Processo : 2011/0412(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0448/2013

Textos apresentados :

A7-0448/2013

Debates :

PV 10/12/2013 - 15
CRE 10/12/2013 - 15

Votação :

PV 11/12/2013 - 4.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0570

RELATÓRIO     ***I
PDF 1019kWORD 483k
6.12.2013
PE 483.741v02-00 A7-0448/2013

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

(COM(2011)0844 – C7‑0496/2011 – 2011/0412(COD))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Alexander Graf Lambsdorff

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 COMMISSION DECLARATION ON THE STRATEGIC DIALOGUE WITH THE EUROPEAN PARLIAMENT(1)
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

(COM(2011)0844 – C7‑0496/2011 – 2011/0412(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0844),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0496/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 20121,

-   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de Dezembro de 20122,

–   Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0448/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Toma nota da declaração da Comissão anexada à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(1)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que institui um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada "Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz", de dezembro de 2011,

Tendo em conta a adoção pelo Conselho, em xx de 2012, do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia bem como a decisão de nomear um Representante Especial da UE para os Direitos Humanos(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)         O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia. Substitui o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(5).

(2)         O presente regulamento institui um instrumento financeiro para a promoção e apoio da democracia e dos direitos humanos a nível mundial que permite prestar assistência independentemente do consentimento dos governos dos países terceiros e de outras autoridades públicas.

(3)         O artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados­‑Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(4)         Nos termos do artigo 2.º e do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e do artigo 8.º do TFUE, a igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental e um objetivo da UE e esta deverá promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades.

(5)         O artigo 21.º do Tratado da União Europeia dispõe que a ação da União Europeia na cena internacional assenta nos mesmos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente, democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(6)  Este instrumento financeiro contribui para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política europeia de desenvolvimento, em particular o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e uma Agenda para a Mudança, bem como da política europeia em matéria de direitos humanos, incluindo o Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012.

(7)         No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União, a promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação, por um lado, e de um crescimento inclusivo e sustentável, por outro, são dois pilares básicos da política de desenvolvimento da UE. O compromisso de respeitar, promover e proteger os direitos humanos e os princípios democráticos é um elemento essencial das relações contratuais da UE com os países terceiros.

(8)         A UE deverá aplicar uma abordagem baseada nos direitos que abarque todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos na execução do presente regulamento.

(9)         A contribuição da União para a democracia e o Estado de Direito, bem como para a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, assenta ▌na Carta Internacional dos Direitos do Homem e ▌noutros instrumentos sobre direitos humanos adotados no âmbito das Nações Unidas, assim como nos instrumentos regionais pertinentes sobre direitos humanos.

(10)       A igualdade entre homens e mulheres▌, os direitos das mulheres, incluindo o seu empoderamento e a não discriminação, são direitos humanos fundamentais e essenciais para a justiça social bem como para a luta contra as desigualdades. A sua promoção é uma prioridade transversal do presente regulamento.

(11)  A democracia e os direitos humanos são indissociáveis e reforçam­‑se mutuamente, como foi relembrado nas conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE. As liberdades fundamentais de pensamento, consciência e religião ou crença, expressão, reunião e associação são condições sine qua non do pluralismo político▌, do processo democrático e de uma sociedade aberta, enquanto o controlo democrático, a responsabilidade nacional e a separação de poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário independente e o Estado de direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos.

(12)       Instituir e manter uma cultura dos direitos humanos, bem como apoiar a emergência de uma sociedade civil independente, inclusive reforçando o seu papel no país, e assegurar que a democracia funcione para todos, se bem que constitua uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes, é essencialmente um desafio constante, que incumbe em primeiro lugar às populações dos países em causa, mas sem diminuir o compromisso da comunidade internacional. ▌ Para tal, é necessária toda uma série de instituições, incluindo parlamentos nacionais democráticos e assembleias eleitas a nível local, que deverão assegurar a participação, representação, capacidade de resposta e responsabilidade. Haverá que prestar especial atenção aos países em transição bem como às situações de fragilidade ou pós­‑conflito. Na execução do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as experiências de transição e os ensinamentos colhidos com as políticas de alargamento e vizinhança da UE.

(13)       Para dar resposta a estas questões de forma eficaz, transparente, atempada e flexível após o termo da vigência do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, é necessário continuar a dispor de recursos financeiros específicos e de um instrumento financeiro autónomo que possa continuar a funcionar de forma independente.

(14)  A assistência da União no âmbito do presente regulamento deverá ser concebida de molde a complementar ▌vários outros instrumentos de execução das políticas da União em matéria de democracia e direitos humanos. Esses instrumentos vão desde o diálogo político e as diligências diplomáticas até aos diferentes instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e os programas temáticos. Esta assistência complementará igualmente as ações ao abrigo do Instrumento de Estabilidade mais relacionadas com situações de crise, incluindo as ações urgentes necessárias durante as primeiras fases do processo de transição.

(15)       A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa, bem com a criação de sinergias entre o presente instrumento, outros instrumentos de ação externa e outras políticas da União. Tal deverá implicar ainda um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo destes instrumentos.

(16)       No âmbito do presente regulamento, a União prestará assistência para dar resposta às questões relacionadas com os direitos humanos e a democratização a nível mundial, regional, nacional e local, em parceria com a sociedade civil, ou seja, todos os tipos de ações sociais levadas a cabo por indivíduos ou grupos independentes do Estado e cujas atividades ajudem a promover os direitos humanos e a democracia▌, incluindo os defensores dos direitos humanos tal como definidos na Declaração da ONU sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos). Na execução do presente regulamento, haverá que ter na devida consideração as estratégias locais da UE por país no domínio dos direitos humanos.

(17)  Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos financeiros da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento terá um papel específico complementar e adicional, em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e outras autoridades públicas dos países terceiros. Essa assistência irá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil sobre questões sensíveis dos direitos humanos e da democracia ▌, incluindo o gozo dos direitos humanos por parte dos migrantes, os direitos dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas internamente, proporcionando a flexibilidade e a reatividade necessárias para responder à evolução das circunstâncias e/ou às necessidades dos beneficiários, ou ainda a períodos de crise. Poderá também dar à União capacidade para articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, proporcionará o quadro necessário para as operações, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União Europeia, que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

(18)       O desenvolvimento e a consolidação da democracia no âmbito do presente regulamento poderão incluir o apoio estratégico às assembleias nacionais constituintes e aos parlamentos democráticos, nomeadamente com vista ao reforço da sua capacidade para apoiar e levar por diante processos de reforma democráticos.

(19)  A União prestará especial atenção às situações de emergência e aos países em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçados e em que o desrespeito por estes direitos e liberdades é particularmente flagrante e sistemático. Nestes casos, as prioridades políticas consistirão em promover o respeito pela legislação internacional pertinente, proporcionar apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, bem como contribuir para o seu trabalho, levado a cabo em condições extremamente difíceis. Em situações de conflito, a União promoverá o cumprimento, por todas as partes em conflito, das obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário, de acordo com as orientações pertinentes da União nessa matéria. Especialmente nos países em transição, o presente instrumento deverá apoiar um ambiente que propicie o apuramento de atores políticos empenhados num sistema democrático, pluralista e multipartidário. Abrange também a promoção de estruturas democráticas, a divisão de poderes e instituições estatais responsáveis.

(20)       Nos países ou situações mais difíceis e para fazer face a necessidades urgentes de proteção dos defensores dos direitos humanos e ativistas em prol da democracia, a União deverá ter capacidade para dar resposta de forma flexível e atempada, recorrendo a procedimentos administrativos mais céleres e mais flexíveis, e mediante um leque de mecanismos de financiamento. Tal sucederá especialmente quando a escolha das modalidades processuais possa afetar diretamente a eficácia das medidas ou sujeitar os beneficiários a riscos graves de intimidação, retaliação ou a outros tipos de riscos.

