Processo : 2013/0091(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0096/2014

Textos apresentados :

A7-0096/2014

Debates :

PV 24/02/2014 - 20
CRE 24/02/2014 - 20

Votação :

PV 25/02/2014 - 5.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0121

RELATÓRIO     ***I
PDF 1538kWORD 1169k
7.2.2014
PE 513.116v02-00 A7-0096/2014

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

(COM(2013)0173 – C7‑0094/2013 – 2013/0091(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

(COM(2013)0173 – C7‑0094/2013 – 2013/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0173),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0094/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0096/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Sublinha que o ponto 31 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiras(1) se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Europol; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa em favor desse alargamento é adotada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

3.  Solicita à Comissão que tenha em plena em consideração o acordo, logo que o mesmo tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.º 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga a Decisão 2009/371/JAI

Justificação

O relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar, pois embora pertençam ambas ao âmbito policial, têm objetivos e funções muito diferentes na cooperação na área da liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Esta explicação serve para todas as alterações seguintes de supressão.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea b),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º,

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O artigo 88.º do Tratado estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar.

(2) O artigo 88.º do Tratado estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais, de acordo com o artigo 12.º, alínea c) do Tratado da União Europeia, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, a fim de melhorar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol relativamente aos cidadãos europeus. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar.

Justificação

É importante sublinhar os objetivos específicos do controlo parlamentar da Europol. O artigo 12.º do TUE refere-se à contribuição ativa dos parlamentos nacionais para o bom funcionamento da União, e o Protocolo (n.º 1) e o artigo 9.º do Protocolo, em concertação com o Parlamento Europeu, confiam-lhes a organização e a promoção da cooperação interparlamentar com a União. Têm de ser mencionados ambos os artigos como direito primário da UE relativamente à cooperação interparlamentar.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No âmbito do «Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União.

(4) No âmbito do «Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI.

(5) As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pela avaliação da Decisão 2009/371/JAI.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) As Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas.

(7) A Decisão 2009/371/JAI deve, portanto, ser revogada e substituída pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação dessa decisão. A agência Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol criada pela decisão revogada.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Como a criminalidade se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol.

(8) A Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados‑Membros. Dado que o terrorismo representa uma ameaça para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) A Europol deve assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em conformidade como as necessidades de formação identificadas.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos.

(10) É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos. A Europol deve justificar os seus pedidos.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) A Europol deveria registar a participação em atividades de equipas de investigação conjuntas relacionadas com o combate aos crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) Sempre que a Europol e os Estados-Membros tenham estabelecido uma cooperação a respeito de uma dada investigação, devem ser elaboradas disposições claras entre a Europol e os Estados-Membros em causa, definindo as funções específicas a ser desempenhadas, o grau de participação nos procedimentos judiciais ou de investigação dos Estados-Membros, bem como a divisão de responsabilidades e a legislação aplicável para efeitos de fiscalização judicial.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados-Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem prestar especial atenção à transmissão de dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol deve apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado-Membro.

(11) Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados-Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros têm de prestar especial atenção para que sejam transmitidos apenas dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados‑Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, indicando, igualmente, as fontes destes dados. Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados‑Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol tem de apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado-Membro.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.

(12) A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados­Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro O presente regulamento deve preservar o papel das unidades nacionais da Europal enquanto garantes e defensoras dos interesses nacionais na Agência. As unidades nacionais devem manter-se como ponto de contacto entre a Europol e as autoridades competentes, garantindo desta forma um papel centralizado e, ao mesmo tempo, coordenador de toda a cooperação dos Estados-Membros com e através da Europol, assegurando assim uma resposta unitária de cada Estado‑Membro aos requisitos da Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Para garantir que a formação policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da União.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação policial, todos os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica.

(16) A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. Os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo.

(17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, adotar medidas de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a fraude, aprovar normas de prevenção e de gestão de conflitos de interesses, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo.

Justificação

O relator não considera conveniente a possibilidade de criar um conselho executivo, com o intuito de garantir a transparência e a democracia interna da Europol.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes.

(19) Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público, desde que possa ser considerada um destinatário legítimo desses dados, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas, permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados.

(20) De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados. É necessário respeitar o princípio de limitação das finalidades e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso.

(21) A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. A limitação da finalidade contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, em que os titulares de dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo nas vidas e liberdades dos indivíduos.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol.

(23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust tenha o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol, com base em garantias específicas.

Justificação

O artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, faz referência à relação especial entre a Europol e a Eurojust, não sendo conveniente incluir também o OLAF.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções.

(24) A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE e autoridades policiais de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não-governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União,31 cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação.

(25) Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União31, cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação.

____________________________

___________________________

31Inserir referência da diretiva adotada (proposta COM (2013) 48 final.

31Inserir referência da diretiva adotada (proposta: COM (2013) 48 final.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.

(26) É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados defende que esse cruzamento de informações deve ser limitado às pessoas que tenham cometido, ou que se suspeita que possam cometer, crimes da competência da Europol.

Justificação

É necessário restringir o poder da Europol de trocar dados pessoais com outros organismos da União, limitando-o apenas às pessoas que tenham cometido, ou que se suspeita que possam cometer, crimes da competência da Europol.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções.

(27) Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. No intercâmbio de dados pessoais com países terceiros e organizações internacionais tem de existir um equilíbrio adequado entre a necessidade de uma ação penal eficaz e a proteção de dados pessoais.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31) As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento.

(31) As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não devem ser objeto de tratamento.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 45/200132, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.° 21, anexa ao Tratado, que reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio policial, as normas de proteção de dados da Europol devem ser autónomas e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.º 10833 e a Recomendação n.º R (87) 15 do Conselho da Europa34, bem como a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal35 [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção].

(32) As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e alinhadas com as regras dos demais instrumentos de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no domínio da cooperação policial na União, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Embora a Decisão 2009/371/JAI preveja um regime sólido de proteção de dados para a Europol, este deve ser aprofundado para alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa, refletir o papel crescente da Europol, melhorar os direitos dos titulares de dados e aumentar a confiança entre os Estados-Membros e a Europol, necessária para um intercâmbio de informações bem-sucedido. As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 45/20013232 ou o instrumento que o substitui, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como noutros princípios em matéria de proteção de dados, incluindo o princípio de responsabilidade, a avaliação do impacto na proteção de dados, a privacidade assegurada de raiz e predefinida e a notificação da violação de dados pessoais. Assim que o novo quadro em matéria de proteção de dados das instituições e organismos da UE for adotado, deve ser aplicável à Europol. Tal como a Declaração n.º 21, anexa ao Tratado, reconhece, a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio policial mostra a necessidade de estabelecer regras específicas relativas à proteção dos dados pessoais e à livre circulação desses dados para a Europol, com base no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.º 10833 e o seu Protocolo Adicional de 8 de novembro de 2001 e a Recomendação n.º R (87) 15 do Conselho da Europa34, bem como o regime sólido de proteção de dados estabelecido na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal35 [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção]. A transparência é uma parte crucial da proteção de dados, uma vez que permite o exercício de outros princípios e direitos em matéria de proteção de dados. Para aumentar a transparência, a Europol deve ter políticas de proteção de dados transparentes, que deve disponibilizar facilmente ao público, estabelecendo de forma inteligível e através de uma linguagem clara e simples as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares de dados, devendo também publicar uma lista dos acordos internacionais e de cooperação que mantém com países terceiros, organismos da União e organizações internacionais.

___________________________

_______________________

32JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

32 JO L 8 de 12.01.01, p. 1.

33 Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, Estrasburgo, 28.1.1981.

33 Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, Estrasburgo, 28.1.1981.

34 Comité de Ministros do Conselho da Europa, Recomendação n.º R(87) 15 aos Estados-Membros que regulamenta a utilização dos dados pessoais no domínio policial, 17.9.1987.

34 Comité de Ministros do Conselho da Europa, Recomendação n.º R(87) 15 aos Estados-Membros que regulamenta a utilização dos dados pessoais no domínio policial, 17.9.1987.

35 JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

35 JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) Na medida do possível, os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos devem ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol.

(33) Os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos têm de ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-A) Dado o caráter especial da Agência, esta deve ter um regime próprio especial que também garanta a proteção de dados e que, em caso algum, deve ser inferior ao regime geral aplicável à União e às suas Agências. Por conseguinte, as reformas ocorridas na legislação geral em matéria de proteção de dados devem ser aplicadas o mais rápido possível à Europol, o mais tardar dois anos após as novas normas gerais entrarem em vigor; esse alinhamento de regras entre os regimes especiais da Europol e da UE em matéria de proteção de dados deve ocorrer num prazo de dois anos a contar da aprovação de qualquer regra correspondente.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

(34) Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve poder submeter tais dados a qualquer tratamento.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções.

(35) Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções. O mais tardar três anos depois da introdução dos dados deverá verificar‑se a necessidade de prolongar a sua conservação.

Alteração  33

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol deve aplicar as medidas técnicas e de organização adequadas.

(36) A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol tem de aplicar todas as medidas necessárias.

Alteração  34

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso, de retificação, de apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais, caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.

(37) Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso, de retificação, de apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38) A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol deve igualmente assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade.

(38) A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol tem igualmente de assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento.

 

(39) A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol é obrigada a cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva.

(40) A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva. O responsável pela proteção de dados deve ser dotado dos meios necessários para o cumprimento das suas tarefas.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41) As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência.

(41) Uma estrutura de controlo independente, com poderes suficientes, transparente, responsável e eficaz é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exigido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

(42) É importante garantir uma supervisão reforçada e eficaz da Europol, fazendo uma utilização ótima dos recursos e da experiência acumulada, a nível nacional e da União. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. Sempre que necessário, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode utilizar os conhecimentos e a experiência das autoridades nacionais de proteção de dados no exercício das suas funções, incluindo a realização de auditorias e inspeções no local.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43) Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais, o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

(43) Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais, tais como dados pessoais do pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes, o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao caso específico. A AEPD deve informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável.

(44) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida necessária para um esclarecimento cabal do caso específico. A AEPD deve informar imediatamente o titular de dados da evolução e do resultado da queixa.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48) A fim de assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol, é necessário, tendo em conta o artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelecer as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.

(48) A fim de respeitar o papel dos parlamentos na monitorização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e as responsabilidades políticas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no cumprimento e exercício dos respetivos poderes no processo legislativo, é necessário assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol. Para este efeito, tendo em conta o artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário estabelecer as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, nos termos das disposições sobre a cooperação interparlamentar definidas no título II do protocolo (n.º 1) anexo aos tratados da União Europeia, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.

Justificação

Para exercer uma cooperação parlamentar mais profunda e estreita no domínio das atividades da Europol, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu determinam, em conjunto, os procedimentos específicos, em conformidade com o Título II do Protocolo n.º 1 do Tratado de Lisboa sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Considerando 50

Texto da Comissão

Alteração

(50) Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último pode ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do Parlamento Europeu antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

(50) Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último deve ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante o grupo de controlo parlamentar conjunto antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual grupo de controlo parlamentar conjunto e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

Justificação

O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz referência ao dever de inclusão no regulamento relativo ao controlo parlamentar que deve ser feito por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Para isso, deve ser criado o grupo de controlo parlamentar conjunto, regulamentado no artigo 53.º do presente regulamento.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Considerando 56

Texto da Comissão

Alteração

(56) As disposições necessárias relativas às instalações da Europol no Estado-Membro no qual tem a sua sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol, inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.

Suprimido

Alteração  45

Proposta de regulamento

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL.

(57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI continuam em vigor.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração, ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração e ao diretor executivo.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Considerando 59

Texto da Comissão

Alteração

(59) Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(59) Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­Membros, mas pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial.

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia e reforçar e apoiar as suas ações.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI.

