Processo : 2011/0196(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0471/2013

Textos apresentados :

A7-0471/2013

Debates :

PV 14/01/2014 - 15
CRE 14/01/2014 - 15

Votação :

PV 15/01/2014 - 10.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0023

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 171kWORD 95k
19.12.2013
PE 523.061v02-00 A7-0471/2013

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

(11532/4/2013 – C7‑0410/2013 – 2011/0196(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Silvia-Adriana Ţicău

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

(11532/4/2013 – C7‑0410/2013 – 2011/0196(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11532/4/2013 – C7‑0410/2013),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011(1),

–   Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 5 de outubro de 2011(2),

–   Após consulta ao Comité das Regiões,

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0451),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0471/2013),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

JO C 43 de 15.2.2012, p. 79.

(2)

JO C 37 de 10.2.2012, p. 6.

(3)

JO C 349 de 29.11.2013, p. 105.


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o Regulamento (CE) n.º 561/2006

A fim de assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da legislação em matéria de tempo de condução e períodos de repouso, a Comissão continuará a supervisionar de perto a aplicação da referida legislação e, se necessário, tomará as iniciativas adequadas.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O tacógrafo é utilizado no transporte rodoviário para verificar o cumprimento das regras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, de forma a favorecer a segurança rodoviária, condições de trabalho dignas para os condutores e a concorrência leal entre as empresas de transportes.

O objetivo do regulamento proposto, que irá substituir o regulamento em vigor desde 1985, é tornar a fraude mais difícil, melhorar a aplicação da legislação social e reduzir os encargos administrativos mediante a utilização plena das novas tecnologias e a introdução de algumas novas disposições regulamentares.

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura na sessão plenária de 3 de julho de 2012, tiveram início negociações informais com a Presidência cipriota, que continuaram com a Presidência irlandesa. Após três rondas de trílogos com a Presidência irlandesa, as equipas de negociação do Parlamento e do Conselho chegaram a acordo sobre este dossiê em 14 de maio de 2013. O texto do acordo foi apresentado à Comissão TRAN e submetido a votação em 18 de junho de 2013, tendo sido aprovado por esmagadora maioria. Com base nesta aprovação pela comissão, o seu presidente comprometeu-se, na carta que endereçou ao Presidente do Coreper, a recomendar à sessão plenária a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações. Após a verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo em 15 de novembro de 2013.

Na medida em que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado nos trílogos, a relatora recomenda à comissão que a aprove sem apresentar novas alterações.

A relatora gostaria, em particular, de destacar os seguintes pontos constantes do compromisso:

O tacógrafo inteligente: o Parlamento foi favorável à introdução do tacógrafo inteligente por acreditar que o mesmo irá melhorar a aplicação da legislação e permitirá reduzir, a médio e a longo prazo, os encargos administrativos associados às obrigações decorrentes do tacógrafo para as empresas de transporte que cumprem a lei. Durante as negociações foi explicitada a necessidade de garantir que o tacógrafo inteligente seja eficiente, mas a preços acessíveis.

O tacógrafo inteligente incluirá duas novas funcionalidades: a comunicação à distância para efeitos de controlo e o registo dos dados relativos à localização. Além da introdução de novas garantias em matéria de proteção de dados e privacidade, o acordo desenvolveu de forma mais pormenorizada as seguintes funcionalidades:

 No que toca à comunicação à distância para efeitos de controlo: o texto contém agora uma lista exaustiva dos elementos a transmitir aos agentes de controlo. Explicitou-se que, em caso algum, poderá a comunicação à distância para efeitos de controlo dar origem à aplicação automática de multas ou sanções ao condutor ou à empresa.

 Sobre os Estados-Membros recai a obrigação de dotar os seus agentes de controlo do equipamento necessário para a comunicação à distância antes de um determinado prazo. Era já evidente na nossa primeira leitura que seria difícil para a equipa de negociação do Parlamento aceitar a introdução do tacógrafo inteligente se os Estados‑Membros não se comprometessem nem mostrassem vontade de equipar os seus agentes de controlo com o dispositivo de comunicação à distância necessário. Durante as negociações, o nosso objetivo foi o de assegurar que o mecanismo de comunicação à distância se baseasse numa tecnologia simplificada e, por isso, a preços acessíveis, limitando tanto quanto possível os investimentos dos Estados-Membros.