(21)       As missões de observação eleitoral da União Europeia dão um contributo significativo e eficaz para o desenrolar dos processos democráticos nos países terceiros. No entanto, a promoção e o apoio da democracia vão muito além do simples processo eleitoral, pelo que deverá ser tido em conta todo o ciclo. É por esse motivo que as despesas relativas às missões de observação eleitoral não deverão absorver uma parte desproporcionada dos fundos totais disponíveis ao abrigo do presente regulamento.

(22)  A União e os Estado‑Membros procurarão estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar­‑se­‑ão entre si na fase inicial do processo de programação, a fim de promover a complementaridade das respetivas atividades. A União também consultará outros doadores e atores pertinentes.

(23)       Há que sublinhar a importância de que se reveste a definição da posição do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos. O REUE deverá contribuir para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e da sua política de direitos humanos e ajudar a assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados­‑Membros sejam mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União.

(24)       A Comissão e o SEAE deverão proceder, conforme adequado, a um intercâmbio periódico e frequente de opiniões e de informações com o Parlamento Europeu. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter acesso aos documentos, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), a fim de exercerem o direito de controlo com conhecimento de causa. As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter devidamente em consideração as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho.

(25)       A União, inclusive através das suas delegações se for caso disso, deverá procurar estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar a sociedade civil a todos os níveis, incluindo nos países terceiros, o mais cedo que for oportuno no processo de programação, no intuito de facilitar as suas contribuições respetivas para assegurar que desempenhem um papel importante nesse processo.

(26)  A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere às prioridades definidas no anexo. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e apropriada da documentação pertinente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(27)       As competências de execução relativas à programação e ao financiamento das ações apoiadas no âmbito do presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Tendo em conta a natureza desses atos de execução, nomeadamente o seu caráter de orientação política ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deverá, em princípio, ser utilizado para a sua adoção, exceto no que se refere às medidas de execução técnicas de baixo valor financeiro.

(28)       As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho(7), a seguir designado por "Regulamento de Execução Comum".

(29)       A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho(8)▌.

(30)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, promover a democracia e os direitos humanos a nível mundial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados­‑Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(31)       Convirá alinhar a duração do presente regulamento pela do Regulamento (UE) n.º .../... do Conselho(9). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar­‑se a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e objetivos

O presente regulamento institui um Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, no âmbito do qual a União presta assistência ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Essa assistência visa nomeadamente:

a)          Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção, aplicação e acompanhamento, principalmente através do apoio às organizações relevantes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos;

b)          Apoiar, desenvolver e consolidar a democracia nos países terceiros, reforçando a democracia participativa e representativa, fortalecendo todo o ciclo democrático, em especial reforçando o papel ativo da sociedade civil neste ciclo, o Estado de direito e melhorando a fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.          A assistência da União abrangerá os seguintes domínios:

a)      Promoção e reforço da democracia participativa e representativa, em consonância com a abordagem de todo o ciclo democrático, incluindo a democracia parlamentar, bem como dos processos de democratização, principalmente através das organizações da sociedade civil, a nível local, nacional e internacional, nomeadamente mediante:

i)      a promoção da liberdade de associação e de reunião, da livre circulação de pessoas, da liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão política, artística e cultural, do acesso sem restrições à informação, da independência e pluralismo dos meios de comunicação social, tanto tradicionais como baseados nas TIC, da liberdade de acesso à Internet e de medidas destinadas a combater os obstáculos administrativos ao exercício destas liberdades, incluindo a luta contra a censura, especialmente através da adoção e aplicação da legislação pertinente;

ii)      o reforço do Estado de Direito, a promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo, o apoio e a avaliação das reformas jurídicas e institucionais e da respetiva aplicação, e a promoção do acesso à justiça; o apoio às instituições nacionais de direitos humanos;

iii)     a promoção e o reforço do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais penais internacionais ad hoc, dos processos de justiça transitória e dos mecanismos de verdade e reconciliação;

iv)  o apoio à transição democrática e às reformas a fim de garantir uma responsabilidade e um controlo democráticos e nacionais efetivos e transparentes, incluindo a supervisão dos setores da segurança e da justiça, e o reforço de medidas contra a corrupção;

v)     a promoção do pluralismo político e da representação política democrática e o estímulo à participação política dos homens e das mulheres, em particular dos grupos marginalizados e vulneráveis, nos processos de reforma democrática a nível local, regional e nacional, quer como eleitores, quer como candidatos;

vi)    o reforço da democracia local, garantindo uma melhor cooperação entre as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, reforçando assim a representação política mais próxima dos cidadãos;

vii)    a promoção da igualdade de participação de homens e mulheres na vida social, económica e política, e o apoio à igualdade de género, à participação das mulheres nos processos decisórios e à representação política das mulheres, em particular nos processos de transição política, democratização e construção do Estado;

viii)  a promoção da igualdade de participação de pessoas com deficiência na vida social, económica e política, incluindo medidas que visem facilitar o exercício das liberdades associadas, e o apoio à igualdade de oportunidades, à não discriminação e à representação política;

ix)    o apoio a medidas para facilitar a conciliação pacífica entre quadrantes sociais, incluindo o apoio a medidas de instauração da confiança relacionadas com os direitos humanos e a democratização.

b)     Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos demais instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, principalmente através de organizações da sociedade civil, nomeadamente em relação:

i)      à abolição da pena de morte, ao estabelecimento de uma moratória com vista à sua abolição e, onde a pena de morte ainda existe, à defesa da sua abolição e à observância de normas internacionais mínimas;

ii)     à prevenção da tortura, dos maus tratos e de outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos e degradantes, bem como aos desaparecimentos forçados e à reabilitação das vítimas de tortura;

iii)     ao apoio, proteção e prestação de assistência aos defensores dos direitos humanos, inclusive respondendo às suas necessidades urgentes de proteção, nos termos do artigo 1.º da Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos; estes objetivos poderiam ser abrangidos pelo mecanismo para os defensores dos direitos humanos, incluindo a assistência a mais longo prazo e o acesso ao abrigo;

iv)     à luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como sexo, raça, cor, casta, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual e identidade de género;

v)     ▌à liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de convicção, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar todas as formas de ódio, de intolerância e de discriminação em razão da religião ou das convicções, e promovendo a tolerância e o respeito pela diversidade cultural e religiosa dentro das sociedades e entre elas;

vi)     aos direitos dos povos indígenas tal como consagrados na Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que salienta a importância de os envolver no desenvolvimento de projetos que lhes digam respeito e inclui apoio para facilitar a interação destes povos com os mecanismos internacionais e a sua participação nos mesmos;

vii) aos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas consagrados na Declaração da ONU sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas;

viii)  aos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), incluindo medidas para descriminalizar a homossexualidade, combater a violência e a perseguição homofóbica e transfóbica e promover a liberdade de reunião, de associação e de expressão das pessoas LGBTI;

ix)     aos direitos das mulheres proclamados na Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e de conveniência, os crimes de honra, a violência doméstica e sexual, e o tráfico de mulheres e de raparigas;

x)     aos direitos da criança proclamados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e nos seus Protocolos Facultativos, incluindo a luta contra o trabalho, o tráfico e a prostituição infantis e o recrutamento e utilização de crianças­‑soldados, e à proteção contra a discriminação independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou qualquer outra situação;