2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Europol deve ficar ligada em cada Estado-Membro a uma única Unidade Nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 7.º.

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais;

(a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional aplicável, pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol;

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Análise», a compilação, o tratamento ou a utilização de dados com a finalidade de apoiar investigações criminais;

(b) «Análise», o exame cuidadoso de informações para descobrir o seu significado específico e as suas características particulares com a finalidade de apoiar investigações criminais e desempenhar qualquer uma das outras funções previstas no artigo 4.º;

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada «titular de dados». É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

(i) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular de dados»). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador, tal como o nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador único, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural, social ou de género dessa pessoa;

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um inquérito específico não são consideradas destinatários;

(k) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n) «Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;

(n) «Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, explícita e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita, de forma clara e inequívoca, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados‑Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, tal como indicado no anexo 1.

1. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados‑Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, tal como indicado no anexo 1 e que afete dois ou mais Estados‑Membros, de uma forma que exija uma abordagem comum dos Estados-Membros, tendo em conta a dimensão, a importância e as consequências das infrações.

Justificação

É essencial ter uma descrição clara dos objetivos da Europol. A ligação proposta entre a necessidade de uma abordagem comum e o interesse comum abrangido por uma política da União pode limitar a competência da Europol nos casos em que não existe uma política da União, ou uma política explícita da União. Por outro lado, uma vez que não há uma definição sobre o que deve ser considerado criminalidade grave, a competência da Europol pode ser ampliada, desde que a criminalidade afete dois ou mais Estados-Membros.

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com funções coercivas.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Comunicar sem demora aos Estados-Membros informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais;

(b) Comunicar sem demora aos Estados‑Membros, através das Unidades Nacionais da Europol, como referido no artigo 7.º, informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais;

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros; ou

(i) conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros, quer em investigações já iniciadas pelos Estados-Membros ou como resultado de um pedido da Europol a um Estado-Membro para iniciar uma investigação criminal; ou

Justificação

O quadro jurídico em que a Europol pode desempenhar esta função deve ser explicitado, nomeadamente sob cuja responsabilidade essas ações têm lugar e quais as consequências para as responsabilidades de proteção de dados relativamente a dados tratados.

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo equipas de investigação conjuntas;

(h) Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo através de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.º;

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a rede de institutos de formação dos Estados-Membros, tal como indicado no capítulo III;

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) Prestar informações em matéria criminal e apoio analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Suprimido

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea l-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(l-A) Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às Unidades Nacionais todos os dados pertinentes de que disponha.

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A Europol não aplica medidas coercivas.

Justificação

Esta norma (retomada do artigo 88.º do TFUE) refere-se a todas as atividades da Europol, devendo, por conseguinte, ser incluída neste ponto e não no artigo seguinte que trata apenas as equipas de investigação conjuntas.

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Europol pode participar, dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta.

2. A Europol pode participar, dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta. Os agentes da Europol não devem participar na aplicação de medidas coercivas.

Alteração  67

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A participação da Europol numa equipa de investigação conjunta deve ser acordada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que a compõem e refletida num documento, previamente assinado pelo Diretor da Europol, que deve ser anexado ao respetivo acordo de criação da equipa de investigação conjunta.

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. O anexo referido no n.º 3-A deve estabelecer as condições de participação dos agentes da Europol na equipa de investigação conjunta, incluindo a regulamentação dos privilégios e imunidades desses agentes e as responsabilidades resultantes de possíveis ações irregulares dos mesmos.

Alteração  69

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta estão sujeitos, relativamente às infrações de que possam ser alvo ou que possam cometer, à legislação nacional do Estado‑Membro em que a equipa de investigação conjunta estiver a atuar e que seja aplicável aos membros da equipa de investigação conjunta que desempenham funções análogas nesse Estado-Membro.

Alteração  70

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-D. Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta podem realizar o intercâmbio de informações provenientes dos sistemas de armazenamento de dados da Europol com os membros da equipa. Visto que tal envolve um contacto direto, como regulamentado no artigo 7.º, a Europol deve informar simultaneamente as Unidades Nacionais da Europol dos Estados­Membros representados na equipa de investigação conjunta e as Unidades Nacionais da Europol dos Estados­Membros que forneceram a informação.

Alteração  71

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-E. As informações obtidas por um agente da Europol, quando integrado numa equipa de investigação conjunta, podem ser incluídas num dos sistemas de armazenamento de dados da Europol, através das Unidades Nacionais da Europol, com o acordo e sob a responsabilidade da autoridade competente que as tenha fornecido.

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Nos casos específicos em que a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar a Eurojust.

1. Nos casos em que a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar a Eurojust.

Alteração  73

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Ao mesmo tempo, a Europol deve solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com base no artigo 7.º, n.º 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma investigação criminal.

2. Ao mesmo tempo, a Europol pode solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com base no artigo 7.º, n.º 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma investigação criminal.

Alteração  74

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. No caso de uma suspeita de ataque malicioso na rede e no sistema de informação de dois ou mais Estados-Membros ou organismos da União, realizado por um agente estatal ou não estatal localizado num país terceiro, a Europol deve iniciar uma investigação por sua própria iniciativa.

Justificação

O objetivo é evitar situações em que relatos de ataques maliciosos não são tratados pelos Estados-Membros e ficam, por isso, sem investigação.

Alteração  75

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As Unidades Nacionais devem informar imediatamente a Europol do início da investigação.

3. Os Estados-Membros devem dar a devida atenção a esses pedidos fundamentados e, através das suas Unidades Nacionais, informar imediatamente a Europol sobre se uma investigação será iniciada ou não.

Alteração  76

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem cooperar com a Europol no desempenho da sua missão.

1. Os Estados-Membros e a Europol devem cooperar no desempenho da missão da Europol.

Alteração  77

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Cada Estado-Membro deve criar ou designar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes nos Estados-Membros, bem como com os institutos de formação para agentes com funções coercivas. Cada Estado-Membro designa um funcionário como chefe da Unidade Nacional.

2. Cada Estado-Membro deve criar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa um funcionário como chefe da Unidade Nacional.

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Europol pode cooperar diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a investigações específicas. Nesse caso, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional e transmite uma cópia de qualquer informação trocada durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes em causa.

4. A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, a Europol pode cooperar diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito de investigações específicas que essas autoridades estejam a efetuar, sempre que esse contacto direto represente um valor acrescentado para o sucesso da investigação e em conformidade com a legislação nacional. A Europol informa a Unidade Nacional da necessidade de tal contacto com antecedência. A Europol deve transmitir o mais rápido possível uma cópia da informação trocada em virtude desses contactos diretos.

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros devem, através da Unidade Nacional ou de uma autoridade competente de um Estado-Membro, em especial:

5. Os Estados-Membros devem, através da Unidade Nacional, em especial:

Alteração  80

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Facultar à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos. Tal inclui a disponibilização imediata de informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados-Membros, na medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol;

a) Facultar à Europol, por iniciativa própria, as informações e os dados necessários para o desempenho das suas funções e responder aos pedidos de informação, fornecimento de dados e aconselhamento formulados pela Europol;

 

Sem prejuízo do exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, as Unidades Nacionais não são obrigadas a transmitir, num caso concreto, dados e informações tratadas se tal:

 

(i) Lesar interesses fundamentais de segurança nacional;

 

(ii) Comprometer o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; ou

 

(iii) Implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

Alteração  81

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados-Membros;

(b) Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes;

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  82

Proposta de regulamento

Artigo 7.º – n.º 5 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Melhorar a sensibilização para as atividades da Europol.

Suprimido

Alteração  83

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Solicitar à Europol as informações pertinentes que possam facilitar as investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes designadas;

Justificação

É importante incluir como função das Unidades Nacionais poder solicitar à Europol informações pertinentes para as suas investigações, pois isso reforça a cooperação mútua entre a Europol e os Estados-Membros.

Alteração  84

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) Garantir uma comunicação e cooperação eficazes com as autoridades competentes;

Justificação

Em concordância com o artigo 7.º, n.º 4, as Unidades Nacionais devem garantir uma comunicação e cooperação eficaz com as autoridades competentes, uma vez que são o ponto de contacto da Europol com os Estados-Membros.

Alteração  85

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 5 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C) Assegurar o cumprimento da lei em cada intercâmbio de informações entre si e a Europol.

Justificação

Assegurar o cumprimento das normas legais em cada intercâmbio de informações com a Europol.

Alteração  86

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 9

Texto da Comissão

Alteração

9. Os Estados-Membros devem assegurar um nível mínimo de segurança de todos os sistemas utilizados de ligação à Europol.

9. Os Estados-Membros devem assegurar o mais elevado nível de segurança possível de todos os sistemas utilizados de ligação à Europol.

Alteração  87

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre a Europol e os respetivos Estados-Membros.

3. Os agentes de ligação devem transmitir informações das suas Unidades Nacionais para a Europol, e desta para as Unidades Nacionais.

Justificação

Em concordância com os outros artigos, é necessário clarificar no presente artigo que o ponto de contacto entre os EstadosMembros e a Europol são as Unidades Nacionais.

Alteração  88

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol.

4. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação nacional e da União, nomeadamente com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI ou a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável. A Europol deve tratar os dados recebidos ao abrigo da presente disposição apenas quando puder ser considerada um destinatário legítimo nos termos da legislação nacional ou da União

Alteração  89

Proposta de regulamento

Capítulo III

Texto da Comissão

Alteração

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM FUNÇÕES COERCIVAS

Suprimido

Artigo 9

 

Academia Europol

 

1. Um departamento no âmbito da Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros e do terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências linguísticas, nomeadamente tendo em vista:

 

(a) Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:

 

i) os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial;

 

ii) os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel;

 

iii) os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação;

 

(b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros;

 

(c) Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia;

 

(d) Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União;

 

(e) Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros;

 

(f) Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas.

 

2. A Academia Europol deve elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de aprendizagem, aplicando-as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras.

 

Artigo 10

 

Atribuições da Academia Europol

 

1. A Academia Europol prepara as análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de aprendizagem plurianuais.

 

2. A Academia Europol desenvolve e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente:

 

(a) Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet;

 

(b) Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional;

 

(c) Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais;

 

(d) Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais.

 

3. Para garantir uma política de formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve:

 

(a) Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial;

 

(b) Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias;

 

(c) Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União;

 

(d) Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União.

 

4. A Academia Europol deve promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as normas de qualidade europeias existentes na matéria.

 

Artigo 11

 

Investigação pertinente para a formação

 

1. A Academia Europol deve contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades de formação abrangidas por este capítulo.

 

2. A Academia Europol deve promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos Estados-Membros.

 

Justificação

Eliminar todas as referências à formação, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar, devendo por isso ser eliminado todo o Capítulo III.

Alteração  90

Proposta de regulamento

Artigo 12 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) O Comité Científico para a Formação em conformidade com o artigo 20.º;

Suprimido

Justificação

Como o comité científico é criado devido à fusão entre a Europol e a Cepol, e o relator considera que essa fusão não deve ocorrer, a presente alínea c) deve ser suprimida.

Alteração  91

Proposta de regulamento

Artigo 12 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Se necessário, um conselho executivo, em conformidade com os artigos 21.º e 22.º.

Suprimido

Justificação

O relator não considera conveniente a possibilidade de criar um conselho executivo, com o intuito de garantir a transparência e a democracia interna da Europol.

Alteração  92

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos com direito de voto.

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, todos com direito de voto.

Justificação

Cada Estado-Membro está representado por um único membro no conselho de administração, por isso considera-se mais conveniente manter um único representante da Comissão, uma vez que, dessa forma, é mais equitativo.

Alteração  93

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Será possível a um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. Este representante não terá direito de voto.

