma transferência orçamental de 11,5% da dotação original do Erasmus + a favor dessa rubrica específica para os jovens; suprime a subrubrica criada pelo Conselho que garante subvenções de funcionamento para as agências nacionais;

33.    Decide retomar a nomenclatura do período de programação anterior no que diz respeito ao diálogo social; divide, portanto, esta rubrica e as suas dotações em três subrubricas separadas, como no passado;

34.    Observa que, em resultado da sua leitura, permanece uma margem de 65 446 000 EUR na categoria 1a;

Categoria 1b

35.    Observa que, embora tenha deixado as autorizações praticamente inalteradas (apenas -3,3 milhões de euros), o Conselho diminuiu ainda mais o nível de pagamentos (-202,2 milhões de euros ou -0,4 % em relação ao projeto de orçamento), afetando o objetivo "Investir no crescimento e no Emprego" (-114,151 milhões de euros ou -0,23 %) e o objetivo da cooperação territorial europeia (-84.805 milhões de euros ou -6,19%), respetivamente, e aumentou apenas artificialmente a margem em 3,3 milhões de euros;

36.    Salienta que o FEDER e o Fundo de Coesão foram os mais afetados pelos cortes (FEDER: -125,155 milhões de euros, Fundo de Coesão: -44,312 milhões de euros, enquanto o FSE sofreu uma redução de 32,788 milhões de euros); lamenta profundamente que 69,33 % das reduções globais nos pagamentos digam respeito às dotações para a conclusão de programas de exercícios anteriores (ou seja, 98,7 milhões de euros);

37.    Lamenta que a Comissão tenha tomado como base para o pré-financiamento o nível que foi acordado pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2013, uma questão que está sujeita às negociações setoriais institucionais em curso, em que o Parlamento tem direito de codecisão, correndo assim o risco de prejudicar o resultado dessas negociações; relembra que o pré-financiamento é essencial uma vez que os Estados­Membros e as regiões precisam de financiamentos suficientes no início do período para investir em projetos que contribuirão para os esforços tendentes a superar a atual crise económica e financeira; reitera, a este propósito, a posição da Comissão do Desenvolvimento Regional de optar pelas mesmas taxas de pré-financiamento que no período atual, uma vez que a crise continua;

38.    Recorda que a maior parte das autorizações atualmente por liquidar diz respeito à categoria 1b; está profundamente preocupado com o facto de o montante das faturas pendentes no final de 2013 vir a ascender a aproximadamente 20 mil milhões de euros no âmbito da política de coesão, criando um grande défice que terá de ser deduzido do nível de dotações para pagamentos disponíveis para a conclusão de programas em curso e o arranque de novos programas em 2014, dotações essas que, consequentemente, serão reduzidas; sublinha que os défices recorrentes de dotações de pagamento foram a principal causa do nível invulgarmente elevado de RAL, especialmente nos últimos anos do período do QFP 2007-2013;

39.    Rejeita, por conseguinte, os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 1b; considera que os mesmos se traduziriam numa escassez de dotações de pagamento muito mais grave do que a já prevista e impediriam o reembolso de recursos já utilizados aos Estados­Membros e regiões beneficiárias, com consequências graves sobretudo para os Estados­Membros que já enfrentam restrições de ordem económica, social e financeira;

40.    Decide repor o projeto de orçamento em autorizações e pagamentos para todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho no âmbito desta categoria, e prever montantes superiores aos do projeto de orçamento em dotações para autorizações para algumas rubricas, essencialmente em consonância com a carta retificativa n.º 1/ 2014 - que prevê a atribuição de uma dotação dos Fundos Estruturais a Chipre num montante total de 100 milhões de euros a preços correntes de 2014;

41     Recorda o objetivo fixado na estratégia Europa 2020 de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social; recorda ainda o acordo político sobre o QFP, no âmbito do qual foi decidido prever um aumento adicional de, no máximo, mil milhões de euros (além dos 2,5 mil milhões de euros já acordados) para a totalidade do período 2014-2020 para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas; decide, por conseguinte, reforçar este fundo através da atribuição de uma dotação para autorizações no total de 500 milhões de euros às ações de promoção da coesão social e de atenuação das formas mais graves de pobreza na União;

42.    Cria duas rubricas orçamentais específicas para a assistência técnica às estratégias da União para a macrorregião do Mar Báltico, reconhecendo o êxito da sua execução no período de programação em curso, e, pela primeira vez, para a macrorregião do Danúbio (cada uma com 2,5 milhões de euros em dotações para autorizações e pagamentos);

43.    Congratula-se com o acordo sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), alcançado no âmbito das negociações sobre o QFP 2014-2020; considera que é necessário um nível adequado de financiamento para garantir o seu lançamento atempado a fim de fazer face à taxa invulgarmente elevada de desemprego juvenil; aprova, por conseguinte, a antecipação e o deferimento das dotações atribuídas à IEJ, bem como o deferimento correspondente da cooperação territorial europeia, conforme proposto pela Comissão; reitera que serão necessárias dotações adicionais a partir de 2016 para garantir a sua eficácia e sustentabilidade;

44.    Aprova a criação de novas rubricas orçamentais específicas para a assistência técnica relativa aos cinco Fundos Estruturais, com uma menção "pro memoria" e observações orçamentais correspondentes, juntamente com as rubricas orçamentais existentes, a fim de responder aos pedidos dos Estados­Membros, tal como indicado na carta retificativa n.º 1/2014 da Comissão; espera que tal contribua para melhorar a execução dos novos programas ao nível dos Estados­Membros;

45.    Lamenta que o Parlamento não disponha de qualquer margem de manobra nesta categoria e reitera a sua convicção de que o acordo político sobre o QFP 2014-2020 é vinculativo para todas as instituições e de que os instrumentos de flexibilidade previstos neste acordo devem ser mobilizados a fim de assegurar o lançamento atempado e o nível necessário de financiamento das suas prioridades;

Categoria 2

46.    Observa que, embora a categoria 2 tenha sido a menos afetada pelos cortes do Conselho, alguns programas assistiram a uma diminuição das suas dotações, nomeadamente o programa LIFE +, que constitui uma prioridade para o Parlamento (-4,07% em dotações para autorizações);

47.    Repõe o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta em 28 milhões de euros as dotações para autorizações para o Regime de distribuição de fruta nas escolas, a fim de adequar as suas dotações ao acordo político alcançado em junho de 2013 relativamente à nova Política Agrícola Comum para o período 2014-2020;

48.    Aprova a criação de novas rubricas orçamentais específicas com menções "pro memoria" para a assistência técnica relativa ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, tal como indicado na carta retificativa n.º 1/2014 da Comissão;

Categoria 3

49.    Recorda que, embora seja a menor das categorias do QFP em termos de dotação financeira, a categoria 3 abrange questões de importância vital para os cidadãos da União;

50.    Regista os cortes a esta categoria já propostos pela Comissão no projeto de orçamento; lamenta que o Conselho ainda tenha reduzido as dotações para autorizações em 5,2 milhões de euros (-0,24% em relação ao projeto de orçamento) e as dotações para pagamentos em 10 milhões de euros (-0,60% em relação projeto de orçamento);

51.    Adota a abordagem geral de repor o projeto de orçamento em todas as rubricas, de forma a assegurar a correta execução dos programas e ações ao abrigo desta categoria;

52.    Reitera o forte apoio constantemente dado pelo Parlamento a um financiamento adequado dos programas em prol dos direitos, dos cidadãos, da cultura e dos meios de comunicação social que apresentam elevadas taxas de execução, produzem uma alavancarem e efeitos indiretos significativos e geram um valor acrescentado europeu claro e comprovado, incentivando a cooperação transfronteiriça e a cidadania ativa; está particularmente preocupado com os cortes propostos nos programas e ações nestes domínios; propõe aumentos do nível das dotações superiores ao projeto de orçamento para algumas rubricas orçamentais no âmbito dos subprogramas Cultura e MEDIA, dos programas Europa para os Cidadãos e Direitos e Cidadania e das ações multimédia (um total de 11,3 milhões de euros de aumento em dotações para autorizações);

53.    Recorda que o orçamento da UE está exposto a vários riscos, como a fraude ao IVA, o contrabando, a contrafação e a corrupção resultantes principalmente do crime organizado; solicita que seja conferida uma clara prioridade ao combate à fraude na UE e à criminalidade organizada transfronteiras, e, por conseguinte, que sejam reforçados os órgãos e as agências da UE encarregados de proibir e lutar de forma eficaz contra essas ameaças e as suas estruturas criminosas subjacentes;

54.    Salienta que a solidariedade entre Estados­Membros no domínio do asilo e da migração deve ser reforçada e que o orçamento da UE deve dar provas de um claro empenho nesse sentido, incluindo uma contribuição adequada dos Estados­Membros;

55.    Regista a reduzida margem que limita em grande medida as possibilidades de fazer face a situações imprevistas no âmbito da categoria;

Categoria 4

56.    Lamenta os cortes do Conselho na categoria 4 (-0,21% em dotações para autorizações e -2,5% em dotações para pagamentos), que já foi uma das mais afetadas pela diminuição no projeto de orçamento (-12,5% em dotações para autorizações e - 8,2% em dotações para pagamentos) em relação aos níveis de 2013; reafirma que, embora absorva menos de 6% do orçamento total da União, a categoria 4 é responsável pela projeção do empenho da União no exterior;

57.    Considera, a este respeito, que é extremamente importante reforçar a cooperação, intensificar a coordenação e desenvolver sinergias com os programas e projetos dos Estados­Membros em países terceiros, a fim de melhorar a eficácia da ação externa da UE e de fazer face às atuais restrições orçamentais;

58.    Considera inaceitáveis os cortes efetuados pelo Conselho nas rubricas prioritárias para o Parlamento ​​e propõe que o projeto de orçamento seja reposto nas rubricas reduzidas pelo Conselho e até que o projeto de orçamento seja ultrapassado em dotações para autorizações no tocante a algumas rubricas de importância estratégica para as relações externas da UE, num total de 233 milhões de euros (Ajuda Humanitária, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento de Estabilidade e Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos); solicita, neste contexto, o aumento das dotações para áreas geográficas e temáticas abrangidas pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista o avanço no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

59.    Considera que, para que a Política Europeia de Vizinhança seja aplicada de modo eficaz, há que prestar um maior apoio aos países parceiros empenhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas; toma em consideração a difícil situação política em que se encontram atualmente alguns dos países parceiros; entende que é também necessário prestar um maior apoio à promoção de medidas de reforço da confiança e de outras medidas que contribuam para a segurança e a prevenção e resolução de conflitos;

60.    Recorda a importância da transparência como princípio orçamental subjacente; solicita, portanto, uma cisão da rubrica relativa aos Representantes Especiais da União Europeia (REUE) a fim de permitir uma melhor panorâmica das dotações atribuídas a cada um dos REUE; propõe que as rubricas orçamentais para os REUE sejam integralmente transferidas para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

61.    Discorda da proposta da Comissão de dividir as rubricas geográficas e temáticas numa rubrica para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e noutra rubrica para as questões de governação, uma vez que esta nova nomenclatura não estabelece uma distinção entre os objetivos e os meios na política de desenvolvimento; propõe, por conseguinte, uma nomenclatura atualizada que reflita melhor as necessidades da política de desenvolvimento;

62.    Propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 50 milhões de euros, a fim de financiar as necessidades reais da contribuição da União para o processo de paz no Médio Oriente; reitera, por conseguinte, o seu apoio a uma programação e a um financiamento adequados a longo prazo da assistência a favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados, da Palestina e do processo de paz; sugere a inscrição na reserva dos 50 milhões de euros de dotações suplementares até que a Comissão forneça uma avaliação da boa gestão da ajuda por parte das autoridades palestinianas e das medidas tomadas na luta contra a corrupção; salienta a importância de que sejam atribuídos à UNRWA os recursos necessários para que esta possa prestar os serviços essenciais para os quais foi mandatada pela Assembleia Geral da ONU e salvaguardar a segurança e a subsistência dos refugiados tendo em conta a instabilidade na região;

63.    Considera que, por motivos de transparência e de eficiência da ajuda, a política de apoio orçamental direto deve ser avaliada de forma crítica e o nível de auditoria deve ser melhorado; salienta que, em casos de fraude e de utilização abusiva, a UE deve pôr termo ao apoio financeiro;

64.    Solicita um aumento das dotações para pagamentos da Reserva para Ajudas de Emergência (+ 147 milhões de euros), a fim de evitar que se repita uma situação em que a Comissão não esteja em condições de reagir atempadamente a crises humanitárias emergentes;

Categoria 5

65.    Manifesta surpresa com os cortes efetuados pelo Conselho na categoria 5, que perfazem um total de -153,283 milhões de euros em autorizações e pagamentos (-1,8 % em relação aos níveis do projeto de orçamento), sendo os maiores os cortes realizados nas pensões e nas escolas europeias (-5,2 milhões de euros, -3,2 %) e nas despesas relacionadas com os funcionários e agentes temporários nos domínios políticos (-69,7 milhões de euros ou -3,5 %);

66.    Assinala que, no seu projeto de orçamento, a Comissão já incluíra amplamente as economias resultantes do novo Estatuto e a redução de 1% dos lugares, conforme acordado entre as instituições;

67     Considera que os cortes adicionais introduzidos pelo Conselho nas despesas administrativas são injustificados e não respeitam as obrigações legais e contratuais nem as novas competências e atribuições da União; observa que a exclusão dos montantes relativos à adaptação das remunerações de 2011 e 2012 poderá desequilibrar ainda mais o orçamento da União;

68.    Observa, em particular, que, caso em 2014 a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia ("Tribunal de Justiça") seja favorável à Comissão no que se refere à contestada adaptação das pensões e dos vencimentos a partir de 1 de julho de 2012, tal não irá deixar uma margem adequada no âmbito do limite máximo da categoria 5 que permita fazer face a essa situação imprevista; regista, por conseguinte, que o Conselho não atingiu o objetivo que estabeleceu para si próprio ao adotar a sua posição;

69.    Repõe, portanto, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio e em todas as rubricas da categoria 5 cortadas pelo Conselho, com a exceção da rubrica "Remuneração e subsídios" na Secção III, que sofreu uma redução de -1,2 milhões de euros para ter em conta a contribuição da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o financiamento das Escolas Europeias de tipo II;

70.    Decide manter na reserva algumas dotações enquanto não receber informações adequadas da Comissão em relação às agências descentralizadas e aos relatórios de gestão da ajuda externa;

71.    Cinde a rubrica de despesas do OLAF relacionadas com os funcionários e os agentes temporários, a fim de refletir o alargamento do mandato e o reforço da independência do Secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF previsto pelo novo Regulamento do OLAF;

Agências

72.    Aprova, de um modo geral, as estimativas da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente a maioria dos pedidos iniciais das agências;

73.    Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa; rejeita a abordagem horizontal do Conselho de reduzir as dotações destinadas às agências, cujas necessidades devem ser avaliados numa base casuística;

74.    Não pode aceitar, todavia, a abordagem da Comissão no tocante ao pessoal, segundo a qual os quadros de pessoal das agências devem, não só sofrer uma redução de 1% nos termos do acordo político sobre o QFP, que se aplica a todas as instituições e órgãos, como também contribuir com mais 1% para uma "reserva de reafetação";

75.    Sublinha que a redução de pessoal acordada deve basear-se nos efetivos e nas tarefas existentes na data de referência de 31 de dezembro de 2012 e que quaisquer novas funções das agências existentes ou a criação de novas agências têm de ser acompanhadas por recursos adicionais;

76.    Modifica, por conseguinte, os quadros de pessoal da maioria das agências de forma a implementar a redução acordada de 1%; não o faz, no entanto, relativamente às agências que, no seu pedido inicial, já aplicaram uma redução de 1+1%; reafirma, contudo, que essa contribuição adicional de 1% tem de ser tida em conta para o orçamento de 2015, para que todas as agências sejam tratadas do mesmo modo;

77.    Salienta que já foram delegadas nas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) tarefas adicionais, para além das tarefas futuras previstas nas propostas legislativas que ainda deverão ser aprovadas, que exigirão aumentos orçamentais correspondentes, para que as mesmas possam cumprir o seu papel de supervisão de forma satisfatória; recorda a sua posição de que as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) necessitam de rubricas orçamentais distintas e devem tornar-se financeiramente independentes das autoridades nacionais;

