Processo : 2013/0023(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0018/2014

Textos apresentados :

A7-0018/2014

Debates :

Votação :

PV 16/04/2014 - 14.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0441

RELATÓRIO     ***I
PDF 450kWORD 404k
10.1.2014
PE 510.737v04-00 A7-0018/2014

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

(COM(2013)0042 – C7‑0033/2013 – 2013/0023(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Anthea McIntyre

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

(COM(2013)0042 – C7-0033/2013 – 2013/0023(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0042),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0033/2013),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2013(1),

–   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 28 de maio de 2013(2)

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0018/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. É do interesse da União, em geral, combater, incluindo por via penal, atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação.

(1) Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, a contrafação do euro provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR, por ser uma moeda constantemente visada por grupos do crime organizado que se dedicam à falsificação de moeda. É do interesse da União, em geral, combater, incluindo por via penal, atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A moeda falsa tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados aquando vítimas de contrafações, mesmo que tenham recebido de boa-fé a moeda falsificada. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e moedas.

(2) A moeda falsa tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados quando são vítimas de contrafações, mesmo que tenham recebido de boa-fé a moeda falsificada. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e moedas, tal como é fundamental proteger os cidadãos da contrafação, quando exercem o seu direito à livre circulação, trabalho e residência na UE.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas de direito penal eficazes e eficientes para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autorizada.

(3) É essencial assegurar que todos os Estados-Membros adotem todas as medidas necessárias para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autorizada. Essas medidas devem incluir tanto medidas preventivas como medidas de execução.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Como medida preventiva importante, a UE deve abolir o uso das notas de 500 euros, dado estar provado que mais de 90 por cento dessas notas só são utilizadas pelo crime organizado.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para assegurar a proteção do euro e das outras moedas, é necessária uma definição comum das infrações em matéria de contrafação da moeda, bem como tipos comuns de sanções, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas coletivas. Para assegurar a coerência com a Convenção de Genebra, a presente diretiva deve tornar puníveis penalmente as mesmas infrações que as previstas na Convenção. Por conseguinte, a produção de notas e moedas falsas e a respetiva distribuição devem ser consideradas infrações penais. Os importantes trabalhos preparatórios respeitantes a essas infrações, por exemplo a produção de instrumentos e elementos de contrafação, devem ser punidos de forma independente. Estas definições de infrações devem ter por objetivo comum exercer um efeito dissuasivo em relação a qualquer manipulação de notas ou moedas falsas, bem como a instrumentos e meios de contrafação.

(10) Para assegurar a proteção do euro e das outras moedas, é necessária uma definição comum das infrações em matéria de contrafação da moeda, bem como sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas coletivas. Para assegurar a coerência com a Convenção de Genebra, a presente diretiva deve tornar puníveis penalmente as mesmas infrações que as previstas na Convenção. Por conseguinte, a produção de notas e moedas falsas e a respetiva distribuição devem ser consideradas infrações penais. Os importantes trabalhos preparatórios respeitantes a essas infrações, por exemplo a produção de instrumentos e elementos de contrafação, devem ser punidos de forma independente. Estas definições de infrações devem ter por objetivo comum exercer um efeito dissuasivo em relação a qualquer manipulação de notas ou moedas falsas, bem como a instrumentos e meios de contrafação.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e moedas. A moeda falsa causa significativos danos pecuniários e não pecuniários significativos à sociedade, aos indivíduos e às empresas em todos os Estados-Membros, bem como nos países terceiros. Pode suscitar preocupações nos consumidores relativamente à adequada proteção da moeda e o receio de receber notas e moedas falsas. Consequentemente, os consumidores podem preferir outros meios de pagamento em vez de numerário. A moeda falsa pode, assim, ter repercussões no sistema de circulação monetária através de outros meios de pagamento. As infrações de contrafação caraterizam-se, frequentemente, por uma dimensão transfronteiriça e por ligações ao crime organizado.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) No que respeita às infrações penais previstas na presente diretiva, o elemento de intencionalidade deve fazer parte de todos os elementos constitutivos das infrações referidas na presente diretiva. A natureza intencional de um ato ou omissão pode ser inferida de circunstâncias objetivas e factuais. As infrações cometidas por pessoas singulares que não requerem intenção não estão abrangidas pela presente diretiva.