Alteração  94

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos das políticas nacionais em matéria de formação para agentes com funções coercivas. O membro suplente deve agir na qualidade de membro efetivo em relação a qualquer matéria relacionada com a formação de agentes com funções coercivas. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência. O membro efetivo representa o membro suplente, durante a sua ausência, em relação a qualquer matéria relacionada com formação de agentes com funções coercivas.

3. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado pelo membro efetivo com base nos critérios estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência.

Justificação

É mais operacional que seja o próprio membro efetivo do conselho de administração a eleger o membro suplente.

Alteração  95

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do conselho de administração. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração.

4. Todas as partes representadas no conselho de administração devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração.

Justificação

Depende da escolha do Estado do membro do conselho de administração, por isso é necessário suprimir a primeira frase do presente artigo.

Alteração  96

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5. O mandato dos membros efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos. Este mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.

5. A duração do mandato dos membros efetivos e suplentes depende do tempo que lhe for adjudicado pelo Estado-Membro que o designou.

Justificação

Cada Estado escolhe o seu membro no conselho de administração e, para dotar este sistema de coerência, a duração do seu mandato deve estar sujeita ao tempo que lhe é adjudicado pelo Estado-Membro que o designou.

Alteração  97

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. O presidente é coadjuvado pelo secretariado do conselho de administração. Ao secretariado cabe, nomeadamente:

 

(a) Estar associado de forma estreita e permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do conselho de administração. Sob a responsabilidade e as orientações do presidente,

 

(b) Dar ao conselho de administração o apoio administrativo necessário para que este desempenhe as suas funções.

Justificação

A experiência demonstrou a utilidade do secretariado do conselho de administração, por isso este deve ser mantido.

Alteração  98

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. No início do seu mandato, cada membro do Conselho de Administração apresenta uma declaração de interesses.

Alteração  99

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público;

(d) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, enviá-lo e apresentá-lo ao grupo de controlo parlamentar conjunto, e enviá-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, até 1 de julho do ano seguinte. O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público;

Alteração       100

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Suprimido

Justificação

Não se deve exceder as competências da Europol e ligá-las às do OLAF.

Alteração  101

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos membros do Comité Científico para a Formação;

(h) Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros;

Alteração  102

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»);

Suprimido

Justificação

A alteração ao artigo 19.º, alínea k-A) (nova) visa este propósito.

Alteração  103

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários;

(j) Por proposta do diretor, adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários;

Alteração  104

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n) Nomear os membros do Comité Científico para a Formação;

Suprimido

Justificação

Como o comité científico era criado devido à fusão entre a Europol e a Cepol, e o relator considera que essa fusão não deve ocorrer, a presente alínea n) deve ser suprimida.

Alteração  105

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

(o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

(o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

Alteração  106

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea p)

Texto da Comissão

Alteração

(p) Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração;

Suprimido

Justificação

A alteração relativa ao artigo 19.º, alínea k-B) (nova) visa este propósito.

Alteração  107

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea q-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(q-A) Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente nas suas funções do Conselho de Administração e responsável pela criação e gestão dos sistemas de tratamento de dados;

Alteração  108

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O conselho de administração pode, temporária ou definitivamente, proibir um tratamento de dados, com base numa proposta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentada nos termos do artigo 46.º, n.º 3, alínea f), e com aprovação de dois terços dos seus membros;

Justificação

A alteração relativa ao artigo 46.º, n.º 3, alínea f), segundo a qual deverá ser atribuído à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados um direito de propor uma proibição temporária ou definitiva do tratamento de dados, visa este propósito.

Alteração  109

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O conselho de administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Suprimido

Sempre que circunstâncias excecionais assim o exijam, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último e exercê-los ele próprio, ou delegar esses poderes num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.

 

Justificação

As alterações relativas ao artigo 19.º, alínea k-A) (nova), assim como ao artigo 22.º, n.º 3, visam este propósito. Suprimido

Alteração  110

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O conselho de administração adota o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão, transmitindo‑o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

1. O conselho de administração adota o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num projeto submetido pelo diretor executivo e apresentado perante o grupo de controlo parlamentar conjunto, tendo em conta o parecer da Comissão, transmitindo-o ao grupo de controlo parlamentar conjunto, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração  111

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

2. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve estar subordinado ao programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.

Alteração  112

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Qualquer alteração substancial ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

As alterações ao programa de trabalho anual devem ser adotadas segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

Alteração  113

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O programa de trabalho plurianual é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

O programa de trabalho plurianual é transmitido ao grupo de controlo parlamentar conjunto, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração  114

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O conselho de administração deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

O conselho de administração deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, assim como da Autoridade Europeia para a proteção de Dados.

Alteração  115

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data.

2. Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de cinco anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data.

Justificação

Para haver mais coerência, é melhor um mandato de cinco anos, como o mandato do diretor executivo, uma vez que a sua relação deve ser constante, com vista a um melhor funcionamento da Europol.

Alteração  116

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Será possível a um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador.

Alteração  117

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), no artigo 16.º, n.° 1, e no artigo 56.º, n.º 8, o conselho de administração toma as decisões por maioria dos seus membros.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, parágrafo 1, alíneas a), b) e c), no artigo 14.º, n.º 1, parágrafo 1-A, no artigo 16.º, n.° 1, e no artigo 56.º, n.º 8, o conselho de administração toma as decisões por maioria dos seus membros.

Alteração  118

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. O representante do grupo de controlo parlamentar conjunto não participará nas votações.

Alteração  119

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O diretor executivo presta informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

3. O diretor executivo comparece e presta regularmente informações ao grupo de controlo parlamentar conjunto sobre o desempenho das suas funções. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

Alteração  120

Proposta de regulamento

Artigo 19.º – n.º 5 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá-los ao conselho de administração, após consulta da Comissão;

c) Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá-los ao conselho de administração, tendo em conta o parecer da Comissão;

Justificação

A consulta prévia da Comissão é realizada com um parecer, como também está estabelecido no artigo 15.º, n.º 1, e 15.º, n.º 4, do presente regulamento.

Alteração  121

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Elaborar uma estratégia antifraude para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

(h) Elaborar uma análise estratégia antifraude e uma estratégia de prevenção e gestão de conflitos de interesses para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

Justificação

Tudo isso tem uma missão e referência interna.

Alteração  122

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k) Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após consulta da Comissão;

(k) Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, tendo em conta o parecer da Comissão;

Justificação

As consultas à Comissão são realizadas com um parecer.

Alteração  123

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – alínea k-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A) Exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»), sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alínea j).

Justificação

As alterações relativas ao artigo 14.º, n.º 1, alínea i), assim como ao artigo 14.º, n.º 2, visam este propósito.

Alteração  124

Proposta de regulamento

Artigo 19 - n.º 5 - alínea k-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-B) Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração;

Justificação

A alteração relativa ao artigo 14.º, n.º 1, alínea p), visa este propósito.

Alteração  125

Proposta de regulamento

Secção 3

Texto da Comissão

Alteração

SECÇÃO 3

Suprimido

COMITÉ CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO

 

Artigo 20

 

Comité Científico para a Formação

 

1. O Comité Científico para a Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a formação referidos no artigo 14.º.

 

2. O Comité Científico é composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade.

 

3. A lista dos membros do Comité Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web.

 

4. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de independência.

 

5. O Comité Científico elege o seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité.

 

6. O diretor executivo, o diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto.

 

7. O Comité Científico é assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo.

 

8. Compete ao Comité Científico, nomeadamente:

 

(a) Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria;

 

(b) Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência;

 

(c) Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico;

 

(d) Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação.

 

9. O orçamento anual do Comité Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol.

 

Justificação

Como o comité científico é criado devido à fusão entre a Europol e a Cepol, e o relator considera que essa fusão não deve ocorrer, o artigo 20.º deve ser suprimido.

Alteração  126

Proposta de regulamento

Secção 4

Texto da Comissão

Alteração

SECÇÃO 4

Suprimido

CONSELHO EXECUTIVO

 

Artigo 21

 

Criação

 

O conselho de administração pode criar um conselho executivo.

 

Artigo 22

 

Funções e organização

 

1. O conselho executivo presta assistência ao conselho de administração.

 

2. O conselho executivo tem as seguintes funções:

 

(a) Preparar as decisões a serem adotadas pelo conselho de administração;

 

(b) Assegurar, juntamente com o conselho de administração, o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

 

(c) Sem prejuízo das funções do diretor executivo, tal como previsto no artigo 19.º, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das decisões do conselho de administração a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa.

 

3. Se necessário, em casos de urgência, o conselho executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação de autoridade investida do poder de nomeação.

 

4. O conselho executivo é composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão no conselho de administração e três outros membros nomeados pelo conselho de administração de entre os seus membros. O presidente do conselho de administração é igualmente o presidente do conselho executivo. O diretor executivo participa nas reuniões do conselho executivo, mas sem direito de voto.

 

5. O mandato dos membros do conselho executivo tem a duração de quatro anos. O mandato dos membros do conselho executivo cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do conselho de administração.

 

6. O conselho executivo reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

 

7. O conselho executivo deve respeitar o regulamento interno estabelecido pelo conselho de administração.

 

Justificação

O relator não considera conveniente a possibilidade de criar um conselho executivo, com o intuito de garantir a transparência e a democracia interna da Europol.

Alteração  127

Proposta de regulamento

Artigo 23.º – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol pode extrair e tratar informações, incluindo dados pessoais, provenientes de sistemas de informação, a nível nacional, da União ou internacional, designadamente através de acesso informático direto, desde que autorizado por instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais. Se as regras em matéria de acesso e utilização dessas informações previstas pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a esses sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, na medida do necessário ao exercício das suas funções.

3. A Europol pode extrair e tratar informações, incluindo dados pessoais, provenientes de sistemas de informação, a nível da União ou internacional, designadamente através de acesso informático direto, desde que autorizado por instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais, e desde que a necessidade e a proporcionalidade desse acesso para o exercício de uma função abrangida pelo mandato da Europol possam ser demonstradas. Se as regras em matéria de acesso e utilização dessas informações previstas pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização pela Europol são regulados por essas disposições.

 

Estas estabelecem os objetivos, as categorias de dados pessoais a ser tratados, as finalidades e os meios de tratamento, e o procedimento a seguir para a extração e o posterior processamento dos dados pessoais, respeitando a legislação e os princípios aplicáveis em matéria de proteção de dados. O acesso a esses sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, na medida do estritamente necessário e proporcionado ao exercício da sua função.

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 24

Texto da Comissão

Alteração

1. Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.º, n.°s 1 e 2, a Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais, com as seguintes finalidades:

1. Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.º, a Europol pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

 

Os dados pessoais só podem ser tratados com as seguintes finalidades:

(a) O controlo cruzado visando identificar ligações entre informações;

(a) O controlo cruzado visando identificar ligações ou outras conexões relevantes entre informações limitado a:

 

(i) pessoas que são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações;

 

(ii) pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis que indiquem que virão a cometer infrações penais;

(b) Análises de natureza estratégica ou temática;

(b) Análises de natureza estratégica ou temática;

(c) Análises operacionais em casos específicos.

(c) Análises operacionais em casos específicos.

 

Estas tarefas serão executadas respeitando os seguintes critérios:

 

- os controlos referidos na alínea a) devem ser realizados seguindo as garantias necessárias para a proteção de dados e, em especial, devem fornecer fundamentações suficientes para o pedido de informações e a sua finalidade. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que apenas as autoridades inicialmente competentes para a sua recolha as possam alterar a posteriori;

 

- Para cada caso de análise operacional a que se refere a alínea c), aplicam-se as seguintes salvaguardas:

 

(i) Deve ser definida uma finalidade específica; os dados pessoais só podem ser tratados se forem relevantes para essa finalidade específica;

 

(ii) Todas as operações de cruzamento de dados realizadas pelo pessoal da Europol devem ter motivos específicos; a extração de dados após uma consulta deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e ter motivos específicos;

 

(iii) Apenas o pessoal autorizado responsável pela finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos pode alterar esses dados.

