Processo : 2012/2078(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0372/2013

Textos apresentados :

A7-0372/2013

Debates :

PV 11/12/2013 - 8
CRE 11/12/2013 - 8

Votação :

PV 12/12/2013 - 12.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0598

RELATÓRIO     
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15.11.2013
PE 502.266v02-00 A7-0372/2013

sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia

(2012/2078(INI))

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatores: Roberto Gualtieri e Rafał Trzaskowski

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia

(2012/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)(1),

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG)(2),

–  Tendo em conta o pacote de seis propostas legislativas(3),

–  Tendo em conta o pacote de duas propostas de regulamento(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(6),

–  Tendo em conta o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu»(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária"(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre as futuras propostas legislativas sobre a UEM(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM(11),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0372/2013),

A.  Considerando que a diferenciação representa um elemento constitutivo do processo de integração europeia e um meio para permitir o seu progresso e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, entendido como a igualdade de tratamento de situações iguais e a desigualdade de tratamento de situações desiguais;

B.  Considerando que a integração diferenciada deve continuar a desempenhar um papel de pioneiro no aprofundamento da integração europeia, visto que iniciada por um subgrupo de Estados-Membros, mantendo-se aberta a todos os Estados-Membros com vista à plena integração nos Tratados;

C.  Considerando que há duas formas de integração diferenciada: a integração a «várias velocidades», em que os Estados procuram concretizar os mesmos objetivos com prazos diferentes, e a integração «multinível», em que os Estados concordam em perseguir objetivos diferentes;

D.  Considerando que a diferenciação não pode prejudicar a cidadania da União, que é o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros e que permite a todos os que se encontrem na mesma situação beneficiar, no âmbito de aplicação do Tratado, do mesmo tratamento jurídico, independentemente da sua nacionalidade;

E.  Considerando que qualquer diferenciação respeitará e, consequentemente, reforçará a unidade do ordenamento jurídico europeu e a respetiva eficácia e coerência, o princípio da não‑discriminação em razão da nacionalidade e o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, bem como o funcionamento do mercado interno;

F.  Considerando que a diferenciação pode ser invocada sempre que, num dado momento, a ação comum não seja possível ou viável;

G.  Considerando que a diferenciação faz, e deverá sempre fazer parte, do quadro institucional único da União Europeia;

H.  Considerando que a integração diferenciada tem de respeitar o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.º do TUE e do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

I.  Considerando que os Tratados facultam várias opções e vários instrumentos de integração diferenciada, designadamente limitações do âmbito de aplicação territorial, cláusulas de salvaguarda, derrogações, autoexclusões, autoinclusões, cooperação reforçada, bem como disposições específicas para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro, desde que tais instrumentos respeitem a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu e estejam integrados no quadro institucional único (o método comunitário);

J.  Considerando que alguns Estados­Membros foram autorizados a autoexcluir-se de diferentes políticas da UE, em conformidade com os diversos Protocolos aos Tratados, o que pode pôr em risco a unidade, a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico europeu;

K.  Considerando que as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2, do TFUE permitem uma diferenciação entre determinados Estados-Membros, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros, sempre com o objetivo de estabelecer e garantir progressivamente o funcionamento do mercado interno;

L.  Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia inclui, nos seus artigos 114.º, n.ºs 4 e 5, 153.º, n.º 4, 168.º, n.º 4, 169, n.º 4 e 193.º, cláusulas de salvaguarda que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas de proteção mais rigorosas no âmbito de aplicação de um ato jurídico dirigido a todos os Estados-Membros;

M.  Considerando que a cooperação reforçada exige a participação de pelo menos nove Estados-Membros num domínio em que a União tem competência não exclusiva, permite aos Estados-Membros não participantes o envolvimento nas deliberações, mas não na votação, e está sempre aberta a todos os Estados-Membros;

N.  Considerando que o processo de cooperação reforçada prevê, em último recurso, a adoção de medidas vinculativas para um subgrupo de Estados­Membros após uma autorização concedida pelo Conselho por maioria qualificada e, no domínio da PESC, após uma autorização unanimidade;

O.  Considerando que este mecanismo já é usado na lei relativa ao divórcio transeuropeu e na lei europeia de patentes e que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho no contexto tributário para a criação do imposto sobre as transações financeiras;

P.  Considerando que, no domínio da política externa e de segurança comum, existem grupos de Estados que estão aptos a executar funções ou missões específicas e que, no domínio da política de segurança e defesa comum, está prevista a criação de um grupo de base permanente formado por Estados com capacidades militares;

Q.  Considerando que, de ponto de vista histórico, o Acordo de Schengen, de 1986, e a Convenção de Schengen, de 1990, assinados por um subgrupo de Estados-Membros que eliminaram os controlos nas respetivas fronteiras, o Acordo Relativo à Política Social, de 1991, entre um subgrupo de Estados-Membros que alargaram as anteriores competências da CE em matéria de emprego e direitos sociais, possibilitando a votação por maioria qualificada, bem como a Convenção de Prüm, de 2005, entre um subgrupo de Estados‑Membros e a Noruega, relativa ao intercâmbio de dados e à cooperação contra o terrorismo, constituem formas de integração diferenciada;

R.  Considerando que o acervo de Schengen foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, com autoexclusões por parte do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca;

S.  Considerando que o Reino Unido e a Irlanda podem, sempre que o entenderem, solicitar a participação em determinadas ou em todas as disposições do acervo de Schengen e que a Dinamarca continua vinculada pelo Acordo e pela Convenção de Schengen iniciais;

T.  Considerando que a Convenção de Prüm foi parcialmente integrada no quadro jurídico da UE;

U.  Considerando que o Acordo Relativo à Política Social foi integrado nos Tratados pelo Tratado de Amesterdão, sem qualquer autoexclusão;

V.  Considerando que os Tratados preveem várias possibilidades de ação em matéria de políticas sociais e de emprego, cujo potencial não foi plenamente explorado, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 9.º, 151.º e 153.º do TFUE, mas também, de um modo mais geral, no que concerne ao artigo 329.º do TFUE; que, portanto, é possível conseguir uma maior convergência social sem alterar os Tratados e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade;

W.  Considerando que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o «Pacto Orçamental») foram concluídos num contexto intergovernamental, fora do âmbito dos Tratados;

X.  Considerando que o do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o MEE constituem acordos ao abrigo do Direito internacional celebrados entre os Estados‑Membros cuja moeda é o euro;

Y.  Considerando que têm de ser tomadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do TECG, concluído ao abrigo do Direito internacional por todos os Estados­Membros, à exceção do Reino Unido e da República Checa, no quadro jurídico da União Europeia, o mais tardar cinco anos após a respetiva entrada em vigor, com base numa avaliação da experiência da sua implementação;

Z.  Considerando que o Pacto para o Euro Mais, a estratégia Europa 2020 e o Pacto para o Crescimento e o Emprego devem ser integrados na legislação da União e preparar o terreno para a introdução de um código de convergência para as economias dos Estados‑Membros;

AA.  Considerando que os acordos internacionais fora do quadro jurídico dos Tratados, que visam a realização dos objetivos dos Tratados, foram utilizados como um instrumento de última instância para a integração diferenciada, tendo previsto uma obrigação de integrar o conteúdo do acordo internacional em causa nos Tratados;

AB.  Considerando que a criação da UEM representou um passo qualitativo rumo à integração, definindo um modelo de governação multinível que afeta tanto as instituições como os procedimentos;

AC.  Considerando que um dos Estado-Membros, se assim o entender, pode pedir uma derrogação permanente da adesão ao euro (Protocolo n.º 15) e o outro dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n. º 16);

AD.  Considerando que, no domínio da política monetária, as disposições respeitantes ao BCE preveem uma diferenciação, tanto na estrutura institucional, que conta com o Conselho do BCE, enquanto principal órgão decisório, composto apenas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e com o Conselho Geral, responsável por associar os Estados‑Membros não pertencentes à zona euro, como na estrutura financeira, com os bancos centrais nacionais de todos os Estados-Membros enquanto subscritores do capital do BCE (artigo 28.º-1 do Estatuto do BCE), tendo presente que apenas os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro realizam o capital subscrito do BCE (artigo 48.º-1 do Estatuto do BCE);