 No que toca ao registo dos dados relativos à localização, foram introduzidos mais pontos para além dos relativos ao início e ao fim do período de trabalho diário, de modo a melhorar a realização dos controlos. O registo será efetuado automaticamente após três horas de condução contínua. O sinal de satélite a utilizar será gratuito.

 Prazo para a introdução do tacógrafo inteligente: a Comissão tinha proposto 48 meses. O Conselho e o Parlamento acabaram por acordar um prazo de 36 meses para a colocação no mercado do tacógrafo inteligente.

 Utilização de STI: o texto aprovado não obriga à utilização de interfaces de STI, mas prevê que, após 36 meses, todos os tacógrafos inteligentes ligados a uma aplicação STI usem uma interface normalizada.

Os requisitos do tacógrafo foram desenvolvidos mais pormenorizadamente, passando a incluir referências específicas à concorrência entre fabricantes:

 Direitos de propriedade intelectual: a fim de permitir uma concorrência leal no desenvolvimento de aplicações relacionadas com o tacógrafo, os direitos de propriedade intelectual ou as patentes relacionadas com a transmissão de dados para o tacógrafo ou a partir dele deverão ser acessíveis a todos a título gratuito (utilização de normas abertas).

 Utilização de dispositivos externos: as funcionalidades dos tacógrafos inteligentes podem ser disponibilizadas mediante dispositivos externos.

Foram ainda incluídas no regulamento novas disposições sobre as funções do tacógrafo, os dados a registar, os alertas e a informação visualizada pelo condutor.

Melhores garantias em matéria de proteção de dados e privacidade: o texto introduz novas garantias, na sequência das preocupações do Parlamento expressas na sua posição em primeira leitura. No Capítulo I, "Princípios, âmbito de aplicação e requisitos", foi inserido um artigo específico sobre proteção de dados.

Adaptação: dada a complexidade do controlo de três tipos diferentes de tacógrafos (analógico, digital e o novo tacógrafo inteligente) e tendo em conta os objetivos da reforma legislativa, a equipa de negociação do Parlamento insistiu para que fosse incluída no texto uma disposição sobre a adaptação. Nessa medida, 15 anos após a colocação no mercado do tacógrafo inteligente, todos os veículos deverão estar equipados com este tacógrafo.

Agentes de controlo: o seu papel foi reforçado, especialmente graças à introdução de um novo artigo específico. De modo a ultrapassar os atuais problemas de disparidade na aplicação da legislação devido a diferentes níveis de formação dos agentes de controlo da UE, a Comissão irá definir o conteúdo dessa formação, do qual fará parte uma interpretação comum da legislação social.

Cartões temporários: o controlo dos condutores não residentes será melhorado, permitindo‑se‑lhes a utilização de tacógrafos digitais.

Responsabilidade das empresas de transportes: esta disposição foi alterada para tornar o texto mais claro relativamente às obrigações e à responsabilidade das empresas.

A proposta para integrar as cartas de condução nos cartões de condutor foi entendida como não estando ainda devidamente amadurecida, tendo sido por isso eliminada do texto.

Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários: a principal preocupação da equipa de negociação do Parlamento foi certificar-se de que a legislação seria aplicável aos «condutores profissionais». O texto aprovado não obriga à utilização de tacógrafos nos camiões com menos de 7,5 toneladas utilizados para o transporte de materiais, equipamento ou maquinaria para uso do condutor no exercício das suas funções e apenas num raio de 100 km de distância da base da empresa, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do condutor (condutores não profissionais).

Relativamente às isenções nacionais nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, o texto acordado segue a proposta da Comissão de, em alguns casos, aumentar o atual raio de 50 km para 100 km.

Considerando o acima exposto, a relatora recomenda à comissão que aprove a posição do Conselho em primeira leitura sem novas alterações.


PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e alteração do Regulamento (CE) n.º 561/2006

Referências

11532/4/2013 – C7-0410/2013 – 2011/0196(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

3.7.2012                     T7-0271/2012

Proposta da Comissão

COM(2011)0451 - C7-0205/2011

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

21.11.2013

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

21.11.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Silvia-Adriana Ţicău

30.8.2011

 

 

 

Exame em comissão

26.11.2013

 

 

 

Data de aprovação

17.12.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Carlo Fidanza, Jacqueline Foster, Franco Frigo, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Peter van Dalen, Patricia van der Kammen, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Markus Ferber, Zita Gurmai, Sabine Wils, Karim Zéribi

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jacky Hénin, Ivo Strejček

Data de entrega

19.12.2013

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