Relatório - A7-0073/2014Relatório
A7-0073/2014

RELATÓRIO sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia – 2012

31.1.2014 - (2013/2156(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatora: Inês Cristina Zuber


Processo : 2013/2156(INI)
Ciclo de vida em sessão
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A7-0073/2014
Textos apresentados :
A7-0073/2014
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia – 2012

(2013/2156(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–   Tendo em conta o artigo 23.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

–   Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas “Pequim +5” (2000), "Pequim +10" (2005) e "Pequim +15" (2010),

–   Tendo em conta o Regulamento n.º 606/2013 do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil[1],

–   Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho[2],

–   Tendo em conta a Diretiva 2011/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 dezembro 2011, relativa à decisão europeia de proteção[3],

–   Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho[4],

–   Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul),

–   Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011[5],

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada "Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: Uma Carta das Mulheres" (COM(2010)0078),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

–   Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 16 de setembro de 2013, intitulado "Revisão intercalar da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010‑2015)" (SWD(2013)0339),

–   Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 8 de maio de 2013, intitulado "Progressos em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens — Relatório Anual de 2012" (SWD(2013)0171),

–   Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado "Análise da implementação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE: Violência contra as mulheres: apoio às vítimas", publicado em 2012,

–   Tendo em conta a existência, desde 1975, de diretivas europeias sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 2010/41/UE, Diretiva 2010/18/UE, Diretiva 2006/54/UE, Diretiva 2004/113/CE, Diretiva 92/85/CEE, Diretiva 86/613/CEE e Diretiva 79/7/CEE),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, relativa à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual[6],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher[7],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a mobilidade educativa e profissional das mulheres na UE[8],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE[9],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: eliminação e prevenção de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas[10];

–   Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as condições de trabalho das mulheres no setor dos serviços[11],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual[12],

–   Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia - 2009[13], de 8 de fevereiro de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia - 2010[14], e de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2011[15],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre as mulheres e a liderança empresarial[16],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres[17],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia[18],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira[19],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2009, sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações[20],

–    Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia[21],

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0073/2014),

A. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considerando que os objetivos da União Europeia nesta matéria consistem em garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres e, além disso, em combater todas as formas de discriminação baseada no sexo; considerando igualmente que, apesar de a União ter assumido como tarefa própria a integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades, ainda se mantêm muitas desigualdades entre homens e mulheres;

B. Considerando igualmente que, apesar dos progressos graduais efetuados neste domínio, ainda persistem muitas desigualdades entre mulheres e homens; quer seja em termos de direitos das mulheres, enquanto direitos humanos, de perspetivas de carreira, de emprego e de condições salariais, de acesso à educação e aos serviços de saúde, de participação na economia e nos processos de decisão ou de representatividade política;

C. Considerando que a crise económica provocou uma queda do nível de vida de muitos cidadãos da UE; considerando que taxa de desemprego feminino na UE-27 se situava nos 10,8% no último trimestre de 2012[22]; considerando que o crescimento inclusivo tornará necessários mais investimentos públicos estratégicos e que é necessário melhorar a participação feminina no mercado de trabalho para assegurar um crescimento sustentável a longo prazo;

D. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelece, no artigo 21.º, que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

E.  Considerando que as diretivas europeias sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres adotadas desde 1975 contribuíram consideravelmente para a promoção efetiva da igualdade de género; considerando que, lamentavelmente, alguns dos «antigos» Estados-Membros ainda não aplicam estas diretivas corretamente ou não controlam suficientemente a legislação de aplicação adotada; considerando que, por diversas razões, os novos Estados-Membros da Europa oriental ainda não aplicaram integralmente esta importante parte do acervo comunitário;

F.  Considerando que, apesar de um certo número de Estados-Membros ter tomado medidas, por vezes sob a forma de legislação, para promover mudanças em prol da igualdade entre homens e mulheres, estas são demasiado lentas e insuficientes;

G. Considerando que as taxas de desemprego dos jovens atingiram níveis sem precedentes – 23,1%, em média, no conjunto da UE – e que o desemprego de longa duração subiu na maioria dos Estados Membros, tendo atingido o seu nível mais elevado de sempre em toda a UE;

H.  Considerando que a segmentação do mercado de trabalho entre homens e mulheres revela enormes disparidades entre os Estados-Membros; considerando ainda que os países com maior segmentação são aqueles onde as mulheres trabalham mais;

I.    Considerando que a destruição líquida de postos de trabalho coincidiu com um aumento dos empregos precários - têm vindo a crescer os empregos a tempo parcial com baixos salários e contratos de curta duração;

J.   Considerando que a pobreza aumentou na UE desde 2007 e os rendimentos dos agregados familiares baixaram, encontrando-se 24,2% da população da UE em risco de pobreza e de exclusão, e que o risco de pobreza para as mulheres é de 26%, contra 23,9% para os homens[23]; considerando que as crianças, muitas vezes a cargo das mulheres, são particularmente afetadas e que as mulheres enfrentam um risco de pobreza mais importante do que os homens; considerando que as mulheres independentes, as mulheres inativas ou desempregadas, idosas ou portadoras de deficiência, as mulheres pertencentes a minorias, as mulheres imigrantes, as mulheres com pouca ou nenhuma formação, as famílias unipessoais e as famílias monoparentais constituem um grupo particularmente vulnerável ao risco de pobreza; considerando que, em média, 3 em cada 10 agregados familiares da UE são unipessoais, na sua maioria mulheres que vivem sós, em especial idosas, e que esse grupo está a crescer; que, na maioria dos Estados-Membros, as famílias unipessoais ou que auferem um único rendimento são objeto de um tratamento desfavorável, tanto em termos absolutos como relativos, em matéria de tributação, segurança social, habitação, prestação de cuidados de saúde, seguros e pensões;

K. Considerando que a UE enfrenta atualmente a mais importante crise económica e financeira desde a Grande Depressão da década de 1930; que esta crise está a provocar um aumento considerável da taxa de desemprego em todos os Estados-Membros, especialmente os Estados-Membros do Sul da Europa; considerando que as políticas de consolidação orçamental aplicadas pelos Estados-Membros, que geralmente envolvem cortes de pessoal e congelamento de salários, afetam principalmente o setor público, no qual as mulheres predominam; considerando que nenhuma destas políticas tem em devida consideração os aspetos relativos ao género;

L.  Considerando que a consolidação orçamental deve ser compatível com a dimensão social e de emprego da Estratégia Europa 2020, especialmente nos temas relacionados com a igualdade de género e com a não-discriminação;

M.  Considerando que a igualdade de género é um bem económico essencial para promover um crescimento económico justo e inclusivo; considerando que a redução das desigualdades no trabalho constitui um objetivo não só do ponto de vista da igualdade de tratamento, mas também de eficácia e de fluidez do mercado de trabalho;

N. Considerando que em 2012, segundo o Eurostat, a taxa de emprego global das mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos na Europa era de 62,4%, em comparação com 74,6%, no caso dos homens;

O. Considerando que a taxa de emprego é um indicador importante da desigualdade entre homens e mulheres; que a qualidade e as condições de emprego são parâmetros também importantes para medir essa desigualdade;

P.  Considerando que a taxa de emprego das mulheres está subavaliada, tendo em conta o facto de muitas mulheres não estarem inscritas como desempregadas, nomeadamente as que vivem nas zonas rurais e nas regiões mais remotas; que esta situação gera uma disparidade em termos de acesso aos serviços públicos (subsídios, pensões, licenças de maternidade, baixas por doença, acesso à segurança social, etc.);

Q. Considerando que as mulheres continuam a trabalhar mais do que os homens com base em contratos a tempo parcial, a termo certo ou contratos temporários; considerando que, de todas as mulheres no ativo em 2012, quase um terço trabalhava a tempo parcial (32,1% contra 8,4% dos homens); considerando que o trabalho a tempo parcial não voluntário também aumentou, representando 24% do emprego feminino a tempo parcial total em 2012 (20% em 2007)[24]; considerando que o emprego precário afeta sobretudo as mulhere, sendo elevada a percentagem de mulheres com contratos não voluntários a tempo parcial, a termo certo ou temporário; que esses contratos oferecem menor proteção contra o despedimento ou outras formas de rescisão de contratos; Considerando que esses contratos penalizam as mulheres, nomeadamente nas suas oportunidades de progressão na carreira, nas oportunidades de formação ou ainda nos direitos de pensão, conquanto representem, em certas situações, uma oportunidade para ajudar os homens e as mulheres que decidem conciliar a vida profissional e pessoal; considerando que, em consequência, as mulheres auferem salários mais baixos, correndo o risco de menor proteção social e enfrentando maiores dificuldades para alcançar independência financeira; que as mulheres representam uma grande parte dos trabalhadores em situação de trabalho não declarado;

