RELATÓRIO sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum

15.10.2013 - (2013/2081(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Elmar Brok

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum

(2013/2081(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (14605/1/2012),

–   Tendo em conta o artigo 36.º do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (IIA), de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], nomeadamente a Parte II, Secção G, n.º 43,

–   Tendo em conta as suas resoluções de 12 de setembro de 2012[2], 11 de maio de 2011[3] e 10 de março de 2010[4] sobre os relatórios anuais sobre a Política Externa e de Segurança Comum de 2011, 2010 e 2009, respetivamente,

–   Tendo em conta a posição aprovada em 8 de julho de 2010[5] sobre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Recomendação, de 26 de abril de 2013, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE,

–   Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política[6],

–   Tendo em conta a declaração proferida pela Alta Representante na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 8 de julho de 2010, sobre a organização básica da administração central do SEAE[7],

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542),

–   Tendo em conta as negociações em curso entre o Parlamento e o Conselho sobre os novos instrumentos de financiamento externo da União para o quadro financeiro plurianual 2014-2020,

–   Tendo em conta as conclusões da Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Politica Comum de Segurança e Defesa, realizada em Vilnius, de 4 a 6 de setembro de 2013,

–   Tendo em conta o artigo 48.º e o artigo 119.º, n.º 1, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0330/2013),

A. Considerando que o escrutínio da política externa da UE exercido aos seus respetivos níveis pelo Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais é essencial para assegurar que a ação externa europeia seja compreendida e apoiada pelos cidadãos da UE; considerando que o escrutínio parlamentar reforça a legitimidade desta ação;

Um mundo em mutação: o equilíbrio de interesses e de valores numa nova Política Externa da UE

1.  Considera que o primeiro quarto do século XXI se caracteriza por ser um período de alterações estruturais prolongadas que estão a transformar a ordem mundial; realça que esta situação exige uma abordagem renovada para conceber uma nova ordem mundial multipolar, que seja inclusiva e baseada no Estado de Direito e num modelo democrático pluralista, bem como em valores universais, nomeadamente nos direitos humanos; observa que existem muitos obstáculos no caminho, em particular na tarefa de envolver os poderes emergentes na reforma do sistema multilateral, de reequilibrar a frágil distribuição regional de poderes e de abordar as múltiplas ameaças e os desafios provenientes de nações, de agentes não estatais, de Estados vulneráveis e da instabilidade regional;

2.  Destaca que a crise financeira mundial e a crescente afirmação das novas economias emergentes criam importantes desafios políticos, socioeconómicos, culturais e ambientais, designadamente problemas internos, para todas as partes e entende que para enfrentar estes desafios será necessário realizar ações coletivas e concertadas na UE e estabelecer alianças, com vista a promover e apoiar a paz, a segurança, o progresso social, a prosperidade, a diversidade cultural, a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos; salienta que todas as políticas e ações da UE devem estar em conformidade com o Direito internacional e a Carta das Nações Unidas;

3.  Considera que a UE deve defender os interesses dos seus cidadãos no mundo de forma determinada e concertada, baseando sempre as suas políticas na promoção dos valores fundamentais em que a União assenta (a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos, a justiça social e a luta contra a pobreza) e no respeito pelos outros países;

4.  Salienta a necessidade de a política externa da UE ser flexível na resposta às ameaças e aos desafios emergentes em domínios como os da saúde, da energia, das alterações climáticas e do acesso à água, que podem ter impacto nas nossas prioridades políticas e nas nossas economias, bem como no desenvolvimento internacional;

5.  Realça que a UE necessita de estabelecer uma política externa nova e credível para responder aos atuais desafios mundiais; entende que, para preservar e promover os seus valores, a imagem, os interesses e a sua posição na cena mundial, a UE necessita não só de ser coerente e constante na sua ação externa, mas também, e acima de tudo, de definir e aplicar de forma clara os seus objetivos estratégicos, aproveitando plenamente as oportunidades proporcionadas pelo Tratado de Lisboa; entende que tanto a UE como os Estados-Membros têm interesse no desenvolvimento de uma visão comum que ultrapasse as perceções e as vivências históricas de cada Estado‑Membro; solicita que se utilize o instrumento da cooperação reforçada no sentido de assegurar uma maior capacidade de ação e ultrapassar a utilização indevida do veto no Conselho;

6.  Declara que só agindo conjuntamente ou unidos teremos a força necessária para defender os nossos interesses e valores no mundo e que os Estados-Membros devem, por isso, demonstrar, mais do que no passado, a sua disponibilidade e vontade política para realizar ações coletivas, rápidas e eficazes; afirma que os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações contratuais, consagradas no Tratado de Lisboa, de lealdade para com a PESC, tanto nas ações como no espírito[8];

7.  Realça que a eficácia da ação externa da UE também depende do total apoio dos seus cidadãos e da legitimidade que adquire ao basear-se nos valores fundamentais da UE da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos e, consequentemente, apela a uma consulta estreita, regular e atempada, do Parlamento Europeu no momento da definição de prioridades e objetivos claros da política externa da UE;

8.  Entende que é necessário desenvolver os órgãos de comunicação social europeus, com vista a promover a solidariedade, aproximar as diferentes perceções nacionais e aumentar a sensibilização para a PESC;

Uma nova abordagem global à política externa da UE

9. Exorta os Estados-Membros a desempenharem um papel construtivo na política externa e de segurança da União, promovendo a coordenação das políticas estratégicas a nível da UE, em particular através de uma cooperação eficaz entre as suas capitais e Bruxelas, no tocante a posições adotadas em fóruns multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas e na NATO; salienta a necessidade, num período marcado por restrições económicas, de aumentar a eficácia da União enquanto ator global coeso; observa, em particular, que os Estados-Membros têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento e na execução eficaz da PCSD, não só disponibilizando capacidades civis e militares, mas também garantindo o financiamento comum das operações da PCSD e reforçando a base industrial e tecnológica europeia; espera que este papel seja reforçado no seguimento do debate sobre o futuro da defesa europeia no Conselho Europeu, em dezembro de 2013;

10. Considera, a este respeito, que é extremamente importante reforçar a cooperação, intensificar a coordenação e desenvolver sinergias com os programas e projetos dos Estados-Membros da UE em países terceiros, a fim de melhorar a eficácia da ação externa da UE e de fazer face às atuais restrições orçamentais;

11. Acolhe com satisfação a iniciativa da VP/AR de desenvolver o conceito de «abordagem global» com vista a realizar todo o potencial do Tratado de Lisboa e a garantir a eficácia total e a coerência da PESC e da PCSD; insta a VP/AR a iniciar um debate com o Parlamento sobre a melhor forma de garantir uma aplicação coerente desta abordagem global e, em particular, de assegurar que as nossas prioridades relativas à política externa continuam a ser desenvolvidas em conformidade com os nossos interesses e valores e apoiadas pelos meios financeiros necessários, bem como por instrumentos eficazes e flexíveis; realça que as estruturas e capacidades militares, nomeadamente uma estrutura permanente de planeamento e uma sede operacional militar, constituem uma parte integral dessa abordagem e considera que o reforço da coordenação entre os Chefes de Missão, os Representantes Especiais da UE e os Chefes de Delegação também contribuirá para a aplicação de uma política externa e de segurança da UE coerente e constante no terreno; insta os Estados-Membros a apoiarem a VP/AR, com vista a realizar todo o potencial da abordagem global;

12. Lamenta o facto de a UE ainda não ter desenvolvido uma estratégia clara para as suas relações com o resto do mundo e que as suas atividades se caracterizem mais pela reação do que pela ação; apela, por conseguinte, a um debate estratégico fundamental, que deve incluir o Conselho, a Comissão e o Parlamento; assinala, como contributo para este debate, a iniciativa da Estratégia Europeia Global promovida pelos ministros dos negócios estrangeiros da Suécia, de Espanha, da Polónia e de Itália;