78.    Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2014 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que foram e estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

79.    Decide também aumentar as dotações para a Agência Europeia de Segurança Marítima e algumas agências da categoria 3, devido às tarefas adicionais que lhes foram confiadas (Frontex, Europol, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo); aumenta as dotações para a Agência Europeia de Medicamentos, uma vez que, no seu projeto de orçamento, a Comissão tinha tomado em consideração as receitas afetadas, o que não deve ser o caso no que se refere às agências financiadas principalmente por taxas; prevê a eventual entrada em vigor do quarto pacote ferroviário, colocando na reserva dotações suplementares para a Agência Ferroviária Europeia;

80.    Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para identificar, em conjunto com os Estados­Membros aparentemente mais relutantes, as agências que poderiam ser fundidas ou, pelo menos, relocalizadas a fim de partilharem instalações ou certas funções administrativas;

81.    Espera, além disso, que a Comissão apresente uma nova ficha financeira sempre que o Parlamento Europeu e o Conselho concluam um processo legislativo que prorrogue o mandato de uma agência; está ciente de que essa prorrogação poderá exigir recursos adicionais que necessitarão da aprovação de ambas as instituições;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

82.    Após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados - em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, mas tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão -, decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis;

Outras secções

83.    Entende que o orçamento de cada instituição da União, devido à sua missão e situação específicas, deve ser tratado individualmente, sem soluções de formato único, tendo em conta a fase de desenvolvimento, as tarefas operacionais, as metas de gestão, as necessidades de pessoal e as políticas imobiliárias de cada instituição;

84.    Afirma que o Parlamento e o Conselho, apoiando embora todas as economias e os ganhos de eficiência possíveis decorrentes da constante reavaliação das tarefas novas e em curso, devem definir um nível suficiente de dotações para assegurar o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais internas e externas e a prestação de um serviço público de elevado profissionalismo aos cidadãos da União;

85.    Está preocupado com os cortes do Conselho, no projeto de orçamento de 2014, das adaptações salariais de 1,7 % correspondentes aos exercícios de 2011 e 2012 nas instituições que incluíram um impacto anual dessas adaptações nas suas previsões orçamentais, especialmente à luz da decisão pendente do Tribunal de Justiça; repõe essa despesa no orçamento de 2014, como uma medida de gestão financeira saudável e prudente; manifesta também preocupação com o crescente atraso dos pagamentos de capital e de juros pelo qual as instituições se tornariam responsáveis, e assinala que o Conselho não previu quaisquer dotações como medida de precaução;

86.    Manifesta, por conseguinte, profunda preocupação pelo facto de a margem de pagamentos ser praticamente inexistente e a margem de autorizações ser insuficiente na rubrica 5 e no sublimite máximo para as despesas administrativas; recorda que, nos termos do artigo 203.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as despesas administrativas devem ser dotações não diferenciadas, pelo que o menor dos dois limites máximos é essencial; reafirma que poderão ser necessárias dotações para pagamentos adicionais para cobrir as adaptações salariais pendentes e adverte para o facto de poder haver também um problema de margem no que se refere às autorizações;

87.    Solicita um orçamento retificativo para cobrir o atraso e as respetivas adaptações salariais, caso o Tribunal de Justiça decida a favor da adaptação salarial prescrita pelo Estatuto dos Funcionários; observa que há poupanças adicionais menores, resultantes da adoção do Estatuto, que ainda não foram integradas no projeto de orçamento; aguarda a proposta da Comissão de Carta retificativa n.º 2/ 2014, com detalhes exatos; solicita a reafetação dessas economias provenientes do Estatuto dos Funcionários a futuros atrasos, caso o Tribunal de Justiça decida a favor da adaptação salarial; solicita à Comissão que envie a Carta retificativa n.º 2/ 2014, em devido tempo, ao Parlamento e ao Conselho, a fim de que o seu conteúdo seja refletido no processo orçamental relativo a 2014;

88.    Congratula-se com os esforços envidados pelas instituições para fazer poupanças, sempre que possível, sem comprometer a qualidade dos seus serviços; saúda o aumento da cooperação interinstitucional, como as negociações em curso entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões para reforçar as suas ligações políticas, obter ganhos de eficiência e incentivar a mobilidade de pessoal para apoiar as funções essenciais das respetivas instituições;

Secção I – Parlamento Europeu

Quadro geral

89.    Recorda que, ao adotar a sua previsão de receitas e despesas para 2014[7], insistiu na necessidade de exercer um elevado grau de responsabilidade orçamental, controlo e autocontenção e de fazer mais esforços para implementar mudanças, poupanças e reformas estruturais, no intuito de manter o aumento do orçamento mais próximo da taxa de inflação;

90.    Salienta que, a fim de obter poupanças a longo prazo no orçamento da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abordar a necessidade de um roteiro para uma única sede, conforme afirmado nas suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 23 de outubro de 2012 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 - todas as secções[8] e 6 de fevereiro de 2013 sobre as orientações para o processo orçamental 2014 - outras secções que não a Comissão[9] e na sua decisão de 10 de maio de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção I - Parlamento Europeu[10];

91.    Congratula-se com o acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante a reunião de conciliação de 24 de setembro de 2013; salienta que o nível global do seu orçamento para 2014 é de 1 783 976 098 EUR, o que representa uma redução líquida de 29 168 108 EUR relativamente ao anteprojeto de previsão de receitas e despesas de 26 de fevereiro de 2013;

92.    Assinala que o nível do seu orçamento para 2014 é 1,9 % superior ao de 2013; observa que os custos da adesão da Croácia de 0,17% e os custos pontuais de mudança de legislatura representam 2,1 % do aumento; salienta que, apesar dos custos inevitáveis relacionados com a mudança de legislatura na sequência das eleições europeias de 2014, há uma redução líquida de 0,37 % no orçamento de funcionamento, com uma redução adicional devido à taxa de inflação esperada;

93.    Salienta que foram incluídas dotações no seu orçamento para cobrir parcialmente as adaptações salariais relativas aos exercícios de 2011 e 2012, à luz da decisão pendente do Tribunal de Justiça; está profundamente preocupado com a abordagem do Conselho de não prever quaisquer dotações no seu próprio orçamento nem manter as dotações previstas no orçamento das outras instituições como uma medida de precaução para cobrir parcialmente as implicações orçamentais que poderão resultar do acórdão do Tribunal de Justiça; observa que à redução líquida de 0,37 % do orçamento de funcionamento do Parlamento em 2014 acresceria uma redução adicional de 1,3 %, se o Parlamento não tivesse previsto dotações para cobrir as adaptações salariais relativas aos exercícios de 2011 e 2012, caso o Tribunal de Justiça profira um acórdão sobre a matéria;

94. Aprova os seguintes ajustamentos na previsão de receitas e despesas:

     – Incorporação do impacto da adoção do novo Estatuto e das mudanças conexas do quadro de pessoal;

      – Tomada em consideração das poupanças resultantes da substituição no Luxemburgo do edifício PRES pelo edifício GEOS;

     – Redução das dotações para a Casa da História Europeia, devido à contribuição da Comissão para os custos operacionais e a poupanças internas;

     – Incorporação das poupanças decorrentes da implementação de métodos de trabalho "Parlamento sem papel";

     – Transferência da gestão das pensões dos deputados no âmbito do Estatuto dos Deputados, à semelhança das pensões dos funcionários, para a rubrica orçamental específica na secção III;

     – Atribuição de recursos humanos e financeiros à nova Direção-Geral dos Serviços de Investigação Parlamentar na sequência da conclusão de um acordo de cooperação com os dois comités (Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões);

Grupo de Trabalho Conjunto

95.    Congratula-se com o prosseguimento dos trabalhos do grupo de trabalho conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do Parlamento, que se tem revelado de utilidade, no processo de reforma, como uma plataforma para o debate e a identificação de possíveis reservas de eficiência, a fim de contrabalançar os investimentos necessários para aumentar a eficácia do Parlamento;

96.    Recorda o êxito alcançado pelo grupo de trabalho no passado ao identificar estratégias para efetuar poupanças nos custos de viagem dos deputados;

97.    Afirma que as reformas iniciadas nas deliberações do grupo de trabalho, como a cooperação interinstitucional com o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, medidas relativas à implementação de um "Parlamento sem papéis" e reuniões em linha, uma estrutura mais eficiente das modalidades de funcionamento do Parlamento e a externalização dos pagamentos e introdução de um novo software de gestão de recursos humanos, devem continuar a fim produzir verdadeiros ganhos de eficiência e libertar recursos para melhorar o aconselhamento científico independente aos deputados e melhorar a capacidade de controlo do Parlamento;

Reforma do Estatuto do Pessoal

98.    Observa que as alterações ao Estatuto, aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho mediante o processo legislativo ordinário, incluem um novo método de indexação dos salários dos funcionários e preveem um congelamento da adaptação salarial para todas as instituições, incluindo o Parlamento, em 2013 e 2014, o que gera uma poupança de 14,5 milhões de euros no orçamento do Parlamento de 2014;

99.    Toma ainda em consideração que outras reformas do Estatuto, como as mudanças introduzidas nas regras aplicáveis às despesas de viagem anual dos funcionários, representarão uma poupança de 2,8 milhões de euros, para além das economias de 0,8 milhões de euros resultantes das modificações da evolução na carreira e do ritmo de promoção, bem como da criação de um novo grupo de funções SC;

100.  Assinala que a proposta da Comissão no sentido da redução do número total de efetivos em 1% por ano resultará, no caso do Parlamento, na supressão de 67 lugares no quadro de pessoal de 2014; toma conhecimento da nota do Secretário-Geral à Mesa, de 2 de setembro de 2013, em que o Secretário-Geral não se pronuncia sobre o equilíbrio entre o apoio político e o apoio administrativo aos deputados; assinala que os grupos políticos assistiram a um congelamento dos seus recursos humanos desde 2012 e que as suas necessidades apenas foram parcialmente cobertas nos dois exercícios orçamentais anteriores; insiste em que o nível total de efetivos dos grupos políticos em 2014 e nos anos seguintes não deverá ser inferior ao nível atual;

101   Reitera o pedido que expressou na sua resolução de 17 de abril 2013 de que seja apresentado à Comissão dos Orçamentos um roteiro para a implementação do Estatuto revisto, agora que as negociações entre o Parlamento e o Conselho foram concluídas com um acordo sobre a reforma do Estatuto do Pessoal;

Cooperação com os Comités Consultivos

102. Congratula-se com as negociações em curso e incentiva o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a concluírem um acordo de cooperação interinstitucional com vista a uma cooperação mais profunda;

103.  Sublinha que as alterações previstas aos quadros de pessoal do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, relacionadas com o acordo de cooperação interinstitucional em negociação, estão diretamente relacionadas com a conclusão definitiva do acordo político e, consequentemente, dependem do mesmo; considera que o resultado desta cooperação poderá ser uma transferência gradual de pessoal qualificado dos serviços de tradução dos comités para a nova DG dos Serviços de Investigação Parlamentar do Parlamento (incluindo o aumento respetivo do seu quadro de pessoal) até 80 lugares, numa base voluntária, e com a respetiva supressão de um número proporcional de lugares no quadro de efetivos dos comités no ano seguinte à transferência de pessoal;

Reserva para imprevistos

104.  Decide, uma vez que nem o início nem o ritmo desta transferência de pessoal podem ser determinados com um grau de precisão adequado durante o processo orçamental de 2014, adicionar 0,7 milhão de euros à rubrica do Parlamento relativa aos salários, colocando na reserva um montante proporcional das dotações das rubricas dos comités relativas aos salários, na pendência da evolução da transferência de pessoal; reconhece que, em última instância, poderão ser transferidos até 3,3 milhões de euros em dotações da reserva para imprevistos para a rubrica relativa aos salários, se necessário, mediante decisão da comissão competente do Parlamento; espera que os dois comités consultivos procedam à redução de uma proporção adequada das dotações dos seus próprios orçamentos, na pendência da evolução da transferência e do acordo político subjacente com o Parlamento;

Transferência das pensões dos deputados

105.  Manifesta a convicção de que a gestão das pensões dos antigos deputados não faz parte das tarefas operacionais quotidianas do Parlamento e de que o potencial crescimento das despesas com as pensões reduz a transparência do orçamento; apoia, portanto, a transferência da gestão de três tipos de pensões - reforma, invalidez e sobrevivência - ao abrigo do Estatuto dos Deputados para a Secção III do orçamento da União, continuando embora a consultar e a aconselhar os deputados sobre questões relacionadas com as pensões; recorda que a concentração da gestão das pensões numa instituição gera eficiência administrativa;

106.  Assinala que é necessária uma abordagem coerente no que diz respeito à informação sobre as eleições europeias de 2014; apoia, assim a promoção da participação nas eleições de 2014, a prestação de informações sobre a data das eleições e a sensibilização dos cidadãos da União mediante a informação dos mesmos sobre os seus direitos eleitorais e o impacto da União na sua vida quotidiana, em todas as línguas da União; considera que deve ser levada a cabo uma avaliação ex post da estratégia de comunicação para as eleições de 2009 e 2014;

Poupanças adicionais

107.  Entende que, numa altura de restrição económica, devem ser envidados todos os esforços para efetuar mais poupanças nos orçamentos das instituições mediante a introdução de práticas que não reduzam a qualidade do trabalho dos deputados; lembra que são expressões visíveis de moderação o facto de as despesas de deslocação em serviço do pessoal não serem indexadas desde 2007 e o congelamento de todos os subsídios dos deputados no seu nível de 2011 até ao final da legislatura atual; congratula-se, além disso, com o congelamento de todos os subsídios dos deputados até ao final de 2014;

108. Decide, neste espírito, reduzir a despesa do Parlamento em 9 658 000 EUR relativamente ao projeto de orçamento de 2014;

109. Decide, num espírito de autocontenção, proceder a uma redução das dotações para as delegações e, por conseguinte, do número total de delegações para os deputados, redução essa superior às decididas e implementadas nos últimos dois exercícios;

Secções IV a X

110.  Elogia todas as demais instituições pelas poupanças e pelos ganhos de eficiência que já incorporaram nos seus projetos de orçamento; repõe a adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre o assunto, de acordo com o princípio de uma gestão financeira saudável e prudente;

Secção IV - Tribunal de Justiça

111.  Reajusta a taxa de redução fixa em 3%, restabelecendo as dotações de 1,43 milhões de euros, a fim de permitir a plena utilização do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e de garantir que o Tribunal de Justiça possa fazer face de forma adequada ao aumento constante da carga de trabalho;

112.  Aumenta, em relação ao projeto de orçamento, a rubrica do Tribunal de Justiça relativa aos salários, a fim de ter em conta a adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, que não foi inicialmente incluída na previsão de receitas e despesas do Tribunal de Justiça;

Secção V – Tribunal de Contas

113.  Repõe o projeto de orçamento no que refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura do orçamento, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

114.  Manifesta a sua particular satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter dado provas de austeridade e descoberto reservas de eficiência interna no seu projeto de orçamento;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

115.  Repõe o projeto de orçamento no que refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura do orçamento, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

116. Congratula-se com as negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre um acordo de cooperação e espera que o mesmo seja concluído com êxito; coloca na reserva uma parte das dotações relativas aos salários, na pendência da assinatura do acordo de cooperação com o Parlamento e da eventual transferência gradual de, no máximo, 48 funcionários, indicando com um asterisco no quadro de pessoal que esses lugares serão suprimidos no ano seguinte ao da conclusão da transferência de pessoal, dependendo da celebração de um acordo definitivo;

Secção VII – Comité das Regiões

117.  Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

118.  Congratula-se com as negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões sobre um acordo de cooperação e espera que o mesmo seja concluído com êxito; coloca na reserva uma parte das dotações relativas aos salários, na pendência da assinatura do acordo de cooperação com o Parlamento e da eventual transferência gradual de, no máximo, 32 funcionários, indicando com um asterisco no quadro de pessoal que esses lugares serão suprimidos no ano seguinte ao da conclusão da transferência de pessoal, dependendo da celebração de um acordo definitivo;

119. Repõe o nível do projeto de orçamento no que se refere às rubricas relativas às viagens dos deputados, a fim de assegurar que o nível de atividades políticas não seja reduzido;

120.  Regista que o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) formou um novo grupo político no Comité das Regiões; relembra que todos os grupos políticos devem receber apoio administrativo de acordo com a sua dimensão, no sentido de facilitar a sua participação nas atividades políticas do comité;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

121.  Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

122.  Reconhece a abordagem justificada do Provedor de Justiça de proceder ao corte de 5 % do pessoal ao longo de cinco anos de acordo com o seu próprio calendário, dada a dimensão relativamente reduzida da instituição;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

123.  Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

124.  Reconhece a abordagem justificada da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados de proceder ao corte de 5 % do pessoal ao longo de cinco anos de acordo com o seu próprio calendário, dada a dimensão relativamente reduzida do organismo;

Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

125.  Repõe o projeto de orçamento no que se refere ao montante da adaptação salarial relativa aos exercícios de 2011 e 2012, tendo em conta o seu impacto no orçamento de 2014, montante esse que foi suprimido pelo Conselho na sua leitura, especialmente à luz do iminente acórdão do Tribunal de Justiça sobre a matéria;

126.  Reajusta a taxa de redução fixa em 5,3% (restabelecendo dotações no valor de cerca de 0,4 milhão de euros) na sede e em 2,7% nas delegações (0,5 milhão de euros), a fim de refletir a evolução dos recrutamentos para atender às necessidades operacionais;

127.  Reforça as dotações para a segurança no montante de 5,4 milhões de euros para proteger os sistemas e as redes informáticas e de 0,6 milhões de euros para agentes contratuais;

128.  Reconhece a aspiração do SEAE de dar seguimento ao pedido da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento de integrar os REUE e o respetivo pessoal na estrutura orçamental e institucional do SEAE; assinala que, para permitir a transferência de recursos humanos e financeiros da Comissão para o orçamento do SEAE, terá de ser encontrada uma solução de compromisso com a Comissão e o Conselho e, além disso, terá de ser adotada uma base jurídica adequada; propõe o reforço do orçamento e do quadro de pessoal do SEAE;

o

o o

129.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

• [1]  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
• [2]  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
• [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [4]  Textos aprovados dessa data, P7_TA(2013)0304.
• [5]  Textos aprovados dessa data, P7_TA(2013)0081.
• [6]  Textos Aprovados da mesma data, P7_TA(2013)0173.
• [7]  Textos aprovados de 17 de abril de 2013, P6_TA(2013)0173.
• [8]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0359.
• [9]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0048.
• [10]  JO L 286 de 17.10.2012, p.1.

ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM

Calendário do processo orçamental e modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2013

A.     O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão fixam as seguintes datas de referência para o processo orçamental de 2014:

1.      O Conselho esforçar-se-á por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até 11 de setembro de 2013, a fim de facilitar um acordo atempado com o Parlamento Europeu;  

2.      A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu votará as alterações à posição do Conselho até ao final da semana 41, impreterivelmente (princípios de outubro);

3.      Será convocado um trílogo para 16 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

4.      O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na semana 43;

5.      O período de conciliação começará a 24 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.°, n.º 4, alínea c) do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 13 de novembro de 2013;

6.      O Comité de Conciliação reunir-se-á em 4 de novembro à tarde, nas instalações do Parlamento Europeu, e em 11 de novembro, nas instalações do Conselho; as sessões do Comité de Conciliação são preparadas em trílogos. Um trílogo está marcado para 7 de novembro, de manhã. Podem ser convocados outros trílogos durante o período de conciliação de 21 dias.

B.     O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão determinam igualmente as modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação descritas no Anexo, que serão aplicáveis até à entrada em vigor do novo AII.

ANEXO

Modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2013

1.      Se o Parlamento Europeu votar alterações à posição do Conselho, o Presidente do Conselho, na mesma sessão plenária, toma nota das divergências entre as posições das duas instituições e dá o seu acordo para que o Presidente do Parlamento Europeu convoque imediatamente o Comité de Conciliação. A convocatória para a reunião do Comité de Conciliação é enviada no mesmo dia em que teve lugar a votação em plenário e o período de conciliação terá início no dia seguinte. O período de 21 dias é calculado em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71 relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

2.      Se não concordar com todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho confirma a sua posição por carta a enviar antes da data marcada para a primeira reunião do Comité de Conciliação prevista no ponto A.6 supra. Nesse caso, o Comité de Conciliação atua de acordo com as condições estabelecidas nos pontos que se seguem.

3.      Será disponibilizada ao Comité de Conciliação uma série de documentos comuns (documentos de referência) em que se comparam as várias fases do processo orçamental[1]. Neles se apresentará uma discriminação "rubrica por rubrica"[2], os totais por rubrica do quadro financeiro e um documento comparativo tanto para os montantes como para as observações orçamentais com alterações por rubrica orçamental referentes a todas as rubricas orçamentais consideradas tecnicamente "abertas". Os referidos documentos serão classificados de acordo com a nomenclatura orçamental.

Os documentos de referência apresentados ao Comité de Conciliação podem ser ainda acompanhados de outros documentos[3].

4.      Para que se chegue a acordo até ao final do período de conciliação, o(s) trílogo(s):

o determinarão o alcance das negociações sobre as questões orçamentais a abordar;

o debaterão questões pendentes apontadas no contexto do travessão anterior, com vista à obtenção de um acordo que deverá ser aprovado pelo Comité de Conciliação;

o abordarão questões temáticas, inclusive por rubrica do quadro financeiro plurianual, eventualmente com base em documento(s) de trabalho ou documento(s) oficioso(s).

Na medida do possível, durante cada um dos trílogos, ou imediatamente após a sua conclusão, e ao mesmo tempo que a ordem de trabalhos da reunião seguinte, serão elaboradas conclusões provisórias conjuntas. As conclusões serão registadas pela instituição em cujas instalações o trílogo se tiver realizado.

5.      As eventuais conclusões provisórias do(s) trílogo(s), bem como um documento com as rubricas orçamentais sobre as quais se chegou a acordo provisório durante o(s) trílogo(s), estarão disponíveis nas reuniões do Comité de Conciliação para eventual aprovação.

6.      A Comissão tomará todas as iniciativas necessárias para conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Nesta perspetiva será dada plena igualdade de tratamento e de informação ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

7.      O texto comum previsto no artigo 314.°, n.º 5 do TFUE será elaborado pelos secretariados do Parlamento Europeu e do Conselho, coadjuvados pela Comissão. Será constituído por uma nota de envio dirigida aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho, com a data do acordo em sede de Comité de Conciliação, e por anexos de que farão parte:

o  os montantes discriminados para todos os números orçamentais[4] e os totais por rubrica do quadro financeiro;

o  um documento consolidado com indicação dos montantes e o texto definitivo das alterações acordadas em relação ao projeto de orçamento[5] ou à posição do Conselho.

O Comité de Conciliação pode igualmente aprovar eventuais declarações comuns no que se refere ao orçamento para 2014.

8.      O texto conjunto será traduzido para todas as línguas (pelos serviços do Parlamento Europeu) e submetido à aprovação dos dois ramos da autoridade orçamental no prazo de 14 dias a contar da data do acordo sobre o texto comum a que se refere o ponto 6 supra.

O orçamento será submetido a ultimação jurídico linguística após a adoção do texto comum, integrando os anexos do texto comum e as rubricas orçamentais não alteradas durante o processo de conciliação.

9.      A instituição em cujas instalações o trílogo ou o Comité de Conciliação se realizar fornece os serviços de interpretação em regime integral para as reuniões do Comité de Conciliação e em regime ad hoc para os trílogos.

A mesma instituição fica encarregada de policopiar e distribuir os documentos de sessão.

Os serviços das três instituições colaboram entre si na redação dos resultados das negociações, tendo por objetivo ultimar o texto comum.

10.   Com vista a completar o trabalho do Comité de Conciliação, as instituições atuarão num espírito de cooperação leal, trocando atempadamente as informações e os documentos pertinentes a nível formal e informal e mantendo contactos regulares a todos os níveis ao longo de todo o processo orçamental através do papel proativo dos seus negociadores respetivos.

• [1]          São as seguintes as diversas fases do processo: Orçamento de 2013 (incluindo os orçamentos retificativos aprovados); o projeto inicial de orçamento, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho e as cartas retificativas apresentadas pela Comissão. Para efeitos de comparação, o projeto inicial de orçamento incluirá apenas as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.
• [2]         As rubricas orçamentais consideradas tecnicamente encerradas serão evidenciadas no material de referência. Considera-se tecnicamente encerrada uma rubrica orçamental a respeito da qual não haja desacordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, nem tenha sido enviada nenhuma carta retificativa, sem prejuízo da decisão final do Comité de Conciliação.
• [3]        Tratar-se-á de uma "carta de exequibilidade" da Comissão respeitante à posição do Conselho e às alterações do Parlamento Europeu, de uma carta retificativa respeitante ao setor da agricultura (e a outros setores, se necessário), da eventual nota de alerta de previsões orçamentais elaborada pela Comissão, e de eventuais cartas das outras instituições a respeito da posição do Conselho e das alterações do Parlamento Europeu.
• [4]               As rubricas não alteradas em relação ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho serão evidenciadas.
• [5]         Incluindo as cartas retificativas que foram tidas em consideração tanto nas leituras do Conselho como do Parlamento Europeu.

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator: José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta a redução substancial de 12,5% das dotações para autorizações e a redução de 8,2% das dotações para pagamentos em comparação com o orçamento de 2013 para a categoria 4; salienta que, mesmo em tempos de disciplina e limitações orçamentais acrescidas, é de importância vital manter um financiamento adequado para as atividades globais da UE, a fim de poderem estar à altura das suas ambições consagradas no Tratado de Lisboa; salienta que devem ser feitos todos os esforços para limitar os profundos cortes e as suas repercussões para a UE enquanto ator global;

2.  Observa que as disposições do projeto de orçamento para 2014 não correspondem às ambições iniciais da proposta da Comissão Europeia de QFP para o período 2014-2020 com vista a tornar a UE num importante ator global;

3.  Considera, a este respeito, que é extremamente importante reforçar a cooperação, intensificar a coordenação e desenvolver sinergias com os programas e projetos dos Estados­Membros da UE em países terceiros, a fim de melhorar a eficácia da ação externa da UE e de fazer face às atuais restrições orçamentais;

4.  Salienta, portanto, a importância de tentar tanto quanto possível voltar ao nível do orçamento de 2013, em termos de autorizações para instrumentos financeiros de importância maior para a política externa da UE, a fim de assegurar que o seu papel internacional não seja desnecessariamente enfraquecido;

5.  Lamenta as reduções aplicadas ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), que são particularmente severas e poderão fazer perigar consideravelmente as relações com a vizinhança oriental e do sul, uma das principais prioridades da ação externa da UE; salienta que, sem financiamento adequado, o princípio «mais por mais», enquanto mecanismo no cerne dos instrumentos financeiros pertinentes, será basicamente posto em causa; insta com veemência a que se reponha um montante substancial das reduções de autorizações para o IEV, tendo igualmente em conta a sociedade civil;

6.  Salienta que é urgente que a UE desempenhe um papel ativo no sul do Mediterrâneo e que é do interesse da UE procurar uma cooperação mais estreita e apoiar a evolução democrática, as atividades de resolução de conflitos, bem como a aproximação das legislações com os países da vizinhança oriental, nomeadamente tendo em conta a próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius; manifesta-se a sua preocupação pelo facto de, com os cortes profundos de dotações para os instrumentos neste domínio, haver pouca margem para reagir a imprevistos e manter o nível de apoio requerido para ajudar países em transição, o que pode prejudicar seriamente os objetivos políticos da UE na região; manifesta a necessidade de apoiar ainda mais os esforços do Secretariado da União para o Mediterrâneo no sentido de desenvolver projetos socioeconómicos concretos de âmbito regional;

7.  Salienta que as expectativas e os objetivos da cimeira da Parceria Oriental em Vílnius devem ser acompanhados de forma eficaz, pelo que solicita apoio financeiro adequado que permita à União cumprir as suas promessas;

8.  Lamenta que a repartição dos cortes de autorizações entre os diferentes instrumentos permaneça amplamente inexplicada, o que é particularmente desconcertante perante as enormes diferenças entre os montantes das reduções; solicita à Comissão que apresente mais esclarecimentos sobre as razões desta repartição das reduções;

9.  Nota que a margem da categoria 4 foi reduzida este ano e deixa menos espaço para flexibilidade no que diz respeito às prioridades políticas; considera que margens tão estreitas podem limitar o papel do Parlamento nas negociações orçamentais;

10. Salienta que a procura da paz e da estabilidade política no Médio Oriente desempenha um papel essencial na política externa da UE; reitera, por conseguinte, o seu apelo a uma programação e a um financiamento adequado a longo prazo da assistência a favor da UNRWA, da Palestina e do processo de paz;

11. Considera que, por motivos de transparência e de eficiência da ajuda, a política de apoio orçamental direto deve ser avaliada de forma crítica e o nível de auditoria deve ser melhorado; salienta que, em casos de fraude e de utilização abusiva, a UE deve pôr termo ao apoio financeiro;

12. Interroga-se se o nível de pagamentos para a Reserva para Ajudas de Emergência será suficiente para assegurar a capacidade de resposta rápida da UE a eventuais crises urgentes;

13. Congratula-se com as poupanças que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pôde fazer no seu orçamento, mas nota com preocupação o aumento dos custos e sugere que devem ser tomadas medidas para adquirir os edifícios das delegações quando tal for economicamente sensato; congratula-se igualmente com as tentativas feitas para reduzir o número de lugares de nível mais elevado, mas sublinha que os esforços feitos até agora ainda são insuficientes; continua convicto de que a situação especial do SEAE requer uma isenção parcial dos estritos objetivos de poupança impostos a outras instituições; em conformidade com a sua recomendação sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE, insta a que seja levada a cabo uma auditoria sistemática e aprofundada a fim corrigir as atuais sobreposições com as estruturas da Comissão e do secretariado do Conselho no domínio da política externa da UE, o que poderia conduzir a uma considerável redução de custos administrativos;

14. Salienta que, em consonância com as recomendações contidas na revisão do SEAE, os representantes especiais da UE devem ser parte integrante do SEAE, em conformidade com o artigo 33.º do TUE; propõe um corte de 40% na rubrica orçamental relativa aos REUE na pendência de um acordo com o Conselho sobre a transferência desta rubrica para o orçamento do SEAE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	4.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	48 5 1
Deputados presentes no momento da votação final	Sir Robert Atkins, Bastiaan Belder, Elmar Brok, Tarja Cronberg, Mário David, Susy De Martini, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Takis Hadjigeorgiou, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Krzysztof Lisek, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Mirosław Piotrowski, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Geoffrey Van Orden, Nikola Vuljanić, Sir Graham Watson, Karim Zéribi
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Göran Färm, Roberto Gualtieri, Elisabeth Jeggle, Emilio Menéndez del Valle, Doris Pack, Jean Roatta, Marietje Schaake, Alf Svensson, Janusz Władysław Zemke
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Dubravka Šuica

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (1.10.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014
(13176/2013 – C7-0260/2013 – 2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Ricardo Cortés Lastra

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Congratula-se com a confirmação, pelos Estados­Membros da UE, de todos os compromissos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) assumidos a título individual ou coletivo, incluindo o de elevar o nível da APD para 0,7 % até 2015; recorda aos Estados­Membros que não basta confirmar os compromissos, é também necessário respeitá-los; reitera o seu firme apoio ao objetivo de 0,7 % e a sua determinação em contribuir para a sua realização;

2.   Salienta que, devido à insuficiência dos progressos na realização de vários Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e à necessidade de mobilizar recursos para o cumprimento da nova agenda global de desenvolvimento pós-2015, não é oportuno proceder a cortes na ajuda ao desenvolvimento;

3.   Lamenta profundamente que o limite superior estabelecido para a rubrica «Europa global» do quadro financeiro plurianual seja, em 2014, consideravelmente inferior ao de 2013 e considera que este facto é gerador de tensões; considera que, seja como for, não devem ser feitas poupanças à custa das populações particularmente vulneráveis e que não devem ser reduzidas as possibilidades de respeitar os compromissos em matéria de APD; defende, por conseguinte, a necessidade de manter o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e da ajuda humanitária aos níveis de 2013;

4.   Salienta que as dotações para pagamentos do capítulo consagrado ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento devem ser fixadas a um nível que permita à União Europeia cumprir efetivamente os seus compromissos políticos e orçamentais;