R.  Considerando que a Comissão Europeia deve assegurar a aplicação das diretivas europeias nesta matéria, nomeadamente pelos parceiros sociais, que negoceiam as convenções coletivas e ignoram muitas vezes as exigências comunitárias em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres relativas aos salários, ao acesso ao emprego e à promoção profissional e à segurança social;

S.  Considerando que a crise atual tem tido particular impacto nos jovens e que a taxa de desemprego dos jovens com idade inferior a 25 anos se situava em 22% em setembro de 2012[25]; que entre estes jovens, as mulheres jovens estão sub-representadas nos processos de aprendizagem de apoio à transição da escola para o mundo laboral; considerando que a taxa média dos jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (os chamados «NEET») atingiu 22,4% no sul e na periferia, contra 11,4% no norte e na região central; considerando que é mais frequente as mulheres jovens iniciarem a vida profissional em empregos temporários a tempo parcial, o que reduz o tempo de trabalho remunerado; que a disparidade salarial entre homens e mulheres se repercute no nível dos direitos de pensão e contribui para um risco mais elevado de pobreza para as mulheres do que para os homens;

T.  Considerando que a crise tem consequências graves para as pessoas vulneráveis e para as mulheres, que são afetadas diretamente – através da perda do seu emprego, de cortes salariais, das pensões e pensões de sobrevivência ou da perda de segurança do emprego – e, indiretamente, através de cortes orçamentais nos serviços públicos e nas ajudas sociais;

U. Considerando que a repartição das responsabilidades familiares e domésticas entre os homens e as mulheres, em particular através da valorização da licença parental e de paternidade, é uma condição indispensável para a promoção e a consecução da igualdade entre homens e mulheres;

V. Considerando que os rendimentos das mulheres continuam inferiores aos rendimentos dos homens, em situações de igualdade de trabalho e de competências e que a desigualdade salarial atinge em média os 16,2% na UE, com fortes variações nos Estados-Membros, oscilando entre 10% e mais de 20% em alguns Estados-Membros; considerando que os salários mais baixos pagos às mulheres conduzem, inevitavelmente, a contribuições mais baixas para o regime de pensões, o que, por conseguinte, se traduz em pensões mais baixas; considerando que a diferença salarial e, consequentemente, a disparidade nas pensões de reforma entre os géneros, são ainda uma das razões pelas quais as mulheres se encontram abaixo do limiar da pobreza numa fase posterior das suas vidas;

W. Considerando que as taxas de desemprego no sul e na periferia da zona euro atingiram uma média de 17,3% em 2012, contra 7,1% no norte e na região central da zona euro[26];

X. Considerando que as mulheres que entram na vida ativa desempenham um papel essencial no regresso ao crescimento; que elas permitem aumentar o rendimento familiar, o que implica um aumento do consumo, das contribuições e das receitas fiscais da segurança social e, portanto, potenciam a dinamização da economia; que, por conseguinte, a igualdade entre homens e mulheres tem um impacto positivo no crescimento económico e na melhoria das condições de vida;

Y. Considerando que o aumento do risco de pobreza está íntima e diretamente relacionado com a destruição de importantes funções sociais do Estado, consubstanciada, por exemplo, na recente destruição dos sistemas públicos de segurança social em vários Estados-Membros, a par de cortes em importantes prestações sociais (abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença e rendimento de inserção social), realidade que afeta muitas mulheres, sobretudo as que têm exclusivamente a seu cargo a família e a gestão doméstica;

Z.  Considerando que, em 2011, 78% das mulheres declararam realizar «trabalho doméstico» todos os dias (contra 37% dos homens[27]); considerando que, na Europa, a taxa de emprego das mulheres com filhos a cargo era de 64,7% em 2010, por oposição a 89,7% dos homens com filhos a seu cargo; considerando que poucos homens pedem licença paternal;

Aa.  Considerando que se continua a procurar uma solução adequada para a conciliação entre trabalho, família e vida privada e que, em resultado disso, muitas mulheres - que, na maioria dos casos, têm a responsabilidade de cuidar de filhos e familiares dependentes - poucas alternativas têm senão aceitar empregos em regime de tempo parcial e, mesmo, abandonar o mercado de trabalho, por falta de estruturas disponíveis, acessíveis e suficientes de prestação de cuidados à infância, a deficientes e a idosos ou de medidas eficazes para facilitar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; considerando que, de acordo com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho[28], mais de seis milhões de mulheres na Europa consideram que não podem trabalhar a tempo inteiro devido às suas responsabilidades familiares; que o papel de «ajuda próxima» constitui frequentemente um entrave ao emprego e às perspetivas de carreira profissional das mulheres;

Ab.     Considerando que vários economistas e demógrafos (Banco Mundial, OCDE, FMI) usam modelos económicos e matemáticos para realçar o valor económico da produção doméstica - realizada sobretudo por mulheres - e que o contributo das mulheres para o PIB seria ainda mais elevado se o seu trabalho não remunerado fosse tido em conta, o que realça a discriminação a que o trabalho da mulher está sujeito;

Ac. Considerando que as tradições culturais, a organização do trabalho e as práticas quotidianas continuam a ser, obviamente, a razão por que a responsabilidade de cuidar do lar é maioritariamente uma questão feminina; que as mulheres europeias entre os 25 e os 45 anos dedicam mais 162 minutos do que os homens ao trabalho doméstico e que esta contribuição social do trabalho doméstico não remunerado continua a não ser medida para efeitos do produto interno bruto; Considerando que esta contribuição tem sido básica para a manutenção do Estado-Providência e do modelo social europeu;

Ad. Considerando que, em 2012, o Conselho e o Parlamento discutiram a proposta da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011)0398), e que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu aprovou um parecer que refere, entre outros, a necessidade de aumentar o financiamento destinado a ações no domínio da igualdade de género, em termos de emprego e de crescimento, a fim de fazer face à segregação de natureza horizontal e vertical com base no género, lutar contra as disparidades entre os géneros a nível salarial e de pensões e contra a crescente taxa de pobreza entre mulheres, assim como do ponto de vista dos direitos e da democracia, e instou a Comissão e o Conselho a terem em conta a questão da igualdade de género como objetivo específico no Programa «Direitos e Cidadania», assim como a manterem o programa Daphne como sub-rubrica independente deste programa[29];

Ae. Considerando que poucos progressos foram alcançados na última década no tocante à correção do equilíbrio entre géneros na tomada de decisões políticas, tendo a média europeia melhorado em apenas 4 pontos percentuais, passando de 22%, em 2006, para 26%, em 2012[30]; que a presença de mulheres em cargos de gestão nas empresas e universidades continua a ser escassa e que o número de mulheres que se dedica à política ou à investigação está a aumentar a um ritmo muito lento;

Af. Considerando que, em 2012, três em quatro deputados dos parlamentos nacionais na UE eram homens e que os países com mais de 30% de representação de mulheres nos Parlamentos Nacionais eram a Suécia, Finlândia, Dinamarca, Bélgica, Países Baixos, Eslovénia, Espanha e Alemanha, ficando a representação de mulheres em Malta e na Hungria aquém dos 10%;

Ag. Considerando que, em 2012, na UE, as assembleias regionais e locais incluíam, em média, 32% de mulheres e os governos nacionais, 27%, ou seja, mais 3% do que em 2003, o que revela uma alteração mínima, existindo grandes diferenças entre os Estados-Membros (por exemplo, a percentagem de mulheres membros do governo era de 49% em França e de 6% na Grécia)[31];

Ah. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres determina que deve ser garantido o direito das mulheres - em igualdade de circunstâncias em relação aos homens - a votarem e serem eleitas em órgãos públicos eleitos, a participarem na formulação das políticas de governo, a realizarem todas as funções públicas em todos os níveis de governo e a participarem em organizações e associações não-governamentais relacionadas com a vida política e pública do país;