Justificação

O direito penal da UE deve ser concebido como extrema ratio e, em princípio, abranger apenas atos intencionais ou omissões.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) As sanções aplicáveis às infrações de contrafação devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas em toda a União.

Suprimido

Justificação

Texto coberto pela alteração ao considerando 10.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Por conseguinte, os Estados-Membros devem prever certos tipos e níveis mínimos de sanções. Atualmente, a maioria dos Estados-Membros prevê na sua legislação o conceito de sanções mínimas. É coerente e adequado adotar esta abordagem a nível da União.

(16) Por conseguinte, os Estados-Membros devem prever níveis mínimos de sanções máximas. Face às disparidades substanciais entre os Estados-Membros, existe o perigo de que a introdução de sanções mínimas para a contrafação do euro e de outras moedas possa levar à falta de uniformidade em relação às penas mínimas dentro de um mesmo sistema jurídico nacional.

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Os níveis das sanções devem ser eficazes e dissuasivos, mas não devem ir além do proporcionado relativamente às infrações. A sanção aplicável a pessoas singulares em casos graves, ou seja, para as infrações principais de produção e distribuição de moeda falsa que envolvam uma grande quantidade de notas e moedas falsas ou que envolvam circunstâncias especialmente graves, deve pois situar-se entre uma pena mínima de, pelo menos, seis meses e uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão.

(17) Os níveis das sanções devem ser eficazes e dissuasivos, mas não devem ir além do proporcionado relativamente às infrações.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A sanção mínima de seis meses ajuda a garantir que as autoridades policiais e judiciais concedam a mesma prioridade às infrações de contrafação do euro e das outras moedas, o que, por sua vez, facilita a cooperação transfronteiriça. Contribui para atenuar o risco de «forum-shopping» e, além disso, permite que os infratores condenados possam ser entregues à justiça graças a um mandado de detenção europeu, de forma a que a pena de prisão ou pena privativa da liberdade possam ser executadas.

(18) As autoridades policiais e judiciais devem conceder a mesma prioridade às infrações de contrafação do euro e das outras moedas; Isso facilita a cooperação transfronteiriça, nomeadamente através do mandado de detenção europeu, e reduz o risco de «forum-shopping».

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar uma pena de prisão mais curta ou de se abster de aplicar uma pena de prisão nos casos em que o valor nominal total das notas e moedas falsas não for significativo ou que não envolva circunstâncias especialmente graves. Esse valor deve ser inferior a 5 000 EUR, ou seja, um valor dez vezes superior ao valor das notas de euro de denominação mais elevada, para os casos passíveis de uma pena que não seja pena de prisão, e inferior a 10 000 EUR para os casos passíveis de uma pena de prisão inferior a seis meses.

(19) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar uma pena de prisão mais curta ou de se abster de aplicar uma pena de prisão nos casos em que o valor potencial ou nominal total das notas e moedas falsas não for significativo ou que não envolva circunstâncias especialmente graves.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal relativamente a infrações de contrafação de moeda, os responsáveis pela investigação e pela ação penal relativas a estas infrações devem ter acesso aos instrumentos de investigação utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Estes instrumentos podem incluir, por exemplo, a interceção de comunicações, a vigilância discreta, nomeadamente por meios eletrónicos, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e a natureza e gravidade dos crimes investigados.

(22) Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal relativamente a infrações de contrafação de moeda, os responsáveis pela investigação e pela ação penal relativas a estas infrações devem ter acesso aos instrumentos de investigação utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Estes instrumentos podem incluir, por exemplo, a interceção de comunicações, a vigilância discreta, nomeadamente por meios eletrónicos, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e a natureza e gravidade dos crimes investigados, para além do direito à proteção dos dados pessoais.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Os Estados-Membros devem determinar a sua própria competência em conformidade com a Convenção de Genebra, bem como com as disposições em matéria de competências previstas noutra legislação penal da União, ou seja, no que se refere a infrações cometidas no seu território e a infrações cometidas pelos seus nacionais. O papel fundamental do euro para a economia e a sociedade da União Europeia, bem como a ameaça específica que pesa sobre o euro enquanto moeda de importância mundial, requer a tomada de medidas adicionais para a sua proteção. Por conseguinte, cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve exercer competência universal relativamente a infrações relacionadas com o euro cometidas fora da União Europeia, quer o autor da infração esteja no seu território, quer os euros falsos objeto da infração sejam detetados nesse Estado-Membro. No exercício da sua competência universal, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial no que se refere a condenações por um país terceiro pela mesma infração.