5.   Chama a atenção para o caráter específico da ajuda humanitária, que presta assistência a pessoas em situações de grande perigo ou sofrimento, bem como para a escassez crónica grave, e em acentuado declínio, dos meios de pagamento neste capítulo; lamenta que esta insuficiência ameace a capacidade da UE para prestar ajuda de forma oportuna e eficaz nas situações em que esta é extremamente necessária e em que a UE decidiu intervir ou reforçar a sua contribuição; insiste na necessidade de pôr termo a esta situação anómala e insta o Conselho a aceitar um aumento considerável da reserva para ajudas de emergência; solicita à Comissão que mobilize esta reserva rapidamente quando for necessário e que, se for caso disso, apresente um orçamento retificativo para reforçar as dotações;

6.   Reconhece que, dada a grande interligação que caracteriza o mundo de hoje, os custos decorrentes da incapacidade de dar uma resposta eficaz às necessidades mais prementes em matéria de desenvolvimento e de ajuda humanitária e da insuficiência das medidas de combate às alterações climáticas recairão também sobre a própria UE; salienta que a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária e o financiamento das medidas relativas ao clima, que deveriam ser complementares da APD, constituem investimentos necessários para a segurança e o bem-estar a longo prazo das nossas sociedades.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	30.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	25 3 0
Deputados presentes no momento da votação final	Thijs Berman, Véronique De Keyser, Charles Goerens, Mikael Gustafsson, Eva Joly, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Alf Svensson, Daniël van der Stoep, Anna Záborská
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Emer Costello, Enrique Guerrero Salom, Fiona Hall, Edvard Kožušník, Krzysztof Lisek, Isabella Lövin, Gesine Meissner
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Josefa Andrés Barea, Tanja Fajon, Danuta Jazłowiecka, Barbara Lochbihler, Marusya Lyubcheva, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Hans-Peter Mayer, Eleni Theocharous

PARECER da Comissão do Comércio Internacional (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Peter Šťastný

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Saúda, num contexto de exiguidade de recursos, a proposta que visa aumentar, em termos de pagamentos e autorizações, várias rubricas orçamentais fundamentais constantes do título relativo à política comercial da Comissão; manifesta, porém, a sua apreensão em relação ao facto de este ligeiro aumento poder não ser suficiente para assegurar à Comissão capacidade para fazer face à sua agenda de negociações bilaterais, cada vez mais ambiciosa, nomeadamente os acordos de comércio livre com os EUA e o Japão, para aplicar eficazmente os instrumentos de defesa comercial da UE e para envidar os máximos esforços para consolidar o sistema comercial multilateral mediante a apresentação de novas propostas e a adoção de iniciativas concretas;

2.   Salienta que este ligeiro aumento das dotações da rubrica orçamental consagrada à política comercial da UE deve ser completado com recursos adequados e medidas de reafetação de pessoal na Comissão; manifesta a sua satisfação com a proposta de aumento significativo do pessoal responsável pelas questões ligadas ao comércio nas delegações da União, a quem cabe apoiar a influência económica e comercial da União nos países terceiros;

3.   Recomenda que o aumento dos recursos atribuídos à política comercial da Comissão seja parcialmente utilizado para reforçar as capacidades do Parlamento e da sociedade civil para efetuar um acompanhamento adequado da crescente complexidade e proliferação das negociações comerciais bilaterais da UE;

4.   Lamenta a acentuada redução das autorizações consagradas ao Instrumento de Assistência Macrofinanceira e ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), facto que poderá comprometer a capacidade da UE para estabilizar e auxiliar os seus países vizinhos, incluindo aqueles com os quais negoceia acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados (DCFTA); considera que o financiamento do IEV, dadas as suas restrições, deve visar a prestação de apoio e assistência técnica em domínios relacionados com o comércio aos nossos parceiros, sobretudo aos países da Parceria Oriental que estejam em breve aptos a aplicar DCFTA concluídos com a UE, bem como aos países Euromed;

5.  Lamenta ainda a descida em termos reais das dotações a favor da iniciativa «Assistência no âmbito do comércio», em particular porque é proposta paralelamente a uma redução acentuada do financiamento destinado ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);

6.   Toma nota do aumento substancial do financiamento destinado ao Instrumento de Parceria (antigos IPI/IPI+), que reflete o alargamento do âmbito de aplicação deste instrumento; apoia o financiamento significativo destinado a atividades de apoio às empresas da UE em mercados terceiros; congratula-se com o facto de os recursos propostos para o programa COSME e para o Instrumento de Parceria deverem permitir a realização de toda uma gama de atividades de apoio à internacionalização das PME e recorda que é importante que a plataforma de coordenação das PME esteja operacional a partir de 2014;

7.   Regista com interesse que o Instrumento de Parceria irá financiar a expansão dos centros europeus de empresas na Ásia, depois de uma revisão completa das estruturas existentes na China e na Índia, e a criação de um centro europeu de empresas na América Latina; considera que, para este novo financiamento, a Comissão terá de ter em conta todos os ensinamentos colhidos das primeiras experiências de centros de empresas, em termos de impacto nas PME, de complementaridade com as estruturas públicas e privadas existentes na UE e nos Estados­Membros e de sustentabilidade desses projetos;

8.   Lamenta que os fundos anteriormente atribuídos à «Ação preparatória: Oportunidades de internacionalização das pequenas e médias empresas» tenham sido distribuídos por diferentes rubricas, precisamente num momento de crise económica como o que se atravessa atualmente em que o comércio internacional representa a única saída para muitas PME.

9.   Entende que a redução do limite máximo anual para eventual mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para 2014-2020 pode afetar a sua eficácia, nomeadamente pelo facto de o âmbito de aplicação do FEG ter sido alargado a outros beneficiários para antecipar a possibilidade de a futura liberalização do comércio pela União ter um impacto social negativo;

10.  Preconiza a prorrogação, por um terceiro ano, até 2014, da ação preparatória intitulada «Empresários inovadores Euromed em prol da mudança», na condição de o financiamento ser utilizado para promover o desenvolvimento económico sustentável, formas reforçadas de cooperação regional, a diminuição do desemprego e o aumento do nível de vida da população em geral;

11.  Considera que, no âmbito das questões aduaneiras internacionais, é necessário afetar fundos específicos à luta contra as falsificações e a pirataria, fenómenos que constituem uma ameaça crescente ao comércio legítimo, à saúde dos consumidores e aos investimentos das empresas;

12.  Considera que é oportuno aumentar as dotações atribuídas à OIT, a fim de promover as melhores normas laborais, tal como é exigido nos acordos comerciais com países terceiros, visto serem um elemento essencial para assegurar o contributo do comércio para prosperidade das populações;

13.  Manifesta a sua preocupação com a capacidade do Parlamento e da sociedade civil de monitorizar, de forma adequada, o aumento da complexidade e da proliferação das negociações comerciais bilaterais da UE, pelo que insiste na necessidade da criação de um projeto-piloto que vise instituir uma organização de cúpula (Trade Watch), que recolha, de forma sistemática, as análises independentes de que os deputados do Parlamento Europeu necessitam para materializar a prerrogativa do Parlamento em termos de aprovação rápida e informada dos acordos comerciais da UE; este elemento reveste, presentemente, uma importância crucial para o acompanhamento das negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos de um dos acordos comerciais mais importantes do mundo, que terá enormes consequências em todos os setores e que, por isso, requer um seguimento público.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, María Auxiliadora Correa Zamora, George Sabin Cutaş, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Franck Proust, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Jan Zahradil
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Salvatore Iacolino, Jörg Leichtfried, Emma McClarkin, Miloslav Ransdorf, Marietje Schaake
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Birgit Collin-Langen, Ingeborg Gräßle, Elisabeth Jeggle, Lena Kolarska-Bobińska

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (3.10.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014
(13176/2013 - C7-0260/2013 - 2013/2145(BUD))

Relator: Jens Geier

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que numa situação de restrição de recursos provocada pela crise económica e financeira, as instituições da União e os Estados­Membros devem cooperar plenamente, com vista a executar com eficácia o orçamento geral da União Europeia e a protegê-lo de forma adequada, através de medidas preventivas e corretivas;

B.   Considerando que um dos principais objetivos do projeto de orçamento para 2014 é acelerar a Estratégia «Europa 2020» para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, com elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social;

C.  Considerando que o diálogo entre o Parlamento e a Comissão previsto no artigo 318.º do TFEU deve promover a cultura de desempenho no seio da Comissão;

1.   Observa que a aplicação cumulativa das correções financeiras para os anos anteriores impostas pela Comissão aos Estados­Membros que não conseguiram aplicar sistemas sãos e executar recuperações em todos os domínios de intervenção ascende a cerca de 4,5 mil milhões de euros em 2012 (1,8 mil milhões de euros em 2011)[1];

2.   Realça que o aumento significativo em comparação com o ano anterior se explica, sobretudo, pelo exercício de encerramento do programa FEDER para o período de 2000-2006 e consequentes correções financeiras;

3.   Insta a Comissão a indicar claramente quais os montantes recuperados em 2012 que foram contabilizados como receitas da União ou compensados, bem como a dimensão do impacto que as correções financeiras e recuperações executadas em 2012 podem ter nas necessidades de pagamento para os orçamentos de 2013 e 2014;

4.   Relembra que a Comunicação ao Parlamento Europeu[2] adotada pela Comissão, pela primeira vez em setembro de 2013, destinada a tornar públicos, de forma facilmente compreensível e em termos nominais, todos os montantes recuperados no decurso do ano anterior através de correções financeiras e recuperações é uma ação prioritária exigida pelo Parlamento; entende que esta Comunicação também deve indicar o impacto das correções financeiras e recuperações nas receitas e despesas do orçamento;

5.   Salienta que os montantes recuperados são considerados receitas que devem permanecer no orçamento da União e, por conseguinte, contribuir para a estabilização do orçamento; realça que esta questão constitui uma forte mensagem e um incentivo para os Estados­Membros melhorarem os respetivos sistemas de gestão e de controlo; lamenta que, embora cerca de 80% do orçamento seja realmente gasto pelos Estados­Membros, não exista qualquer compromisso claro da maioria dos Estados­Membros no sentido de apresentar uma declaração que justifique que o dinheiro é bem gasto;

6.   Solicita que a Comissão o informe sobre todos os montantes recebidos no decurso de 2013 em resultado de acordos celebrados com as grandes empresas de tabaco, incluindo as sanções pecuniárias previstas nos acordos, as multas das empresas que violem as regras e os regulamentos da UE, sem esquecer o montante total atribuído ao orçamento da União;

7.   Acolhe favoravelmente as fichas de despesas financeiras dos programas que acompanham o projeto de orçamento para 2014, que, para além de dados numéricos relativos ao programa, incluem também informações referentes ao valor acrescentado da UE, o contributo para a Estratégia «Europa 2020» (objetivos principais e iniciativas emblemáticas), bem como os objetivos gerais e específicos apoiados por indicadores e metas; realça que esta apresentação é um primeiro passo no sentido das recomendações formuladas pela Comissão do Controlo Orçamental, aquando da sua análise no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011;

8.   Recorda, em particular, que na sua resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, o Parlamento exorta a Comissão a desenvolver uma nova cultura de desempenho, a propor uma definição clara do valor acrescentado europeu até à avaliação intercalar nos vários domínios de intervenção e programas, bem como a centrar-se, na secção referente às políticas internas do relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do TFEU, na Estratégia «Europa 2020» como política económica e social da União, com destaque para o progresso alcançado na concretização das iniciativas emblemáticas;

9.   Acolhe favoravelmente o acordo alcançado no âmbito do novo Acordo Interinstitucional em matéria de disciplina orçamental, de cooperação no que toca aos assuntos orçamentais e à boa gestão financeira que acompanha o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, no que diz respeito ao relatório de avaliação previsto no artigo 318.º, que estipula que «a Comissão estabelecerá uma distinção entre as políticas internas, concentradas na Estratégia Europa 2020, e as externas e utilizará mais informações relativas ao desempenho, inclusivamente os resultados das auditorias de desempenho, a fim de avaliar as finanças da UE com base nos resultados alcançados»;

10.  Lamenta que o orçamento de 2014 vá aumentar o RAL com um montante previsto de 6 mil milhões de euros[3] ; exorta a Comissão e o Conselho a terem em conta o montante crescente de autorizações a liquidar e a apresentarem medidas para reduzir o montante de autorizações por liquidar;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	2.10.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	12 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Crescenzio Rivellini
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Philip Bradbourn, Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Czesław Adam Siekierski, Barbara Weiler
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final	María Auxiliadora Correa Zamora, Spyros Danellis, Wolf Klinz, Gesine Meissner

• [1]    Cf. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, de 5 de junho de 2013: Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012 (COM(2013)0323, p. 2.
  ²    Idem.
• [2]    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu: Protection of the European Union budget to end 2012           (COM(2013)0682 final/2.
• [3]  (Cf. Documento de Trabalho BUDG_DT (2013) 510689 sobre remanescentes a liquidar em 2013 e métodos de cálculo);

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (5.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator(a): Sven Giegold

SUGESTÕES

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, embora a crise económica e financeira continue a assolar a Europa, as fortes medidas de austeridade e as corajosas iniciativas reformistas dos Estados­Membros começam lentamente a dar os seus frutos; considera que não é necessário aumentar as dotações inscritas no orçamento da União; observa com profunda preocupação que a crise económica e financeira continua a grassar na Europa; verifica que, uma vez que as medidas de austeridade tomadas simultaneamente em muitos Estados­Membros estão a conduzir a uma contração, os elementos do orçamento da UE que promovem o crescimento económico e o emprego devem ser reforçados, mais bem direcionados e utilizados de modo mais eficiente para que a União possa proporcionar uma maior estabilização anticíclica;

2.  Salienta que, embora devam ser envidados esforços para obter ganhos de eficiência em todas as secções do orçamento da UE, é necessário concentrar a poupança nas rubricas orçamentais que menos contribuem para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, nomeadamente os investimentos futuros, a investigação, a inovação, a formação, a criação de emprego, a luta contra a pobreza e o desenvolvimento sustentável; expressa, por isso, a sua preocupação relativamente à proposta da Comissão de reduzir em 9,3 % as dotações de pagamento atribuídas à rubrica 1a "Competitividade para o crescimento e o emprego";

3.  Recorda que, na sua resolução de 7 de fevereiro de 2013 sobre o Relatório Anual 2011 do Banco Europeu de Investimento, o Parlamento Europeu salientou que "um aumento adicional deste capital seria extremamente vantajoso para a União, no contexto da sua necessidade de crescimento económico";

4.  Reconhece que o Parlamento Europeu deu um forte apoio à criação das AES e entende que estas autoridades são um elemento essencial para a criação de mercados financeiros mais estáveis e mais seguros; considera que a União Europeia necessita de uma supervisão mais forte e mais bem coordenada a nível europeu;

5.  Salienta que já foram delegadas nas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) tarefas adicionais, para além das tarefas futuras previstas nas propostas legislativas que ainda deverão ser aprovadas, que exigirão aumentos orçamentais correspondentes, para que as mesmas possam cumprir o seu papel de supervisão de forma satisfatória; recorda a sua posição de que as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) necessitam de rubricas orçamentais independentes e devem tornar-se financeiramente independentes das autoridades nacionais;

6.  Conclui que o atual financiamento das ESA, caracterizado por um sistema de financiamento misto, é inflexível, cria um ónus administrativo e constitui uma ameaça à independência das agências;

7.  Considera que sempre que as taxas de supervisão que são aplicadas pelas ESA à indústria forem utilizadas para financiar o pessoal das ESA, este não deve ser incluído na contagem geral dos efetivos da instituição em causa.