AE.  Considerando que o artigo 127.º, n.º 6, do TFUE confere ao Conselho a capacidade de atribuir ao BCE tarefas específicas no que diz respeito a políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, à exceção das companhias de seguros, e que foi utilizado como base jurídica para um regulamento que cria o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para a área do euro e prevê uma participação voluntária dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, estabelecendo uma cooperação estreita com o BCE;

AF.  Considerando que, em virtude do artigo 139.º do TFUE, os Estados-Membros beneficiários de derrogações estão isentos da aplicação de disposições específicas do Tratado e dos direitos de voto relacionados;

AG.  Considerando que o TFUE, nos seus artigos 136.º e 138.º, prevê uma forma específica para a adoção de medidas aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a saber, uma votação no Conselho limitada aos representantes desses Estados-Membros e, quando requerido pelo procedimento, a votação por parte de todo o Parlamento Europeu;

AH.  Considerando que o artigo 136.º do TFUE já foi usado em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6, para a adoção de regulamentos;

AI.  Considerando que, no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, o artigo 184.º do TFUE prevê a criação de programas suplementares ao programa-quadro plurianual que podem abranger apenas um subgrupo dos Estados-Membros que os financiam, sem prejuízo da eventual participação da União, mas que são adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, envolvendo o Conselho e o Parlamento Europeu, com o acordo dos Estados-Membros visados por esses programas suplementares;

AJ.  Considerando que, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento 966/2012 do Conselho, o princípio da universalidade do orçamento não impede um grupo de Estados‑Membros de afetar uma contribuição financeira ao orçamento da UE ou de receitas específicas a fins específicos, à semelhança do que já se verifica, por exemplo, no caso do reator de alto fluxo ao abrigo da Decisão 2012/709/Euratom;

AK.  Considerando que o artigo 137.º do TFUE e o Protocolo n.º 14 instituem o Eurogrupo enquanto órgão informal;

AL.  Considerando que o funcionamento harmonioso da UEM requer uma plena e rápida aplicação das medidas já acordadas no âmbito do quadro reforçado de governação económica, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reforçado e o Semestre Europeu, complementada por políticas de reforço do crescimento;

AM.  Considerando que uma UEM mais aprofundada requer competências reforçadas, recursos financeiros e responsabilidade democrática e que a sua criação deve seguir uma abordagem em duas etapas baseada, em primeiro lugar, na utilização plena e imediata das potencialidades dos Tratados em vigor e, em segundo lugar, numa alteração do Tratado a definir por uma convenção;

AN. Considerando que, para ser eficaz, legítima e democrática, a governação da UEM deve assentar no quadro institucional e jurídico da União;

AO.  Considerando que cumpre assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível decisório;

AP.  Considerando que a UEM é estabelecida pela União, cujos cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu;

A. PRINCÍPIOS

1.  Reitera o seu apelo tendo em vista uma verdadeira UEM que aumente as competências da União, nomeadamente no domínio da política económica e reforce os recursos próprios e as capacidades orçamentais, bem como o papel e a responsabilidade democrática da Comissão e as prerrogativas do Parlamento;

2.  Considera que uma capacidade orçamental reforçada deve assentar em recursos próprios específicos (incluindo um ITF) que, no âmbito do orçamento da União, deveria apoiar o crescimento e a coesão social, combatendo os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais de financiamento das políticas comuns;

3.  Acolhe favoravelmente o «Plano pormenorizado» apresentado pela Comissão; insta a Comissão a apresentar o mais cedo possível propostas legislativas – no quadro do procedimento de codecisão, se legalmente possível – para a respetiva aplicação imediata, incluindo uma maior coordenação orçamental, o alargamento de uma coordenação mais profunda das políticas no domínio da fiscalidade e do emprego, bem como a criação de uma capacidade orçamental adequada para a UEM, de modo a apoiar a concretização das escolhas políticas; salienta que alguns destes elementos exigirão a alteração dos Tratados;

4.  Considera que é necessário tomar rapidamente medidas no âmbito de cada um dos quatro pilares referidos no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelos presidentes Van Rompuy, Juncker, Barroso e Draghi, nomeadamente:

a)  Um quadro financeiro integrado, de modo a garantir a estabilidade financeira, em particular na área do euro, e a minimizar os custos para os cidadãos europeus decorrentes de situações de falência dos bancos. um tal quadro eleva a responsabilidade pela supervisão para o nível europeu, prevendo mecanismos comuns para a resolução dos bancos e para garantir os depósitos dos clientes;

b)  Um quadro integrado de política económica, dotado de mecanismos suficientes para garantir a definição de políticas nacionais e europeias favoráveis ao crescimento sustentável, ao emprego e à competitividade, e que sejam compatíveis com o bom funcionamento da UEM;

c)  Assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas necessárias ao processo de decisão no âmbito da UEM, com base no exercício conjunto da soberania em matéria de políticas comuns e na solidariedade;

5.  Considera que uma melhor e mais clara repartição das competências e dos recursos entre a UE e os Estados-Membros pode e deve acompanhar uma forte apropriação e responsabilidade parlamentar no que toca às competências nacionais;

6.  Reitera que, para ser realmente legítima e democrática, a governação de uma verdadeira UEM deve inscrever-se no âmbito do quadro institucional da União;

7.  Considera que a diferenciação é um instrumento útil e conveniente para promover uma integração mais aprofundada e que, desde que salvaguarde a integridade da UE, pode revelar-se indispensável para alcançar uma autêntica UEM na União;

8.  Salienta que os atuais procedimentos de integração diferenciada ao abrigo dos Tratados permitem avançar rumo ao estabelecimento de uma verdadeira UEM que seja plenamente coerente com o requisito de uma maior responsabilização democrática, de um aumento dos recursos financeiros e de uma melhor capacidade decisória e exorta todas as instituições a agirem com celeridade, maximizando as possibilidades proporcionadas pelos Tratados atuais e os respetivos elementos de flexibilidade, preparando-se, ao mesmo tempo, para as modificações que é necessário introduzir nos Tratados, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a legitimidade democrática; reitera que a opção de enveredar por um novo acordo intergovernamental deve ser excluída;

9.  Salienta que as alterações ao Tratado necessárias à conclusão de uma verdadeira UEM e a criação de uma União dos cidadãos e dos Estados devem ter em conta os instrumentos, os procedimentos, as práticas e a filosofia da integração diferenciada já existentes, procurando melhorar a sua eficácia e coerência e confirma que fará pleno uso da sua prerrogativa de apresentar ao Conselho propostas de alteração dos Tratados, as quais têm, subsequentemente, de ser examinadas por uma Convenção, de modo a completar o quadro de uma verdadeira UEM;

10.  Lembra que o debate sobre a governação multinível não é sobreponível à questão dos níveis de governo, a qual se reporta ao equilíbrio de poderes e ao envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais;

11.  Frisa que, para ser coerente com a sua qualidade de instrumento para promover a integração, salvaguardar a unidade da UE e garantir o pleno respeito do princípio da igualdade, a diferenciação tem de permanecer aberta e visar a inclusão de todos os Estados-Membros;

12.  Salienta que é necessário um equilíbrio entre a política de emprego e a política económica, nos termos dos artigos 121.º e 148.º do TFUE, na perspetiva de um desenvolvimento positivo da UE;

B. PROCEDIMENTOS

13.  Considera que a diferenciação deve ser feita, de preferência e sempre que possível, no âmbito de um ato jurídico dirigido a todos os Estados­Membros, através de derrogações e cláusulas de salvaguarda, em vez de excluir, à partida, alguns Estados­Membros do âmbito de aplicação territorial de um ato jurídico; sublinha, não obstante, que um elevado número de derrogações e de cláusulas de salvaguarda compromete a unidade da UE, bem como a coerência e a eficácia do seu quadro jurídico;

14.  Considera que a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego se inscreve na categoria das competências partilhadas, que, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do TFUE, abrange todos os domínios que não constam das listas exaustivas de competências de apoio ou exclusivas;

