Relatório - A7-0481/2013Relatório
A7-0481/2013

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

    20.12.2013 - (COM(2012)0744 – C7‑0413/2012 – 2012/0360(COD)) - ***I

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: Klaus-Heiner Lehne


    Processo : 2012/0360(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0481/2013
    Textos apresentados :
    A7-0481/2013
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

    (COM(2012)0744 – C7-0413/2012 – 2012/0360(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0744),

    –   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0413/2012),

    –   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de maio de 2013[1],

    –   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0481/2013),

    1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

    Alteração  1

    Proposta de regulamento

    Considerando 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser estendido aos processos que promovem a recuperação de devedores economicamente viáveis, no intuito de ajudar as sociedades sólidas a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos empresários. Convém, nomeadamente, estendê-lo a processos que preveem a reestruturação do devedor numa fase de pré-insolvência ou que mantêm a administração em funções. O regulamento deve também abranger os processos que preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes que não satisfazem os critérios do instrumento vigente.

    (3) O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser estendido aos processos que promovem a recuperação de devedores com graves dificuldades financeiras, no intuito de ajudar as sociedades sólidas a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos empresários. Convém, nomeadamente, estendê-lo a processos que preveem a reestruturação do devedor numa fase de pré-insolvência ou que mantêm a administração em funções. O regulamento deve também abranger os processos que preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes que não satisfazem os critérios do instrumento vigente.

    Alteração  2

    Proposta de regulamento

    Considerando 4

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4) As normas de competência para a abertura de processos de insolvência devem ser clarificadas e o quadro processual para determinar a competência deve ser afinado. Deve ser incluída uma norma explícita sobre a competência para apreciar as ações que decorrem diretamente do processo de insolvência ou com este se encontrem estreitamente relacionadas.

    (4) As normas de competência para a abertura de processos de insolvência devem ser clarificadas e o quadro processual para determinar a competência deve ser afinado. Deve ser incluída uma norma explícita sobre a competência para apreciar as ações que decorrem diretamente do processo de insolvência e com este se encontrem estreitamente relacionadas.

    Justificação

    Harmonização com o artigo 3.º-A, n.º 1.

    Alteração  3

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 7

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 9-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    «(9-A) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve estender-se aos processos que promovem a recuperação de devedores economicamente viáveis, no intuito de ajudar as sociedades sólidas a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos empresários. Convém, nomeadamente, estendê-lo aos processos que preveem a reestruturação do devedor numa fase de pré-insolvência, aos processos que mantêm a administração em funções e aos processos que preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes. Uma vez que estes processos não implicam necessariamente a designação de um síndico, devem ser abrangidos pelo presente regulamento se a sua tramitação estiver sujeita ao controlo ou supervisão de um órgão jurisdicional. Neste contexto, o termo ‘controlo’ deve incluir as situações em que o órgão jurisdicional só intervém se for interposto recurso por parte de um credor ou de uma parte interessada.»

    «(9-A) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve estender-se aos processos que promovem a recuperação de devedores com graves dificuldades financeiras, no intuito de ajudar as sociedades sólidas a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos empresários. Convém, nomeadamente, estendê-lo aos processos que preveem a reestruturação do devedor numa fase de pré-insolvência, aos processos que mantêm a administração em funções e aos processos que preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes. Uma vez que esses processos não implicam necessariamente a designação de um representante da insolvência, devem ser abrangidos pelo presente regulamento se a sua tramitação estiver sujeita ao controlo ou supervisão de um órgão jurisdicional.»

    Justificação

    Ver alterações ao artigo 3.°-B.

    Alteração  4

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 10

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) O considerando 10 passa a ter a seguinte redação:

    Suprimido

    «(10) Os processos de insolvência não implicam necessariamente a intervenção de uma autoridade judicial; no presente regulamento, a expressão «órgão jurisdicional» deve ser interpretada em sentido lato, abrangendo pessoas ou órgãos habilitados pela lei nacional a abrir processos de insolvência. Para que o presente regulamento seja aplicável, os processos (incluindo atos e diligências previstos na lei) devem não só cumprir o disposto no presente regulamento, mas também ser oficialmente reconhecidos e juridicamente vinculativos no Estado‑Membro em que tiver sido aberto o processo de insolvência.»

     

    Justificação

    Em consonância com a supressão do artigo 3.º-B, n.º 2.

    Alteração  5

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 8-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 11

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    (8-A) O considerando 11 passa a ter a seguinte redação:

     

    (11) O presente regulamento reconhece que não é praticável instituir um processo de insolvência de alcance universal em toda a Comunidade, tendo em conta a grande variedade de legislações de natureza substantiva existentes. Nestas circunstâncias, a aplicabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura do processo levantaria frequentemente dificuldades. Tal vale, por exemplo, para a grande diversidade das legislações sobre as garantias vigentes na Comunidade. Além disso, os privilégios creditórios de alguns credores no processo de insolvência são, muitas vezes, extremamente diferentes. O presente regulamento pretende ter essas circunstâncias em conta de dois modos diferentes: por um lado, devem ser previstas normas específicas em matéria de legislação aplicável no caso de direitos e relações jurídicas particularmente significativos (por exemplo, direitos reais e contratos de trabalho) e, por outro, deve igualmente admitir-se, a par de um processo de insolvência principal de alcance universal, processos nacionais que incidam apenas sobre os bens situados no território do Estado de abertura do processo.

    «(11) O presente regulamento reconhece que não é praticável instituir um processo de insolvência de alcance universal em toda a União, tendo em conta a grande variedade de legislações de natureza substantiva existentes. Nestas circunstâncias, a aplicabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura do processo levantaria frequentemente dificuldades. Tal vale, por exemplo, para a grande diversidade das legislações sobre as garantias vigentes na União. Além disso, os privilégios creditórios de alguns credores no processo de insolvência são, muitas vezes, extremamente diferentes. Novas medidas de harmonização devem introduzir igualmente privilégios creditórios para os trabalhadores. O presente regulamento pretende ter essas circunstâncias em conta de dois modos diferentes: por um lado, devem ser previstas normas específicas em matéria de legislação aplicável no caso de direitos e relações jurídicas particularmente significativos (por exemplo, direitos reais e contratos de trabalho) e, por outro, deve igualmente admitir-se, a par de um processo de insolvência principal de alcance universal, processos nacionais que incidam apenas sobre os bens situados no território do Estado de abertura do processo.»

    Alteração  6

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 11

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 13-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (13-A) Presume-se que o «centro dos interesses principais» de uma sociedade ou outra pessoa coletiva é o local da respetiva sede estatutária. Esta presunção pode ser ilidida se a administração central da sociedade se situar num Estado-Membro diferente do da sede estatutária e se uma avaliação global de todos os fatores relevantes permitir concluir, de forma determinável por terceiros, que o centro efetivo da administração e supervisão da sociedade e a gestão dos seus interesses se situa nesse outro Estado-Membro. Pelo contrário, esta presunção não pode ser ilidida se os órgãos responsáveis pela gestão e supervisão de uma sociedade se situarem no mesmo local da sede estatutária e as decisões de gestão forem tomadas nesse local de forma determinável por terceiros.