8.  Exorta a Comissão a explorar, na próxima revisão do trabalho e financiamento das ESA, opções para um novo modelo de financiamento da agência que seja sustentável a longo prazo e garanta a sua independência; recorda que a Comissão deverá apresentar o exame das agências até 2 de janeiro de 2014;

9.  Congratula-se com o reforço da especialização independente e das capacidades no que diz respeito à regulação do mercado financeiro, que, com vista à sua continuidade e consolidação, requer um financiamento adicional da UE;

10. Dada a necessidade de mais estatísticas europeias mais fiáveis e mais rápidas, apoia um aumento das taxas do Eurostat com vista a um reforço do seu orçamento;

11. Salienta que, para que a luta contra as jurisdições sigilosas e a evasão fiscal transfronteiras seja coroada de êxito, é necessário reforçar as disposições orçamentais no domínio da governação internacional e da cooperação em matéria fiscal; recorda que o investimento nesta área gerará receitas adicionais para os Estados­Membros, bem como para a União Europeia;

12. Assinala que o programa Prince para a "Comunicação relativa à união económica e monetária, incluindo o euro" beneficia de um financiamento substancial e que devem ser previstas reduções;

13. Salienta que o programa da União para apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período de 2014-2020, tal como proposto pela Comissão Europeia, requer modificações, em particular no que se refere à transparência e à prestação de contas, antes de poder ser adotado pelos colegisladores; considera, por conseguinte, que é essencial colocar os montantes propostos na reserva e explorar a opção de reduzir a dotação financeira prevista e de passar a um financiamento mais limitado.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 12 7
Deputados presentes no momento da votação final	Marino Baldini, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Syed Kamall, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Ivana Maletić, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Marlene Mizzi, Sławomir Nitras, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Sari Essayah, Ashley Fox, Danuta Jazłowiecka, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Sirpa Pietikäinen, Andreas Schwab, Emilie Turunen
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final	Richard Falbr, Stephen Hughes

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 - todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Csaba Őry

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Salienta que a proposta de orçamento de 2014, com 142 01 mil milhões de euros em autorizações e 135 9 mil milhões de euros em pagamentos, é inferior em 6% em relação ao orçamento de 2013; realça que, apesar dos cortes, as autorizações no domínio da competitividade, do crescimento e do emprego aumentaram 3,3%; lamenta, no entanto, o decréscimo de 13,1% da categoria 1B;

2.   Salienta a necessidade de um QFP adequado, que permita atingir os objetivos sociais e em matéria de emprego, em consonância com a estratégia Europa 2020;

3.  Congratula-se com o facto de o financiamento disponível no QFP para a Iniciativa «Emprego Juvenil» ser disponibilizado antecipadamente nos primeiros dois anos para combater o desemprego juvenil; insta, por conseguinte, os Estados­Membros a absorverem os recursos disponíveis para este instrumento de forma eficiente e rápida e espera dos Estados­Membros, o mais rapidamente possível, programas desburocratizados destinados a combater o desemprego juvenil;

4.   Exorta a Comissão a clarificar a forma como irão ser utilizadas as verbas afetadas à luta contra o desemprego juvenil, que montantes serão diretamente afetados à Garantia para a Juventude e que método será utilizado para as margens anuais para esse fim, conforme decidido no QFP;

5.   Congratula-se com o facto de a rubrica orçamental do FEG incluir dotações de pagamento, embora estas devessem ser mais elevadas; manifesta, no entanto, a sua deceção com o limite máximo anual atribuído a este Fundo no âmbito do QFP e reitera o seu pedido para que o limite máximo anual seja aumentado para 500 milhões de euros, uma vez que parte deste montante será afetado ao combate ao desemprego juvenil;

6.  Salienta, face ao aumento do desemprego juvenil, a necessidade de novas dotações para a ação preparatória «Juventude em Movimento».

7.  Salienta a necessidade de um aumento das autorizações para apoiar os trabalhadores migrantes e destacados através da ação preparatória «Centros de informação para trabalhadores destacados e trabalhadores migrantes» e do reforço das medidas para promover regimes de participação dos trabalhadores no capital, através do projeto-piloto em matéria de participação financeira dos trabalhadores;

8.  Propõe o lançamento de um projeto-piloto sobre a viabilidade e o valor acrescentado de um sistema europeu de subsídio de desemprego, o que poderia tornar-se uma componente essencial da dimensão social da UEM;

9.  Propõe a melhoria da convergência e da coesão sociais através de um projeto-piloto sobre a marca social, de um projeto-piloto relativo a um observatório antidiscriminação, bem como o desenvolvimento de uma rede de ONG destinadas a salvaguardar e a promover os direitos das pessoas com deficiência;

10. Exige um maior apoio para o eixo EURES do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social, de molde a facilitar o acesso a ofertas de emprego disponíveis noutros países para jovens desempregados e a prestar aconselhamento aos trabalhadores móveis e aos empregadores através de parcerias transfronteiriças;

11. Realça a necessidade de um maior apoio financeiro destinado ao eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social no âmbito do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social, para dar às pessoas vulneráveis ​​a oportunidade de entrarem no mercado de trabalho e, assim, contribuírem para o crescimento económico;

12. Salienta que o combate à pobreza nos Estados­Membros e regiões é, principalmente, uma responsabilidade do Estado-Membro, reconhecendo, embora, a importância da ação a nível da UE enquanto demonstração de solidariedade política e um meio de mostrar liderança e boas práticas em relação ao aumento das taxas de pobreza; congratula-se, por isso, com a intensificação do apoio financeiro, e o respetivo aumento, ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e à parte do Fundo Social Europeu que se ocupa do combate à pobreza e à exclusão social.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 2 2
Deputados presentes no momento da votação final	Regina Bastos, Edit Bauer, Heinz K. Becker, Jean-Luc Bennahmias, Phil Bennion, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Emer Costello, Frédéric Daerden, Sari Essayah, Richard Falbr, Marian Harkin, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Jean Lambert, Verónica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Ruža Tomašić, Traian Ungureanu, Inês Cristina Zuber
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Malika Benarab-Attou, Richard Howitt, Anthea McIntyre, Ria Oomen-Ruijten, Antigoni Papadopoulou, Csaba Sógor

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (9.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relatora de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.        Regista o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, de 27 de junho de 2013, que permitirá a continuação do financiamento das políticas com incidência em novas prioridades a fim de cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020; observa que o QFP compreende um importante acordo em matéria de flexibilidade, que permitirá recorrer tanto quanto possível aos fundos cujo nível foi substancialmente reduzido pelos Estados­Membros em relação à proposta inicial da Comissão; manifesta a convicção de que um nível elevado de proteção ambiental na União Europeia, a visão da saúde como uma condição para a prosperidade económica, a segurança da alimentação humana e animal e os mecanismos de proteção contra as catástrofes de origem natural e humana são valores fundamentais para todos os cidadãos europeus;

2.        Salienta que o QFP é um plano de despesas que traduz as prioridades da União em termos financeiros; não é um orçamento para sete anos, mas uma base para o exercício orçamental anual; define os montantes anuais máximos que a União pode utilizar nos diferentes domínios de intervenção e fornece, por conseguinte, um quadro político e orçamental em proveito de 500 milhões de europeus;

3.        Salienta que é necessário ajudar a Europa a sair da crise; o plano de despesas visa incentivar a adoção de práticas agrícolas mais verdes e criar uma Europa mais atenta ao ambiente; as despesas relativas às ações climáticas deverão representar, pelo menos, 20 % das despesas da União no período 2014-2020;

4.        Está plenamente consciente de que as políticas e os instrumentos de financiamento que recaem no âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar são modestos e não beneficiam de tanta atenção como outros programas e fundos; não tenciona, por conseguinte, aceitar qualquer redução adicional do financiamento dos programas e das rubricas orçamentais, uma vez que o impacto seria insuportável; solicita em especial aos Estados­Membros e às regiões que entendam a aplicação das políticas, ações e projetos respeitadores do ambiente e do clima como uma oportunidade para promover o crescimento e não como um fardo;

5.        Chama a atenção, de um modo geral, para o facto de o projeto de orçamento para 2014 prever 142 467,6 milhões de euros em dotações para autorizações, o que representa uma diminuição de 6 % em relação ao orçamento de 2013; salienta, além disso, que estão previstos 136 065,8 milhões de euros em dotações para pagamentos, o que representa um decréscimo de 5,8% em relação a 2013; realça ainda que, da totalidade dos pagamentos, apenas estão previstos 10 700 milhões de euros para cobrir as obrigações associadas aos novos programas e 70 700 milhões de euros se destinam às dotações de pagamento por liquidar;

6.        Toma conhecimento da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento para 2014, que propõe um montante de 142 226,9 milhões de euros em dotações de autorização e 135 004,6 milhões de euros em dotações de pagamento, o que significa uma redução ainda mais acentuada do que a inicialmente proposta pela Comissão;

7.        Receia que, caso as dotações para pagamentos sejam insuficientes, a Comissão decida não utilizar a totalidade das dotações de autorização, o que seria contrário ao empenho reiterado do Parlamento nos domínios do ambiente, da saúde, e da segurança da alimentação humana e animal; conclui, além disso, que a insuficiência das dotações de pagamento prejudicará a reputação da União, uma vez que os pagamentos aos beneficiários dos diferentes programas não serão efetuados;

8.        Observa que a grande maioria dos programas chega ao seu termo em 31 de dezembro de 2013, como é o caso do Instrumento financeiro para a proteção civil, o programa LIFE e o programa de ação no domínio da saúde; insta à adoção de novas bases jurídicas no âmbito do processo legislativo ordinário antes do início de 2014, a fim de assegurar financiamento para milhões de beneficiários da União; insiste no facto de que as bases jurídicas devem ser finalizadas antes dessa data;

9.        Observa que o programa LIFE representa 0,28 % do projeto de orçamento total para 2014 e 0,68 % da rubrica 2 (em dotações de autorização); salienta que o aumento do financiamento deste programa em relação a 2013 deve ser visto no contexto do alargamento do seu âmbito de aplicação, que engloba todas as ações relacionadas com as alterações climáticas; reconhece, neste contexto, que o Título 34 foi criado unicamente sob a responsabilidade da DG CLIMA;

10.      Manifesta a sua consternação face à proposta do Conselho de reduzir os pagamentos relativos às atividades em prol do ambiente e do clima em 10,7 milhões de euros, em relação à execução orçamental anterior, atual ou esperada; não aceita estas reduções nos pagamentos, pois a execução orçamental neste domínio foi sempre muito satisfatória; considera, por conseguinte, que a argumentação do Conselho não tem consistência e que a sua abordagem é um mero exercício matemático destinado a baixar o montante global das dotações de pagamento;

11.      É favorável a que sejam destacadas as regiões europeias que adotaram uma abordagem integrada respeitadora do ambiente nos domínios dos transportes, do ambiente, da energia e dos resíduos; sugere que a Comissão atribua um prémio de cinco em cinco anos às regiões que cumpram esses objetivos, a fim de saudar os seus esforços; solicita à Comissão que apresente uma primeira proposta de prémio até ao final de 2013;

12.      Considera que o programa de saúde pública, que representa 0,04 % das dotações de autorização do projeto de orçamento para 2014, não traduz plenamente a importância da saúde, como valor intrínseco e como condição essencial para a promoção do crescimento, tendo nomeadamente em conta as ameaças transfronteiriças que pesam sobre a saúde;

13.      Recorda que o programa Horizonte 2020 contribuirá para objetivos do âmbito de competências da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, através de projetos de investigação nos domínios do clima, da saúde e do ambiente; afirma o seu empenho em controlar a concordância destes projetos com os objetivos correspondentes, bem como o avanço da sua implementação;

14.      Considera importante salientar que as quotas-partes das rubricas 2 e 3 no projeto de orçamento para 2014, bem como o respetivo aumento ou diminuição por parte da Comissão e do Conselho durante o processo de negociação do QFP, devem ser considerados um exercício de prestidigitação, uma vez que, a título de exemplo, o capítulo 17 04 «Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade» passou da rubrica 2 para a rubrica 3;

15.      Salienta que as agências de execução aplicaram com êxito os programas da União ou parte destes; recorda que, no futuro, não só a execução do programa de ação no domínio da saúde ficará sob a responsabilidade da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC), como também partes do novo programa LIFE deverão ser executadas pela Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (AECI); realça, contudo, que a delegação de responsabilidades e o destacamento de pessoal da Comissão para as agências de execução se processam em detrimento das dotações operacionais dos programas, reduzindo as obrigações administrativas da Comissão;

16.      Salienta que os projetos-piloto e as ações preparatórias são instrumentos valiosos para o lançamento de novas atividades e políticas; reitera que várias ideias da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores foram implementadas com êxito no passado; tenciona, por isso, continuar a fazer uso desses instrumentos; incentiva a plena utilização das margens disponíveis em cada categoria;

17.      Considera que, à semelhança das outras instituições, as agências descentralizadas devem suportar uma parte equitativa da redução de custos; observa que a cooperação reforçada entre as agências e o empenho permanente no aumento da eficiência já levaram a uma melhoria da utilização dos fundos; manifesta, no entanto, séria preocupação com a abordagem adotada pela Comissão no tocante às agências descentralizadas, uma vez que os cortes que lhes são impostos, principalmente nos recursos humanos, são injustos e inadequados em comparação com outras instituições da União; não tenciona tolerar que o aumento do pessoal em determinadas agências ou em agências recentemente criadas tenha de ser compensado noutras agências a fim de se chegar a uma redução global de pessoal de 2 % para todas as agências, enquanto, por exemplo, a Comissão (incluindo a adesão da Croácia) propõe para si própria uma redução de apenas 0,1 %; está determinado a proceder a um avaliação adequada caso a caso das necessidades de cada agência;

18.      Tenciona invalidar a posição do Conselho de efetuar uma redução de 2 051 898 euros nos orçamentos das agências sob a responsabilidade desta comissão; considera que a justificação do Conselho segundo a qual a redução corresponderia aos montantes das adaptações salariais de 2011 e 2012 é uma cortina de fumo, pois o Conselho encara as agências como um fardo administrativo;

19.      Regista que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia do Ambiente, que têm estruturas muito estáveis, não têm, neste momento, importantes missões adicionais, e que, de acordo com a abordagem da Comissão, estão sujeitos a uma redução de 2 % do seu pessoal;

20.      Está consciente de que, na sequência da revisão do regulamento REACH, deverão ser atribuídas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) inúmeras tarefas novas, por exemplo, nos domínios do aumento do apoio às PME ou da identificação de produtos químicos que suscitam elevada preocupação; manifesta preocupação pelo facto de o projeto de orçamento para 2014 prever para as atividades no âmbito dos regulamentos REACH e CRE cortes de pessoal de mais de 2 % (equivalentes a uma redução de 10 lugares); observa ainda que, contrariamente ao anúncio feito pela Comissão de que pagaria a integralidade do subsídio à agência, com base no modelo da contribuição para o financiamento das escolas europeias de tipo II, a rubrica 5 não foi aplicada às atividades no âmbito dos regulamentos REACH e CRE, o que faz da agência a única responsável pelo pagamento; considera que esta abordagem é inaceitável, uma vez que a ECHA não está em posição de incluir esses custos no respetivo regulamento relativo às taxas;

21.      Regista as exigências adicionais impostas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), tais como avaliações de risco ambiental, que respondem à exigência por parte da opinião pública de mais transparência e de garantia da independência dos pareceres emitidos; tem conhecimento de que a EFSA tinha planeado internalizar determinados peritos para garantir a maior independência possível, mas teve de abandonar esses planos devido à redução de 7 lugares, em lugar de uma redução aceitável de 4 lugares;

22.      Salienta que a Agência Europeia de Medicamentos é uma das agências movidas pela indústria que, nos últimos três anos, não obtiveram um único lugar adicional para a implementação da legislação relativa à farmacovigilância, o que resultou num abrandamento do tratamento dos processos; não aceitará a abordagem da Comissão a este respeito, nem o corte previsto de 2 % (equivalente a uma redução de 12 lugares) aplicado a todo o pessoal da agência, quando 5/6 dos efetivos são financiados pelas taxas;

23. Não está convencido, de um modo geral, de que a externalização de serviços com vista à redução do pessoal dos quadros seja mais rentável a longo prazo, uma vez que os prestadores de serviços requerem supervisão e orientação e, simultaneamente, visam o lucro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	43 4 3
Deputados presentes no momento da votação final	Martina Anderson, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Franco Bonanini, Biljana Borzan, Milan Cabrnoch, Martin Callanan, Yves Cochet, Chris Davies, Esther de Lange, Edite Estrela, Jill Evans, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Jo Leinen, Peter Liese, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Andrés Perelló Rodríguez, Mario Pirillo, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Dubravka Šuica, Sabine Wils
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Mark Demesmaeker, José Manuel Fernandes, Julie Girling, Jutta Haug, Marusya Lyubcheva, Michèle Rivasi, Christel Schaldemose, Renate Sommer, Vladimir Urutchev
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Ashley Fox