15.  Considera que, por conseguinte, a especificidade das medidas adotadas nos termos do artigo 136.º do TFUE não se refere apenas ao facto de essas medidas serem específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas implica também que podem ter maior caráter vinculativo; que o artigo 136.º do TFUE permite que o Conselho, por recomendação da Comissão e com o voto apenas dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, adote orientações vinculativas em matéria de política económica para os países da zona euro no quadro do Semestre Europeu;

16.  Salienta que, sempre que alguns Estados­Membros não pretendam participar na adoção de um ato jurídico num domínio de competências não exclusivas da União, cumpre recorrer à cooperação reforçada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado, em vez de optar pela celebração de acordos internacionais fora do âmbito do ordenamento jurídico da UE;

17.  Considera que o artigo 352.º do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar as medidas adequadas para atingir um dos objetivos estabelecidos nos Tratados, se estes últimos não tiverem previsto os poderes necessários, pode ser utilizado em conjugação com o artigo 20.º do TUE, permitindo, assim, a ativação da cláusula de flexibilidade, caso não se obtenha o consenso por unanimidade no Conselho através do mecanismo da cooperação reforçada;

18.  Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que haja divergências entre os Estados‑Membros sobre o rumo político que impeçam um avanço, estendam o princípio da cooperação reforçada às políticas sociais e de emprego;

19.  Considera que é necessária a inclusão, no orçamento da UE, das despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada a título de outras receitas ou de recursos próprios, a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da legislação orçamental da UE, bem como de salvaguardar o lugar determinante do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental;

20.  Insta a que o artigo 333.º, n.º 2, do TFUE seja sistematicamente aplicado ao estabelecer uma cooperação reforçada num domínio abrangido por uma competência não exclusiva da União que se refira a um processo legislativo especial e exorta o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados­Membros participantes, a adotar uma decisão que determine que, para efeitos da cooperação reforçada, estes pretendem deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário;

21.  Insta, sempre que possível, a um recurso sistemático à cláusula de ligação do artigo 48.º, n.º 7, do TUE, noutros processos que não a cooperação reforçada, a fim de consolidar a legitimidade democrática e a eficácia da governação da UEM;

22.  Considera que, sempre que não seja possível recorrer à cláusula de ligação, como, por exemplo, no caso da adoção das orientações de política económica e de emprego ou da Análise Anual do Crescimento, deve ser plenamente aproveitada a possibilidade de concluir acordos interinstitucionais de caráter vinculativo;

23.  Recorda que o objetivo do artigo 48.º do TUE é, também, garantir a legitimidade democrática de qualquer alteração do Tratado, através do requisito de participação obrigatória do Parlamento Europeu no procedimento de alteração e dos parlamentos nacionais no procedimento posterior de ratificação;

24.  Discorda da expressão «disposições contratuais» e solicita que sejam encontrados melhores métodos para associar formalmente os fundos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Convergência e Competitividade (ICC) às reformas estruturais e reitera que a falta de competências e de poderes da União pode ser superada, sempre que necessário, pelo recurso aos procedimentos oportunos consignados nos Tratados ou, na ausência de uma base jurídica adequada, mediante a alteração dos Tratados;

C. DEMOCRACIA E INSTITUIÇÕES

25.  Recorda que, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do TUE, a UEM é estabelecida pela União e que o seu funcionamento tem de assentar na democracia representativa;

26.  Salienta que o Parlamento Europeu é a única instituição da UE diretamente representativa dos cidadãos a nível da União, é o órgão parlamentar da UEM, e que a sua participação adequada é essencial para assegurar a legitimidade e o funcionamento democráticos da UEM, bem como uma condição prévia a qualquer nova etapa rumo a uma união bancária, a uma união orçamental e a uma união económica;

27.  Salienta que uma legitimidade e responsabilidade adequadas requerem decisões democráticas e têm de ser asseguradas a nível nacional e da UE, respetivamente, pelos Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; recorda o princípio enunciado nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012: «Ao longo de todo o processo, o objetivo geral continua a ser o de assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas»;

28.  Lamenta, por conseguinte, que a troica, o FEEF e o MEE não sejam objeto de controlo parlamentar;

29.  Considera que qualquer diferenciação formal dos direitos de participação parlamentar, baseada na origem dos deputados ao Parlamento Europeu, representa uma discriminação assente na nacionalidade, cuja proibição é um princípio basilar da União Europeia, para além de violar o princípio da igualdade dos cidadãos da União consagrado no artigo 9.º do TUE;

30.  Considera que, no caso das medidas adotadas em conformidade com o artigo 136.º do TFUE ou no caso do recurso a uma cooperação reforçada, a assimetria decorrente, por um lado, da participação no Conselho dos representantes dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (ou dos representantes dos países participantes), e, por outro, do envolvimento do Parlamento Europeu e da Comissão, enquanto representantes de todos os cidadãos da União e promotores do seu interesse geral, é totalmente coerente com os princípios da diferenciação e não diminui, ao invés, reforça a legitimidade de tais medidas;

31.  Salienta que o Regimento do Parlamento Europeu faculta suficiente margem de manobra para organizar formas específicas de diferenciação com base em acordos políticos nos grupos políticos e entre os mesmos, a fim de prever um exame adequado da UEM; insta à criação de uma subcomissão que seja responsável por este exame e que aumente a coerência da abordagem do Parlamento em relação à UEM;

32.  Considera que é importante intensificar a cooperação com os parlamentos nacionais com base no artigo 9.º, do Protocolo n.º 1 anexo aos Tratados, e regozija-se com o acordo sobre a criação de uma conferência interparlamentar para debater políticas orçamentais e económicas; Salienta, porém, que esta cooperação não deve ser interpretada como a criação de um novo órgão parlamentar misto, o qual seria tão ineficaz como ilegítimo do ponto de vista democrático e constitucional, e reafirma que tal não substitui um reforço formal da plena legitimidade do Parlamento Europeu, enquanto órgão parlamentar a nível da União, no contexto de uma governação reforçada e democrática da UEM;

33.  Salienta que a Cimeira do Euro e o Eurogrupo são organismos informais de debate e não instituições com capacidade decisória relativa à governação da União Económica e Monetária;

34.  Destaca o papel central da Comissão na governação da UEM, tal como confirmado pelo Pacto Orçamental e pelo tratado MEE, garantindo o ordenamento jurídico dos Tratados da UE e servindo os interesses comuns da União;

D. INTEGRAÇÃO DIFERENCIADA NO ÂMBITO DOS TRATADOS EM VIGOR: RUMO A UMA VERDADEIRA UEM

35.  Considera que o método comunitário deve ser usado para todas as medidas que visam reforçar a UEM; recorda o artigo 16.º do TECG, nos termos do qual, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do Tratado no quadro jurídico da União Europeia;

36.  Salienta que é necessário que os Estados-Membros cuja moeda é o euro e aqueles que se comprometeram a adotá-lo redobrem os seus esforços para reforçar a observância do Tratado e a estabilidade, bem como para aumentar a competitividade, a eficiência, a transparência e a responsabilização democrática; recorda que o euro é a moeda da União Europeia e que se espera de todos os Estados‑Membros – com exceção daqueles que obtiveram uma derrogação – que, a seu tempo, adotem o euro;

37.  Regista que, para atenuar a crise e responder aos problemas estruturais da arquitetura da União Económica e Monetária, os governos nacionais e as instituições europeias aplicaram uma vasta gama de medidas com vista a salvaguardar a estabilidade financeira e melhorar a governação económica; regista que estas decisões, tal como determinadas disposições do pacote de seis propostas legislativas e a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), dizem respeito apenas aos Estados-Membros da área do euro;

38.  Saúda a criação de um mecanismo único de supervisão abrangendo a área do euro e aberto a todos os restantes Estados-Membros da UE; salienta que a criação de um mecanismo único de resolução bancária é uma etapa indispensável à criação de uma verdadeira união bancária; considera que, para sanar as deficiências estruturais inerentes à União Económica e Monetária e controlar eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «União Bancária» deverá inspirar-se na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União, bem como na governação económica reforçada, especialmente na área do euro, e no novo quadro orçamental do Semestre Europeu, a fim de assegurar uma maior resiliência e competitividade do setor bancário da União, uma confiança redobrada neste e reservas de capital reforçadas, de modo a evitar que os orçamentos públicos dos Estados‑Membros sejam obrigados a suportar os custos dos resgates dos bancos no futuro;