    (13-A) Presume-se que o «centro dos interesses principais» de uma sociedade ou outra pessoa coletiva é o local da respetiva sede estatutária. Esta presunção pode ser ilidida, nomeadamente se a administração central da sociedade se situar num Estado‑Membro diferente do da sede estatutária e se uma avaliação global de todos os fatores relevantes permitir concluir, de forma determinável por terceiros, que o centro efetivo da administração e supervisão da sociedade e a gestão dos seus interesses se situa nesse outro Estado-Membro.

     

    Justificação

    Clarificação de que não só as decisões de gestão são relevantes para determinar o centro dos interesses principais, mas também outros fatores, tais como a localização dos principais ativos.

    Alteração  7

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 12

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 19-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (19-A) Os processos secundários podem também comprometer a administração eficaz do património. Por conseguinte, o órgão jurisdicional que abrir o processo secundário deve ter competência para, a pedido do síndico, adiar ou recusar a abertura do processo, se este não for necessário para proteger os interesses dos credores locais. Pode ser este o caso, por exemplo, se o síndico, mediante uma garantia que vincula o património, concordar em tratar os credores locais como se o processo secundário tivesse sido aberto e em aplicar as regras de graduação do Estado-Membro em que foi requerida a abertura do processo secundário, ao distribuir os bens situados neste Estado‑Membro. O presente regulamento deve conferir ao síndico a possibilidade de assumir esta garantia.

    (19-A) Os processos secundários podem também comprometer a administração eficaz do património. Por conseguinte, o órgão jurisdicional que abrir o processo secundário deve ter competência para, a pedido do representante da insolvência, adiar ou recusar a abertura do processo, se este não for necessário para proteger os interesses dos credores locais. Pode ser este o caso, por exemplo, se o representante da insolvência, mediante uma garantia que vincula o património, concordar em tratar os credores locais como se o processo secundário tivesse sido aberto e em aplicar as regras de graduação do Estado-Membro em que foi requerida a abertura do processo secundário, ao distribuir os bens situados neste Estado-Membro. O presente regulamento deve conferir ao representante da insolvência a possibilidade de assumir esta garantia e de estabelecer critérios objetivos que a referida garantia deve respeitar.

    Justificação

    Ver justificação relativa ao artigo 18.º.

    Alteração  8

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 12

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 19-B

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (19-B) A fim de garantir a proteção eficaz dos interesses locais, o síndico do processo principal não deve estar habilitado a liquidar nem a transferir, de forma abusiva, os bens situados no Estado‑Membro em que se situa um estabelecimento, em especial com o objetivo de impedir a satisfação efetiva desses interesses caso seja posteriormente aberto um processo secundário.

    (19-B) A fim de garantir a proteção eficaz dos interesses locais, o representante da insolvência do processo principal não deve estar habilitado a liquidar nem a transferir, de forma abusiva, os bens situados no Estado-Membro em que se situa um estabelecimento, em especial com o objetivo de impedir a satisfação efetiva desses interesses caso seja posteriormente aberto um processo secundário. Os credores locais devem igualmente ter direito a solicitar medidas de proteção a um órgão jurisdicional nos casos em que o representante da insolvência pareça não ter capacidade para cumprir a garantia.

    Justificação

    Ver justificação relativa ao artigo 29.º-A.

    Alteração  9

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 14 – parte introdutória

    Texto da Comissão

    Alteração

    (14) São aditados os seguintes considerandos 20–A e 20–B:

    (14) São aditados os seguintes considerandos 20–A, 20–AA e 20–B:

    Alteração  10

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 20-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (20-A) O presente regulamento deve garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a diferentes sociedades que fazem parte de um grupo. Se forem abertos diversos processos de insolvência relativos a várias sociedades do mesmo grupo, estes processos devem ser coordenados de forma adequada. Os vários síndicos e órgãos jurisdicionais envolvidos devem, por conseguinte, ser sujeitos ao mesmo dever de cooperar e comunicar entre si, tal como as entidades envolvidas em processos principais e secundários relativos ao mesmo devedor. Além disso, o síndico designado num processo relativo a um membro de um grupo de sociedades deve ter legitimidade para propor um plano de recuperação no processo relativo a outro membro do mesmo grupo, na medida em que um instrumento deste tipo esteja disponível ao abrigo da legislação nacional de insolvência.

    (20-A) O presente regulamento deve garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a diferentes sociedades que fazem parte de um grupo. Se forem abertos diversos processos de insolvência relativos a várias sociedades do mesmo grupo, estes processos devem ser coordenados de forma adequada, sobretudo a fim de evitar que a possibilidade de insolvência de um membro do grupo comprometa o futuro de outros membros do grupo. Os vários representantes da insolvência e órgãos jurisdicionais envolvidos devem, por conseguinte, ser sujeitos ao mesmo dever de cooperar e comunicar entre si, tal como as entidades envolvidas em processos principais e secundários relativos ao mesmo devedor.

    Justificação

    Ver as justificações na exposição de motivos.

    Alteração  11

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 20-AA (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (20-AA) A introdução de um processo de coordenação de grupo deve, nomeadamente, reforçar a reestruturação de um grupo e/ou dos seus membros, permitindo a tramitação flexível coordenada do processo de insolvência. O processo de coordenação de grupo não deve ser vinculativo para o processo individual, mas antes servir de referência para as medidas a adotar no quadro do referido processo individual.

    Justificação

    Ver as justificações na exposição de motivos.

    Alteração  12

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Considerando 20-B

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (20-B) A introdução de normas sobre a insolvência de grupos de sociedades não deve limitar a possibilidade de um órgão jurisdicional abrir o processo de insolvência relativamente a várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo numa única jurisdição, se considerar que o centro dos interesses principais destas sociedades se situa num único Estado‑Membro. Nestas situações, o órgão jurisdicional deve ter competência para designar, se for adequado, o mesmo síndico em todos os processos em questão.

    (20-B) A introdução de normas sobre a insolvência de grupos de sociedades não deve limitar a possibilidade de um órgão jurisdicional abrir o processo de insolvência relativamente a várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo numa única jurisdição, se considerar que o centro dos interesses principais destas sociedades se situa na sua jurisdição nacional e local. Nestas situações, o órgão jurisdicional deve ter competência para designar, se for adequado, o mesmo representante da insolvência em todos os processos em questão. Os Estados‑Membros devem igualmente poder introduzir disposições sobre a insolvência de grupos de sociedades na sua jurisdição que vão além das disposições do presente regulamento e não afetem a aplicação eficiente e eficaz do presente regulamento.

    Justificação

    Clarificação de que, nomeadamente em relação à insolvência de grupos, também a jurisdição local desempenha um papel importante. Dado que alguns Estados-Membros estão atualmente a debater a introdução de normas nacionais sobre grupos empresariais em situação de insolvência, é necessário clarificar que estes processos de reforma não são dificultados desde que as normas nacionais não prejudiquem o funcionamento correto do regulamento.