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (27.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014
(13176/2013 - C7-0260/2013 - 2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Reinhard Bütikofer

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insiste no facto de o Parlamento ainda não ter dado a sua aprovação ao novo Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e de a Comissão dever primeiro elaborar o projeto de orçamento para 2014 com base nas suas próprias propostas de QFP para o período 2014-2020;

2.  Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado um corte de 38 mil milhões de euros na categoria 1a, ao abrigo da qual são financiadas políticas fundamentais da União no domínio da inovação, investigação, infraestruturas, PME, juventude e educação, cruciais no quadro da resposta à atual crise económica e aos importantes desafios sociais; sublinha que as dotações da categoria 1a deverão ser viabilizadas, pois poderiam contribuir para a realização das políticas prioritárias da UE em domínios como as medidas para combater o desemprego, a política industrial da União, a investigação e inovação e a energia;

3.  Deseja ter uma ideia das dotações para pagamentos não utilizadas durante o período 2007 - 2013, em particular no último ano, 2013, e, neste sentido, solicita à Comissão que forneça uma ficha financeira sobre a utilização das dotações para pagamentos no âmbito das atuais perspetivas financeiras para 2007-2013, indicando os montantes previstos e os montantes autorizados para o período 2007-2012, os montantes não utilizados em relação às previsões, os montantes ainda por autorizar e todas as informações financeiras sobre a utilização das dotações para pagamentos;

4.  Solicita às autoridades orçamentais que estabeleçam a máxima flexibilidade possível para direcionar as dotações anuais não utilizadas para os programas da categoria 1a, em particular os programas Horizonte 2020 e COSME e o Mecanismo Interligar a Europa;

5.  Opõe-se veementemente a qualquer tentativa de reafetação dos recursos da categoria 1a para cobrir eventuais incapacidades futuras para fazer face, no âmbito do próximo QFP, a todos os pedidos de pagamento pendentes do exercício em curso;

6.  Relembra ao Conselho a sua declaração segundo a qual o financiamento do programa Horizonte 2000 tem de representar um crescimento real em relação ao nível de 2013; solicita, por conseguinte, que o programa Horizonte 2020 seja contemplado com um nível de dotações ambicioso e rejeita categoricamente qualquer proposta de limites máximos para 2014 que se situem aquém dos níveis de 2013; exorta a Comissão a criar um orçamento específico para o Instrumento PME e rubricas orçamentais específicas para os programas "Ciência na Sociedade" e "Alargar a participação", bem como para o seguimento dos programas de ecoinovação no quadro do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do programa "Energia Inteligente — Europa";

7.  Solicita uma dotação orçamental única para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a fim de proporcionar às partes interessadas nas Comunidades de Conhecimento e Inovação um quadro estável e previsível para o investimento;

8.  Solicita que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia seja contemplado com um nível de dotações ambicioso, a fim de atingir a massa crítica necessária para estabelecer as novas Comunidades de Conhecimento e Inovação previstas;

9.  Entende que o Mecanismo Interligar a Europa desempenha um importante papel na recuperação económica da União; apela à atribuição de mais recursos financeiros a este instrumento financeiro, a fim de assegurar o efeito de alavanca de outros instrumentos públicos e privados; exorta, em particular, a uma concentração nas obrigações-projeto ligadas às energias renováveis e às infraestruturas das TIC e apela à atribuição de um montante suficiente de dotações às redes inteligentes, especialmente à luz das potenciais sinergias com o setor das TIC;

10. Salienta a necessidade de abordar os problemas enfrentados pelas PME através de um programa COSME ambicioso; entende que o nível de financiamento atualmente proposto é insuficiente e reafirma a posição do Parlamento de duplicar o montante atribuído ao programa durante a vigência do QFP; dado o acesso particularmente difícil ao financiamento, exorta à atribuição de, pelo menos, 60% do orçamento do COSME aos instrumentos financeiros mais eficazes; insiste em que o QFP deve continuar a prever os programas de microfinanciamento (como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» e a iniciativa JASMINE); solicita, além disso, uma melhor articulação dos instrumentos atuais e futuros para a promoção do empreendedorismo, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Garantia Europeia da Juventude e o programa «Erasmus para Jovens Empresários», a fim de criar incentivos e sinergias a nível nacional e local;

11. Insiste em que os principais trabalhos de infraestruturas da União (como os programas Galileo, ITER e Copérnico) devem ser financiados para além dos limites máximos estabelecidos pelo QFP, para que, caso necessário, possam ser libertadas dotações adicionais pelos Estados­Membros e insiste em que o financiamento e a execução bem-sucedida de outros programas da União não devem ser postos em causa por eventuais derrapagens de custos nestes projetos de grande dimensão;

12. Considera que é necessária uma melhor governação e coordenação das despesas entre a União, os Estados­Membros e as regiões para assegurar a aplicação da Estratégia Europa 2020; requer uma utilização ótima do financiamento atual da União através da concentração no valor acrescentado da União, numa racionalização eficaz e nos efeitos de alavanca, em combinação com uma execução adequada e urgente nos Estados­Membros; solicita que o processo do Semestre Europeu efetue um controlo dos investimentos no domínio da investigação, da inovação, da política industrial, das PME, da energia e das infraestruturas das TIC.

JUSTIFICAÇÃO

As prioridades da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (seguidamente designada Comissão ITRE) para o projeto de orçamento para 2014 foram apresentadas no seu parecer de 20 de junho de 2013 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para 2014 e permanecem válidas para o parecer da ITRE sobre as rubricas orçamentais. O resultado da votação sobre o mandato para o trílogo orçamental figura em anexo à presente justificação.

As alterações relativas às rubricas modificadas pelo Conselho foram aprovadas pela Comissão ITRE em 2 de setembro de 2013. Várias rubricas orçamentais que se inserem no âmbito das competências da Comissão ITRE foram afetadas pela posição do Conselho de 18 de julho de 2013 que previa uma redução global de 240,68 milhões de euros em autorizações e 1,06 mil milhões de euros em pagamentos em relação ao projeto de orçamento para 2014 da Comissão.

No que respeita à categoria 1a, a redução do Conselho ascende a 60 milhões de euros em dotações para autorizações e diz essencialmente respeito a despesas de apoio aos programas em matéria de investigação e inovação, como o Horizonte 2020, o COSME para as PME e as empresas e o Mecanismo Interligar a Europa. A redução dos pagamentos na categoria 1a é de 426,5 milhões de euros, dos quais 154 milhões de euros em grandes projetos de infraestruturas, 120,7 milhões de euros no Horizonte de 2020, 86,9 milhões de euros no Mecanismo Interligar a Europa e 61,3 milhões de euros noutros programas.

A Comissão ITRE considera esta proposta inaceitável e incompatível com as conclusões do Conselho de março 2013, em que o Conselho se comprometeu a manter um aumento real para os programas de investigação e inovação em comparação com os níveis de 2013 e a conferir ênfase ao apoio às PME. Também não está em conformidade com o acordo firmado com o Parlamento nas negociações sobre o QFP 2014-2020, no âmbito das quais foi acordado que o financiamento dos programas Horizonte 2020 e COSME seria reforçado em 2014.

Perante estes factos, a Comissão ITRE votou no sentido de um restabelecimento do projeto de orçamento proposto pela Comissão para as atividades dos programas da categoria 1a que foram cortadas pelo Conselho.

A Comissão ITRE apoiou, além disso, a proposta do relator de que a margem da categoria 1a (125,9 milhões de euros) e os fundos previstos no âmbito do Instrumento de Flexibilidade (471 milhões de euros) fossem utilizados para aumentar os fundos para as PME, a investigação e a inovação. Tal inclui, nomeadamente, os pedidos de apoio para as seguintes prioridades:

· Rubrica orçamental 02 02 01: apoio ao «Erasmus para Jovens Empresários» no âmbito do programa COSME (+20 milhões de euros em dotações para autorizações (DA) e +6 milhões de euros em dotações para pagamentos (DP));

· Rubrica orçamental 02 02 02: apoio aos instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME (+60 milhões de euros em DA e +40 milhões de euros em DP);

· Rubrica orçamental 02 04 02 03: incremento da inovação nas PME (+30 milhões de euros em DA e +20 milhões de euros em DP);

· Nova rubrica orçamental 02 04 02 04 que visa o estabelecimento de uma única rubrica orçamental para a implementação do instrumento PME no programa Horizonte 2020, conforme acordado com o Conselho durante as negociações relativas ao Horizonte 2020 (+320 milhões de euros em DA e +160 milhões de euros em DP);

· Nova rubrica orçamental 32 04 03 02 que visa garantir a continuação do programa "Energia Inteligente - Europa" como um programa distinto no âmbito do Horizonte 2020 conforme acordado com o Conselho durante as negociações relativas ao Horizonte 2020 (+110 milhões de euros em DA e +60 milhões de euros em DP);

· Nova rubrica orçamental 08 02 04 01 que visa o estabelecimento de um programa «Ciência para e com a sociedade» como um programa transversal no âmbito do Horizonte 2020 conforme acordado com o Conselho durante as negociações relativas ao Horizonte 2020 (+60 milhões de euros em DA e +35 milhões de euros em DP).

Por último, a Comissão ITRE apoiou um aumento dos recursos a afetar à implantação da banda larga nas TIC do Mecanismo Interligar a Europa.

Projetos-piloto e ações preparatórias

A Comissão ITRE considerou e avaliou a totalidade dos projetos-piloto e ações preparatórias (PP&AP) propostos pelos deputados, tendo aprovado três novos PP&AP portadores das prioridades políticas desta comissão e dotados de um claro potencial de desenvolvimento de atividades e programas futuros da UE:

· Projeto-piloto Modelos tecno-económicos para as redes de aquecimento urbano de múltiplas origens (após a atual rubrica orçamental 07 02 77 25, 2 000 000 EUR), com vista a aumentar a eficiência total de redes urbanas de aquecimento e refrigeração, desenvolvendo uma nova geração de aquecimento e arrefecimento urbano;

· Projeto-piloto REIsearch (Research Excellence Innovation Framework) - Reforçar a competitividade do espaço europeu da investigação, intensificando a comunicação entre os investigadores, os cidadãos, as empresas e os decisores políticos (após a atual rubrica orçamental 09 03 77 01, 1 200 000 EUR), com vista a acelerar a plena utilização do capital intelectual da Europa em benefício dos cidadãos, empresários e os cientistas através de novos instrumentos de comunicação;

· Ação Preparatória Estratégia regional para a região do mar do Norte (após a rubrica 13 03 41, 1 200 000 EUR), com vista a analisar o potencial de crescimento da região e utilizar as conclusões para investigar o valor acrescentado de uma futura estratégia macrorregional partilhada para a região do mar do Norte, tendo em conta o facto de que uma região do mar do Norte forte tem potencialidades para atuar como um motor de crescimento da Europa e contribuir para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020.

Para além destes novos projetos-piloto e ações preparatórias, a Comissão ITRE solicitou igualmente que o nível das dotações para pagamentos da ação preparatória em curso Erasmus para Jovens Empresários (atual rubrica orçamental 02 02 77 03, + 665 000 EUR) fosse mantido pelo menos ao nível de 2013, a fim de assegurar que as obrigações de anos anteriores possam ser cumpridas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	26.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	42 0 4
Deputados presentes no momento da votação final	Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Adam Gierek, Norbert Glante, Robert Goebbels, Fiona Hall, Jacky Hénin, Romana Jordan, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Aldo Patriciello, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Amalia Sartori, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Elisabetta Gardini, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Eija-Riitta Korhola, Bernd Lange, Werner Langen, Marian-Jean Marinescu, Hannu Takkula, Hermann Winkler
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Britta Reimers

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 - todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relatora de parecer: Ildikó Gáll-Pelcz

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que a recente crise económica revelou um certo número de graves deficiências e incoerências no Mercado Único, que têm tido implicações adversas para a confiança dos consumidores e dos cidadãos; reconhece as restrições orçamentais com que a União está atualmente a funcionar; solicita que as autorizações e os pagamentos tenham um claro valor acrescentado e traduzam a máxima eficácia em termos de gestão e requer uma melhor utilização do orçamento mediante a previsão de meios financeiros adequados para apoiar uma estratégia com vista a um crescimento inteligente e sustentável;

2.  Manifesta a convicção de que a política dos consumidores é uma prioridade para a União Europeia, devendo o orçamento para este domínio refletir esse facto; neste contexto, solicita à Comissão Europeia que dedique a máxima atenção aos elementos do relatório sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores (2012/2133(INI)) para o período 2014-2020, adotado pelo Parlamento Europeu em 11 de junho de 2013;

3.   Solicita que seja mantida a dotação financeira proposta inicialmente pela Comissão no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o programa de defesa do consumidor (ou seja, 197 000 000 EUR); considera que deve ser utilizado um montante limitado da «margem» prevista na rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (ou seja, 40 milhões de euros, para todo o período, da margem total de 686 900 000 euros disponível para a rubrica 3) para financiar a aplicação multilingue da plataforma de resolução de litígios de consumo em linha; recorda que este recurso multilingue foi acordado pelos dois colegisladores e adotado na resolução legislativa do Parlamento Europeu de 12 de março 2013 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução de litígios de consumo em linha; salienta que a utilização da margem da rubrica do QFP é conforme com o projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (Parte II, secção B, ponto 16);

4.   Reconhece a importância do «Fórum do Mercado Único» e solicita a prorrogação da sua ação preparatória para o ano de 2014 (1 200 000 EUR para autorizações e pagamentos); salienta que este fórum deve ser integrado numa campanha permanente a nível da União destinada a sensibilizar os consumidores para os seus direitos e interesses;

5.   Considera que importa estabelecer um novo projeto-piloto intitulado «Aplicação para Dispositivos Móveis Your Europe Travel (YET)», a fim de fornecer, através de um balcão único, informações gerais em todas as línguas da UE, no sentido de prestar assistência aos viajantes que se deparam com problemas no estrangeiro e têm um acesso limitado aos serviços de informação e de aconselhamento (650 000 EUR em dotações para autorizações e 350 000 EUR em dotações para pagamentos); entende que este projeto deve fornecer informações práticas aos consumidores e prestar uma atenção especial às situações transfronteiriças concretas, abordando temas tão diversos como as viagens e os vistos, os direitos dos passageiros e dos consumidores, os cartões de saúde, os sistemas de pagamento, a sinalização rodoviária e os centros europeus do consumidor, que podem prestar conselhos e assistência em todo os países da UE, na Noruega e na Islândia;

6.  Congratula-se com o aumento do financiamento dos instrumentos de governação do mercado interno (rubrica orçamental 12 02 02); salienta que a rede SOLVIT demonstrou a sua eficácia na resolução dos problemas que afetam os cidadãos; reitera o seu apoio à rubrica orçamental sobre os instrumentos do mercado único; considera que devem ser envidados mais esforços para uma melhor integração da rede SOLVIT no conjunto dos serviços de assistência e dos instrumentos de aplicação disponíveis ao níveis nacional e da União;

7.  Considera que o apoio à economia real deve ser uma prioridade para a UE; solicita que seja maximizada a absorção deste apoio financeiro por parte das PME;

8.   Salienta que as PME representam uma grande parte da produção e do emprego no setor privado e são atualmente confrontadas com condições de crédito particularmente difíceis em termos de garantias de empréstimo e de adequação do capital e que as alterações na aversão ao risco têm um impacto nas possibilidades de crédito das PME; por conseguinte, solicita aos Estados­Membros que mantenham a dotação financeira para o programa COSME e restabeleçam a rubrica orçamental 02 01 04 01;

9.  Reconhece a necessidade de manter uma dotação financeira equilibrada para o programa Alfândega, que deve ser pelo menos igual ao montante previsto na proposta original da Comissão, ou seja, 548 080 000 EUR; salienta a necessidade de reforçar o objetivo geral original do programa de apoiar o funcionamento da união aduaneira e fortalecer o mercado interno por meio de novos objetivos específicos e objetivos operacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	25 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Claudette Abela Baldacchino, Adam Bielan, Preslav Borissov, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Cornelis de Jong, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, María Irigoyen Pérez, Philippe Juvin, Hans-Peter Mayer, Franz Obermayr, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Emilie Turunen, Barbara Weiler
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Ildikó Gáll-Pelcz, Liem Hoang Ngoc, Pier Antonio Panzeri, Olle Schmidt, Marc Tarabella, Wim van de Camp, Patricia van der Kammen