39.  Está extremamente preocupado com os atrasos na criação da União Bancária e as modalidades de recapitalização direta dos bancos pelo MEE; está sobretudo alarmado com a fragmentação contínua do sistema bancário da UE; salienta que a existência de uma união bancária sólida e ambiciosa constitui uma peça essencial de uma verdadeira e mais profunda UEM, bem como uma política fulcral na qual o Parlamento vem insistindo há mais de três anos, em particular, desde a adoção das suas posições sobre o regulamento relativo à Autoridade Bancária Europeia;

40.  Considera que as disposições do regulamento MUS, que exigem o acordo do Parlamento Europeu para a nomeação do Presidente e do Vice-presidente do Conselho de Supervisão, constituem um precedente importante para o reforço do papel do PE na governação baseada na diferenciação da UEM;

41.  Apoia os novos instrumentos de solidariedade, como o «instrumento de convergência e competitividade» (ICC); considera que o conceito do ICC é suscetível de reforçar a apropriação e a eficácia da política económica; insiste em que esses instrumentos devem ser elaborados de forma a evitar qualquer situação de insegurança jurídica, bem como um agravamento do défice democrático da União;

42.  Solicita à Comissão que, no âmbito do Semestre Europeu, apresente uma proposta para a adoção de um código de convergência baseado na estratégia Europa 2020 e que crie um forte pilar social; reitera que os programas nacionais de implementação devem assegurar que o código de convergência seja implementado por todos os Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo baseado em incentivos;

43.  Sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica;

44.  Chama a atenção para o facto de que a criação de um mecanismo de fiscalização assente em incentivos, tendo em vista aumentar a solidariedade, a coesão e a competitividade, deve ser acompanhada por estratos adicionais de coordenação da política económica, como indicado na declaração da Comissão que acompanha o pacote e duas propostas de regulamento, de modo a respeitar o princípio segundo o qual os «as medidas que traduzem uma maior responsabilidade e disciplina económica são combinadas com maior solidariedade»;

45.  Salienta que os mecanismos de coordenação ex-ante e o ICC devem aplicar-se a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com a possibilidade de outros Estados-Membros virem a aderir com caráter permanente; solicita à Comissão que preveja essa validação obrigatória pelos parlamentos nacionais em futuras propostas legislativas, bem como que assegure um maior envolvimento dos parceiros sociais na coordenação económica;

46.  Considera que qualquer novo ICC que seja proposto deve assentar na condicionalidade, na solidariedade e na convergência; considera que um tal instrumento só deverá ser lançado após ter sido identificada a existência de desequilíbrios sociais e a necessidade de reformas estruturais favoráveis ao crescimento a longo prazo e sustentável, com base numa avaliação da coerência entre o código de convergência e os planos nacionais de execução, com o adequado envolvimento formal do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parlamentos nacionais;

47.  Salienta que os novos ICC a criar devem ser aplicáveis a todos os Estados-Membros da área do euro e ser abertos a todos os Estados-Membros da União, tendo em conta, simultaneamente, a interdependência mais forte existente entre os Estados-Membros da área do euro; considera que os Estados-Membros incluídos no programa devem poder participar voluntariamente;

48.  Considera que os ICC devem servir de veículo a uma capacidade orçamental redobrada e ser orientados para um apoio condicional às reformas estruturais, tendo em vista favorecer a competitividade, o crescimento e a coesão social, assegurando uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência sustentada do desempenho económico dos Estados-Membros, e corrigindo os desequilíbrios e as divergências estruturais; considera que tais instrumentos são os alicerces de uma verdadeira capacidade orçamental;

49.  Considera a criação deste instrumento como uma fase inicial rumo à criação de uma capacidade orçamental mais forte da UEM e salienta que os recursos financeiros do ICC devem integrar-se no orçamento da UE, mas fora dos limites máximos do QFP, de molde a respeitar os Tratados e o Direito da UE e garantir que o Parlamento Europeu seja plenamente associado, enquanto autoridade orçamental, permitindo, designadamente, a aprovação caso a caso das dotações orçamentais pertinentes;

50.  Solicita a inclusão de um novo orçamento de recursos próprios, mediante a inclusão de novos recursos próprios financiados pelas contribuições dos Estados-Membros que participam no ICC, ao abrigo de uma decisão sobre os recursos próprios alterada e através da afetação das receitas provenientes destes novos recursos próprios às despesas do ICC; insta à alteração da decisão sobre os recursos próprios, ou, se tal não for possível, à utilização das receitas do imposto sobre as transações financeiras a título de outras receitas, a fim de compensar tais contribuições diretas;

51.  Insiste em que, no Conselho Europeu da primavera, o Presidente do Parlamento deveria apresentar o ponto de vista do Parlamento sobre a Análise Anual do Crescimento; considera que deverá ser negociado um acordo interinstitucional a fim de associar o Parlamento à aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

52.  Reitera o seu apelo no sentido de reforçar a dimensão social da UEM através da criação de um pilar social, reafirmando, simultaneamente, que a política de emprego e a política social são políticas da União;

53.  Reitera que, de acordo com os Tratados, a promoção de um elevado nível de emprego e a garantia de uma proteção social adequada têm de ser tidas em conta aquando da definição e implementação das políticas e atividades da União. Solicita o estabelecimento de parâmetros de referência sociais e de emprego para complementar os indicadores orçamentais e macroeconómicos, bem como relatórios sobre o progresso das reformas estruturais, de molde a assegurar um nível adequado e eficaz de investimento social e, por conseguinte, a sustentabilidade de uma União Europeia social numa perspetiva de longo prazo;

54.  Recorda que o “pacto orçamental” deve ser integrado no Direito da UE no prazo de cinco anos, o mais tardar, com base na avaliação da experiência com a sua implementação, como estipulado no artigo 16.° do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na UEM;

55.  Considera que a dívida excessiva deverá ser refinanciada de uma forma gradual por um «fundo de redenção, com base na proposta do Conselho de Peritos Económicos alemães que prevê a criação temporária de um fundo que seria alimentado pela totalidade da dívida superior ao limite de 60 % dos Estados-Membros que cumpram determinados critérios, devendo a dívida ser reembolsada ao longo de cerca de 25 anos, criando-se assim um fundo que, juntamente com a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por todos os mecanismos existentes, ajudaria a conservar a dívida total dos Estados-Membros abaixo de 60 % no futuro

56.  Congratula-se com o facto de, em 2 de julho de 2013, a Comissão, na sequência dos acordos relativos ao pacote de dois regulamentos sobre governação económica, ter criado um grupo de peritos, presidido por Gertrude Trumpel-Gugerell, encarregado de analisar de forma exaustiva as principais características de um eventual «fundo de redenção» e das euro-obrigações, e, inclusive, eventuais disposições jurídicas, arquitetura financeira e quadros orçamentais complementares, e tenciona adotar uma posição relativamente a esta matéria após a apresentação do relatório do grupo de peritos.;

57.  Considera que a harmonização das bases dos impostos diretos nos termos do artigo 115.º do TFUE, e dos impostos indiretos, em conformidade com o artigo 113.º do TFUE constitui um passo importante rumo à criação de uma verdadeira união económica, para que se possa instituir a cooperação reforçada se a unanimidade necessária no Conselho não for alcançada;

58.  Considera que as operações do FEEF/MEE, bem como qualquer futura estrutura semelhante, devem ser sujeitas ao normal controlo e supervisão democráticos do Parlamento Europeu; considera que o MEE deve ser plenamente incorporado no quadro da União;

59.  Chama a atenção para o facto de que as políticas económicas de alguns Estados-Membros são definidas pela troica como contrapartida pela disponibilização dos recursos financeiros necessários para assegurarem os seus pagamentos e recuperarem o acesso aos mercados monetários; considera, contudo, que esta circunstância não significa que eles não devam ser devidamente responsabilizados; considera que a troica deve ter obrigação de prestar contas ao PE através duma informação regular; recorda que a participação da UE no sistema da Troika deveria ser sujeita ao controlo democrático do Parlamento, bem como à respetiva responsabilização perante o Parlamento;