    Alteração  13

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 1 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O presente regulamento é aplicável aos processos judiciais ou administrativos coletivos de insolvência, incluindo as providências cautelares, que se baseiem em legislação no domínio da insolvência ou do ajustamento da dívida, e nos quais, para efeitos de recuperação, ajustamento da dívida, reorganização ou liquidação,

    1. O presente regulamento é aplicável aos processos judiciais ou administrativos coletivos de insolvência, incluindo as providências cautelares, que se baseiem em legislação no domínio da insolvência, e nos quais, para efeitos de evitar a liquidação, ajustamento da dívida, reorganização ou liquidação,

    (a) O devedor é total ou parcialmente privado dos seus bens e é designado um síndico, ou

    (a) O devedor é total ou parcialmente privado dos seus bens e é designado um representante da insolvência, ou

    (b) Os bens e negócios do devedor ficam submetidos ao controlo ou fiscalização por parte de um órgão jurisdicional.

    (b) Os bens e negócios do devedor ficam submetidos ao controlo ou fiscalização por parte de um órgão jurisdicional.

     

    Caso os referidos processos possam ter início antes da insolvência, o seu objetivo deve consistir em evitar a liquidação.

    Os processos referidos no presente número são enumeradas no anexo A.

    Os processos referidos no presente número são enumeradas no anexo A.

    Alteração  14

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Sempre que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro da abertura do processo de insolvência, os processos referidos no n.º 1 sejam confidenciais, o presente regulamento aplica-se aos referidos processos apenas a partir do momento em que se tornem públicos, nos termos da legislação desse Estado‑Membro, e desde que não afetem os créditos dos credores que não participaram nesses processos.

    Justificação

    Uma vez que determinados processos são, de facto, confidenciais, seria injusto alargar os seus efeitos a partes que não participaram de todo no processo.

    Alteração  15

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 1 – n.º 2 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) Instituições de crédito;

    (b) Quaisquer instituições de crédito, incluindo as instituições definidas no artigo 2.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*,

     

    ______________

     

    * Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

    Alteração  16

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 1 – parágrafo 2 – alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) Empresas de investimento, na medida em que estas são abrangidas pela Diretiva 2001/24/CE, na sua última redação;

    (c) Empresas de investimento, na medida em que estas são abrangidas pela Diretiva 2001/24/CE, na sua última redação, e instituições sujeitas ao disposto na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*,

    ___________________

    * Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

    Alteração  17

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) «Síndico»,

    (b) «Representante da insolvência», qualquer pessoa ou órgão cuja função, incluindo a título provisório, seja administrar, parcial ou totalmente, ou liquidar os bens de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A lista destas pessoas e órgãos consta do anexo C;

    (i) qualquer pessoa ou órgão cuja função seja administrar ou liquidar os bens de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A lista destas pessoas e órgãos consta do anexo C;

     

    (ii) nos processos que não impliquem a designação de um síndico ou a transferência dos poderes do devedor para o síndico, o termo inclui também o devedor que mantém a posse dos bens.

     

     

    (A alteração que visa substituir a palavra «síndico» pela expressão «representante da insolvência» aplica-se ao longo de todo o texto. A sua adoção implicará alterações correspondentes em todo o regulamento.)

    Justificação

    A substituição da palavra «síndico» pela expressão «representante da insolvência» é uma alteração horizontal. Esta expressão é também utilizada pela UNCITRAL e, ao contrário de síndico, salienta também o objetivo de recuperar empresas em dificuldades.

    Alteração  18

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea b-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (b-A) «Devedor que mantém a posse dos bens», um devedor objeto da abertura de um processo de insolvência que não implica a transferência integral de todos os direitos e deveres de administração dos bens do devedor para um representante da insolvência e caso o devedor, por conseguinte, continue, pelo menos parcialmente, a controlar os seus bens e negócios;

    Justificação

    Em alguns Estados-Membros conhecem-se processos de insolvência nos quais o devedor mantém a posse dos bens.

    Alteração  19

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) «Órgão jurisdicional», em todos os artigos exceto no artigo 3.º–B, n.º 2, o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado‑Membro habilitado a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

    (c) «Órgão jurisdicional», o órgão judicial habilitado a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

    Alteração  20

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea e)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (e) «Momento de abertura do processo», o momento em que a decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos, independentemente de essa decisão ser ou não definitiva;

    (e) «Momento de abertura do processo», o momento em que a decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos, independentemente de ser ou não definitiva;

    Justificação

    Clarificação no sentido de que contestar uma decisão é irrelevante para a determinação do momento de abertura do processo.

    Alteração  21

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea g)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (g) «Estabelecimento», o local de operações em que o devedor exerça de maneira estável uma atividade económica com recurso a meios humanos e a bens materiais;

    (g) «Estabelecimento», o local de operações em que o devedor exerça, ou tenha exercido nos três meses anteriores ao pedido de abertura do processo principal de insolvência, de maneira estável uma atividade económica com recurso a meios humanos e a bens materiais ou serviços;

    Alteração  22

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea g-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (g-A) «Ação que decorre diretamente do processo de insolvência e com este se encontre estreitamente relacionada», uma ação que visa obter uma decisão que, em virtude da sua substância, não pode ser ou não poderia ter sido obtida fora ou independentemente do processo de insolvência, e que só é admissível se o processo de insolvência se encontrar pendente;

    Justificação

    Clarificação sobre que ações estão abrangidas, o que é importante para determinar a jurisdição nos termos do artigo 3.º-A.

    Alteração  23

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea g-B) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (g-B) «Disposição de compensação com vencimento antecipado», uma disposição contratual com base na qual, em caso de ocorrência de um acontecimento predefinido na disposição em relação a uma parte no contrato, as obrigações devidas pelas partes em relação às outras abrangidas pela disposição, quer sejam ou não devidas e exigíveis nesse momento, são automaticamente ou a pedido de uma das partes reduzidas a ou substituídas por uma única obrigação líquida, seja através de novação, cessação ou outra forma, representando o valor agregado das obrigações combinadas, o qual é devido e exigível por uma parte a outra;

    Justificação

    Harmonização com o UNIDROIT.

    Alteração  24

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea i)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (i) «Grupo de sociedades», um grupo de sociedades composto por uma sociedade‑mãe e suas subsidiárias;

    (i) «Grupo de sociedades», uma sociedade‑mãe e todas as suas subsidiárias;

    Justificação

    Harmonização das alíneas i) e j) com a Diretiva contabilística.

    Alteração  25

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea j)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (j) «Sociedade-mãe», uma sociedade que

    (j) «Sociedade-mãe», uma sociedade que controla uma ou mais sociedades subsidiárias. Uma empresa que prepare demonstrações financeiras consolidadas, nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, é considerada uma sociedade-mãe;

    (i) tem a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa («sociedade subsidiária»), ou

     

    (ii) seja acionista ou sócia da sociedade subsidiária e tiver o direito de

     

    (aa) nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, gestão ou supervisão da subsidiária; ou

     

    (bb) exercer uma influência dominante na sociedade subsidiária por força de um contrato com ela celebrado ou de uma cláusula dos seus estatutos.»

     

     

    ______________

     

    * Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

    Justificação

    Harmonização das alíneas i) e j) com a Diretiva contabilística.