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (12.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relatora de parecer: Isabelle Durant

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que os investimentos no domínio dos transportes são fundamentais para consolidar o crescimento a longo prazo e fomentar a criação de postos de trabalho, sendo especialmente importantes num contexto de crise económica com níveis de desemprego tão elevados;

2.  Salienta que a contribuição do orçamento da UE para as agências relacionadas com os transportes deve ser proporcional às responsabilidades adicionais que lhes são atribuídas pelos colegisladores da UE; sublinha, a este respeito, que as decisões da UE sobre a vigilância da poluição marinha e das instalações de exploração offshore de petróleo e de gás, no âmbito das competências da Agência Europeia de Segurança Marítima, devem ser acompanhadas por uma dotação orçamental e um planeamento dos recursos humanos adequados; insiste, tendo em conta a entrada em vigor do quarto pacote ferroviário, na necessidade de criar condições que permitam à Agência Ferroviária Europeia preparar-se para as novas missões que lhes serão confiadas; lamenta, por conseguinte, a proposta de redução do respetivo orçamento de 5 % em relação a 2013 (de 24 871 400 euros para 23 573 064 euros); relembra que, no seguimento do acordo relativo às RTE-T e ao Mecanismo Interligar a Europa, o orçamento da Agência de Execução das RTE-T deve igualmente merecer uma atenção especial;

3.  Recorda, além disso, que o legislador confiou a algumas agências da UE, designadamente à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), missões fundamentais para o funcionamento da União Europeia e da sua indústria; recorda ainda que o orçamento da EASA e do seu pessoal é financiado em 80 % por taxas e emolumentos cobrados à indústria aeronáutica; solicita, neste contexto, que a autoridade orçamental tenha esse fator em consideração e restrinja os cortes orçamentais e de pessoal à parcela do orçamento financiada pela UE, permitindo assim que as agências da UE, designadamente a EASA, recrutem os recursos humanos necessários à execução das missões solicitadas e pagas pelo setor;

4.  Salienta a necessidade de o orçamento da UE relativo aos transportes privilegiar projetos de infraestruturas capazes de gerar crescimento e uma maior competitividade da economia europeia; é essencial, num período especialmente marcado por dificuldades económicas, que os fundos da UE proporcionem aos contribuintes uma boa relação custo-benefício e privilegiem projetos de infraestruturas concretos e essenciais que melhoram a vida dos cidadãos da UE;

5.  Realça que a Comissão deve, ao cofinanciar projetos de infraestruturas através do Mecanismo Interligar a Europa e dos fundos regionais e de coesão, aplicar rigorosamente os critérios relativos ao valor acrescentado europeu, à análise do impacto ambiental e socioeconómico, bem como à legislação ambiental, minimizando os custos externos, e deve igualmente dar prioridade à renovação ou revitalização das ligações ferroviárias transfronteiriças em falta;

6.  Chama a atenção para a incoerência entre os cortes financeiros no Mecanismo Interligar a Europa propostos pelo Conselho no âmbito das negociações sobre o QFP e a longa lista de grandes projetos de infraestruturas de transportes a completar até 2030; recorda que o Mecanismo Interligar a Europa deve proporcionar apoio a projetos de grande valor acrescentado europeu e contribuirá para o fomento do crescimento e do emprego na Europa, tanto diretamente, graças aos postos de trabalho gerados pelos próprios projetos, como indiretamente, durante a exploração das infraestruturas, com benefícios previsíveis em termos de competitividade para a União e os seus Estados­Membros; relembra, além disso, a recusa do Conselho, durante as negociações, de impulsionar uma melhor utilização dos instrumentos financeiros, que, em certos casos, podem permitir financiamentos mais avultados;

7.  Acolhe favoravelmente os acordos relativos ao Mecanismo Interligar a Europa e às RTE-T, que permitirão a realização de investimentos em projetos essenciais e de grande valor acrescentado europeu na criação de uma rede europeia de transportes europeia mais sustentável e integrada; salienta que as designações e os montantes acordados nas rubricas orçamentais 06 02 01 do Mecanismo Interligar a Europa devem ser ajustados ao resultado das negociações no âmbito desse mesmo mecanismo, nomeadamente no que respeita à interoperabilidade, que deve ser retirada da rubrica 06 02 01 03 e inserida na rubrica 06 02 01 01;

8.  Salienta que a inovação e a investigação, especialmente nos domínios da transferência modal, da acessibilidade para todos, da intermodalidade, da interoperabilidade, da bilhética integrada e da sustentabilidade (redução das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição sonora), são de importância crucial para os transportes e o turismo; realça, neste sentido, a importância de salvaguardar os montantes afetados aos transportes nas rubricas orçamentais respetivas do programa-quadro Horizonte 2020;

9.  Salienta a importância da introdução em larga escala de sistemas de transporte inteligentes, tal como definidos na Diretiva 2010/40/UE que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário e nas interfaces com outros meios de transporte, a fim de tornar os transportes europeus ecologicamente eficientes;

10. Solicita o desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes, nomeadamente o ERTMS, as RIS, o VTMIS, o SESAR e a ITS no setor rodoviário, que permitam o uso racional da logística, uma redução do impacto ambiental dos transportes e uma diminuição dos custos para os utentes; solicita o desenvolvimento das infraestruturas necessárias para a mobilidade elétrica, incluindo comboios, elétricos, tróleis, bicicletas elétricas e carros elétricos; considera que é necessário reduzir os obstáculos não legislativos (administrativos e técnicos);

11. Reitera o seu apoio à aplicação, a nível da União Europeia, de direitos dos passageiros harmonizados em todos os meios de transporte, o que deverá traduzir-se na elaboração de uma carta comum do conhecimento de todos; lamenta, por conseguinte, a redução de 38 % das dotações para autorizações proposta pela Comissão relativamente à rubrica orçamental correspondente (de 26 150 000 euros para 16 019 000 euros), apesar de se tratar de uma questão particularmente sensível para os cidadãos europeus;

12. Salienta que é essencial construir infraestruturas destinadas ao desenvolvimento de uma rede de combustíveis alternativos, que promova o desenvolvimento sustentável e uma maior independência energética da União; solicita que se fomente o recurso a instrumentos inovadores de financiamento a nível europeu no sentido de cumprir estes objetivos;

13. Deplora o facto de o turismo, apesar de constituir uma competência da UE desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não dispor ainda de uma rubrica orçamental própria; exorta a Comissão a integrar no programa COSME, a título prioritário, os resultados das ações preparatórias sobre o «turismo sustentável» (mobilidade não agressiva, ciclovias, turismo ecológico e proteção da natureza); insta a Comissão a apoiar a diversidade do setor do turismo europeu, centrando-se igualmente nos aspetos do património cultural, natural e, em particular, industrial e histórico, recorrendo inclusive a iniciativas financeiras específicas, bem como a dar seguimento à ação preparatória sobre a acessibilidade para todos, especialmente para as pessoas com mobilidade reduzida e para as pessoas socialmente desfavorecidas.

14. Exorta a Comissão a adotar uma iniciativa para acompanhar os resultados das ações preparatórias sobre o «turismo sustentável» (mobilidade não agressiva, ciclovias, turismo ecológico e proteção da natureza), centrando-se, numa fase posterior, nos aspetos do património cultural, natural, industrial e histórico, bem como a dar seguimento à ação preparatória sobre a acessibilidade para todos, especialmente para as pessoas com mobilidade reduzida e para as pessoas socialmente desfavorecidas;

15. Está convicto da necessidade de utilizar melhor os instrumentos financeiros inovadores, que podem desempenhar um papel decisivo na execução de determinados projetos de infraestruturas; realça que esses instrumentos permitem mobilizar capitais privados e compensar assim a escassez de fundos públicos resultante dos esforços de consolidação orçamental a nível nacional e da União Europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	30 5 0
Deputados presentes no momento da votação final	Magdi Cristiano Allam, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Franco Frigo, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Patricia van der Kammen, Dominique Vlasto, Roberts Zīle
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Phil Bennion, Spyros Danellis, Michel Dantin, Isabelle Durant, Geoffrey Van Orden, Janusz Władysław Zemke

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (26.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014
(13176/2013 - C7-0260/2013 - 2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Georgios Stavrakakis

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

Se bem que reconhecendo que a economia da União está a recuperar lentamente e a demonstrar algumas tendências positivas, a recuperação integral ainda está longe. Neste contexto a Comissão recomenda que nos centremos nas cinco prioridades identificadas na análise do crescimento de 2013, nomeadamente prosseguir uma consolidação fiscal diferenciada e favorável ao crescimento, restaurar os empréstimos normais à economia, promover o crescimento e a competitividade hoje e amanhã, enfrentar o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

Com base no alinhamento das políticas da União e da política de coesão, em especial com a Estratégia UE 2020, a Comissão realça o papel que este domínio político pode desempenhar na contribuição para a realização da Estratégia UE 2020, reafirmando mais uma vez que o objetivo geral da política de coesão é a redução das disparidades entre regiões e a consecução da coesão económica, social e territorial.

A Comissão relembra também que o encerramento com sucesso dos atuais programas exige um nível adequado de dotações para pagamentos, a fim de permitir que sejam cumpridas as obrigações para com os beneficiários de financiamentos da UE.

O relator sublinha o inequívoco valor acrescentado da política de coesão que constitui um instrumento de investimento fundamental da União, contribuindo para o desenvolvimento estrutural a longo prazo, servindo como catalisador para o crescimento e criação de emprego, que pode ajudar os Estados­Membros e as regiões da União a superarem a atual crise financeira e económica. É por conseguinte obrigatório prever um nível suficiente de financiamento que permita a redução dos pagamentos devidos, que é muito elevado, especialmente na rubrica 1b.

Projeto de orçamento

Ao fazer as suas previsões orçamentais a Comissão avaliou as necessidades orçamentais tendo em conta as disposições e os envelopes das Perspetivas Financeiras Plurianuais 2014-2020, como proposto com base nas Conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013 e em que houve um acordo político alcançado pelas instituições em 27 de junho de 2013.

O relator considera que, apesar das circunstâncias específicas da adoção do Projeto de Orçamento 2014, a Comissão é a única instituição que tem informações disponíveis para fornecer uma análise global das necessidades orçamentais reais de todas as regiões. No entanto, a questão consiste em saber se a Comissão calculou o impacto da utilização acordada dos recursos específicos que constam do acordo sobre o QFP e do proposto aumento das taxas de financiamento daqueles Estados­Membros que experimentam ou estão ameaçados por graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira e ao impacto da extensão por um ano do período de não-pagamento para alguns Estados­Membros.

Repartição dos recursos entre os fundos:

A repartição proposta dos recursos e dotações é a seguinte:

Dentro do proposto nível total de dotações para compromissos de 47 560,6 milhões de euros para a rubrica 1b (-13,5% comparado a 2013), o total das dotações para autorizações para os Fundos Estruturais (FEDER e FSE) ascende a 38 088,2 milhões de euros dos quais 1 804,1 milhões para a Iniciativa de Emprego Jovem, (YEI), 8 922,4 milhões para o Fundo de Coesão e 365,1 milhões para o Fundo de Auxílio Europeu aos mais Necessitados.

O nível proposto de dotações para pagamentos é significativamente mais baixo, isto é, -9,3% em relação a 2013, ascendendo a 51 093,7 milhões de euros, estabelecidos com base nas estimativas relativas à evolução dos pagamentos provisórios 2007-2013 (46 765,5 milhões de euros, ou seja, 91,4 % das estimativas totais de pagamentos para 2014 ao abrigo da rubrica 1b) e numa diminuição de 83% das dotações para pagamentos para o encerramento do período de 2000-2006, bem como no novo montante pré-financeiro inicial reduzido em 2014 de 1% no contexto do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão (ou 1,5% para os Estados­Membros sob assistência financeira).

O relator lamenta que a Comissão tenha utilizado como base para o pré-financiamento o nível que foi acordado nas Conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2013, subjacente ao qual se encontra uma questão de negociações setoriais e interinstitucionais em curso sobre a futura política de coesão, que é abrangida pelo âmbito da codecisão, correndo assim o risco de prejudicar os resultados das negociações.

Expressa também a sua surpresa por, enquanto mais de metade das dotações para pagamentos (52%) se destinarem a preencher obrigações da UE honrando compromissos passados, continuar a crescer o RAL.

Há que notar que a Comissão baseia as suas estimativas globais na assunção que as dotações para pagamento adicionais de 11, 2 mil milhões de euros solicitados no Projeto de Orçamento Retificativo 2/2013 serão integralmente autorizadas no decurso de 2013, o que é particularmente relevante para a rubrica 1b.

Principais resultados políticos para 2014:

A Comissão estabelece quatro principais prioridades para implementação do orçamento 2014: melhorar as ações para a juventude e as PME, criar novos programas ao abrigo do QFP 2014‑2020, preenchendo as obrigações da UE e, finalmente, a restrição das despesas administrativas. Uma das ações mais representativas no contexto do próximo quadro financeiro é a nova iniciativa para o emprego jovem, para a qual a Comissão propõe avançar com um total de 6 mil milhões de euros em dotações para autorizações nos primeiros dois anos, começando com uma autorização que ascende a 3, 4 mil milhões de euros em 2014.

Com base no alinhamento da política de coesão pela Estratégia UE 2020, a Comissão parece centrar-se na adoção e lançamento atempado dos novos programas, da maximização do impacto das políticas e no reforço do processo de programação estratégica assegurando o valor acrescentado europeu e melhorando a qualidade das despesas.

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Pergunta-se se os montantes que constam do Projeto de Orçamento 2014 na rubrica 1b serão suficientes para cobrir as necessidades e objetivos mínimos de política regional, tal como definidos pela União no Tratado;

2.  Nota com preocupação a diminuição nas dotações para autorizações ao abrigo da rubrica 1b de 13,5% para 47 560,6 milhões de euros e a diminuição das dotações para pagamentos de 9,3%, para 51 093,7 milhões de euros em 2013, incluindo esta última quantia o montante de 46 765,5 milhões previstos para pagamentos provisórios 2007-2013, e uma redução de 83% para 592,0 milhões de euros em pagamentos para o encerramento do período 2000-2006;

3.  Nota que, de acordo com o AO da Comissão para 2014, este é um documento transitório, com mais de metade das dotações para pagamentos (52%) dedicadas a cobrir compromissos pendentes e a completar velhos programas; não obstante, exprime a sua surpresa pelo facto de o nível de RAL continuar a crescer;

4.  Solicita novos esclarecimentos sobre se a Comissão calculou o impacto da inclusão acordada de recursos específicos que constam do acordo sobre o QFP, do aumento proposto nas taxas de cofinanciamento para aqueles Estados­Membros que experimentam ou estão ameaçados por graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira e o impacto do alargamento por um ano do período automático de não-pagamento para alguns Estados­Membros;

5.  Lamenta que a Comissão tenha tomado como base para o pré-financiamento o nível que foi acordado pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2013, uma questão que está sujeita às negociações setoriais institucionais em curso, em que o Parlamento Europeu tem direito de codecisão, correndo assim o risco de prejudicar o resultado dessas negociações; relembra que o pré-financiamento e essencial uma vez que os Estados­Membros e as regiões precisam de financiamentos suficientes no início do período para investir em projetos que contribuirão para os esforços tendentes a superar a atual crise económica e financeira; a este propósito reitera a posição da Comissão do Desenvolvimento Regional de optar pelas mesmas taxas de pré-financiamento que no período atual, uma vez que a crise está em curso;

6.  Reitera a posição do Parlamento Europeu segundo a qual a votação de aprovação do Regulamento QFP não poderá realizar-se a menos que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos pendentes para 2013 serão integralmente cobertos; insiste em que o Conselho adira ao seu compromisso político de adotar sem demora um novo orçamento retificativo para evitar qualquer deficiência nas dotações para pagamentos que possa levar a um défice estrutural do orçamento da UE no final de 2013; declara que o Parlamento Europeu não dará a sua aprovação ao Regulamento QFP, ou não adotará o orçamento de 2014, até que este novo orçamento retificativo, cobrindo o défice remanescente, tal como identificado pela Comissão, haja sido adotado pelo Conselho;

7.  Nota que o Programa "Emprego dos Jovens", decidido pelo Conselho Europeu de 27-28 de junho de 2013, se aplica às regiões em que o desemprego dos jovens ultrapassa 25%, pelo que é indispensável que as respetivas estatísticas sejam fornecidas pelo Eurostat relativamente a todas as regiões da Europa, o que, atualmente, ainda não é o caso;