xi)     aos direitos das pessoas com deficiência, tal como consagrado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

xii)    aos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um nível de vida adequado e a normas laborais fundamentais;

xiii) à responsabilidade social das empresas, especialmente à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e à liberdade de empresa proclamada na Carta Social Europeia;

xiv)   à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos humanos e da democracia;

xv)    ao apoio às organizações da sociedade civil locais, regionais, nacionais ou internacionais envolvidas na proteção, promoção ou defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

xvi)  à promoção da melhoria das condições e à observância de normas compagináveis com a dignidade humana e os direitos fundamentais nos estabelecimentos prisionais;

c)      Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, a igualdade de género, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

i)      apoio aos instrumentos e organismos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia;

ii)      incentivo à cooperação da sociedade civil com as organizações intergovernamentais internacionais e regionais; apoio a atividades conduzidas pela sociedade civil, incluindo a capacitação de ONG, com vista a promover e acompanhar a aplicação dos instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia;

iii)     formação e divulgação de informações sobre direito internacional humanitário e apoio à sua aplicação;

d)     Instauração da confiança e reforço da fiabilidade e transparência das instituições e processos eleitorais democráticos, ao longo de todo o ciclo eleitoral, em especial através do seguinte:

i)      envio de missões de observação eleitoral da União Europeia e outras medidas de supervisão dos processos eleitorais;

ii)      contribuição para o desenvolvimento das capacidades em matéria de observação eleitoral das organizações nacionais da sociedade civil a nível regional e local e apoio às suas iniciativas com vista a reforçar a participação no processo eleitoral e o seu acompanhamento;

iii)  apoio a medidas destinadas a integrar de forma coerente os processos eleitorais no ciclo democrático, a divulgar e a aplicar as recomendações formuladas pelas missões de observação eleitoral da União Europeia, a trabalhar em particular com as organizações da sociedade civil, bem como em cooperação com as instituições estatais competentes, incluindo os Parlamentos e os Governos, de acordo com o presente regulamento;

iv)    promoção do resultado pacífico dos processos eleitorais, da redução da violência eleitoral e da aceitação de resultados credíveis por todos os quadrantes sociais.

2.          Os princípios de não discriminação, seja por que motivo for, integração da perspetiva do género, participação, empoderamento, bem como de responsabilidade, abertura e transparência são tidos em conta, sempre que pertinente, para todas as medidas de ajuda referidas no presente regulamento.

3.          As medidas de assistência devem ser executadas no território de países terceiros ou estar diretamente relacionadas com situações que surjam em países terceiros ou com ações a nível mundial ou regional.

4.          As medidas de assistência têm em conta as especificidades das situações de crise ou de emergência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos atuam nas condições mais difíceis.

Artigo 3.º

Coordenação, coerência e complementaridade da assistência da União Europeia

1.          A assistência da União Europeia no âmbito do presente regulamento é coerente com o quadro geral da ação externa da União Europeia, e complementar à prestada por outros instrumentos ou acordos em matéria de ajuda externa.

2.          A fim de melhorar a eficácia, a coerência e a homogeneidade da ação externa da União, a União e os Estados­‑Membros procuram estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultam­‑se entre si na fase inicial do processo de programação a fim de promover a complementaridade e a coerência das respetivas atividades, tanto a nível decisório como no terreno. Essas consultas podem conduzir a uma programação conjunta e a atividades conjuntas entre a União e os Estados­‑Membros. A União também consulta outros doadores e atores.

3.          A Comissão e o SEAE, se for caso disso, procedem a intercâmbios regulares de opiniões e de informações com o Parlamento Europeu.

4.          A União procura estabelecer intercâmbios regulares de informações e consulta a sociedade civil, a todos os níveis, incluindo nos países terceiros. Em particular, a União disponibiliza, sempre que possível e de acordo com os procedimentos pertinentes, orientações técnicas e apoio aos processos de candidatura.

Artigo 4.º

Enquadramento geral da programação e execução

A assistência da União ao abrigo do presente regulamento é executada através das seguintes medidas e em conformidade com o regulamento de execução comum:

a)          Documentos de estratégia e respetivas revisões, quando pertinente;

b)          Programas de ação anuais, medidas específicas e medidas de apoio;

c)          Medidas especiais;

d)          Qualquer programação ou revisão dos programas realizada após a publicação do relatório intercalar a que se refere o artigo 16 do regulamento de execução comum deve ter em conta os resultados, observações e conclusões desse relatório.

Artigo 5.º

Documentos de Estratégia

1.          Os documentos de estratégia definem a estratégia de assistência da União Europeia ao abrigo do presente regulamento, de acordo com as prioridades da União, a situação internacional e as atividades dos principais parceiros. Estes documentos são coerentes com a finalidade global, os objetivos, o âmbito de aplicação e os princípios do presente regulamento.

2.          Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, quer global quer por domínios prioritários, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

3.          Os documentos de estratégia são aprovados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 3, do regulamento de execução comum. No caso de a situação ou a estratégia sofrer alterações significativas, os documentos são atualizados segundo o mesmo procedimento.

Artigo 6º

Prioridades temáticas e delegação de poderes

Os objetivos específicos e as prioridades a prosseguir através da assistência da União ao abrigo do presente regulamento encontram­‑se enumerados no Anexo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar as prioridades temáticas estabelecidas do Anexo do presente regulamento. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar, tal como referido no artigo 16 º do regulamento de execução comum, e com base nas recomendações contidas nesse relatório, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, um ato delegado que altera o Anexo.

Artigo 7º

Exercício da delegação

1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.      O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 6º é conferido à Comissão por um período de [sete] anos a contar de 1 de janeiro de 2014. [ A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de [sete] anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período].

3.      A delegação de poderes referida no artigo 6º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.      Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses ] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.º

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité da Democracia e dos Direitos Humanos, a seguir designado por "Comité". Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo9.º

Acesso aos documentos

A fim de assegurar o exercício das suas competências de controlo de uma forma informada, o Parlamento Europeu e o Conselho têm acesso a todos os documentos relativos ao IEDDH pertinentes para esse exercício, em conformidade com as regras aplicáveis.

Artigo 10

Montante de referência financeira

A dotação financeira indicativa prevista para a execução do presente regulamento durante o período de 2014­‑2020 é de [1 332 752 000]EUR . As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do Quadro Financeiro para 2014 – 2020.

Artigo 11.º

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento é aplicado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                                Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente

Anexo 

Objetivos específicos e prioridades do IEDDH

A resposta estratégica da UE para concretizar a missão do IEDDH baseia­‑se em cinco objetivos descritos no presente Anexo.

           Objetivo 1 – Apoio aos direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos nas situações onde estão em maior risco.

As ações no âmbito deste objetivo prestarão um apoio efetivo aos defensores dos direitos humanos (DDH) que correm maiores riscos e às situações em que as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçadas. O IEDDH irá nomeadamente contribuir para satisfazer as necessidades urgentes dos DDH; dará também um apoio a médio e longo prazo que permitirá que os DDH e a sociedade civil levem a cabo o seu trabalho. As ações terão em conta a atual tendência preocupante no sentido de a sociedade civil dispor de um espaço cada vez mais reduzido.

           Objetivo 2 – Apoio a outras prioridades da UE em matéria de direitos humanos

As ações no âmbito deste objetivo centrar­‑se­‑ão na prestação de apoio às atividades em que a UE tem um valor acrescentado e/ou compromissos temáticos específicos (por exemplo, as orientações atuais e futuras da UE em matéria de direitos humanos adotadas pelo Conselho ou as resoluções adotadas pelo PE), em conformidade com o artigo 2 º do regulamento IEDDH. As ações serão compatíveis com as prioridades estabelecidas no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia.