 

A Europol deve documentar devidamente estas operações. A documentação deve ser disponibilizada, a pedido, ao responsável pela proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para fins de verificação da legalidade da operação de tratamento.

2. São indicadas no anexo 2 as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos em relação a cada uma das finalidades específicas referidas no n.º 1.

2. São indicadas no anexo 2 as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos em relação a cada uma das finalidades específicas referidas no n.º 1.

 

2-A. A Europol pode, em casos excecionais, tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os mesmos são relevantes para as suas funções e para qual das finalidades referidas no n.º 1. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, determina as condições para o tratamento desses dados, em especial no que se refere ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e apagamento, que não podem ser superiores a seis meses, tendo em devida conta os princípios referidos no artigo 34.º.

 

2-B. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve elaborar orientações que especifiquem as finalidades referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c).

Alteração  129

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional que fornece informações à Europol determina a finalidade para a qual essas informações são tratadas, tal como referido no artigo 24.º. Não o tendo feito, cabe à Europol determinar a relevância dessas informações, bem como a finalidade para a qual são tratadas. A Europol só pode tratar informações com uma finalidade diferente daquela para que foram transmitidas mediante autorização do fornecedor dos dados.

1. Um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional que fornece informações à Europol determina a finalidade específica e bem definida para a qual essas informações são tratadas, tal como referido no artigo 24.º. A Europol só pode tratar informações com uma finalidade específica e explícita diferente daquela para que foram transmitidas mediante autorização explícita do fornecedor dos dados, em conformidade com a sua legislação aplicável.

Alteração  130

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Avaliação do impacto na proteção de dados

 

1. Antes de tratar qualquer conjunto de dados pessoais, a Europol deve realizar uma avaliação do impacto dos sistemas e procedimentos de tratamento previstos na proteção de dados pessoais e comunicá-lo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

 

2. A avaliação deve incluir, pelo menos, uma descrição geral das operações de tratamento de dados previstas, uma avaliação dos riscos sobre os direitos e liberdades dos titulares de dados, as medidas previstas para fazer face a esses riscos, as garantias, medidas de segurança e mecanismos para assegurar a proteção dos dados pessoais e demonstrar a conformidade com as disposições do presente regulamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e de terceiros.

Alteração  131

Proposta de regulamento

Artigo 26

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem dispor do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes autorizadas a efetuar esse tipo de consultas.

1. Os Estados-Membros, sempre que possam justificar a necessidade do exercício legítimo das tarefas que lhes incumbem, devem dispor do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes autorizadas a efetuar esse tipo de consultas.

2. Os Estados-Membros devem ter um acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.º, n.° 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que forneceu essa informação à Europol.

2. Os Estados-Membros devem ter um acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para uma finalidade específica referida no artigo 24.º, n.° 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.º, n.° 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve informar o prestador da informação e iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão da entidade que forneceu essa informação à Europol e na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários para o exercício legítimo das funções do Estado-Membro.

3. O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor executivo deve ter acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

3. O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor executivo deve ter acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

 

3-A. A Europol deve manter registos pormenorizados de todas as respostas positivas e da informação a que teve acesso, de acordo com o artigo 43.º.

Alteração  132

Proposta de regulamento

Artigo 27

Texto da Comissão

Alteração

Acesso da Eurojust e do OLAF às informações da Europol

Acesso da Eurojust às informações da Europol

1. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito dos respetivos mandatos, disponham do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito dos Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. A Europol deve ser informada sempre que uma consulta efetuada pela Eurojust ou pelo OLAF revele existir uma correspondência com informações tratadas pela Europol.

1. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust, no âmbito do respetivo mandato, disponha do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito dos Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. A Europol deve ser informada sempre que uma consulta efetuada pela Eurojust revele existir uma correspondência com informações tratadas pela Europol.

2. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos mandatos, disponham do acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.º, n.° 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que forneceu essa informação à Europol.

2. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust, no âmbito do respetivo mandato, disponha do acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para uma finalidade específica, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados­Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que forneceu essa informação à Europol. Em caso de resposta positiva, a Eurojust deve especificar quais os dados de que necessita, e a Europol só pode partilhar os dados na medida em que os dados gerados por uma resposta positiva sejam necessários para o desempenho legítimo das suas funções. A Europol deve registar quais foram as informações acedidas.

3. A consulta de informações em conformidade com os n.°s 1 e 2, só deve ser feita com a finalidade de identificar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.

3. A consulta de informações em conformidade com os n.ºs 1 e 2, só deve ser feita com a finalidade de identificar se as informações disponíveis na Eurojust correspondem às informações tratadas na Europol.

4. A Europol só deve permitir a consulta em conformidade com os n.°s 1 e 2, depois de obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como sobre o pessoal do OLAF, que foram devidamente autorizados a realizar essa consulta.

4. A Europol só deve permitir a consulta em conformidade com os n.ºs 1 e 2, depois de obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal que foram devidamente autorizados a realizar essa consulta.

5. Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a Europol deve notificá-los desse facto e dar início ao procedimento de partilha das informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF devem estabelecer consultas com a Europol.

5. Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust, a Europol deve notificá-los desse facto e dar início ao procedimento de partilha das informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust deve consultar a Europol.

6. A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como o OLAF, devem respeitar qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, indicada por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2.

6. A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, deve respeitar qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, indicada por Estados­Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2.

 

6-A. A Europol e a Eurojust devem informar‑se mutuamente se, após consultarem os dados uns dos outros, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou entram em conflito com outros dados.

Alteração  133

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Se a Europol, em conformidade com as atribuições referidas no artigo 4.º, n.° 1, alínea b), tiver de avisar um Estado-Membro sobre informações que lhe digam respeito, mas estas estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 25.°, n.º 2, que proíbem a sua partilha, deve consultar o fornecedor dos dados que estabeleceu essa restrição de acesso e obter o seu consentimento para a partilha.

1. Se a Europol, em conformidade com as atribuições referidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), tiver de avisar um Estado Membro sobre informações que lhe digam respeito, mas estas estiverem sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, que proíbem a sua partilha, deve consultar o fornecedor dos dados que estabeleceu essa restrição de acesso e solicitar o seu consentimento para a partilha.

Sem essa autorização, as informações não são partilhadas.

Sem essa autorização explícita, as informações não são partilhadas.

 

Se as referidas informações não estiverem sujeitas a restrição de acesso por força do artigo 25.º, a Europol deve informar da respetiva transmissão o Estado-Membro que forneceu as informações.

Justificação

O Estado-Membro que forneça uma informação deve ser informado da respetiva comunicação ainda que não tenha estabelecido qualquer restrição.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 29

Texto da Comissão

Alteração

1. Na medida necessária ao exercício das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos mesmos, com autoridades policiais de países terceiros, institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

1. Na medida necessária ao exercício das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos mesmos, com autoridades policiais de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados.

2. Na medida em que seja relevante para o exercício das suas funções, e sob reserva de qualquer restrição estabelecida nos termos do artigo 25.º, n.° 2, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.º 1.

2. Na medida em que seja relevante para o exercício das suas funções, e sob reserva de qualquer restrição estabelecida nos termos do artigo 25.º, n.° 2, a Europol pode proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados pessoais, com as entidades referidas no n.º 1.

3. A Europol pode receber e tratar dados pessoais das entidades referidas no n.° 1, com exceção dos organismos privados, na medida necessária ao exercício das suas funções, e sob reserva do disposto neste capítulo.

3. A Europol pode receber e tratar dados pessoais detios pelas entidades referidas no n.º 1, com exceção dos organismos privados, na medida estritamente necessária e proporcional ao exercício legítimo das suas funções, e sob reserva do disposto neste capítulo.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.°, n.° 4, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e em conformidade com o disposto neste capítulo. Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, a Europol deve obter o consentimento desse Estado-Membro, salvo se:

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, n.º 5, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelas funções da Europol e em conformidade com o disposto neste capítulo, e se o destinatário se comprometer explicitamente a que os dados apenas sejam utilizados para a finalidade a que se destina a sua transmissão. Se os dados a transferir tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, a Europol deve obter o consentimento prévio e expresso desse Estado-Membro, salvo se:

(a) A autorização for implícita devido ao facto de o Estado-Membro não ter restringido expressamente a possibilidade de transferências ulteriores; or

 

(b) O Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência ulterior, quer em termos gerais quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento.

(b) O Estado-Membro tiver dado o seu consentimento prévio a essa transferência ulterior, quer em termos gerais quer sujeitando-o a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento.

5. As transferências ulteriores de dados pessoais por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais são proibidas, salvo o consentimento expresso da Europol.

5. As transferências ulteriores de dados pessoais por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais são proibidas, salvo consentimento prévio expresso da Europol e salvo se o destinatário se comprometer a que os dados apenas sejam utilizados para a finalidade a que se destina a sua transmissão.

 

5-A. A Europol deve zelar por que sejam mantidos registos pormenorizados das transferências de dados pessoais, bem como das motivações para essas transferências, em conformidade com o presente regulamento.

 

5-B. Quaisquer informações obtidas por um país terceiro, por uma organização internacional ou por organismos privados em violação dos direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não devem ser tratadas.

Alteração  135

Proposta de regulamento

Artigo 30

Texto da Comissão

Alteração

Sob reserva de qualquer restrição estabelecida em conformidade com o artigo 25.º, n.°s 2 ou 3, a Europol pode transmitir diretamente dados pessoais aos organismos da União na medida em que seja necessário ao exercício das suas funções ou das funções do organismo da União destinatário.

Sob reserva de qualquer restrição estabelecida em conformidade com o artigo 25.º, n.°s 2 ou 3, e sem prejuízo do artigo 27.º, a Europol pode transmitir diretamente dados pessoais aos organismos da União na medida em que seja necessário ao exercício das suas funções ou das funções do organismo da União destinatário. A Europol deve tornar pública a lista de instituições e organismos da UE com quem partilha informação, publicando a referida lista no seu sítio Web.

Alteração  136

Proposta de regulamento

Artigo 31 - n.º 1 - parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tais acordos de cooperação devem ser alterados no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e substituídos por um acordo subsequente, nos termos da alínea b).

Alteração  137

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Tais transferências não exigem qualquer autorização suplementar.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser consultada atempadamente antes e durante a negociação de um acordo internacional em conformidade com a alínea b) e, sobretudo, antes da adoção do mandato de negociação, bem como antes da finalização do acordo.

 

A Europol deve disponibilizar ao público uma lista regularmente atualizada dos seus acordos internacionais e de cooperação com países terceiros e com organizações internacionais, publicando a referida lista no seu sítio Web.

Alteração  138

Proposta de regulamento

Artigo 31.° – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, o diretor executivo pode autorizar a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que:

2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, o diretor executivo, respeitando os deveres de sigilo, confidencialidade e proporcionalidade, pode autorizar a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que:

(a) A transferência dos dados seja absolutamente necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um ou mais Estados-Membros abrangidos pelos objetivos da Europol;

(a) Se for necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; ou

(b) A transferência dos dados seja absolutamente necessária para prevenir um perigo iminente associado a infrações penais ou terroristas;

b) A transferência dos dados seja necessária para proteger os interesses legítimos do titular dos dados sempre que a legislação do Estado-Membro ou do país terceiro que transfere os dados pessoais o preveja; ou

 

(c) A transferência seja ainda necessária ou legalmente exigida para a proteção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou

c) Se for essencial para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro; ou

(d) A transferência seja necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa.

