Relatório - A7-0052/2014Relatório
A7-0052/2014

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

27.1.2014 - (COM(2013)0554 – C7‑0239/2013 – 2013/0268(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Tadeusz Zwiefka


Processo : 2013/0268(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0052/2014
Textos apresentados :
A7-0052/2014
Debates :
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(COM(2013)0554 – C7‑0239/2013 – 2013/0268(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0554),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 67.°, n.° 4, e o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0239/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de ...[1],

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0052/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Em 19 de fevereiro de 2013, alguns Estados-Membros assinaram o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Este Acordo dispõe que não entra em vigor antes do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativas à relação deste com o presente Acordo.

(1) Em 19 de fevereiro de 2013, alguns Estados-Membros assinaram o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Este Acordo dispõe que não entra em vigor antes do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho1a, relativas à relação deste com o presente Acordo.

 

________________

 

1aRegulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

Justificação

Parece adequado repetir o título completo do regulamento alterado no primeiro considerando.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) As alterações ao Regulamento (UE) n.º 1215/2012 previstas no presente regulamento em relação ao Tribunal Unificado de Patentes destinam-se a estabelecer a competência judiciária internacional daquele tribunal e não afetam a repartição interna de processos entre as divisões do mesmo, nem as disposições previstas no Acordo sobre o TUP no que diz respeito ao exercício da competência, incluindo a competência exclusiva, durante o período de transição previsto no referido acordo.

Justificação

O presente considerando pretende tornar claro o objetivo das alterações: O presente regulamento diz respeito ao direito internacional privado geral. A distribuição interna das tarefas no tribunal não é abrangida pelas alterações ao Regulamento Bruxelas I (reformulado).

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O tribunal comum deve poder decidir de litígios, que envolvam requeridos de Estados terceiros, com base numa regra subsidiária de competência judiciária, no caso específico de um requerente da União intentar ações judiciais perante um tribunal comum contra um requerido de um Estado terceiro, relativamente à violação de uma patente europeia, que dá origem a danos tanto dentro como fora da União Europeia. Essa competência judiciária subsidiária deve ser exercida nos casos em que os bens pertencentes ao requerido estejam localizados num ou mais Estados‑Membros que sejam parte no acordo que estabelece o tribunal comum e o litígio em questão tenha uma conexão suficiente com um ou mais desses Estados-Membros, por exemplo se o requerente aí estiver domiciliado ou se os elementos de prova relativos ao litígio nele estiverem disponíveis. Ao estabelecer a sua competência judiciária, o tribunal comum deve ter em conta o valor dos bens em questão, que não deve ser insignificante e ser de molde a permitir a execução da decisão, pelo menos em parte, nos Estados-Membros que são partes no acordo que estabelece o tribunal comum.

Justificação

O presente considerando torna clara a disposição sobre competência judiciária subsidiária constante das regras sobre tribunais comuns.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) n.º 1215/2012

Considerando 11

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-1) O considerando 11 é alterado do seguinte modo:

(11) Para efeitos do presente regulamento, os tribunais dos Estados-Membros incluem os tribunais comuns a vários Estados‑Membros, como o Tribunal de Justiça do Benelux quando exerce a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, as decisões proferidas por esses tribunais devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento.

Para efeitos do presente regulamento, os tribunais dos Estados­Membros incluem os tribunais comuns a vários Estados­Membros, como o Tribunal Unificado de Patentes ou o Tribunal de Justiça do Benelux quando exerçam a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, as decisões proferidas por esses tribunais devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento.

Justificação

Tendo em conta a importância do futuro Tribunal Unificado de Patentes, este deve também ser referido nos considerandos do Regulamento Bruxelas I.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 1215/2012

Artigo 71-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Nos casos em que o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, e o presente regulamento não tiver de outra forma atribuído competência, as disposições do capítulo II aplicam-se como se o requerido tivesse domicílio num Estado-Membro. O artigo 35.º aplica-se mesmo que os tribunais de Estados terceiros sejam competentes para conhecer do mérito da causa.

2. Nos casos em que o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, e o presente regulamento não tiver de outra forma atribuído competência, as disposições do capítulo II aplicam-se na medida do adequado, independentemente do domicílio do requerido. Poderão ser pedidas a um tribunal comum medidas provisórias, incluindo medidas protetivas, mesmo que os tribunais de um Estado terceiro tenham competência judiciária relativamente à matéria em causa.