As ações no âmbito deste objetivo apoiarão, nomeadamente, a dignidade humana (em particular a luta contra a pena de morte, contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes), os direitos económicos, sociais e culturais, a luta contra a impunidade, a luta contra discriminação sob todas as suas formas, os direitos das mulheres e a igualdade de género. Será também dada atenção a questões emergentes em matéria de direitos humanos.

           Objetivo 3 – Apoio à Democracia

As ações no âmbito deste objetivo apoiarão os intervenientes pacíficos pró­‑democracia em países terceiros, com o objetivo de reforçar a democracia participativa e representativa, a transparência e a responsabilidade. As ações incidirão na consolidação da participação e representação políticas, bem como na tomada de posições a favor da democracia.

Serão abordados todos os aspetos da democratização, nomeadamente o Estado de direito, a promoção e proteção dos direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão em linha ou não em linha, a liberdade de reunião e de associação. Inclui­‑se aqui uma participação ativa no debate metodológico evolutivo na área do apoio à democracia.

Se for caso disso, as ações terão em conta as recomendações das missões de observação eleitoral da União Europeia (MOE UE).

  Objetivo 4 – Observação Eleitoral da UE

As ações no âmbito deste objetivo incidirão sobre a observação eleitoral, que contribui para aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral enquanto parte da promoção mais ampla e do apoio aos processos democráticos descritos no objetivo 3.

As missões de observação eleitoral da UE em larga escala são amplamente reconhecidas como projetos emblemáticos das relações externas da UE e continuam a ser a principal forma de ação no âmbito deste objetivo.

Essas missões estão numa situação privilegiada para procederem tanto a avaliações informadas dos processos eleitorais como para apresentarem recomendações para a sua melhoria no contexto da cooperação e do diálogo político da UE com países parceiros. Em particular, a abordagem que engloba todo o ciclo eleitoral, incluindo as atividades de acompanhamento, continuará a ser desenvolvida com ações complementares entre a programação bilateral e os projetos no âmbito do IEDDH.

           Objetivo 5 – Apoio a intervenientes e processos­‑chave específicos, incluindo os instrumentos e mecanismos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos.

O objetivo geral é o de reforçar os quadros internacionais e regionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, da justiça, do Estado de direito e da democracia, de acordo com as prioridades estratégicas da UE.

As ações no âmbito deste objetivo incluirão atividades para apoiar a contribuição da sociedade civil local para os diálogos da UE sobre direitos humanos (em conformidade com as orientações pertinentes da UE) e o desenvolvimento e a implementação de instrumentos e mecanismos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos e de justiça penal internacional, nomeadamente o Tribunal Penal Internacional. Será dada uma atenção especial à promoção e ao acompanhamento desses mecanismos por parte da sociedade civil.

(1)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(2)

              JO C 11, 15.1.2013, p. 81.

(3)

              JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(4)

              A ser atualizado quanto aos títulos e datas.

(5)

              Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

(6)

              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)

              Regulamento (UE) n .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de... de... que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da ação externa da União (JO...)

(8)

              Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010. p. 30).

(9)

              Regulamento (UE) n.º .../... do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014­‑2020 (JO ...).


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO TRIPARTIDA SOBRE OBSERVAÇÃO ELEITORAL

O Parlamento, a Comissão e o Conselho sublinham o importante contributo das Missões de Observação Eleitoral (MOE) da UE para a estratégia da UE de apoio à democracia nas relações externas. Estas missões contribuem para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e fornecem uma avaliação informada das eleições, bem como recomendações para as melhorar no quadro da cooperação e do diálogo político da UE com países parceiros. Neste contexto, acordaram em que durante o período de sete anos deverá ser dedicado um máximo de 25% do orçamento do IEDDH ao financiamento das MOE UE, em função das prioridades eleitorais anuais.


COMMISSION DECLARATION ON THE STRATEGIC DIALOGUE WITH THE EUROPEAN PARLIAMENT(1)

On the basis of Article 14 TEU, the Commission will conduct a strategic dialogue with the European Parliament prior to the programming of the EIDHR and after initial consultation of its relevant beneficiaries, where appropriate. The Commission will present to the Parliament the relevant available documents on programming with indicative allocations foreseen per country/region, and, within a country/region, priorities, possible results and indicative allocations foreseen per priority for geographic programmes, as well as the choice of assistance modalities*. The Commission will present to the Parliament the relevant available documents on programming with thematic priorities, possible results, choice of assistance modalities*, and financial allocations for such priorities foreseen in thematic programmes. The Commission will take into account the position expressed by the European Parliament on the matter.

The Commission will conduct a strategic dialogue with the European Parliament in preparing the Mid Term Review and before any substantial revision of the programming documents during the period of validity of this Regulation.

The Commission, if invited by the European Parliament, will explain where Parliament's observations have been taken into consideration in the programming documents and any other follow-up given to the strategic dialogue.

(1)

The Commission will be represented at the responsible Commissioner level

Se for caso disso.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (4.6.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

(COM(2011)0844 – C7‑0496/2011 – 2011/0412(COD))

Relator de parecer: Filip Kaczmarek

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O presente instrumento de financiamento contribui para a realização dos objetivos da ação externa da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento europeia.

(5) O presente instrumento de financiamento contribui para a realização dos objetivos da ação externa da UE, nomeadamente a política de desenvolvimento europeia, com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento1, na coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento e numa abordagem do desenvolvimento fundada nos direitos humanos.

 

_______________

 

1 JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A democracia está indissoluvelmente ligada ao pleno respeito de todos os direitos humanos, como recordado nas Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE. A garantia das liberdades fundamentais de expressão e de associação é uma condição sine qua non do pluralismo político e dos processos democráticos, enquanto o controlo democrático e a separação dos poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário independente e um Estado de Direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos.

(8) A democracia, a governação democrática, o desenvolvimento e o respeito de todos os direitos humanos são interdependentes e reforçam-se mutuamente, como recordado nas Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE. A garantia das liberdades fundamentais de expressão e de associação é uma condição sine qua non do pluralismo político e dos processos democráticos, enquanto o controlo democrático e a separação dos poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário e um poder legislativo independentes, bem como um Estado de Direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Instituir e manter uma cultura dos direitos humanos e assegurar que a democracia traga benefícios para todos os cidadãos, embora constitua uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes, constitui essencialmente um desafio permanente, que incumbe, em primeiro lugar, às populações dos países em causa, mas que em nada minimiza o empenhamento da comunidade internacional. Este desafio implica igualmente uma série de instituições, em especial os Parlamentos nacionais democráticos, que devem assegurar a participação, a representação, a capacidade de resposta e a responsabilização.

(9) Instituir e manter uma cultura dos direitos humanos e os princípios de uma boa governação financeira, social, administrativa e orçamental, e assegurar que a democracia traga benefícios para todos os cidadãos, embora constitua uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes, constitui essencialmente um desafio permanente, que incumbe, em primeiro lugar, às populações dos países em causa, mas que em nada minimiza o empenhamento da comunidade internacional na promoção do direito a um processo de desenvolvimento em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente concretizados. Este desafio implica igualmente uma série de instituições, em especial os Parlamentos nacionais democráticos, que devem assegurar a participação, a representação, a capacidade de resposta e a responsabilização.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A ajuda da União prestada ao abrigo do presente regulamento destina-se a complementar os restantes instrumentos de execução das políticas da União em matéria de democracia e direitos humanos, que vão desde o diálogo político e as diligências diplomáticas até aos diferentes instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e os programas temáticos. Esta ajuda complementará igualmente as intervenções ao abrigo do novo Instrumento de Estabilidade, mais relacionadas com situações de crise.