60.  Reitera os seus repetidos pedidos para que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) seja incorporado no acervo comunitário, de forma a poder ser gerido de acordo com o método comunitário, e a responder perante o Parlamento; solicita à Comissão que apresente uma proposta para este efeito; recorda ao Eurogrupo que foram dadas ao Parlamento garantias por escrito de que o MEE será sujeito ao controlo do Parlamento;

E. INTEGRAÇÃO DIFERENCIADA E ALTERAÇÕES AO TRATADO

61.  Considera que qualquer futura alteração do Tratado deve consagrar a integração diferenciada enquanto instrumento para alcançar uma maior integração, salvaguardando, simultaneamente, a unidade da União;

62.  Entende que uma futura alteração do Tratado pode introduzir uma nova categoria de membro associado, incluindo uma integração parcial em determinados domínios de política da UE, como meio de reforçar a política europeia de vizinhança;

63.  Solicita plena abertura e transparência na convocação de uma Convenção nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do TUE e insiste em que seja conferida à sociedade civil a possibilidade de contribuir para as consultas em todas as fases da Convenção;

64.  Considera que a cimeira da zona euro, prevista no título V do TECG, constitui uma configuração informal do Conselho Europeu;

65.  Propõe que o Eurogrupo assuma uma configuração informal do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros;

66.  Insta a que o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros seja também Ministro do Tesouro e Vice-Presidente permanente da Comissão;

67.  Apela a que os processos de votação no Conselho que exigem unanimidade passem, com raras exceções, a ser efetuados por maioria qualificada, e a que os atuais processos legislativos especiais sejam convertidos em processos legislativos ordinários;

68.  Solicita a introdução de uma base jurídica para a criação das agências da União que possam desempenhar funções executivas específicas conferidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário;

69.  Considera que a votação por maioria qualificada inversa no Pacto Orçamental é mais uma declaração política do que um instrumento decisório e exorta, por conseguinte, à integração desta regra de votação nos Tratados e à alteração dos artigos 121.º, 126.º e 136.º do TFUE, de modo a que as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão possam entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num determinado período predefinido, a fim de garantir a plena segurança jurídica;

70.  Defende a introdução do processo legislativo ordinário para a adoção das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, do TFUE, bem como para a adoção das orientações em matéria de emprego, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE.

71.  É favorável à inclusão nos processos decisórios, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, e do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, do direito de o Parlamento propor uma alteração a uma proposta de recomendação da Comissão antes da respetiva adoção pela Comissão, reconhecendo, embora, que o procedimento de supervisão multilateral exige a celeridade dos processos decisórios;

72.  Exorta a que o Parlamento seja incluído no processo de supervisão orçamental, em conformidade com o artigo 126.º do TFUE, com o direito de alterar uma proposta de recomendação da Comissão, que pode ser rejeitada no Conselho por maioria qualificada se a Comissão emitir um parecer negativo;

73.  Solicita a alteração do artigo 136.º do TFUE, de molde a abrir o seu âmbito de aplicação à participação voluntária de Estados-Membros não pertencentes à área do euro, propiciando plenos direitos de voto em consonância com o processo de cooperação reforçada, e solicita a supressão das restrições, nos termos do artigo 136.º do TFUE, bem como a atualização deste artigo, a fim de o tornar numa cláusula geral para a adoção de atos jurídicos relativos à coordenação e ao estabelecimento de normas mínimas juridicamente vinculativas em matéria de política económica, social e de emprego;

74.  Apela a que a base jurídica do artigo 127.º, n.º 6, do TFUE seja alargada a todas as instituições financeiras, incluindo empresas de seguros, que estejam estabelecidas no mercado interno;

75.  Apela à inclusão do Parlamento Europeu no procedimento de nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos restantes vogais da Comissão Executiva do BCE referidos no artigo 283.º do TFUE, exigindo a sua aprovação para as recomendações do Conselho;

76.  Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo 312.º do TFUE, para a adoção do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual;

77.  Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de introduzir um processo legislativo especial que requeira quatro quintos dos votos no Conselho e a maioria dos membros que compõem o Parlamento, em conformidade com o artigo, nos termos do artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE, para a adoção da decisão relativa aos recursos próprios;

78.  Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de a União orçamentar um défice que não exceda um valor de referência a especificar nos Tratados, assim como o estabelecimento de mecanismos adequados que assegurem a prevenção de um défice excessivo a nível europeu;

79.  Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de prever um sistema de recursos próprios no quadro do orçamento da UE para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, bem como para todos os Estados-Membros que pretendam participar em novas políticas comuns;

80.  Considera que os meios financeiros das agências da União devem constituir uma parte integrante do orçamento da União;

81.  Insta a que seja exigido o consentimento do Parlamento Europeu relativamente a alterações ao Tratado, com uma maioria de dois terços dos membros que o compõem;

82.  Insiste em que a futura convenção deve ter plena legitimidade democrática, envolvendo também os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas, tomar as suas decisões em plenário, no pleno respeito das regras democráticas, ter tempo suficiente para deliberar de forma séria e exaustiva e funcionar com total transparência, devendo todas as suas reuniões ser abertas ao público;

83.    Solicita à próxima Convenção que pondere a possibilidade de as futuras alterações ao Tratado entrarem em vigor em toda a União, na sequência da sua ratificação por quatro quintos dos Estados­Membros que representem a maioria da população da União, em conformidade com as respetivas regras constitucionais;

84.  Defende o alargamento da cláusula de ligação prevista no artigo 48. º, n.º 7, do TUE à integralidade dos Tratados;

85.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Presidente do Conselho Europeu.

(1)

Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)

(2)

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

(3)

JO L 306 de 23.11.2011.

(4)

JO L 140 de 27.5.2013.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0213.

(7)

https://www.ecb.europa.eu/ssm/pdf/4preport/fourpresidentsreport2012-12-05PT.pdf

(8)

COM(2012) 0777, 28 de novembro de 2012.

(9)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0430.

(10)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0222.

(11)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0269.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (30.10.2013)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia

(2012/2078(INI))

Relatora de parecer: Sylvie Goulard

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o Pacto para o Euro Mais, a estratégia Europa 2020 e o Pacto para o Crescimento e o Emprego devem ser integrados na legislação da União e preparar o terreno para a introdução de um código de convergência para as economias dos Estados‑Membros;

B.  Considerando que o funcionamento harmonioso da UEM requer uma plena e rápida aplicação das medidas já acordadas no âmbito do quadro reforçado de governação económica, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) reforçado e o Semestre Europeu, complementada por políticas de reforço do crescimento; considerando que, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do TECG e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o TUE e o TFUE, com o objetivo de incorporar o teor do TECG no quadro jurídico da União;

I. UEM – princípios gerais

1.  Salienta que é necessário que os Estados-Membros que partilham o euro e aqueles que se comprometeram a adotá-lo redobrem os seus esforços para reforçar a observância do Tratado e a estabilidade, bem como aumentar a competitividade, a eficiência, a transparência e a responsabilização democrática; recorda que o euro é a moeda da União Europeia e que é esperado de todos os Estados‑Membros – com exceção daqueles que obtiveram uma derrogação – que, a seu tempo, adotem o euro; recorda que o Parlamento Europeu é o parlamento da União Europeia, a única sede da legitimidade democrática direta da União e o garante da responsabilização democrática direta da União;

2.  Considera que o método comunitário deve ser usado para todas as medidas que visam reforçar a UEM; recorda o artigo 16.º do TECG, nos termos do qual, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, devem ser adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do Tratado no quadro jurídico da União Europeia;

3.  Regista que, para atenuar a crise e responder aos problemas estruturais da arquitetura da União Económica e Monetária, os governos nacionais e as instituições europeias aplicaram uma vasta gama de medidas com vista a salvaguardar a estabilidade financeira e melhorar a governação económica; regista que estas decisões, como determinadas disposições do pacote de seis instrumentos legislativos e a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), dizem respeito apenas aos Estados‑Membros da área do euro; considera que as operações do FEEF/MEE, bem como qualquer futura estrutura semelhante, devem ser sujeitas ao normal controlo e supervisão democráticos do Parlamento Europeu. considera que o MEE deve ser incorporado no acervo comunitário;