    Alteração  26

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 21

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 2 – alínea j-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (j-A) «Funções essenciais no grupo»,

     

    (i) a capacidade, anterior à abertura do processo de insolvência em relação a qualquer membro do grupo, para tomar ou aplicar decisões de importância estratégica para o grupo ou para partes do mesmo; ou

     

    (ii) a importância económica no grupo, que será presumida se o membro ou membros do grupo contribuírem, no mínimo, com 10 % para o balanço consolidado total e para o volume de negócios consolidado.»

    Alteração  27

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 22

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência («processo principal»). O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de maneira estável, sendo determinável por terceiros.

    1. Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência («processo principal»). O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de maneira estável, pelo menos três meses antes da abertura de um processo de insolvência ou de uma providência cautelar, sendo determinável por terceiros.

    Alteração  28

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 22

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Article 3 – paragraph 3«Artigo 3 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Se for aberto um processo de insolvência nos termos do n.º 1, qualquer processo aberto posteriormente nos termos do n.º 2 constitui um processo secundário. Neste caso, o momento decisivo para avaliar se o devedor dispõe de um estabelecimento no território de outro Estado-Membro é a data de abertura do processo principal.»

    3. Se tiver sido emitida uma decisão de abertura do um processo de insolvência nos termos do n.º 1, qualquer processo aberto posteriormente nos termos do n.º 2 constitui um processo secundário. Neste caso, o momento decisivo para avaliar se o devedor dispõe de um estabelecimento no território de outro Estado-Membro é a data de abertura do processo principal.»

    Justificação

    Harmonização com a definição no artigo 2.º-D.

    Alteração  29

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 23

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 3-A - n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Se uma das ações a que se refere o n.º 1 estiver relacionada com uma ação em matéria civil e comercial contra o mesmo requerido, o síndico pode instaurar ambas as ações nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido ou, se a ação for instaurada contra vários requeridos, nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio de algum deles, desde que esse órgão jurisdicional seja competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 44/2001.

    2. Se uma das ações a que se refere o n.º 1 estiver relacionada com uma ação em matéria civil e comercial contra o mesmo requerido, o representante da insolvência pode instaurar ambas as ações nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido ou, se a ação for instaurada contra vários requeridos, nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio de algum deles, desde que esse órgão jurisdicional seja competente em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

     

    _____________

     

    * Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012).

    Alteração  30

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 23

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 3-A - n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

    3. Para efeitos do n.º 2, consideram-se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

    Alteração  31

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 23

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 3-B – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Se, nos termos da lei nacional, o processo de insolvência for aberto sem decisão de um órgão jurisdicional, o síndico designado para o processo deve verificar se o Estado-Membro em que decorre o processo é competente nos termos do artigo 3.º. Se for esse o caso, o síndico deve indicar os fundamentos em que se baseia a competência e, em especial, se a competência se baseia no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 3.º.

    Suprimido

    Justificação

    É necessário que um órgão jurisdicional exerça um controlo mínimo ao estabelecer o centro dos interesses principais.

    Alteração  32

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 23

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 3-B – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Qualquer credor ou parte interessada que tenha residência, domicílio ou sede estatutária num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que foi aberto o processo tem o direito de contestar a decisão de abertura do processo principal. O órgão jurisdicional que abrir o processo de insolvência principal ou o síndico deve informar os credores da decisão em tempo útil, desde que estes sejam conhecidos, para que possam contestá-la

    3. Qualquer credor ou parte interessada que tenha residência, domicílio ou sede estatutária num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que foi aberto o processo tem o direito de contestar a decisão de abertura do processo principal com base na jurisdição internacional, no prazo de três semanas após a data da abertura do processo de insolvência ter sido publicamente disponibilizada, nos termos do artigo 20.º-A, alínea a).»

    Justificação

    Clarificação sobre o facto de que a validade da decisão de abertura do processo pode ser contestada no prazo de três semanas após publicação. Com a publicação no registo deixa de haver necessidade de o órgão jurisdicional/representante da insolvência informar os credores.

    Alteração  33

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 25

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 6-A

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Acordos de compensação

    Disposição de compensação com vencimento antecipado

    Os acordos de compensação são regidos exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que rege estes acordos

    Se uma parte no contrato que contenha uma disposição de compensação com vencimento antecipado for uma instituição abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/24/CE, a referida disposição de compensação com vencimento antecipado é regida exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que rege essa disposição

    Justificação

    Harmonização com o acervo.

    Alteração  34

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 26-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 12

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    (26-A) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 12.º

    «Artigo 12.º

    Patentes e marcas comunitárias

    Patentes europeias com efeito unitário e marcas comunitárias

    Para efeitos do presente regulamento, uma patente europeia com efeito unitário, uma marca comunitária ou qualquer outro direito análogo instituído por força de disposições comunitárias apenas pode ser abrangido por um processo referido no n.º 1 do artigo 3.º.

    Para efeitos do presente regulamento, uma patente europeia com efeito unitário, uma marca comunitária ou qualquer outro direito análogo instituído por força de disposições comunitárias apenas pode ser abrangido por um processo referido no n.º 1 do artigo 3.º.»

    Justificação

    Harmonização com o novo regulamento relativo a patentes unitárias.

    Alteração  35

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 28 – alínea a)

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 18 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O síndico designado por um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.º, n.º 1, pode exercer, no território de outro Estado-Membro, todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não tiver sido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qualquer medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento de abertura de um processo de insolvência nesse Estado. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 7.º, o síndico pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do território do Estado‑Membro em que se encontrem. Pode igualmente dar a garantia de que os direitos de distribuição e prioridade que os credores locais teriam se tivesse sido aberto um processo secundário serão respeitados no processo principal. Esta garantia deve ser sujeita aos eventuais requisitos formais do Estado de abertura do processo principal e deve ser executória e vinculativa relativamente ao património

    1. O representante da insolvência designado por um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.º, n.º 1, ou, no caso de um devedor num processo de manutenção de posse dos bens em conformidade com essa jurisdição, quer o representante da insolvência quer o devedor pode exercer, no território de outro Estado-Membro, todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não tiver sido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qualquer medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento de abertura de um processo de insolvência nesse Estado. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 7.º, o representante da insolvência pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do território do Estado‑Membro em que se encontrem. Pode igualmente dar uma garantia executória e vinculativa de que os direitos de distribuição e prioridade que os credores locais teriam se tivesse sido aberto um processo secundário serão respeitados no processo principal. Essa garantia especifica os pressupostos factuais sobre os quais se baseia, nomeadamente no que respeita à distribuição dos créditos locais sobre o sistema de prioridade e graduação no quadro da legislação que rege o processo secundário, o valor dos bens do património no contexto do processo secundário, as opções disponíveis para realizar o referido valor, a proporção de credores no processo principal que participa no processo secundário e os custos que terão de ser incorridos pela abertura do processo secundário. Os eventuais requisitos relativos à forma que a garantia deverá assumir, se for caso disso, são estabelecidos pela legislação do Estado de abertura do processo principal.»

    Justificação

    O próprio regulamento estabelece os critérios mínimos que uma garantia deve respeitar, a fim de não só promover a clareza jurídica como também proporcionar uma proteção mínima aos credores locais.