13. Destaca, assim, que uma compreensão global da PESC abrange todas as áreas da política externa, incluindo o enquadramento progressivo da PCSD, que poderia resultar numa defesa comum, com ênfase na procura da coerência e respeitando, simultaneamente, a especificidade de cada componente de ação externa; entende que deve haver uma coordenação mais estreita, sob os auspícios da VP/AR, das decisões políticas internas da UE e dos Estados-Membros em domínios primordiais, como a conectividade, o comércio, os transportes, a energia, o ambiente e a comunicação, quando estes tenham claras implicações transnacionais, nomeadamente no tocante à diversificação e à segurança do fornecimento de energia da UE;

14. Insta o Conselho e a VP/AR a responderem à recomendação do Parlamento sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE, com vista a assegurar a continuação do desenvolvimento de uma estrutura adequada para o SEAE (com a participação dos serviços relevantes da Comissão), em que as especializações geográfica e temática sejam integradas e orientem uma abordagem global à elaboração, formulação e aplicação de políticas;

Dotar a política externa da UE de liderança e coerência

15. Sublinha o papel de liderança política que se espera que a VP/AR desempenhe para garantir a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União; observa que a VP/AR, na sua revisão do SEAE, identifica domínios nos quais o seu papel pode ser reforçado e mais eficaz no momento de iniciar, executar e garantir o cumprimento das decisões da PESC e formula recomendações destinadas a assegurar uma estreita coordenação com a Comissão, tirando pleno partido do seu cargo de Vice-Presidente da Comissão; realça, na perspetiva das audições da nova Comissão para 2014, a necessidade de o Parlamento Europeu apoiar esta tendência, através do reforço do papel da Vice-Presidente responsável pelas relações externas e, desta forma, reforçar a coordenação entre o SEAE e a Comissão;

16. Reitera o seu apoio à liderança da VP/AR nas negociações com o Irão, em circunstâncias difíceis, e felicita-a pelo seu êxito na aproximação das partes no diálogo entre o Kosovo e a Sérvia facilitado pela UE; considera que estes exemplos de liderança e de definição de prioridades devem continuar a ser aplicados nas relações com os países candidatos e potenciais candidatos à UE e com os países vizinhos da UE e como resposta a uma série de desafios estratégicos que se estendem da Ásia Central ao Médio Oriente e do Corno de África até à região do Sael; manifesta a sua vontade de apoiar este processo;

17. Apela a uma revisão da distribuição das infraestruturas e do pessoal das delegações da UE com vista a garantir que a eficácia, visibilidade e representação da União nos países terceiros reflitam as nossas ambições políticas e as prioridades previstas; solicita que esta revisão seja debatida com a comissão competente do Parlamento, em particular, se o resultado exigir uma distribuição de recursos ou uma decisão sobre a abertura ou o encerramento de delegações nos países terceiros;

Harmonizar os objetivos com os recursos adequados

18. Questiona – tendo em conta o número de desafios e de pedidos relativamente ao envolvimento da UE no mundo – a lógica do Conselho ao aplicar cortes ao Quadro Financeiro Plurianual, o que reduzirá a capacidade da União de promover a paz, a segurança e o desenvolvimento económico sustentável, bem como a sua credibilidade relativamente a estes esforços; adverte que se os cortes forem aplicados de forma descoordenada, ameaçam enfraquecer a prossecução eficaz dos nossos interesses e valores, bem como a nossa capacidade coletiva de promover a paz, a democracia, a segurança humana e a prosperidade nos países vizinhos e noutros locais;

19. Reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de tomar decisões estratégicas e estabelecer prioridades para garantir que os recursos da União são utilizados de forma orientada e eficaz; insta, a este respeito, os Estados-Membros a garantirem que as suas políticas nacionais sejam coerentes e coordenadas com os objetivos e compromissos estratégicos da União;

20. Salienta a importância de assegurar que os novos instrumentos de financiamento de relações externas, em discussão no Parlamento e no Conselho, sejam financiados e ajustados para contribuir para os interesses estratégicos da União e que sejam adaptáveis à evolução das circunstâncias políticas;

21. Insiste em que a revisão do Acordo Interinstitucional de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve marcar um progresso no sentido de uma maior transparência no domínio da PESC; entende que o controlo democrático requer rubricas orçamentais distintas para cada missão ou operação da PCSD, incluindo o trabalho dos Representantes Especiais da UE, acompanhadas por procedimentos simplificados, mas transparentes, para a transferência interna de fundos, caso as circunstâncias o exijam;

Avaliação dos resultados da VP/AR e do Conselho em 2011

22. Congratula-se com as medidas tomadas pelo Conselho, com o apoio da Vice-Presidente/Alta Representante, no Relatório Anual de 2011, no sentido de delinear a política externa da União num documento estratégico e prospetivo;

23. Observa os esforços envidados para colmatar as lacunas identificadas na última resolução do Parlamento sobre esta matéria, nomeadamente através da criação de novas missões e operações da PCSD no âmbito da abordagem global da União a um país ou região;

24. Entende, contudo, que o Relatório Anual do Conselho ainda demonstra não estar à altura das ambições do Tratado de Lisboa em aspetos importantes e, por isso, no futuro apela às seguintes medidas:

· definição clara de prioridades e de orientações estratégicas para a PCSD, enquanto parte essencial do processo de aplicação mais eficaz dos nossos recursos diplomáticos, económicos, financeiros, de desenvolvimento e, quando necessário, de gestão de crises nos domínios da política externa e de segurança da União;

· definição de um quadro de avaliação dos atuais parceiros estratégicos e de desenvolvimento de novas parcerias, designadamente com organizações regionais e internacionais;

· definição de um roteiro para alcançar progressos em relação a importantes inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, nomeadamente (1) tornando efetiva a atribuição de tarefas e missões especiais a um grupo central de Estados‑Membros, (2) estabelecendo uma cooperação estruturada permanente na área da defesa entre Estados-Membros capazes e disponíveis, bem como (3) melhorando o papel e aumentando os recursos da Agência Europeia de Defesa,

· resolução dos problemas graves relativos à tomada de decisões, entre outros, em relação aos procedimentos de financiamento e ao financiamento das operações, que provocam atrasos incompreensíveis entre a decisão política de iniciar uma missão e a sua execução efetiva no terreno (a Líbia e o Mali são os mais recentes exemplos de uma longa lista), em particular através de uma reavaliação dos objetivos e das capacidades dos agrupamentos táticos da UE, desta forma, melhorando as condições gerais de racionalização da tomada de decisões no âmbito da PCSD;

25. Insta o Conselho a solicitar à VP/AR a definição, no próximo Relatório Anual, dos seus objetivos para 2014 e 2015 em matéria de política externa, em conjunto com o calendário e os recursos necessários para a sua prossecução; salienta que estas prioridades devem centrar-se nos objetivos estratégicos da UE, começando na parceria transatlântica, no desenvolvimento económico e político dos países vizinhos orientais e meridionais, bem como no processo de paz no Médio Oriente;

26. Convida o Conselho e a VP/AR, aquando da elaboração dos futuros relatórios anuais sobre a PESC, a estabelecer um diálogo, o mais cedo possível, com a Comissão dos Assuntos Externos, a fim de discutir os objetivos da política externa para os anos vindouros e apresentar uma declaração clara aos cidadãos da UE sobre a evolução, as prioridades e o progresso da política externa da União Europeia, desta forma, reavaliando e demonstrando o papel de líder da VP/AR na política externa da UE;