(23) Os Estados-Membros devem determinar a sua própria competência em conformidade com a Convenção de Genebra, bem como com as disposições em matéria de competências previstas noutra legislação penal da União, ou seja, no que se refere a infrações cometidas no seu território e a infrações cometidas pelos seus nacionais, notando que o sistema penal do país em que ocorrem é o mais indicado para lidar com as infrações. Deve ser respeitado o princípio do ne bis in idem, nos termos do qual não podem ser tomadas ações penais contra os que foram condenados ou absolvidos num julgamento anterior.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar a luta contra estas infrações e para melhorar a investigação desses casos.

1. A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar a luta contra estas infrações; para melhorar a investigação desses casos e para assegurar uma melhor coordenação das medidas de combate à contrafação entre as autoridades nacionais, dentro e fora da zona euro.

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) «Pessoa coletiva», uma entidade que beneficia de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público;

b) «Pessoa coletiva», uma entidade que beneficia de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção dos Estados;

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b). A colocação em circulação fraudulentamente de moeda falsa;

b) A colocação intencional em circulação de moeda falsa;

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) instrumentos, objetos, programas informáticos e outros meios que se prestem à contrafação ou alteração de moeda; ou

(i) instrumentos, objetos, programas informáticos e outros meios que se prestem especificamente à contrafação ou alteração de moeda; ou

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) hologramas ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação.

(ii) hologramas, marca de água ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os atos referidos no n.º 1 contemplam atos que tenham por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação e pertencem a uma moeda com curso legal.

3. Os atos referidos no n.º 1 contemplam atos que tenham por objeto notas ou moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação e pertencem a uma moeda com curso legal.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas e penas de prisão.

1. Os Estados­Membros podem tomar as medidas necessárias nos termos do direito nacional para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.º e 4.º sejam passíveis, nos termos do direito nacional, de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas e penas de prisão.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Relativamente às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total inferior a 5 000 EUR e que não envolvam circunstâncias especialmente graves, os Estados-Membros podem prever uma sanção que não seja uma pena de prisão.

2. Sem prejuízo do n.° 4, relativamente às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que não envolvam circunstâncias especialmente graves, os Estados-Membros podem prever uma sanção que não seja uma pena de prisão.

 

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 5 000 EUR são passíveis de uma pena de prisão máxima de, pelo menos, oito anos.

Suprimido

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 10 000 EUR ou que envolvam circunstâncias especialmente graves são passíveis de

4. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), são passíveis, nos termos do direito nacional, de uma pena máxima não inferior a oito anos.

(a) Uma pena mínima de prisão de, pelo menos, 6 meses;

 

(b) Uma pena máxima de prisão de, pelo menos, 8 anos.

 

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Na aplicação e execução das penas para as infrações penais previstas na presente Diretiva, os Estados-Membros aplicam as regras e os princípios gerais do direito penal nacional em função das circunstâncias concretas de cada caso.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os auditores encarregados do controlo das contas anuais das pessoas coletivas revelam às autoridades judiciais competentes as infrações comprovadas a que se referem os artigos 3.º e 4.º da presente diretiva, sem que a sua responsabilidade possa ser posta em causa em resultado dessa revelação.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência sobre as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, sempre que:

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência sobre as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º, desde que a territorialidade seja o principal fator determinante:

(a) A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou

(a) A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou

(b) O autor da infração seja um nacional seu.