Ai. Considerando que a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015 refere que, apesar de as mulheres constituírem quase metade da força de trabalho da UE e mais de metade dos titulares de diplomas universitários, continuam a estar sub-representadas nas posições e processos de tomada de decisão, e que, segundo os últimos dados disponíveis (2010), embora 46% de todos os doutorados na UE-27 sejam mulheres, apenas 15,5% das instituições do ensino superior são presididas por mulheres e apenas 10% das universidades têm uma reitora[32];

Aj. Considerando que em numerosos setores, incluindo aqueles em que as mulheres são maioritárias, subsiste um «teto de vidro» que impede as mulheres de acederem a funções superiores, especialmente às funções mais elevadas; que esta discriminação resulta da subavaliação das suas competências e do seu trabalho, bem como da repartição desigual das responsabilidades profissionais subsequentes;

Ak.     Considerando que o sexo sub-representado nos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa na União Europeia (geralmente, mulheres), deverá ter uma representação mínima de 40% em 1 de janeiro de 2020; considerando que, de acordo com a Comissão Europeia, as mulheres constituíam apenas 16,6% dos membros dos conselhos de administração em abril de 2013, e 11,8%, em outubro de 2010;

Al. Considerando que em novembro de 2012 foi publicado o «2012 Report on the implementation of EU Plan of Action on Gender Equality and Women Empowerment in Development 2010-2015»;

Am.     Considerando a assinatura, em abril de 2012, de um novo Memorando de Entendimento entre a ONU Mulheres e a União Europeia com o objetivo de reforçar a cooperação entre as duas instituições na promoção da capacitação das mulheres e da igualdade dos géneros em todo o mundo, o qual prevê o reforço da parceria entre estas instituições e o seu empenho em promover e apoiar o desenvolvimento de capacidades, com vista à integração da perspetiva de género em todas as políticas e programas, bem como para garantir que os orçamentos e planos nacionais são adequados para implementar os compromissos em matéria de igualdade de género; considerando que as suas prioridades incluem, entre outros, garantir uma melhor representatividade das mulheres nas tomadas de decisão económicas, políticas e judiciais, proporcionar maiores perspetivas profissionais e sociais às mulheres e combater a violência de cariz sexual e sexista[33];

An. Considerando que a violência contra as mulheres, seja ela de natureza física, sexual ou psicológica, é um dos principais entraves à igualdade entre mulheres e homens, constitui uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e continua a ser a violação dos direitos humanos mais generalizada, não obstante as medidas adotadas para a combater; que essa violência não conhece fronteiras geográficas, económicas, sociais ou culturais; considerando que os estudos sobre violência com base no género estimam que entre um quinto e um quarto de todas as mulheres na Europa foram vítimas de atos físicos de violência pelo menos uma vez durante a sua vida adulta, que mais de um décimo sofreram violência sexual envolvendo o uso de força, que 12% a 15% das mulheres na Europa são vítimas de violência doméstica e que todos os dias morrem sete mulheres na União Europeia em resultado disso[34]; Considerando que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, no qual a maioria das vítimas são mulheres e raparigas, é uma violação inaceitável dos direitos humanos e constitui uma forma moderna de escravatura; que a recessão económica favorece o acréscimo da violência nas relações de proximidade e que as medidas de austeridade que afetam os serviços de apoio tornam as mulheres vítimas de violência ainda mais vulneráveis;

Ao.     Considerando que os papéis tradicionais de género e os estereótipos sobre as mulheres continuam a ter uma grande influência na repartição de tarefas entre mulheres e homens no lar, no local de trabalho e na sociedade em geral; considerando que os estereótipos de género também tendem a perpetuar o statu quo dos obstáculos herdados no combate pela igualdade de género e limitam o leque de opções de desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres e explicam, em parte, a segregação setorial e profissional entre mulheres e homens; considerando o papel importante que os meios de comunicação social podem ter, tanto na difusão de estereótipos, incluindo a veiculação de uma imagem depreciativa da mulher, e na hipersexualização das jovens, como na superação dos estereótipos de género, promovendo a participação das mulheres na tomada de decisões e a igualdade de género;

Ap.     Considerando a diversidade de estruturas familiares existente nos diversos países da UE, que inclui uniões de facto ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente, famílias compostas por pais casados ou não casados, pais do mesmo sexo ou de sexo diferente, pais solteiros, famílias de acolhimento e famílias com crianças de uniões anteriores, estruturas essas que merecem uma proteção igual ao abrigo da legislação nacional e da UE;

Aq.     Considerando que o direito à saúde - em particular, à saúde sexual e reprodutiva - é um direito fundamental que deve ser assegurado a todas as mulheres, independentemente do seu estatuto social, idade, orientação sexual, origem, estatuto jurídico ou origem étnica;

Ar. Considerando que as mulheres das zonas rurais estão mais sujeitas a múltiplas formas de discriminação e a estereótipos de género do que as mulheres das zonas urbanas, e que a taxa de emprego das mulheres nas zonas rurais é muito inferior à das que residem em cidades; que, além disso, um grande número de mulheres nas zonas rurais nunca trabalha no mercado de trabalho oficial, pelo que não se encontram registadas como desempregadas nem são incluídas nas estatísticas sobre desemprego, o que gera problemas financeiros e jurídicos específicos em relação ao direito à licença de maternidade e à baixa por doença, à aquisição de direitos de pensão e ao acesso à segurança social, bem como problemas em caso de divórcio;

As. Considerando que a recolha de dados estatísticos sobre a desigualdade dos géneros é uma prioridade para combater as causas que impedem a consecução da igualdade entre homens e mulheres na UE;

At. Considerando que as ações positivas a favor das mulheres demonstraram ser fundamentais para a sua plena integração no mercado de trabalho, na tomada de decisões e na sociedade em geral;

Independência económica e igualdade salarial

1. Salienta que a crise afeta as mulheres de maneira diferente e que as condições de trabalho das mulheres se têm tornado cada vez mais precárias, nomeadamente com a prevalência crescente de formas contratuais atípicas; que os rendimentos das mulheres sofreram uma redução significativa devido a vários fatores, incluindo a persistência da desigualdade salarial entre homens e mulheres e as consequentes desigualdades nos respetivos níveis de subsídio de desemprego e de pensões de reforma, o crescimento do trabalho a tempo parcial por imposição, e o aumento do número de empregos temporários ou a termo certo, em detrimento de empregos mais estáveis; expressa o seu receio de que os cortes orçamentais agravem o problema, já que as mulheres serão afetadas de forma desproporcionada; solicita aos governos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais que elaborem um plano de ação e definam objetivos específicos e ambiciosos, e que analisem as repercussões da crise económica e financeira da perspetiva de género realizando estudos de impacto sobre a igualdade de género;

2.  Assinala que a experiência de crises anteriores revela que, em geral, o emprego dos homens é recuperado mais rapidamente do que o das mulheres;

3.  Salienta que - não obstante haver uma tendência para a diminuição das desigualdades de género no mercado de trabalho na sequência da crise, em termos de disparidades nas taxas de emprego e desemprego para ambos os sexos - esta diminuição não se deve ao facto de a Europa ter feito progressos repentinos rumo a uma maior igualdade, mas, antes, a uma rápida deterioração do emprego masculino, que foi mais afetado pela crise; convida os Estados-Membros a não reduzirem os seus esforços para atingirem uma maior representatividade das mulheres nos processos de decisão, no sentido de melhorarem a conciliação entre trabalho e família e de prosseguirem o combate à violência contra as mulheres;

4. Sublinha que a flexibilidade horária deve resultar da escolha de quem trabalha e não ser imposta pelo empregador; rejeita situações de flexibilidade e insegurança contratual que não permitem a organização e a estabilidade da vida familiar;

