Relatório - A7-0399/2013Relatório
A7-0399/2013

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

20.11.2013 - (COM(2013)0418 – C7‑0176/2013 – 2013/0192(COD)) - ***I

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relator: Matthias Groote


Processo : 2013/0192(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0399/2013
Textos apresentados :
A7-0399/2013
Debates :
Textos aprovados :

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

(COM(2013)0418 – C7‑0176/2013 – 2013/0192(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0418),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 168.º e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7‑0176/2013),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta a carta do Conselho de 10 de outubro de 2013[1],

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta os artigos 55.° e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0399/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Pela Decisão 2012/419/UE4, o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado. A legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir dessa data. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios.

(1) Pela Decisão 2012/419/UE4, o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um país e território ultramarino na aceção do artigo 198.º do TFUE para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do mesmo Tratado. Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação social, ambiental e económica estrutural e específica de Maiote, bem como pelo seu novo estatuto de região ultraperiférica, em vários domínios.

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4 JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

4 JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras6, é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 12 meses a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial.

(4) No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras6, é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta os condicionalismos económicos e sociais de Maiote e o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de quatro anos a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial.

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6 JO L 203 de 03.08.99, p. 53.

6 JO L 203 de 03.08.99, p. 53.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE, o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, devem ser adotados prazos específicos para permitir a França alcançar o nível normativo da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote.

(6) Nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE, o estado atual das águas de superfície em Maiote necessita de melhorias significativas, a fim de as tornar conformes com as exigências da referida diretiva. A qualidade das águas balneares depende diretamente do tratamento das águas residuais urbanas, pelo que as disposições da Diretiva 2006/7/CE só podem ser cumpridas progressivamente quando as aglomerações que afetam a qualidade das águas residuais urbanas cumprirem os requisitos da Diretiva 91/271/CEE. Por conseguinte, devem ser adotados prazos específicos para permitir à França alcançar o nível normativo da União no que diz respeito à qualidade das águas balneares em Maiote enquanto nova região ultraperiférica e dada a sua situação social, ambiental e económica específica.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) No domínio da política social, devem ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é possível conceder a França uma derrogação de certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores.

(7) No domínio da política social, devem ser tidas em conta as dificuldades para dar cumprimento à Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) em Maiote, a partir de 1 de janeiro de 2014. Devido à sua atual situação social e económica específica, não existem instalações técnicas disponíveis em Maiote para executar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva no domínio das radiações óticas artificiais. Por conseguinte, é conveniente conceder a França uma derrogação de certas disposições da referida diretiva até 31 de dezembro de 2017, desde que essas estruturas não estejam disponíveis em Maiote, sem prejuízo dos princípios gerais de proteção e de prevenção no domínio da saúde e segurança dos trabalhadores.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 91/271/CE

Artigo 3 – n.º 1-A – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 91/271/CE

Artigo 3 – n.º 1-A – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações.»

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e.p. superior a 2 000

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 91/271/CE

Artigo 4 – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Em derrogação do n.º 1, relativamente a Maiote, França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

1-A. Em derrogação do n.º 1, relativamente a Maiote, França deve garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente:

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações.»

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações com um e.p. superior a 2 000

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3 – alínea a)

Diretiva 91/271/CE

Artigo 5 – n.º 2-A – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3 – alínea a)

Diretiva 91/271/CE

Artigo 5 – n.º 2-A – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações.»

– o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para as aglomerações com um e. p. superior a 2 000

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3-A (novo)

Diretiva 91/271/CE

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Ao artigo 7.º é aditado o seguinte número:

 

«Em derrogação do disposto no n.º 1, o prazo aí estabelecido é, no que respeita a Maiote, 31 de dezembro de 2027.»

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 2

Diretiva 1999/74/CE

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«3. Em derrogação do disposto no n.º 2, em Maiote, as galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014 e criadas nessa data em gaiolas como as referidas no presente capítulo podem continuar a ser criadas nessas gaiolas até 31 de dezembro de 2014.

«3. Em derrogação do disposto no n.º 2, em Maiote, as galinhas poedeiras podem continuar a ser criadas em gaiolas como as referidas no presente capítulo até 31 de dezembro de 2017

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Esta é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

  • [1]  Ponto 4 da ata da sessão de 21 de outubro de 2013 (P7_PV-PROV(2013)10-21)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2011, o estatuto de Maiote foi alterado no âmbito do contexto constitucional francês, deixando de ser um território ultramarino para passar a ser um departamento ultramarino.