    Alteração  36

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 29

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 20-A – alínea d-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (d-A) Caso o devedor seja uma sociedade, o número da sociedade e o endereço da sua sede estatutária;

    Alteração  37

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 29

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 20-D

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Em caso de abertura de um processo principal ou secundário relativo a uma sociedade ou pessoa singular ou coletiva que exerça uma atividade empresarial ou profissional independente, o órgão jurisdicional responsável pela sua abertura deve certificar-se de que as informações referidas no artigo 20.º–A são imediatamente publicadas no registo de insolvência do Estado de abertura.»

    Em caso de abertura de um processo principal ou secundário, o órgão jurisdicional responsável pela sua abertura deve certificar-se de que as informações referidas no artigo 20.º–A são imediatamente publicadas no registo de insolvência do Estado de abertura. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos para a anulação do registo de insolvência.»

    Justificação

    Clarificação no sentido de que a publicação não se limita a determinados devedores.

    Alteração  38

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 30

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 21 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Até à criação do sistema de interligação dos registos de insolvências referido no artigo 20.º–B, o síndico deve requerer que um aviso da decisão de abertura do processo de insolvência e, se for o caso, da decisão que o nomeia, seja publicado noutro Estado-Membro em que se situa um estabelecimento do devedor, em conformidade com os procedimentos de publicação previstos nesse Estado. Esta publicação deve especificar o síndico designado e indicar se a norma de competência aplicada foi a do n.º 1 ou a do n.º 2 do artigo 3.º.

    1. Até à criação do sistema de interligação dos registos de insolvências referido no artigo 20.º–B, o representante da insolvência deve requerer que um aviso da decisão de abertura do processo de insolvência e, se for o caso, da decisão que o nomeia, seja publicado noutro Estado‑Membro em que se situa um estabelecimento do devedor, em conformidade com os procedimentos de publicação previstos nesse Estado. Esta publicação deve especificar todas as outras informações previstas no artigo 20.º-A.

    Alteração  39

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 30

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 21 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O síndico pode requerer que as informações referidas no n.º 1 do presente artigo sejam publicadas em todos os demais Estados-Membros em que se encontrem bens ou credores do devedor, em conformidade com o procedimento previsto nesses Estados.»

    2. O representante da insolvência pode requerer que as informações referidas no n.º 1 do presente artigo sejam publicadas em todos os demais Estados-Membros em que se encontrem bens, credores ou devedores do devedor, em conformidade com o procedimento previsto nesses Estados.»

    Justificação

    Harmonização necessária em relação ao artigo 24.º.

    Alteração  40

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 31-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 24 – n.º 2

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    (31-A) O artigo 24.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

    2. Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade previstas no artigo 21.º não tinha conhecimento da abertura do processo de insolvência; presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 21.º tinha conhecimento da abertura do processo.

    «2. Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade previstas nos artigos 20.º-A ou 21.º não tinha conhecimento da abertura do processo de insolvência; presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 21.º tinha conhecimento da abertura do processo.»

    Justificação

    Clarificação no sentido de que a publicação no registo também está abrangida.

    Alteração  41

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 32

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.º, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Estas decisões devem ser executadas em conformidade com os artigos 32.º a 56.º, com exceção do artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

    1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.º, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Estas decisões devem ser executadas em conformidade com os artigos 39.º a 46.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

    Justificação

    Harmonização com o novo Regulamento Bruxelas I.

    Alteração  42

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O órgão jurisdicional ao qual for apresentado o requerimento de abertura de um processo secundário deve notificar imediatamente o síndico do processo principal e dar-lhe oportunidade de ser ouvido sobre o requerimento.

    1. O órgão jurisdicional ao qual for apresentado o requerimento de abertura de um processo secundário deve notificar imediatamente o representante da insolvência do processo principal e dar-lhe oportunidade de ser ouvido sobre o requerimento.

    Alteração  43

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A pedido do síndico do processo principal, o órgão jurisdicional referido no n.º 1 deve adiar a decisão de abertura ou recusar a abertura de um processo secundário, se a abertura deste processo não for necessária para proteger os interesses dos credores locais, em especial se o síndico do processo principal tiver dado a garantia referida no artigo 18.º, n.º 1, e estiver a cumpri-la.

    2. A pedido do representante da insolvência do processo principal, o órgão jurisdicional referido no n.º 1 deve adiar a decisão de abertura ou recusar a abertura de um processo secundário, se o representante da insolvência do processo principal fornecer prova suficiente de que a abertura deste processo não for necessária para proteger os interesses dos credores locais, em especial se o representante da insolvência do processo principal tiver dado a garantia referida no artigo 18.º, n.º 1, e estiver a cumpri-la.

    Justificação

    Clarificação relativamente ao ónus da prova.

    Alteração  44

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Os credores locais dispõem do direito de contestar a decisão de adiar ou de recusar a abertura de um processo secundário no prazo de três semanas após a decisão ter sido disponibilizada ao público, ao abrigo do artigo 20.º-A, alínea a).

    Justificação

    Clarificação no sentido de que é possível recorrer de uma decisão do órgão jurisdicional.

    Alteração  45

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 2-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-B. Os credores locais dispõem do direito de petição junto do órgão jurisdicional responsável pelo processo principal para requerer ao representante da insolvência que tome as medidas adequadas necessárias, a fim de proteger os interesses dos credores locais. O referido requerimento pode incluir uma proibição de saída dos bens de um Estado-Membro no qual a abertura de um processo secundário tenha sido adiada ou recusada, um adiamento da distribuição da receita no processo principal ou uma obrigação aplicável ao representante da insolvência no processo principal, a fim de propiciar segurança na execução da garantia.

    Alteração  46

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 2-C (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-C. O órgão jurisdicional referido no n.º 1 pode designar um administrador com poderes restritos. O administrador assegura que a garantia é devidamente executada e participa na sua implementação se esta for necessária para a proteção dos interesses dos credores locais. O administrador dispõe do direito de petição em conformidade com o n.º 2‑B.

    Alteração  47

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 34

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 29-A – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. O síndico do processo principal deve ser notificado da decisão de abertura do processo secundário e tem o direito de a contestar.»

    4. O representante da insolvência do processo principal deve ser imediatamente notificado da decisão de abertura do processo secundário e tem o direito de a contestar no prazo de três semanas após receber esta notificação. Em situações justificadas, o órgão jurisdicional responsável pela abertura do processo secundário pode reduzir este período para não menos de uma semana após a receção da notificação.»

    Justificação

    A fim de assegurar a segurança jurídica, introduz-se um prazo.

    Alteração  48

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 35

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 31 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. O síndico do processo principal e os síndicos dos processos secundários devem cooperar entre si na medida em que esta cooperação não seja incompatível com as normas aplicáveis a cada um dos processos. Esta cooperação pode assumir a forma de acordos ou protocolos.

    1. Os representantes da insolvência dos processos de insolvência relativos ao mesmo devedor devem cooperar entre si na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão efetiva do processo, não seja incompatível com as normas aplicáveis a cada um dos processos e não implique qualquer conflito de interesses. Esta cooperação pode assumir a forma de acordos ou protocolos.

    Justificação

    Harmonização com o artigo 42.º-A como referido no considerando 20-A. A alteração também clarifica que os processos territoriais são abrangidos.

