Relatório - A7-0480/2013Relatório
A7-0480/2013

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

    20.12.2013 - (COM(2013)0452 – C7‑0197/2013 – 2013/0220(COD)) - ***I

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: József Szájer

    Processo : 2013/0220(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0480/2013
    Textos apresentados :
    A7-0480/2013
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

    (COM(2013)0452 – C7‑0197/2013 – 2013/0220(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0452),

    –       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0197/2013),

    –       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013[1],

    –       Tendo em conta a carta dirigida pelo Presidente do Comité das Regiões ao Presidente do Parlamento, com data de 11 de outubro de 2013,

    –       Tendo em conta o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados, aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de março de 2011,

    –       Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[2], nomeadamente o ponto 15 e o anexo,

    –      Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa[3],

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, de 26 de novembro de 2013[4],

    –       Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

    –       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0480/2013),

    A.     Considerando que a Comissão se comprometeu a avaliar, até final de 2012, o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantinham em vigor, a fim de preparar as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação ao novo quadro jurídico; considerando que o objetivo anunciado era o de que, até ao final da sétima legislatura do Parlamento, fossem suprimidas todas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos; considerando que a Comissão apresentou propostas para cumprir este compromisso, embora em data muito posterior à esperada;

    1.      Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

    2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

    • [1]  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
    • [2]  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
    • [3]  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 6.
    • [4]  A7-0435/2013.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    No momento da adoção do Regulamento «Comitologia»[1], a Comissão fez a seguinte declaração:

    «No que diz respeito aos atos legislativos em vigor que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão apreciará as disposições ligadas a este procedimento em cada instrumento que tenciona alterar, a fim de o adaptar em devido tempo, segundo os critérios estabelecidos no Tratado. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho poderão assinalar atos de base que considerem importantes para uma adaptação prioritária.

    A Comissão analisará os resultados deste processo no final de 2012, a fim de avaliar o número de atos legislativos com referências ao procedimento de regulamentação com controlo que se mantêm em vigor e preparará então as iniciativas legislativas adequadas para completar a adaptação. O objetivo geral da Comissão consiste em, no final da sétima legislatura do Parlamento, terem sido suprimidas as disposições referentes ao procedimento de regulamentação com controlo de todos os instrumentos legislativos»[2].

    Em conformidade com esta declaração e na sequência da anunciada análise da legislação em vigor, a Comissão apresentou três propostas de regulamentos que adaptam ao artigo 290.º do TFUE uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo[3]. Na verdade, a definição de atos delegados constante do artigo 290.º, n.º 1, do TFUE é muito semelhante à definição dos atos aos quais se aplica o procedimento de regulamentação com controlo, tal como estabelecida no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE[4], que é agora revogada pelo artigo 12.º do Regulamento «Comitologia». Com efeito, em ambos os casos os atos em causa são de alcance geral e visam alterar ou completar certos elementos não essenciais do ato legislativo.

    Em 2007-2008, após a introdução do procedimento de regulamentação com controlo, foi realizado um primeiro exercício de harmonização. Nessa ocasião, a Conferência dos Presidentes atribuiu à Comissão dos Assuntos Jurídicos a competência quanto à matéria de fundo e designou as comissões especializadas como comissões incumbidas de emitir parecer. A Conferência dos Presidentes das Comissões, que, na altura, aprovou esta decisão, confirmou a sua abordagem relativa às novas propostas de harmonização e, em 19 de novembro de 2013, adotou as modalidades de cooperação entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e as outras comissões especializadas.

    O presente relatório diz respeito a uma proposta que abrange cinco atos legislativos no domínio da justiça que ainda fazem referência ao procedimento de regulamentação com controlo[5]. Dada a especificidade da questão, que se insere plenamente na esfera de competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos, nenhuma outra comissão foi convidada a emitir parecer. O presente relatório não contém alterações.

    • [1]  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
    • [2]  Esta declaração foi publicada no Jornal Oficial juntamente com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 19).
    • [3]  Vide COM(2013)0451, COM(2013)0452 e COM(2013)0751.
    • [4]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
    • [5]  Estes instrumentos devem ser adaptados mediante uma proposta separada, pois foram adotados ao abrigo de uma base jurídica nos termos da parte III, título V, do TFUE e, por conseguinte, não são vinculativos para todos os Estados-Membros, sendo, portanto, incompatíveis com as bases jurídicas dos outros atos de base.

    PROCESSO

    Título

    Adaptação ao artigo 290.° do TFUE de uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo

    Referências

    COM(2013)0452 – C7-0197/2013 – 2013/0220(COD)

    Data de apresentação ao PE

    27.6.2013

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    4.7.2013

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    József Szájer

    1.7.2013

     

     

     

    Exame em comissão

    26.11.2013

     

     

     

    Data de aprovação

    17.12.2013

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    23

    1

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Eva Lichtenberger, József Szájer, Axel Voss

    Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

    Silvia Costa, Jürgen Klute, Kay Swinburne

    Data de entrega

    20.12.2013