(b) O autor da infração seja um nacional seu.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve tomar as medidas necessárias para exercer a sua competência sobre as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º cometidas fora da União Europeia, pelo menos nos casos em que essas infrações digam respeito ao euro e sempre que

Suprimido

(a) O autor da infração se encontre no território do Estado-Membro; ou

 

(b) As notas ou moedas de euro falsas objeto da infração tenham sido detetadas no Estado-Membro.

 

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de instauração de um processo penal relativamente a qualquer das infrações, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa do facto de os atos em questão constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos.

Suprimido

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros abstêm-se de ações penais sempre que as infrações referidas nos artigos 3.º e 4.º já tenham sido objeto de ações penais de que resultou uma decisão transitada em julgado de absolvição ou de condenação do suspeito.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.°-A

 

Compilação de dados sobre o número de incidentes relativos a notas e a moedas de euro de contrafação

 

Os Estados­Membros devem compilar regularmente dados fiáveis sobre o número de incidentes relativos às notas e moedas de euro de contrafação, com especial referência aos processos penais iniciados e aos terminados com sucesso; esses dados devem ser disponibilizados ao OLAF;

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se os necessários exemplares de notas e moedas que se suspeite serem falsas não puderem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova no âmbito de um processo penal, a fim de garantir um processo justo e efetivo, bem como os direitos de defesa do autor presumível, o centro de análise nacional e o centro nacional de análise de moedas devem poder ter acesso a esses exemplares sem demora.

2. Se os necessários exemplares de notas e moedas que se suspeite serem falsas não puderem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova no âmbito de um processo penal, a fim de garantir um processo justo e efetivo, bem como os direitos de defesa do autor presumível, o centro de análise nacional e o centro nacional de análise de moedas devem poder ter acesso a esses exemplares sem demora. Imediatamente após a conclusão do processo, as autoridades judiciais devem transmitir os necessários exemplares de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa ao centro de análise nacional, e exemplares de cada tipo de moeda que se suspeite ser falsa ao centro nacional de análise de moedas.

 

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

Relatório do Banco Central Europeu

 

O Banco Central Europeu, em consulta com a Comissão, apresentará em ... * um relatório sobre as notas com um valor unitário de 200 e 500 EUR. O objetivo deste relatório é avaliar se se justifica a emissão destas notas, face aos riscos de contrafação e de branqueamento de capitais. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta de decisão.

 

____________

* JO: data a inserir: 12 meses após a publicação no Jornal Oficial.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 14 – título

Texto da Comissão

Alteração

Relatórios da Comissão e revisão

Relatórios da Comissão e revisão - disposições finais

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 14 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão ponderará a negociação, em nome da União, de convenções adequadas com os países que não são membros da União Europeia e que utilizam o euro como moeda para combater, inclusive por via penal, atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação e, de uma forma mais geral, para alcançar os objetivos da presente diretiva.

(1)

JO C 271, de 19.9.2013, p. 42.

(2)

JO C 179, de 25.6.2013, p. 9.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Este breve relatório centra-se em recomendações que encorajam os Estados­Membros a enfrentarem a infração penal de contrafação da forma que considerem adequada. Nomeadamente, a alteração ao artigo 8.º pretende assegurar o primado da territorialidade na determinação da competência, visto que não é prático nem justo pedir aos Estados­Membros que assumam a responsabilidade por infrações que ocorram fora do seu território, praticadas por um dos seus nacionais.

De acordo com números do Banco Central Europeu, foram retiradas da circulação 184.000 moedas de euro de contrafação em 2012, tendo sido igualmente retiradas 531.000 notas contrafeitas. O OLAF estima que a contrafação do euro custou às empresas europeias e aos consumidores aproximadamente 500 milhões de euros desde a introdução desta moeda, em 2002; os consumidores e as empresas suportam os custos diretos, uma vez que não são reembolsados pelas contrafações.

O euro é a segunda divisa mais usada internacionalmente em todo o mundo, e isso torna-o um alvo para grupos do crime organizado que se especializam na falsificação de dinheiro. A Europol gasta tempo e recursos consideráveis na apreensão de notas e moedas de euro contrafeitas e no desmantelamento de impressoras ilegais.