5.  Apela aos Estados-Membros para que invistam em estruturas de acolhimento a preços acessíveis e de alta qualidade para crianças, doentes, pessoas com deficiência, idosos e outras pessoas dependentes, assegurando que têm horários flexíveis, que são compatíveis com o trabalho a tempo inteiro e que são acessíveis, para que o maior número possível de indivíduos possa conciliar a vida profissional com a vida familiar e privada; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os homens e as mulheres com crianças ou outras pessoas dependentes a cargo vejam esse facto reconhecido através de auxílios económicos para a dependência e da atribuição de direitos individuais em matéria de segurança social e pensões de reforma; convida os parceiros sociais a apresentarem iniciativas específicas para validar as capacidades adquiridas durante um período de licença relacionado com a prestação de cuidados;

6.  Apela à Comissão para que se certifique em maior grau da correta aplicação das diretivas europeias relativas à igualdade de tratamento dos homens e das mulheres por todos os Estados-Membros;

7.  Insta o Conselho a desbloquear a aprovação da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;

8.  Espera que a Comissão tome todas as medidas à sua disposição para fazer aplicar todos os aspetos das diretivas europeias relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, incluindo os parceiros sociais que negoceiam as convenções coletivas, e que incentive o diálogo com os parceiros sociais sobre questões como a transparência na remuneração, as condições dos contratos a tempo parcial e a termo certo para as mulheres, bem como a participação destas em setores «verdes» e inovadores; sublinha a importância da negociação e da contratação coletivas no combate à discriminação das mulheres, nomeadamente em matéria de acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, progressão na carreira e formação profissional, bem como na promoção da igualdade;

9.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem medidas e ações de assistência e aconselhamento para as mulheres que decidam tornar-se empresárias;

10. Insta os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género no quadro da política de coesão para 2014-2020, com vista a atingir os objetivos fixados pela Estratégia Europa 2020; e em particular o compromisso da UE de garantir a igualdade entre homens e mulheres e a sua integração transversal em todas as políticas da União e dos Estados-Membros; observa que certas medidas necessitam, antes de mais, da mobilização de uma vontade política real que, até agora, não permitiu criar de forma sustentável, inclusiva e equitativa condições iguais para homens e mulheres;

11. Salienta que uma participação igualitária de homens e mulheres no mercado de trabalho poderia aumentar significativamente o potencial económico da UE, assegurando o seu caráter equitativo e inclusivo; lembra que, de acordo com as previsões da OCDE, uma convergência total das taxas de participação significaria um aumento de 12,4% do PIB por habitante até 2030;

12. Recorda que, em dezembro de 2012, a Comissão reconheceu a necessidade de criar políticas de juventude que incluam a perspetiva de género (Pacote relativo ao Emprego dos Jovens e Garantia para a Juventude); exorta a Comissão Europeia a aumentar os incentivos aos Estados-Membros para criar medidas que permitam garantir às raparigas perspetivas escolares e formações profissionais iguais à dos rapazes;

13. Recorda que a disparidade média das pensões entre homens e mulheres é de 39%, ao passo que a diferença salarial entre os géneros está avaliada em 16%; que os montantes das pensões das mulheres são globalmente afetados pelos tipos de contratos precários involuntários e as interrupções das carreiras, entre outros fatores;

14. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o respeito do princípio fundamental de «salário igual por trabalho igual» entre homens e mulheres e chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de reforçar os mecanismos públicos de inspeção do trabalho em conformidade com a legislação nacional para identificar, por exemplo, a criação de categorias profissionais com remunerações baixas para as quais são essencialmente contratadas mulheres, o que configura uma situação de discriminação salarial indireta; salienta que, neste contexto e de acordo com as conclusões da avaliação do valor acrescentado europeu, a redução de apenas 1% nas disparidades salariais de género induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1%, o que demonstra que a eliminação dessas disparidades se reveste de crucial importância no atual contexto de desaceleração económica; pede à Comissão que ajude os Estados-Membros a reduzirem as disparidades salariais de género mediante a aplicação de políticas para a sua eliminação e a promoverem o intercâmbio e a promoção de boas práticas;

15. Reitera que a Diretiva 2006/54/CE, na sua forma atual, não é suficientemente eficaz para eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres e para alcançar o objetivo da igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação; solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva e com base no artigo 157.º do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

16. Apela aos Estados-Membros para que recompensem as empresas que utilizam boas práticas e que, por isso, são distinguidas com o título «Igualdade de empresa»;

17. Exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres; exorta a Comissão e o Conselho a promoverem junto das raparigas o interesse pelos setores do futuro onde as mulheres estão sub-representadas, proporcionando-lhes o acesso a esses setores, bem como a possibilidade de beneficiarem de oportunidades de formação contínua ao longo da vida profissional, e a promoverem a igualdade salarial total a todos os níveis;

18. Solicita aos Estados-Membros que garantam remunerações e pensões dignas, reduzam as disparidades salariais e nas pensões entre os géneros, criem mais empregos de elevada qualidade para mulheres, permitam que estas beneficiem de serviços públicos de alto nível e melhorem as prestações sociais;

19. Insta à renovação das campanhas de informação relativas à equidade salarial, a fim de despertar progressivamente as consciências para a necessidade fundamental, em termos de igualdade e de direitos, de aspirar à igualdade de tratamento entre homens e mulheres;

20. Convida os Estados-Membros a introduzir a orçamentação com integração da perspetiva de género tendo em vista não só analisar programas que visam especificamente as mulheres, mas também todos os programas e políticas governamentais, os seus efeitos sobre a afetação de recursos e a sua contribuição para a igualdade entre mulheres e homens;

21. Convida a Comissão a continuar a incentivar as iniciativas que visem promover a igualdade de tratamento salarial entre mulheres e homens, designadamente apoiando de forma concreta os esforços das empresas para a consecução da igualdade no contexto profissional;

22. Observa que as mulheres têm, em geral, carreiras que não evoluem de forma significativa; insta os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem as mulheres a terem carreiras de sucesso através de ações positivas como programas de criação de redes e de orientação, da criação de condições adequadas e da garantia de oportunidades iguais às dos homens, em todas as idades em matéria de formação, progressão na carreira, aquisição de novas competências e reconversão profissional, bem como de direitos a pensão e subsídios de desemprego iguais aos aplicáveis aos homens;

23. Recorda que - uma vez que as mulheres são, regra geral, mais afetadas pelos trabalhos precários - o risco de não encontrar trabalho, numa situação de desemprego, é mais elevado para as mulheres;

24. Apela aos Estados-Membros para que combatam a precariedade no emprego em todas as suas componentes, de acordo com o princípio de que a postos de trabalho permanentes devem corresponder contratos de trabalho efetivos, e que adotem políticas ativas de emprego que promovam os níveis e a qualidade dos empregos e a criação líquida de emprego; insta os Estados-Membros a garantirem o direito à segurança social pública e o direito à formação para os trabalhadores com contratos atípicos; Insta os Estados-Membros a aumentarem a participação das mulheres no mercado de trabalho e a combaterem a segregação de género do mercado de trabalho, uma vez que a futura prosperidade económica da UE depende, de forma decisiva, da sua capacidade de utilizar plenamente os seus recursos laborais;

25. Insiste na necessidade da responsabilização dos governos e das entidades patronais para com a renovação das gerações e para com os direitos de maternidade e paternidade, a qual passa pelo direito das mulheres de serem mães e trabalhadoras, sem perda de direitos laborais;

26. Salienta que as mulheres representam 52 % da população europeia, mas somente um terço dos trabalhadores independentes ou dos fundadores de empresas na UE; sublinha que as mulheres encontram mais dificuldades do que os homens no acesso a financiamento, formação, criação de redes e na conciliação da vida familiar e profissional; Insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o empreendedorismo feminino e a utilizarem o potencial desta metade da população europeia para assegurar um crescimento sustentado e a longo prazo[35];

27. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto dos novos sistemas de pensões nos diversos grupos de mulheres, prestando especial atenção às situações de contratos a tempo parcial e atípicos, e a adaptarem os sistemas de proteção social, nomeadamente, às gerações mais jovens;

28. Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promoverem - por exemplo, através de campanhas de informação e de sensibilização - a participação das mulheres em setores de atividade estereotipados como «masculinos», designadamente no setor das ciências e das novas tecnologias, com vista a explorar plenamente o potencial do capital humano que as mulheres europeias representam e, assim, concretizar com maior eficácia os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da igualdade entre homens e mulheres;