    Alteração  49

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 36

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 31-A – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. No intuito de facilitar a coordenação dos processos principal e secundários relativos ao mesmo devedor, o órgão jurisdicional ao qual for apresentado o requerimento de abertura do processo de insolvência ou que tiver aberto um processo deste tipo deve cooperar com quaisquer outros órgãos jurisdicionais nos quais se encontra pendente um processo de insolvência ou que tenham aberto um processo deste tipo, na medida em que esta cooperação não seja incompatível com as normas aplicáveis a cada um dos processos. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo que atue de acordo com as suas instruções.

    1. No intuito de facilitar a coordenação dos processos relativos ao mesmo devedor, o órgão jurisdicional ao qual for apresentado o requerimento de abertura do processo de insolvência ou que tiver aberto um processo deste tipo deve cooperar com quaisquer outros órgãos jurisdicionais nos quais se encontra pendente um processo de insolvência ou que tenham aberto um processo deste tipo, na medida em que esta cooperação seja apropriada para facilitar a efetiva gestão do processo e não seja incompatível com as normas aplicáveis a cada um dos processos. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo que atue de acordo com as suas instruções, desde que tal não seja incompatível com as normas aplicáveis aos processos.

    Justificação

    Harmonização com o artigo 42.º-B como referido no considerando 20-A.

    Alteração  50

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 36

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 31-B – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. No intuito de facilitar a coordenação do processo principal e dos processos secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor,

    1. No intuito de facilitar a coordenação dos processos de insolvência relativos ao mesmo devedor,

    Justificação

    Harmonização com o artigo 42.º-C como referido no considerando 20-A.

    Alteração  51

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 36

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 31-B – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    em cada situação, na medida em que a referida cooperação e comunicação sejam adequadas para facilitar a coordenação dos processos, não sejam incompatíveis com as normas aplicáveis a cada um dos processos e não impliquem qualquer conflito de interesses.

    Justificação

    Harmonização com o artigo 42.º-C como referido no considerando 20-A.

    Alteração  52

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 38

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 34 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Se for aberto um processo secundário relativo a uma pessoa coletiva no Estado‑Membro da respetiva sede estatutária e o encerramento deste processo implicar a dissolução da pessoa coletiva, esta dissolução não deve prejudicar a continuação do processo principal aberto noutro Estado-Membro

    2. Se for aberto um processo secundário relativo a uma pessoa coletiva no Estado‑Membro da respetiva sede estatutária e o encerramento deste processo implicar a dissolução da pessoa coletiva, a pessoa coletiva em causa não é retirada do registo da sociedade até que o processo principal esteja concluído

    Justificação

    Clarificação relativa a situações em que o centro dos interesses principais e a sede estatutária da sociedade são diferentes.

    Alteração  53

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-A – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) Analisar as possibilidades de reestruturação do grupo e, se existirem, coordenar a apresentação da proposta e a negociação de um plano de reestruturação coordenado;

    (b) Analisar as possibilidades de reestruturação dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência e, se existirem, coordenar a apresentação da proposta e a negociação de um plano de reestruturação coordenado;

    Alteração  54

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-B – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a um membro do grupo, ou que já procedeu à abertura deste processo, deve cooperar com qualquer outro órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do grupo, ou que já tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos e não seja incompatível com as normas aplicáveis. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo que atue de acordo com as suas instruções.

    1. Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o órgão jurisdicional ao qual foi apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a um membro do grupo, ou que já procedeu à abertura deste processo, deve cooperar com qualquer outro órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do grupo, ou que já tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos e não seja incompatível com as normas aplicáveis. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo para que atue de acordo com as suas instruções, desde que tal não seja incompatível com as normas aplicáveis aos processos.

    Justificação

    Clarificação, uma vez que tal só se aplica aos órgãos jurisdicionais.

    Alteração  55

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-C

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    O síndico designado no processo de insolvência relativo a um membro de um grupo de sociedades deve cooperar e comunicar com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo de sociedades, ou que tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a coordenação dos processos e não seja incompatível com as normas aplicáveis. O síndico pode, nomeadamente, solicitar aos órgãos jurisdicionais informações sobre os processos relativos ao outro membro do grupo ou assistência no processo para o qual foi designado.

    O representante da insolvência designado no processo de insolvência relativo a um membro de um grupo de sociedades deve cooperar e comunicar com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo de sociedades, ou que tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a coordenação dos processos, não seja incompatível com as normas aplicáveis e não implique qualquer conflito de interesses. O representante da insolvência pode, nomeadamente, solicitar aos órgãos jurisdicionais informações sobre os processos relativos ao outro membro do grupo ou assistência no processo para o qual foi designado.

    Justificação

    Clarificação no sentido de que os conflitos de interesses limitam a cooperação entre órgãos jurisdicionais e os representantes da insolvência.

    Alteração  56

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D – n.º 1 – alínea b)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (b) Solicitar a suspensão dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo;

    (b) Solicitar, por um período de até dois meses, a suspensão dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo;

    Alteração  57

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D – n.º 1 - alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (c) Propor um plano de recuperação, concordata ou qualquer medida análoga para todos ou alguns dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência e apresentá-lo em qualquer um dos processos abertos relativamente a outro membro do mesmo grupo, em conformidade com as normas processuais aplicáveis; e

    Suprimido

    Alteração  58

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D – n.º 1 – alínea d)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (d) Solicitar quaisquer medidas processuais adicionais ao abrigo das normas referidas na alínea c), eventualmente necessárias para promover a recuperação, incluindo a conversão do processo.

    Suprimido

    Alteração  59

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo referido no n.º 1, alínea b), deve suspender a instância, no todo ou em parte, se ficar provado que a suspensão beneficia os credores do processo. A suspensão pode ser decretada por um período máximo de três meses e pode ser prorrogada ou renovada por período idêntico. O órgão jurisdicional que decretar a suspensão pode exigir ao síndico que tome as eventuais medidas adequadas para salvaguardar os interesses dos credores do processo.»

    2. O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo referido no n.º 1, alínea b), deve suspender a instância, no todo ou em parte, se o representante da insolvência fornecer provas suficientes de que a suspensão beneficia os credores do processo. A suspensão pode ser decretada por um período máximo de dois meses. O órgão jurisdicional que decretar a suspensão pode exigir ao representante da insolvência que tome as eventuais medidas adequadas para salvaguardar os interesses dos credores do processo.»

    Alteração  60

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-A

     

    Abertura de um processo de coordenação de grupo

     

    1. O processo de coordenação de grupo pode ser apresentado por um representante da insolvência a qualquer órgão jurisdicional que tenha a jurisdição do processo de insolvência de um membro do grupo, desde que:

     

    (a) o processo de insolvência em relação ao referido membro do grupo esteja pendente; e

     

    (b) os membros do grupo, tendo o seu centro dos interesses principais no Estado-Membro do órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura do processo de coordenação de grupo, desempenhem funções essenciais no grupo.

