Relatório - A7-0020/2014Relatório
A7-0020/2014

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

    22.1.2014 - (COM(2013)0130 – C7‑0066/2013 – 2013/0072(COD)) - ***I

    Comissão dos Transportes e do Turismo
    Relator(a): Georges Bach


    Processo : 2013/0072(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A7-0020/2014

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

    (COM(2013)0130 – C7‑0066/2013 – 2013/0072(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0130),

    –   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0066/2013),

    –   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013[1],

    –   Após consulta ao Comité das Regiões,

    –   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0020/2014),

    1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

    Alteração  1

    Proposta de regulamento

    Considerando 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (2-A) Os serviços de transporte aéreo são pagos antecipadamente pelo passageiro e direta ou indiretamente subsidiados pelos contribuintes. Por conseguinte, os bilhetes de avião devem ser considerados «contratos celebrados», ao abrigo dos quais as transportadoras aéreas garantem cumprir as obrigações do contrato com o maior zelo.

    Alteração  2

    Proposta de regulamento

    Considerando 3

    Texto da Comissão

    Alteração

    (3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin-Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista não exaustiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias e das que o não são.

    (3) De modo a reforçar a segurança jurídica para as transportadoras aéreas e os passageiros, é necessária uma definição mais precisa do conceito de «circunstâncias extraordinárias», tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-549/07 (Wallentin-Hermann). Essa definição deve ser clarificada através de uma lista exaustiva de circunstâncias que são claramente consideradas extraordinárias. Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para completar essa lista, se necessário.

    Justificação

    Para garantir a segurança jurídica da definição de "circunstâncias extraordinárias", a listagem deve ser concebida como uma lista exaustiva.

    Alteração  3

    Proposta de regulamento

    Considerando 5

    Texto da Comissão

    Alteração

    (5) No processo C-22/11 (Finnair), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o conceito de «recusa de embarque» deve ser interpretado no sentido de que «inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais». Obtida esta confirmação, não há razões para alterar a definição atual de «recusa de embarque».

    (5) No processo C-22/11 (Finnair), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o conceito de «recusa de embarque» deve ser interpretado no sentido de que «inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais». A definição de «recusa de embarque» deve abranger os casos em que um passageiro perde o voo em consequência da antecipação da hora programada de partida.

    Justificação

    A atual definição de "recusa de embarque" deve ser modificada por forma a incluir os casos em que um passageiro perde um voo pelo facto de a hora de partida ter sido antecipada.

    Alteração  4

    Proposta de regulamento

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. Os passageiros não devem preocupar-se com a forma como as transportadoras aéreas e os operadores turísticos distribuem as reclamações entre si.

    (6) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 também se aplica aos passageiros que reservaram o seu transporte aéreo como parte de uma viagem organizada. Todavia, é conveniente esclarecer que os passageiros não podem acumular direitos correspondentes, em especial no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados17. Os passageiros devem poder escolher a legislação ao abrigo da qual apresentam as suas reclamações, mas não podem acumular indemnizações em relação ao mesmo problema ao abrigo dos dois atos jurídicos. As transportadoras aéreas e os operadores turísticos devem fornecer aos passageiros as provas necessárias para que estes possam concluir as suas reclamações sem demora.

    _____________

    _____________

    17 JO L158 de 23.6.1990, p.59

    17 JO L 17 de 23.6.1990, p. 59

    Justificação

    A supressão da última frase clarifica o facto de que o Regulamento n.º 261/2004 e a Diretiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas são atos jurídicos distintos, o que significa que os passageiros devem dirigir as suas reclamações somente à transportadora aérea operadora. Se, no entanto, as obrigações impostas pelo Regulamento n.º 261/2004 e pela Diretiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas coincidirem, os passageiros podem escolher a legislação ao abrigo da qual pretendem apresentar uma reclamação.

    Alteração  5

    Proposta de regulamento

    Considerando 7

    Texto da Comissão

    Alteração

    (7) Para aumentar os níveis de proteção, os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta de um bilhete de ida e volta por não terem realizado a viagem de ida.

    (7) Para aumentar os níveis de proteção, não deve ser possível impedir os passageiros de embarcar numa etapa de voo de um bilhete de ida e volta com base no facto de não terem realizado a viagem de ida ou de não terem utilizado todos os segmentos do bilhete.

    Justificação

    Proibição total da "política de não-comparência". Se o voo reservado for constituído por várias etapas, tem de ser possível utilizar apenas um ou vários segmentos do bilhete, sem que o passageiro seja sancionado com a perda do direito ao restante serviço de transporte ou com encargos adicionais elevados.

    Alteração  6

    Proposta de regulamento

    Considerando 8

    Texto da Comissão

    Alteração

    (8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções razoáveis de erros na reserva, a título gratuito, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

    (8) Atualmente, os passageiros são, por vezes, penalizados devido a erros ortográficos nos seus nomes, sendo-lhes aplicadas taxas administrativas punitivas. Deve ser prevista a possibilidade de correções de erros na reserva, a título gratuito, desde que tal não implique a mudança de horário, de data, de itinerário ou de passageiro.

    Justificação

    O conceito de correções "razoáveis" viabiliza uma margem de interpretação demasiado vasta.

    Alteração  7

    Proposta de regulamento

    Considerando 9

    Texto da Comissão

    Alteração

    (9) Deve ser clarificado que, em caso de cancelamento, a escolha entre o reembolso, a continuação da viagem mediante o reencaminhamento ou a sua realização numa data posterior cabe ao passageiro e não à transportadora aérea.

    (9) Deve ser clarificado que, em caso de cancelamento, a escolha entre o reembolso, a continuação da viagem mediante o reencaminhamento ou a sua realização mais tarde, no mesmo dia ou numa data posterior, cabe ao passageiro e não à transportadora aérea.

    Alteração  8

    Proposta de regulamento

    Considerando 9-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-A) Em caso de cancelamento de voo por parte do passageiro, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a reembolsar gratuitamente os impostos já pagos.

    Justificação

    Algumas transportadoras aéreas exigem, nestes casos, taxas de serviço muitas vezes desproporcionadas, o que é inadmissível. Um imposto indevido tem de ser reembolsado por inteiro. O passageiro não utiliza o voo que já foi pago, o que poderia ser considerado suficiente enquanto «taxa de serviço».

    Alteração  9

    Proposta de regulamento

    Considerando 9-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-B) Quando o passageiro, no âmbito de um acordo, se decidir pelo transporte numa data posterior, as despesas da viagem de ida e volta associadas ao voo cancelado devem ser sempre reembolsadas na totalidade. Essas despesas devem incluir sempre as tarifas do transporte público, do táxi e do estacionamento no aeroporto.

    Alteração  10

    Proposta de regulamento

    Considerando 9-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-C) A proteção financeira dos passageiros em caso de incumprimento por parte de uma transportadora aérea constitui uma componente fundamental de um regime eficaz em matéria de direitos dos passageiros. A fim de reforçar a proteção dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de voos devido à insolvência de uma transportadora aérea ou à suspensão das operações de uma transportadora aérea na sequência da revogação da sua licença de exploração, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a comprovar a existência de garantias para assegurar o reembolso dos passageiros ou o seu repatriamento.

    Justificação

    A obrigatoriedade de comprovar a existência de garantias suficientes proporciona às transportadoras aéreas margem para adotar diversas medidas destinadas a proteger os passageiros em caso de insolvência. Outras opções poderiam incluir um fundo ou um seguro.

    Alteração  11

    Proposta de regulamento

    Considerando 9-D (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (9-D) A criação de um fundo de garantia ou de um sistema de seguro obrigatório, por exemplo, permitirá às transportadoras aéreas assegurar o reembolso dos passageiros ou o seu repatriamento na sequência de uma anulação de voo por motivos de insolvência da transportadora aérea ou da suspensão das suas atividades em resultado da revogação da respetiva licença de exploração.

    Justificação

    A criação de um fundo de garantia ou de um sistema de seguros assegura a proteção dos passageiros em caso de falência ou perda de licença.

    Alteração  12

    Proposta de regulamento

    Considerando 10

    Texto da Comissão

    Alteração

    (10) Os aeroportos e os utilizadores dos aeroportos, nomeadamente as transportadoras aéreas e empresas de assistência em escala, devem cooperar no sentido de minimizar as consequências de perturbações múltiplas nos voos para os passageiros, garantindo-lhes a assistência e o reencaminhamento. Para o efeito, deverão elaborar planos de contingência em caso de ocorrências deste tipo e cooperar no desenvolvimento desses planos.

    (10) A entidade gestora do aeroporto e os utilizadores dos aeroportos, nomeadamente as transportadoras aéreas, as empresas de assistência em escala, os prestadores de serviços de navegação aérea e os prestadores de assistência a passageiros com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida, devem adotar medidas adequadas destinadas a impor a coordenação e cooperação entre os utilizadores dos aeroportos a fim de minimizar as consequências de perturbações múltiplas nos voos para os passageiros, garantindo-lhes a assistência e o reencaminhamento. Para o efeito, as entidades gestoras dos aeroportos devem assegurar uma coordenação adequada por meio de um plano de contingência em caso de ocorrências deste tipo e cooperar com as autoridades nacionais, regionais ou locais no desenvolvimento desse plano. Tais planos devem ser objeto de uma avaliação por parte dos organismos nacionais de execução, que poderão solicitar adaptações, se for caso disso.

    Alteração  13

    Proposta de regulamento

    Considerando 10-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-A) As transportadoras aéreas devem estabelecer procedimentos e medidas coordenadas a fim de fornecer informação adequada aos passageiros retidos em terra. Esses procedimentos devem indicar claramente a entidade responsável em cada aeroporto pela prestação de assistência, pelo reencaminhamento e pelo reembolso e devem estabelecer os procedimentos e as condições para a prestação desses serviços.

    Alteração  14

    Proposta de regulamento

    Considerando 10-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (10-B) A fim de prestar assistência aos passageiros em caso de perturbações nos voos ou de atraso, danificação ou extravio da bagagem, as transportadoras aéreas devem disponibilizar pontos de contacto nos terminais dos aeroportos através dos quais o seu pessoal, ou uma terceira entidade por si contratada, deve facultar aos passageiros as informações necessárias sobre os direitos que lhes assistem, incluindo sobre os processos de apresentação de reclamações, e ajudá-los a tomar medidas imediatas.

    Alteração  15

    Proposta de regulamento

    Considerando 11

    Texto da Comissão

    Alteração

    (11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon). Paralelamente, devem ser aumentados os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações, de modo a ter em conta o impacto financeiro no setor e evitar o consequente aumento no número de cancelamentos. Para garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações, deve ser estabelecido um limiar único para todas as viagens na União que dependerá, contudo, das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos.

    (11) O Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá incluir explicitamente o direito a indemnização dos passageiros que sejam vítimas de longas esperas, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-402/07 e C-432/07 (Sturgeon) e com o princípio da igualdade de tratamento, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente. Os limiares acima dos quais os atrasos darão origem a indemnizações devem ser aumentados, de modo a ter em conta, designadamente, o impacto financeiro no setor. Esses limiares devem ter como efeito garantir aos cidadãos que viajam na UE condições homogéneas em matéria de indemnizações. Para além disso, determinados limiares devem ser mais elevados dependendo das distâncias a percorrer nas viagens de/para países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais das transportadoras aéreas quando confrontadas com atrasos em aeroportos remotos. No que respeita ao montante da indemnização, a mesma tarifa deve ser sempre aplicada à mesma distância do voo em causa.

    Justificação

    A presente alteração tem em conta a posição do relator no que se refere aos limites para além dos quais os atrasos devem dar direito a uma indemnização. O relator considera que estes limites devem ser determinados de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso Sturgeon, que confere aos passageiros, em caso de atrasos consideráveis, ou seja, de mais de três horas, os mesmos direitos que assistem aos passageiros cujos voos são cancelados.

    Alteração  16

    Proposta de regulamento

    Considerando 12

    Texto da Comissão

    Alteração

    (12) Para garantir a segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá explicitamente confirmar que a alteração dos horários de um voo tem um impacto nos passageiros semelhante ao dos atrasos consideráveis, devendo, por conseguinte, criar direitos semelhantes.

    (12) Para garantir a segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.º 261/2004 deverá explicitamente confirmar que a alteração dos horários de um voo tem um impacto nos passageiros semelhante ao dos atrasos consideráveis ou ao da recusa de embarque, devendo, por conseguinte, criar direitos semelhantes.

    Alteração  17

    Proposta de regulamento

    Considerando 13

    Texto da Comissão

    Alteração

    (13) Os passageiros que perdem um voo de ligação deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

    (13) Os passageiros que perdem um voo de ligação devido a uma mudança de horário ou a um atraso deverão obter a assistência adequada enquanto aguardam o reencaminhamento. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento e com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-11/11 (Air France vs. Folkerts), esses passageiros poderão exigir uma indemnização nos mesmos moldes dos passageiros cujos voos tenham sofrido atrasos ou sido cancelados, em função do atraso registado para chegar ao destino final.

    Alteração  18

    Proposta de regulamento

    Considerando 13-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (13-A) A transportadora aérea responsável pela mudança de horário ou pelo atraso deve, em princípio, ser obrigada a oferecer assistência e o reencaminhamento. Contudo, a fim de reduzir o encargo económico para a transportadora aérea em causa, a indemnização a ser paga ao passageiro deve ser proporcional ao atraso do voo de ligação anterior no ponto de correspondência.

    Justificação

    O relator considera que, tendo em conta o elevado número de transportadoras que operam voos de pequeno curso dentro da UE, os encargos financeiros das transportadoras resultantes dos pagamentos de indemnizações devem ser reduzidos. Tendo em conta o que precede, é adicionada uma condição dupla por razões de proporcionalidade, aplicável nos casos em que a transportadora aérea precedente cause apenas um ligeiro atraso que, no final, leve a que o passageiro perca o voo de ligação e necessite de muito mais tempo para chegar ao destino final.

    Alteração  19

    Proposta de regulamento

    Considerando 13-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (13-B) Os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida que percam um voo de ligação devido a um atraso provocado pelos serviços de assistência do aeroporto devem receber os cuidados adequados enquanto aguardam por um reencaminhamento. Devem poder exigir uma indemnização à entidade gestora do aeroporto, à semelhança dos passageiros cujos voos sofrem atrasos ou são cancelados pela transportadora aérea.

    Alteração  20

    Proposta de regulamento

    Considerando 16

    Texto da Comissão

    Alteração

    (16) As transportadoras aéreas são atualmente confrontadas com um regime de responsabilidade ilimitada no que respeita ao alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias prolongadas no tempo. Esta incerteza, associada à ausência de limites temporais previsíveis, pode pôr em risco a estabilidade financeira das transportadoras. Estas devem, por conseguinte, poder limitar a assistência após um determinado período de tempo. Além disso, os planos de contingência e um reencaminhamento rápido deverão reduzir o risco de os passageiros ficarem retidos em terra por longos períodos.

    (16) As transportadoras aéreas são atualmente confrontadas com um regime de responsabilidade ilimitada no que respeita ao alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias prolongadas no tempo. Estas devem, no entanto, poder limitar a assistência no que respeita à duração do alojamento e, nos casos em que os próprios passageiros encontram alojamento, aos custos e à assistência após um determinado período de tempo. Além disso, os planos de contingência e um reencaminhamento rápido deverão reduzir o risco de os passageiros ficarem retidos em terra por longos períodos.

    Justificação

    Em caso de perturbações massivas, todas as partes envolvidas (autoridades, aeroportos, transportadoras aéreas, hotéis e passageiros) devem aceitar partilhar a responsabilidade a fim de resolver a situação. A obrigação da transportadora aérea de prestar assistência pode ser limitada no que respeita ao custo do alojamento por noite e por passageiro. Pode ser introduzida uma exceção a esta regra nos casos em que os próprios passageiros encontram alojamento. Nesse caso, a transportadora aérea pode limitar os custos de alojamento e assistência após um determinado período de tempo.

    Alteração  21

    Proposta de regulamento

    Considerando 17

    Texto da Comissão

    Alteração

    (17) A aplicação de determinados direitos dos passageiros, em especial o direito a alojamento, revelou a sua desproporcionalidade face às receitas das transportadoras aéreas em certas operações de pequeno curso. Nos voos realizados por aeronaves pequenas em distâncias curtas, as transportadoras devem, por conseguinte, ficar isentas da obrigação de pagamento de alojamento, embora devam, ainda assim, ajudar os passageiros a encontrar um alojamento.

    Suprimido

    Alteração  22

    Proposta de regulamento

    Considerando 18

    Texto da Comissão

    Alteração

    (18) No caso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assim como das outras pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças não acompanhados, as grávidas e as pessoas que necessitam de cuidados médicos específicos, pode ser mais difícil encontrar alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias ou de operações regionais não devem ser aplicadas a estas categorias de passageiros.