27. Acolhe com satisfação a iniciativa de realizar uma cimeira do Conselho Europeu sobre o futuro da defesa europeia, em dezembro de 2013, como uma oportunidade de rever os objetivos estratégicos e os interesses em matéria de segurança da UE, conceitos que deveriam ser aprofundados num Livro Branco sobre defesa europeia; apela a que desta reunião resulte um roteiro claro com calendários para se alcançarem os objetivos principais, incluindo, primeiramente, a revisão atempada da Estratégia Europeia de Segurança e a utilização de um Livro Branco que sirva de modelo comum para as revisões nacionais concorrentes em matéria de segurança e defesa; salienta a necessidade de desenvolver uma cooperação mais estreita para garantir a segurança militar e gerar poupanças;

Prioridades estratégicas: círculos concêntricos de paz, segurança e desenvolvimento socioeconómico

28. Acolhe favoravelmente o desenvolvimento de «parcerias estratégicas» como modelo para a colaboração da UE com os poderes estabelecidos e emergentes; defende, contudo, que o conceito exige critérios claros e coerentes em relação ao seu lugar na arquitetura da política externa da UE; apela a que futuras decisões relativas a parcerias estratégicas sejam tomadas no âmbito das prioridades da política externa da União e a que o Parlamento seja regularmente informado antes da tomada de decisões relativas a futuras parcerias, especialmente se essas parcerias receberem apoio financeiro do orçamento da União ou se implicarem uma relação contratual mais próxima com a UE;

•   Estados Unidos da América

29. Salienta o facto de a parceria com os Estados Unidos se basear em ligações fortes nos domínios político, cultural, económico e histórico e em valores comuns, como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito; está firmemente convicto de que os Estados Unidos são o parceiro estratégico mais importante da UE, não obstante os diferentes pontos de vista sobre questões importantes; insta, portanto, a UE a dar uma clara prioridade política ao aprofundamento das relações transatlânticas a todos os níveis e a alargá-las de modo a incluir outros parceiros transatlânticos, tendo em vista os benefícios comuns e a reciprocidade;

30. Entende que a UE e os Estados Unidos necessitam de estabelecer uma estreita cooperação com vista à resolução pacífica dos conflitos e das crises criados pelo programa nuclear do Irão e pelo processo de transição nos países da «Primavera Árabe» e do Médio Oriente; congratula-se com o empenhamento do Presidente Barack Obama numa solução de dois Estados para o conflito israelo-palestiniano; insta a UE, no seguimento do debate parlamentar, a intensificar a atividade diplomática como parte de uma estratégia política abrangente acordada para a estabilidade e segurança a longo prazo em toda a região;

31. Congratula-se com o anúncio relativo ao início das negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que poderá dar um impulso importante às economias europeia e americana, incentivar a celebração de outros acordos internacionais e constituir um modelo a seguir por outros atores regionais e globais; recorda a necessidade de criar um Conselho Político Transatlântico; observa que, entretanto, a realização de cimeiras anuais UE-EUA permite identificar objetivos comuns, coordenar estratégias relativas a ameaças e desafios de relevância global, desenvolver uma abordagem comum relativamente às potências emergentes, garantir o multilateralismo e realizar um intercâmbio de melhores práticas; relembra que a cimeira anual UE-EUA ainda não se realizou este ano; realça, ademais, que a conclusão da parceria transatlântica de comércio e investimento e das negociações em curso entre a UE e o Canadá abrirá as portas a um espaço económico alargado que incluirá a América do Norte, a UE e muitos países da América Latina, e contribuirá para o crescimento económico e a criação de emprego; sugere que se explorem outras oportunidades políticas para a cooperação triangular transatlântica;

32. Considera que para criar confiança é necessário que os Estados Unidos cumpram a legislação relativa à proteção de dados sensíveis e alterem as suas atividades de recolha de informações visando a UE e os seus cidadãos, e apela à rápida conclusão do acordo‑quadro relativo à proteção de dados entre a UE e os Estados Unidos, que disponibilizaria informações e vias de recurso para os cidadãos da UE; salienta que as recentes revelações suscitaram algumas preocupações na Europa e poderão afetar as relações entre a UE e os Estados Unidos; relembra que a proteção de dados deve ser respeitada tanto pela UE como pelos seus parceiros, e considera que são necessárias normas comuns relativas ao intercâmbio de informações classificadas que protejam a liberdade dos cidadãos dos Estados Unidos e da UE;

· Rússia

33. Reitera o seu apoio à política da União de relacionamento crítico com a Rússia; considera a Rússia um parceiro e um vizinho estratégico importante, mas entende que, para se construir uma parceria genuína, devem ser respeitados os valores fundamentais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; acolhe com satisfação a cooperação com a Rússia em questões internacionais importantes, em particular no que se refere ao Médio Oriente, ao Irão, ao Afeganistão e à Síria;

34. Lamenta, contudo, o facto de a Rússia exercer o seu direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) para enfraquecer os esforços da comunidade internacional para reagir com eficácia e rapidez a crises humanitárias, como a tragédia e a espiral de violência na Síria; insta, por conseguinte, a VP/AR a empregar o peso e os esforços diplomáticos da UE no sentido de um diálogo mais aprofundado com a Rússia sobre estas questões; acolhe com agrado a mediação da Rússia relativamente ao arsenal de armas químicas da Síria, bem como a proposta delineada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov, que insta a Síria a ceder o controlo do seu arsenal químico, e o facto de a Rússia se propor apoiar esta operação; lamenta que esta mediação não tenha surgido mais cedo, o que teria evitado a perda de milhares de vidas;

35. Continua preocupado com a falta de respeito da Rússia pelo Estado de Direito, a democracia pluralista e os direitos humanos, como demonstrado por legislação recente que impede a atividade das organizações da sociedade civil, visa as minorias, em particular as comunidades LGBT, e restringe a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação; salienta que o reforço do Estado de Direito em todos os domínios da vida pública russa, incluindo a economia, constituiria uma resposta construtiva ao descontentamento expresso por muitos cidadãos russos e é fundamental para construir uma parceria genuína e construtiva entre a UE e a Rússia; realça a importância dos esforços decididos de luta contra a corrupção para aumentar a confiança nas relações económicas EU-Rússia e que os progressos nas negociações sobre a facilitação de vistos – cuja fase preliminar foi positiva – deveriam estar condicionados aos progressos em matérias como a justiça seletiva e as eleições livres, justas e competitivas;

36. Sublinha a disponibilidade da UE para contribuir para a Parceria para a Modernização e para um sucessor do atual acordo de parceria e cooperação, desde que a Rússia realize progressos em matéria de direitos humanos, Estado de Direito e democracia pluralista (incluindo a realização de eleições livres, justas e competitivas); salienta, igualmente, que a UE continua empenhada na criação de uma confiança mútua e no aprofundamento do diálogo político com a Rússia, nomeadamente em matérias de importância global, como a luta contra o terrorismo, a não proliferação, a criminalidade organizada e as alterações climáticas;

37. Critica o facto de a Rússia – violando as normas internacionais (por exemplo, os Acordos de Helsínquia) – utilizar a energia e a política comercial como instrumentos para pressionar os países vizinhos europeus de forma a obrigá-los a aderir à União Aduaneira liderada pela Rússia, em vez de assinarem acordos de associação com a UE, impedindo, assim, a sua tomada de decisões soberana; considera, além disso, que a integração progressiva de países parceiros da UE pode ser compatível com o seu desejo de manterem boas relações de vizinhança com a Rússia; exorta a Rússia a adotar uma posição construtiva relativamente aos conflitos latentes; lamenta o facto de a UE não se ter envolvido mais firmemente na resolução destes conflitos; adverte a Rússia para o facto de o recurso, com intuitos políticos, a conflitos não resolvidos poder gerar novas hostilidades e destabilizar toda a região;