(11) A ajuda da União prestada ao abrigo do presente regulamento destina-se a complementar os restantes instrumentos de execução das políticas da União em matéria de democracia e direitos humanos, que vão desde o diálogo político e as diligências diplomáticas até aos diferentes instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e os programas temáticos. Esta ajuda será complementar mas independente das intervenções ao abrigo do novo Instrumento de Estabilidade, mais relacionadas com situações de crise, bem como da futura Dotação Europeia para a Democracia.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) No âmbito do presente regulamento, a União prestará assistência para abordar as questões relacionadas com os direitos humanos e a democratização a nível global, regional, nacional e local, em parceria com a sociedade civil, ou seja, todos os tipos de ação levadas a cabo por indivíduos ou grupos independentes do Estado e que exercem atividades de defesa dos direitos humanos e de promoção da democracia.

(12) No âmbito do presente regulamento, a União prestará assistência para abordar os desafios a nível global, regional, nacional e local, com vista à promoção da democracia, da governação democrática, do desenvolvimento e do respeito do conjunto dos direitos humanos em parceria com a sociedade civil, ou seja, todos os tipos de ação levadas a cabo por indivíduos ou grupos independentes do Estado e que exercem atividades de defesa dos direitos humanos e de promoção da democracia.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento terá um papel específico complementar e adicional em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e outras autoridades dos países terceiros. Será assim possível cooperar com a sociedade civil em questões sensíveis que afetam os direitos humanos e a democracia, proporcionando a flexibilidade necessária que permite reagir à evolução das circunstâncias. Tal permite à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, proporcionará o quadro necessário para as intervenções, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União Europeia, que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

(13) Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento terá um papel específico complementar e adicional em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e outras autoridades dos países terceiros. Será assim possível cooperar com a sociedade civil em questões sensíveis que afetam os direitos humanos e a democracia, aplicando os princípios de uma boa governação financeira, social, administrativa e orçamental, proporcionando assim a flexibilidade necessária que permite reagir à evolução das circunstâncias. Tal permite à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, proporcionará o quadro necessário para as intervenções, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União Europeia, que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção e acompanhamento, principalmente através de apoio a organizações competentes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos;

(a) Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção e acompanhamento, principalmente através de apoio a organizações competentes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos, a fim de melhorar as condições de vida democrática e recuperar terreno neste domínio, bem como consolidar a dignidade humana e a democratização;

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Apoiar e consolidar as reformas democráticas em países terceiros, reforçando a democracia participativa e representativa, bem como todo o ciclo democrático, e melhorando a fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral.

(b) Apoiar e consolidar as reformas e a governação democráticas em países terceiros, reforçando a democracia participativa e representativa, nomeadamente através do papel fundamental desempenhado pelos parlamentos nacionais, pelas autoridades locais e pela sociedade civil, e aplicando os princípios de uma boa governação financeira, social, administrativa e orçamental, bem como todo o ciclo democrático, e melhorando a fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral e de atividades de observação eleitoral executadas pela sociedade civil local.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) promoção da liberdade de associação e de reunião, da livre circulação de pessoas, da liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão artística e cultural, da independência e pluralismo dos meios de comunicação social, tanto tradicionais como baseados nas TIC, da liberdade de acesso à Internet e de medidas destinadas a combater os obstáculos administrativos ao exercício destas liberdades, incluindo a luta contra a censura;

(i) promoção e consagração na legislação da liberdade de associação e de reunião, da livre circulação de pessoas, da liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão artística e cultural, da independência e pluralismo dos meios de comunicação social, tanto tradicionais como baseados nas TIC, da liberdade de acesso à Internet e de medidas destinadas a combater os obstáculos administrativos ao exercício destas liberdades, incluindo a luta contra a censura;

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) reforço do Estado de Direito, promoção da independência do poder judicial, apoio e avaliação das reformas jurídicas e institucionais e promoção do acesso à justiça;

(ii) reforço do Estado de Direito, promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo – nomeadamente dos parlamentos nacionais, apoio e avaliação das reformas jurídicas e institucionais e promoção do acesso à justiça; promoção do papel da sociedade civil no acompanhamento do desempenho do setor público;

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv) apoio às reformas a fim de garantir uma responsabilização e um controlo democráticos efetivos e transparentes, incluindo a supervisão dos setores da segurança e da justiça, e incentivo a medidas contra a corrupção;

(iv) apoio às reformas a fim de garantir uma responsabilização e um controlo democráticos efetivos e transparentes, incluindo a supervisão dos setores da segurança e da justiça, e incentivo a medidas contra a corrupção, nomeadamente uma boa governação financeira e orçamental;

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v) promoção do pluralismo político e da representação política democrática e incentivo à participação política dos cidadãos – especialmente dos grupos marginalizados – nos processos de reforma democráticos a nível local, regional e nacional;

(v) promoção do pluralismo político e da representação política democrática e incentivo à participação política dos cidadãos – especialmente das mulheres e dos grupos marginalizados – nos processos de reforma democráticos a nível local, regional e nacional;

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

(iii) luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como sexo, raça, cor, casta, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea v)

Texto da Comissão

Alteração

(v) direitos das populações autóctones e das pessoas pertencentes a minorias e grupos étnicos;

(v) direitos das populações autóctones, das pessoas afetadas pela discriminação baseada na casta e das pessoas pertencentes a minorias e grupos étnicos;

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi) direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, o tráfico e qualquer outra forma de violência contra as mulheres;

(vi) direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, particularmente o acesso à educação e aos cuidados de saúde e o direito de dispor de uma forma livre e independente do seu próprio corpo, incluindo medidas de luta contra a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, o tráfico e qualquer outra forma de violência contra as mulheres;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea x)

Texto da Comissão

Alteração

(x) educação, formação e supervisão no domínio dos direitos humanos e da democracia, bem como no domínio abrangido pela subalínea (vii);

(x) educação, formação e supervisão no domínio dos direitos humanos e da democracia;

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c) – introdução

Texto da Comissão

Alteração

(c) Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

(c) reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário e do direito a um processo de desenvolvimento em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente concretizados, especialmente através de:

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(ii-A) Prestação de formação jurídica e fiscal aos agentes locais com vista ao estabelecimento de mecanismos de boa governação que permitam evitar a corrupção;

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(d) Instauração da confiança e reforço da fiabilidade e transparência dos processos eleitorais democráticos, contribuindo simultaneamente para a eficiência e a coerência de todo o ciclo eleitoral, em especial através do seguinte,

(d) Instauração da confiança e incentivo à proteção dos candidatos nos países onde se realizam eleições, bem como do conjunto dos direitos humanos e políticos pertinentes, e reforço da fiabilidade e transparência dos processos eleitorais democráticos, contribuindo simultaneamente para a eficiência e a coerência de todo o ciclo eleitoral, em especial através do seguinte

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) envio de missões de observação eleitoral da União Europeia;

(i) envio de missões de observação eleitoral da União Europeia, não podendo ser atribuídos a estas missões mais de 25% do orçamento total do instrumento agora instituído;

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) contribuição para o desenvolvimento das capacidades em matéria de observação eleitoral das organizações da sociedade civil a nível regional e local e apoio a iniciativas com vista a reforçar a participação e o acompanhamento do processo eleitoral;

(iii) contribuição para o desenvolvimento das capacidades em matéria de observação eleitoral das organizações da sociedade civil e apoio a iniciativas com vista a reforçar a participação e o acompanhamento do processo eleitoral, bem como canalização de parte do apoio à democracia através de organizações da sociedade civil a nível regional e local;

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv) apoio a medidas destinadas a integrar de forma coerente os processos eleitorais no ciclo democrático e a aplicar as recomendações formuladas pelas missões de observação eleitoral da UE.