    (18) No caso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, assim como das outras pessoas com necessidades especiais, nomeadamente as crianças não acompanhados, as grávidas e as pessoas que necessitam de cuidados médicos específicos, pode ser mais difícil encontrar alojamento em caso de perturbações nos voos. Por conseguinte, as restrições no direito ao alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias não devem ser, em caso algum, aplicadas a estas categorias de passageiros.

    Alteração  23

    Proposta de regulamento

    Considerando 18-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (18-A) Nos casos em que uma transportadora aérea da União exige que as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida sejam acompanhadas por um prestador de cuidados, este não deve ser sujeito ao pagamento da respetiva taxa de aeroporto.

    Alteração  24

    Proposta de regulamento

    Considerando 18-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (18-B) Os prestadores de serviços devem assegurar que as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência tenham o direito permanente de utilizar gratuitamente no avião aparelhos de proteção respiratória homologados em termos de segurança. A Comissão deve elaborar uma lista do equipamento de oxigénio medicinal homologado em colaboração com o setor e as organizações representativas das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, tendo em conta os requisitos de segurança.

    Alteração  25

    Proposta de regulamento

    Considerando 20

    Texto da Comissão

    Alteração

    (20) Os passageiros deverão não só ser corretamente informados sobre os seus direitos em caso de perturbação num voo, mas também sobre as causas desta, logo que essa informação se encontre disponível. Essa informação deverá também ser comunicada sempre que o passageiro tenha adquirido o bilhete através de um intermediário estabelecido na União.

    (20) Os passageiros deverão não só ser corretamente informados sobre os seus direitos em caso de perturbação num voo, mudança de horário ou recusa de embarque, mas também sobre as respetivas causas, logo que essa informação se encontre disponível. Essa informação deverá também ser comunicada pela transportadora aérea sempre que o passageiro tenha adquirido o bilhete através de um intermediário estabelecido na União. Além disso, é necessário informar os passageiros sobre os procedimentos mais simples e mais rápidos de apresentação de queixas e reclamações, para que estes possam exercer os seus direitos.

    Justificação

    A transportadora aérea representa a única fonte de informação fiável sobre as causas das perturbações nos voos.

    Alteração  26

    Proposta de regulamento

    Considerando 21-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (21-A) A fim de apoiar os organismos nacionais de execução no cumprimento da sua função relativa à execução do presente regulamento, as transportadoras aéreas devem facultar-lhes a documentação de conformidade pertinente que demonstre o seu cumprimento adequado de todos os artigos relevantes do presente regulamento.

    Alteração  27

    Proposta de regulamento

    Considerando 21-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (21-B) Tendo em conta que a aviação comercial constitui um mercado integrado da União, as medidas que visam garantir a execução do presente regulamento serão mais eficazes a nível da União com um crescente envolvimento da Comissão. A Comissão deve, mais especificamente, promover a sensibilização junto do público utilizador dos transportes aéreos, para o cumprimento por parte das transportadoras aéreas dos requisitos relativos aos direitos dos passageiros, através da publicação de uma lista de transportadoras aéreas que, sistematicamente, não cumpram o presente regulamento.

    Alteração  28

    Proposta de regulamento

    Considerando 22

    Texto da Comissão

    Alteração

    (22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo receber uma resposta num prazo razoável. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais.

    (22) Os passageiros devem ser devidamente informados sobre os procedimentos aplicáveis em caso de reclamação ou queixa contra as transportadoras aéreas, devendo ser alertados para os respetivos prazos, em especial os referidos no artigo 16.º-A, n.º 2, e devem receber uma resposta num período de tempo o mais curto possível. Os passageiros devem ainda ter a possibilidade de apresentar reclamações contra as transportadoras aéreas recorrendo a medidas extrajudiciais. Os Estados-Membros devem disponibilizar serviços de mediação bem preparados, nos casos em que não tenha sido possível resolver o litígio entre o passageiro e a transportadora. Todavia, uma vez que o direito a recurso perante um tribunal é um direito fundamental reconhecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, estas medidas não devem impedir nem prejudicar o acesso dos passageiros aos tribunais. Para o efeito, devem receber sempre todos os endereços e contactos dos organismos responsáveis por dar seguimento a esses procedimentos em cada país. A fim de permitir um tratamento fácil, célere e económico de reclamações e queixas em processos judiciais e extrajudiciais, é necessário chamar a atenção sobretudo para a resolução de litígios em linha e para a resolução alternativa de litígios, assim como para o processo europeu para as ações de pequeno montante.

    Alteração  29

    Proposta de regulamento

    Considerando 22-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (22-A) Uma reclamação deve ser sempre precedida de uma queixa.

    Alteração  30

    Proposta de regulamento

    Considerando 23

    Texto da Comissão

    Alteração

    (23) No processo C-139/11 (Moré/KLM), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que os prazos para apresentação de pedidos de indemnização devem ser fixados de acordo com as regras nacionais dos Estados-Membros.

    (23) No processo C-139/11 (Moré/KLM), o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que os prazos para apresentação de pedidos de indemnização devem ser fixados de acordo com as regras nacionais dos EstadosMembros. No que diz respeito a resoluções extrajudiciais, os prazos são fixados de acordo com a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)17-A.

     

    ___________________

     

    17-A JO L 165 de 18.6.2013, p. 65.

    Alteração  31

    Proposta de regulamento

    Considerando 26-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (26-A) De modo a reforçar a segurança jurídica para passageiros e as transportadoras aéreas, deve ser possível clarificar o conceito de «circunstâncias extraordinárias» com base no trabalho dos organismos nacionais de execução e nos acórdãos do Tribunal. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios com os organismos nacionais de execução. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

    Alteração  32

    Proposta de regulamento

    Considerando 27

    Texto da Comissão

    Alteração

    (27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, a título gratuito, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos.

    (27) Para garantir o pagamento do valor integral do equipamento de mobilidade em caso de danos ou extravio, as transportadoras aéreas e os serviços de assistência dos aeroportos devem informar os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida no momento em que efetuam a reserva, e novamente no registo, da possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse que, nos termos da Convenção de Montreal, lhes permita obter uma indemnização total por perdas ou danos. As transportadoras aéreas devem informar os passageiros, aquando da reserva dos bilhetes, acerca da existência da referida declaração e dos direitos que dela decorrem.

    Alteração  33

    Proposta de regulamento

    Considerando 29

    Texto da Comissão

    Alteração

    (29) Os instrumentos musicais devem, tanto quanto possível, ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

    (29) Os instrumentos musicais devem ser aceites como bagagem de mão dos passageiros e, se tal não for exequível, ser transportados em condições adequadas no compartimento de carga da aeronave. De modo a permitir que os passageiros em causa avaliem se o instrumento pode ser arrumado na cabina, as transportadoras aéreas devem informá-los sobre a dimensão dos espaços de arrumação. O Regulamento (CE) n.º 2027/97 deve ser alterado em conformidade.

    Alteração  34

    Proposta de regulamento

    Considerando 31

    Texto da Comissão

    Alteração

    (31) Dado o curto prazo para reclamação em caso de extravio, danos ou atraso na entrega da bagagem, as transportadoras aéreas deverão oferecer aos passageiros a possibilidade de apresentar queixa no próprio aeroporto facultando-lhes o formulário de reclamação, que poderá igualmente assumir a forma do relatório sobre irregularidades de bens (PIR).

    (31) Dado o curto prazo para reclamação em caso de extravio, danos ou atraso na entrega da bagagem, deve ser criado um serviço especial de reclamação de bagagem em todos os aeroportos onde os passageiros possam apresentar queixa à chegada. Para tal efeito, as transportadoras aéreas devem facultar aos passageiros um formulário de reclamação em todas as línguas oficiais da UE, que poderá igualmente assumir a forma do relatório sobre irregularidades de bens (PIR). A Comissão deve estabelecer, através de atos de execução, o modelo do formulário de reclamação harmonizado.

    Justificação

    Por razões práticas, deve estar disponível em todos os aeroportos um serviço especial de reclamação de bagagens, a fim de acelerar e facilitar o procedimento. Deve ser anexado ao regulamento revisto um formulário de reclamação harmonizado a nível da UE.

    Alteração  35

    Proposta de regulamento

    Considerando 35-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (35-A) A fim de melhorar a proteção dos passageiros para além das fronteiras da União, as questões relativas aos direitos dos passageiros devem ser tratadas no âmbito dos acordos bilaterais e internacionais.

    Alteração  36

    Proposta de regulamento

    Considerando 35-B (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (35-B) Devem ser disponibilizadas gratuitamente aos passageiros instalações específicas para passageiros com deficiência profunda, que necessitam de sanitários e vestiários adequados, em todos os aeroportos da União com um fluxo de passageiros superior a um milhão de passageiros.

    Alteração  37

    Proposta de regulamento

    Considerando 35-C (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (35-C) Os organismos nacionais de execução criados pelos Estados-Membros nem sempre possuem poder suficiente para assegurar uma proteção eficaz dos direitos dos passageiros. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, conferir poder suficiente a esses organismos para sancionarem infrações e resolverem litígios entre passageiros e a indústria, devendo todos os organismos nacionais de execução investigar cabalmente todas as reclamações recebidas.

    Alteração  38

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 1 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    (-1) No artigo 1.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:

     

    "c-A) Colocação em classe inferior."

    Justificação

    O caso indicado na alínea c-A) é tratado nos termos do artigo 10.º, n.º 2. Por conseguinte, deve ser incluído na lista.

    Alteração  39

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 1 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (-1) No artigo 1.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

     

    "c-B) perda de um voo de ligação."

    Justificação

    À luz do novo artigo 6.º-A sobre a "perda de um voo de ligação", o sujeito do regulamento definido no artigo 1.º, n.º 1, deve ser modificado em conformidade.

    Alteração  40

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 1 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea d)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    «"Organizador", qualquer pessoa na aceção do n.º 2 do artigo 2.º da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados;».

    d) «"Organizador", a pessoa que organiza viagens organizadas de forma não ocasional e as vende ou propõe para venda, diretamente ou por intermédio de uma agência.».

    Justificação

    Para tornar o presente regulamento mais inteligível e legível para o consumidor, é preferível evitar quaisquer referências e, em vez disso, tornar claras todas as definições incluídas no mesmo.

    Alteração  41

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea g)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

     

    «g) "Reserva", o facto de o passageiro dispor de um bilhete ou outra prova, que indica que a reserva foi aceite e registada pela transportadora aérea ou pelo organizador;».

    Justificação

    A presente alteração está em consonância com a nova definição prevista no artigo 2.º, alínea d).

    Alteração  42

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea i)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    «"Pessoa com mobilidade reduzida", qualquer pessoa na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo22;».

    «i) "Pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida", qualquer pessoa cuja mobilidade ao utilizar um meio de transporte seja limitada, devido a uma incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), uma incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou devido à idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas

    __________________

     

    22 JO L204 de 26.7.2006, p.1

     

    Justificação

    É importante incluir no regulamento uma definição clara e completa de «pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida», em vez de uma referência a legislação existente, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1107/2006. É igualmente importante salientar que a expressão «pessoa com deficiência» não pode ser utilizada como sinónimo de «pessoa com mobilidade reduzida», devendo este facto ser realçado pela definição utilizada.

    Alteração  43

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea j)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    c-A). A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

     

    «j) "Recusa de embarque", a recusa de transporte de passageiros num voo, apesar de estes se terem apresentado no embarque nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 3.º, exceto quando haja motivos razoáveis para recusar o embarque, tais como razões de saúde, de segurança ou a falta da necessária documentação de viagem. Um voo cuja hora programada de partida tenha sido antecipada levando a que um passageiro perca esse voo deve ser considerado um voo no qual o passageiro foi impedido de embarcar.»

    Justificação

    A atual definição de «recusa de embarque» deve ser modificada por forma a incluir os casos em que um passageiro perde um voo pelo facto de a hora de partida ter sido antecipada.

    Alteração  44

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea l)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    «Um voo em que a aeronave descolou mas, por qualquer razão, foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino ou a regressar ao aeroporto de partida, deve ser considerado um voo cancelado;».

    «l) Um voo em que a aeronave descolou mas foi subsequentemente obrigada a regressar ao aeroporto de partida e em que os passageiros da aeronave em causa foram reencaminhados para partirem noutros voos, deve ser considerado um voo cancelado;».

    Alteração  45

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea m)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    "Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de “circunstâncias extraordinárias” inclui as circunstâncias previstas no anexo;

    m) "Circunstâncias extraordinárias", circunstâncias que escapam ao controlo da transportadora aérea em causa no exercício normal da sua atividade e que não são abrangidas pelas obrigações impostas pelas regras de segurança aplicáveis que devem ser respeitadas. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de "circunstâncias extraordinárias" inclui exclusivamente as circunstâncias previstas no anexo I;

    Justificação

    O termo "inerentes" não é claro e tem diferentes significados em diversas línguas. Uma transportadora aérea que agiu em plena conformidade com as regras e obrigações de segurança e de manutenção e, desta forma, fez tudo o que podia para evitar uma perturbação não deve ser punida com a obrigação de pagar uma indemnização. De facto, o pagamento de indemnizações só poderá incentivar melhores práticas por parte das companhias aéreas se o motivo estiver efetivamente sob o seu controlo. O anexo não é limitativo e apenas dá exemplos.

    Alteração  46

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea o)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    o) "Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

    o) "Voo de ligação", um voo ao abrigo de um único contrato de transporte e/ou de uma única referência de reserva, o qual visa permitir ao passageiro chegar a um ponto de correspondência para partir noutro voo ou, conforme adequado e de acordo com o contexto do artigo 6.º-A, esse outro voo com partida do ponto de correspondência;

    Justificação

    O conceito de "reserva única" é acrescentado por razões de clarificação e para evitar problemas nos casos em que bilhetes separados são adquiridos numa única transação. O aditamento de "artigo 6.º-A" diz respeito às disposições relativas aos voos de ligação.

    Alteração  47

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea r)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    r) "Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e controlar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa;

    r) "Entidade gestora do aeroporto", a entidade que, a par ou não de outras atividades, conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar os operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa, de acordo com as suas competências;

    Justificação

    A proposta impõe novas funções às entidades gestoras dos aeroportos, incluindo o controlo das atividades de todas as partes interessadas que operam no aeroporto. Esta situação não é exequível e não é dever da entidade gestora do aeroporto. Por conseguinte, esta disposição deve ser retirada, por forma a evitar confusão quando à função e à responsabilidade da entidade gestora do aeroporto.

    Alteração  48

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea s)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    (s) "Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo;

    s) "Preço do bilhete", o preço total pago por um bilhete, incluindo a tarifa aérea acrescida de todos os impostos, taxas, sobretaxas e encargos pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no mesmo, tais como os custos do registo, do fornecimento dos bilhetes, da emissão do cartão de embarque e do transporte da bagagem mínima autorizada, incluindo uma peça de bagagem de mão, uma peça de bagagem registada e objetos essenciais, bem como todos os custos associados ao pagamento, como as taxas aplicadas ao pagamento com cartão de crédito; o preço do bilhete previamente publicado deve refletir sempre o preço final a ser pago pelo bilhete;

    Justificação

    Por razões de clareza e comparabilidade, deve ser definido um pacote básico de serviços a ser incluído no preço do bilhete.

    Alteração  49

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea t)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    t) "Preço do voo", o valor que se obtém multiplicando o preço do bilhete pelo rácio entre a distância do voo e a distância total da(s) viagem(ns) incluída(s) no bilhete;

    t) "Preço do voo", o valor que se obtém multiplicando o preço do bilhete pelo rácio entre a distância do voo e a distância total da(s) viagem(ns) incluída(s) no bilhete; no caso de o preço do bilhete não ser conhecido, o valor de qualquer reembolso deve ser equivalente ao suplemento pago por um lugar em classe superior;

    Justificação

    O conceito de "preço do voo" tal como proposto pela Comissão não faz sentido nos casos em que o voo faz parte de uma viagem organizada, uma vez que o "preço do voo" não é mencionado no bilhete. A alteração proposta tem como objetivo corrigir esta situação. A parte adicional da definição estabelece que o valor do reembolso deve ser equivalente ao valor de um lugar em classe superior no voo em causa. Esta definição deve ser aplicável no contexto de um reembolso parcial na sequência de uma colocação em classe inferior.

    Alteração  50

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea w)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    w) "Atraso na pista", na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o início do embarque dos passageiros e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

    w) "Atraso na pista", na partida, o lapso de tempo em que a aeronave permanece no solo, entre o fim do embarque dos passageiros e a hora de descolagem da aeronave ou, na chegada, o lapso de tempo entre o toque das rodas da aeronave na pista e o início do desembarque dos passageiros;

    Justificação

    O tempo de embarque propriamente dito não deve incluir a duração de um atraso na pista, uma vez que depende do tamanho da aeronave. O atraso deve ser calculado em termos absolutos e não em relação a cada aeronave.