· China

38. Incentiva a UE a continuar a desenvolver a sua parceria estratégica e abrangente com a China, promovendo os interesses globais, os projetos conjuntos com base em normas geoestratégicas e o respeito mútuo em relação às duas partes; insta a UE e os Estados‑Membros a falarem a uma só voz com o Governo da China; embora congratulando-se com os cerca de 60 diálogos setoriais ativos e as negociações propostas relativas a um tratado de investimento, solicita a abertura de mais diálogos setoriais e a rápida conclusão das atuais investigações no domínio do comércio; reitera a necessidade do reforço do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos, entre outros, através do envolvimento da sociedade civil e da cooperação com as Nações Unidas;

39. Realça que a cooperação entre a UE e a China no plano multilateral é essencial para a promoção da estabilidade e a resolução dos desafios mundiais, nomeadamente no que respeita às questões económicas e financeiras, incluindo os esforços para impedir a fuga aos impostos e os paraísos fiscais; realça que a cooperação também é necessária para a resolução de questões relacionadas com as alterações climáticas, o ambiente, a utilização dos limitados recursos naturais do planeta e que a cooperação para o desenvolvimento é necessária para apoiar a paz e o respeito pelo Direito internacional em conflitos como o da Síria e para responder aos desafios relativos da não proliferação colocados pelo Irão e pela Coreia do Norte;

40. Manifesta a sua preocupação por a China continuar a violar os direitos humanos e os direitos culturais e religiosos das minorias, nomeadamente no Tibete;

· Japão

41. Sublinha a necessidade de consolidar as relações da União com o Japão, enquanto parceiro estratégico e importante ator internacional que partilha os valores democráticos da UE e que é um parceiro natural para a cooperação em instâncias multilaterais; aguarda com interesse a negociação de um acordo-quadro abrangente e de um acordo de comércio livre;

· Coreia do Sul

42. Insta a UE a reforçar a cooperação política com a Coreia do Sul, um ator principal na democracia asiática que, recentemente, intensificou as relações comerciais com a UE, através de um ambicioso acordo de comércio livre;

· Índia

43. Exorta a UE e os Estados-Membros a reforçarem as suas relações com a Índia, com base na promoção da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, e exorta as duas partes a envidarem todos os esforços para concluírem as negociações relativas a um acordo abrangente de comércio livre UE-Índia, que estimulará o comércio e o crescimento económico europeus e indianos;

· Turquia

44. Salienta a importância estratégica do diálogo e da cooperação da UE com a Turquia no que respeita à estabilidade, à democracia e à segurança, em especial com o Médio Oriente em sentido lato; realça que a Turquia não só é um aliado da NATO, mas também um candidato à adesão à UE, se e quando os critérios para tal forem cumpridos e uma decisão sobre a plena adesão for democraticamente aprovada; solicita a abertura das negociações sobre capítulos cruciais, em particular para gerar as reformas políticas necessárias; observa que a Turquia tem condenado firme e repetidamente a violência cometida pelo regime sírio contra a população civil e que fornece assistência humanitária indispensável aos sírios que atravessam as fronteiras para fugir à violência; apela a uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros e a Turquia, acompanhada da adoção de medidas a nível da União, tendo em conta o aumento do número de refugiados nas fronteiras externas da UE; salienta que o crescente prestígio internacional da Turquia deve basear-se também no seu empenhamento interno nos direitos fundamentais, num Estado laico, na democracia pluralista e no Estado de Direito, e que as reformas mais importantes ainda têm de ser realizadas; observa a vitalidade das exigências democráticas apresentadas pela sociedade civil na Turquia e reitera a sua preocupação perante a resposta violenta, repressiva e, frequentemente, desadequada das autoridades; solicita o apoio da Turquia contra os movimentos fundamentalistas e antidemocráticos na região;

· África do Sul

45. Reitera a importância da parceria estratégica entre a UE e a África do Sul; argumenta que a África do Sul, tendo em conta o seu historial de uma transição bem sucedida e pacífica para a democracia e o seu papel enquanto potência regional, pode constituir uma força de grande importância na promoção da democracia e da boa governação, promovendo a integração económica regional e apoiando a reconciliação nacional em todo o continente africano, e um parceiro fundamental para a UE nestes esforços; frisa a importância de uma cooperação estreita entre a UE e a África do Sul em matéria de alterações climáticas, desenvolvimento sustentável e da reforma de instituições internacionais;

– O alargamento da UE

46. Salienta que a adesão à UE garante paz, prosperidade, desenvolvimento democrático, estabilidade e segurança no panorama internacional em rápida mudança e que a pertença à UE continua a proporcionar a perspetiva de desenvolvimento socioeconómico; entende que o alargamento continua a ser um instrumento importante da política externa da UE e tem um interesse estratégico a longo prazo para a UE, que não pode medir-se necessariamente em termos de um balanço a curto prazo; realça, no entanto, que a política de alargamento deve ter em consideração a própria capacidade de integração da UE e o compromisso genuíno dos países dos Balcãs Ocidentais e da Turquia de assumirem as suas responsabilidades e resolverem as preocupações pendentes; acolhe favoravelmente o acordo relativo às telecomunicações e à energia alcançado entre a Sérvia e o Kosovo na 16.ª ronda de negociações realizada sob a égide da VP/AR, e apela a mais esforços no sentido de se ultrapassarem os restantes obstáculos;

– A vizinhança da UE

47. Salienta que a UE precisa de envidar mais esforços, dar mais prioridade e mostrar um maior empenhamento na Política Europeia de Vizinhança (PEV), numa altura em que esta enfrenta dificuldades e o desafio da mudança em vários países; entende, por conseguinte, que – por razões de solidariedade e atendendo ao seu interesse no desenvolvimento pacífico e livre – a UE deve centrar mais os seus instrumentos, em particular através do reforço das abordagens multilaterais na região, e estabelecer ligações fortes entre a sua política, os instrumentos financeiros e o financiamento, com vista a alcançar os seus principais objetivos políticos, nomeadamente em relação à concretização dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e das reformas económicas; observa que a perspetiva europeia continua a ser um incentivo primordial, em particular para os países vizinhos europeus, para a realização de reformas ambiciosas;

48. Destaca que a modernização de todos os países vizinhos da Europa assenta no desenvolvimento gradual da democracia liberal, na qual as pessoas democraticamente eleitas também governem de forma democrática, em conformidade com os princípios constitucionais, respeitando a oposição, a divergência e o não-conformismo;

49. Apela a que os princípios subjacentes à nova abordagem no quadro da PEV, tal como definidos nas comunicações conjuntas da VP/AR e da Comissão[9], nomeadamente os princípios «mais por mais», de diferenciação e de responsabilidade mútua, bem como a «parceria com a sociedade» estejam totalmente operacionais e que a assistência da União esteja plenamente adequada a esta nova abordagem;

50. Destaca que, para evitar tensões sociais e/ou desequilíbrios socioeconómicos na União alargada, a Comissão deve promover políticas de pré-adesão que visem mitigar as desigualdades sociais estruturais, bem como ultrapassar as divisões culturais nos Estados em vias de adesão antes de esta ter lugar; salienta que deve ser dada prioridade à integração nacional das minorias sociais e culturais, evitando, desta forma, a sua deslocação massiva para outros Estados-Membros após a adesão;