No seguimento desta alteração e mediante pedido da França, o Conselho Europeu, com base no artigo 355.º (n.os 2 e 6), alterou por via da Decisão 2012/419/UE o estatuto deste novo departamento ultramarino perante a União Europeia, passando a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do TFUE.

De acordo com esta decisão, o novo estatuto de Maiote entra em vigor a 1 de janeiro de 2014, o que implica a aplicação integral da legislação da UE.

Contudo, é impossível para a França garantir a referida aplicação integral da legislação da União logo desde o início, sendo necessário definir vários prazos e disposições transitórios, nomeadamente em matéria de tratamento de águas residuais, dimensões, política relativa à água, gestão da qualidade da água balnear, dimensões das gaiolas para as galinhas poedeiras, requisitos mínimos de saúde e segurança relativamente à exposição dos trabalhadores a riscos decorrentes de agentes físicos e direitos dos doentes em termos de cuidados de saúde transfronteiriços.

O relator verificou a correta aplicação da base jurídica desta proposta da Comissão e consultou a Comissão JURI do Parlamento Europeu.

A Comissão JURI concluiu por unanimidade que os artigos 43.º, n.º 2, 114.º, 153.º, n.º 2, 168.º e 192.º, n.º 1, exigindo todos eles o processo legislativo ordinário, constituem a base jurídica adequada para esta proposta.

O parecer da Comissão JURI foi aditado a este documento, mas o relator gostaria de enfatizar os seguintes parágrafos: «A base jurídica proposta pela Comissão está diretamente relacionada com as diferentes bases jurídicas das seis diretivas em causa, sendo que o objetivo e o conteúdo da proposta visam prever o calendário e as modalidades específicas para a sua aplicação no que se refere a Maiote.

Por conseguinte, a proposta não prevê quaisquer regras novas relativas a medidas específicas que tenham em conta a situação social e económica específica de Maiote. Como tal, ainda que o estatuto de Maiote tenha sido alterado pela decisão do Conselho Europeu passando a ser uma região ultraperiférica, à qual é aplicável o artigo 349.º do TFUE, a presente proposta não está relacionada com medidas ao abrigo dessa base jurídica.

Dado que existem bases jurídicas diferentes para as diretivas em causa, e dado que nenhuma é secundária e indireta em relação às restantes, a proposta terá de basear‑se nas várias bases jurídicas correspondentes. Uma vez que todas requerem a aplicação do processo legislativo ordinário, este será consequentemente o processo que a proposta deve seguir.»

O relator concorda em princípio com as disposições transitórias propostas pela Comissão, uma vez que acredita que a celeridade no que toca à aplicação integral da legislação da União é a melhor forma de avançar, tanto para o ambiente e a saúde pública, como para o bem‑estar dos animais da ilha.

Contudo, no caso das galinhas poedeiras e com vista a encontrar um compromisso justo e exequível entre o investimento dos empresários e o bem‑estar dos animais, o relator propõe a proibição de utilização de gaiolas novas construídas de acordo com as normas antigas, mas que as gaiolas normalizadas antigas, atualmente em utilização, possam continuar a ser utilizadas até final de 2017. A condição é que os ovos provenientes das galinhas criadas nas gaiolas antigas não sejam exportados e sejam rotulados em conformidade.

Um segundo conjunto de alterações diz respeito aos sistemas de recolha de águas residuais e aos limites populacionais das aglomerações acima dos quais esses sistemas podem ser construídos. Estas alterações têm como objetivo alinhar as disposições relativas a Maiote com o «acervo comunitário» atualmente em vigor para o resto da UE.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Exm.º Senhor

Deputado Matthias Groote

Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (COM(2013)0418 – C7‑0176/2013 – 2013/0192(COD))

Por carta de 19 de setembro de 2013, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto artigo 37.º do Regimento, que esta analisasse a base jurídica da proposta de diretiva referida em epígrafe.