4.  Regista que dois Estados-Membros beneficiam de uma derrogação relativamente à introdução do euro e que dois Estados-Membros beneficiam de uma derrogação quanto à aplicação do acervo de Schengen;

5.  Regista que a cooperação reforçada proporciona uma base jurídica para a adoção de medidas que se aplicam apenas a alguns Estados-Membros; regista que este mecanismo já é usado na legislação relativa ao divórcio transeuropeu e na legislação europeia sobre patentes, tendo sido aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, no contexto tributário, para a criação do imposto sobre as transações financeiras;

6.  Chama a atenção para o facto de que as políticas económicas de alguns Estados-Membros são definidas pela Troika como contrapartida pela disponibilização dos recursos financeiros necessários para assegurarem os seus pagamentos e recuperarem o acesso aos mercados monetários; considera, contudo, que esta circunstância não significa que eles não devam ser devidamente responsabilizados; considera que a Troika deveria, através de relatórios regulares, responder perante o Parlamento Europeu; recorda que a participação da UE no sistema da Troika deveria ser sujeita ao controlo democrático do Parlamento, bem como à respetiva responsabilização perante o Parlamento;

7.  Regista que os esforços de consolidação orçamental tendentes ao cumprimento das novas regras de governação económica deverão ser partilhados de uma forma justa pelas diferentes administrações, tendo em conta os serviços que prestam;

8.  Acolhe favoravelmente o «Plano pormenorizado» apresentado pela Comissão; insta a Comissão a apresentar o mais cedo possível propostas legislativas – no quadro do procedimento de codecisão, se legalmente possível – para a respetiva aplicação imediata, incluindo uma maior coordenação orçamental, o alargamento de uma coordenação mais profunda das políticas no domínio da fiscalidade e do emprego, bem como a criação de uma capacidade orçamental adequada para a UEM, de modo a apoiar a concretização das escolhas políticas; salienta que alguns destes elementos exigirão a alteração dos Tratados;

9.  Apoia os novos instrumentos de solidariedade, como o «instrumento de convergência e competitividade»; considera que o conceito do ICC é suscetível de reforçar a apropriação e a eficácia da política económica; insiste em que esses instrumentos devem ser elaborados de forma a evitar qualquer situação de insegurança jurídica, bem como um agravamento do défice democrático da União;

10.  Considera que é necessário tomar rapidamente medidas no âmbito de cada um dos quatro pilares referidos no relatório «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelos presidentes Van Rompuy, Juncker, Barroso e Draghi, nomeadamente:

a)  Um quadro financeiro integrado, de modo a garantir a estabilidade financeira, em particular na área do euro, e a minimizar os custos para os cidadãos europeus decorrentes de situações de falência dos bancos. um tal quadro eleva a responsabilidade pela supervisão para o nível europeu, prevendo mecanismos comuns para a resolução dos bancos e para garantir os depósitos dos clientes;

b)  Um quadro integrado de política económica, dotado de mecanismos suficientes para garantir a definição de políticas nacionais e europeias favoráveis ao crescimento sustentável, ao emprego e à competitividade, e que sejam compatíveis com o bom funcionamento da UEM;

c)  Assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas necessárias ao processo de decisão no âmbito da UEM, com base no exercício conjunto da soberania em matéria de políticas comuns e na solidariedade;

11.  Exorta todas as instituições a agirem com celeridade, maximizando as possibilidades proporcionadas pelos Tratados atuais e os respetivos elementos de flexibilidade, preparando‑se ao mesmo tempo para as modificações que é necessário introduzir nos Tratados, para garantir a segurança jurídica e a legitimidade democrática; reitera que a opção de enveredar por um novo acordo intergovernamental deve ser excluída;

12.  Confirma que fará pleno uso da sua prerrogativa de apresentar ao Conselho propostas de alteração dos Tratados, as quais têm subsequentemente que ser examinadas por uma Convenção, de modo a completar o quadro de uma verdadeira UEM, aumentando as competências da União, em particular no domínio da política económica, bem como reforçando os recursos próprios e a capacidade orçamental da União, o papel e a responsabilização democrática da Comissão e as prerrogativas do Parlamento

13.  Considera que uma «verdadeira UEM» não pode reduzir-se a um sistema de normas, antes requerendo uma capacidade orçamental redobrada assente em recursos próprios específicos (incluindo um ITF) que, no âmbito do orçamento da União, deveria apoiar o crescimento e a coesão social, combatendo os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais de financiamento das políticas comuns;

14.  Solicita à Comissão que, no âmbito do Semestre Europeu, apresente uma proposta para a adoção de um código de convergência baseado na estratégia Europa 2020 e que crie um forte pilar social; insiste em que os programas nacionais de execução devem assegurar que o código de convergência seja posto em prática por todos os Estados-Membros, com o apoio de um mecanismo de incentivos;

15.  Reitera, uma vez mais, que qualquer nova iniciativa tendente a uma profunda e verdadeira UEM, baseada na estabilidade, no crescimento sustentável, na solidariedade e na democracia, deve imperativamente ser definida de acordo com o método comunitário; salienta que uma cooperação mútua sincera é um dever das instituições da UE; recorda ao Conselho Europeu que ele não dispõe de qualquer prerrogativa de iniciativa legislativa fundada no Tratado, devendo cessar de dar instruções à Comissão sobre a forma e/ou o conteúdo de qualquer nova iniciativa legislativa e de ultrapassar as funções de coordenação, as funções executivas e as funções de gestão da Comissão previstas pelos Tratados;

16.  Alerta o Conselho Europeu, neste contexto, para não interferir indevidamente no processo do Semestre Europeu, assegurando que sejam seguidos os procedimentos acordados;

17.  Reitera que não pode aceitar novos elementos intergovernamentais em relação à UEM e que tomará todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito das suas prerrogativas, se tais alertas não forem escutados; recorda que o «pacto orçamental» deve ser incorporado no quadro jurídico da UE no prazo de cinco anos, o mais tardar, com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, como previsto no artigo 16.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM;

18.  Considera que, nos termos dos Tratados em vigor, o artigo 136.º do TFUE permite que o Conselho, sob recomendação da Comissão e apenas com o voto dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro, adote orientações vinculativas de política económica para os países da área do euro no quadro do Semestre Europeu; sublinha que um mecanismo de incentivo reforçaria a natureza vinculativa da coordenação da política económica; requer a celebração de um Acordo Interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

19.  Reitera os seus repetidos pedidos para que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) seja incorporado no acervo comunitário, de forma a poder ser gerido de acordo com o método comunitário, e a responder perante o Parlamento; solicita à Comissão que apresente uma proposta para este efeito; recorda ao Eurogrupo que foram dadas ao Parlamento garantias por escrito de que o MEE será sujeito ao controlo do Parlamento;

20.  Insiste em que, no Conselho Europeu da primavera, o Presidente do Parlamento deveria apresentar o ponto de vista do Parlamento sobre a Análise Anual do Crescimento; considera que deverá ser negociado um acordo interinstitucional a fim de associar o Parlamento à aprovação da Análise Anual do Crescimento e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

II. União Bancária

21.  Saúda a criação de um mecanismo único de supervisão abrangendo a área do euro e aberto a todos os restantes Estados‑Membros da UE; salienta que a criação de um mecanismo único de resolução bancária é uma etapa indispensável à criação de uma verdadeira união bancária; considera que, para sanar as deficiências estruturais inerentes à União Económica e Monetária e controlar eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «União Bancária» deverá inspirar‑se na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União, bem como na governação económica reforçada, especialmente na área do euro, e no novo quadro orçamental do Semestre Europeu, a fim de assegurar uma maior resiliência e competitividade do setor bancário da União, uma confiança redobrada neste e reservas de capital reforçadas, de modo a evitar que os orçamentos públicos dos Estados‑Membros sejam obrigados a suportar os custos dos resgates dos bancos no futuro;