(d) Se for necessária em casos particulares para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais; ou

 

(d-A) Se for necessária em casos particulares tendo em vista a confirmação, exercício ou defesa de um direito no âmbito de um processo judicial relacionado com a prevenção, investigação, deteção ou repressão de uma infração penal específica ou a execução de uma sanção penal específica.

 

O diretor executivo deve, em todas as circunstâncias, considerar o nível de proteção de dados aplicável no país terceiro ou organização internacional em causa, tendo em conta a natureza dos dados, a finalidade prevista de utilização dos dados, a duração do tratamento previsto, as disposições gerais ou específicas de proteção de dados aplicáveis nesse país e se as condições específicas exigidas pela Europol em relação aos dados foram ou não aceites.

 

As derrogações não são aplicáveis a transferências de dados sistemáticas, maciças ou estruturais.

Além disso, o conselho de administração pode, com o acordo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, autorizar um conjunto de transferências em conformidade com as alíneas a) a d), tendo em conta a existência de garantias no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, por um período não superior a um ano, que pode ser renovável.

Além disso, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências em conformidade com as alíneas a) a d-A), apresentando garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, por um período não superior a um ano, que pode ser renovável.

Alteração  139

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O diretor executivo informa o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos casos em que aplicou o disposto no n.° 2.

3. O diretor executivo informa sem demora o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos casos em que aplicou o disposto no n.º 2.

Alteração  140

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Europol deve manter registos pormenorizados de todas as transferências de dados realizadas ao abrigo do presente artigo.

Alteração  141

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de que serem recebidos por intermédio:

1. Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados, sob condição de não serem recebidos diretamente de organismos privados, mas somente por intermédio:

Alteração  142

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol não pode contactar diretamente organismos privados para obter dados pessoais.

3. A Europol não pode contactar organismos privados para obter dados pessoais.

Alteração  143

Proposta de regulamento

Artigo 33 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol não pode contactar diretamente pessoas particulares para obter informações.

3. A Europol não pode contactar pessoas particulares para obter informações.

Alteração       144

Proposta de regulamento

Artigo 34

Texto da Comissão

Alteração

Os dados pessoais devem ser:

1. Os dados pessoais devem ser:

(a) Objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei;

(a) Objeto de um tratamento lícito, leal, transparente e verificável em relação ao titular dos dados;

(b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serem tratados ulteriormente de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento ulterior para fins cronológicos, estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde que a Europol estabeleça as garantias adequadas, em especial para assegurar que os dados só são tratados para essas finalidades;

(b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serem tratados ulteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

(c) Adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário relativamente às finalidades para que são tratados;

(c) Adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário relativamente às finalidades para que são tratados; apenas devem ser tratados se e desde que as finalidades não possam ser alcançadas através do tratamento de informações que não envolvam dados pessoais;

(d) Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

(d) Exatos e atualizados; devem ser adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

(e) Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são tratados.

(e) Conservados de forma a permitir a identificação dos titulares de dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são tratados;

 

(e-A) Tratados de forma a permitir efetivamente que o titular dos dados exerça os seus direitos;

 

(e-B) Tratados de modo a proteger contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando medidas técnicas ou organizativas adequadas;

 

(e-C) Tratados exclusivamente por pessoal devidamente autorizado que deles necessita para desempenhar as suas funções.

 

1-A. A Europol deve disponibilizar ao público um documento que estabeleça de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e os meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus direitos.

Alteração  145

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. A fonte da informação com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu a informação, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte:

1. A fonte da informação com origem num Estado-Membro é avaliada pelo Estado-Membro que forneceu a informação, utilizando os seguintes códigos de avaliação da fonte:

Alteração  146

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. A informação com origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que forneceu a informação com base na sua fiabilidade e utilizando os seguintes códigos de avaliação da informação:

2. A informação com origem num Estado-Membro é avaliada pelo Estado-Membro que forneceu a informação com base na sua fiabilidade e utilizando os seguintes códigos de avaliação da informação:

Alteração  147

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que a Europol receba informações de um Estado-Membro sem uma avaliação, procura, tanto quanto possível, avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos deve ser efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Um Estado-Membro pode igualmente chegar a um acordo geral com a Europol quanto à avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a acordo num caso específico, ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol avalia a informação ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos nos n.°s 1 e 2.

4. Sempre que a Europol receba informações de um Estado-Membro sem uma avaliação, deve avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos deve ser efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Um Estado-Membro pode igualmente chegar a um acordo geral com a Europol quanto à avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a acordo num caso específico, ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol avalia a informação ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e (4) referidos nos n.°s 1 e 2.

Alteração       148

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As informações provenientes de fontes de acesso público devem ser avaliadas pela Europol com base nos códigos estabelecidos nos n.°s 1 e 2.

6. As informações provenientes de fontes de acesso público devem ser avaliadas pela Europol com base nos códigos de avaliação (X) e (4).

Alteração       149

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. É proibido o tratamento de dados pessoais de vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, bem como de menores de 18 anos, exceto se for estritamente necessário para a prevenção ou luta contra os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

1. É proibido o tratamento de dados pessoais de vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, bem como de menores de 18 anos, exceto se for estritamente necessário e devidamente justificado para a prevenção ou luta contra os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

Alteração  150

Proposta de regulamento

Artigo 36 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. É proibido o tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, exceto se for estritamente necessário para a prevenção ou luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e se esses dados completarem outros dados pessoais já objeto de tratamento pela Europol.

2. É proibido o tratamento de dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial, étnica ou social, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, exceto se for estritamente necessário e devidamente justificado para a prevenção ou luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e se esses dados completarem outros dados pessoais já objeto de tratamento pela Europol.

Justificação

Retirado da Carta dos Direitos Fundamentais.

Alteração  151

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A decisão que produza efeitos jurídicos para um titular de dados não deve basear-se unicamente no tratamento automatizado referido no n.º 2, exceto se tal decisão for expressamente autorizada em conformidade com a legislação nacional ou da União ou, se necessário, pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

4. A decisão que produza efeitos jurídicos para um titular de dados não deve basear-se unicamente no tratamento automatizado referido no n.º 2, exceto se tal decisão for expressamente autorizada em conformidade com a legislação nacional ou da União ou pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Alteração  152

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os dados pessoais a que se referem os n.°s 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados-Membros, organismos da UE, países terceiros ou organizações internacionais, exceto se for estritamente necessário em casos individuais relativos a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

5. Os dados pessoais a que se referem os n.°s 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados-Membros, organismos da UE, países terceiros ou organizações internacionais, exceto se for estritamente necessário e devidamente justificado em casos individuais relativos a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. A referida transmissão deve estar em conformidade com as disposições definidas no capítulo VI do presente regulamento.

Alteração  153

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os dados pessoais tratados pela Europol só são armazenados pela agência durante o período necessário à realização dos seus objetivos.

1. Os dados pessoais tratados pela Europol só são armazenados pela agência durante o período estritamente necessário às finalidades a que se destina o seu tratamento.

Alteração  154

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 6 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) For prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados com o consentimento do seu titular.

(a) For prejudicial para os interesses de um titular de dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados com o consentimento expresso e escrito do seu titular.

Alteração  155

Proposta de regulamento

Artigo 37.º – n.º 6 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Tiverem de ser conservados para efeitos de prova;

(c) Tiverem de ser conservados para efeitos de prova ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;

Alteração  156

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) Garantir que é possível verificar e determinar quais os dados acedidos por qual membro do pessoal e a que horas (registo de entrada no sistema);

Alteração  157

Proposta de regulamento

Artigo 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 38.°-A

 

Proteção de dados desde a conceção e por defeito

 

1. A Europol deve implementar medidas e procedimentos adequados a nível técnico e organizacional de modo a que o tratamento cumpra os requisitos das disposições adotadas nos termos do presente regulamento e garantir a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

 

2. A Europol deve aplicar mecanismos que garantam, por defeito, que apenas são tratados os dados pessoais necessários para as finalidades do tratamento.

Alteração  158

Proposta de regulamento

Artigo 38-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 38.°-B

 

Notificação de uma violação de dados pessoais à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

 

1. Em caso de violação de dados pessoais, a Europol notifica desse facto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sem demora injustificada e, sempre que possível, o mais tardar 24 horas após ter tido conhecimento da mesma. A Europol deve fornecer, mediante pedido, uma justificação fundamentada nos casos em que a notificação não foi efetuada no prazo de 24 horas.

 

2. A notificação referida no n.º 1 deve, pelo menos:

 

(a) Descrever a natureza da violação dos dados pessoais, incluindo as categorias e o número de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o número de registos de dados em causa;

 

(b) Recomendar medidas destinadas a atenuar os eventuais efeitos adversos da violação de dados pessoais;

 

(c) Descrever as consequências eventuais da violação de dados pessoais;

 

(d) Descrever as medidas propostas ou adotadas pelo responsável pelo tratamento para remediar a violação de dados pessoais

 

3. A Europol deve documentar qualquer violação de dados pessoais, compilando para tal os factos em torno da violação, os respetivos efeitos e as ações corretivas tomadas, permitindo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verificar o cumprimento do presente artigo.

Alteração       159

Proposta de regulamento

Artigo 38-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 38.º-C

 

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

 

1. Quando a violação de dados pessoais referida no artigo 38.º-B for suscetível de afetar adversamente a proteção dos dados pessoais ou a privacidade do titular dos dados, a Europol deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

 

2. A comunicação ao titular dos dados referida no n.º 1 deve descrever a natureza da violação dos dados pessoais e conter a identificação e os contactos do delegado para a proteção de dados referido no artigo 44.º.

 

3. A comunicação de uma violação de dados pessoais ao seu titular não deve ser exigida se a Europol demonstrar cabalmente, a contento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que adotou as medidas de proteção tecnológica adequadas e que estas foram aplicadas aos dados a que a violação diz respeito. Essas medidas de proteção tecnológica devem tornar os dados incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados.

 

4. A comunicação ao titular dos dados pode ser adiada, restringida ou omitida, quando tal for necessário, e adotada uma medida proporcional face aos legítimos interesses da pessoa em causa para:

 

(a) Evitar que constituam um entrave a inquéritos, investigações, ou procedimentos oficiais ou judiciais;

 

(b) Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação, repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais;

 

(c) Proteger a segurança pública e nacional;

 

(d) Proteger os direitos e liberdades de terceiros.

Alteração  160

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. O titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento pela Europol. Sempre que esses dados pessoais são objeto de tratamento, a Europol deve informar o titular dos dados do seguinte:

1. O titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento pela Europol. Sempre que esses dados pessoais são objeto de tratamento, a Europol deve, pelo menos, informar o titular dos dados do seguinte:

Alteração  161

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Pelo menos das finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados envolvidas e os destinatários a quem são divulgados os dados;

(b) Pelo menos das finalidades a que se destina esse tratamento, as categorias de dados envolvidas, o período durante o qual os dados serão conservados e os destinatários a quem são divulgados os dados;

Alteração  162

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Uma indicação da base jurídica que preside ao tratamento dos dados.

Alteração  163

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) A existência do direito de requerer da Europol a retificação, o apagamento ou a restrição do tratamento dos dados pessoais relativos ao titular dos dados;

Alteração  164

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.° 1 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C) Uma cópia dos dados em tratamento.

Alteração  165

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Qualquer titular de dados que pretenda exercer o direito de acesso a dados pessoais pode apresentar um pedido nesse sentido, sem custos excessivos, à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade deve transmitir imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.

2. Qualquer titular de dados que pretenda exercer o direito de acesso a dados pessoais pode apresentar um pedido nesse sentido, gratuitamente, à autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade deve transmitir imediatamente o pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção. A Europol deve confirmar a receção do pedido.

Alteração  166

Proposta de regulamento

Artigo 39 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol responde ao pedido sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da sua receção.

3. A Europol responde ao pedido sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da receção do pedido da autoridade nacional.