     

    2. Caso a abertura do processo de coordenação de grupo seja requerida a mais do que um órgão jurisdicional, o processo de coordenação de grupo será aberto no Estado-Membro onde sejam desempenhadas as funções mais essenciais no grupo. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais em causa comunicam e cooperam uns com os outros, em conformidade com o artigo 42.º-B. Caso não se possam determinar as funções mais essenciais, o primeiro órgão jurisdicional requerido pode abrir o processo de coordenação de grupo desde que estejam satisfeitas as condições para a abertura do referido processo.

     

    3. Se tiver sido aberto um processo de coordenação de grupo, o direito que assiste ao representante da insolvência de requerer a suspensão do processo, nos termos do artigo 42.º-D, n.º 1, alínea (b), está sujeito à aprovação do coordenador. As suspensões existentes mantêm-se em vigor e em efeito, sujeitas ao poder do coordenador de requerer a cessação da suspensão em causa.

    Alteração  61

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-B

     

    Funções e direitos do coordenador

     

    1. O órgão jurisdicional que abrir o processo de coordenação de grupo nomeia um coordenador. O coordenador é independente dos membros do grupo e dos seus credores e tem as seguintes tarefas:

     

    (a) Identificar e definir recomendações processuais e substanciais para a tramitação coordenada do processo de insolvência;

     

    (b) Mediar os litígios que surjam entre dois ou mais representantes da insolvência de membros do grupo; e

     

    (c) Apresentar um plano de coordenação de grupo que identifique, descreva e recomende um conjunto de medidas abrangentes para uma abordagem integrada visando a resolução das insolvências dos membros do grupo. Nomeadamente, o plano pode incluir recomendações sobre:

     

    (i) as medidas a tomar, a fim de restabelecer o desempenho económico e a saúde financeira do grupo ou de qualquer parte do mesmo;

     

    (ii) a resolução de litígios no interior do grupo, nomeadamente em relação a transações dentro do grupo e a ações paulianas;

     

    (iii) acordos entre os representantes da insolvência de membros insolventes do grupo.

     

    2. O coordenador tem o direito de:

     

    (a) Ser ouvido e participar, nomeadamente nas reuniões dos credores, em qualquer dos processos abertos relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo;‑{}

     

     

    (b) Apresentar e explicar o plano de coordenação de grupo aprovado nos termos do artigo 42.º-D-C, n.º 3;

     

    (c) Requerer informações de qualquer representante da insolvência que tenha ou possa vir a ter utilidade na identificação e definição de estratégias e medidas, a fim de coordenar o processo; e

     

    (d) Requerer a suspensão do processo aberto, durante um período de até três meses, em relação a qualquer outro membro do grupo e requerer a cessação da referida suspensão.

    Alteração  62

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-C (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-C

     

    Aprovação do plano de coordenação de grupo pelo órgão jurisdicional

     

    1. Os representantes da insolvência nomeados para o processo de insolvência que seriam afetados pela implementação de um plano de coordenação de grupo podem apresentar observações sobre o projeto do referido plano num prazo definido pelo coordenador no ato da apresentação do projeto e não superior a um mês.

     

    2. O projeto de plano submetido à aprovação do órgão jurisdicional é acompanhado por:

     

    (a) Uma descrição do coordenador sobre a forma como foi cumprido o disposto no n.º 1;

     

    (b) As observações recebidas dos representantes da insolvência até ao momento da apresentação do projeto de plano; e

     

    (c) Uma declaração fundamentada do coordenador sobre a forma como as observações se refletem, ou não, no projeto de plano.

     

    3. O órgão jurisdicional aprova o plano se se considerar satisfeito quanto ao cumprimento pelo coordenador dos requisitos formais previstos no n.º 2 e no artigo 42.º-D-B, n.º 1, alínea c).

    Alteração  63

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-D (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-D

     

    Relação entre o processo de coordenação de grupo e o processo de insolvência

     

    1. Ao conduzir o seu processo de insolvência, os representantes da insolvência têm o dever de analisar as recomendações do coordenador e do plano de coordenação de grupo. Caso um representante da insolvência tencione desviar-se das medidas ou das ações propostas no plano de coordenação de grupo, deve explicar os motivos desse desvio na reunião de credores ou em qualquer outro órgão perante o qual seja responsável, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

     

    2. O incumprimento do disposto no n.º 1 será considerado uma violação dos deveres do representante da insolvência, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

    Alteração  64

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-E (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-E

     

    Responsabilidade do coordenador

     

    O coordenador desempenha as suas funções com a devida diligência. É responsável face ao património do processo de insolvência abrangido pelo processo de coordenação de grupo pelo prejuízo que seja, de forma razoável, atribuível a violações dos referidos deveres. A sua responsabilidade é estabelecida em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde foi aberto o processo de coordenação.

    Alteração  65

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 45

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 42-D-F (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 42.º-D-F

     

    Custos

     

    1. A legislação dos Estados-Membros estabelece disposições quanto aos custos do órgão jurisdicional e à remuneração do coordenador.

     

    2. Os custos do processo de coordenação de grupo são suportados pro rata pelos membros do grupo em relação aos quais tenha sido aberto um processo de insolvência no momento da abertura do processo de coordenação. A percentagem pela qual cada membro do grupo é responsável é calculada por referência à percentagem do valor do ativo do referido membro nos ativos consolidados de todos os membros do grupo, em relação ao qual tenha sido aberto um processo de insolvência.»

    Justificação

    Ver a argumentação na exposição de motivos.

    Alteração  66

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 47

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 45 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Para acionar uma alteração do anexo A, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as normas nacionais no domínio dos processos de insolvência que pretendem ver incluídas no anexo A, acompanhadas de uma breve descrição. A Comissão verifica se as normas comunicadas cumprem as condições fixadas no artigo 1.º e, se for esse o caso, altera o anexo A por meio de um ato delegado.»

    2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as normas nacionais no domínio dos processos de insolvência que cumpram os critérios definidos no artigo 1.º, acompanhadas de uma breve descrição. A Comissão verifica se as normas comunicadas cumprem as condições fixadas no artigo 1.º e, se for esse o caso, altera o anexo A por meio de um ato delegado.

    Justificação

    Não cabe aos Estados-Membros decidir que processos estão abrangidos pelo Anexo A. Se as condições do artigo 1.º forem preenchidas, os Estados-Membros necessitam de proceder à notificação.

    Alteração  67

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 47

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 45 – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Os Estados-Membros notificam a Comissão sobre quaisquer alterações substanciais que afetem as normas nacionais em matéria de processos de insolvência. A Comissão verifica se as normas alteradas cumprem as condições fixadas no artigo 1.º e, em caso afirmativo, altera o anexo A por meio de atos delegados.»

    Justificação

    Clarificação no sentido de que também as alterações substanciais devem ser objeto de notificação.

    Alteração  68

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 50

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Artigo 46-A – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Os Estados-Membros devem aplicar a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.

    1. As normas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, desde que não afetem o tratamento de dados referido no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 95/46/CE.