    Alteração  51

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea y-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

     

    "y-A) «Atraso na chegada», a diferença entre a hora de chegada do voo de acordo com o horário indicado no bilhete do passageiro e a hora de chegada real do voo. Um voo em que a aeronave descolou, mas foi subsequentemente obrigada a regressar ao aeroporto de partida e descolou novamente mais tarde, é considerado um voo com atraso na chegada. De igual modo, um voo que é desviado mas que acaba por chegar ao seu destino final ou a um aeroporto nas proximidades do destino final é considerado um voo com atraso na chegada."

    Alteração  52

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 2 – alínea y-B) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    No artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea:

     

    "y-B) «Reencaminhamento», oferta alternativa de transporte, sem custos adicionais, que permite ao passageiro chegar ao seu destino final;"

    Alteração  53

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea f)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 3 – n.º 2 – alínea a) – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) Com reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo 5.º e no caso de mudança de horário a que se refere o artigo 6.º, que se apresentarem para embarque,

    a) Com reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o artigo 5.º e no caso de mudança de horário a que se refere o artigo 6.º ou no caso de um voo de ligação conforme disposto no artigo 6.º-A, que se apresentarem para embarque,

    Justificação

    A alteração modifica o texto de acordo com o novo artigo 6.º-A relativo a "perda de voo de ligação".

    Alteração  54

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 3 – n.º 3

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    a-A) No n.º 3, é aditada a seguinte alínea:

    "3. O presente regulamento não se aplica aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público. No entanto, o presente regulamento aplica-se aos passageiros com bilhetes emitidos no âmbito de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um organizador."

    "3. O presente regulamento não se aplica aos passageiros que viajam de forma gratuita ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, incluindo crianças menores de dois anos para as quais não foram reservados lugares separados. No entanto, o presente regulamento aplica-se aos passageiros na posse de bilhetes emitidos no âmbito de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um organizador."

    A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente - artigo 3.º, n.º 3 - que não foi referida na proposta da Comissão.

    Alteração  55

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 3 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um contrato de transporte, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o presente regulamento aplica-se a toda a viagem, sendo a parte realizada noutro modo de transporte considerada um voo de ligação para efeitos do presente regulamento.

    4. Sem prejuízo do n.º 6 do artigo 8.º, o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa. Se, contudo, e em conformidade com um único contrato de transporte e com base numa única reserva, uma parte da viagem for realizada noutro modo de transporte ou de helicóptero, o artigo 6.º-A aplica-se a toda a viagem, na condição de esse outro modo de transporte ter sido indicado no contrato de transporte. A transportadora aérea continua a ser responsável pela aplicação do presente regulamento à totalidade da viagem.

    Alteração  56

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 3 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. O presente regulamento também se aplica aos passageiros transportados ao abrigo de contratos de viagens organizadas, mas não afeta os direitos dos passageiros estabelecidos na Diretiva 90/314/CEE do Conselho. Os passageiros têm o direito de apresentar reclamações ao abrigo do presente regulamento e da Diretiva 90/314/CEE, mas não podem, em relação aos mesmos factos, acumular direitos ao abrigo de ambos os atos jurídicos, no caso de os direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou terem o mesmo objetivo. O presente regulamento não se aplica em caso de cancelamento ou adiamento de um circuito organizado por motivos que não sejam o cancelamento ou o atraso do voo.

    6. O presente regulamento também se aplica aos passageiros aéreos transportados ao abrigo de contratos de viagens organizadas, mas não afeta os direitos dos passageiros estabelecidos na Diretiva 90/314/CEE do Conselho. Os passageiros têm o direito de apresentar reclamações à transportadora aérea ao abrigo do presente regulamento e ao organizador ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE, mas não podem, em relação aos mesmos factos, acumular direitos ao abrigo de ambos os atos jurídicos, no caso de os direitos salvaguardarem o mesmo interesse ou terem o mesmo objetivo. O presente regulamento não se aplica em caso de cancelamento ou adiamento de um circuito organizado por motivos que não sejam o cancelamento ou o atraso do voo.

    Justificação

    A presente alteração foi introduzida por motivos de clarificação. O Regulamento n.º 261/2004 e a Diretiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas constituem atos jurídicos distintos. É necessário tornar claro o facto de os passageiros não poderem acumular direitos ao abrigo de ambos os atos jurídicos.

    Alteração  57

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea -A) (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4 – n.º 1

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    -a) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

    "1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem receber assistência nos termos do artigo 8.º."

    "1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, uma transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, em condições a acordar entre o passageiro em causa e a transportadora aérea operadora. Acrescendo aos benefícios a que se refere o presente número, os voluntários devem ser informados dos seus direitos em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, e receber assistência nos termos do artigo 8.º e, quando a hora de partida acordada for pelo menos duas horas após a hora de partida inicial, a transportadora aérea que opera o voo deve prestar assistência aos passageiros nos termos do artigo 9.º."

    Justificação

    Para garantir aos voluntários o mesmo nível de informação e de assistência que o prestado a todos os passageiros, de modo a que, antes de aceitarem qualquer oferta da transportadora aérea que opera o voo, tomem as suas decisões com base num conjunto completo de informações.

    Alteração  58

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea f)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

    Suprimido

    "3. Se for recusado o embarque a passageiros contra a vontade destes, a transportadora aérea operadora deve indemnizá-los imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos do artigo 8.º. Se os passageiros optarem pelo reencaminhamento na primeira oportunidade, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e se a hora de partida for, pelo menos, duas horas mais tarde do que a hora de partida inicial, a transportadora aérea operadora deve prestar-lhes assistência nos termos do artigo 9.º."

     

    Justificação

    O atual regulamento prevê a aplicação imediata do artigo 9.º. Esta situação deverá manter-se. Os passageiros impedidos de embarcar por razões que não da sua responsabilidade não deveriam ter de aguardar duas horas pelo fornecimento de bebidas, tal como previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), durante o período até ao embarque.

    Alteração  59

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os n.ºs 1, 2 e 3 também se aplicam aos bilhetes de ida e volta, em caso de recusa de embarque do passageiro na viagem de volta pelo facto de não ter realizado a viagem de ida ou não ter pago uma taxa adicional para o efeito.

    4. Os passageiros não devem ser impedidos de embarcar na viagem de volta, incluindo quando esta consiste de vários voos, pelo facto de não terem realizado a viagem de ida de um bilhete de ida e volta ou não terem pago uma taxa adicional para o efeito. Se for recusado o embarque dos passageiros contra a sua vontade com base nesses motivos, os n.ºs 1 e 2 são aplicáveis. Para além disso, a transportadora aérea operadora deve indemnizar os passageiros afetados imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos dos artigos 8.º e 9.º.

     

    O primeiro parágrafo do presente número não se aplica se o bilhete incluir múltiplas escalas e for recusado o embarque aos passageiros com base no facto de o transporte não ter sido utilizado em todos os voos individuais ou não terem sido utilizados os voos na sequência acordada, conforme indicado no bilhete.

    Justificação

    A prática adotada pelas companhias aéreas é contrária aos interesses dos consumidores e deve ser proibida no futuro por uma base jurídica clara. No que diz respeito à aplicação do artigo 9.º, remete-se para a alteração anterior.

    Alteração  60

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar um erro ortográfico no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigi-lo pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

    5. Se o passageiro, ou um intermediário em seu nome, comunicar erros ortográficos no nome de um ou vários passageiros incluídos no mesmo contrato de transporte que possa conduzir a uma recusa de embarque, a transportadora aérea deve corrigir esses erros pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o seu intermediário, exceto se estiver impedida de o fazer pelo direito nacional ou internacional.

    Justificação

    Tendo em conta que os erros podem ter várias causas, a presente alteração tem como objetivo garantir que pode ser corrigido mais do que um erro ortográfico.

    Alteração  61

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    b-A) É aditado o seguinte parágrafo:

     

    "5-A. Os n.ºs 1, 2 e 4 são igualmente aplicáveis caso o passageiro perca o voo pelas seguintes razões:

     

    a) a aeronave descolou antes da hora programada de partida, tendo o passageiro comparecido a tempo no aeroporto de acordo com o artigo 3.º, n.º 2; ou

     

    b) a hora programada de partida do voo foi antecipada e o passageiro não foi informado do facto com, pelo menos, 24 horas de antecedência; o ónus da prova de que o passageiro foi informado em tempo útil da alteração da hora programada de partida recai sobre a transportadora aérea operadora.

     

    Para além disso, a transportadora aérea operadora deve indemnizar os passageiros afetados imediatamente nos termos do artigo 7.º e prestar-lhes assistência nos termos dos artigos 8.º e 9.º."

    Justificação

    A alteração 35 revista é consentânea com a posição do relator no que diz respeito aos direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque e, em particular, com as alterações 1, 11, 32 e 33 aos considerandos 5 e 12 e aos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º, respetivamente. Por conseguinte, na alteração 35, o n.º 3 deve ser suprimido e deve ser aditada a referência aos artigos 7.º, 8.º e 9.º, tal como estabelecido no artigo 4.º, n.º 4.

    Alteração  62

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 4-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    É aditado o seguinte artigo 4.º-A:

     

    "Bilhetes com múltiplas escalas

     

    1. Quando um bilhete com múltiplas escalas pode ser utilizado para voos sucessivos, a transportadora aérea ou o vendedor dos bilhetes na aceção do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 deve garantir que o passageiro teve total conhecimento das condições de utilização específicas relacionadas com a oferta tarifária e convidá-lo a contactar a transportadora através dos elementos fornecidos em caso de impossibilidade de efetuar um dos voos.

     

    2. Quando um passageiro não efetua o seu voo ou viagem de ida ou o seu voo inicial, a transportadora deve abster-se de eliminar a reserva correspondente ao voo ou viagem de volta ou ao voo seguinte.

     

    3. Nos casos em que o passageiro contactou a transportadora antes do voo ou viagem de volta ou voo seguinte, pode efetuar esse voo sem pagar taxas adicionais.

     

    4. Nos outros casos não referidos no n.º 3, e se estiver em condições de provar que as disposições do n.º 1 foram satisfeitas, a transportadora pode aplicar uma tarifa adicional até ao limite da diferença entre o preço pago pelo voo tal como especificado no bilhete e o preço do voo isolado à data da reserva."

    Alteração  63

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea f)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) Ser convidados pela transportadora aérea operadora a optar entre o reembolso, a continuação da viagem mediante reencaminhamento ou a sua realização numa data posterior, nos termos do artigo 8.º; e

     

    a) Ser convidados pela transportadora aérea operadora a optar entre o reembolso, a continuação da viagem mediante reencaminhamento ou a sua realização mais tarde, no mesmo dia ou numa data posterior, nos termos do artigo 8.º; e

    Alteração  64

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a-A) (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 2

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    a-A) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    "2. Ao informar os passageiros do cancelamento, devem ser prestados esclarecimentos sobre eventuais transportes alternativos."

    "2. Ao informarem os passageiros do cancelamento do voo, a transportadora aérea operadora ou o organizador devem esclarecê-los devidamente sobre os seus direitos de acordo com o artigo 5.º, n.º 1, e sobre eventuais modos de transporte alternativos."

    Justificação

    A presente alteração tem como objetivo reforçar o direito dos passageiros à informação em caso de cancelamento.

    Alteração  65

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.° se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

    3. A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.° se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior ao mesmo realizado com a mesma aeronave. Se a transportadora aérea não apresentar provas por escrito da existência de circunstâncias extraordinárias, deve pagar aos passageiros a indemnização prevista no artigo 7.º.

     

    O primeiro parágrafo não exime as transportadoras aéreas da obrigação de prestar assistência aos passageiros, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento.

    Alteração  66

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Nos aeroportos cujo tráfego anual tenha sido superior a três milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto deve garantir que as operações aeroportuárias e dos utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas e os fornecedores de serviços de assistência em escala, são coordenadas através de um plano de contingência adequado na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea. Deve ser estabelecido um plano de contingência de modo a garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra. A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

    5. Na eventualidade de vários cancelamentos e/ou de atrasos de voos que conduzam a um número considerável de passageiros retidos no aeroporto, incluindo em caso de insolvência ou de revogação da licença de exploração da companhia aérea, as entidades gestoras dos aeroportos devem garantir a devida coordenação dos utilizadores dos aeroportos por meio de um plano de contingência adequado, nos aeroportos da União cujo tráfego anual tenha sido superior a um milhão e meio de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos.

     

    O plano de contingência deve ser estabelecido pela entidade gestora do aeroporto em cooperação com os utilizadores do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas, os fornecedores de serviços de assistência em escala, os prestadores de serviços de navegação aérea, os comerciantes retalhistas dos aeroportos e os prestadores de assistência especial a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, e com a participação das autoridades e organizações nacionais, regionais ou locais, se for caso disso.

     

    A entidade gestora do aeroporto deve comunicar o plano de contingência e quaisquer alterações do mesmo ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º. Os Estados-Membros devem garantir que o organismo nacional de execução dispõe da capacidade e dos recursos que lhe permitam atuar de forma eficaz para implementar os planos de contingência e para os adaptar, se necessário.

     

    Nos aeroportos abaixo do limiar atrás referido, a entidade gestora do aeroporto deve envidar todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto, bem como prestar assistência e informar os passageiros que sejam vítimas deste tipo de situações e fiquem retidos em terra.

    Justificação

    No interesse dos passageiros, o limite de tráfego anual de 3 milhões de passageiros por ano nos aeroportos é considerado demasiado elevado, devendo ser reduzido para 1,5 milhões. É necessário especificar claramente o envolvimento de todos os utilizadores dos aeroportos, bem como das autoridades nacionais, regionais e locais na criação de planos de contingência. A criação de planos de contingência tem como principal finalidade garantir uma coordenação adequada de todas as partes interessadas.

    Alteração  67

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    c-A) É aditado o n.º 5-A seguinte:

     

    "5-A. As transportadoras aéreas não podem, por um lado, reduzir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, por outro lado, deve ser estabelecido o plano de contingência previsto no n.º 5 com vista a definir uma ação coordenada, se tal for necessário para garantir a informação e a assistência adequadas aos passageiros retidos em terra e, em especial, às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no que respeita a:

     

    - prestação de informações aos passageiros retidos no aeroporto ou que se dirigem ao mesmo para iniciarem a sua viagem aérea;

     

    - prestação de alojamento no local nos casos em que a quantidade de passageiros retidos em terra exceda a disponibilidade de alojamento em hotéis;

     

    - prestação de informações e assistência aos passageiros afetados pelas limitações previstas no artigo 9.º, n.ºs 4 e 5;

     

    - reencaminhamento de passageiros retidos em terra efetuado por transportadoras aéreas e modos de transporte alternativos, a um custo reduzido ou a título gratuito, nos casos em que a transportadora aérea operadora tenha cessado as operações."

    Justificação

    A presente alteração está estreitamente relacionada com a anterior alteração ao artigo 5.º , n.º 5. Pretende-se especificar de forma mais detalhada as medidas exatas que devem ser incluídas nos planos de contingência em termos de prestação de informações e assistência. As necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida merecem uma atenção particular.

    Alteração  68

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c-B) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 5-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    c-B) É aditado o n.º 5-B seguinte:

     

    "5-B. As transportadoras aéreas devem desenvolver e pôr em prática procedimentos detalhados que lhes permitam cumprir o presente regulamento de forma eficaz e coerente, sobretudo em caso de atraso, cancelamento, recusa de embarque, perturbações em massa e insolvência. Estes procedimentos devem indicar claramente a pessoa de contacto da transportadora aérea em cada aeroporto responsável pela prestação de informações fiáveis relativamente à assistência, ao reencaminhamento ou ao reembolso e por tomar as medidas imediatas necessárias. A transportadora aérea deve definir os processos e as condições para a prestação desses serviços, de modo a que este representante possa cumprir essa obrigação sem demora. A transportadora aérea deve comunicar esses procedimentos, bem como quaisquer alterações aos mesmos, ao organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º."

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 41 do relator.

    Alteração  69

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c-C) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 5 – n.º 5-C (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    c-C) É aditado o seguinte n.º 5-C:

     

    "5-C. Em caso de anulação de um voo por motivos de insolvência, falência, suspensão ou cessação das atividades de uma transportadora aérea, os passageiros retidos em terra devem ter o direito a um reembolso, a um voo de regresso ao ponto de partida ou a um reencaminhamento, bem como o direito a assistência, tal como previsto nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento. Os passageiros que ainda não tenham iniciado a sua viagem devem igualmente ter o direito a um reembolso. As transportadoras aéreas devem apresentar provas de que tomaram todas as medidas necessárias, tais como a subscrição de um seguro ou a criação de um fundo de garantia, com vista a assegurar, se for caso disso, a assistência, o reembolso ou o reencaminhamento dos passageiros retidos em terra. Todos os passageiros afetados devem beneficiar das medidas referidas independentemente do seu local de residência, do local de partida ou do local de venda do bilhete."