Alteração  167

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 5 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. O acesso aos dados pessoais é recusado ou restringido se constituir uma medida necessária para:

5. O fornecimento de informações em resposta a um pedido nos termos do n.º 1 é recusado na medida em que tal recusa, parcial ou total, for uma medida necessária para:

Justificação

Quando é aplicada uma isenção, tem de ser demonstrado a que dados é aplicável. Nos casos em que a isenção é necessária apenas para parte dos dados em tratamento, o acesso parcial deve ser obrigatório.

Alteração  168

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualquer decisão relativamente à restrição ou recusa das informações solicitadas deve ter em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados.

Alteração  169

Proposta de regulamento

Artigo 40 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Qualquer titular de dados tem o direito de solicitar à Europol que retifique dados pessoais que lhe digam respeito caso estejam incorretos, bem como, se for possível e necessário, que os complete ou atualize.

1. Qualquer titular de dados tem o direito de solicitar à Europol que retifique dados pessoais que lhe digam respeito caso estejam incorretos, bem como que os complete ou atualize.

Alteração  170

Proposta de regulamento

Artigo 40 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Se os dados, conforme referido nos n.°s 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem sido fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou constituírem o resultado de análises da própria Europol, esta última deve retificar, apagar ou bloquear esses dados.

4. Se os dados, conforme referido nos n.°s 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem sido fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou constituírem o resultado de análises da própria Europol, esta última deve retificar, apagar ou bloquear esses dados e informar, se for caso disso, quem esteve na origem dos dados.

Alteração  171

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A Europol armazena os dados pessoais de modo a que possam ser retificados e apagados.

Alteração  172

Proposta de regulamento

Artigo 41 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A responsabilidade pela qualidade dos dados pessoais, conforme referido no artigo 34.º, alínea d), cabe ao Estado-Membro que forneceu os dados pessoais à Europol, enquanto à Europol cabe a responsabilidade em relação a dados pessoais fornecidos por organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais, bem como a dados pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público.

2. A responsabilidade pela qualidade dos dados pessoais, conforme referido no artigo 34.º, alínea d), cabe ao Estado-Membro que forneceu os dados pessoais à Europol, enquanto à Europol cabe a responsabilidade em relação a dados pessoais fornecidos por organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais, bem como a dados pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público. Os organismos da União são responsáveis pela qualidade dos dados até ao momento da transferência, inclusive.

Alteração  173

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 4 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. A responsabilidade pela legalidade das transferências cabe:

4. A responsabilidade pelos princípios de proteção de dados aplicáveis cabe:

Alteração  174

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Europol deve verificar a competência do destinatário e avaliar a necessidade da transferência dos dados. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, a Europol solicitará informações complementares ao destinatário. O destinatário deve garantir que a necessidade da transferência dos dados é verificável. O destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos.

Alteração  175

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. O tratamento de dados pessoais que farão parte de um novo ficheiro a criar, é sujeito a controlo prévio, sempre que:

1. O tratamento de dados pessoais em qualquer conjunto de operações de tratamento que se destine a uma ou várias finalidades relativamente às suas atividades principais é sujeito a controlo prévio, sempre que:

Justificação

Sugestão por parte da AEPD.

Alteração  176

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emite o seu parecer no prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Este prazo pode ser suspenso até a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados obter as informações suplementares que eventualmente tenha solicitado. Quando a complexidade do dossiê o imponha, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses por decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A Europol é notificada dessa decisão antes do termo do prazo inicial de dois meses.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emite o seu parecer no prazo de dois meses a contar da receção da notificação. Este prazo pode ser suspenso a qualquer altura até a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados obter as informações suplementares que eventualmente tenha solicitado. Quando a complexidade do dossiê o imponha, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses por decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Não são possíveis mais do que duas prorrogações. A Europol é notificada dessa decisão antes do termo do prazo inicial de dois meses.

Alteração  177

Proposta de regulamento

Artigo 43 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Para efeitos de verificação da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. Tais registos ou documentação devem ser apagados no termo de três anos, exceto se os dados continuarem a ser necessários para algum controlo em curso. Não haverá qualquer possibilidade de alterar os registos.

1. Para efeitos de verificação da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, extração, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. Tais registos ou documentação devem ser apagados no termo de três anos, exceto se os dados continuarem a ser necessários para algum controlo em curso. Não haverá qualquer possibilidade de alterar os registos.

Alteração  178

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 7 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Assegurar, de forma independente, a legalidade e o respeito das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais;

(a) Assegurar, de forma independente, a aplicação interna das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento de dados pessoais;

Alteração  179

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 7 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

(e) Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, especialmente no que diz respeito às operações de tratamento referidas no artigo 42.º;

Alteração  180

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 7 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) Agir como ponto de contacto para os pedidos de acesso nos termos do artigo 39.º.

Alteração  181

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 7 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-B) Manter um registo de todas as operações de tratamento realizadas pela Europol, incluindo, quando pertinente, informações relacionadas com a finalidade, as categorias de dados, os destinatários, os prazos para bloqueio e apagamento, as transferências para países terceiros ou organizações internacionais e as medidas de segurança;

Alteração  182

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 7 – alínea f-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-C) Manter um registo dos incidentes e das violações de segurança que afetem os dados pessoais, tanto de natureza operacional como administrativa;

Alteração  183

Proposta de regulamento

Artigo 44 – parágrafo 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Além disso, o responsável pela proteção de dados deve desempenhar as funções previstas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que se refere aos dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como aos dados pessoais de natureza administrativa.

8. Além disso, o responsável pela proteção de dados deve desempenhar as funções previstas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 no que se refere aos dados pessoais de natureza administrativa.

Alteração  184

Proposta de regulamento

Artigo 44 – parágrafo 9

Texto da Comissão

Alteração

9. No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados tem acesso a todos os dados tratados pela Europol e a todas as suas instalações.

9. No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados tem acesso a todos os dados tratados pela Europol e a todas as suas instalações. O referido acesso deve ser possível em qualquer altura e sem pedido prévio.

Alteração  185

Proposta de regulamento

Artigo 44 – parágrafo 11

Texto da Comissão

Alteração

11. O conselho de administração deve aprovar as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras devem ter como objeto, em especial, o procedimento de seleção e demissão do responsável pela proteção de dados, as funções, as obrigações e as competências, bem como as garantias de independência desse responsável. A Europol fornece ao responsável pela proteção de dados o pessoal e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Estes membros do pessoal devem ter acesso aos dados pessoais tratados na Europol e às suas instalações, na medida do necessário ao exercício das suas funções.

11. O conselho de administração deve aprovar as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras devem ter como objeto, em especial, o procedimento de seleção e demissão do responsável pela proteção de dados, as funções, as obrigações e as competências, bem como as garantias de independência desse responsável. A Europol fornece ao responsável pela proteção de dados o pessoal e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Estes membros do pessoal devem ter acesso aos dados pessoais tratados na Europol e às suas instalações, na medida do necessário ao exercício das suas funções. O referido acesso deve ser possível em qualquer altura e sem pedido prévio.

Alteração  186

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A. Devem ser postos à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados todos os meios necessários ao exercício das suas funções.

Alteração  187

Proposta de regulamento

Artigo 46 – parágrafo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base numa queixa e informar do seu resultado os titulares dos dados num prazo razoável;

(b) Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base numa queixa e informar imediatamente do seu resultado os titulares dos dados;

Alteração  188

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Ordenar a retificação, o bloqueio, o apagamento ou a destruição de todos os dados que tenham sido objeto de tratamento em violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como a notificação dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais dados;

(e) Ordenar a retificação, o bloqueio, o apagamento ou a destruição de todos os dados que tenham sido objeto de tratamento em violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como a notificação dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais dados;

Alteração  189

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Proibir, temporária ou definitivamente, um tratamento de dados;

(f) Propor ao conselho de administração uma proibição temporária ou definitiva, parcial ou total, do tratamento de dados;

Justificação

Coerente com a alteração relativa ao artigo 14.º, n.º 1, parágrafo 1-A (novo).

Alteração  190

Proposta de regulamento

Artigo 46 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados elabora um relatório anual sobre as atividades de supervisão relativas à Europol. Esse relatório deve integrar o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a que se refere o artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados elabora um relatório anual sobre as atividades de supervisão relativas à Europol. Esse relatório deve integrar o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a que se refere o artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

 

Esse relatório deve incluir informações estatísticas relativas a reclamações, inquéritos, investigações, tratamento de informação sensível, transferências de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais, verificação prévia e notificações, bem como a utilização dos poderes referidos no n.º 3.

 

Esse relatório deve ser transmitido e apresentando perante o grupo de controlo parlamentar conjunto e transmitido ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Com base neste relatório, o Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que tome medidas adicionais para garantir a aplicação das disposições do presente regulamento.

Alteração  191

Proposta de regulamento

Artigo 47.º – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Nos casos referidos no n.º 1, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem, agindo no âmbito das respetivas competências, proceder ao intercâmbio das informações pertinentes, prestar-se assistência mútua na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, analisar problemas sobre o exercício da supervisão independente ou o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns para eventuais problemas e promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve, se for pertinente, utilizar os conhecimentos especializados e a experiência das autoridades nacionais de proteção de dados no exercício das suas funções, definidas no artigo 46.º, n.º 2. Quando realizam atividades em nome da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, os membros e o pessoal das autoridades nacionais de proteção de dados devem, depois de devidamente tomados em conta os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, ter poderes equivalentes aos previstos no artigo 46.º, n.º 4, e estar sujeitos a uma obrigação equivalente à prevista no artigo 46.º, n.º 6. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem, agindo no âmbito das respetivas competências, proceder ao intercâmbio das informações pertinentes, prestar-se assistência mútua na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, analisar problemas sobre o exercício da supervisão independente ou o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns para eventuais problemas e promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

Alteração  192

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mantém as autoridades nacionais de controlo plenamente informadas sobre as questões que sejam do seu interesse.

Alteração  193

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Quando estejam em causa questões específicas relacionadas com dados provenientes de um ou mais Estados‑Membros, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não deve decidir sobre as medidas a tomar antes de as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas a informarem da sua posição num prazo determinado pela AEPD, o qual não deve ser inferior a dois meses. A AEPD deve tomar na melhor conta a posição das autoridades nacionais de controlo competentes interessadas. Sempre que a AEPD não pretenda adotar essa posição, deve informá-las nesse sentido, justificando a sua decisão. Nos casos que a AEPD considere de excecional urgência, pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD deve informar imediatamente as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas e justificar a urgência da situação, bem como as medidas por si tomadas.

Alteração  194

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve consultar as autoridades nacionais de controlo antes de tomar qualquer das medidas previstas no artigo 46.º, n.º 3, alíneas e) a h). A AEPD deve tomar na melhor conta a posição expressa pelas autoridades nacionais de controlo competentes interessadas dentro de um prazo específico, que não deve ser inferior a dois meses. Sempre que a AEPD não pretenda seguir as posições das autoridades nacionais de controlo, deve informá-las nesse sentido, justificando a sua decisão. Nos casos que a AEPD considere de excecional urgência, pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD deve informar imediatamente as autoridades nacionais de controlo competentes interessadas e justificar a urgência da situação, bem como as medidas por si tomadas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve abster-se de tomar medidas se todas as autoridades nacionais de controlo a tiverem informado da sua posição negativa.

Alteração  195

Proposta de regulamento

Artigo 47.° – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem organizar reuniões conjuntas, em função das necessidades. Os custos e a assistência associados a essas reuniões são suportados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As regras de procedimento são aprovadas na primeira reunião. Os métodos de trabalho adicionais são definidos conjuntamente, na medida do necessário.