· Vizinhança Oriental

51. Relembra que a vizinhança oriental é estrategicamente importante e relembra a perspetiva europeia dos países em causa, que continua a ser um incentivo para estes países realizarem reformas; salienta que a UE tem um verdadeiro efeito catalisador neste domínio e que deve fazer valer plenamente o seu poder transformador; entende que chegou o momento de intensificar os esforços, articulando-os com um empenhamento político mais forte, para atingir os objetivos da Parceria Oriental, sem esquecer a necessidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre a PESC e a PEV; acolhe com satisfação os progressos alcançados e exorta, ainda, todas as partes a envidarem os esforços necessários para assinar ou darem início a acordos de associação, a acordos de comércio livre globais e aprofundados e a acordos sobre a liberalização do regime de vistos da UE, uma vez cumpridas todas as condições estabelecidas, e insta os nossos parceiros orientais a cumprir os requisitos para que a cimeira de Vilnius, em novembro de 2013, seja um êxito; salienta que a cimeira deveria constituir um claro avanço na aproximação as sociedades dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental;

52. Considera lamentável, no entanto, que a situação geral relativamente aos padrões democráticos e ao respeito pelos direitos humanos em muitos países da Parceria Oriental tenha registado poucos progressos, ou se tenha deteriorado; insta a UE a desempenhar um papel mais ativo e sustentado na procura de soluções políticas para os conflitos latentes nos países vizinhos a leste, em particular com vista a ultrapassar o impasse na Ossétia do Sul e na Abcásia e no conflito do Nagorno-Karabakh, apoiando plenamente um eventual acordo de paz subsequente; incentiva maiores progressos relativos à questão da Transnístria; salienta, ademais, que o pleno desenvolvimento da Parceria Oriental só pode ser alcançado após a resolução pacífica dos conflitos latentes, que deve ser uma prioridade; insta a UE a fazer pleno uso dos instrumentos disponíveis para mediar e garantir que os direitos humanos sejam respeitados na sua plenitude; reitera a sua opinião de que o desenvolvimento das relações deve condicionar-se a um compromisso significativo com os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito;

53. Relembra que as reformas democráticas promovidas pela UE se revestem de interesse para os próprios países parceiros e podem contribuir para o seu desenvolvimento socioeconómico; destaca que instituições democráticas fortes e laços estreitos com a UE, através de acordos de associação, de ACLAA e de medidas relativas à facilitação de vistos ajudarão a fortalecer a soberania destes países relativamente à influência dos seus poderosos vizinhos; manifesta a sua profunda preocupação com a pressão crescente exercida sobre alguns países parceiros, como a Moldávia, a Ucrânia e a Arménia, cujo objetivo é, em última análise, atrasar os seus progressos relativos a um maior envolvimento com a UE; insta a UE a abordar estas questões de forma politicamente coerente; reafirma a disponibilidade da UE para ser um parceiro fiável e forte destes países, com base nos valores comuns e na solidariedade, e partilhar com eles todas as vantagens do acervo da UE, segundo um acordo para um «Espaço Económico Mais»;

54. Salienta que, apesar de o Acordo UE-Ucrânia ter sido rubricado, só poderá ser assinado e ratificado se a Ucrânia preencher os requisitos necessários definidos nas Conclusões do Conselho sobre a Ucrânia, de 10 de dezembro de 2012; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Governo da Ucrânia para que resolvam a questão da justiça seletiva, nomeadamente, através da libertação de Yulia Tymoshenko, e executem as reformas previstas na Agenda de Associação, aceite de comum acordo, designadamente a reforma judicial (por exemplo, a Procuradoria-Geral) e a reforma da lei eleitoral; solicita à Ucrânia que altere o código penal, eliminando as sanções criminais para atos claramente políticos praticados por funcionários estatais no exercício de funções oficiais;

55. Apoia o acordo de associação UE-Geórgia, mas entende que são necessários progressos tangíveis das autoridades georgianas no domínio do Estado de Direito; apela, em particular, à libertação de todos os presos políticos, nomeadamente o antigo primeiro‑ministro Vano Merabishvili, e ao cumprimento das normas europeias nas próximas eleições presidenciais;

· Vizinhança Meridional e Médio Oriente

56. Destaca as relações de longa data da União Europeia com os países da Vizinhança Meridional da Europa; apela a que os princípios subjacentes à nova abordagem no quadro da PEV, tal como definidos nas supramencionadas comunicações conjuntas da VP/AR e da Comissão, nomeadamente os princípios «mais por mais», de diferenciação e de responsabilidade mútua, bem como a «parceria com a sociedade» estejam totalmente operacionais e que a assistência da União esteja plenamente adequada a esta nova abordagem;

57. Relembra o seu apoio à utilização de novos conceitos por parte da VP/AR, como o Grupo de Trabalho para o Sul do Mediterrâneo, enquanto meio de maximizar o poder de negociação proporcionado pelo financiamento da UE e dos seus parceiros, em benefício dos cidadãos destes países; espera resultados tangíveis destas abordagens inovadoras relativamente a uma melhor coordenação entre os contributos da UE e dos Estados-Membros, à assistência a países beneficiários em matéria de reforço das capacidades e à responsabilidade das suas administrações;

58. Manifesta a sua profunda preocupação com a situação no Egito e a violência excessiva de todas as partes, tanto as forças de segurança do Estado como as forças de oposição; realça que a UE deve apoiar a democracia e os direitos humanos e congratula-se com a decisão dos ministros de negócios estrangeiros da UE, de 21 de agosto de 2013, de suspender todas as licenças de exportação de equipamentos que possam ser utilizados na repressão interna; exorta todos os atores políticos no Egito a resolverem os seus diferendos através de um diálogo pacífico e apela a um acordo político inclusivo e à transferência de poderes para os líderes democraticamente eleitos logo que possível; exorta a UE, e em particular a VP/AR, a tirar partido da sua posição única e das suas redes de relações com os atores principais e a prosseguir os seus esforços de mediação tendentes a uma solução política relativa aos parâmetros essenciais de uma transição democrática;

59. Lamenta o facto de a UE ter desistido da política comum sobre o embargo de armas à Síria, minando, assim, uma abordagem comum; condena o trágico e contínuo derramamento de sangue na Síria, que já teve um impacto humanitário devastador e destabilizador, nomeadamente nos países vizinhos, em particular na Jordânia, no Líbano, no Iraque e na Turquia; insta os Estados-Membros a demonstrarem a sua solidariedade e a prestarem assistência aos refugiados oriundos da Síria e às pessoas deslocadas na Síria; condena firmemente a morte massiva de civis e salienta que o uso de armas químicas pelo Governo da Síria constitui uma grave violação das normas internacionais que poderá levar à intimação de todos os responsáveis para comparecerem perante o Tribunal Penal Internacional; congratula-se com a resposta internacional firme e apela à rápida execução, sob supervisão internacional, do plano de destruição de todas as armas químicas; realça que a gravidade da situação na Síria exige um elevado nível de coerência e solidariedade entre os Estados-Membros da UE, que trabalham em cooperação com a NATO e os atores regionais, em particular a Rússia, o Irão, Israel e a Turquia; insta a UE a apoiar ativamente os esforços para convocar conversações no âmbito do processo Genebra II, com vista a promover uma solução política aceitável para os sírios e que ponha fim à mortífera espiral de violência;

60. Continua a apoiar a abordagem de duas vertentes aprovada pela UE, os Estados Unidos, a Rússia e a China com o objetivo de defender a não proliferação; insta o Presidente iraniano a dar seguimento às recentes declarações positivas, cooperando plenamente com a comunidade internacional na resolução das preocupações quanto à natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano; insta a UE 3+3 a ponderar a adoção de medidas e incentivos adicionais, dependendo dos progressos concretos alcançados pelo Irão, através da realização de ações verificáveis, no sentido de resolver as preocupações da comunidade internacional; salienta que qualquer fracasso ou impasse nas negociações entre a UE 3+3 e o Irão sobre a não proliferação nuclear representará um sério risco para a segurança regional e mundial;