22.  Está extremamente preocupado com os atrasos na criação da União Bancária e as modalidades de recapitalização direta dos bancos pelo MEE; está sobretudo alarmado com a fragmentação contínua do sistema bancário da UE; salienta que a existência de uma união bancária robusta e ambiciosa constitui uma peça essencial de uma verdadeira e mais profunda UEM, bem como uma política fulcral sobre a qual o Parlamento vem insistindo há mais de três anos e, em particular, desde a adoção das suas posições sobre o regulamento relativo à Autoridade Bancária Europeia;

III. Orçamento da UE e UEM dotada de capacidade orçamental

23.  Considera que os trabalhos em matéria de recursos próprios devem ser acelerados, assim como os trabalhos em matéria de mobilidade dos trabalhadores, de mercado interno de serviços, nomeadamente o mercado único digital, e de um orçamento da área do euro, de modo a torná‑la uma área com as condições de uma área monetária ótima, tendo em conta todos os condicionalismos legais;

IV. Responsabilização da UEM

24.  Frisa que o artigo 3.º, n.º 4, do TUE dispõe que «a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro» e o Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo aponta a «necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados‑Membros»; chama a atenção para o facto de que, caso esta situação supostamente transitória se prolongue, há que ponderar a definição de um mecanismo adequado de responsabilização no seio do Parlamento para a atual área do euro e para os Estados‑Membros que se comprometeram a integrá-la;

25.  Considera que uma melhoria substancial da legitimidade e da responsabilização democráticas, a nível da União, da governação da UEM, através do papel redobrado que deve ser desempenhado pelo Parlamento é absolutamente necessária, bem como uma condição prévia a qualquer nova etapa rumo a uma união bancária, a uma união orçamental e a uma união económica;

26.  Salienta, reafirmando ao mesmo tempo a sua intenção de intensificar a cooperação com os parlamentos nacionais com base no Protocolo n.º 1, que esta cooperação não deve ser interpretada como a criação de um novo órgão parlamentar misto, o qual seria tão ineficaz como ilegítimo do ponto de vista democrático e constitucional; salienta a total legitimidade do Parlamento, enquanto órgão parlamentar a nível da União, no contexto de uma governação reforçada e democrática da UEM;

V. Pilar social

27.  Considera que, no quadro dos Tratados em vigor, a coordenação e a supervisão da disciplina orçamental dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro poderiam ser tornadas vinculativas e sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia, simplesmente com base no artigo 136.º do TFUE, em articulação com o artigo 121.º, n.º 6, mas que, do ponto de vista constitucional, esta possibilidade só deverá ser tomada em consideração se reforçar substancialmente o papel do Parlamento no que diz respeito à aplicação pormenorizada do artigo 121.º, n.ºs 3 e 4, do TFUE e a fim de completar e aplicar o procedimento de supervisão multilateral por meio de atos delegados com base no artigo 290.º do TFUE; recorda que, de acordo com os Tratados, a promoção de um nível de emprego elevado e a garantia de uma proteção social adequada têm que ser tidas em conta na definição e na aplicação das políticas e das atividades da União, nomeadamente através da introdução – na base das estratégias existentes – de um novo conjunto de orientações para os Estados‑Membros, incluindo critérios de referência sociais e económicos com normas mínimas a aplicar aos principais pilares das suas economias;

28.  Considera que a disciplina orçamental na área do euro não deveria ser apenas aferida por critérios de referência orçamentais e macroeconómicos, mas estes deveriam ser completados, em pé de igualdade, por critérios de referência sociais e em matéria de emprego, bem como relatórios intercalares sobre as reformas estruturais, tendo por objetivo assegurar um nível adequado e eficiente de investimento social e, por conseguinte, a sustentabilidade de uma União Europeia social numa perspetiva de longo prazo;

VI. ICC

29.  Chama a atenção para o facto de que a criação de um mecanismo de fiscalização à base de incentivos, tendo em vista aumentar a solidariedade, a coesão e a competitividade, deve ser acompanhada por estratos adicionais de coordenação da política económica, como indicado na declaração da Comissão que acompanha o pacote de dois regulamentos, de modo a respeitar o princípio segundo o qual os «as medidas que traduzem uma maior responsabilidade e disciplina económica são combinadas com maior solidariedade»;

30.  Reafirma que a governação no quadro da UE não deve interferir nas prerrogativas do Parlamento Europeu nem nas dos parlamentos nacionais, sobretudo sempre que é planeada alguma transferência de soberania; salienta que as decisões democráticas são indispensáveis a uma legitimidade e a uma responsabilização adequadas, as quais devem ser asseguradas a nível nacional e a nível da UE, respetivamente, pelos parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; recorda o princípio enunciado nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012: «Ao longo de todo o processo, o objetivo geral continua a ser o de assegurar a legitimidade e a responsabilização democráticas ao nível a que as decisões são tomadas e executadas»; salienta que os mecanismos de coordenação ex ante e os instrumentos de convergência e competitividade (ICC) devem ser aplicáveis a todos os Estados-Membros que adotaram o euro, com a possibilidade de uma adesão de caráter permanente por parte dos outros Estados‑Membros; solicita à Comissão que preveja essa validação obrigatória pelos parlamentos nacionais em futuras propostas legislativas, bem como que assegure um maior envolvimento dos parceiros sociais na coordenação económica;

31.  Considera que qualquer novo ICC que seja proposto deve assentar na condicionalidade, na solidariedade e na convergência; considera que um tal instrumento só deverá ser lançado após ter sido identificada a existência de desequilíbrios sociais e a necessidade de reformas estruturais favoráveis ao crescimento a longo prazo e sustentável, com base numa avaliação da coerência entre o código de convergência e os planos nacionais de execução, com o adequado envolvimento formal do Parlamento Europeu, do Conselho e dos parlamentos nacionais;

32.  Salienta que os novos ICC a criar devem ser aplicáveis a todos os Estados‑Membros da área do euro e ser abertos a todos os Estados‑Membros da União, tendo em conta simultaneamente a interdependência mais forte existente entre os Estados‑Membros da área do euro; considera que os Estados‑Membros incluídos no programa devem poder participar voluntariamente;

33.  Considera que os ICC devem servir de veículo a uma capacidade orçamental redobrada e ser orientados para um apoio condicional às reformas estruturais, tendo em vista favorecer a competitividade, o crescimento e a coesão social, assegurando uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência sustentada do desempenho económico dos Estados‑Membros, e corrigindo os desequilíbrios e as divergências estruturais; considera que tais instrumentos são os alicerces de uma verdadeira capacidade orçamental;

VII. «Fundo de redenção» e «Eurobills»

34.  Considera que a dívida excessiva deverá ser refinanciada de uma forma gradual por um «fundo de redenção, com base na proposta do Conselho de Peritos Económicos alemães que prevê a criação temporária de um fundo que seria alimentado pela totalidade da dívida superior ao limite de 60 % dos Estados‑Membros que cumpram determinados critérios, devendo a dívida ser reembolsada ao longo de cerca de 25 anos, criando-se assim um fundo que, juntamente com a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por todos os mecanismos existentes, ajudaria a conservar a dívida total dos Estados‑Membros abaixo de 60 % no futuro

35.  Congratula-se com o facto de, em 2 de julho de 2013, a Comissão, na sequência dos acordos relativos ao pacote de dois regulamentos sobre governação económica, ter criado um grupo de peritos, presidido por Gertrude Trumpel-Gugerell, que tem como missão analisar de forma exaustiva as principais características de um eventual «fundo de redenção» e dos «Eurobills», por exemplo, eventuais disposições jurídicas, arquitetura financeira e quadros orçamentais complementares; tenciona adotar uma posição relativamente a esta matéria após a apresentação do relatório do grupo de peritos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Paul Besset, Udo Bullmann, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Jean-Paul Gauzès, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Philippe Lamberts, Ivana Maletić, Marlene Mizzi, Ivari Padar, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Peter Simon, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Zdravka Bušić, Herbert Dorfmann, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Julie Girling, Phil Prendergast, Milan Zver


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (10.10.2013)

dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia

(2012/2078(INI))