A base jurídica proposta pela Comissão é constituída pelo artigo 43.º, n.º 2, artigo 114.º, artigo 153.º, n.º 2, artigo 168.º e artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Na sequência da alteração do estatuto de Maiote de país ou território ultramarino francês para região ultraperiférica, por força da Decisão 2012/419/UE[1] do Conselho Europeu, o Conselho da União Europeia decidiu, em 30 de setembro de 2013, alterar a base jurídica da proposta de acordo com o artigo 349.º do TFUE.

Assim, solicita V. Ex.ª, na referida carta, um parecer sobre a base jurídica correta e sobre a legalidade da Decisão do Conselho Europeu, bem como, em caso negativo, as possibilidades de recurso legal.

I - Historial

No seguimento de um referendo organizado em 2009, a até então coletividade ultramarina francesa de Maiote, situada a norte de Madagáscar, no Oceano Índico, tornou-se um departamento ultramarino de França a partir de 31 de março de 2011. Assim, o Presidente de França solicitou, por carta de 26 de outubro de 2011[2], ao Presidente do Conselho Europeu que iniciasse o procedimento em conformidade com o artigo 355.º, n.º 6, do TFUE, a fim de adotar uma decisão que altera o estatuto de Maiote de país ou território ultramarino para região ultraperiférica ao abrigo dos Tratados da UE. A carta refere igualmente a Declaração 43 ad n.º 6 do artigo 355.º do TFUE, com a seguinte redação:

As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.º 6 do artigo 355.º, o Conselho Europeu adotará uma decisão que altere o estatuto de Maiote perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na aceção do n.º 1 do artigo 355.º e do artigo 349.º, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.

Após a consulta à Comissão[3] prevista no artigo 355.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho Europeu adotou, em 12 de julho de 2012, a decisão supramencionada por unanimidade.

O artigo 1.º da Decisão declara que, a partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do TFUE, e passará a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do TFUE. O artigo 2.º tem a seguinte redação:

Artigo 2.º

O TFUE é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 349.º, primeiro parágrafo, a expressão «de Maiote» é inserida depois da expressão «da Martinica».

2) No artigo 355.º, n.º 1, a expressão «a Maiote» é inserida depois da expressão «à Martinica».

3) No Anexo II, é suprimido o sexto travessão.

A decisão tem a mesma estrutura e foi adotada mediante o mesmo procedimento que a Decisão do Conselho Europeu, adotada em 2010, sobre a alteração do estatuto da ilha francesa de São Bartolomeu, nas Caraíbas, de região ultraperiférica para país ou território ultramarino[4].

Ainda assim, convém observar que a última versão consolidada do TFUE, publicada em 26 de outubro de 2012[5], não reflete nenhuma das alterações à redação do TFUE de acordo com as duas decisões do Conselho Europeu referidas. As alterações estão, porém, incluídas no texto da própria versão consolidada do Conselho[6].

II – Artigos pertinentes do Tratado

São apresentados, como base jurídica na proposta da Comissão, os seguintes artigos do TFUE (sublinhado nosso):

Artigo 43.º

[...]

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.

Artigo 114.º

1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

           [...]

Artigo 153.º

[...]

O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

[...]

Artigo 168.º

[...]

4. Em derrogação do n.º 5 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 6.º, e nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 4.º, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirão para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo, adotando, a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:

[...]

5. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também podem adotar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, e nomeadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, medidas relativas à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas, bem como medidas que tenham por objetivo direto a proteção da saúde pública relativamente ao tabagismo e ao alcoolismo, com exclusão da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados‑Membros.

[...]

Artigo 192.º

1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a empreender pela União para realizar os objetivos previstos no artigo 191.º.

[...]

O Conselho propõe o seguinte artigo como base jurídica para a diretiva (sublinhado nosso):

Artigo 349.º

Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, de Saint-Barthélemy, de Saint‑Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. Quando as medidas específicas em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União.

O Conselho adotará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

III - As bases jurídicas propostas

O artigo 43.º do TFUE fornece a base jurídica para a política comum de agricultura e pescas. O processo aplicável é o processo legislativo ordinário.

O artigo 114.º do TFUE fornece a base jurídica para a adoção das medidas relativas à aproximação das disposições nos Estados‑Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O processo aplicável é o processo legislativo ordinário.

O artigo 153.º do TFUE fornece a base jurídica para a adoção de medidas tendentes a proteger a saúde e segurança dos trabalhadores e relativas à segurança social e proteção social dos trabalhadores. O processo aplicável é o processo legislativo ordinário.