29. Considera que, a fim de favorecer a reinserção das mulheres no mundo laboral, são necessárias soluções políticas com múltiplas dimensões, que integrem a aprendizagem ao longo da vida, o combate ao trabalho precário, a promoção do trabalho com direitos e práticas diferenciadas de organização do trabalho, a pedido da mulher, de molde a evitar o abandono e as interrupções da carreira;

30. Realça a necessidade de medidas urgentes que permitam melhorar a situação das jovens mulheres, das mulheres cujas condições de trabalho são precárias - em particular, mulheres migrantes e pertencentes a minorias étnicas - que são ainda mais vulneráveis no contexto da crise económica e social; reitera a necessidade de uma redução mais acentuada das desigualdades de género nos sistemas de saúde públicos, aos quais deve ser garantida a igualdade de acesso;

31. Manifesta a apreensão que lhe inspiram as normas em vigor em certos Estados-Membros, que não proíbem expressamente a possibilidade de as mulheres apresentarem declarações de renúncia previamente assinadas aos empregadores aquando do recrutamento, produzindo um efeito de evasão da legislação relativa à proteção da maternidade;

32. Constata que a segurança social é particularmente visada pelas políticas de austeridade em duas das suas vertentes principais: a redução dos défices orçamentais por via da diminuição da despesa social e a melhoria da competitividade e da relação custo-eficácia através da redução das contribuições pagas pelas empresas;

33. Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros a melhorarem as perspetivas profissionais das mulheres desfavorecidas - nomeadamente mulheres migrantes, mulheres pertencentes a minorias étnicas, mulheres com deficiência e mães solteiras - e, deste modo, promoverem a sua oportunidade de uma vida economicamente independente, mediante um maior acesso à instrução e à formação profissional;

34. Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam medidas específicas dirigidas aos desempregados de longa duração, tendo como eixo fundamental a formação profissional e a sua rápida reintegração no mercado de trabalho; apela aos Estados-Membros para que reforcem a proteção social dos desempregados como forma de fazer face ao crescente aumento da pobreza, nomeadamente entre as mulheres;

35. Insta os Estados-Membros a incentivarem as mulheres a participar na formação profissional no contexto da aprendizagem ao longo da vida, em resposta à mudança para uma economia sustentável, com ênfase nas PME, reforçando assim a empregabilidade das mulheres;

36. Apela aos Estados-Membros para que apliquem medidas específicas dirigidas aos trabalhadores jovens, nomeadamente a proibição da contratação abusiva de jovens para postos de trabalho que têm, essencialmente, carácter permanente, a existência de contratos escritos, de planos de estágio e de bolsas de estágio que respeitem as convenções coletivas de trabalho aplicáveis e a cobertura pela segurança social;

37. Insta os Estados-Membros a combaterem o trabalho não declarado das mulheres, visto que ele contribui para a completa desregulação das estruturas salariais das mulheres, causando um aumento da pobreza entre estas, principalmente na fase mais tardia da vida;

38. Salienta que, para que a Garantia para a Juventude seja uma realidade, são necessários investimentos públicos que promovam a criação líquida de emprego, que criem postos de trabalho permanentes a que correspondam contratos de trabalho efetivos, que respeitem, em relação aos salários, a contratação coletiva, bem como o princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor; apela aos Estados-Membros para que, na aplicação da Garantia, não reproduzam as desigualdades de género que se verificam no mercado de trabalho;

39. Encoraja os Estados-Membros a prestarem um apoio financeiro adequado e uma formação apropriada às mulheres que desejem criar empresas, a fim de encorajar o empreendedorismo feminino;

40. Insiste em que é melhor prevenir do que remediar; Apela, por isso, aos Estados-Membros para que acompanhem mais de perto a situação das crianças, fiscalizando o desemprego de jovens, a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação, o rendimento disponível das famílias, a taxa de risco de pobreza e a desigualdade salarial, o que irá permitir que grandes problemas sociais e de emprego sejam identificados mais rapidamente e com mais precisão;

41. Recomenda com insistência aos Estados-Membros que reforcem o investimento no ensino e na educação públicos, reforçando a sua matriz democrática e a sua organização pedagógica, valorizando os currículos escolares, melhorando as condições de trabalho nas escolas, garantindo o acesso gratuito para todos a sistemas educativos e sociais de qualidade e inclusivos, para dessa forma combater o insucesso e o abandono escolares;

42. Exorta os Estados-Membros a que reforcem o investimento nos serviços, na educação e na saúde públicos, nomeadamente nos serviços de saúde relacionados com a saúde sexual e reprodutiva; recomenda aos Estados-Membros que assegurem o direito das mulheres a cuidados de saúde ginecológicos e obstetrícios públicos, gratuitos e de qualidade e à saúde sexual e reprodutiva em geral, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez; salienta que os Estados-Membros deveriam garantir que todas as mulheres partilhem dos mesmos direitos em matéria de contraceção, maternidade ou sexualidade, instando, por conseguinte, os Estados-Membros a recolherem dados que permitam conhecer a situação das mulheres em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos;

43. Relembra que, em 22 de janeiro de 2012, a UE ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com a qual os Estados signatários devem assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência, abstendo-se de qualquer ato ou prática que seja incompatível com a Convenção;

44. Convida os Estados-Membros a reconhecerem o contributo social das mulheres que optam por, ou que não têm outra escolha senão, reduzir o tempo de trabalho em prol dos filhos e dos familiares dependentes, em vez de procurarem estruturas de acolhimento acessíveis;

45. Salienta que as mulheres são cada vez mais o pilar da família; convida os Estados-Membros a adotarem medidas para criar um estatuto de "cuidador" que permita às mulheres não só não serem penalizadas em termos profissionais mas, além disso, legitimar o papel social de relevo que desempenham;

46. Recorda que foram identificadas as medidas que permitem elevar para 75% a taxa de emprego da população com 20 a 64 anos de idade em conformidade com a estratégia 2020, e insta os Estados-Membros a aplicá-las;

47. Salienta a vulnerabilidade das mulheres com deficiência e das mulheres que têm a cargo um filho com deficiência; apela à criação de estruturas e serviços de prestação de cuidados que permitam ajudar as mulheres a conciliar melhor as necessidades familiares com as respetivas carreiras e a não renunciar a uma atividade profissional por falta de apoio e de quem cuide das pessoas que estão a seu cargo, desde o nascimento até à idade adulta;

48. Apela aos Estados-Membros para que aumentem os orçamentos de apoio à infância de forma a aumentarem a rede pública de infantários, de creches, de serviços públicos de tempos livres para crianças, centros de dia e residências para pessoas na terceira idade, já que os cuidados prestados aos mesmos são realizados quase exclusivamente por mulheres na domínio privado; insta os Estados-Membros a criarem condições adequadas para melhorar a empregabilidade das mulheres e aumentar a sua participação no mercado de trabalho, através de serviços e estruturas de assistência à infância economicamente acessíveis, de regimes de licença parental e condições de trabalho flexíveis, em particular, quando as mulheres regressam ao mercado de trabalho após longos períodos de inatividade resultantes da maternidade ou de outros compromissos familiares; recorda, neste contexto, os objetivos definidos e reafirmados pelo Conselho no Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), destinados a melhorar a prestação de serviços de acolhimento de crianças nos Estados-Membros (metas de Barcelona); insta a Comissão a abordar a falta de infraestruturas de acolhimento de crianças economicamente acessíveis nas recomendações por país para 2014;

49. Salienta que o rigor orçamental não deve comprometer os progressos alcançados pelas políticas de promoção da igualdade de género;

50. Reitera o apelo que fez à Comissão na sua resolução de 13 de março de 2012 para que apresente uma comunicação abrangente sobre a situação das famílias unipessoais na UE, contendo propostas políticas com vista a estabelecer um tratamento equitativo em domínios como a tributação, segurança social, habitação, saúde, seguros e pensões, tendo por base o princípio da neutralidade das políticas relativamente à composição dos agregados familiares;

51. Insta os Estados-Membros a reconhecerem o valor que o trabalho doméstico não remunerado tem no bem-estar e na coesão das famílias e a incluí-lo na contabilidade nacional, como forma de aumentar a sensibilização do público para a importância social de tal atividade;