    Justificação

    A falência, a insolvência, a suspensão ou a cessação das atividades de uma transportadora aérea pode acarretar uma violação dos direitos dos passageiros: a anulação do voo e o reencaminhamento por conta do passageiro. Cabe às companhias aéreas proteger o passageiro contra estas situações A proteção dos passageiros contra estas situações é responsabilidade das transportadoras aéreas e não pode ser oferecida aos passageiros como uma prestação suplementar opcional e paga.

    Alteração  70

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Quando tiver motivos razoáveis para prever o atraso de um voo ou alterar a hora programada de partida para lá da hora inicialmente programada, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros:

    (Não se aplica à versão portuguesa.)

    Justificação

    (Não se aplica à versão portuguesa.)

    Alteração  71

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 1 – alínea ii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    ii) quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas e incluir uma ou várias noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

    ii) quando o atraso for de, pelo menos, três horas e incluir o período noturno, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º; e

    Justificação

    A presente alteração está em conformidade com o acórdão do TJE (processos apensos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon v. Condor e Böck & Lepuschitz v. Air France) que, em caso de atrasos consideráveis de mais de três horas, confere aos passageiros os mesmos direitos que assistem aos passageiros cujos voos são cancelados. Por conseguinte, a margem de variação de cinco horas é substituída por uma de três horas.

    Alteração  72

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.° 1 – alínea iii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    iii) quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º.

    iii) quando o atraso for de, pelo menos, três horas, a assistência especificada no n.º 1 do artigo 8.º.

    Justificação

    A presente alteração está em conformidade com o acórdão do TJE (processos apensos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon v. Condor e Böck & Lepuschitz v. Air France) que, em caso de atrasos consideráveis de mais de três horas, confere aos passageiros os mesmos direitos que assistem aos passageiros cujos voos são cancelados. Por conseguinte, a margem de variação de cinco horas é substituída por uma de três horas. Ver também a alteração ao artigo 6.º, n.º 1, alínea ii).

    Alteração  73

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Se antecipar a hora programada de partida em mais de três horas, a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros o reembolso especificado no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou o reencaminhamento especificado no artigo 8.º, n.º 1, alínea b). O passageiro pode organizar o seu próprio reencaminhamento e pode exigir o reembolso dos respetivos custos caso a transportadora aérea operadora não ofereça a hipótese de escolher o reencaminhamento previsto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b).

    Justificação

    Caso o novo horário seja muito diferente do anterior horário, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de exigir um reembolso ou o reencaminhamento. Além disso, de acordo com a nova disposição ao abrigo do artigo 8.º, n.º 6-A, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de organizarem o seu próprio reencaminhamento e de exigirem o reembolso dos custos associados caso a transportadora aérea operadora não ofereça a hipótese de reencaminhamento.

    Alteração  74

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    a) Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE e das viagens de/para países terceiros de 3 500 quilómetros ou menos;

    a) Três ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de 2 500 quilómetros ou menos;

    b) Nove ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros entre 3 500 e 6 000 quilómetros;

    b) Cinco ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens dentro do território da UE de mais de 2500 quilómetros e das viagens de/para países terceiros entre 2 500 e 6 000 quilómetros;

    c) Doze ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de 6 000 quilómetros ou mais.

    c) Sete ou mais horas depois da hora programada de chegada no caso das viagens de/para países terceiros de mais de 6000 quilómetros.

    Alteração  75

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso ou a mudança de horário se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que o atraso ou a mudança de horário não poderia ter sido evitado mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior realizado com a mesma aeronave.

    4. A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.° se puder provar que o atraso se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias.

     

    Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou o voo anterior ao mesmo realizado com a mesma aeronave. Se a transportadora aérea não apresentar provas por escrito da existência de circunstâncias extraordinárias, deve pagar aos passageiros a indemnização prevista no artigo 7.º. Tal não exime as transportadoras aéreas da obrigação de prestar assistência aos passageiros, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea b).

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 50 do relator.

    Alteração  76

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de cinco horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave e beneficiar de assistência idêntica à especificada no n.º 1, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista.

    5. Dependendo de condicionalismos de segurança, quando o atraso na pista for superior a uma hora, a transportadora aérea operadora deve permitir o acesso, a título gratuito, a instalações sanitárias e a água potável, assegurar o funcionamento adequado dos sistemas de climatização da cabina de passageiros e, se necessário, garantir uma assistência médica adequada. Se o atraso na pista atingir um máximo de duas horas, a aeronave deve regressar à porta de embarque ou a outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros possam sair da aeronave, salvo se houver razões de segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista. Após um atraso que totalize mais de três horas desde a hora de partida inicial, os passageiros beneficiam de assistência idêntica à especificada no n.º 1, incluindo a opção de reembolso, voo de regresso e reencaminhamento, de acordo com o especificado no artigo 8.º, n.º 1, e devem ser informados em conformidade.

    Justificação

    A presente alteração substitui a alteração 51 do relator, com uma referência adicional ao direito de reembolso, de regresso ou de reencaminhamento.

    Alteração  77

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-A – n.º 1 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Se um passageiro perder um voo de ligação devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera o voo de ligação seguinte deve oferecer aos passageiros:

    Se um passageiro perder um voo de ligação, para o qual tem uma reserva, incluindo quando se trate de um voo que lhe tenha sido oferecido como transporte alternativo em caso de reencaminhamento, devido a atraso ou a mudança de horário de um voo anterior, a transportadora aérea da UE que opera esse voo anterior, o qual é responsável pelo atraso ou pela mudança de horário, deve oferecer aos passageiros:

    Alteração  78

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-A – n.° 1 – alínea iii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    iii) se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, 5 horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir uma ou mais noites, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

    iii) se a hora de partida programada do voo alternativo ou outro transporte oferecido nos termos do artigo 8.º for, pelo menos, 3 horas mais tarde do que a hora programada de partida do voo perdido e o atraso incluir o período noturno, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º.

    Justificação

    A presente alteração está em conformidade com as alterações anteriores relativas às margens variáveis estabelecidas no artigo 6.º. Além disso, a atual redação pode ser interpretada incorretamente, no sentido de o alojamento ser oferecido apenas se o período de atraso incluir uma noite completa, o que exige uma maior clarificação.

    Alteração  79

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-A – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Se perder um voo de ligação devido a atraso de um voo de ligação anterior, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da UE que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

    2. Se perder um voo de ligação devido a uma mudança de horário ou a atraso de um voo de ligação anterior de 90 minutos ou mais, calculados em função da hora de chegada ao ponto de correspondência, o passageiro tem direito a ser indemnizado pela transportadora aérea da União que operou esse voo anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Para o efeito, o atraso total é calculado por referência à hora programada de chegada ao destino final.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 54 do relator. O texto especifica que os 90 minutos de atraso são calculados por referência à hora de chegada da aeronave.

    Alteração  80

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-A – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os n.os 1 e 2 também se aplicam às transportadoras aéreas de países terceiros que operam voos de ligação com destino ou partida de um aeroporto da UE.

    4. Os n.ºs 1 e 2 também se aplicam às transportadoras aéreas de países terceiros que operam voos de ligação com partida de um aeroporto da União e com destino a outro aeroporto da União, ou com partida de um aeroporto da União e com destino a um aeroporto fora da União.

    Justificação

    A presente modificação é necessária para garantir a coerência com o artigo 3.º, n.º 1, quanto ao âmbito de aplicação do regulamento e para evitar problemas em matéria de extraterritorialidade em relação às transportadoras de países terceiros.

    Alteração  81

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea f)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 7 – n.º 1

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

    "1. Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:

    "1. Em caso de remissão para o presente artigo, os passageiros devem receber uma indemnização no valor de:

    a) 250 euros para todos os voos até 1500 quilómetros;

    a) 300 euros para todas as viagens até 2500 quilómetros;

    b) 400 euros para todos os voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e para todos os outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros;

    b) 400 euros para todas as viagens entre 2500 e 6000 quilómetros;

    c) 600 euros para todos os voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b).

    c) 600 euros para todas as viagens de 6000 quilómetros ou mais;

    Na determinação da distância a considerar, deve tomar-se como base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento."

    Na determinação da distância a considerar, deve tomar-se como base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento."

    A presente alteração pretende substituir uma disposição do ato existente - artigo 7.º, n.º 1 - que não foi estabelecida exaustivamente na proposta da Comissão.

    Justificação

    O regulamento em vigor define uma indemnização para "voos" e esta noção deve ser mantida na revisão.

    Alteração  82

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 7 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga em numerário, por transferência bancária eletrónica, ordem de pagamento bancário ou cheque bancário.

    3. A indemnização referida no n.º 1 deve ser paga, de comum acordo com o passageiro, por transferência bancária eletrónica, reembolso pago por cartão de crédito ou ordem de pagamento bancário para a conta indicada pelo passageiro autorizado. A Comissão deve aumentar os montantes das indemnizações após consulta do comité instituído pelo artigo 16.º.

    Justificação

    O pagamento de indemnizações pelas transportadoras através de cheques bancários está associado à ocorrência de problemas.

    Alteração  83

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 7 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir as disposições em matéria de indemnização previstas no n.º 1, desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro em que se recorda a este o seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento.

    5. A transportadora aérea pode estabelecer um acordo voluntário com o passageiro para substituir a indemnização prevista no n.º 1 por outros benefícios não monetários de valor pelo menos equivalente (por exemplo, vales de viagens aéreas sem data de validade de valor 100% equivalente ao direito a indemnização), desde que esse acordo seja confirmado por um documento assinado pelo passageiro informando-o de forma inequívoca do seu direito a uma indemnização ao abrigo do presente regulamento. Este tipo de acordo só pode ser celebrado após a ocorrência dos factos constitutivos dos direitos.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 61 do relator. Caso contrário, seria possível fazer os passageiros assinar um documento deste tipo mesmo antes da reserva de voo.

    Alteração  84

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 7 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. O ónus da prova relativamente ao momento e à forma como o passageiro aceitou o meio de pagamento da indemnização ou do reembolso do custo dos bilhetes previsto no artigo 7.º, n.º 3, assim como a quando e se o passageiro aceitou o acordo referido no n.º 5, recai sobre a transportadora aérea operadora.

    Justificação

    A disposição define claramente sobre quem recai o ónus da prova.

    Alteração  85

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    – O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

    - O reembolso do preço do bilhete, no prazo de sete dias úteis a contar do pedido do passageiro, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º, para a parte ou partes da viagem não efetuadas, e para a parte ou partes da viagem já efetuadas, se o voo já não se justificar em relação ao plano de viagem inicial do passageiro, bem como, se for caso disso,

    Justificação

    Esclarece que se refere a dias úteis e não a dias de calendário. Além disso, o reembolso deve estar relacionado com o preço do bilhete, como definido na alínea s) do artigo 2.º, e não com o preço do voo.

    Alteração  86

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A) A alínea b) do n.º 1 é aplicável também nos casos em que a aeronave descolou mas foi subsequentemente obrigada a aterrar num aeroporto diferente do aeroporto de destino. Nos termos do n.º 3, a transportadora aérea deve suportar o custo da transferência do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual tinha sido efetuada a reserva.

    Alteração  87

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Se oferecer a um passageiro um voo com destino ou partida de um aeroporto alternativo ao indicado na sua reserva, a transportadora aérea operadora deve suportar o custo da transferência do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual tinha sido efetuada a reserva, ou, no caso do aeroporto de destino, para outro destino próximo, que tenha sido acordado com o passageiro.

    3. Se oferecer a um passageiro um voo com destino ou partida de um aeroporto alternativo ao indicado na sua reserva, a transportadora aérea operadora deve suportar o custo da transferência do passageiro desse aeroporto alternativo para o aeroporto para o qual tinha sido efetuada a reserva.

    Alteração  88

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade, direito ao reencaminhamento com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas 12 horas seguintes à hora programada de chegada. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1008/200823, a outra transportadora aérea e o outro operador de transporte não cobrarão à transportadora contratual um preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses.

    5. Se optarem pela alternativa prevista na alínea b) do n.º 1, os passageiros têm, sob reserva de disponibilidade e desde que existam alternativas equivalentes, direito ao reencaminhamento, na primeira oportunidade, com outra transportadora aérea ou outro modo de transporte, caso os serviços da transportadora aérea operadora não possam transportar o passageiro a tempo de chegar ao destino final nas oito horas seguintes à hora programada de chegada. A transportadora aérea deve informar o passageiro, no prazo de 30 minutos após a hora de partida programada, se haverá um reencaminhamento atempado pelos serviços da transportadora. O passageiro tem o direito a recusar o reencaminhamento com outro modo de transporte e, nesse caso, mantém o seu direito a assistência, tal como especificado no artigo 9.º, enquanto aguarda o reencaminhamento.

    ____________

     

    23 JO L293 de 31.10.2008, p.3

     

    Justificação

    Não devem ser impostas limitações ou condições tarifárias que obriguem a recorrer a um modo de transporte pelo facto de outro modo de transporte revelar insuficiências. Além disso, permanece por clarificar de que forma poderia ser aplicada na prática a noção de "preço superior ao preço médio pago pelos seus próprios passageiros por serviços equivalentes nos três últimos meses". A alteração especifica ainda que a obrigatoriedade de organizar o transporte de um passageiro incumbe à transportadora aérea operadora em cujos serviços ocorrem as perturbações.

    Alteração  89

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o presente regulamento aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte como se de uma aeronave de asa fixa se tratasse.

    6. Sempre que, nos termos do n.º 1, seja oferecido aos passageiros um reencaminhamento total ou parcial noutro modo de transporte, o artigo 6.º-A aplica-se ao transporte efetuado por esse outro modo de transporte, em conformidade com os acordos de reencaminhamento existentes entre a transportadora aérea operadora e o outro modo de transporte. A transportadora aérea continua a ser responsável pela aplicação do presente regulamento à integralidade da viagem.

    Justificação

    Importa referir que existem acordos de reencaminhamento entre diferentes modos de transporte que estabelecem em pormenor as condições do reencaminhamento e que são aplicáveis nestes casos particulares.

    Alteração  90

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 8 – n.º 6-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (8-A) Ao artigo 8.º é aditado o seguinte número:

     

    "6-A. O passageiro pode organizar o seu próprio reencaminhamento e exigir o reembolso dos respetivos custos caso a transportadora aérea operadora não ofereça a hipótese de escolher o reencaminhamento, tal como previsto no n.º 1, alínea b)."

    Justificação

    O passageiro deve poder organizar o seu próprio reencaminhamento sem, no entanto, perder o direito a reclamar o reembolso das despesas associadas ao mesmo.

    Alteração  91

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea -A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    -a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

    "a) Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera;"

    "a) Refeições e bebidas. A transportadora aérea deve fornecer automaticamente água potável para além das soluções de restauração, e sempre que os passageiros o solicitem."

    A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente - artigo 9.º, n.º 1, alínea a) - que não foi referida na proposta da Comissão.

    Alteração  92

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea f)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    c) Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel, residência do passageiro ou outro).

    c) Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento (hotel, residência do passageiro ou outro) e regresso.

    Alteração  93

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-A) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    a-A) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

     

    "2. Além disso, devem ser oferecidas aos passageiros, a título gratuito, duas chamadas telefónicas e mensagens via fax ou mensagens por correio eletrónico."

    Justificação

    O serviço de telex está desatualizado.

    Alteração  94

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-B) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 3

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    a-B) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

    "3. Ao aplicar o presente artigo, a transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e de quaisquer acompanhantes seus, bem como às necessidades das crianças não acompanhadas."

    "3. Ao aplicar o presente artigo, a transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência, das pessoas com mobilidade reduzida e de todas as pessoas que as acompanhem, bem como às necessidades de mães ou pais que viajem com crianças pequenas e de crianças que viajem sem acompanhantes adultos."

    A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente - artigo 9.º, n.º 3 - que não foi referida na proposta da Comissão.

    Alteração  95

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-C) (nova)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    a-C) É inserido o seguinte número:

     

    "3-A. As entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar instalações específicas para pessoas com deficiência profunda, que necessitem de vestiários e sanitários adequados, sem encargos para os passageiros, em todos os aeroportos da União com um fluxo de passageiros anual superior a um milhão de pessoas."

    Alteração  96

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a 100 EUR por noite e por passageiro e a um máximo de três noites. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as três noites.

    4. Se puder provar que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário se devem a circunstâncias extraordinárias e que o cancelamento, o atraso ou a mudança de horário não podiam ter sido evitados mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis corretamente, a transportadora aérea operadora pode limitar a duração total do alojamento oferecido nos termos da alínea b) do n.º 1 a um máximo de cinco noites. Se o passageiro decidir organizar pessoalmente o seu alojamento, a transportadora aérea operadora pode limitar o custo do alojamento oferecido a 125 EUR por noite e por passageiro. Se decidir aplicar essa limitação, a transportadora aérea operadora deve, contudo, para além da obrigação permanente de prestar as informações previstas no artigo 14.º, informar os passageiros sobre o alojamento disponível decorridas as cinco noites.