O artigo 168.º do TFUE fornece a base jurídica para a adoção de medidas de proteção da saúde pública. O processo aplicável é o processo legislativo ordinário.

O artigo 192.º do TFUE fornece a base jurídica para a adoção de medidas pela União visando a realização dos objetivos da política da União no domínio do ambiente. O processo aplicável é o processo legislativo ordinário.

O artigo 349.º do TFUE fornece a base jurídica para a adoção de medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas, incluindo as políticas comuns, a fim de ter em conta a sua situação social e económica específica. O Conselho adota essas medidas através de uma proposta da Comissão após consulta ao Parlamento.

IV - Jurisprudência sobre a base jurídica

De acordo com o artigo 13.°, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem[7].

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»[8]. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.

Além disso, se a proposta de ato perseguir simultaneamente vários objetivos ou tiver várias componentes, que se encontram ligadas de forma indissociável, sem que uma seja secundária e indireta em relação à outra, o ato deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes[9].

V. Finalidade e conteúdo da proposta de diretiva

No seu parecer supramencionado sobre a iniciativa francesa de alterar o estatuto de Maiote, a Comissão afirmou que examinaria o pedido de derrogações e períodos transitórios apresentado pela França e que, se necessário, faria as suas próprias propostas.

Neste sentido, a proposta apresenta pela Comissão define o calendário e as modalidades específicas que a França deverá observar na aplicação de seis diretivas em vigor nos domínios do ambiente, da agricultura, do política social e da saúde pública.

VI - Determinação da base jurídica adequada

A questão que se impõe na determinação da base jurídica correta para a proposta de diretiva consiste em saber se as suas disposições devem ser consideradas medidas específicas para a aplicação dos Tratados a Maiote, tendo em conta a sua situação social e económica estrutural.

A base jurídica proposta pela Comissão refere-se diretamente às diferentes bases jurídicas das seis diretivas em causa e o objetivo e conteúdo da proposta passam por definir o calendário e modalidades específicas para a sua aplicação relativamente a Maiote.

Assim, a proposta não prevê quaisquer novas regras relativamente às medidas específicas, que tenham em conta a situação social e económica específica de Maiote. Por conseguinte, ainda que o estatuto de Maiote tenha sido alterado, por força da decisão do Conselho Europeu, passando a constituir uma região ultraperiférica, à qual se aplica o artigo 349.º do TFUE, a proposta não diz respeito a medidas no âmbito dessa base jurídica.

Uma vez que existem diferentes bases jurídicas para as diretivas em causa e que nenhuma é secundária e indireta em relação à outra, a proposta deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes. As mesmas exigem, sem exceção, a aplicação do processo legislativo ordinário, que, por conseguinte, terá de constituir o procedimento a seguir no âmbito da proposta.

Importa ainda observar que, ao abrigo do artigo 355.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho Europeu pode alterar o estatuto de um país ou território ultramarino no que respeita à aplicação dos Tratados a esse país ou território ultramarino. No entanto, a redação dos Tratados apenas pode ser alterada mediante os processos previstos no artigo 48.º do TUE. Assim, é possível questionar se é adequado o Conselho Europeu adotar decisões que alteram a redação dos Tratados, atendendo, especialmente, ao artigo 13.º, n.º 2, do TUE, segundo o qual cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado.

VII - Conclusão e recomendações

À luz desta análise, o artigo 43.º, n.º 2, artigo 114.º, artigo 153.º, n.º 2, artigo 168.º e artigo 192.º, n.º 1, do TFUE constituem, tal como propõe a Comissão, a base jurídica correta para a proposta.

Assim sendo, na sua reunião de 14 de outubro de 2013, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade[10], declarar que a base jurídica proposta pelo Conselho, o artigo 349.º do TFUE, está incorreta e que a base jurídica proposta pela Comissão está correta.