52. Regista que a destruição de empregos e o aumento do desemprego constituem dois dos aspetos mais marcantes da crise atual, como comprova a subida de 9,8% para 10,6% da taxa de desemprego entre setembro de 2011 e setembro de 2012 na UE-27, o que representa mais 2,145 milhões de pessoas no desemprego[36];

53. Salienta que todas as iniciativas da Comissão relativas à política da família devem abranger todas as famílias, sem discriminação quanto à sua composição;

54. Realça a importância de definir o conceito jurídico de propriedade partilhada com o objetivo de garantir que os direitos das mulheres no setor agrícola sejam totalmente reconhecidos, que beneficiam de uma proteção adequada no domínio da segurança social e que o seu trabalho é reconhecido;

55. Recorda que, segundo os números da Comissão, em 2012, 31,6% dos homens e 40% das mulheres com idades compreendidas entre os 30 e os 34 anos na UE obtiveram habilitações de nível superior; considerando que as mulheres representam 60% dos novos licenciados; pede à Comissão e aos Estados-Membros que tomem novas medidas para melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho - em particular, nos setores onde estas continuam a estar sub-representadas, como as altas tecnologias, a investigação, as ciências e a engenharia - e a qualidade do emprego das mulheres, em particular, através de programas de aprendizagem e de educação ao longo da vida a todos os níveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a recorrerem aos fundos estruturais com vista à concretização deste objetivo;

56. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem prioridade e prestem especial atenção aos grupos mais vulneráveis de mulheres - em particular, as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres idosas, as mulheres pertencentes a minorias, as imigrantes, as mulheres com pouca ou sem formação, etc. - e instituam medidas específicas adaptadas às suas condições e necessidades;

Combate aos estereótipos sexistas

57. Sublinha que, para eliminar os estereótipos de género e promover padrões de comportamento idênticos nas esferas social e económica, é muito importante transmitir estes valores desde muito cedo e realizar campanhas de sensibilização nas escolas, nos locais de trabalho e nos meios de comunicação, alertando para o papel dos homens na promoção da igualdade, na distribuição equitativa das responsabilidades familiares e na conciliação do trabalho e da vida privada; Solicita que a Comissão e os Estados-Membros se empenhem mais em pôr cobro aos estereótipos sexistas veiculados pelos meios de comunicação social e chama a atenção para medidas importantes incluídas no relatório do PE sobre a eliminação de estereótipos de género, aprovado em 2013; insta os Estados-Membros, em especial as suas instâncias de regulação dos meios de comunicação social, a prestarem atenção ao espaço que é dado às mulheres, tanto quantitativa como qualitativamente, e a promoverem a representação de uma imagem equilibrada e não estereotipada das mulheres, que respeite a sua dignidade, a sua pluralidade de papéis e de identidades, que preste maior atenção ao seu desenvolvimento social, aos seus direitos constitucionais e ao seu papel na sociedade civil, nas instituições e no mundo do trabalho, bem como nos meios de comunicação social, na publicidade e mensagens promocionais, nomeadamente televisivas, para evitar transmitir estereótipos de género e obviar a qualquer tendência para a hipersexualização das raparigas;

58. Recomenda aos Estados-Membros que desenvolvam planos de educação nas escolas secundárias, dirigidos a adolescentes a partir dos 12 anos, contra a difusão de estereótipos de género; uma educação fundada nas boas práticas de formação dos alunos e das alunas nas questões de género, que procure romper com os estereótipos relativos ao papel social, à representação e ao significado de serem mulheres e homens; considera que estes estereótipos – segundo os quais, por exemplo, as mulheres estão destinadas a desempenhar certas funções, tais como cuidar dos filhos, dos idosos e da casa, enquanto os homens são moldados para o trabalho que produz rendimentos e para a carreira – não devem estar presentes nos manuais escolares;

Igualdade na tomada de decisão

59. Salienta que, para promover a participação das mulheres na tomada de decisão, devem ser postas em prática medidas de combate à discriminação em razão do género, bem como aos estereótipos e preconceitos quanto ao papel das mulheres e devem ser concretizadas políticas de igualdade de direitos e de oportunidades na vida económica, social, política e cultural (combate à irregularidade e imprevisibilidade dos horários de trabalho, implementação de remunerações justas e igualdade salarial, reforço da rede pública de creches, infantários e escolas, etc.) que tenham como consequência positiva o reforço da participação das mulheres em todos os estratos da vida social e política;

60. Insiste na necessidade de redobrar esforços a nível europeu para aumentar a representação das mulheres nas esferas políticas e nas várias instituições europeias, nomeadamente no Parlamento Europeu; está convicto de que a participação das mulheres deve ser incentivada a nível nacional, regional e municipal; salienta, neste contexto, o papel importante que os partidos políticos desempenham; salienta que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na política constitui um dos princípios básicos democráticos e de representatividade do nosso sistema político e é crucial para alcançar uma representação democrática dos cidadãos da UE; tal influencia direta e indiretamente a participação cívica das mulheres nas eleições; insta os Estados-Membros e os partidos nacionais a terem em consideração a perspetiva de género na elaboração das listas eleitorais, bem como aquando da nomeação dos cargos administrativos de alto nível nas instituições;

61. Assinala que a utilização de quotas eleitorais beneficia a representação das mulheres e acolhe favoravelmente os sistemas de igualdade e as quotas com base na igualdade dos géneros integradas na legislação de vários Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros onde existe uma representação particularmente baixa das mulheres nas assembleias políticas que ponderem a introdução de medidas legislativas; considera que a União Europeia, devido aos seus valores e ambições, deve dar o exemplo no sentido de uma maior igualdade de género nas instituições; assinala que as eleições europeias em 2014 - seguidas da nomeação da próxima Comissão e das nomeações para as posições administrativas de topo no seio das instituições europeias - representam uma oportunidade para avançar rumo a uma democracia da paridade a nível da UE; solicita, por conseguinte, a todos os Estados-Membros que apoiem a igualdade propondo homens e mulheres como candidatos aos cargos de comissários e insta o/a presidente da Comissão designado/a a ter em conta o objetivo da igualdade ao formar a Comissão;

62. Lamenta que, de acordo com os dados relativos ao Parlamento, as deputadas ao Parlamento Europeu representem apenas 36%, em comparação com os homens, que representam 64%; regista que a percentagem de mulheres eleitas aos parlamentos nacionais é de unicamente 26%, contra 74% de homens; assinala que os dados relativos à Comissão são de 32% e 68%, respetivamente;

63. Constata que a inclusão das mulheres nos processos de tomada de decisões económicas, além de uma questão de justiça, constitui uma necessidade para melhorar a competitividade empresarial, pelo que é necessário considerar essa inclusão um objetivo estratégico em todas as políticas de apoio à economia produtiva; Entende que a desigualdade neste domínio equivale a uma gestão negligente do talento, incompatível com o modelo de desenvolvimento de 2020, que tem o conhecimento como um dos elementos essenciais;

64. Salienta que, de acordo com as estatísticas da Comissão, 15,8% dos lugares nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas estão atualmente ocupados por mulheres e que os progressos na retificação da situação têm sido lentos, com um aumento anual de apenas 0,6% entre os principais gestores destas empresas; Observa que 97% dos presidentes de conselhos de administração das empresas são homens; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para promover um melhor equilíbrio de género nos cargos de gestão das empresas e a zelarem pela sua rápida aplicação, contribuindo assim para um melhor desempenho empresarial, uma maior competitividade e ganhos económicos para a UE; salienta que se tem vindo a reconhecer que a colocação de mais mulheres em posições económicas de topo traz um reforço do desempenho organizativo e financeiro às empresas, assim como uma melhor qualidade na tomada de decisões; congratula-se com a proposta de diretiva da Comissão que visa aumentar a representação das mulheres nos conselhos de administração das sociedades cotadas em bolsa através da fixação de um objetivo mínimo de 40% até 2020; apela à Comissão para que promova, através de campanhas de sensibilização, uma maior representatividade das mulheres nas estruturas de decisão das pequenas e médias empresas; insta o Conselho a encetar negociações com carácter de urgência com o Parlamento relativamente à sua primeira leitura do dossiê, para que todas as instituições da UE cheguem a um acordo antes do final da 7.ª legislatura;