61. Manifesta a sua esperança nas negociações do processo de paz do Médio Oriente e recorda que a resolução do conflito no Médio Oriente é de interesse fundamental para a União Europeia, assim como para as próprias partes e aquela região no seu conjunto; realça, portanto, que a necessidade de haver progressos é ainda mais premente devido às mudanças em curso no mundo árabe, à crise síria e à situação particularmente instável em todo o Médio Oriente; insta os Estados-Membros a encontrarem um elemento comum para uma ação mais decisiva da UE em estreita colaboração com a Liga Árabe e os outros membros do Quarteto; congratula-se com o recomeço das negociações entre israelitas e palestinianos, como base para alcançar uma solução de dois Estados; critica a política israelita de colonatos, que viola o Direito internacional e prejudica as perspetivas de paz e de uma resolução negociada para o conflito; reitera que a existência de um Médio Oriente estável e pacífico é do interesse da UE e apela a um envolvimento mais ativo, com vista a alcançar este objetivo; congratula-se com a publicação das orientações sobre os instrumentos de financiamento da UE e apela à sua aplicação sensata e desburocratizada;

62. Insta o Irão e os Emirados Árabes Unidos a encetarem um diálogo aberto e franco, de forma a possibilitar uma resolução pacífica da sua disputa territorial, em plena conformidade com o Direito internacional;

  América Latina

63. Acolhe com satisfação o diálogo político UE-América Latina, incluindo as cimeiras de Chefes de Estado e a Assembleia Parlamentar EUROLAT;

64. Entende que a UE e os países da América Latina partilham um compromisso comum a favor do desenvolvimento económico socialmente sustentável e uma ligação comum aos valores democráticos e ao Estado de Direito, mas também provocam tensões no momento de conciliar esses valores e objetivos com as condições de governação;

65. Manifesta o seu apoio ao processo de negociação de um acordo de associação entre a UE e o Mercosul e regista o compromisso de ambas as partes de lograr um intercâmbio de ofertas de acesso aos mercados até final de 2013; congratula-se com a entrada em vigor do acordo de associação UE‑América Central e do acordo multilateral de comércio livre com a Colômbia e o Peru e aguarda com expectativa a supressão da obrigação de visto entre estes dois países, bem como a oportunidade de trabalhar noutros acordos de associação, nomeadamente com o Equador; observa que estes acordos representam avanços importantes no desenvolvimento de relações estratégicas entre a UE e a América Latina;

66. Destaca a necessidade de reforçar os contactos e a coordenação com os parceiros da América Latina nos fóruns multilaterais; apela à aprovação da Carta Euro‑Latino‑Americana para a Paz e a Segurança, como solicitado pela Assembleia EUROLAT;

–    África

67. Insiste que os preparativos para a quarta cimeira África-UE, em 2014, oferecem uma oportunidade para ir além do reforço da capacidade institucional a nível continental e avançar rumo a uma parceria política para a paz, a segurança, o desenvolvimento socioeconómico, os esforços de luta contra os fluxos financeiros ilícitos de África, a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a boa governação, a nível regional e sub-regional;

68. Salienta a importância das respetivas estratégias da UE para o Corno de África e a região do Sael como meio primordial de abordar a complexidade dos desafios de segurança, de governação e de desenvolvimento que afetam estas regiões e que se estendem por toda a África;

69. Recorda que a estabilidade do Estado e a segurança humana a longo prazo nestas duas regiões requerem não só a derrota dos extremistas radicais violentos e dos traficantes de armas, droga e pessoas, mas também a promoção da reconciliação, o reforço das instituições estatais e da sociedade civil e a criação de atividades económicas alternativas para garantir um sustento digno às pessoas, em particular através da criação de emprego para os jovens, facilitando o desenvolvimento e a aplicação de medidas de criação de confiança;

–   Ásia Central

70. Apoia a promoção por parte da UE de uma abordagem regional na Ásia Central, que é essencial para enfrentar desafios comuns, em particular em matéria de estabilidade, segurança, água e energia, bem como para facilitar o diálogo, manter boas relações de vizinhança e promover os interesses estratégicos da UE; apela a que o envolvimento da UE nesta região esteja associado ao progresso no sentido da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção; salienta igualmente a importância da presença da UE no terreno, para acompanhar de perto os julgamentos por motivos políticos e avaliar a necessidade da promoção do pluralismo político;

71. Sublinha também a importância do diálogo entre a UE e os países da Ásia Central sobre questões regionais em matéria de ambiente e de segurança, em particular no que respeita à gestão dos recursos hídricos e à situação no Afeganistão após 2014; congratula-se com o início do diálogo de alto nível UE-Ásia em matéria de segurança em 13 de junho de 2013;

72. Nota que os países da Ásia Central, ricos em energia e em recursos naturais, são potencialmente importantes para a diversificação de fontes e rotas de aprovisionamento da UE, para se alcançar um nível mais elevado de segurança energética; convida o SEAE e a Comissão a continuarem a apoiar firmemente os projetos no domínio da diversificação das fontes energéticas, como o Corredor Meridional e o gasoduto transcaspiano;

•   Afeganistão

73. Manifesta a sua profunda preocupação com a contínua violência, em todas as suas formas, no Afeganistão, em particular a violência contra as mulheres; exorta o Governo afegão a preparar-se para assumir a plena responsabilidade após a retirada das forças internacionais em 2014; insta os Estados-Membros a intensificarem o apoio ao reforço de capacidades militares e civis do Governo afegão e as suas forças de segurança nacionais, a fim de instaurar a estabilidade e a segurança, que são um pré-requisito para o desenvolvimento, e evitar a criação de um vazio económico e de segurança quando, após 2014, o país assumir inteiramente a responsabilidade pela sua própria segurança; salienta a necessidade de manter o apoio da UE à luta contra a corrupção; reitera a necessidade de se estabelecer um plano para a eliminação da produção de ópio; relembra que o Parlamento tem repetidamente apelado à promoção de um plano quinquenal para a eliminação da produção de ópio;

74. Reitera o compromisso a longo prazo da UE em matéria de ajuda ao Afeganistão para uma transição pacífica e um desenvolvimento socioeconómico sustentável; acolhe favoravelmente o facto de a UE e o Afeganistão estarem em vias de concluir as negociações relativas a um acordo de cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; insta ambas as partes a concluírem rapidamente as negociações;

75. Sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada na sub-região da Ásia Central e com a Rússia, o Paquistão, a Índia e o Irão no sentido de enfrentar os desafios do tráfico transfronteiriço de pessoas e bens e lutar contra a produção ilegal e o tráfico de drogas; adverte para o risco de tais problemas alastrarem aos países vizinhos e a toda a sub-região após 2014; destaca o papel primordial do Paquistão na luta contra o terrorismo;

–   Ásia

76. Deseja que a UE tenha uma presença maior na região da Ásia-Pacífico, não se centrando somente na China, na Índia e no Japão; destaca o potencial político e económico da parceria que se está a estabelecer entre a UE e a Indonésia, uma democracia que surge em quarto lugar em termos de população mundial – maioritariamente muçulmana – e membro do G-20; realça as novas perspetivas para as relações UE-ASEAN, no seguimento das mudanças democráticas em Mianmar; considera que o Plano de Ação de Bandar Seri Begawan para intensificar a parceria reforçada entre a Associação das Nações do Sudeste Asiático e a UE (ASEAN-UE) é um importante passo; considera também que o Tratado de Amizade representa uma oportunidade de reforçar a cooperação e aguarda com interesse resultados tangíveis nesta matéria;