A Comissão Europeia está convicta de que uma abordagem harmonizada ao estabelecimento de sanções penais seria um dissuasor útil; contudo há um número significativo de Estados­Membros que pensam que essas sanções são excessivamente ambiciosas e contrárias ao princípio da subsidiariedade. Além disso, considerando as disparidades económicas entre os Estados-Membros, a instituição de penas mínimas harmonizadas é suscetível de resultar em efeitos dissuasivos incoerentes na União, revelando-se assim contraproducente.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (25.9.2013)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

(COM(2013)0042 – C7‑0033/2013 – 2013/0023(COD))

Relator de parecer: Pablo Zalba Bidegain

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de diretiva tem como objetivo a modernização do atual quadro jurídico penal de proteção do euro e de outras moedas contra a contrafação. Substitui o atual Regulamento (CE) n.º 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação e complementa-o, em particular, no tocante ao reforço do sistema de sanções, aos instrumentos de investigação de infrações graves de contrafação e à obrigação de transmitir as suspeitas de falsificação aos centros nacionais de análise (CNA) e aos centros nacionais de análise de moedas (CNAM).

O relator acolhe favoravelmente esta proposta, em particular as disposições relativas à harmonização do sistema de sanções. Considera que se justifica plenamente uma adaptação mínima neste domínio, tendo em conta que o euro, enquanto moeda comum de 17 Estados‑Membros, desempenha um papel importante na integração económica e financeira na UE e a confiança dos cidadãos da UE na moeda é fundamental para a estabilidade financeira. Por conseguinte, o euro deve gozar do mesmo nível de proteção em toda a UE.

O relator sugere alterações adicionais à legislação proposta, nos seguintes domínios:

- Publicidade das condenações

Para assegurar que as sanções sejam eficazes e dissuasivas, as condenações impostas devem ser publicadas, a menos que essa publicação coloque seriamente em risco as investigações oficiais em curso.

- Proporcionalidade das sanções

As autoridades nacionais devem aplicar o sistema de sanções de forma proporcional, em consonância com os princípios fundamentais da proporcionalidade e da subsidiariedade. Este aspeto poderá ser mais pormenorizado num novo parágrafo no artigo 5.º, n.º 1.

- Âmbito de aplicação: notas e moedas falsas incompletas

O conceito de notas e moedas falsas não se limita necessariamente a notas e moedas falsas acabadas, mas deve igualmente abarcar notas e moedas falsas que ainda se encontram em produção.

Tais falsificações incompletas não terão um valor nominal, mas um valor nominal potencial que deve ser levado em conta para a determinação de uma sanção proporcional ao abrigo do artigo 5.º da diretiva proposta. Assim, o considerando 19 e o artigo 5.º devem ser alterados de forma a incluir as referências ao valor nominal potencial em relação a falsificações incompletas. O valor nominal potencial deve ser considerado como critério adicional na aplicação de uma sanção proporcional a qualquer infração, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a c) da diretiva proposta.

- Âmbito de aplicação: o euro e outras moedas

Em conformidade com o princípio da não discriminação relativamente às moedas, consagrado na Convenção de Genebra, os Estados-Membros devem aplicar o mesmo sistema de sanções tanto à moeda nacional, como às moedas estrangeiras. Este aspeto poderá ser clarificado na legislação proposta, através da alteração do considerando 19 e do artigo 5.º, especificando o âmbito de aplicação a notas e moedas, que não são notas e moedas de euro contrafeitas.

- Infrações em relação a instrumentos de produção e matérias-primas de notas e moedas

No sentido de reforçar os efeitos dissuasivos da legislação proposta, e tendo em conta que os instrumentos de contrafação são de extrema importância neste tipo de crimes, as infrações previstas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), sujeitas a uma avaliação de proporcionalidade, devem também ser puníveis com as sanções penais mínimas e máximas definidas no artigo 5.º, n.º 4.