(iv) apoio a medidas destinadas a integrar de forma coerente os processos eleitorais no ciclo democrático e a aplicar as recomendações formuladas pelas missões de observação eleitoral da UE e pelas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu;

Alteração       23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea d) – subalínea iv-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(iv-A) apoio aos esforços do país parceiro em causa na construção e desenvolvimento do quadro e da capacidade institucional necessários para defender a democracia e os direitos humanos após a realização das eleições democráticas;

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A promoção e a proteção da igualdade de género, dos direitos das crianças, dos direitos das populações autóctones, das pessoas com deficiência e de princípios como a emancipação, a participação, a não discriminação dos grupos vulneráveis e a responsabilização são tidos em conta, sempre que pertinente, em todas as medidas de ajuda referidas no presente regulamento.

2. No âmbito de uma abordagem do desenvolvimento fundada nos direitos humanos, a promoção e a proteção da igualdade de género, dos direitos das crianças, dos direitos das populações autóctones, das pessoas com deficiência, dos direitos das minorias, dos direitos dos LGBT, e de princípios como a emancipação, a participação, a não discriminação dos grupos vulneráveis e a responsabilização são tidos em conta em todas as medidas de ajuda referidas no presente regulamento.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As medidas de ajuda terão em conta as especificidades das situações de crise ou de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e defensores dos direitos humanos atuam em condições extremamente difíceis.

4. As medidas de ajuda terão em conta as especificidades das situações de crise ou de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada, em que as organizações e defensores dos direitos humanos atuam em condições extremamente difíceis ou em que exista uma ameaça grave a um ambiente que permita a participação dos cidadãos.

PROCESSO

Título

Criação de um Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo

Referências

COM(2011) 0844 – C7-0496/2011 – 2011/0412(COD).

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

Alterações apresentadas pela Comissão AFET:

17.1.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

17.1.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Filip Kaczmarek

14.2.2012

Exame em comissão

14.5.2012

 

 

 

Data de aprovação

4.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Thijs Berman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Véronique De Keyser, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Keith Taylor, Ivo Vajgl, Iva Zanicchi

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emer Costello, Enrique Guerrero Salom, Fiona Hall, Edvard Kožušník, Judith Sargentini, Horst Schnellhardt, Patrizia Toia

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Marisa Matias


PARECER da Comissão dos Orçamentos (22.6.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

(COM(2011)0844 – C7-0496/2011 – 2011/0412(COD))

Relatora de parecer: María Muñiz De Urquiza

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos encontra-se entre os valores fundadores da UE (artigo 2.º do Tratado da União Europeia). O artigo 21.º do TUE estipula ainda que as ações externas da União deveriam assentar nos princípios que presidiram à sua criação, o que coloca a promoção da democracia e dos direitos humanos no cerne da ação externa da UE.

O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um instrumento horizontal que pretende promover a democracia e os direitos humanos e reforçar o papel da sociedade civil, tornando-a um ator ativo nas reformas políticas e um defensor eficaz dos direitos humanos. As missões de observação eleitoral também são um elemento essencial do IEDDH.

Outra particularidade do IEDDH prende-se com a independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas de países terceiros, constituindo uma ferramenta eficaz no sentido de conferir uma complementaridade a todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa. Uma vez que é um instrumento horizontal, o IEDDH deverá assegurar a interligação e a consistência com os objetivos de todos os outros instrumentos de ação externa.

Aspetos orçamentais

A Comissão propôs a afetação de 1 400 milhões de euros (preços constantes de 2011) ao IEDDH, para o período de 2014–2020. Este valor representa um aumento de quase 20 % em termos reais para o próximo QFP, em comparação com o montante disponível para este instrumento no período de 2007–2013 (1 148 milhões de euros, preços constantes de 2011), embora esteja aquém do aumento previsto para a média da rubrica 4. No entanto, é de notar que este montante é meramente indicativo e que a dotação orçamental final disponível para este instrumento apenas será conhecida após o termo das negociações relativas ao próximo QFP.

Através do presente parecer, a relatora gostaria de salientar a necessidade de garantir aos beneficiários do IEDDH um acesso mais simples ao financiamento. Este objetivo poderá ser alcançado através da simplificação e aceleração do processo, bem como da redução do ónus administrativo. Nesse sentido, o pacote de propostas relativo a instrumentos externos da Comissão constitui um passo na direção certa, uma vez que contém elementos de simplificação ao sujeitar todos os instrumentos externos da União às normas gerais de aplicação do Regulamento, prevendo procedimentos mais flexíveis em casos urgentes, através da possibilidade de ações ad hoc mediante subvenções diretas ou subvenções de valor reduzido para violações de direitos humanos, e a coerência com o Regulamento Financeiro.

Contudo, a relatora defende que a proposta da Comissão apresenta alguns inconvenientes significativos e gostaria de introduzir alterações visando garantir a complementaridade e a coerência da ajuda da UE e dos EM, bem como o financiamento proveniente de doadores regionais, locais e internacionais, por forma a evitar eventuais sobreposições. A relatora gostaria ainda de sublinhar que a criação de eventuais instrumentos suplementares, tais como a Dotação Europeia para a Democracia, não deverá utilizar os recursos disponíveis para o IEDDH, sendo que estes devem contar com dotações orçamentais distintas.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A. Salienta que a dotação financeira, especificada na proposta legislativa, constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser fixada até que seja alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020;

Alteração  2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-B. Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»1; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo Quadro Financeiro Plurianual, a fim de permitir que a União cumpra as prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, e responda aos acontecimentos imprevistos; desafia o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais das suas prioridades políticas ou projetos podem ser agora totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu;

 

_______________

 

1 Textos Aprovados da mesma data, P7_TA(2011)0266.

Alteração  3

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-C (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-C. Lamenta que o aumento proposto em relação ao montante de referência financeira para o IEDDH no Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 seja inferior ao aumento médio proposto no âmbito da rubrica 4 (relações externas) no seu conjunto;

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para abordar as questões acima referidas de forma eficaz, transparente, oportuna e flexível após o termo da vigência do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, é necessário continuar a dispor de recursos financeiros específicos e de um instrumento de financiamento específico, que possa continuar a funcionar de forma independente.

(10) Para abordar as questões acima referidas de forma eficaz, transparente, oportuna e flexível após o termo da vigência do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, é necessário continuar a dispor de recursos financeiros específicos e de um instrumento de financiamento separado, que possa continuar a funcionar de forma independente, assegurando ainda uma complementaridade mútua com os outros instrumentos relativos às políticas externas da União.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) Os novos desafios a que a União tem de fazer face nos países da sua vizinhança e mais além exigem uma abordagem mais flexível, eficiente e orientada para o financiamento das políticas externas da União no domínio da promoção da democracia e dos direitos humanos, em consonância com os princípios que presidem à atual revisão dos instrumentos externos da União. Nesse contexto, a criação do Fundo Europeu para a Democracia permitirá à União prestar uma assistência específica, atempada e alicerçada nas necessidades dos beneficiários para o apoio à democracia. O seu financiamento e programação devem ser complementares dos outros instrumentos externos da União, incluindo a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade, maximizando a cobertura, coerência e sustentabilidade globais das políticas da União a favor da democratização.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 16-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B) A relevância e o âmbito de aplicação da ajuda da União em matéria de promoção da democracia e dos direitos humanos exigem que a Comissão informe sistematicamente e consulte o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as escolhas estratégicas realizadas ao abrigo deste instrumento, especialmente no que diz respeito aos recursos financeiros da União. Tal implica encetar um diálogo regular com o Parlamento Europeu e ter em devida linha de conta a sua posição antes e durante a execução das estratégias.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 16-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-C) No âmbito do presente regulamento, a ajuda da União deverá ser suficientemente acessível aos beneficiários através da utilização de procedimentos mais céleres e flexíveis, os quais contribuirão para uma redução do ónus administrativo, especialmente quando estiver em causa uma necessidade urgente de proteger os direitos humanos.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) As competências de execução em matéria de programação e financiamento das ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Tendo em conta a natureza desses atos de execução e, em especial, a sua natureza de orientação política ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deve, em princípio, ser utilizado para a respetiva adoção, exceto no que respeita a medidas técnicas de execução que envolvam montantes reduzidos.