     

    Essa limitação não prejudica, em caso algum, a obrigação da transportadora aérea operadora de fornecer alojamento, obrigação essa que deve ser cumprida com caráter prioritário. A referida limitação não é aplicável nos casos em que a transportadora aérea não cumpriu a obrigação de fornecer alojamento.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 69 do relator. A obrigação da transportadora aérea de fornecer alojamento deve permanecer ilimitada, com exceção dos casos em que o passageiro decide organizar pessoalmente o seu alojamento. Neste caso, deve aumentar-se o limite de 100 EUR para 125 EUR. A limitação não deve abranger a obrigação da transportadora aérea de providenciar alojamento prioritariamente e não deve ser aplicada caso a transportadora não consiga fazê-lo.

    Alteração  97

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. A obrigação de oferecer alojamento nos termos da alínea b) do n.º 1 não se aplica aos voos de 250 quilómetros ou menos que esteja previsto realizar com uma aeronave de capacidade igual ou inferior a 80 lugares, salvo no caso de voos de ligação. Se a transportadora aérea operadora optar pela aplicação desta derrogação, deve ainda assim informar os passageiros sobre os locais de alojamento disponíveis.

    Suprimido

    Alteração  98

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 9 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. Se optar pelo reembolso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, quando se encontrar no aeroporto de partida da sua viagem, ou pelo reencaminhamento numa data posterior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, o passageiro perde o direito à assistência prevista no n.º 1 do artigo 9.º em relação ao voo em causa.

    6. Se optar pelo reembolso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, ou pelo reencaminhamento numa data posterior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, o passageiro perde o direito à assistência prevista no n.º 1 do artigo 9.º em relação ao voo em causa. Desde que fique provado que esta decisão implicou despesas de deslocação para e do aeroporto para o passageiro, estas despesas de deslocação associadas à viagem não utilizada devem ser reembolsadas na totalidade.

    Justificação

    Estas despesas incluem os custos de deslocação de autocarro, comboio e táxi, assim como os custos do parque de estacionamento do aeroporto, uma vez que possam ser comprovados.

    Alteração  99

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -10 (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 10 – n.º 2 – frase introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    -10) O nº 2, parte introdutória, do artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

     

    "2. Se colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora reembolsa no prazo de sete dias úteis, de acordo com as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º."

    Alteração  100

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 11 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    No artigo 11.º, é aditado o seguinte número:

    No artigo 11.º, são aditados os seguintes números:

    "3. As limitações previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens tenham sido objeto de contrato com a mesma transportadora aérea."

    "3. As limitações previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º não se aplicam no caso das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida e respetivos acompanhantes, crianças não acompanhadas, grávidas ou pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, na condição de a transportadora aérea operadora, o seu agente ou o organizador, ser notificado das necessidades específicas de assistência desses passageiros com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à hora programada de partida do voo. Considera-se que essa notificação abrange toda a viagem, incluindo a viagem de volta, caso ambas as viagens constem do mesmo bilhete.

     

    As transportadoras aéreas devem igualmente envidar todos os esforços para garantir boas condições de assistência a cães-guia. As informações relativas à assistência e às disposições previstas devem ser divulgadas através dos diferentes meios de comunicação acessíveis."

    Alteração  101

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    "3-A. A tripulação de voo deve ter formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de lhes facilitar o embarque e o desembarque da aeronave;"

    Alteração  102

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 11 – n.º 3-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    "3-B. Uma transportadora aérea não pode recusar o embarque a um passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida sob pretexto de este não estar acompanhado, nem pode exigir a presença sistemática de um acompanhante;"

    Alteração  103

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 12 – n.º 2

     

    Texto em vigor

    Alteração

     

    No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    "2. Sem prejuízo dos princípios e normas relevantes do direito, incluindo a jurisprudência, o n.º 1 não se aplica aos passageiros que voluntariamente tenham aceite ceder a sua reserva nos termos do n.º 1 do artigo 4.º."

    "2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito do passageiro a exigir uma indemnização suplementar. A indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento não pode ser deduzida dessa indemnização."

    A presente alteração pretende modificar uma disposição do ato existente - artigo 12.º, n.º 2 - que não foi referida na proposta da Comissão.

    Justificação

    O texto original do regulamento permitia diversas opções de interpretação. A presente alteração deve resolver este problema. Um processo relacionado com este tema está pendente no Tribunal de Justiça (ref.ª X ZR/111/12).

    Alteração  104

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 13

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de terceiros que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações.

    Nos casos em que uma transportadora aérea operadora paga indemnizações ou cumpre outras obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, e sem prejuízo dos contratos de exoneração de responsabilidade em vigor com terceiros no momento do litígio em causa, nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada como limitando o seu direito a procurar o ressarcimento ou a recuperação total dos custos suportados em aplicação do presente regulamento junto de qualquer pessoa, incluindo terceiros, que tenham contribuído para a ocorrência de que decorre a indemnização ou outras obrigações, nos termos do direito aplicável. Em especial, o presente regulamento não pode ter por efeito limitar o direito da transportadora aérea operadora de procurar o ressarcimento ou a recuperação total dos custos junto de um aeroporto ou de terceiros com quem tenha concluído um contrato.

    Justificação

    Os contratos de exoneração de responsabilidade em vigor (concluídos, por exemplo, entre os aeroportos e as transportadoras aéreas) não devem ser afetados pela presente disposição. Importa esclarecer que a disposição não diz respeito aos passageiros.

    Alteração  105

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: "Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito a assistência e eventual indemnização".

    1. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora devem garantir a afixação do seguinte texto nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático e nas portas de embarque, de forma claramente visível para os passageiros: "Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas ou se a hora programada de partida do seu voo tiver sido antecipada pelo menos duas horas em relação à hora programada inicial indicada no seu bilhete, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito a assistência e eventual indemnização".

    Justificação

    Aplica-se também no caso de antecipação da hora programada de partida de um voo.

    Alteração  106

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. As transportadoras aéreas devem disponibilizar pontos de contacto, em cada aeroporto em que operam, e garantir a presença de pessoal da transportadora aérea em causa, ou de uma terceira entidade por si contratada, responsável por facultar aos passageiros as informações necessárias relativas aos direitos que lhes assistem, incluindo sobre os processos de apresentação de reclamações, e por prestar assistência e tomar medidas imediatas em caso de cancelamento ou atraso dos voos, recusa de embarque e extravio ou atraso na entrega de bagagem. Durante as horas de funcionamento da transportadora aérea e até o último passageiro desembarcar, os pontos de contacto devem estar disponíveis para prestar assistência aos passageiros em matéria de reembolso, reencaminhamento e alteração da reserva e para receberem as queixas apresentadas pelos passageiros.

    Justificação

    A presença de um ponto de contacto local em representação da transportadora aérea no aeroporto, com capacidade para tomar medidas imediatas em nome da transportadora em caso de necessidade, contribuiria para garantir que os passageiros beneficiem dos direitos que lhes assistem. Apenas as transportadoras aéreas dispõem de todas as informações em caso de perturbações nos voos e de extravio e atraso na entrega de bagagens. Importa reforçar o serviço de prestação de informações aos passageiros sobre os seus direitos e as possibilidades de apresentação de reclamações e queixas.

    Alteração  107

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 1-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-B. A transportadora aérea operadora deve disponibilizar aos passageiros informação transparente e claramente visível sobre os seus direitos e os contactos de ajuda e assistência nos bilhetes eletrónicos e nas versões eletrónicas e impressas dos cartões de embarque.

    Alteração  108

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Em caso de recusa de embarque ou de cancelamento de um voo, a transportadora aérea operadora deve distribuir a cada passageiro afetado um folheto contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º. Deve igualmente distribuir um folheto equivalente a todos os passageiros afetados por atrasos ou mudanças de horário equivalentes a, pelo menos, duas horas. Os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-a devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

    2. Em caso de recusa de embarque, cancelamento, atraso ou mudança de horário de um voo de pelo menos duas horas, a transportadora aérea operadora deve, assim que possível, informar cabalmente o passageiro afetado e fornecer-lhe um folheto ou um aviso em formato eletrónico contendo as regras de indemnização e assistência ao abrigo do presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais restrições, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º, e deve informá-lo sobre eventuais modos de transporte alternativos. A morada da transportadora para a qual devem ser enviadas as reclamações e os dados de contacto dos organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações designados nos termos do artigo 16.º-A devem também ser facultados aos passageiros, sob forma escrita.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 37 do relator, especifica as modalidades de informação (em forma verbal e escrita) e alarga a obrigação de informar os passageiros aos organizadores.

    Alteração  109

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. As disposições do presente artigo devem ser aplicadas em relação às pessoas invisuais e com deficiência visual usando os meios alternativos adequados.

    3. As disposições do presente artigo devem ser aplicadas em relação às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, em particular as pessoas invisuais e com deficiência visual, usando os meios e os formatos adequados.

    Justificação

    A presente alteração é coerente com as alterações anteriores que dizem respeito à definição completa de "pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida" e inclui no grupo todas as pessoas com deficiência e todas as pessoas com mobilidade reduzida.

    Alteração  110

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados do cancelamento do seu voo e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

    4. A entidade gestora do aeroporto deve garantir que as informações gerais sobre direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Com base na informação recebida, deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados das causas e dos seus direitos em caso de atrasos e perturbações nos voos, tais como o cancelamento do seu voo, e dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, nomeadamente em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração.

    Justificação

    As entidades gestoras dos aeroportos não dispõem de informações relativas a cada passageiro. Antes de mais, necessitam de receber a informação por parte das transportadoras aéreas a fim de poderem cumprir a obrigação prevista no presente número.

    Alteração  111

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Em caso de cancelamento ou atraso na partida, os passageiros devem, logo que possível, ser informados da situação pela transportadora aérea operadora e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida, bem como da hora de partida estimada logo que essa informação esteja disponível, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.ºs 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

    5. Em caso de cancelamento ou atraso na partida, a transportadora aérea operadora deve informar os passageiros da situação, incluindo da causa da perturbação, logo que esta informação esteja disponível, e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida, bem como da hora de partida estimada, desde que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto do passageiro nos termos dos n.ºs 6 e 7, caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário.

    Justificação

    Tal como descrito no considerando 20 da proposta da Comissão, os passageiros deverão não só ser corretamente informados sobre os seus direitos em caso de perturbação num voo, como também sobre as causas desta, logo que essa informação se encontre disponível. Esta alteração visa reforçar a informação comunicada aos passageiros em tempo real em casos de atraso ou cancelamento para que possam fazer aplicar efetivamente os seus direitos.

    Alteração  112

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. A transportadora aérea deve ter sempre disponíveis no balcão de registo e no balcão de embarque documentos que contenham a Carta Europeia dos Direitos dos Passageiros Aéreos, a qual deve ser facultada pelo pessoal da transportadora aérea aos passageiros aéreos que a solicitem. A Comissão deve atualizar esses documentos sempre que sejam introduzidas alterações substanciais aos direitos dos passageiros aéreos.

    Alteração  113

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 5-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-B. As transportadoras aéreas devem disponibilizar uma assistência telefónica acessível e eficaz para todos os passageiros após efetuarem a reserva de um voo; esse serviço deve facultar informação e propostas alternativas em caso de perturbações, não devendo, em quaisquer circunstâncias, exceder o custo de uma chamada local;

    Alteração  114

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. Caso o passageiro não tenha adquirido o bilhete diretamente à transportadora aérea operadora e o tenha feito através de um intermediário estabelecido na União, esse intermediário deve fornecer os dados de contacto do passageiro à transportadora aérea, desde que o passageiro tenha dado a sua autorização explícita e por escrito. Essa autorização só poderá ser dada com base no consentimento explícito. A transportadora aérea só pode utilizar esses dados de contacto para cumprir a obrigação de informação decorrente do presente artigo e não para fins comerciais, devendo apagá-los no prazo de 72 horas após a conclusão do contrato de transporte. O tratamento, armazenamento e acesso a esses dados deve cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados24.

    6. Caso o passageiro não tenha adquirido o bilhete diretamente à transportadora aérea operadora e o tenha feito através de um intermediário estabelecido na União, esse intermediário deve fornecer os dados de contacto do passageiro à transportadora aérea, desde que o passageiro tenha dado o seu consentimento. Esse consentimento só poderá ser dado com base no consentimento explícito. A transportadora aérea só pode utilizar esses dados de contacto para cumprir a obrigação de informação decorrente do presente artigo e não para fins comerciais, devendo apagá-los no prazo de 72 horas após a conclusão do contrato de transporte. O consentimento do passageiro para a transmissão dos seus dados de contacto à transportadora aérea e para o tratamento, armazenamento e acesso a esses dados deve cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados24.

    ____________

    _____________

    24 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

    24 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

    Justificação

    O consentimento do passageiro deve ser obtido em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, a qual não especifica a forma exata do consentimento ("escrito"). O termo "autorização" é substituído por "consentimento", em consonância com os termos utilizados na legislação europeia em matéria de proteção dos dados pessoais.

    Alteração  115

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 7

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    7. Os intermediários ficam isentos do cumprimento do disposto no n.º 6 se puderem provar a existência de um sistema alternativo que garanta a informação do passageiro sem a transmissão dos dados de contacto pertinentes.

    7. Os intermediários ficam isentos do cumprimento da obrigação prevista no n.º 6 se puderem provar a existência de um sistema alternativo que garanta a informação do passageiro sem a transmissão dos dados de contacto pertinentes ou se o passageiro optar por não fornecer os seus dados de contacto.

    Justificação

    Os intermediários não devem ser considerados responsáveis pela prestação de informações quando os passageiros optam por não fornecer os seus dados de contactos.

    Alteração  116

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    7-A. O prestador de serviços deve fornecer um acesso fácil a informação exata e objetiva quanto ao impacto ambiental (nomeadamente, o clima) e à eficiência energética da sua viagem. Essa informação deve ser publicada e apresentada de forma claramente visível quer nos sítios Web das transportadoras aéreas e dos organizadores, quer nos próprios bilhetes; a Comissão deve apoiar os trabalhos em curso nesse sentido.

    Alteração  117

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 14 – n.º 7-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    7-B. Sem prejuízo das obrigações definidas no n.º 2, qualquer comunicação eletrónica transmitida aos passageiros notificando-os do cancelamento, atraso considerável ou mudança de horário deve, nomeadamente, indicar que os passageiros podem exigir uma indemnização e/ou assistência no âmbito do presente regulamento.

    Justificação

    Independentemente da obrigação de distribuir um folheto contendo as regras de indemnização ao abrigo do n.º 2 (que, em qualquer caso, de acordo com inquéritos realizados, tem baixos níveis de observância), deve mencionar-se os possíveis direitos de indemnização e assistência na notificação de cancelamento ou atraso.

    Alteração  118

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo nacional de execução do presente regulamento no que respeita aos voos que partem dos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome do organismo designado em conformidade com o presente número.

    1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo nacional de execução do presente regulamento no que respeita a infrações ao disposto no mesmo em aeroportos situados no seu território, aos voos que partem dos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome do organismo designado em conformidade com o presente número.

    Justificação

    O regulamento é igualmente aplicável às infrações cometidas em aeroportos situados no território dos Estados-Membros da UE.

    Alteração  119

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes que lhes sejam solicitados. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Pode igualmente decidir tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A.

    2. O organismo nacional de execução deve acompanhar de perto o cumprimento dos requisitos do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Para o efeito, as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos devem disponibilizar ao organismo nacional de execução os documentos pertinentes no prazo de um mês após serem solicitados, sem prejuízo das obrigações das transportadoras aéreas nos termos do artigo 14.º-A. Para desempenhar as suas funções, o organismo nacional de execução deve também ter em conta as informações prestadas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Deve igualmente tomar medidas de execução com base nas reclamações individuais transmitidas pelo organismo designado nos termos do artigo 16.º-A. Os Estados-Membros devem assegurar que são conferidas competências suficientes ao respetivo organismo nacional de execução para sancionarem de forma eficaz as infrações.

    Justificação

    A alteração determina um prazo para as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos cumprirem o pedido de documentos e suprime as atividades de execução dos organismos nacionais de execução, que fazem mais sentido se estiverem juntas elencadas num novo parágrafo subsequente.

    Alteração  120

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A) As transportadoras aéreas devem tomar a iniciativa de fornecer ao organismo nacional de execução informações pormenorizadas sobre problemas técnicos, nomeadamente os motivos que os explicam. O organismo nacional de execução deve partilhar estas informações com os organismos de resolução extrajudicial de litígios referidos no artigo 16.º-A.