    Justificação

    Estas alterações refletem a recomendação apresentada no parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

    Alteração  69

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – ponto 51-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 1346/2000

    Anexo C – DEUTSCHLAND

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    (51-A) No anexo C, a parte intitulada "DEUTSCHLAND" passa a ter a seguinte redação:

    DEUTSCHLAND

    "DEUTSCHLAND

    - Konkursverwalter

    - Konkursverwalter

    - Vergleichsverwalter

    - Vergleichsverwalter

    - Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

    - Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

    - Verwalter

    - Verwalter

    - Insolvenzverwalter

    - Insolvenzverwalter

    - Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

    - Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

    - Treuhänder

    - Treuhänder

    - Vorläufiger Insolvenzverwalter

    - Vorläufiger Insolvenzverwalter

     

    - Vorläufiger Sachwalter"

    Justificação

    Reflete as alterações ao artigo 2.º, alínea b), subalínea i).

    • [1]  JO C 271 de 19.9.2013, p. 55.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A proposta da Comissão é uma iniciativa importante que o Parlamento solicitou no seu relatório com recomendações à Comissão sobre o processo de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE (2011/2006 (INI)), aprovado em sessão plenária em outubro de 2011. A observação do Parlamento no relatório, nomeadamente o facto de que «há certas áreas do direito em matéria de insolvência nas quais é útil e viável proceder a uma harmonização», ainda é válida hoje em dia. Não se pode negligenciar que «as disparidades existentes entre as legislações nacionais em matéria de insolvência criam vantagens ou desvantagens competitivas e dificuldades para as empresas que exercem atividades transfronteiriças, dificuldades essas que são suscetíveis de impedir uma recuperação bem‑sucedida das empresas insolventes».

    As insolvências transfronteiriças já não são uma exceção, mas um fenómeno diário não só em relação a grandes sociedades (grupos), mas que também se estende às PME. Existem suficientes dados disponíveis sobre a aplicação do regulamento europeu sobre a insolvência, o que nos permite resolver as questões mais prementes. São muitos os argumentos em favor do processo de reforma; por último, mas não menos importante, o de modernizar a legislação da UE em matéria de insolvência de modo a mudar a ênfase do simples encerramento de uma empresa para a necessidade de lhe dar uma segunda oportunidade.

    O projeto de relatório apoia as alterações propostas pela Comissão. Muitas das alterações apresentadas não visam alterar a estrutura da proposta da Comissão nem introduzir novos elementos, mas antes sugerem a clarificação ou a harmonização do texto com o acervo.

    A Comissão identificou cinco deficiências importantes que devem ser corrigidas. As alterações ao âmbito de aplicação do regulamento sobre insolvência proposto pela Comissão são necessárias para abrangerem os mecanismos adicionais de reestruturação.

    No entanto, existem dúvidas de que — em determinadas condições — deva ser possível abrir um processo de insolvência, sem intervenção de um órgão jurisdicional, uma vez que numa situação desse tipo caberia ao representante da insolvência designado determinar o centro dos interesses principais. Tal poderá contrariar o objetivo de reforçar a segurança jurídica e evitar o «forum shopping» e foi, por conseguinte, suprimido.

    Melhorar o centro dos interesses principais colocando-o em consonância com a jurisprudência pertinente do TJE é, em geral, bem acolhido. A este respeito, o Parlamento afirmou no seu relatório de iniciativa legislativa que a definição de centro dos interesses principais deve ter em conta fatores como a transação principal do funcionamento da empresa determinável por terceiros, a localização dos bens, o centro das atividades de funcionamento ou produção, etc. A fim de não se concentrar apenas nas decisões de gestão e deixar de lado a questão da localização dos bens foi introduzida uma alteração ao considerando 13-A.

    Tal como também solicitado pelo Parlamento, o projeto de relatório apoia a criação de um registo da UE que permita aos credores e aos órgãos jurisdicionais determinar se foi ou não aberto um processo de insolvência noutro Estado-Membro. O registo deve ser integrado no portal e-Justice e abranger todas as informações pertinentes em matéria de processos de insolvência transfronteiras abertos. Este registo é crucial para melhorar a publicidade e transparência.

    O projeto de relatório congratula-se igualmente com as sugestões da Comissão relativas ao processo secundário. Além disso, o projeto de relatório enuncia também os critérios mínimos que a garantia dada por um representante da insolvência aos credores locais deve respeitar para ser vinculativa e executória. Clarifica também que qualquer decisão para adiar ou recusar a abertura de um processo secundário pode ser contestada pelos credores locais. Por último, mas não menos importante, o projeto de relatório aborda igualmente a questão importante de saber o que acontece se o representante da insolvência não estiver a cumprir a garantia. Nesse caso, os credores locais devem ter o direito de proteção através de uma decisão judicial, por exemplo, através da proibição de saída de bens (art. 29.º-A, n.º 2-B).

    Por último, têm de ser elaboradas soluções adequadas para resolver casos de insolvência de grupos de empresas. O Parlamento solicitou à Comissão, no seu relatório de iniciativa legislativa, uma proposta flexível de regulamento em matéria de insolvência de grupos, distinguindo entre dois cenários, nomeadamente, os grupos em que a propriedade é bastante clara e os grupos descentralizados. De momento, a Comissão não seguiu as recomendações do Parlamento, mas concentra-se no aumento da coordenação e da comunicação dos diferentes processos de insolvência. Um processo de insolvência adequado e bem coordenado pode contribuir efetivamente para evitar a liquidação de grupos e aumentar as possibilidades de uma melhor realização dos bens e da manutenção dos postos de trabalho.

    Contudo, o projeto de relatório vai mais longe mediante a formulação de uma solução mais ambiciosa em matéria de insolvência de grupos de empresas. Esta solução pode ser entendida como um compromisso entre a abordagem de «coordenação e comunicação» da Comissão e a posição do Parlamento assumida no relatório de iniciativa legislativa. Sugere-se nomear um coordenador, que não só identifica e define as recomendações para uma tramitação coordenada do processo de insolvência (artigo 42.º-F, n.º 1, alínea a)), mas também apresenta um plano de coordenação de grupo que identifica, descreve e recomenda um conjunto de medidas abrangentes para a resolução das insolvências dos membros do grupo (artigo 42.º-F, n.º 1, alínea c)). Este plano de coordenação deve ser aprovado por um órgão jurisdicional. O representante da insolvência tem a oportunidade de se pronunciar sobre o plano antes da aprovação - artigo 42.º-G, n.º 1. No entanto, o plano de coordenação do grupo não é vinculativo para os administradores da insolvência que podem não aplicar esse plano na íntegra - artigo 42.º-H.

    PROCESSO

    Título

    Alteração do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

    Referências

    COM(2012)0744 – C7-0413/2012 – 2012/0360(COD)

    Data de apresentação ao PE

    12.12.2012

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

    Data de comunicação em sessão

    JURI

    15.1.2013

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

    Data de comunicação em sessão

    ECON

    15.1.2013

    LIBE

    15.1.2013

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

    Data da decisão

    ECON

    14.1.2013

    LIBE

    22.1.2013

     

     

    Relator(es)

    Data de designação

    Klaus-Heiner Lehne

    18.12.2012

     

     

     

    Exame em comissão

    24.4.2013

    16.9.2013

    4.11.2013

     

    Data de aprovação

    17.12.2013

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    20

    1

    3

    Deputados presentes no momento da votação final

    Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Sergio Gaetano Cofferati, Eva Lichtenberger, József Szájer

    Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

    Silvia Costa, Jürgen Klute, Kay Swinburne

    Data de entrega

    20.12.2013