8.  Apela à Comissão para que apoie e implemente todos os projetos-piloto, ações preparatórias e medidas de assistência técnica propostas pela Comissão do Desenvolvimento Regional para a rubrica 1b.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	24.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	44 0 3
Deputados presentes no momento da votação final	François Alfonsi, Charalampos Angourakis, Catherine Bearder, John Bufton, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Iñaki Irazabalbeitia Fernández, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Mojca Kleva Kekuš, Constanze Angela Krehl, Jacek Olgierd Kurski, Petru Constantin Luhan, Vladimír Maňka, Iosif Matula, Miroslav Mikolášik, Jens Nilsson, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Younous Omarjee, Tomasz Piotr Poręba, Ovidiu Ioan Silaghi, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Hermann Winkler, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Andrea Cozzolino, Joseph Cuschieri, Ivars Godmanis, Juozas Imbrasas, Karin Kadenbach, Andrey Kovatchev, James Nicholson, Heide Rühle, Elisabeth Schroedter, Richard Seeber, Giommaria Uggias, Iuliu Winkler
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	António Fernando Correia de Campos, Sabine Verheyen

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (18.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(13176/2013 - C7-0260/2013 - 2013/2145(BUD))

Relatora de parecer: Vasilica Viorica Dăncilă

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, dado o limite superior imposto pelo Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013 para a categoria 2 do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020, as principais rubricas de despesas da política agrícola comum (PAC) deverão ser objeto de cortes em 2014, nomeadamente no que se refere aos pagamentos diretos, às medidas de mercado e ao desenvolvimento rural;

2.  Salienta que, segundo o projeto de orçamento (PO), as reduções da categoria 2 serão da ordem dos 1,1 % em dotações para autorizações e 2,3 % em dotações para pagamentos em comparação com os níveis de 2013;

3.  Salienta que, no PO 2014, os fundos destinados ao desenvolvimento rural no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) sofrerão uma redução de 5,5 % em dotações para autorizações e de 10,8 % em dotações para pagamentos;

4.  Insiste, neste contexto, em que o Conselho cumpra a sua promessa de prever suficientes dotações para pagamentos no processo orçamental de 2013 para permitir à União respeitar os seus compromissos, se necessário através de um projeto de orçamento retificativo a apresentar pela Comissão em meados de outubro de 2013;

5.  Reitera que as medidas visando manter o controlo dos montantes autorizados mas não pagos são uma condição indispensável para garantir o arranque bem sucedido do novo período de programação (2014-2020), devido, nomeadamente, ao reduzido nível das dotações para autorizações atribuídas ao desenvolvimento rural no PO 2014;

6.  Solicita à Comissão que acompanhe esta situação de perto para garantir que um corte de 10,8 % nas dotações para pagamentos do PO 2014 não tenha um impacto negativo na capacidade dos Estados­Membros de lançar os seus programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no que se refere aos investimentos;

7.  Observa que, embora as dotações para pagamentos diretos e medidas de mercado a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) conheçam um aumento de 0,3% em relação a 2013, tanto a nível das autorizações como dos pagamentos, a Comissão tem de explicar em pormenor as medidas práticas necessárias para dar resposta ao aumento das necessidades decorrentes da eliminação progressiva dos pagamentos diretos na UE-12 e da criação do fundo para crises na agricultura;

8.   Deplora, em particular, a aplicação do mecanismo de «disciplina financeira», o que significa que um grande número de agricultores da União sofrerá uma redução de cerca de 5% nos pagamentos diretos no exercício de 2014;

9.    Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que garantam que as verbas afetadas à Reserva para crises no setor agrícola no orçamento de 2014 e que fiquem por utilizar sejam integralmente disponibilizadas a título de pagamentos diretos no exercício seguinte;

10. Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que acompanhem a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando for necessário;

11. Congratula-se com as medidas tomadas no sentido da criação de um instrumento europeu de vigilância dos preços dos produtos alimentares e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre as atividades e resultados deste instrumento e vele por que essa informação seja disponibilizada a um público tão vasto quanto possível;

12. Regozija-se com a atribuição de fundos de apoio à apicultura e espera que eles que sejam usados eficazmente nos Estados­Membros;

13. Chama a atenção para a necessidade de os recursos fornecidos serem combinados, de forma tão estreita quanto possível, com as autorizações emitidas, a fim de alcançar os objetivos do aumento da competitividade e da sustentabilidade da agricultura europeia;

14. Solicita o alinhamento total dos pagamentos diretos na UE-28 o mais depressa possível.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	17.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	24 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Eric Andrieu, Liam Aylward, José Bové, Vasilica Viorica Dăncilă, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Mariya Gabriel, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Martin Häusling, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, Mairead McGuinness, James Nicholson, Wojciech Michał Olejniczak, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Pilar Ayuso, Maria do Céu Patrão Neves

PARECER da Comissão das Pescas (6.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 - Secção III: Comissão
(2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Crescenzio Rivellini

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Toma conhecimento do atraso da Comissão Europeia na elaboração do projeto de orçamento para o exercício de 2014 e constata que esse atraso é diretamente imputável às negociações relativas ao quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020;

2.   Toma conhecimento da nova estrutura do orçamento para os assuntos marítimos e da pesca;

3.   Solicita que os montantes inscritos no orçamento para 2014 estejam à altura dos desafios da política comum da pesca, que foi recentemente objeto de reforma, e do desenvolvimento da política marítima integrada;

4.   Insta, por conseguinte, os Estados­Membros a encontrarem as sinergias necessárias entre os diferentes fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, para dar resposta aos exigentes desafios colocados pela crise económica generalizada a nível europeu e pela necessidade de promover o desenvolvimento das regiões marinhas e costeiras europeias e a sustentabilidade e competitividade do setor da pesca;

5.   Salienta a importância dos projetos-piloto solicitados pelo Parlamento e insta a Comissão Europeia a prosseguir os esforços com vista à sua execução;

6.   Regista a passagem do modo de gestão direta para o modo de gestão partilhada do apoio às despesas dos Estados­Membros no domínio do controlo e da recolha de dados; considera que esta transição deve facilitar o cumprimento das obrigações dos Estados­Membros nesta matéria, o que constitui um elemento essencial para o bom funcionamento da PCP;

7.   Observa que montantes significativos relativos aos acordos de parceria no domínio das pescas foram colocados na reserva; insta a Comissão a prosseguir as negociações com os países terceiros, com vista a uma conclusão atempada de acordos de pesca sustentáveis e mutuamente vantajosos, de modo a utilizar as dotações inscritas no orçamento e a permitir que a frota da UE retire o máximo proveito da campanha de pesca de 2014;

8.   Observa que a maioria das dotações de pagamento inscritas no projeto de orçamento para 2014 servirá para cobrir as necessidades dos programas do período 2007-2013; reconhece que estas dotações de pagamento são necessárias para respeitar compromissos do passado;

9.   Deplora a proposta do Conselho de reduzir dotações de pagamento do orçamento de 2014 que são necessárias, pois esses cortes terão um impacto concreto em projetos e programas do período de programação anterior; ressentir-se-á em particular a conclusão do Fundo Europeu das Pescas/Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (gestão partilhada), pois o nível das dotações de pagamento inscritas no projeto de orçamento para 2014 já está abaixo do nível de 2013;

10. Deplora a proposta do Conselho de reduzir as dotações do orçamento para 2014, pois esses cortes serão prejudiciais para o primeiro ano do novo programa, que foi concebido para apoiar as reformas e as iniciativas desta política em consonância com as prioridades da estratégia Europa 2020;

11. Por conseguinte, exige que o projeto orçamento para 2014 da Comissão seja restabelecido.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	John Stuart Agnew, Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Chris Davies, Carmen Fraga Estévez, Dolores García-Hierro Caraballo, Marek Józef Gróbarczyk, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Raül Romeva i Rueda, Struan Stevenson, Isabelle Thomas, Nils Torvalds
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Jean Louis Cottigny, Iñaki Irazabalbeitia Fernández, Jens Nilsson, Nikolaos Salavrakos
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Jan Kozłowski

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (5.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Observa que 2014 será o primeiro ano de lançamento e de execução dos novos programas anuais nos domínios da educação, da formação, da juventude, do desporto, da cultura, dos meios de comunicação social e da cidadania; congratula-se pelo facto de, pela primeira vez, a dimensão europeia do desporto ser apoiada num programa da UE; assinala a importância de um volume de dotações de autorização e de pagamento suficiente para assegurar o funcionamento pleno dos programas logo desde o início do período de programação;

2.      Insiste em que sejam disponibilizadas dotações de pagamento suficientes para permitir uma execução correta e cabal dos compromissos assumidos por esta política para 2014;

3.      Assinala que o novo programa para a educação, a formação, a juventude e o desporto é crucial para o êxito da Estratégia Europa 2020; recorda que houve, no passado, uma procura particularmente elevada de mobilidade no âmbito do programa Erasmus; salienta a importância que este programa e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens revestem para a empregabilidade dos jovens; solicita, por conseguinte, que seja dedicada atenção especial ao nível dos pagamentos destinados à mobilidade, bem como à responsabilidade da organização no que se refere ao mecanismo de garantia desde o primeiro ano; salienta, porém, que estes programas não podem substituir os esforços e as reformas estruturais necessários para que os sistemas de ensino e os mercados de trabalho dos Estados­Membros possam enfrentar os desafios do futuro;

4.      Recorda os problemas relacionados com o nível insuficiente dos pagamentos no âmbito dos programas de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente o Erasmus, no orçamento retificativo de 2012 e no orçamento de 2013; solicita ao Conselho que vele por uma execução adequada do programa de molde a ter em conta as elevadas taxas de execução;

5.      Insiste em que as dotações orçamentais para ações relativas à juventude sejam criadas através de uma rubrica orçamental separada, a fim de refletir os objetivos específicos destas ações;

6.      Considera que os Jogos Olímpicos Especiais devem ser apoiados no âmbito de uma rubrica orçamental separada, a fim de garantir que o financiamento da UE para este evento europeu seja coerente com a Declaração do Parlamento Europeu sobre o apoio à realização de Jogos Olímpicos Especiais na União Europeia;

7.      Frisa que o programa Europa Criativa tem um importante papel a desempenhar no apoio aos setores cultural e criativo, que contribuem não só para a diversidade cultural, mas também para a economia; lamenta que o nível das dotações de autorização destinadas a este programa no projeto de orçamento da Comissão seja significativamente inferior ao nível de 2013 e apela a que seja aumentado;

8.      Lamenta que o projeto de orçamento da Comissão preveja em 2014 um volume de dotações de autorização para o programa «Europa para os cidadãos» inferior ao de 2013; apela ao aumento do volume de dotações;

9.      Assinala que a política de comunicação da UE reveste crucial importância para aproximar a UE dos seus cidadãos e promover a sua sensibilização, compreensão e participação no processo de elaboração de políticas da UE; exorta ao aumento da cooperação institucional no domínio das políticas de comunicação antes das eleições de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	17 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	Santiago Fisas Ayxela, Lorenzo Fontana, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Emilio Menéndez del Valle, Marietje Schaake, Marco Scurria, Hannu Takkula, Sabine Verheyen, Milan Zver
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	François Alfonsi, Ivo Belet, Seán Kelly, Iosif Matula, Elisabeth Morin-Chartier
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Raffaele Baldassarre, Marino Baldini, Preslav Borissov, Jens Nilsson

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (9.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 - todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator de parecer: Jan Mulder

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta o decréscimo de 9,4% em autorizações e de 11,9% em pagamentos na rubrica 3 relativa a segurança e cidadania em relação ao orçamento de 2013, que reforça o conceito da cidadania europeia criando um espaço de liberdade, justiça e segurança e acesso aos bens e serviços públicos básicos; é necessário reforçar este conceito nesta época de crise económica e tendo em vista as próximas eleições europeias;

2.  Considera difícil expressar a sua posição sobre o projeto de orçamento quando grande parte das bases jurídicas dos programas e fundos ainda se encontram em fase de negociação;

3.  Insiste em que a Comissão e os Estados­Membros envidem todos os esforços para garantir que o orçamento da UE seja gasto de forma eficiente e que tudo o que for financiado por ele tenha um valor acrescentado europeu claro; entende que os Estados­Membros deveriam partilhar tarefas sempre que possível e reforçar a cooperação;

4.  Salienta que a solidariedade entre Estados­Membros no domínio do asilo e da migração deve ser reforçada e que o orçamento da UE deve dar provas de um claro empenho nessa direção, incluindo uma contribuição adequada dos Estados­Membros;

5.  Insiste em que as agências disponham dos recursos adequados para implementar os sistemas e os projetos recentemente aprovados; considera, por isso, que o orçamento da agência Frontex deve ser aumentado para que disponha dos recursos suficientes para pôr em marcha o sistema Eurosur como um sistema pan-europeu de vigilância das fronteiras; considera que disposições financeiras adequadas permitirão ao Eurosur reduzir o número de migrantes ilegais que entram na UE sem serem detetados e o número de mortes de migrantes ilegais perdidos no mar e contribuir para impedir a ocorrência de crimes transfronteiriços; considera ainda que os orçamentos da Europol e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) devem ser aumentados, a fim de tomarem em consideração o recém-criado Centro Europeu da Cibercriminalidade e o pacote "asilo" recentemente aprovado, bem como as novas tarefas daí decorrentes para as três agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	5.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	40 9 0
Deputados presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Roberta Metsola, Claude Moraes, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Andrew Henry William Brons, Anna Maria Corazza Bildt, Mariya Gabriel, Monika Hohlmeier, Stanimir Ilchev, Iliana Malinova Iotova, Franziska Keller, Jan Mulder, Jens Rohde, Marie-Christine Vergiat, Manfred Weber
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Davor Ivo Stier

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (4.9.2013)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 - todas as secções
(2013/2145(BUD))

Relator: Morten Messerschmidt

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que muitos Estados­Membros enfrentam sérias dificuldades orçamentais e que o orçamento da União tem de refletir esse facto; considerando que o orçamento da União constitui, inter alia, um instrumento essencial que pode funcionar como catalisador de investimentos e que deveria ser reforçado em período de crise;

B.  Considerando que as alterações introduzidas no processo orçamental pelo Tratado de Lisboa devem ser respeitadas;

1.  Salienta que 2014 é ano de eleições, o que exige uma abordagem orçamental coerente no que diz respeito à informação sobre as eleições europeias; recomenda a realização, em todas as línguas da União, de uma campanha para informar os cidadãos sobre os seus direitos eleitorais, o impacto da União na sua vida quotidiana e o papel do Parlamento Europeu, na sua qualidade de instituição que os representa diretamente a nível europeu;

2.  Solicita uma avaliação da estratégia de comunicação para as eleições de 2009 e realça a necessidade de uma avaliação semelhante em relação às eleições de 2014;

3.  Observa que 2013 é o "Ano Europeu dos Cidadãos" e solicita que a dotação no orçamento de 2014 seja também utilizada para uma avaliação minuciosa desta iniciativa;

4.  Lamenta os problemas que persistem com a Iniciativa de Cidadania Europeia e salienta a necessidade de conferir prioridade, no orçamento, não só às próprias iniciativas, mas também à sua comunicação; observa que os problemas logísticos têm sido imensos e que estes têm de ser resolvidos a fim de melhorar a popularidade e a credibilidade da Iniciativas de Cidadania Europeia;

5.  Considera que a abertura deve ser uma palavra-chave horizontal no processo orçamental de todas as instituições da UE; lamenta que ainda não tenha sido possível chegar a um acordo sobre a total transparência.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	4.9.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	14 3 0
Deputados presentes no momento da votação final	Andrew Henry William Brons, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Paulo Rangel, Søren Bo Søndergaard, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Zuzana Brzobohatá, Dimitrios Droutsas
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final	Marino Baldini, Susy De Martini, Andrej Plenković

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	9.10.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	32 3 3
Deputados presentes no momento da votação final	Richard Ashworth, Francesca Balzani, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Vojtěch Mynář, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Alda Sousa, Derek Vaughan
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	François Alfonsi, Frédéric Daerden, Ivana Maletić, Paul Rübig, Peter Šťastný, Nils Torvalds
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Ildikó Gáll-Pelcz, Oldřich Vlasák