RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»

4.12.2013 - (15187/2013 – C7‑0418/2013 – 2013/0281(APP)) - ***

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Juan Fernando López Aguilar
(Processo simplificado – n.° 1 do artigo 46.° do Regimento)  

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»

(15187/2013 – C7‑0418/2013 – 2013/0281(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15178/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C7‑0418/2013),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 1, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0432/2013),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O atual programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (programa específico CIPS) foi estabelecido para o período de 2007 a 2013.

Tem por objetivo prevenir os ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança, preparar as pessoas e as infraestruturas críticas para essas eventualidades e protegê-las caso se concretizem.

O referido programa será substituído, durante o período de 2014 a 2020, pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI-polícia).

Dado que o programa específico CIPS foi adotado ao abrigo de uma dupla base jurídica (CE/Euratom), a sua revogação requer a adoção de um ato jurídico distinto.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Processo simplificado - data da decisão	17.9.2013
Data de aprovação	27.11.2013