(17) Com o intuito de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. As competências de execução em matéria de programação e financiamento das ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Tendo em conta a natureza desses atos de execução e, em especial, a sua natureza de orientação política ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deve, em princípio, ser utilizado para a respetiva adoção, exceto no que respeita a medidas técnicas de execução que envolvam montantes reduzidos.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Coerência e complementaridade da ajuda da União

 

1. No quadro da execução do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência com outros domínios e instrumentos da ação externa da União, e com outras políticas relevantes da União.

 

2. A União e os Estados-Membros devem coordenar os respetivos programas de apoio, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da concessão do apoio e do diálogo político, em conformidade com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa, e a harmonizarem as várias políticas e procedimentos. A coordenação implicará consultas regulares e o intercâmbio frequente de informações relevantes durante as diversas fases do ciclo da ajuda.

 

3. Em articulação com os Estados-Membros, a União deve tomar as medidas necessárias para assegurar a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e as entidades multilaterais e regionais, incluindo, entre outras, as instituições financeiras europeias e internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, as fundações privadas e políticas e os doadores externos à União.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, quer global quer por domínios prioritários, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

2. Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, quer global, quer com uma repartição indicativa dos recursos por domínios prioritários, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os documentos de estratégia são aprovados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 3, do regulamento de execução comum. No caso de a situação ou a estratégia sofrer alterações significativas, os documentos serão atualizados segundo o mesmo procedimento.

3. Os documentos de estratégia e quaisquer revisões ou extensões dos mesmos são adotados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º, n.º 3, do regulamento de execução comum. No caso de a situação ou a estratégia sofrer alterações significativas, os documentos serão atualizados segundo o mesmo procedimento. Os documentos de estratégia serão revistos regularmente e, pelo menos, uma vez de três em três anos ou de forma ad hoc, se necessário.

PROCESSO

Título

Criação de um Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo

Referências

COM(2011)0844 – C7-0496/2011 – 2011/0412(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

17.1.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

17.1.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

María Muñiz De Urquiza

6.2.2012

Exame em comissão

21.3.2012

 

 

 

Data de aprovação

20.6.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Francesca Balzani, Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Andrea Cozzolino, James Elles, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Estelle Grelier, Lucas Hartong, Jutta Haug, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Claudio Morganti, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, László Surján, Helga Trüpel e Angelika Werthmann.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Franziska Katharina Brantner, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jürgen Klute, Jan Mulder, María Muñiz De Urquiza, Georgios Papastamkos, Paul Rübig, Peter Šťastný e Theodor Dumitru Stolojan.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz.


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (25.6.2012)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

(COM(2011)0844 – C7‑0496/2011 – 2011/0412(COD))

Relatora de parecer: Barbara Matera

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) A UE adotou um Plano de Ação sobre igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito do desenvolvimento (2010-2015).

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) Nos termos do artigo 2.° e do artigo 3.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, bem como do artigo 8.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores e objetivos fundamentais da UE, que a deve promover em todas as suas atividades.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) A igualdade de género e os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais e constituem uma questão de justiça social, pelo que a sua promoção é uma componente importante do presente regulamento.

(7) A igualdade de género e os direitos das mulheres fazem parte dos valores e princípios em que se baseia a política externa da União. A promoção dos direitos das mulheres e dos princípios de igualdade de género e de não discriminação são o elemento essencial do presente regulamento e a manifestação visível e concreta do empenhamento da União em prol do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A violência, sob todas as formas, contra as mulheres é um fenómeno estrutural associado à repartição desigual dos poderes entre mulheres e homens na sociedade e constitui uma violação dos direitos fundamentais. A adoção de medidas de combate à violência contra as mulheres contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e constitui uma importante componente do presente regulamento.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento terá um papel específico complementar e adicional em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e outras autoridades dos países terceiros. Será assim possível cooperar com a sociedade civil em questões sensíveis que afetam os direitos humanos e a democracia, proporcionando a flexibilidade necessária que permite reagir à evolução das circunstâncias. Tal permite à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, proporcionará o quadro necessário para as intervenções, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União Europeia, que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

(13) Além disso, uma vez que os objetivos de democracia, respeito pelos direitos humanos e igualdade dos géneros devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento terá um papel específico complementar e adicional em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e outras autoridades dos países terceiros. Será assim possível cooperar com a sociedade civil em questões sensíveis que afetam os direitos humanos, as liberdades fundamentais, os direitos das mulheres, os princípios da igualdade de género e de não discriminação e a democracia, proporcionando a flexibilidade necessária que permite reagir à evolução das circunstâncias. Tal permite à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, proporcionará o quadro necessário para as intervenções, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União Europeia, que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A União prestará especial atenção às situações de emergência e aos países nos quais os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçados e em que o desrespeito por estes direitos e liberdades é particularmente flagrante e sistemático. Nessas situações, as prioridades políticas consistirão em promover o respeito pela legislação internacional pertinente, proporcionar apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, bem como contribuir para o seu trabalho, levado a cabo em condições extremamente difíceis. Em situações de conflito, a União promoverá o cumprimento, por todas as partes em conflito, das obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário, de acordo com as orientações da União nessa matéria .

(14) A União prestará especial atenção às situações de emergência e aos países nos quais os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçados e em que o desrespeito por estes direitos e liberdades é particularmente flagrante e sistemático. A União e os Estados-Membros prestarão especial atenção à situação das mulheres e das raparigas em situação de emergência securitária, humanitária e/ou alimentar, pois aquelas representam um grupo particularmente vulnerável. Nessas situações, as prioridades políticas consistirão em promover o respeito pela legislação internacional pertinente, proporcionar apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, bem como contribuir para o seu trabalho, levado a cabo em condições extremamente difíceis. Em situações de conflito, a União promoverá o cumprimento, por todas as partes em conflito, das obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário, de acordo com as orientações da União nessa matéria .