Violência contra as mulheres

65. Observa que a feminização da pobreza pode ter como consequência um aumento do tráfico de mulheres, da exploração sexual e da prostituição forçada, bem como um aumento da dependência financeira das mulheres, nomeadamente das mulheres vítimas de violência doméstica;

66. Observa que a crise económica favorece o assédio e a violência sob todas as suas formas, bem como a prostituição, de que são vítimas as mulheres, o que constitui uma violação dos direitos humanos; insiste na necessidade de aumentar os meios públicos, financeiros e humanos disponíveis para intervir junto dos grupos de risco de pobreza e das situações de risco de crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, bem como das pessoas designadas sem abrigo;

67. Sublinha o facto de a prostituição ser uma forma de violência, um obstáculo à igualdade entre os sexos e uma forma de desenvolvimento da criminalidade organizada; insta os Estados-Membros a reconhecerem a prostituição como uma forma de violência contra as mulheres e não um emprego, ainda que «voluntário»;

68. Salienta que a responsabilidade pela luta contra o tráfico de seres humanos cabe principalmente aos Estados-Membros; considera insatisfatório o facto de, em abril de 2013, apenas seis Estados-Membros terem notificado a plena transposição da Diretiva da UE contra o tráfico de seres humanos, cujo prazo de aplicação expirou em 6 de abril de 2013;

69. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que empreendam uma ação concertada tendo em vista a consecução da igualdade entre mulheres e homens; insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem uma ação concertada nesta matéria e a tomarem novas medidas, com carácter prioritário, de reforço das políticas e das medidas de proteção da dignidade das mulheres e de combate à violência contra as mulheres; enaltece os esforços desenvolvidos, tanto a nível da União Europeia como a nível nacional, para combater a violência contra as mulheres, homens e crianças, como a diretiva sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e o pacote legislativo destinado a reforçar os direitos das vítimas na UE, mas sublinha que este fenómeno continua a constituir um importante problema por resolver; insta a Comissão a definir 2016 como o Ano da UE para Acabar com a Violência contra as Mulheres e a levar a cabo uma estratégia a nível da UE para acabar com a violência contra as mulheres, que inclua instrumentos juridicamente vinculativos, uma proposta, antes do final de 2014, de ato com base no artigo 84.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabeleça medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no âmbito da prevenção da violência contra as mulheres, bem como ações de sensibilização, recolha de dados e financiamento às ONG, tal como anunciado nas Conclusões do Conselho de março de 2010; apela aos Estados-Membros para que ratifiquem o mais rapidamente possível a Convenção de Istambul relativa ao combate à violência contra as mulheres, do Conselho da Europa, e solicita à Comissão que promova as ratificações nacionais e dê início a um processo de adesão da UE a essa convenção logo que terminada a avaliação das consequências e do valor acrescentado dessa adesão;

70. Salienta que a erradicação dos estereótipos de género é crucial para combater a violência contra as mulheres e requer um compromisso firme na esfera familiar, no sistema educativo, na comunicação social, na publicidade e na linguagem quotidiana; considera que tal exige uma estratégia integral com a participação das autoridades públicas, das organizações privadas e dos intervenientes sociais, bem como um compromisso individual que deve ser incentivado pelas instituições, planos de ação e comportamentos coerentes com estes valores;

71. Insiste na tolerância zero relativamente a todas as formas de violência contra as mulheres como uma das principais prioridades de todas as instituições da Europa; convida os Estados-Membros a prosseguirem ou até mesmo a ampliarem os programas de prevenção direcionada que permitem combater a montante as fontes de violência que afetam as mulheres e a garantirem o acesso a formas de prevenção, proteção jurídica e assistência em situações de violência doméstica, inclusivamente no que respeita ao «stalking»; sublinha a importância de uma maior cooperação, quer seja horizontal ou vertical, entre as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, as autoridades regionais e locais, bem como as organizações feministas e da sociedade civil para combater eficazmente as violências contra as mulheres e exorta a Comissão a promover esta cooperação, com vista a elaborar e a executar uma estratégia eficaz para combater a violência contra as mulheres;

72. Regista que essas violências são a causa de centenas de mortes todos os anos na União Europeia, exigindo respostas urgentes e concretas;

73. Sublinha a necessidade de melhorar a recolha de dados primários de qualidade sobre os serviços de apoio a mulheres sobreviventes de violência doméstica, os quais devem ser comparáveis e fiáveis e não deverão limitar-se às estatísticas criminais provenientes de informação policial, as quais deverão ser complementadas com estudos exaustivos, qualitativos e baseados em investigação no terreno;

74. Recorda que os serviços especializados - como as casas de acolhimento para as mulheres vítimas de violência ou as linhas de apoio de emergência estabelecidas em 2012 durante a Presidência de Chipre - não estão disponíveis em toda a parte e, em qualquer caso, estão distribuídos de forma heterogénea pelos Estados-Membros; exorta à criação desses serviços indispensáveis para permitir às mulheres denunciar as violências de que são vítimas;

75. Insta a Comissão e os Estados-Membros a unirem esforços na luta contra a criminalidade organizada e as redes de tráfico e a aprovarem e reforçarem medidas legislativas, administrativas, educacionais, sociais e culturais que desincentivem a procura da prostituição;

76. Salienta que as políticas migratórias da UE de «combate à imigração ilegal» seguem uma lógica de criminalização do estatuto dos «ilegais» e de repressão dos imigrantes, da qual é exemplo a Diretiva "Retorno" de 2010, e entende que estas deveriam ser alteradas no sentido da inclusão social nos países de acolhimento; sublinha que estas políticas aumentam a vulnerabilidade e desproteção das mulheres migrantes não-documentadas vítimas de violência que, na maior parte das vezes, não procuram apoio;

77. Relembra que as mulheres migrantes não-documentadas estão em situação especialmente vulnerável e que estas mulheres que são vítimas de violência doméstica apenas têm como apoio, em muitos países, os serviços públicos de saúde;

78. Exorta a Comissão a implementar o seu compromisso de integrar a igualdade de género no sistema europeu comum de asilo;

79. Recomenda aos Estados-Membros que mencionem, nos seus planos nacionais de ação para a eliminação de violência doméstica, o dever de prestarem apoio às mulheres migrantes não-documentadas exatamente na mesma igualdade de circunstâncias que às mulheres em situação regular e que não obriguem as instituições a relatar estes casos às autoridades;

80. Constata com preocupação - e segundo dados do Relatório do EIGE " Review of the Implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States: Violence Against Women, Victim Support (2012) - que a formação de profissionais e a existência de financiamento sustentável aos serviços públicos, às associações e ONG que prestam serviços às mulheres vítimas de violência têm sido prejudicadas pelas restrições orçamentais ao abrigo das medidas de austeridade;

81. Recomenda aos Estados-Membros que reforcem os serviços públicos de saúde gratuitos no que se refere aos apoios às mulheres vítimas de violência e que se aumentem o número de abrigos e vagas, com apoio especializado para mulheres de várias nacionalidades e em diversas línguas e onde as mulheres recebam assistência jurídica adequada, assim como aconselhamento psicológico e tratamento; as mulheres migrantes não nascidas na UE e as mulheres ciganas deverão ter acesso a serviços de cuidados de saúde especializados a este respeito;

82. Insta a Comissão a criar um observatório europeu da violência contra as mulheres dentro das estruturas institucionais existentes (Instituto Europeu para a Igualdade de Género);

83. Insiste na importância da formação sistemática de pessoal qualificado que tome a cargo as mulheres vítimas de violências físicas, sexuais ou psicológicas; essa formação é indispensável para os intervenientes de 1.ª e 2.ª linha que incluem os serviços de emergência social, médica, de proteção civil e de manutenção da ordem;

84. Salienta a necessidade de prosseguir o financiamento de programas que promovem a igualdade de género e a luta contra a violência de todos os tipos contra mulheres, crianças e jovens, a fim de combater os estereótipos profundamente enraizados na nossa sociedade;

85. Insiste na necessidade de integrar a perspetiva de género e o combate à violência em razão do género na política externa, na política de cooperação para o desenvolvimento e na política de comércio internacional da União Europeia; solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que promovam de forma ativa e apoiem a atribuição de poderes às mulheres, bem como a participação das mesmas nas suas relações bilaterais e multilaterais com Estados e as organizações exteriores à União; salienta a importância da aplicação da Resolução n.º 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a mulher, a paz e a segurança, no âmbito da ação externa da União Europeia;