- Transmissão de suspeitas de falsificação aos centros nacionais de análise (CNA) e aos centros nacionais de análise de moedas (CNAM) durante os processos judiciais

O artigo 10.º da proposta introduz a obrigação de transmissão de suspeitas de falsificação aos CNA e aos CNAM, estabelecidos nos termos do Regulamento n.º 1338/2001. Contudo, em determinadas circunstâncias, designadamente durante processos judiciais já em curso, os exemplares de notas e moedas sobre as quais recaiam suspeitas de falsificação não podem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova. Nestes casos, estes exemplares de notas e moedas falsas devem ser transmitidas ao CNA ou CNAM, sem demora, logo que os procedimentos relevantes estejam concluídos.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A harmonização do Direito penal na UE deve contribuir para o desenvolvimento de uma cultura jurídica comum da UE na luta contra o crime, que possua um impacto positivo na confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados­Membros.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

.

(10-A) É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e moedas. A moeda falsa causa significativos danos pecuniários e não pecuniários à sociedade, aos indivíduos e às empresas em todos os Estados-Membros, bem como nos países terceiros. Pode suscitar preocupações nos consumidores relativamente à adequada proteção da moeda e ao receio de receber notas e moedas falsas. Consequentemente, os consumidores podem preferir outros meios de pagamento em vez de numerário. A moeda falsa pode, assim, ter repercussões no sistema de circulação monetária através de outros meios de pagamento. As infrações de contrafação caracterizam-se, frequentemente, por uma dimensão transfronteiriça e ligações à criminalidade organizada.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) Qualquer condenação imposta nos termos da presente diretiva deve ser publicada rapidamente e incluir, pelo menos, informação sobre o tipo e a natureza da infração, da sanção e da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada, a menos que essa publicação coloque seriamente em risco as investigações oficiais em curso.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar uma pena de prisão mais curta ou de se abster de aplicar uma pena de prisão nos casos em que o valor nominal total das notas e moedas falsas não for significativo ou que não envolva circunstâncias especialmente graves. Esse valor deve ser inferior a 5 000 EUR, ou seja, um valor dez vezes superior ao valor das notas de euro de denominação mais elevada, para os casos passíveis de uma pena que não seja pena de prisão, e inferior a 10 000 EUR para os casos passíveis de uma pena de prisão inferior a seis meses.

(19) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar uma pena de prisão mais curta ou de se abster de aplicar uma pena de prisão nos casos em que o valor nominal total, ou o potencial valor nominal, das notas e moedas falsas não for significativo ou que não envolva circunstâncias especialmente graves. Esse valor deve ser inferior a 5 000 EUR ou ao montante equivalente na moeda das notas e moedas falsas em causa, ou seja, um valor dez vezes superior ao valor das notas de euro de denominação mais elevada, para os casos passíveis de uma pena que não seja pena de prisão, e inferior a 10 000 EUR, ou ao montante equivalente na moeda das notas e moedas falsas em causa, para os casos passíveis de uma pena de prisão inferior a seis meses.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para que as sanções tenham um efeito dissuasivo no público em geral, os Estados-Membros devem publicar, se necessário e sem demoras injustificadas, as sanções penais referidas no primeiro parágrafo, incluindo, pelo menos, informação sobre o tipo e a natureza do crime e a identidade das pessoas responsáveis, a menos que essa publicação coloque seriamente em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Sempre que a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas, os Estados-Membros devem publicar as sanções em regime de anonimato.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Ao avaliar a proporcionalidade das sanções, os Estados-Membros devem ter em conta os lucros obtidos ou as perdas evitadas pelas pessoas consideradas responsáveis, bem como os danos resultantes da infração para outras pessoas e, caso necessário, os danos para o funcionamento dos mercados ou para a economia em geral.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Relativamente às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total inferior a 5 000 EUR e que não envolvam circunstâncias especialmente graves, os Estados-Membros podem prever uma sanção que não seja uma pena de prisão.

2. Relativamente às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total ou potencial inferior a 5 000 EUR, ou ao montante equivalente na moeda das notas e moedas falsas em causa, e que não envolvam circunstâncias especialmente graves, os Estados-Membros podem prever uma sanção que não seja uma pena de prisão.

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 5 000 EUR são passíveis de uma pena de prisão máxima de, pelo menos, oito anos.

3. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total ou potencial de, pelo menos, 5 000 EUR, ou de montante equivalente na moeda das notas e moedas falsas em causa, são passíveis de uma pena de prisão máxima de, pelo menos, oito anos.

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 5 – parágrafo 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total de, pelo menos, 10 000 EUR ou que envolvam circunstâncias especialmente graves são passíveis de

4. As infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), que digam respeito a notas e moedas de valor nominal total ou potencial de, pelo menos, 10 000 EUR, ou de montante equivalente na moeda das notas e moedas falsas relevantes, ou que envolvam circunstâncias especialmente graves são passíveis de

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. As sanções previstas no n.º 4 também serão aplicáveis às infrações referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), quando envolvam circunstâncias especialmente graves.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se os necessários exemplares de notas e moedas que se suspeite serem falsas não puderem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova no âmbito de um processo penal, a fim de garantir um processo justo e efetivo, bem como os direitos de defesa do autor presumível, o centro de análise nacional e o centro nacional de análise de moedas devem poder ter acesso a esses exemplares sem demora.

2. Se os necessários exemplares de notas e moedas que se suspeite serem falsas não puderem ser transmitidos por ser necessário conservá-los como elementos de prova no âmbito de um processo penal, a fim de garantir um processo justo e efetivo, bem como os direitos de defesa do autor presumível, o centro de análise nacional e o centro nacional de análise de moedas devem poder ter acesso a esses exemplares sem demora. Imediatamente após a conclusão do processo, as autoridades judiciais devem transmitir os necessários exemplares de cada tipo de nota que se suspeite ser falsa ao respetivo centro nacional de análise e exemplares de cada tipo de moeda que se suspeite ser falsa ao respetivo centro nacional de análise de moedas.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

O mais tardar [1 ano após a entrada em vigor], o Banco Central, em consulta com a Comissão, apresentará um relatório sobre as notas com um valor unitário de 200 e 500 EUR. O objetivo deste relatório é determinar se a emissão destas notas se justifica, face aos riscos de contrafação e de branqueamento de capitais. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta de decisão.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 14 – título

Texto da Comissão

Alteração

Relatórios da Comissão e revisão

Relatórios da Comissão e revisão - disposições finais

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 14 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão ponderará a negociação, em nome da União, de convenções adequadas com os países que não são membros da União Europeia, utilizando o euro como moeda para combater, inclusive por via penal, atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação e, de uma forma mais geral, para alcançar os objetivos da presente diretiva.

PROCESSO

Título

Proteção penal do euro e de outras divisas contra a contrafação e substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

Referências

COM(2013)0042 – C7-0033/2013 – 2013/0023(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.3.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ECON

12.3.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Pablo Zalba Bidegain

12.3.2013

Exame em comissão

5.9.2013

24.9.2013

 

 

Data de aprovação

24.9.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marino Baldini, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, George Sabin Cutaş, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Syed Kamall, Othmar Karas, Wolf Klinz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Ivana Maletić, Marlene Mizzi, Sławomir Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zdravka Bušić, Ashley Fox, Robert Goebbels, Enrique Guerrero Salom, Olle Ludvigsson, Petru Constantin Luhan, Thomas Mann, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Andreas Schwab, Nils Torvalds

Suplente(s) (art. 187.º, nº 2) presente(s) no momento da votação final

Rita Borsellino


PROCESSO

Título

Proteção penal do euro e de outras divisas contra a contrafação e substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

Referências

COM(2013)0042 – C7-0033/2013 – 2013/0023(COD)

Data de apresentação ao PE

5.2.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.3.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

12.3.2013

IMCO

12.3.2013

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

20.3.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Anthea McIntyre

31.1.2013

 

 

 

Exame em comissão

20.2.2013

19.6.2013

16.9.2013

17.12.2013

Data de aprovação

17.12.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Kinga Göncz, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, sTimothy Kirkhope, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Roberta Metsola, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Jean Lambert, Ulrike Lunacek, Jan Mulder, Raül Romeva i Rueda, Salvador Sedó i Alabart, Marie-Christine Vergiat, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Leonardo Domenici

Data de entrega

10.1.2014

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