    Justificação

    As transportadoras aéreas devem ser obrigadas a informar os organismos nacionais de execução sobre os motivos e circunstâncias relativos a problemas técnicos.

    Alteração  121

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros em caso de violação do disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

    3. As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros em caso de violação do disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e suficientes por forma a proporcionar às transportadoras um incentivo financeiro para o cumprimento sistemático do presente regulamento.

    Justificação

    O estudo realizado em 2012 em nome da Comissão Europeia concluiu que as sanções são demasiado baixas para proporcionar um incentivo económico às transportadoras no sentido de cumprirem o disposto no regulamento, tendo também em conta que apenas um número limitado de passageiros afetado por uma infração ao regulamento apresenta uma reclamação aos organismos nacionais de execução.

    Alteração  122

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Se os organismos designados nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A forem diferentes, devem ser criados mecanismos de comunicação para garantir o intercâmbio de informações entre si, de modo a apoiar o organismo nacional de execução no desempenho das suas funções de supervisão e controlo do cumprimento e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A na recolha da informação necessária para analisar as reclamações individuais.

    4. Nos termos da Diretiva 2013/11/UE, devem ser criados mecanismos de cooperação entre o organismo nacional de execução e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A. Esses mecanismos de cooperação devem incluir intercâmbios de informação, de modo a apoiar o organismo nacional de execução no desempenho das suas funções de supervisão e controlo do cumprimento e o organismo designado em conformidade com o artigo 16.º-A na recolha da informação e na aquisição dos conhecimentos técnicos necessários para o tratamento das reclamações individuais.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 81 do relator. Foi apresentado um pedido de um mecanismo de intercâmbio de informação à escala da União no âmbito do artigo 16.º-B.

    Alteração  123

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. Relativamente a cada ano, o mais tardar no final de abril do ano seguinte, os organismos nacionais de execução devem publicar dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas.

    5. Relativamente a cada ano, o mais tardar no final de abril do ano seguinte, os organismos nacionais de execução devem publicar dados estatísticos sobre a sua atividade, incluindo as sanções aplicadas. Os organismos nacionais de execução devem publicar, simultaneamente, com base em dados que as transportadoras aéreas e as entidades gestoras dos aeroportos são obrigadas a conservar e fornecer, estatísticas relativas ao número e à natureza das queixas, ao número de cancelamentos, recusas de embarque e atrasos e respetiva duração e dados relativos a extravios, danos ou atraso nas bagagens.

    Alteração  124

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16 – n.º 6

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    6. As transportadoras aéreas devem comunicar os seus dados de contacto para as matérias abrangidas pelo presente regulamento aos organismos nacionais de execução dos Estados-Membros em que realizam operações.

    6. Na pendência da transposição pelos Estados-Membros das disposições da Diretiva 2013/11/UE, os passageiros podem, em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro, apresentar uma reclamação junto de qualquer organismo nacional de execução relativa a uma alegada infração ao presente regulamento, que ocorra em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro, ou relativa a voos provenientes de qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou a voos provenientes de um país terceiro com destino a um desses aeroportos.

    Justificação

    A presente alteração foi introduzida para garantir que os organismos nacionais de execução continuam a ser os organismos responsáveis pelo tratamento das reclamações até à entrada em vigor da Diretiva RAL em 2015. Até ser criado um novo organismo de resolução de litígios, os passageiros devem continuar a dispor da possibilidade de apresentar reclamações individuais junto de qualquer organismo nacional de execução.

    Alteração  125

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    14-A. É aditado o seguinte artigo:

     

    "Artigo 16.º-A:

     

    Documentos de conformidade

     

    1. As transportadoras aéreas comunitárias devem elaborar e apresentar ao organismo nacional de execução do Estado-Membro que emitiu a sua licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 e à Comissão, o mais tardar até 1 de janeiro de 2016, um documento que demonstre de forma pormenorizada que os seus procedimentos operacionais são suficientes para assegurar que cumprem consistentemente todos os artigos relevantes do presente regulamento.

     

    1-A. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os conteúdos mínimos desses documentos de conformidade. Os conteúdos mínimos devem incluir, pelo menos, os planos de contingência em caso de perturbações importantes, a identificação dos responsáveis pela prestação de assistência e de outros direitos, as modalidades e procedimentos práticos para o tratamento das reclamações e o fornecimento de assistência e indemnizações, bem como os procedimentos e modelos para a comunicação com os passageiros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 16.º-C, n.º 2.

     

    2. Qualquer outra transportadora que forneça serviços num aeroporto da União deve apresentar um documento de conformidade aos organismos nacionais de execução de todos os Estados-Membros em que opera e à Comissão.

     

    3. As transportadoras aéreas devem rever os seus documentos de conformidade e apresentar versões atualizadas aos organismos nacionais de execução relevantes e à Comissão a intervalos de três anos a partir de 1 de janeiro de 2019.

     

    4. O organismo nacional de execução deve ter em conta os documentos de conformidade apresentados pelas transportadoras aéreas, e verificar, quando possível, se a validade dos documentos de conformidade corresponde à informação contida nas reclamações."

    Justificação

    Os documentos de conformidade são uma forma rentável para enfrentar o principal problema do regulamento, que é a execução. Os conteúdos exigidos nos documentos podem ser determinados pelo Comité para os direitos dos passageiros do artigo 16.º-C proposto. Podem incluir, nomeadamente, os planos de contingência para grandes perturbações, o pessoal responsável pela assistência ao passageiro e os procedimentos para a recusa de embarque, cancelamento de voos e informação dos passageiros.

    Alteração  126

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A - n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. No momento da reserva, as transportadoras aéreas devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado no tratamento das reclamações e queixas relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea deve também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações.

    1. As transportadoras aéreas, os organizadores ou os vendedores de bilhetes na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, devem informar os passageiros sobre o procedimento aplicado pela transportadora aérea no tratamento das reclamações e queixas, incluindo os prazos relevantes estabelecidos no n.º 2 do presente artigo, relacionadas com os direitos previstos no presente regulamento e indicar os endereços para os quais os passageiros podem enviar essas reclamações e queixas, incluindo por via eletrónica. A transportadora aérea e, se for caso disso, o organizador devem também informar os passageiros sobre o organismo ou organismos competentes para tratar as suas reclamações, designados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo e do artigo 16.º. A informação relevante deve ser facultada no momento da reserva, deve ser acessível a todos, deve ser indicada de forma clara no bilhete do passageiro e no sítio Web da transportadora aérea, deve ser distribuída nos balcões da transportadora aérea nos aeroportos e comunicada na mensagem de correio eletrónico que notifica o passageiro do atraso ou cancelamento do voo. Deve ser fornecido um formulário de reclamação aos passageiros, mediante pedido.

    Justificação

    É necessário melhorar a informação prestada aos passageiros no que respeita aos procedimentos de apresentação de queixas e reclamações. Se for caso disso, o organizador deverá facultar aos passageiros informações gerais sobre os procedimentos, incluindo os dados de contacto das entidades competentes.

    Alteração  127

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. A obrigatoriedade de fornecimento de toda a informação necessária aos passageiros incumbe à transportadora aérea.

    Alteração  128

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de 7 dias. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação.

    2. Um passageiro que pretenda apresentar uma reclamação à transportadora aérea relativamente aos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento, deve fazê-lo no prazo de três meses a contar da data de realização do voo ou em que o voo estava previsto. O direito ao exercício dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento no âmbito do sistema judicial e de um mecanismo de resolução extrajudicial de litígios não é afetado pela apresentação de uma reclamação no prazo de três meses e após decorridos esses três meses. A transportadora deve acusar a receção da reclamação do passageiro no prazo de sete dias úteis. A transportadora aérea deve apresentar uma resposta completa ao passageiro no prazo de dois meses a contar da receção da reclamação. Caso a transportadora aérea não apresente uma resposta completa no prazo de dois meses, considera-se que aceitou a reclamação do passageiro.

     

    Caso a transportadora aérea invoque a existência de circunstâncias extraordinárias, tem de informar o passageiro sobre as circunstâncias específicas que causaram o cancelamento ou o atraso. Além disso, a transportadora aérea tem de demonstrar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso.

     

    A transportadora aérea deve transmitir ao passageiro em causa, juntamente com a resposta completa, os dados de contacto relevantes do organismo designado referido no n.º 3, incluindo o respetivo endereço postal, número de telefone, endereço de correio eletrónico e sítio Web.

    Justificação

    Substitui a alteração 85 do relator.

    Alteração  129

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 3

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    3. Em conformidade com a legislação da UE e nacional aplicáveis, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos estabelecidos no presente regulamento.

    3. Os Estados-Membros devem garantir que os passageiros podem apresentar litígios com as transportadoras aéreas, no respeitante aos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento, através de mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais independentes e eficazes. Para esse efeito, os Estados-Membros devem designar o organismo ou organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios entre as transportadoras aéreas e os passageiros no respeitante aos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. Esse organismo não deve ser o organismo de execução referido no artigo 16.º, n.º 1. Os Estados-Membros devem garantir que esses organismos estão habilitados a resolver o litígio subjacente entre os passageiros e as transportadoras aéreas por meio de uma decisão legalmente vinculativa para ambas as partes e aplicável. No que respeita aos litígios que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2013/11/UE, é aplicável apenas esta diretiva. Todas as transportadoras aéreas envolvidas em voos de um aeroporto dentro do território de um Estado-Membro ou de um país terceiro para estes aeroportos devem cumprir o sistema de resolução alternativa de litígios previsto na Diretiva 2013/11/UE, que assegura uma resolução extrajudicial simples, célere e económica de litígios entre passageiros e transportadoras aéreas.

    Alteração  130

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 4

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    4. Os passageiros podem apresentar queixa junto de qualquer organismo nacional designado nos termos do n.º 3 por alegada infração ao presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou em relação a qualquer voo proveniente de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território. Essas queixas podem ser apresentadas, no mínimo, dois meses a partir da data de apresentação da reclamação à transportadora em causa, salvo se esta já lhe tiver dado uma resposta definitiva.

    4. Após receberem uma resposta completa por parte da transportadora aérea, os passageiros afetados podem apresentar queixa junto de qualquer organismo nacional responsável pela resolução extrajudicial de litígios designado nos termos do n.º 3 por alegada infração ao presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou em relação a qualquer voo proveniente de qualquer aeroporto situado no território de um Estado-Membro ou proveniente de um país terceiro com destino a um desses aeroportos. Essas queixas podem ser apresentadas um prazo preestabelecido que deve ser de, pelo menos, um ano a partir da data em que os passageiros apresentaram a reclamação ou a queixa à transportadora aérea.

    Alteração  131

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.° 4-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    4-A. Se se considerar que a transportadora aérea está em incumprimento, o organismo responsável pelo tratamento das reclamações informa o organismo nacional de execução, o qual, em conformidade com o artigo 16.º-A, n.º 2, deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento.

    Alteração  132

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A - n.º 5

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    5. O organismo designado deve acusar receção da queixa e enviar cópia ao organismo nacional de execução competente no prazo de 7 dias. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a três meses a contar da receção da queixa. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

    5. O organismo designado que tenha recebido uma queixa deve notificar as partes do litígio assim que receber todos os documentos contendo as informações relacionadas com a queixa. Esse organismo deve enviar uma cópia dos documentos relativos à queixa ao organismo nacional de execução competente. O prazo para resposta definitiva ao queixoso não deve ser superior a 90 dias a contar da data de receção do processo completo da queixa pelo organismo designado. O organismo nacional de execução deve receber uma cópia da resposta definitiva.

    Justificação

    A presente alteração adapta o artigo em conformidade com a nova Diretiva relativa à resolução alternativa de litígios (RAL).

    Alteração  133

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. A fim de poderem ser contactadas relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as transportadoras aéreas devem comunicar os seus dados de contacto aos organismos, designados nos termos do presente artigo, dos Estados-Membros em que realizam operações.

    Alteração  134

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A – n.º 5-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    ‘5-B. Sempre que se invoquem razões de segurança ao abrigo do presente regulamento, o ónus da prova recai sobre a transportadora aérea operadora."

    Alteração  135

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-A-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    "Artigo 16.º-A-A

     

    Os Estados-Membros devem providenciar organismos de mediação bem equipados, gratuitos e independentes para assistir na procura de soluções em caso de litígios entre os passageiros e as transportadoras aéreas e os prestadores de serviços de outros modos de transporte."

    Alteração  136

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-B – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. A Comissão deve promover o diálogo entre os Estados-Membros sobre a interpretação e a aplicação do presente regulamento a nível nacional, através do comité referido no artigo 16.º-C.

    1. A Comissão deve promover o diálogo e incentivar a cooperação entre os Estados‑Membros no que se refere à interpretação e à aplicação do presente regulamento a nível nacional, através do comité referido no artigo 16.º-C.

    Alteração  137

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-B – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte. A Comissão pode decidir sobre as questões a abordar nesses relatórios através de atos de execução. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

    2. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de atividades à Comissão, que inclua as estatísticas referidas no artigo 16.º, n.º 5, o mais tardar até ao final de abril do ano seguinte. A Comissão pode decidir sobre as questões a abordar nesses relatórios através de atos de execução. Esses atos são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 16.º-C.

    Alteração  138

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-B – n.° 5-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-A. A Comissão e os Estados-Membros devem criar um mecanismo a nível da União em que participem todos os organismos designados nos termos do artigo 16.º e do artigo 16.º-A, destinado a garantir o intercâmbio de informação sobre infrações, sanções e melhores práticas de execução entre os Estados-Membros. A Comissão disponibilizará esta informação a todos os Estados-Membros em formato eletrónico.

    Justificação

    Esta alteração está associada à alteração 81 do relator. O pedido de um mecanismo de intercâmbio de informação a nível da União foi transferido do artigo 16.º, n.º 4, para o presente artigo 16.º-B, que abrange o mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.

    Alteração  139

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-B – n.º 5-B – (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-B. Os organismos nacionais de execução fornecem à Comissão, mediante pedido, informação e documentos relevantes relativos a casos específicos de infração.

    Justificação

    Por forma a criar um fluxo coerente de informação, a Comissão deve poder obter informação dos organismos nacionais de execução mediante uma disposição relevante do presente regulamento.

    Alteração  140

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-B – n.º 5-C (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    5-C. A Comissão deve publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente, o mais tardar a partir de 1 de maio de 2015, uma lista de todas as transportadoras aéreas operadoras na União que violam sistematicamente as disposições do presente regulamento. Independentemente da sua dimensão e nacionalidade, considera-se que uma transportadora aérea violou sistematicamente o presente regulamento quando a Comissão dispuser de provas de que os passageiros sofreram infrações, nos termos do artigo 16.º-B, n.º 5-B, em mais de 10 voos diferentes ao longo de um ano e que essas infrações desrespeitam mais de um artigo do presente regulamento.

    Alteração  141

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-C-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (15-A) É aditado o seguinte artigo:

     

    "Artigo 16.º-C-A

     

    Atos delegados

     

    A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.º-C-B, a fim de adicionar elementos à lista exaustiva de circunstâncias consideradas circunstâncias extraordinárias com base no trabalho dos organismos nacionais de execução e dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu."

    Alteração  142

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-B (novo)

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 16-C-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (15-B) É aditado o seguinte artigo:

     

    "Artigo 16.º-C-B

     

    Exercício da delegação

     

    1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

     

    2. O poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º-B-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de…*. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

     

    3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º-C-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

     

    4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

     

    5. Um ato delegado adotado em aplicação do disposto no artigo 16.º-B-A só entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de dois meses após a notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo deve ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho."

     

    _________________

     

    * JO: Por favor, inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

    Alteração  143

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 17

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não comunitárias no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo. O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

    A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2017, um relatório sobre o funcionamento e os resultados da aplicação do presente regulamento, nomeadamente o impacto da indemnização em caso de atraso considerável e a limitação do direito a alojamento em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração, as questões relativas à interpretação do conceito de circunstâncias extraordinárias, as estatísticas publicadas pelos organismos nacionais de execução referentes às suas atividades, nomeadamente no que respeita a sanções e às suas conclusões sobre infrações praticadas por transportadoras aéreas, bem como os progressos alcançados na criação de organismos nacionais responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios e respetivas atividades. A Comissão deve também apresentar um relatório sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras não pertencentes à União no contexto de acordos internacionais de transporte aéreo. Além disso, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a eficácia das medidas tomadas e das sanções aplicadas pelos organismos referidos no artigo 16.º e sobre a eventual pertinência de uma abordagem harmonizada. O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

    Justificação

    O relator considera que o relatório da Comissão deveria incluir informação mais pormenorizada com vista a avaliar o impacto, a aplicação e o cumprimento do regulamento.