Justificação

Parece ser necessário clarificar o significado deste número.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 1215/2012

Artigo 71-B – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Nos casos em que o requerido não tiver domicílio num Estado Membro e nenhum tribunal de um Estado-Membro seja competente nos termos do presente regulamento o requerido pode ser demandado no tribunal comum se:

3. Nos casos em que um tribunal comum tenha competência judiciária relativamente a um requerido, nos termos do n° 2, num litígio relativo à violação de uma patente europeia que dê origem a danos no território da União, esse tribunal pode igualmente ter competência relativamente a danos causados fora da União na sequência dessa violação.

a) Os bens pertencentes ao requerido se encontrarem num Estado-Membro que seja parte contratante no acordo que estabelece o tribunal comum,

Essa competência só pode ser reconhecida se os bens pertencentes ao requerido se encontrarem num ou mais Estados-Membros que sejam partes contratantes no acordo que estabelece o tribunal comum e o litígio apresente uma conexão suficiente com um ou mais desses Estados-Membros.

b) O valor dos bens não for insignificante em comparação com o valor da causa,

 

c) O litígio apresentar uma conexão suficiente com qualquer Estado-Membro que seja parte contratante no acordo que estabelece o tribunal comum.

 

Justificação

A presente alteração reformula a proposta relativa ao fundamento subsidiário da competência judiciária e pretende tornar claro que todos os Estados-Membros que sejam partes no acordo devem ser considerados como constituindo uma área jurídica única para a avaliação da existência de critérios de conexão.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 1215/2012

Artigo 71-D – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Não obstante, sempre que for solicitado o reconhecimento ou a execução de uma decisão proferida por um tribunal comum, num Estado-Membro que é parte no acordo que estabelece o tribunal em causa, aplicar-se-ão, em vez do presente regulamento, as regras do referido acordo sobre reconhecimento e execução.

Justificação

Sempre que um acordo de estabelecimento de um tribunal comum contenha disposições especiais sobre reconhecimento e execução, este novo número deverá permitir a sua aplicação entre os Estados-Membros partes no acordo, em vez das regras gerais do Regulamento Bruxelas I.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.

É aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.

Justificação

O Acordo sobre o TUP entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Uma vez que, de qualquer forma, o Regulamento Bruxelas I só será aplicado a partir de 10 de janeiro de 2015, a data da entrada em vigor do regulamento pode ser antecipada sem consequências jurídicas negativas e com a vantagem de o Acordo sobre o TUP entrar em vigor um mês antes, no máximo.

  • [1]  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 12 de dezembro de 2012, foi aprovada a reformulação do Regulamento Bruxelas I relativo à competência e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial. Deverá começar a ser aplicado em 10 de janeiro de 2015.

Essa reforma causou uma série de mudanças importantes, incluindo a supressão do procedimento de exequatur, garantindo um processo de execução mais fácil noutros Estados‑Membros.

Após a aprovação da reformulação, foi alcançado um acordo sobre o pacote relativo às patentes, que consiste em dois regulamentos e do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, que juntos vão criar um sistema de proteção unitária de patentes na União Europeia.

O artigo 89.º, n.º 1 do referido acordo prevê que este não pode entrar em vigor antes de algumas alterações ao Regulamento Bruxelas I. De facto, enquanto tribunal comum a vários Estados-Membros, torna-se necessário criar novas regras no Regulamento Bruxelas I, que abordem a situação específica de um tribunal deste tipo.

Esta mudança incide também sobre o Tribunal de Justiça do Benelux, que é atualmente o único outro tribunal comum a vários Estados-Membros.

Deve ficar sobretudo claro que o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux devem ser tratados da mesma forma que os "tribunais dos Estados-Membros" em termos da aplicação do Regulamento Bruxelas I.

As regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução têm de ser estipuladas para o Tribunal Unificado de Patentes e o Tribunal de Justiça do Benelux. São ainda necessárias regras específicas relativas à litispendência e à conexão.

O relator concorda plenamente com as linhas principais do regulamento proposto pela Comissão. Não obstante, apresenta algumas propostas de melhoramento no presente projeto de relatório. Parece particularmente adequado definir claramente o alcance desta mudança, que não se destina a afetar nem a distribuição interna do trabalho no âmbito de um tribunal comum, nem quaisquer regras específicas sobre o reconhecimento e a execução, que possam constar do acordo sobre o tribunal comum. No âmbito do quadro jurídico específico de um tribunal comum, deve também ser dada especial atenção às regras aplicáveis ​​aos requeridos de um Estado terceiro, que, regra geral, não são abrangidas pelas regras do Regulamento Bruxelas I.

O relator propõe que esta legislação seja apresentada o mais rapidamente possível, já que não é contenciosa e que a entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes depende dela.

PROCESSO

Título

Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial

Referências

COM(2013)0554 – C7-0239/2013 – 2013/0268(COD)

Data de apresentação ao PE

26.7.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

8.10.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

8.10.2013

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

11.9.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Tadeusz Zwiefka

17.9.2013

 

 

 

Exame em comissão

16.12.2013

 

 

 

Data de aprovação

21.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Eva Lichtenberger, Angelika Niebler, Axel Voss

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

María Irigoyen Pérez

Data de entrega

27.1.2014