Relatório - A7-0041/2014Relatório
A7-0041/2014

RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados­Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas

23.1.2014 - (12178/2013 – C7‑0233/2013 – 2013/0225(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: David Martin

Processo : 2013/0225(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0041/2014
Textos apresentados :
A7-0041/2014
Textos aprovados :

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados­Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas

(12178/2013 – C7‑0233/2013 – 2013/0225(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12178/2013),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.º, do artigo 207.º, n.º 3, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0233/2013),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0041/2014),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ao contrário das armas de destruição maciça e das minas terrestres, o comércio de armas convencionais não é objeto de qualquer instrumento global juridicamente vinculativo. O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) visa colmatar esta lacuna.

Após longas negociações[1], o Tratado sobre o Comércio de Armas foi adotado em 2 de abril de 2013 através de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Três Estados votaram contra o Tratado (Coreia do Norte, Irão e Síria) e 22 abstiveram-se (entre os quais China, Índia e Rússia, o que poderá resultar numa ratificação lenta e numa possível implementação incompleta nestes três países).

O Tratado sobre o Comércio de Armas estabelece uma norma internacional comum para a regulamentação do comércio internacional de armas convencionais e, em certa medida, de munições, partes e componentes relacionadas. O Tratado visa igualmente prevenir e erradicar o comércio ilícito deste tipo de armas.

Embora a regulamentação europeia existente em matéria de exportação de armas convencionais[2] tenha sido utilizada como melhor prática durante as negociações das Nações Unidas, a regulamentação europeia estabelece padrões muito mais elevados e tem um âmbito mais alargado do que o TCA.

As Listas Militares Comuns da UE – que identificam as armas sujeitas à regulamentação da UE em matéria de exportação de armas – são mais completas do que as categorias do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas enumeradas no artigo 2.º, n.º 1, do TCA. O TCA, por exemplo, não abrange o gás lacrimogéneo, aeronaves não tripuladas ou tecnologia militar e as munições, partes e componentes relacionadas estão excluídas das cláusulas do TCA relativas à importação, à intermediação, ao trânsito e à informação. O TCA também não abrange os produtos de dupla utilização, que já se encontram sujeitos a um sistema de controlo de exportações a nível da UE.

A lista europeia de critérios que permitem avaliar as perspetivas de exportações é igualmente mais ampla do que a do TCA, sendo a violência em razão do género o único critério constante do TCA que não é abrangido a nível da UE. O desenvolvimento socioeconómico e a repressão interna não se encontram entre os critérios do TCA.

Embora lamente as lacunas e o âmbito limitado do Tratado, bem como a formulação imprecisa de várias disposições do Tratado que, consequentemente, deixam margem para interpretações, o relator considera que os esforços podem agora centrar-se na garantia de uma aplicação completa do Tratado por parte dos países que o ratificaram – incluindo, quando necessário, a prestação de assistência aos países em desenvolvimento, nomeadamente os países de África. O relator considera igualmente que uma rápida ratificação por todos os Estados­Membros da UE transmitirá um sinal aos países terceiros que ainda não ratificaram o Tratado, como os Estados Unidos da América.

A fim de garantir uma aplicação rápida e efetiva do Tratado, um secretariado do TCA de pleno direito deverá facilitar a cooperação entre Estados em domínios como o reforço das capacidades institucionais, o aconselhamento jurídico e a assistência técnica, material e financeira. As questões pendentes relativas à sua dimensão e composição, à sua localização e ao seu financiamento, deverão ser solucionadas a curto prazo.

A União Europeia não pode assinar e ratificar o Tratado sobre o Comércio de Armas, uma vez que apenas os Estados­Membros podem ser partes nos tratados das Nações Unidas. No entanto, a Comissão Europeia foi mandatada pelo Conselho para negociar algumas das disposições do Tratado sobre o Comércio de Armas que são da competência exclusiva da União, ou seja, estão abrangidas pelo âmbito da política comercial.

Subsequentemente, a proposta atual de decisão do Conselho visa autorizar os Estados­Membros a ratificar o Tratado no que diz respeito às matérias que são da competência exclusiva da União. A presente decisão não abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas suscetíveis de ser da competência da União no âmbito da PESC.

  • [1]  Formalmente lançado pela resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», adotada em 6 de dezembro de 2006.
  • [2]  Nomeadamente a Posição Comum do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (16.1.2014)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas
(12178/2013 – C7‑0233/2013 – 2013/0225(NLE))

Relator: Krzysztof Lisek

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O PE acolhe com agrado a Resolução A/67/L.58 das Nações Unidas que aprovou, por esmagadora maioria, o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), após longas negociações que culminaram num instrumento juridicamente vinculativo do mais elevado nível destinado a regulamentar e a melhorar o comércio internacional de armas convencionais.

O TCA estabelece a primeira regulamentação a nível global em matéria de comércio legal de armamento e prevenirá o comércio ilegal de armas, o terrorismo internacional e a criminalidade organizada, para além de limitar violações graves do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário internacional.

As exportações da UE são abrangidas pela Posição Comum de 2008, que estabelece regras e normas a ser seguidas, uma vez que um dos principais intervenientes nesta matéria, a União Europeia, tem interesse direto no êxito do TCA, uma vez que não só estabelece condições equitativas para este tipo de comércio, mas também, e mais importante ainda, regula o comércio do tipo de armas mais utilizadas em guerras locais, ataques terroristas ou rebeliões civis e de outro tipo.

O principal ponto forte do TCA consiste no facto de os Estados Partes serem obrigados a criar um sistema de controlo nacional para essas transferências e a avaliar, antes de autorizar qualquer transferência, o risco de essas armas poderem comprometer a paz e a segurança ou de serem utilizadas para cometer violações graves do direito humanitário internacional ou dos direitos humanos ou para cometer atos de terrorismo. Igualmente importante é o facto de a proibição abranger não só o comércio de armas, mas também outros atos, como o aluguer, o licenciamento, as concessões e as transferências de tecnologia relevante.

Um dos principais obstáculos poderá ser o âmbito limitado de algumas disposições do TCA.

No entanto, o próprio Tratado prevê um potencial de melhoria graças à sua cláusula de revisão.

******

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que dê a sua aprovação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Hiltrud Breyer, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Tarja Cronberg, Susy De Martini, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Tunne Kelam, Paweł Robert Kowal, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Krzysztof Lisek, Ulrike Lunacek, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, György Schöpflin, Werner Schulz, Sophocles Sophocleous, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Charalampos Angourakis, Kinga Gál, Helmut Scholz, Ivo Vajgl

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

21.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Henri Weber, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, Béla Glattfelder, Syed Kamall, Elisabeth Köstinger, Katarína Neveďalová, Tokia Saïfi, Peter Skinner, Jarosław Leszek Wałęsa