    Alteração  144

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 3 – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. As transportadoras aéreas comunitárias devem fornecer, no próprio aeroporto, um formulário de reclamação que permita aos passageiros apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.° da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

    2. As transportadoras aéreas e os seus prestadores de assistência em escala devem criar, em todos os aeroportos da União, um serviço que forneça aos passageiros um formulário de reclamação que lhes permita apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem à chegada. Além disso, as transportadoras aéreas da UE devem, mediante pedido dos passageiros, fornecer esse formulário de reclamação nos seus balcões de registo e/ou nos seus balcões de atendimento no aeroporto, e disponibilizá-lo nos respetivos sítios Web. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, ao mesmo título que uma reclamação apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.° da Convenção de Montreal. Essa possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

     

    2-A. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o modelo do formulário de reclamação harmonizado. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo/de exame previsto no artigo 6.º-F, n.º 2.

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 92 do relator. Como todos os atos de execução, o formulário de reclamação é publicado no Jornal Oficial em todas as línguas oficiais da UE.

    Alteração  145

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Ao artigo 5.º é aditado o seguinte número:

     

    "3-A. Em caso de perda, atraso ou danificação da bagagem, as transportadoras aéreas devem, num primeiro tempo, indemnizar os passageiros com os quais celebraram um contrato, antes de poderem apresentar uma reclamação junto dos aeroportos ou dos prestadores de serviços pelos prejuízos ocorridos de que não são necessariamente responsáveis."

    Alteração  146

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-A – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem oferecer às pessoas com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora.

    1. Em caso de transporte de cadeiras de rodas ou outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência registados, a transportadora aérea e os seus agentes devem informar os passageiros dos seus direitos e oferecer às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/200625, a possibilidade de apresentar uma declaração especial de interesse, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Montreal, aquando da reserva e, o mais tardar, no momento da entrega do equipamento à transportadora. A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam o modelo de formulário a utilizar para tal declaração de interesse. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento consultivo previsto no artigo 6.º-F, n.º 2.

    __________________

    __________________

    25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

    25 Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

    Justificação

    Esta alteração substitui a alteração 93 do relator. Para facilitar o procedimento de declaração, é útil criar um modelo de formulário. Este formulário ofereceria orientação tanto aos passageiros como às transportadoras aéreas para fornecer a informação relevante e a documentação necessária em caso de destruição, extravio ou dano dos equipamentos de mobilidade.

    Alteração  147

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-A – n.º 3-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    3-A. As companhias aéreas devem garantir aos passageiros, a título gratuito, a possibilidade de levarem cadeiras de rodas e carrinhos de bebé até à porta de embarque e de estes lhes serem devolvidos à porta da aeronave. Se, por razões de segurança, tal não for possível, as transportadoras aéreas devem disponibilizar, a título gratuito, aos utilizadores de cadeiras de rodas um modo alternativo de se deslocarem dentro do terminal até poderem recolher as suas cadeiras de rodas. Se as razões de segurança estiverem diretamente relacionadas com o terminal, cabe à entidade gestora do aeroporto disponibilizar o modo de deslocação alternativo a que se refere o presente número.

    Justificação

    Em inúmeros aeroportos da UE não é permitido a pessoas com mobilidade reduzida levar cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé até à porta de embarque, que por vezes são devolvidos apenas no tapete de recolha de bagagem. Tal limita, em grande medida, a mobilidade dessas pessoas, pelo que é necessário garantir que as mesmas possam levar as suas cadeiras de rodas até à porta de embarque. Caso tal não seja possível por razões de segurança, devem ser colocados à disposição, a título gratuito, modos de deslocação alternativos.

    Alteração  148

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-B – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Para efeitos do controlo da proteção dos passageiros com mobilidade reduzida e com deficiência em caso de danos no seu equipamento de mobilidade, o organismo nacional de execução deve igualmente analisar e ter em conta as informações relativas a reclamações relacionadas com o equipamento de mobilidade que tenham sido apresentadas aos organismos designados nos termos do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

    2. Para efeitos do controlo da proteção dos passageiros com mobilidade reduzida e com deficiência em caso de danos no seu equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência, o organismo nacional de execução deve igualmente analisar e ter em conta as informações relativas a reclamações relacionadas com o equipamento de mobilidade que tenham sido apresentadas aos organismos designados nos termos do artigo 16.º-A do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

    Justificação

    Tal como noutras partes do presente regulamento, os dispositivos de assistência devem ser considerados equivalentes ao equipamento de mobilidade.

    Alteração  149

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-C – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 6.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

    2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 6.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de …*. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

     

    ____________

     

    * JO: Por favor, inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

    Justificação

    A redação foi adaptada ao período normal de delegação de poderes conferido pelo Parlamento à Comissão.

    Alteração  150

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-D – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Embora gozem de total liberdade comercial para estabelecerem as condições aplicáveis ao transporte de bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente, no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades impostas em relação à bagagem máxima autorizada. Caso sejam cobradas taxas de serviço adicionais pelo transporte da bagagem, as transportadoras aéreas devem indicar claramente os pormenores dessas taxas no momento da reserva e a pedido do aeroporto.

    1. As transportadoras aéreas devem indicar claramente, na fase inicial do processo de reserva, em todos os canais de distribuição utilizados, incluindo sistemas informatizados de reserva, e no momento da reserva e nos balcões de registo, incluindo nas máquinas de registo automático, a bagagem máxima, que os passageiros estão autorizados a transportar na cabina e no porão da aeronave em cada um dos voos incluídos na sua reserva, inclusive as eventuais restrições em termos de número de unidades a ser impostas em relação à bagagem máxima autorizada, assim como as eventuais restrições em termos de compras efetuadas no aeroporto. Os pormenores relativos às taxas de serviço adicionais aplicáveis ao transporte da bagagem devem ser comunicados pelas transportadoras aéreas na fase inicial do processo de reserva e a pedido do aeroporto, de uma forma clara, transparente e inequívoca. Os serviços de viagem de base e os serviços aos quais são aplicadas taxas adicionais devem ser claramente identificáveis e devem poder ser adquiridos separadamente.

    Justificação

    A alteração substitui a alteração 95 do relator por forma a reforçar o pedido de transparência dos preços e liberdade comercial.

    Alteração  151

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-D – n.º 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-A. Os passageiros devem poder transportar a bordo na cabina, a título gratuito, objetos ou pertences pessoais essenciais, tais como casacos e malas de mão, incluindo pelo menos um saco de dimensão normalizada com artigos comprados no aeroporto, adicionalmente à bagagem máxima autorizada na cabina.

    Alteração  152

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-D – n.º 1-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    1-B. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, a bagagem de mão autorizada pode ser expressa em dimensão máxima e/ou peso máximo do total da bagagem de mão autorizada por passageiro, mas sem qualquer restrição do número específico de unidades a transportar.

    Justificação

    As transportadoras aéreas devem definir a bagagem máxima autorizada em peso ou dimensão, mas a possibilidade de limitar o número de unidades deve ser suprimida.

    Alteração  153

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-D – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Quando circunstâncias extraordinárias, nomeadamente razões de segurança ou mudança do tipo de aeronave uma vez efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina de unidades incluídas na bagagem de mão autorizada, a transportadora aérea pode transportá-las no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

    2. A transportadora aérea pode diligenciar o transporte das unidades de bagagem supramencionadas no porão da aeronave, em circunstâncias excecionais relacionadas com razões de segurança e se as características específicas da aeronave impedirem o transporte na cabina. Não serão aplicadas taxas de serviço suplementares nestes casos.

    Justificação

    A presente alteração é redigida tendo em conta circunstâncias excecionais relacionadas com a aeronave ou razões de segurança que possam impedir o transporte na cabina das unidades de bagagem mencionadas no artigo 6.º, alínea d), parágrafos 1-A e 1-B.

    Alteração  154

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-D – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Se uma bagagem de mão for transferida da cabina da aeronave para o respetivo porão antes do embarque ou antes da descolagem da aeronave, a mesma terá que ser devolvida ao passageiro, no momento do desembarque, como bagagem de mão.

    Alteração  155

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-E – n.º 1

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    1. As transportadoras aéreas comunitárias devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. A transportadora aérea pode determinar que um instrumento musical faz parte da bagagem de mão autorizada do passageiro e não deve ser transportado adicionalmente a essa bagagem.

    1. As transportadoras aéreas da União devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. Caso seja autorizado o transporte de um instrumento musical na cabina da aeronave, o mesmo deve fazer parte da bagagem de mão autorizada do passageiro. A transportadora aérea pode decidir aplicar taxas de serviço adicionais pelo transporte de bagagem de mão adicionalmente a essa bagagem.

    Alteração  156

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-E – n.º 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve indicar claramente nos termos e nas condições do contrato as modalidades de transporte de instrumentos musicais e as taxas aplicáveis.

    2. Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem de mão, ocupando um segundo assento. Esse bilhete adicional não deve ser sujeito ao pagamento das respetivas taxas de aeroporto. Caso seja adquirido um segundo bilhete, a transportadora aérea deve envidar todos os esforços razoáveis para que o passageiro e o instrumento musical em causa possam ocupar assentos contíguos.

    Justificação

    A fim de melhorar a estrutura do artigo, o texto suprimido foi dividido e integrado no artigo 6.º-E, n.ºs 2-A (novo) e 2-B (novo).

    Alteração  157

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 6-E – n.º 2-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-A. Se houver espaço suficiente e mediante pedido, os instrumentos musicais devem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave, sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve fornecer etiquetas especiais a afixar de forma visível nos instrumentos musicais de modo a garantir que sejam manuseados com o devido cuidado. Apenas os instrumentos devidamente acondicionados em estojos rígidos e/ou resistentes especialmente concebidos para tais objetos podem ser transportados no compartimento de carga da aeronave.

    Alteração  158

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-E – n.º 2-B (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    2-B. A transportadora aérea deve indicar claramente no momento da reserva e nas respetivas condições as modalidades de transporte de instrumentos musicais, incluindo as taxas aplicáveis, as instalações disponíveis na aeronave em causa destinadas ao transporte de tais objetos e a dimensão destas instalações. Caso seja necessário reservar um segundo assento, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de fazer essa reserva em linha.

    Alteração  159

    Proposta de regulamento

    Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

    Regulamento (CE) n.º 2027/97

    Artigo 6-F (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    Artigo 6.º-F

     

    1. A Comissão deve ser assistida pelo Comité para os direitos dos passageiros. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

     

    2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

    Alteração  160

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – parte introdutória

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    Anexo: lista não exaustiva de circunstâncias consideradas “circunstâncias extraordinárias” para efeitos do presente regulamento

    Anexo: lista exaustiva de circunstâncias consideradas "circunstâncias extraordinárias" para efeitos do presente regulamento

    Justificação

    Para garantir a segurança jurídica da definição de circunstâncias extraordinárias, a listagem deve ser concebida como uma lista exaustiva.

    Alteração  161

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea ii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    ii. problemas técnicos não inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente a deteção de um defeito durante a operação de voo em causa que impeça a sua continuação normal; ou de um defeito de fabrico oculto comunicado pelo fabricante ou por uma autoridade competente e que afete a segurança do voo;

    ii. problemas técnicos da aeronave resultantes diretamente de um defeito de fabrico oculto, oficialmente reconhecido como tal pelo fabricante ou por uma autoridade competente, detetado durante a operação de manutenção antes do voo ou após a aeronave ter sido certificada como apta ao serviço, que afete a segurança do voo;

    Justificação

    Alteração tática em oposição à alteração 101?

    Alteração  162

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea ii-A) (nova)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    ii-A. danos causados pela colisão de uma ave;

    Justificação

    O comportamento das aves no céu não pode ser controlado e, apesar de todas as medidas de prevenção das transportadoras aéreas, está fora do seu controlo.

    Alteração  163

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea iii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    iii. riscos de segurança, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

    iii. guerra, instabilidade política, atos de sabotagem ou terrorismo que impeçam a operação segura do voo;

    Alteração  164

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea iv)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    iv. riscos sanitários suscetíveis de pôr a vida em perigo ou emergências médicas que impliquem a interrupção ou o desvio do voo em causa;

    iv. riscos sanitários ou emergências médicas que impliquem a interrupção ou o desvio do voo em causa;

    Alteração  165

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Artigo 1 – ponto 1 – alínea v)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    v. restrições na gestão do tráfego aéreo ou encerramento do espaço aéreo ou de um aeroporto;

    v. restrições imprevistas na gestão do tráfego aéreo ou encerramento imprevisto do espaço aéreo, incluindo o bloqueio das pistas de aterragem pelas autoridades;

    Alteração  166

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea vi)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    vi. condições meteorológicas incompatíveis com a segurança do voo; e

    vi. condições meteorológicas incompatíveis com a segurança do voo ou que tenham danificado a aeronave durante o voo ou na pista, após emissão do certificado de aptidão da aeronave para serviço, e impeçam a operação segura do voo; e

    Alteração  167

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 1 – alínea vii)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    vii. conflitos laborais na transportadora aérea operadora ou nas empresas que prestam serviços essenciais, designadamente os aeroportos e prestadores de serviços de navegação aérea.

    vii. conflitos laborais imprevistos na transportadora aérea operadora ou nas empresas que prestam serviços essenciais, designadamente os aeroportos e prestadores de serviços de navegação aérea.

    Alteração  168

    Proposta de regulamento

    Anexo 1

    Regulamento (CE) n.º 261/2004

    Anexo 1 – ponto 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    2. Circunstâncias não consideradas extraordinárias:

    Suprimido

    i. problemas técnicos inerentes à exploração normal da aeronave, nomeadamente problemas detetados durante as operações de manutenção de rotina ou o controlo pré-voo da aeronave ou que surjam devido a manutenção ou controlo pré-voo deficientes; e

     

    ii. indisponibilidade da tripulação de voo ou de cabina (salvo em caso de conflitos laborais).

     

    • [1]  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Introdução:

    O setor da aviação sofreu alterações significativas nos últimos anos, associadas a um aumento do número de passageiros e de voos no mercado europeu liberalizado. No entanto, esta evolução globalmente positiva foi acompanhada, de uma certa forma, pela ocorrência de práticas desleais e por uma redução da qualidade dos serviços, com consequências negativas para os passageiros. Além disso, desde a entrada em vigor do regulamento em 2004, surgiram problemas derivados das diversas interpretações resultantes de zonas de sombra e de lacunas existentes no atual regulamento, de uma aplicação não uniforme nos Estados­Membros e das dificuldades sentidas pelos passageiros para fazer valer os seus direitos quando as transportadoras aéreas não cumprem a legislação. O Parlamento exprimira já a sua opinião sobre vários destes pontos no contexto das suas resoluções aprovadas em 2012[1].

    Podemos destacar os seguintes elementos da proposta da Comissão como sendo um passo em frente na aplicação dos direitos dos passageiros aéreos: a função dos organismos nacionais de execução ficou melhor definida, tendo sido alargada para cobrir as reclamações em matéria de bagagem; foi introduzido um procedimento de reclamação com prazos claros, ficando claramente definidas as funções de um novo organismo responsável pelo tratamento das reclamações; foram introduzidas novas disposições para os casos de recusa de embarque, perda de voo de ligação ou de atraso considerável; foi elaborada uma lista não exaustiva de circunstâncias extraordinárias para clarificar os casos em que as companhias aéreas estão isentas do pagamento da indemnização; reforçou-se a obrigação das transportadoras aéreas de informarem os passageiros de forma adequada e atempada; foram introduzidas novas disposições no que se refere ao transporte de equipamentos de mobilidade e de instrumentos musicais.

    Principais preocupações:

    A aplicação incompleta e inconsistente do regulamento atualmente em vigor por parte das transportadoras e das autoridades nacionais é uma fonte de confusão tanto para os passageiros como para o setor. Além disso, os passageiros carecem de informação sobre os seus direitos e não estão satisfeitos com as circunstâncias e os custos associados à aplicação dos mesmos.

    A incerteza jurídica deu lugar a uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, que criaram, ao longo dos anos, uma vasta jurisprudência sobre os direitos dos passageiros, cujo cumprimento, no entanto, é difícil de controlar. Os números revelam que apenas uma pequena percentagem dos passageiros que teriam teoricamente direito às prestações e indemnizações reclamam os seus direitos ou são efetivamente ressarcidos.

    O que é determinante é o facto de as transportadoras aéreas não reconhecerem automaticamente os direitos dos passageiros afetados. Por conseguinte, os passageiros devem reclamar individualmente os seus direitos contra grandes empresas internacionais. Os clientes sentem-se inseguros nesta situação, sobretudo perante a complexidade do processo. Muitos passageiros têm relutância em recorrer aos tribunais devido ao elevado custo e aos esforços necessários, ficando com o sentimento de estarem a ser explorados por algumas companhias aéreas cujo único objetivo é ludibriar a proteção do consumidor.

    Por conseguinte, as propostas do relator são, em geral, favoráveis ao reforço dos direitos dos passageiros.