77. Salienta a necessidade de concluir as negociações relativas aos acordos de parcerias e de cooperação e aos acordos-quadro políticos com os diversos países do Sudeste e do Leste Asiático, com base nas normas sociais e na responsabilidade social das empresas europeias, tendo em vista consolidar e intensificar as relações da UE na região;

78. Salienta a importância da segurança regional na Ásia-Pacífico e manifesta a sua preocupação com as tensões, incluindo as disputas territoriais em torno do Mar do Sul da China, assim como a sua crescente preocupação com a Coreia do Norte; sugere que a UE poderia assumir um papel mais ativo e solicitar que se incluam todas as partes em causa em todos os mecanismos de diálogo e de cooperação, em especial no âmbito multilateral, tendo em vista a importância da estabilidade nesta região para a segurança marítima e os interesses comerciais da UE;

79. Observa os esforços envidados a favor da cooperação entre a UE e os Estados Unidos no seguimento da aproximação à Ásia, como demonstrado na abordagem comum relativa ao levantamento das sanções a Mianmar; apela, por isso, a uma maior coordenação das políticas dos Estados Unidos e da UE em relação à Ásia, juntamente com as políticas de parceiros primordiais como a Austrália e a Nova Zelândia; apela, neste sentido, à rápida conclusão das negociações sobre os acordos-quadro com a Austrália e a Nova Zelândia, que devem refletir a abordagem comum da UE relativa à inclusão de cláusulas políticas em matéria de direitos humanos e democracia, redigidas de forma clara, em todos os acordos internacionais negociados pela UE;

80. Relembra o primeiro diálogo estratégico UE-Paquistão realizado em junho de 2012 e o compromisso de discussões construtivas sobre o desenvolvimento da cooperação bilateral e de um entendimento partilhado sobre questões regionais e internacionais de interesse mútuo, incluindo uma atitude mais voluntarista em prol de uma sociedade pluralista como elemento essencial no combate ao terrorismo; insta a VP/AR a informar o Parlamento sobre o seguimento desse diálogo estratégico e os preparativos para o próximo, que deve realizar-se em Bruxelas, em 2013;

81. Enaltece os esforços contínuos desenvolvidos por Taiwan no sentido da manutenção da paz e da estabilidade na região da Ásia-Pacífico; reconhece os progressos nas relações entre Taiwan e a China, em especial os prósperos laços económicos, o turismo e a cooperação cultural; reitera o seu apoio firme à participação significativa de Taiwan nas organizações e atividades internacionais relevantes, incluindo na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações. Climáticas; exorta a Comissão e o Conselho a facilitarem as negociações relativas a um acordo de cooperação económica UE-Taiwan; encoraja uma cooperação bilateral mais estreita entre a UE e Taiwan em áreas como o comércio, a investigação, a cultura, a educação e a proteção ambiental;

82. Continua profundamente preocupado com as permanentes violações massivas dos direitos humanos na Coreia do Norte e os seus contínuos testes de dispositivos nucleares cada vez mais poderosos e de mísseis de maior alcance, que continuam a constituir uma séria ameaça para a paz internacional, a estabilidade e a segurança, bem como para o desenvolvimento económico do país;

–         Parceiros multilaterais

83. Entende que o G20 poderá revelar-se um fórum útil e particularmente apropriado para uma criação de consensos que seja inclusiva, assente na parceria e capaz de favorecer a convergência, incluindo a convergência regulamentar; considera, contudo, que o G-20 ainda tem que provar o seu valor, com a conversão das conclusões das cimeiras em políticas sustentáveis que abordem os desafios críticos;

84. Reconhece o papel do CSNU como o mais alto organismo internacional responsável pela manutenção da paz e a segurança internacional, observando, ao mesmo tempo, que as recentes crises acentuaram a sua crescente incapacidade de reagir atempadamente a sérias ameaças à paz e segurança internacionais, devido às suas estruturas e metodologias de trabalho; exorta a VP/AR, por conseguinte, a envidar esforços no sentido de assegurar um lugar permanente para a UE no seio do CSNU e de orientar a reforma do CSNU; insta os Estados-Membros da UE com assento permanente a envolverem a VP/HR na sua tomada de decisões;

85. Insta a UE e os seus Estados-Membros a reconfirmarem o compromisso da UE de fazer avançar o multilateralismo eficaz, centrado no sistema das Nações Unidas, através da melhoria da representatividade, responsabilidade e eficácia das Nações Unidas, que necessita da reforma do CSNU, nomeadamente no tocante às restrições ao direito de veto; salienta a importância de uma colaboração com outros parceiros internacionais tendo em vista a reação às crises; realça que a obtenção de um lugar para a UE no seio de um CSNU alargado continua a ser um objetivo central e a longo prazo da União Europeia; exorta, ademais, os Estados-Membros – de forma a reforçar a presença da UE no sistema das Nações Unidas – a coordenarem esforços na seleção de funcionários para os altos cargos das Nações Unidas e de outras instituições internacionais;

86. Insta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com os parceiros no reforço do papel das organizações regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis ou militares e na resolução de conflitos; destaca a necessidade de colaborar com os parceiros no sentido de assegurar que o conceito de «responsabilidade de proteger» (R2P) seja juridicamente desenvolvido e aplicado sempre que necessário e que abranja a prevenção, a proteção e a reconstrução pós-conflitos; relembra a sua recomendação no sentido de a UE chegar a um consenso interinstitucional sobre o R2P e espera que o SEAE dê início a consultas para este fim; sublinha a necessidade de desenvolver orientações e capacidades de mediação mais eficazes, também mediante uma colaboração entre a UE e as Nações Unidas;

87. Acolhe favoravelmente os compromissos assumidos pela UE e pela NATO para reforçar a sua parceria estratégica, através de uma abordagem complementar; nota que a atual crise económica global e europeia levou tanto a UE como a NATO a esforçarem-se por procurar capacidades operacionais mais rentáveis e que são urgentemente necessárias; lança um apelo no sentido de uma solução política urgente para o atual impasse que está a dificultar uma cooperação estreita e adequada entre a UE e a NATO; congratula-se com iniciativas como a relativa a um maior número de pedidos de adesão ao programa «Parceria para a Paz» da NATO por parte dos Estados-Membros, iniciativas estas que constituem um primeiro passo na remoção dos atuais obstáculos entre a UE e a NATO;

88. Continua preocupado com os problemas em dar início às missões da PESC, tais como atrasos no planeamento e no destacamento, falta de pessoal, dificuldades de planeamento e de execução financeira, questões relacionadas com o estatuto dos acordos da PESC com países terceiros e dificuldades no arranque; solicita a criação de um mecanismo de acompanhamento para assegurar que esses problemas recorrentes sejam abordados conjuntamente;

89. Insta a VP/AR a integrar a cibersegurança na ação externa da UE, a coordenar as ações realizadas no âmbito do Programa de Estocolmo e a desenvolver redes de parceiros com posições afins para lidar com as ameaças e os desafios da cibersegurança; frisa que se devem envidar esforços para garantir que os instrumentos jurídicos internacionais existentes se aplicam ao ciberespaço;

90. Salienta a necessidade de regulamentar a nível da UE a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para países terceiros de equipamentos ou software destinados primordialmente ao controlo ou interceção das comunicações na Internet e das comunicações telefónicas; realça a necessidade urgente de impedir as empresas da UE de exportarem esses bens duais para regimes não democráticos, autoritários e repressivos;

91. Reitera o seu apelo à VP/AR para que avalie a eficácia da Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça da UE e das suas políticas para enfrentar a questão das armas convencionais, incluindo a exportação de armas;