Relator de parecer: Stephen Hughes

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do TUE, a União «empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção»;

B.  Considerando que a crise pôs à vista a integração forçada que é inerente ao euro, tendo esta evolução acrescentado uma nova dimensão ao debate sobre a governação multinível na União;

C.  Considerando que a crise conduziu a um desequilíbrio entre o pilar social da UEM (artigo 148.º do TFUE) e o pilar económico (artigo 121.º do TFUE);

D.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do TFUE, «a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de proteção social adequada, a luta contra a exclusão social, e um nível elevado de educação, formação e de proteção da saúde humana» devem ser tidos em conta «na definição e execução das políticas e ações» da União;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 151.º do TFUE, «a União e os Estados-Membros terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões»;

F.  Considerando que, na sua resolução, de 1 de dezembro de 2011, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas(1), o PE considera que «qualquer processo novo ou melhorado de organização e de decisão no seio do Conselho e/ou da Comissão deve ser acompanhado por uma legitimidade democrática acrescida e por uma responsabilidade adequada perante o Parlamento Europeu»;

G.  Considerando que os Tratados preveem várias possibilidades de ação em matéria de políticas sociais e de emprego, cujo potencial não foi plenamente explorado, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 9.º, 151.º e 153.º do TFUE, mas também, de um modo mais geral, no que concerne ao artigo 329.º do TFUE; que, portanto, é possível conseguir uma maior convergência social sem alterar os Tratados e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade;

H.  Considerando que o euro é a moeda da União, mas que, antes da crise, a prevalência do mercado interno originou uma subestimação do desafio da integração da área do euro;

I.  Considerando que é necessário que o debate sobre a governação multinível da UE tenha em conta a dinâmica dos instrumentos da UE, que não é a mesma no caso artigo 136.º do TFUE ou da cooperação reforçada;

1.  Recorda que, para realizarmos os objetivos definidos no artigo 9.º do TFUE, a política económica não pode ser vista isoladamente da política social, sublinhando portanto que é urgente aperfeiçoar a governação social europeia, de maneira comparável à criação da governação económica europeia, construindo instrumentos que tenham em conta o princípio da subsidiariedade;

2.  Lembra que o debate sobre a governação multinível não é sobreponível à questão dos níveis de governo, a qual se reporta ao equilíbrio de poderes e ao envolvimento das autoridades nacionais, regionais e locais;

3.  Chama a atenção para a importância de uma supervisão reforçada das políticas sociais e de emprego, bem como para a necessidade de avaliar, de maneira comparável às disposições sobre a supervisão das políticas económicas nacionais, o seu impacto económico e social, de forma a que as recomendações da União Europeia possam ser corretamente definidas;

4.  Exorta a Comissão a utilizar plenamente o seu poder de iniciativa legislativa para apresentar regularmente ao Parlamento Europeu disposições regulamentares ambiciosas em matéria de assuntos sociais e emprego;

5.  Solicita o estabelecimento de parâmetros de referência sociais e de emprego, como a desigualdade de rendimentos, o emprego e a pobreza, para além dos parâmetros de referência orçamentais e macroeconómicos, de forma a ter em conta o impacto dos problemas sociais e de emprego no desenvolvimento da economia e garantir a aplicação adequada dos artigos 9.º e 151.º do TFUE;

6.  Chama a atenção para o aparecimento, a existência e o agravamento de desequilíbrios internos e externos no domínio da política económica e social e a necessidade conexa de identificar estabilizadores automáticos que aprofundem a governação multinível instituída; solicita à Comissão que apresente um Livro Verde contendo as diferentes opções relativamente a esses estabilizadores no quadro da governação multinível instituída;

7.  Sublinha o facto de que a situação social na Europa exige um orçamento europeu equilibrado e adequado e uma melhor coerência entre as políticas económicas, comerciais e sociais, a fim de preservar e desenvolver o potencial industrial europeu e promover a criação de empresas;

8.  Verifica que nem o roteiro «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» nem o relatório intercalar apresentado pelo Presidente do Conselho, Herman Van Rompuy, abordam as políticas sociais e de emprego; reitera, por isso, o seu apelo a um Pacto Social, tal como exposto na sua resolução, de 20 novembro 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»;

9.  Salienta que é necessário um equilíbrio entre a política de emprego e a política económica, nos termos dos artigos 121.º e 148.º do TFUE, na perspetiva de um desenvolvimento positivo da UE;

10.  Realça que a Comissão deve dar uma resposta mais ambiciosa às preocupações do dia-a-dia e às aspirações dos cidadãos da UE quanto às questões sociais e económicas, de modo a que a União seja capaz de reagir a circunstâncias inesperadas e seja célere no aproveitamento de oportunidades e na antecipação e adaptação a tendências futuras;

11.  Apela a um protocolo social aos Tratados tendente a proteger os direitos sociais fundamentais e os direitos fundamentais dos trabalhadores;

12.  Solicita à Comissão que insista na apresentação de planos nacionais de emprego pelos Estados‑Membros, integrados nos respetivos programas nacionais de reforma, no quadro do Semestre Europeu; reconhece que os planos nacionais de emprego devem ser coerentes na sua estrutura e conteúdo, a fim de cumprirem o seu objetivo; insiste em que a Comissão deve comunicar orientações claras sobre o conteúdo e a estrutura dos planos de emprego, devendo os Estados-Membros respeitá-las nas suas contribuições no quadro da Análise Anual do Crescimento e das outras medidas de governação económica e social; propõe que estes planos nacionais de emprego sejam objeto de uma cimeira social tripartida, tal como previsto no artigo 152.º, segundo parágrafo, do TFUE;

13.  Solicita aos Estados-Membros que reforcem as suas políticas nacionais de emprego, criando as condições certas para a criação de emprego e a procura de mão-de-obra, incorporando o emprego ecológico nos seus planos nacionais de emprego, melhorando o planeamento e as previsões sobre a força de trabalho no setor da saúde – por forma a adequar melhor a procura e a oferta de profissionais da saúde, oferecendo-lhes ao mesmo tempo perspetivas profissionais a longo prazo – e estimulando o intercâmbio da inovação, apoiando um aumento do número de trabalhadores altamente qualificados nas TIC e promovendo as competências digitais da força de trabalho no seu conjunto;

14.  Reitera o seu apelo ao fortalecimento da dimensão democrática do Semestre Europeu, nomeadamente por meio do reforço do papel do Parlamento através do processo legislativo ordinário e do envolvimento dos parlamentos nacionais, em interação com os parceiros sociais e a sociedade civil, se adequado, reconhecendo ao mesmo tempo o caráter anual do Semestre Europeu;

15.  Realça que o diálogo social deve ser um diálogo real, com legitimidade política e democrática, abertura e transparência; exorta a Comissão a promover o papel dos parceiros sociais ao nível europeu, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais e possibilitando o diálogo social entre eles, no respeito pela sua autonomia, tal como previsto no artigo 152.º do TFUE;

16.  Solicita aos Estados-Membros que, nos casos em que haja divergências entre os Estados‑Membros sobre o rumo político que impeçam um avanço, estendam o princípio da cooperação reforçada às políticas sociais e de emprego;

17.  Solicita aos Estados-Membros que, nos seus programas de estabilidade e crescimento, estejam atentos ao bem-estar dos cidadãos, de modo a que as repercussões indesejáveis a nível social e de emprego resultantes de soluções para os problemas económicos de curto prazo não se façam sentir a longo prazo.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

10.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

3

10

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Heinz K. Becker, Jean-Luc Bennahmias, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Emer Costello, Andrea Cozzolino, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Richard Falbr, Marian Harkin, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jean Lambert, Patrick Le Hyaric, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Nicole Sinclaire, Jutta Steinruck, Ruža Tomašić, Traian Ungureanu, Andrea Zanoni

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Kinga Göncz, Anthea McIntyre, Antigoni Papadopoulou, Csaba Sógor

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0542.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Zdravka Bušić, Carlo Casini, Andrew Duff, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, David Martin, Sandra Petrović Jakovina, Algirdas Saudargas, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Manfred Weber, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

David Campbell Bannerman, Helmut Scholz

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jan Kozłowski

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