Com base nesse pressuposto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu igualmente recomendar ao Presidente do Parlamento, nos termos do artigo 128.º do Regimento, a interposição de um recurso para o Tribunal de Justiça, assim que a decisão do Conselho de solicitar um parecer ao Parlamento tiver sido publicada no Jornal Oficial, a fim de salvaguardar as prerrogativas do Parlamento, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do TUE.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou ao Parlamento que não tomasse medidas relativamente à Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, que altera o Tratado.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Klaus-Heiner Lehne

  • [1]  Decisão do Conselho Europeu n.º 2012/419/UE, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).
  • [2]  Vide documento EUCO 114/11 do Conselho, de 15 de novembro de 2011.
  • [3]  C(2012) 3506 final, disponível no documento 11006/12 do Conselho.
  • [4]  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).
  • [5]  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:326:FULL:EN:PDF.
  • [6]  http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st06/st06655-re07.en08.pdf.
  • [7]  Processo C-403/05, Parlamento v. Comissão [2007], Colet. I-9045, n.º 49, e jurisprudência aí referida.
  • [8]  Processo C-45/86, Comissão v. Conselho (Preferências Pautais Generalizadas ) [1987] Col. 1439, n.º 5; Processo C-440/05, Comissão v. Conselho [2007], Col. I-9097; Processo C-411/06, Comissão v. Parlamento e Conselho (8 de setembro de 2009) (JO C 267 de 7.11.2009, p. 8).
  • [9]  Ver processo C-411/06 supracitado, n.os 46-47.
  • [10]  Encontravam-se presentes no momento da votação final: Sebastian Valentin Bodu (Vice-Presidente), Françoise Castex (Vice-Presidente), Marielle Gallo, Jutta Haug (nos termos do artigo 187.º, n.º 2, do Regimento), Klaus-Heiner Lehne (Presidente), Eva Lichtenberger, Alajos Mészáros, Andrej Plenković (nos termos do artigo 193.º, n.º 3, do Regimento) Bernhard Rapkay, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (16.10.2013)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União
(COM(2013)0418 – C7‑0176/2013 – 2013/0192(COD))

Relator de parecer: Patrice Tirolien

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Pela Decisão 2012/419/UE, o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, o arquipélago deixará de ser um território ultramarino (PTU) para se tornar uma região ultraperiférica (RUP) na aceção do artigo 349.º e do artigo 355.º, n.º 1, do Tratado de Lisboa e, em princípio, o direito da União aplicar-se-lhe-á plenamente.

Consciente das dificuldades que esta mudança de estatuto implica para Maiote, a Comissão propôs ao Parlamento e ao Conselho Europeu uma série de disposições legislativas através das quais se estabelecem derrogações para assegurar uma transição suave e faseada para o "acervo comunitário".

O texto apresenta um conjunto de derrogações relacionadas com a gestão, o financiamento e o controlo da pesca em Maiote. Foi elaborado em estreita colaboração com o Governo do Estado-Membro em causa, a França, a fim de garantir a adoção o mais rápida possível do acervo comunitário, tendo em conta os prazos necessários para o efeito, em particular os condicionalismos económicos e sociais ligados ao estatuto de região ultraperiférica, definido no artigo 349.º do TFUE.

A este propósito, o relator lamenta a ausência do próprio artigo 349.º do TFUE entre as bases legislativas, apesar de o texto e as suas justificações corresponderem plenamente à sua finalidade, A sua integração num sistema de bases jurídicas múltiplas seria, por conseguinte, o mínimo necessário para integrar o caráter derrogatório das medidas específicas propostas.

Além disso, ainda são necessárias algumas adaptações para assegurar, por um lado, os objetivos comunitários em matéria de proteção do bem-estar animal, humano e ambiental e as questões materiais e financeiras que os mesmos comportam, às quais se juntam os constrangimentos ligados à natureza ultraperiférica. Por conseguinte, o relator propõe, dado o nexo evidente entre essas disposições, a harmonização das bases jurídicas de derrogação em matéria de tratamento e controlo da qualidade da água.

O relator propõe igualmente que a derrogação relativa à conformidade das gaiolas de galinhas poedeiras seja alargada para 4 anos, tendo em conta o reduzido número de atores implicados, os condicionalismos económicos e sociais que caracterizam a economia de Maiote e a limitação da comercialização dos produtos da postura ao mercado local. Esta disposição não afetará, contudo, a aplicação da legislação comum às novas gaiolas.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração       1

Proposta de diretiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 168.º e o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, n.º 2, o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 168.º, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 349.º,

 

Justificação

Uma vez que o artigo 349.º do TFUE prevê a possibilidade de adotar medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, convém mencioná-lo como base jurídica da presente diretiva.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Pela Decisão 2012/419/UE4, o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado. A legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir dessa data. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios.