92. Acolhe com satisfação a abordagem coordenada da UE durante a negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas, que teve um resultado positivo; insta os Estados-Membros a ratificarem o Tratado com celeridade para que este possa entrar em vigor, após a aprovação do Parlamento; preconiza a plena transferência para a UE das competências em matéria de regras que regulam a exportação de armas e de equipamentos ou software destinados primordialmente ao controlo ou interceção das comunicações na Internet e das comunicações telefónicas em redes móveis ou fixas;

93. Apoia o diálogo sobre a reforma da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o lançamento do processo Helsínquia +40, em dezembro de 2012, que estabelece um roteiro estratégico para o reforço da OSCE; apoia totalmente as atividades do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem (ODIHR), que realiza um trabalho inestimável na promoção e proteção dos direitos humanos e das normas democráticas;

94. Reconhece o papel cada vez mais importante das organizações regionais – em particular a Liga Árabe, o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG), a Organização da Conferência Islâmica e a Organização de Cooperação Económica – e convida a UE a reforçar a cooperação, principalmente em matérias relacionadas com processos de transição e gestão de crises nos vizinhos meridionais; congratula-se com os esforços da UE para ajudar a Liga Árabe no seu processo de integração;

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95. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Presidente em exercício da OSCE, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

• [1]  JO C 139, 14.6.2006, p. 1.
• [2]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0334.
• [3]  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 35.
• [4]  JO C 349 E de 22.12.10, p. 51.
• [5]  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 454.
• [6]  Ibid., p. 470.
• [7]  Ibid., p. 472.
• [8]     «Os Estados-Membros apoiarão ativamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a ação da União neste domínio. [...] Os Estados-Membros abstêm-se de empreender ações contrárias aos interesses da União ou suscetíveis de prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais. O Conselho e o Alto Representante asseguram a observância destes princípios.» (Artigo 24.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia).
• [9]  Comunicação conjunta, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação: revisão da Política Europeia de Vizinhança» (COM(2011)0303); Comunicação conjunta, de 20 de março de 2013, intitulada «Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceria reforçada» (JOIN(2013)0004).

OPINIÃO MINORITÁRIA

Opinião minoritária sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

Comissão dos Assuntos Externos, Relator: Elmar Brok

Relatório minoritário apresentado em nome do Grupo GUE-NGL por Willy Meyer, Sabine Lösing, Nikos Chountis e Takis Hadjigeorgiou

Opomo-nos com total veemência ao relatório porquanto o mesmo:

- defende e promove a militarização como o elemento central da PESC - ele promove a sinergia de capacidades civis e militares;

- defende que a PESC deve abranger todos os domínios da política externa e todas as questões relacionadas com a segurança da União, incluindo a formulação progressiva de uma política de defesa comum que poderá levar a uma defesa comum;

Exigimos:

- Uma UE civil, estritamente separada da NATO

- A dissolução da NATO

- Uma PESC baseada em princípios pacíficos

- O respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas

- A utilização das despesas militares para fins civis

- O encerramento de todas as bases militares na Europa

- O desarmamento na Europa, incluindo o desarmamento nuclear total

- A UE deveria abster-se de políticas intervencionistas respeitando a soberania dos Estados

Estrasburgo, 10 de outubro de 2013.

PARECER da Comissão dos Orçamentos (27.6.2013)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum em 2012
(2013/2081(INI))

Relatora: Nadezhda Neynsky

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, em 2011, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) apresentou um resultado de 332 milhões de euros, ou seja, de 3,54% do total de dotações da categoria 4; regista uma taxa de execução de 93,12% em dotações de autorização e de pagamento disponíveis para esta política até dezembro de 2012; continua, todavia, preocupado com o facto de os mandatos referentes à Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo e à Missão de Observação da União Europeia na Geórgia para o período de 2012-2013 terem sido renovados pelo Conselho com um orçamento inferior ao esperado;

2.  Alerta, tendo em conta a boa taxa global de execução, para as repercussões de cortes injustificados ao orçamento da PESC no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, que prejudicariam a eficácia e o impacto desta política;

3.  Continua preocupado com os problemas em dar início às missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), tais como atrasos no planeamento e no destacamento, falta de pessoal, dificuldades de planeamento e de execução financeira, questões relacionadas com o estatuto dos acordos PESC com países terceiros e dificuldades no arranque; solicita a criação de um mecanismo de acompanhamento para assegurar que esses problemas recorrentes sejam abordados conjuntamente;

4.  Reitera as suas preocupações no que respeita ao controlo parlamentar do orçamento da PESC, à transparência do orçamento e à utilização do mecanismo Athena em operações da PCSD; congratula-se com os esforços feitos no sentido de proceder a uma clara separação de todas as rubricas orçamentais financiadas no âmbito do orçamento da PESC, nomeadamente para cada operação da PCSD, cada representante especial da UE e cada uma das outras políticas conexas, pois está convicto de que tal não prejudicará a flexibilidade e a reatividade que a PESC exige; reitera a sua posição segundo a qual o montante total das despesas operacionais da PESC deve ser integralmente inscrito num mesmo capítulo do orçamento, designado "PESC", e repartido entre os artigos do orçamento PESC;

5.  Relembra a importância de criar sinergias e de evitar sobreposições entre as políticas existentes e novas iniciativas e acolhe favoravelmente os esforços envidados para promover sinergias entre civis e militares e a coerência entre as ações da PESC; considera que, para ser coerente com os próprios valores da UE, a política e a ação externas da UE devem dar uma indicação clara dos instrumentos e das dotações financeiras a utilizar para cada uma das prioridades da UE em matéria de construção da paz, promoção da democracia e do Estado de direito, boa governação e sociedades justas; destaca, neste contexto, a importância do Instrumento de Estabilidade como instrumento estratégico da UE para tratar toda uma série de desafios em matéria de segurança global e desenvolvimento;

6.  Realça a necessidade de utilizar a maior flexibilidade proporcionada pelo novo Regulamento Financeiro e de acelerar a prestação de ajuda em situações de crise, bem como em situações de perigo imediato ou iminente que ameacem transformar-se num conflito armado ou que sejam suscetíveis de desestabilizar um país, dando prioridade às situações de crise em que um envolvimento precoce da UE se revista de grande importância para promover a prevenção de conflitos;

7.  Exorta, neste contexto, a Comissão a apresentar, nos termos do artigo 54.º, n.º 2, atos delegados relativos às regras de execução para o financiamento de medidas preparatórias no domínio da PESC.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	27.6.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	16 1 0
Deputados presentes no momento da votação final	Marta Andreasen, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Giovanni La Via, Claudio Morganti, Jan Mulder, Dominique Riquet, Alda Sousa, Helga Trüpel, Derek Vaughan
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Georgios Stavrakakis

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	10.10.2013
Resultado da votação final	+: –: 0:	48 12 7
Deputados presentes no momento da votação final	Bastiaan Belder, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Tarja Cronberg, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Liisa Jaakonsaari, Anneli Jäätteenmäki, Jelko Kacin, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols, Justas Vincas Paleckis, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Tokia Saïfi, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Werner Schulz, Adrian Severin, Marek Siwiec, Sophocles Sophocleous, Laurence J.A.J. Stassen, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Nikola Vuljanić, Sir Graham Watson, Boris Zala, Karim Zéribi
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Charalampos Angourakis, Jean-Jacob Bicep, Andrew Duff, Göran Färm, Hélène Flautre, Kinga Gál, Doris Pack, Dominique Vlasto, Paweł Zalewski
Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final	Andreas Pitsillides, Vilja Savisaar-Toomast, Peter Šťastný