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção e acompanhamento, principalmente através de apoio a organizações competentes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos;

(a) Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção e acompanhamento, principalmente através de apoio a organizações competentes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos, nomeadamente, a proteção dos grupos mais vulneráveis em caso de emergência securitária, humanitária e/ou alimentar, incluindo as mulheres e as raparigas;

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Contribuir para a promoção e a proteção dos princípios dos direitos das mulheres, da igualdade de género e de não discriminação.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi) promoção da igualdade de participação de homens e mulheres na vida social, económica e política e apoio à igualdade de oportunidades e à participação e representação política das mulheres;

(vi) promoção da participação das mulheres na vida social, económica e política, do respeito dos direitos da mulher, da igualdade de representação de homens e mulheres em posições de tomada de decisão política e económica, da participação ativa e mobilização das mulheres nos processos de transição política, de democratização e de consolidação estatal, prestando especial atenção às situações de violência e de discriminação sofridas pelas mulheres em países terceiros.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) à luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

(iii) luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como género, expressão de género, identidade de género, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi) direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, o tráfico e qualquer outra forma de violência contra as mulheres;

(vi) direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, o tráfico, a violência sexual, incluindo a violação "corretiva", a violência doméstica e qualquer outra forma de violência contra as mulheres;

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vi)

Texto da Comissão

Alteração

(vi) direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, o tráfico e qualquer outra forma de violência contra as mulheres;

(vi) promoção dos direitos das mulheres proclamados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, e na Plataforma de Ação de Pequim, incluindo medidas de luta contra todas as formas de violência masculina contra as mulheres, de proteção das mulheres e raparigas contra a violência e a discriminação, em particular a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e combinados, os crimes de honra, a violência relacionada com os dotes, o tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual comercial, a violência doméstica, a violência sexual, incluindo a violação "corretiva", a violação cometida por parceiros, e a violência conjugal e económica, entre outras;

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vi-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(vi-A) promoção da saúde materna e da ênfase nela colocada, bem como o reforço da importância atribuída à educação e à sensibilização para a saúde sexual e genésica, como partes integrantes da estratégia em matéria de saúde das mulheres;

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vii)

Texto da Comissão

Alteração

(vii) direitos da criança proclamados na Convenção sobre os Direitos da Criança e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo a luta contra o trabalho, o tráfico e a prostituição infantis e o recrutamento e utilização de crianças-soldados;

(vii) direitos da criança proclamados na Convenção sobre os Direitos da Criança e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo a luta contra o trabalho infantil, a sexualização das raparigas, a prostituição, o tráfico e o abuso de menores para fins de exploração sexual comercial e o recrutamento e utilização de crianças-soldados;

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea vii-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

vii-A) atenção especial dada à igualdade de tratamento entre raparigas e rapazes, nomeadamente à igualdade de acesso ao ensino;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea x)

Texto da Comissão

Alteração

(x) educação, formação e supervisão no domínio dos direitos humanos e da democracia, bem como no domínio abrangido pela subalínea (vii);

(x) educação, formação e supervisão no domínio dos direitos humanos e da democracia, bem como no domínio abrangido pela subalínea (vii); estas medidas desempenham um importante papel na promoção da participação ativa das mulheres na vida política, económica e social, através do reforço das suas capacidades;

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – subalínea xi)

Texto da Comissão

Alteração

(xi) ao apoio às organizações da sociedade civil locais, regionais, nacionais ou internacionais envolvidas na proteção, promoção ou defesa dos direitos humanos e nas medidas referidas na subalínea vii);

(xi) apoio às organizações da sociedade civil locais, regionais, nacionais ou internacionais, nomeadamente às organizações de mulheres e de jovens, envolvidas na proteção, promoção ou defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos direitos da mulher e nas medidas referidas na subalínea vii);

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(c) Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

(c) Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, a igualdade de género, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) envio de missões de observação eleitoral da União Europeia;

(i) envio de missões de observação eleitoral da União Europeia, velando pelo respeito da igualdade de representação de homens e mulheres na composição da equipa central, e de observadores a longo e curto prazo;

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) A igualdade de género e a emancipação das mulheres:

 

(i) através do apoio aos programas regionais e nacionais que visam promover a emancipação económica e social das mulheres, o exercício de atividades de liderança por parte destas e a sua participação na vida política;

 

(ii) através do apoio às iniciativas regionais, nacionais e mundiais e aos compromissos assumidos a estes níveis, a fim de promover a integração da igualdade de género e da emancipação das mulheres e raparigas nas políticas, nos programas e nos orçamentos.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A promoção e a proteção da igualdade de género, dos direitos das crianças, dos direitos das populações autóctones, das pessoas com deficiência e de princípios como a emancipação, a participação, a não discriminação dos grupos vulneráveis e a responsabilização são tidos em conta, sempre que pertinente, em todas as medidas de ajuda referidas no presente regulamento.

2. A promoção e a proteção da igualdade de género, dos direitos das mulheres, dos direitos das crianças, dos direitos das populações autóctones, das pessoas com deficiência e de princípios como a emancipação, a participação, a não discriminação dos grupos vulneráveis e a responsabilização são tidos em conta em todas as medidas de ajuda referidas no presente regulamento.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As medidas de ajuda terão em conta as especificidades das situações de crise ou de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e defensores dos direitos humanos atuam em condições extremamente difíceis.

4. As medidas de ajuda terão em conta as especificidades das situações de crise ou de urgência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e defensores dos direitos humanos atuam em condições extremamente difíceis. Uma vez que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis, convém prestar uma atenção especial às situações em que aquelas estão expostas a violência física e psicológica.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os documentos de estratégia definem a estratégia de ajuda da União Europeia ao abrigo do presente regulamento, de acordo com as prioridades da União, a situação internacional e as atividades dos principais países parceiros. Estes documentos devem ser coerentes com a finalidade, os objetivos, o âmbito de aplicação e os princípios gerais do presente regulamento.

1. Os documentos de estratégia definem a estratégia de ajuda da União Europeia ao abrigo do presente regulamento, de acordo com as prioridades da União, a situação internacional e as atividades dos principais países parceiros. Estes documentos devem ser coerentes com a finalidade, os objetivos, o âmbito de aplicação e os princípios gerais do presente regulamento e devem contemplar os princípios da integração sistemática da dimensão de género.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, quer global quer por domínios prioritários, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

2. Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho, incluindo indicadores de desempenho em matéria de igualdade de género. Apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, quer global quer por domínios prioritários, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

PROCESSO

Título

Criação de um Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo

Referências

COM(2011) 0844 – C7-0496/2011 – 2011/0412(COD).

Comissão/Comissões competente(s) quanto ao fundo

AFET

Comissões encarregadas de emitir parecer

  Data de comunicação em sessão

FEMM -

17.1.2012

Artigo 51.º - Reuniões conjuntas das comissões

        Data de comunicação em sessão

 

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer:

  Data de designação

Barbara Matera

25.1.2012

Relator(a) de parecer substituído(a)

 

Exame em comissão

30.5.2012

 

 

 

 

Data de aprovação

21.6.2012

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Marije Cornelissen, Edite Estrela, Iratxe García Pérez, Zita Gurmai, Mikael Gustafsson, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Astrid Lulling, Barbara Matera, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Raül Romeva i Rueda, Marc Tarabella, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Minodora Cliveti, Christa Klaß, Katarína Neveïalová, Norica Nicolai

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações

(dados disponíveis numa única língua)

 


PROCESSO

Título

Criação de um Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo

Referências

COM(2011)0844 – C7-0496/2011 – 2011/0412(COD)

Data de apresentação ao PE

7.12.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

17.1.2012

BUDG

17.1.2012

FEMM

17.1.2012

 

Relator(es)

       Data de designação

Alexander Graf Lambsdorff

5.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

10.7.2012

 

 

 

Data de aprovação

5.12.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Elmar Brok, Jerzy Buzek, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Anna Ibrisagic, Anneli Jäätteenmäki, Jelko Kacin, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Ria Oomen-Ruijten, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, Tokia Saïfi, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, György Schöpflin, Werner Schulz, Marek Siwiec, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Nikola Vuljanić, Sir Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Marije Cornelissen, Kinga Gál, Barbara Lochbihler, Antonio López-Istúriz White, Doris Pack, Ivo Vajgl, Paweł Zalewski

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Hiltrud Breyer

Data de entrega

6.12.2013

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