3. Os chefes das autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem reunir-se pelo menos uma vez por ano para debater questões estratégicas e de política geral ou outras questões referidas nos n.ºs 1 e 2. Os custos e a assistência associados a essas reuniões são suportados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As regras de procedimento são aprovadas na primeira reunião. Os métodos de trabalho adicionais são definidos conjuntamente, na medida do necessário.

Alteração  196

Proposta de regulamento

Artigo 48 – título

Texto da Comissão

Alteração

Dados pessoais de natureza administrativa e dados do pessoal

Dados pessoais de natureza administrativa

Alteração  197

Proposta de regulamento

Artigo 48 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O Regulamento (CE) n.º 45/2001 aplica-se a todos os dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como aos dados de natureza administrativa conservados pela Europol.

O Regulamento (CE) n.º 45/2001 aplica-se a todos os dados pessoais de natureza administrativa conservados pela Europol.

Alteração  198

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sempre que uma queixa incida sobre uma decisão a que se referem os artigos 39.° ou 40.°, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo ou o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro que esteve na origem dos dados ou o Estado-Membro diretamente em causa. A decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que pode até consistir na recusa de comunicar qualquer informação, é adotada em estreita cooperação com a autoridade nacional de controlo ou com o órgão jurisdicional competente.

2. Sempre que uma queixa incida sobre uma decisão a que se referem os artigos 39.º ou 40.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo ou o órgão jurisdicional competente do(s) Estado(s)-Membro(s) que esteve/estiveram na origem dos dados ou o(s) Estado(s)-Membro(s) diretamente em causa.

Alteração  199

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado-Membro à Europol, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que as verificações necessárias foram corretamente efetuadas em estreita cooperação com a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os dados.

3. Sempre que uma queixa incida sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado-Membro à Europol, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em estreita cooperação com a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os dados, assegura que o tratamento dos dados no Estado-Membro em causa foi legítimo e que as verificações necessárias foram corretamente efetuadas.

Alteração 200

Proposta de regulamento

Artigo 53

Texto da Comissão

Alteração

Controlo parlamentar

Controlo parlamentar conjunto

 

1. O mecanismo de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deverá assumir a forma de um grupo especializado de controlo parlamentar conjunto, a criar no seio da comissão competente do Parlamento Europeu, formado por todos os membros dessa comissão, juntamente com um representante da comissão competente dos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros e um suplente. Os Estados-Membros com sistemas parlamentares bicamerais podem ser representados por um membro de cada câmara.

 

2. As reuniões do grupo de controlo parlamentar conjunto devem ser sempre realizadas nas instalações do Parlamento Europeu e convocadas pelo presidente da comissão parlamentar competente. As reuniões devem ser copresididas pelo presidente da comissão competente do Parlamento Europeu e pelo representante do parlamento nacional do Estado-Membro que exerce a presidência rotativa do Conselho.

 

3. O grupo de controlo parlamentar conjunto deve monitorizar a aplicação das disposições do presente regulamento, nomeadamente em relação ao seu impacto nos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares.

 

4. Para esse efeito, o grupo de controlo parlamentar conjunto tem as seguintes obrigações:

1. O presidente do conselho de administração e o diretor executivo comparecem perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a pedido destes, para debater matérias relativas à Europol, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade.

a) O presidente do conselho de administração, o diretor executivo e um representante da Comissão comparecem perante o grupo de controlo parlamentar conjunto, a pedido do mesmo, para debater matérias relativas à Europol, tendo em conta, se for caso disso, os deveres de sigilo e de confidencialidade. O grupo pode decidir convidar outras pessoas de interesse para as suas reuniões, se for necessário;

2. O controlo parlamentar das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deve ser exercido em conformidade com o presente regulamento.

b) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve comparecer perante o grupo de controlo parlamentar conjunto a pedido deste e, no mínimo, uma vez por ano, para debater questões relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente em matéria de tratamento dos dados pessoais no contexto das operações da Europol, tendo em conta, se for caso disso, as obrigações de discrição e de confidencialidade.

 

Devem ser apresentados e debatidos nas reuniões do grupo de controlo parlamentar conjunto os seguintes documentos:

 

- o projeto de programa de trabalho anual e o projeto de programa de trabalho plurianual referidos no artigo 15.º;

 

- o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades da Europol, referidas no artigo 14.º;

 

- o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as atividades de supervisão da Europol, referidas no artigo 46.º;

 

- o relatório de avaliação elaborado pela Comissão para examinar a eficácia e a eficiência da Europol, referido no artigo 70.º.

 

As seguintes pessoas devem comparecer perante o grupo de controlo parlamentar conjunto, a pedido deste:

 

- os candidatos selecionados para o cargo de diretor executivo, referido no artigo 56.º, n.º 2;

 

- o diretor executivo cujo mandato se tenciona prorrogar, como previsto no artigo 56.º, n.º 5;

 

- o diretor executivo, para prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

 

O presidente do conselho de administração informa o grupo de controlo parlamentar conjunto antes de destituir o diretor executivo, indicando as razões que estão na base dessa decisão.

3. Para além das obrigações de informação e de consulta previstas no presente regulamento, a Europol deve transmitir ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, para informação, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade:

5. Para além disso, a Europol deve transmitir ao grupo de controlo parlamentar conjunto e aos parlamentos nacionais, para informação, tendo em conta, se for caso disso, os deveres de sigilo e de confidencialidade:

(a) As avaliações da ameaça, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol;

(a) As avaliações da ameaça, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol;

(b) Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1.

(b) Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1.

 

6. O grupo de controlo parlamentar conjunto pode solicitar quaisquer documentos de relevância necessários para o desempenho da sua missão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/20011a, bem como das regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu.

 

7. O grupo de controlo parlamentar conjunto pode preparar conclusões sucintas para o Parlamento Europeu sobre as atividades de supervisão relativas à Europol.

 

______________

 

1-ARegulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Alteração  201

Proposta de regulamento

Artigo 54

Texto da Comissão

Alteração

1. Com o objetivo de permitir o exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade com o artigo 53.°, o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio, pode ser concedido ao Parlamento Europeu e aos seus representantes, mediante pedido.

1. Com o objetivo de permitir o exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade com o artigo 53.º, o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio, deve ser concedido ao grupo de controlo parlamentar conjunto e aos seus representantes, mediante pedido, e, quando for necessário, após o consentimento do titular dos dados.

2. O acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia deve respeitar os princípios de base e as normas mínimas, tal como referido no artigo 69.º As modalidades desse acesso devem ser regidas por um convénio de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu.

2. Dada a natureza sensível e confidencial destas informações, o acesso a informações classificadas e a informações não classificadas da União Europeia deve respeitar as normas que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu1a. Outras modalidades desse acesso podem ser regidas por um convénio de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu.

 

____________

 

1a Em conformidade com o disposto na Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2013

Alteração  202

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A autoridade investida deve utilizar plenamente as possibilidades conferidas pelo Estatuto dos Funcionários e fornecer pessoal especializado, tal como peritos em TI com grupos e graus de funções mais elevados de acordo com as respetivas qualificações, para desempenhar da melhor forma as atribuições da Agência nos termos do artigo 4.º.

Justificação

O elevado nível técnico e a rápida evolução da cibercriminalidade e da criminalidade favorecida pela cibernética exigem que a Europol contrate pessoal com um nível de formação muito bom e com enorme procura. Os benefícios para os agentes contratuais não refletem a situação do mercado para, por exemplo, os peritos em TI, que são muito necessários para combater a cibercriminalidade, como a fraude fiscal em matéria de IVA, a pornografia infantil e o comércio de bens ilícitos. A Europol deve poder preencher esses postos com vista a combater o crime de forma eficiente e ter valor acrescentado em termos europeus.

Alteração  203

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração, a partir de uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.

2. O diretor executivo é nomeado pelo conselho de administração, em conformidade com um procedimento de cooperação, como segue:

Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Europol é representada pelo presidente do conselho de administração.

(a) Com base numa lista de pelo menos três candidatos proposta por um comité composto pelo representante da Comissão no conselho de administração e outros dois membros do conselho de administração, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, os requerentes são convidados, antes da nomeação, a comparecer perante o Conselho e o grupo de controlo parlamentar conjunto e a responder a perguntas;

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

(b) O grupo de controlo parlamentar conjunto e o Conselho emitem em seguida os respetivos pareceres e anunciam as suas ordens de preferência;

 

(c) O conselho de administração nomeia o diretor executivo tendo em conta esses pareceres.

Alteração  204

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.° 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.

4. O conselho de administração, após solicitar o parecer do grupo de controlo parlamentar conjunto e deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no n.º 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos.

Alteração  205

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.° 5

Texto da Comissão

Alteração

5. O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

5. O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor executivo deve ser convidado a proferir uma declaração perante o grupo de controlo parlamentar conjunto e a responder às perguntas dos respetivos membros.

Alteração  206

Proposta de regulamento

Artigo 56 – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

7. O diretor executivo só pode ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta da Comissão.

7. O diretor executivo pode ser destituído por decisão do Conselho de Administração, que deve justificar-se perante o grupo de controlo parlamentar conjunto e o Conselho.

Alteração  207

Proposta de regulamento

Artigo 57 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O diretor executivo é assistido por quatro diretores executivos adjuntos, incluindo um responsável pela formação. O diretor executivo adjunto para a formação é responsável pela gestão da Academia Europol e das suas atividades. O diretor executivo define as atribuições dos outros diretores.

1. O diretor executivo é assistido por três diretores executivos adjuntos. O diretor executivo define as atribuições dos outros diretores.

Justificação

Como o relator não a considera conveniente, mantemos o sistema de três diretores adjuntos.

Alteração  208

Proposta de regulamento

Artigo 60 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Com base neste projeto, o conselho de administração elabora um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte. O projeto provisório de mapa previsional das receitas e despesas da Europol é enviado à Comissão cada ano até [data prevista no Regulamento Financeiro Quadro]. O conselho de administração envia a versão definitiva deste mapa previsional, que inclui um projeto de quadro de pessoal, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de março.

2. Com base neste projeto, o conselho de administração elabora um projeto provisório de mapa previsional de receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte. O projeto provisório de mapa previsional das receitas e despesas da Europol é enviado à Comissão cada ano até [data prevista no Regulamento Financeiro Quadro]. O conselho de administração envia e apresenta a versão definitiva deste mapa previsional, que inclui um projeto de quadro de pessoal, ao grupo de controlo parlamentar conjunto, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos nacionais até 31 de março.

Justificação

O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz referência ao dever de inclusão no regulamento relativo ao controlo parlamentar que deve ser feito por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Para isso, deve ser criado o grupo de controlo parlamentar conjunto, que será regido pelo artigo 53.º do presente regulamento.

Alteração  209

Proposta de regulamento

Artigo 62 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Europol transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício financeiro seguinte.

2. A Europol transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira e apresenta-o ao grupo de controlo parlamentar conjunto, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício financeiro seguinte.

Justificação

O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz referência ao dever de inclusão no regulamento relativo ao controlo parlamentar que deve ser feito por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Para isso, deve ser criado o grupo de controlo parlamentar conjunto, que será regido pelo artigo 53.º do presente regulamento.

Alteração  210

Proposta de regulamento

Artigo 62 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Até 1 de julho seguinte a cada exercício financeiro, o diretor executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

6. Até 1 de julho seguinte a cada exercício financeiro, o diretor executivo envia e apresenta ao grupo de controlo parlamentar conjunto, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração.

Justificação

O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz referência ao dever de inclusão no regulamento relativo ao controlo parlamentar que deve ser feito por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Para isso, deve ser criado o grupo de controlo parlamentar conjunto, que será regido pelo artigo 53.º do presente regulamento.

Alteração  211

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro] se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão.

1. As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro] se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão. Se essa divergência ocorrer, o Parlamento Europeu deve ser notificado.