86. Salienta que a Comissão deve continuar a envidar esforços para incluir a igualdade de género em todas as negociações com países terceiros e nos seus relatórios de progresso por país; realça o papel importante do Parlamento Europeu na crítica e no acompanhamento da aplicação das medidas em matéria de igualdade de género nas estratégias e relatórios por país;

87. Recorda a importância de acompanhar e tomar em consideração concretamente as recomendações apresentadas no quadro dos relatórios do Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

88. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

  • [1]  JO L 181, de 29.6.2013, p. 4.
  • [2]  JO L 315, de 14.11.2012, p. 57.
  • [3]  JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.
  • [4]  JO L 101, de 15.04.2011, p. 1.
  • [5]  Anexo às Conclusões do Conselho de 7 de março de 2011.
  • [6]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0375.
  • [7]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0073.
  • [8]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0247.
  • [9]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0074.
  • [10]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0045.
  • [11]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0322.
  • [12]  Textos aprovados, P7_TA(2012)0225.
  • [13]  JO C 341E de 16.12.2010, p. 35.
  • [14]  Textos aprovados, P7_TA(2011)0085.
  • [15] 3 Textos Aprovados, P7_TA(2012)0069.
  • [16]  Textos aprovados, P7_TA(2011)0330.
  • [17]  Textos aprovados, P7_TA(2011)0127.
  • [18]  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
  • [19]  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 79.
  • [20]  JO C 67E de 18.3.2010, p. 31.
  • [21]  JO C 233E, 28. 9.2006, p.130.
  • [22]  SWD(2013)0171.
  • [23]  Fonte: Eurostat
  • [24]  Fonte: Comissão Europeia, Relatório sobre os progressos alcançados em matéria de igualdade entre mulheres e homens em 2012, (SWD(2013)0171).
  • [25]  Fonte: Eurostat 155/2012, 31 de outubro de 2012.
  • [26]  Situação no domínio social e do emprego na UE; Revisão trimestral, IP/13/879, 2.10.2013.
  • [27]  Eurofound, 3.º Inquérito sobre a qualidade de vida na Europa, p.57.
  • [28]  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Vida Familiar e Trabalho, 2010.
  • [29]  Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros dirigido à Comissão dos Orçamento sobre o relatório provisório a título de contributo para um resultado positivo do processo de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, 19.9.2012.
  • [30]  Comissão Europeia, Relatório sobre progressos em matéria de igualdade entre mulheres e homens em 2012 (SWD(2013)0171).
  • [31]  Comissão Europeia, Relatório sobre progressos em matéria de igualdade entre mulheres e homens em 2012 (SWD(2013)0171), p. 54.
  • [32]  Comissão Europeia, ‘She Figures 2012 - Gender in Research and Innovation’ (2013).
  • [33]  http://ec.europa.eu/europeaid/who/partners/international organisations/documents/un-woman_en.pdf
  • [34]  Avaliação do valor acrescentado europeu, de março de 2013, sobre o combate à violência contra as mulheres (PE 504.467).
  • [35]  Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação “Empreendedorismo 2020”. Relançar o espírito empresarial na Europa» (COM(2012)0795).
  • [36]  Comunicado de imprensa do Eurostat, 31 de outubro de 2012 (155/2012).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

2012 - um ano em que as políticas de austeridade decididas pela UE - nomeadamente as políticas da Governação Económica - estão em prática e em que três países da UE estão sob intervenção da troika (Grécia, Irlanda, Portugal), a relatora chama a atenção para os problemas que estão, quotidianamente e na realidade, a marcar a vida de grande parte das mulheres na UE.

Em 2012 encontravam-se mais 2.145 milhões de pessoas no desemprego na UE, em relação a 2011. O risco de pobreza era de 26% para as mulheres e de 23,9% para os homens.

São milhões de mulheres que enfrentam o desemprego, a precariedade laboral, a redução do valor dos salários e das pensões, os baixos salários e as discriminações salariais. São as jovens mulheres que vivem numa profunda incerteza, aprisionadas entre as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho (com um desemprego juvenil de 23,1%) e a instabilidade laboral a que são sujeitas, realidade que põe em causa a sua autonomia económica sem a qual não há participação em igualdade. Muitas mulheres e jovens mulheres são obrigadas a emigrar dos seus países na busca de uma vida melhor.

É a realidade de muitas operárias e trabalhadoras da indústria, do comércio, das áreas sociais que estão sujeitas a intensos ritmos de trabalho, auferindo baixos salários, encontrando-se em situações de pobreza, mesmo quando trabalham. É a realidade de um número crescente de trabalhadoras que acumula a atividade profissional com atividades suplementares de forma a garantir meios de subsistências para si e para as suas famílias, muitas delas atingidas pelo desemprego. A realidade das mulheres que dão a cara e pedem ajuda quando não têm dinheiro para dar de comer aos filhos. É a realidade das mulheres quadros técnicos e intelectuais que estão sujeitas à degradação do seu estatuto socioprofissional, à diminuição da sua qualidade vida.

Em 2012, existiam, na UE, 25,4 milhões de crianças em risco de pobreza ou exclusão social, um problema social dramático com o qual são, na maioria das vezes, as mulheres a lidar e a tentar minimizar. Os cortes orçamentais nos serviços públicos repercutem-se na falta de acesso à educação ou à saúde, negando muitas vezes um acompanhamento na gravidez em condições dignas. Os cortes nos apoios sociais que muitas famílias enfrentam são ainda mais penosos em contextos de desemprego.

A tão propalada necessidade de reforço da participação política, social, associativa, cultural das mulheres fica claramente comprometida, sobretudo para as mulheres dos estratos sociais mais baixos.

É evidente que se as desigualdades existem dentro dos países, elas crescem entre países. As taxas de desemprego no sul e na periferia da zona euro atingiram uma média de 17,3% em 2012 e 7,1% no norte e na região central da zona euro. A pobreza aumentou em dois terços dos Estados-Membros, mas não no terço restante.

A criação de espaços geográficos com mão-de-obra barata que permitam a acumulação de riqueza dos grandes grupos económicos. A destruição de serviços públicos para a sua posterior rentabilização privada através das privatizações. Foi esta a solução que os grandes grupos económicos e financeiros adotaram para a solução dos seus problemas de acumulação de riqueza. A UE e vários governos nacionais trataram de a colocar em prática.

Se hoje se chama "crise económica e financeira" à crise, ela é também uma crise da democracia e da igualdade de género. Uma crise das conquistas civilizacionais de séculos, pelas quais diversas gerações de mulheres lutaram.

A relatora sublinha que não é possível prosseguir estas políticas, tentando "evitar" ou "minimizar" o impacto de género, como muitas vezes se fala. Não existe igualdade de género com estas políticas. Assim, são sugeridas no relatório medidas que se contrapõem às correntes políticas sociais e económicas, nomeadamente:

–   A promoção do direito ao trabalho com direitos, colocando as capacidades criativas e produtivas das mulheres ao serviço da sua participação em igualdade em todos os setores de atividade e do desenvolvimento económico e social;

–   O direito ao trabalho com direitos, a eliminação das discriminações salariais diretas e indiretas, o direito a serem trabalhadoras e mães sem penalizações;

–   A valorização dos salários e das pensões, da garantia de uma adequada proteção social no desemprego, na doença, na maternidade-paternidade, na invalidez e velhice, e da igualdade de acesso de todas as mulheres a serviços públicos de saúde, gratuitos e com qualidade;

–   A prevenção das causas e fatores da pobreza e da exclusão social, e do aumento da prostituição e tráfico de mulheres e de crianças, bem como o reforço do financiamento das organizações e instituições de apoio às mulheres vítimas de violência.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Marije Cornelissen, Edite Estrela, Zita Gurmai, Mikael Gustafsson, Mary Honeyball, Constance Le Grip, Astrid Lulling, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Marc Tarabella, Marina Yannakoudakis, Inês Cristina Zuber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Anne Delvaux, Iñaki Irazabalbeitia Fernández, Nicole Kiil-Nielsen, Christa Klaß, Angelika Werthmann

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Elisabetta Gardini, Anna Hedh