(1) Pela Decisão 2012/419/UE4, o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um país e território ultramarino na aceção do artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do mesmo Tratado. A legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir dessa data. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote, bem como pelo seu novo estatuto de região ultraperiférica, em vários domínios.

4 JO L 204, 31.7.2012, p. 131.

4 JO L 204, 31.7.2012, p. 131.

Justificação

Trata-se de precisar a alteração de estatuto de Maiote de PTU para RUP e igualmente de sublinhar que o estatuto de RUP permite o estabelecimento de derrogações às políticas comuns em virtude do artigo 349.º do TFUE.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras6, é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de 12 meses a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial.

(4) No domínio da agricultura, no que diz respeito à Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras6, é de referir que em Maiote as galinhas poedeiras são criadas em gaiolas não melhoradas. Tendo em conta os condicionalismos económicos e sociais de Maiote e o considerável investimento e o trabalho preparatório necessários para substituir gaiolas não melhoradas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos, é necessário, relativamente às galinhas poedeiras que estejam a chocar em 1 de janeiro de 2014, adiar a proibição de utilizar gaiolas não melhoradas por um período máximo de quatro anos a contar dessa data. A substituição das gaiolas durante o ciclo de postura deve, por conseguinte, ser evitada. A fim de evitar distorções da concorrência, os ovos provenientes de estabelecimentos que utilizam gaiolas não melhoradas só devem ser comercializados no mercado local de Maiote. A fim de facilitar os controlos necessários, os ovos produzidos em gaiolas não melhoradas devem ostentar uma marca especial.

6 JO L 203, 3.8.1999, p. 53.

6 JO L 203, 3.8.1999, p. 53.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Diretiva 91/271/CE

Artigo 3 – n.º 1-A – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Diretiva 91/271/CE

Artigo 3 – n.º 1-A – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todos os municípios com um equivalente de população (e.p.) superior a 2000."

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Diretiva 91/271/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todos os municípios com um equivalente de população (e.p.) superior a 2.000."

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3 – alínea a)

Diretiva 91/271/CE

Artigo 5 – n.º 2-A – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 15 000, bem como quanto às aglomerações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), o que abrangerá, pelo menos, 70 % da carga gerada em Maiote;

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3 – alínea a)

Diretiva 91/271/CE

Artigo 5 – n.º 2-A – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para todas as aglomerações.»

- o mais tardar até 31 de dezembro de 2027, para as aglomerações com um equivalente de população superior a 2000."

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 2

Diretiva 1999/74/CE

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 3-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A partir de 1 de janeiro de 2014, não poderão ser construídas ou postas em serviço pela primeira vez em Maiote gaiolas como as referidas no presente capítulo.

PROCESSO

Título

Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

Referências

COM(2013)0418 – C7-0176/2013 – 2013/0192(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

1.7.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

REGI

1.7.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Patrice Tirolien

11.7.2013

Data de aprovação

14.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Francesca Barracciu, Victor Boştinaru, Nikos Chrysogelos, Brice Hortefeux, Danuta Maria Hübner, María Irigoyen Pérez, Mojca Kleva Kekuš, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Iosif Matula, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Kerstin Westphal, Hermann Winkler, Joachim Zeller

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Cornelia Ernst, Catherine Grèze, Karin Kadenbach, Maurice Ponga, Elisabeth Schroedter, Richard Seeber, Patrice Tirolien, Giommaria Uggias, Derek Vaughan

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Edvard Kožušník

PROCESSO

Título

Alteração de determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União

Referências

COM(2013)0418 – C7-0176/2013 – 2013/0192(COD)

Data de apresentação ao PE

13.6.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

1.7.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

1.7.2013

REGI

1.7.2013

AGRI

1.7.2013

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

3.7.2013

AGRI

2.7.2013

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Matthias Groote

11.7.2013

 

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

14.10.2013

 

 

 

Exame em comissão

24.10.2013

4.11.2013

 

 

Data de aprovação

14.11.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Sophie Auconie, Franco Bonanini, Chris Davies, Edite Estrela, Jill Evans, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Linda McAvan, Vladko Todorov Panayotov, Pavel Poc, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Glenis Willmott

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kriton Arsenis, Margrete Auken, Vladimir Urutchev

Data de entrega

20.11.2013