    Direito a indemnização em caso de atrasos consideráveis:

    O regulamento revisto deve ser explícito no que se refere ao direito à assistência e indemnização dos passageiros confrontados com atrasos consideráveis. Os limiares acima dos quais os atrasos dão origem a assistência ou a compensação devem ser estabelecidos de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (processos C-407/07 e C-432/07 — Sturgeon), que determina que, em caso de atrasos superiores a três horas, são conferidos aos passageiros lesados os mesmos direitos dos passageiros cujos voos são cancelados. O relator congratula-se com o facto de a Comissão ter tido em conta o acórdão Sturgeon na sua proposta.

    O relator partilha a opinião da Comissão de que os limiares devem ser idênticos para todas as viagens efetuadas dentro da UE, devendo, porém, tais limiares depender da distância da viagem nos voos com origem e destino em países terceiros, a fim de ter em conta as dificuldades operacionais encontradas pelas transportadoras aéreas quando lidam com atrasos em aeroportos remotos.

    Contudo, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, o relator não partilha o ponto de vista da Comissão de que todos os limiares deveriam ser aumentados a fim de reduzir o respetivo impacto financeiro sobre a transportadora aérea e de minimizar o risco de cancelamento de voos (considerando 11). Além disso, os limiares propostos são considerados demasiado longos, especialmente para voos internos da UE em que a duração de voo, em geral, não ultrapassa as três horas. Por este motivo, o relator propõe a alteração do artigo 6.º, substituindo os limiares de cinco, nove e doze horas por três e cinco horas, respetivamente.

    Com o objetivo de facilitar ainda mais a aplicação do atual sistema e de o tornar mais claro para os passageiros e as companhias aéreas, o relator propõe, além disso, a racionalização dos limiares de desencadeamento e dos montantes da compensação previstos nos artigos 6.º, 6.º-A e 7.º através da introdução das seguintes limites: 300 euros para os voos no interior da União (independentemente da distância do voo); 300 euros para todos os outros voos até uma distância de 3 500 km; 300 euros para os voos com uma distância superior a 3 500 km;

    Os acordos voluntários entre as transportadoras aéreas e os passageiros relativos à indemnização só serão válidos se estiverem relacionados com as modalidades de ressarcimento, mas não com a compensação propriamente dita (artigo 7.º, n.º 5).

    Direitos no que diz respeito aos voos de ligação:

    Os casos em que um passageiro perde um voo de ligação devido a uma mudança de horário ou atraso são particularmente preocupantes. Por conseguinte, a Comissão introduziu, e bem, um novo artigo 6.º-A ao abrigo do qual a companhia aérea responsável pelo atraso deve oferecer aos passageiros afetados assistência, cuidados e reencaminhamento no ponto de transferência onde os passageiros perderam o seu voo de ligação.

    Os passageiros que perdem um voo de ligação devem também poder exigir uma indemnização idêntica à concedida no caso de voos atrasados ou cancelados. No entanto, o relator considera que, tendo em conta o grande número de transportadoras que efetuam voos regionais de distâncias mais curtas dentro da UE, deveriam ser reduzidos os encargos financeiros para essas transportadoras. Nesta perspetiva, o relator acrescentou um limiar mínimo de 90 minutos de atraso do voo anterior no ponto de transferência para que os passageiros tenham direito a indemnização (considerando 13-A (novo), artigo 6.º-A, n.º 2), sempre que o atraso no destino final da viagem seja superior, respetivamente, a três ou cinco horas. Esta dupla condição é acrescentada por razões de proporcionalidade e justifica-se se a anterior transportadora aérea causar apenas um pequeno atraso que acabe por resultar na perda de um voo de ligação que origine um atraso muito maior no destino final.

    Recusa de embarque:

    As recusas de embarque podem ocorrer em caso de excesso de reservas, podendo, porém, também ser determinadas por razões operacionais, tal como confirmado pelo Tribunal. Um caso especial de recusa de embarque é a chamada política de não-comparência das transportadoras aéreas. Na prática, as transportadoras aéreas recusam aos passageiros o embarque no voo de regresso se não utilizarem o voo de ida do seu bilhete. Esta política é atentatória dos direitos dos consumidores, devendo ser claramente proibida. O relator propõe, por conseguinte, que a proposta da Comissão seja reforçada (considerando 7, artigo 4.º, n.º 4).

    O regulamento deve também esclarecer que a "recusa de embarque" cobre igualmente os casos de protelamento da hora programada de partida de que resulte a perda de um voo por parte de um passageiro, a não ser que o passageiro tenha sido informado com, pelo menos, 24 horas de antecedência (considerando 5, artigo 2.º, alínea j), artigo 4.º, n.º 5-A (novo)). No caso de se verificar uma alteração significativa no horário, o passageiro deve ter direito a reembolso ou reencaminhamento (artigo 6.º, n.º 1, alínea (iii)).

    Além disso, se a partida for adiada para uma data posterior, o protelamento deve dar origem a direitos idênticos aos que são concedidos em caso de atraso de voo (considerando 12).

    O relator considera que os passageiros a quem o embarque seja recusado contra a sua vontade não devem sofrer nenhum tipo de limitação relativamente à assistência e que o artigo 9.º é imediatamente aplicável. Por este motivo, o relator rejeita a proposta da Comissão de aplicar o artigo 9.º apenas após um período de espera de duas horas, no caso de o passageiro optar pelo reencaminhamento após a recusa de embarque (artigo 4.º, n.ºs 3 e 4).

    Proteção em caso de vários cancelamentos de voo:

    Insolvência

    Os casos da Spanair e da MALEV Airline mostram a extrema importância de que os direitos dos passageiros estejam protegidos quando se trata de companhias aéreas que cessam a atividade devido à sua situação económica. Os casos de cancelamento do voo são, em geral, regidos pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 que prevê que o passageiro afetado seja reembolsado do seu bilhete ou que lhe seja oferecido um voo alternativo. Contudo, a prática demonstra que, em caso de insolvência, existe alguma incerteza em relação aos pagamentos, sendo os operadores turísticos que oferecem viagens organizadas também indiretamente afetados. É, por conseguinte, necessário introduzir melhorias na legislação da UE.

    Ao contrário da Comissão, que não abordou a questão essencial da proteção dos passageiros, o relator considera que a revisão do regulamento deve incluir as disposições pertinentes. A fim de garantir eficazmente o direito dos passageiros a reembolso ou a um voo de regresso, as transportadoras aéreas deverão ser obrigadas a possuir meios de garantia suficientes para o reembolso ou o repatriamento de passageiros (considerando 9-A (novo), artigo 5.º, n.º 5-C (novo)). O requisito permite que as transportadoras aéreas adotem uma série de medidas (que poderão incluir um fundo ou seguro) para proteger os passageiros em tais casos.

    Planos de contingência

    Um novo elemento importante introduzido pela Comissão refere-se à obrigação de as entidades gestoras dos aeroportos e os utilizadores do aeroporto elaborarem planos de contingência para minimizar o impacto dos vários cancelamentos de voo, a fim de organizar de forma coordenada a prestação de cuidados ou o reencaminhamento dos passageiros. Se uma transportadora aérea subitamente cessa as suas atividades, estes planos são extremamente necessários para ajudar os passageiros retidos no aeroporto. O relator considera que o limiar de 3 milhões de passageiros por ano nos aeroportos é demasiado elevado e deveria ser reduzido para 1,5 milhões. Consideramos ser importante a participação das autoridades nacionais, regionais e locais no desenvolvimento desses planos de contingência (considerando 10, artigo 5.º, n.º 5). A necessidade de uma ação coordenada de todas as partes interessadas e de uma indicação mais pormenorizada dos elementos que os planos de contingência devem incluir em termos de informação e assistência aos passageiros, e, nomeadamente, a obrigação de as transportadoras aéreas instaurarem procedimentos em caso de cancelamento de voos, são assinaladas por alterações pertinentes (considerando 10-A (novo), artigo 5.º, n.ºs 5 e 5-A (novos)).

    Circunstâncias extraordinárias

    As transportadoras aéreas podem ficar isentas do pagamento de indemnizações se conseguirem provar que os problemas resultam de certas circunstâncias extraordinárias. Contudo, há muitas incertezas quanto à interpretação desta expressão. Os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu devem contribuir para que a formulação das disposições da UE seja feita de uma forma mais idónea. A lista que figura em anexo ao presente regulamento destina-se a servir de auxílio. Neste contexto, é consagrada uma especial atenção ao conceito de "problemas técnicos". Efetivamente, as companhias aéreas justificam habitualmente os atrasos ou cancelamentos por alegados "problemas técnicos", deixando os passageiros sem qualquer possibilidade de compreensão das circunstâncias.

    O regulamento revisto deverá fornecer uma orientação mais clara sobre o tipo de circunstâncias extraordinárias em que a transportadora aérea não é obrigada a pagar uma indemnização. O relator introduziu alterações substanciais na lista não exaustiva anexa à proposta da Comissão. A alteração mais importante diz respeito à inclusão ou exclusão dos problemas técnicos em caso de circunstâncias extraordinárias. O relator concorda com a decisão do Tribunal no processo Wallentin-Herrmann de que, regra geral, os defeitos técnicos não constituem circunstâncias excecionais. Os problemas técnicos devem, excecionalmente, ser considerados circunstâncias extraordinárias se forem causados por circunstâncias que não são geríveis pela transportadora aérea operadora, que afetam a segurança do voo e que tornam impossível a continuação normal do mesmo.

    Por outro lado, uma alteração visa clarificar que, mesmo quando o cancelamento de um voo possa ter sido causado por circunstâncias extraordinárias, a transportadora aérea deve comprovar que tomara corretamente todas as medidas para evitar o cancelamento. Somente quando estejam cumpridas ambas as condições, a transportadora aérea poderá ficar isenta do pagamento da indemnização (artigo 5.º, n.º 3).

    Direito a alojamento:

    Em princípio, o direito ao alojamento é indiscutível em caso de cancelamento, perda de voo de ligação ou de atraso considerável, sempre que estejam cumpridas as pertinentes condições. O relator concorda com a Comissão em que, em caso de circunstâncias extraordinárias de longa duração, a responsabilidade ilimitada da transportadora aérea que atualmente se aplica deve ficar limitada ao fornecimento de alojamento. No entanto, ao contrário da Comissão, o relator propõe que sejam limitados apenas os custos do alojamento e não o próprio período de validade. Considera que os passageiros que mais sofrem em circunstâncias extraordinárias de longa duração não devem ser tratados de forma menos favorável do que os passageiros que são menos afetados em tais circunstâncias. Excecionalmente, para os passageiros que organizam o seu alojamento, o custo e a duração dos cuidados de saúde poderão ser limitados pela transportadora aérea (considerando n.º 16, artigo 9.º, n.º 4). Com estas propostas combinadas, o relator tem em conta tanto os interesses dos passageiros como os interesses das companhias envolvidas.  

    Não obstante, a disposição relativa ao nível limitado de assistência em caso de circunstâncias extraordinárias não deve eximir a transportadora aérea da sua obrigação de fornecer alojamento (artigo 9.º, n.º 4).

    Direito à informação:

    A informação dos passageiros e a transparência são elementos fundamentais no contexto da revisão do atual regulamento. Esta transparência inclui o seu direito a serem devidamente informados, no caso de cancelamento do voo, sobre os seus direitos em geral, mas também sobre causa do cancelamento, sobre outros modos de transporte possíveis (artigo 14.º, n.º 4), sobre o acesso aos procedimentos e formulários de reclamação, etc. Dado que as transportadoras aéreas são a fonte mais fiável para proporcionar essa informação (considerando 20, artigo 5.º, n.º 2), o relator considera que a informação e assistência aos passageiros pode ser substancialmente melhorada mediante uma adequada presença das transportadoras aéreas nos aeroportos (artigo 14.º, n.º 1-A (novo).

    Transparência dos preços:

    Existe também uma necessidade de melhoria relativamente aos preços dos bilhetes. Os preços dos bilhetes não são muitas vezes suficientemente transparentes, o que confunde os passageiros e torna difícil a comparação dos preços. O legislador deve garantir que a legislação está redigida de forma a impedir, na medida do possível, uma utilização abusiva. A definição do "preço do bilhete" deve ser tão clara e completa quanto possível. Por conseguinte, o relator propõe acrescentar à definição da Comissão um certo número de serviços essenciais que devem constar sempre do preço do bilhete, tais como a emissão do cartão de embarque, as franquias mínimas de bagagem e os custos relacionados com o pagamento, tais como as taxas de cartão de crédito (artigo 2.º, ponto s)).

    Procedimento de reclamação:

    Foram introduzidas várias alterações no novo artigo 16.º-A relativo a reclamações e procedimentos de queixa, a fim de alinhar o texto com a nova diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)[2] que obriga os Estados­Membros a criar organismos nacionais para a resolução extrajudicial de litígios.

    Estes serão, no futuro, os organismos responsáveis pelo tratamento de queixas dos passageiros. A recusa das companhias aéreas de participar em sistemas e procedimentos de RAL constitui um problema específico, devendo o regulamento, por conseguinte, prever a obrigação de as companhias aéreas aderirem a um sistema de resolução extrajudicial de litígios. O procedimento de apresentação de reclamações contra a transportadora aérea não prejudica o direito de acesso dos passageiros ao sistema judicial e à resolução extrajudicial de litígios (artigo 16.º-A, n.º 2).

    Atrasos na pista:

    Para os casos de atraso na pista, o relator propõe a definição de atraso na pista em função do termo e não do início do embarque, como propõe a Comissão, uma vez que o embarque depende da dimensão da aeronave. O atraso na pista deve ser calculado em termos absolutos e não relativamente a cada aeronave (artigo 2.º, alínea w)). A proposta da Comissão de fixar o atraso na pista num mínimo de cinco horas antes de os passageiros serem autorizados a desembarcar parece-nos demasiado longo. O relator propõe que este atraso seja reduzido para duas horas.

    Bagagem autorizada:

    Um exemplo claro da falta de informação adequada é a prática das transportadoras aéreas em matéria de autorização de bagagem dos passageiros. Algumas transportadoras aéreas permitem que os passageiros transportem uma única bagagem de mão a bordo, cobrando por qualquer elemento adicional, como, por exemplo, as compras efetuadas no aeroporto. A fim de evitar confusões entre os passageiros e permitir-lhes comparar os preços, sempre que sejam aplicados encargos adicionais, é necessário fornecer informações transparentes sobre a franquia de bagagem, devendo as mesmas estar disponíveis antes do processo de reserva (considerando 28, artigo 6.º-D, n.º 1).

    Além disso, o relator considera que os passageiros devem ser autorizados a transportar na cabina artigos ou pertences pessoais, incluindo as compras de aeroporto, sem custos suplementares para além da franquia máxima de bagagem de cabina prevista (artigo 6.º-D, n.º 1-A (novo)). Uma política menos restritiva das companhias aéreas poderia igualmente contribuir para inverter o declínio das vendas nas lojas de venda a retalho.

    São introduzidas várias alterações com o objetivo de melhorar o transporte de instrumentos musicais. Em princípio, as transportadoras aéreas deverão permitir que um passageiro transporte um instrumento musical na cabina de passageiros de uma aeronave. O instrumento musical deve fazer parte da bagagem de mão autorizada. A companhia aérea deve fornecer uma indicação clara das taxas e condições de transporte na aeronave.

    Extravio, danos ou atraso da bagagem:

    A fim de facilitar a apresentação de queixas em caso de extravio, danos ou atraso nas bagagens, deve, por norma, ser criado em todos os aeroportos um serviço especial de reclamações de bagagem, já existente, aliás, em muitos aeroportos. Este serviço oferece aos passageiros a possibilidade de apresentarem uma reclamação à chegada e ajuda a acelerar os procedimentos. Além disso, deve ser anexado ao regulamento um formulário de reclamação normalizado a nível da União. Este anexo teria a vantagem de o formulário ser traduzido para todas as línguas oficiais da UE (considerando 31, artigo 3.º, n.º 2).

    PROCESSO

    Título

    Alteração do Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e alteração do Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem

    Referências

    COM(2013)0130 – C7-0066/2013 – 2013/0072(COD)

    Data de apresentação ao PE

    13.3.2013

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    TRAN

    16.4.2013

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    ENVI

    16.4.2013

    IMCO

    16.4.2013

    JURI

    16.4.2013

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    ENVI

    26.3.2013

    JURI

    15.4.2013

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Georges Bach

    28.3.2013

     

     

     

    Exame em comissão

    16.9.2013

    4.11.2013

     

     

    Data de aprovação

    17.12.2013

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    37

    3

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Inés Ayala Sender, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Franco Frigo, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Peter van Dalen, Patricia van der Kammen, Roberts Zīle

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Phil Bennion, Spyros Danellis, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Anna Rosbach, Alfreds Rubiks, Bernadette Vergnaud, Sabine Wils

    Data de entrega

    13.1.2014