Alteração  212

Proposta de regulamento

Artigo 63 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Devido à especificidade dos membros da rede dos institutos nacionais de formação que são as únicas entidades com características específicas e competências técnicas para realizar ações de formação relevantes, esses membros podem receber subvenções sem necessidade de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/201241 da Comissão.

Suprimido

_______________

 

41 JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

 

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  213

Proposta de regulamento

Artigo 67 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Regulamento (CE) n.° 1049/200143 aplica-se aos documentos conservados pela Europol.

1. O Regulamento (CE) n.º 1049/200143 aplica-se a todos os documentos administrativos conservados pela Europol.

_______________

__________________

43 JO L 145 de 31.05.01, p. 43.

43 JO L 145 de 31.05.01, p. 43.

Alteração  214

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Europol deve publicar na sua página na Internet uma lista dos membros do Conselho de Administração e dos peritos externos e internos, juntamente com os respetivos currículos e declarações de interesses; as atas das reuniões do Conselho de Administração devem ser publicadas de forma sistemática; a Europol pode restringir, de forma temporária ou permanente, a publicação de documentos, caso haja o risco de esta publicação comprometer o desempenho das suas missões, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade;

Alteração  215

Proposta de regulamento

Artigo 67-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 67.°-A

 

Notificação prévia e mecanismo da bandeira vermelha

 

A Comissão ativa um sistema de alerta, se tiver motivos sérios para crer que o Conselho de Administração de uma Agência está prestes a tomar decisões suscetíveis de não serem conformes com o respetivo mandato, de violarem o Direito da UE ou de estarem em manifesta contradição com os objetivos das políticas da União. Nesse caso, a Comissão coloca formalmente o problema ao Conselho de Administração e solicita-lhe que se abstenha de tomar a decisão em causa. No caso de o Conselho de Administração se recusar a atender o pedido, a Comissão informa formalmente o Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de poder reagir com celeridade. A Comissão poderá solicitar ao Conselho de Administração que se abstenha de pôr em prática a decisão controversa, enquanto os representantes das Instituições estiverem a debater a questão.

Justificação

Vide ponto n.º 59 da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas.

Alteração  216

Proposta de regulamento

Artigo 70 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O mais tardar cinco anos após [a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração.

1. O mais tardar cinco anos após [a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho, bem como o funcionamento dos mecanismos de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. A avaliação deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração.

Justificação

A cláusula de avaliação e revisão tem de ser alargada igualmente ao mecanismo de controlo parlamentar da Europol.

Alteração  217

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão transmite o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração.

2. A Comissão transmite e apresenta o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões, se adequado, acompanhado por uma proposta de alteração do presente regulamento, ao grupo de controlo parlamentar conjunto, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração. Além disso, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais quaisquer outras informações relativas à avaliação, sempre que sejam solicitadas.

Justificação

O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia faz referência ao dever de inclusão no regulamento relativo ao controlo parlamentar que deve ser feito por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Para isso, deve ser criado o grupo de controlo parlamentar conjunto, que será regido pelo artigo 53.º do presente regulamento.

Alteração  218

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. De duas em duas avaliações, a Comissão deve também examinar os resultados alcançados pela Europol, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições. Se entender que a existência da Europol deixou de se justificar face aos objetivos e atribuições que lhe foram confiados, a Comissão pode propor a alteração em conformidade ou a revogação do presente regulamento.

3. De duas em duas avaliações, a Comissão deve também examinar os resultados alcançados pela Europol, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribuições. Se entender que a existência da Europol deixou de se justificar face aos objetivos e atribuições que lhe foram confiados, a Comissão pode propor a alteração em conformidade ou a revogação do presente regulamento, de acordo com o processo legislativo ordinário.

Alteração  219

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, bem como pela CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI.

1. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  220

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente regulamento não afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela CEPOL, criada pela Decisão 2005/681/JAI, anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  221

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Em derrogação ao disposto no n.º 3, o acordo relativo à sede concluído com base na Decisão 2005/681/JAI deixa de vigorar na data de aplicação do presente regulamento.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  222

Proposta de regulamento

Artigo 74 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O mandato dos membros do conselho de administração da CEPOL, estabelecido com base no artigo 10.º da Decisão 2005/681/JAI, termina em [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Suprimido

_

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  223

Proposta de regulamento

Artigo 74 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. O Conselho de Administração elabora disposições circunstanciadas aplicáveis ao procedimento previsto no artigo 67.º-A e submete-as à aprovação da Comissão.

Alteração  224

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O diretor da CEPOL nomeado com base no artigo 11.º, n.º 1, da Decisão 2005/681/JAI, desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções do diretor executivo adjunto da Europol para a formação. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do presente regulamento], mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente regulamento.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  225

Proposta de regulamento

Artigo 76 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que respeita a cada um dos três exercícios orçamentais seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, são reservados pelo menos 8 milhões de EUR das despesas operacionais para a formação, tal como descrito no capítulo III.

Suprimido

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  226

Proposta de regulamento

Artigo 77

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI e a Decisão 2005/681/JAI.

O presente regulamento substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI.

As referências às decisões substituídas devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

As referências à decisão substituída devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  227

Proposta de regulamento

Artigo 78 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Todas as medidas legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2005/681/JAI são revogadas com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

1. Todas as medidas legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI são revogadas com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2. Todas as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e da Decisão 2005/681/JAI, que cria a CEPOL, devem manter-se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente regulamento.

2. Todas as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), devem manter-se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente regulamento.

Justificação

Eliminar todas as referências à CEPOL, uma vez que o relator considera que a fusão Europol-Cepol não deve ter lugar.

Alteração  228

Proposta de regulamento

Anexo I – travessão 27

Texto da Comissão

Alteração

– Abuso e exploração sexual de mulheres e de crianças.

– Abuso e exploração sexual de seres humanos, especialmente de mulheres e de crianças.

(1)

              JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Serviço Europeu de Polícia (Europol) foi criado, em primeira instância, por uma convenção, em 26 de julho de 1995, o único instrumento disponível no momento da sua criação ao abrigo do Tratado de Maastricht, que exigia a ratificação de todos os Estados­Membros para entrar em vigor. Tal mecanismo implicava que qualquer alteração da Convenção Europol só poderia ser feita através de um «protocolo», instrumento que deveria ser apresentado aos parlamentos nacionais para sua posterior ratificação.

Com o intuito de melhorar o funcionamento da Europol, foram ratificados três protocolos entre o ano de 2000 e 2003. Esses protocolos entraram em vigor entre os dias 29 de março e 18 de abril de 2007. Tratou-se de um procedimento particularmente longo e complexo. Isto ilustra até que ponto era difícil, ou quase impossível, adaptar rapidamente o âmbito global da Europol para fazer face a situações urgentes que exigissem a atribuição de novas competências.

A Europol necessitava de contar com um instrumento jurídico regulador mais eficaz, que lhe permitisse ter uma melhor capacidade de reação para combater o crime, cada vez mais globalizado. Graças à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Serviço Europeu de Polícia é reorganizado como Agência Europeia e dotado de orçamento e pessoal comunitário. Para esse fim, em 6 de abril de 2009, o Conselho aprovou a decisão através da qual foi criado o Serviço Europeu de Polícia, revogando a anterior Convenção Europol.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, implicou o reconhecimento do poder de codecisão ao Parlamento Europeu. O artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de ação e as funções da Europol.

A função da Europol, tal como estabelecida pelo artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consiste em: «apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados­Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados­Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos. A Europol facilita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados­Membros e fornece análises criminais para ajudar as forças policiais nacionais nas suas investigações transnacionais».

O Conselho Europeu, no âmbito do «Programa de Estocolmo - Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», instou a Europol a evoluir para assumir um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados­Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com a aprovação do presente regulamento, o Programa de Estocolmo poderá cumprir um dos seus objetivos e prioridades.

Tendo em conta:

- A opinião reiteradamente expressada pela maioria dos Grupos Políticos representados no Parlamento Europeu.

- As comunicações orais em sede parlamentar e as comunicações escritas dos presidentes dos conselhos de administração da Cepol e da Europol.

- As opiniões dos diretores da Europol e da Cepol em sede parlamentar.

- A opinião da maioria dos Estados­Membros, expressada no Conselho JAI de 7 de junho de 2013.

Todas se opõem à fusão Europol‑Cepol.

O relator, partilhando das opiniões referidas, considera que o regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI deve referir-se exclusivamente ao Serviço Europeu de Polícia Europol e que, por conseguinte, a presente proposta legislativa só deve contemplar a revogação da Decisão 2009/371/JAI.

Na última década, a União Europeia testemunhou um aumento da criminalidade grave e organizada, bem como de muitos outros tipos de criminalidade. A avaliação de 2013 da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA 2013), realizada pela Europol, concluiu que «a criminalidade grave e organizada é um fenómeno cada vez mais dinâmico e complexo, continuando a ser uma grave ameaça para a segurança e a prosperidade da União Europeia». O estudo salienta que os efeitos da globalização na sociedade e nas empresas também tem facilitado o aparecimento de novas e importantes variantes nas atividades criminosas, havendo redes criminosas a explorar as lacunas legislativas, a Internet e as condições associadas à crise económica para obter lucros ilícitos com um risco reduzido. A Internet é utilizada para organizar e executar atividades criminosas, funcionando como um meio de comunicação, um mercado, uma plataforma de recrutamento e um serviço financeiro. Além disso, permite novas formas de crimes informáticos, de fraudes com cartões de pagamento, bem como a distribuição de material relacionado com o abuso sexual de crianças.

Em relação à mudança de modo de atuação do crime organizado na União Europeia, é de assinalar que, atualmente, esses grupos têm como objetivo maximizar os seus lucros e, para tal, cometem vários crimes, como o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas e de armas de fogo, crimes financeiros, como a corrupção, a fraude, o branqueamento de capitais e a cibercriminalidade. Todos esses crimes não só constituem uma ameaça para a segurança pessoal e económica dos cidadãos europeus, como também geram lucros ilícitos que alimentam a força das redes criminosas e privam as autoridades públicas de receitas consideradas essenciais. O terrorismo continua a ser uma grave ameaça para a segurança da União Europeia, já que as sociedades europeias continuam a mostrar-se vulneráveis a atentados terroristas.

Em quinto lugar nas preocupações dos cidadãos europeus está a criminalidade. Estes sentem-se também afetados pela cibercriminalidade, que está a aumentar rapidamente e pode minar a confiança nos serviços em linha e causar danos importantes à economia da União Europeia. Por esse motivo, começou a funcionar, em 11 de janeiro de 2013, o Centro Europeu da Cibercriminalidade EC3, dependente do Serviço Europeu de Polícia, como um instrumento de coordenação no domínio dos crimes informáticos.

Por todos os motivos anteriormente referidos, é pois necessário contar com um Serviço Europeu de Polícia eficaz e eficiente na cooperação e no intercâmbio de informações.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base legal da proposta é o artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. OBJETIVOS E CONTEÚDO

A proposta elaborada define claramente o campo de atuação da Europol, as suas funções e a maneira de levar a cabo a cooperação com os Estados­Membros. Além disso, tem as seguintes finalidades:

1. Alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa mediante a criação do quadro legislativo da Europol sob a forma de um regulamento e a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

2. Melhorar a governação da Europol, aumentando a sua eficiência.

3. Dotar a Europol de uma arquitetura mais robusta em matéria de proteção de dados, encarregando a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados da supervisão do tratamento de dados pessoais da Europol com total independência.

4. Intensificar o intercâmbio de informações.

O regulamento alcança estas finalidades do seguinte modo:

3.1. A adaptação da Europol ao Tratado de Lisboa e ao controlo Parlamentar

O regulamento assegura que as atividades da Europol estão sujeitas ao controlo dos representantes democraticamente eleitos pelos cidadãos da UE. As disposições propostas estão em consonância com a comunicação da Comissão sobre as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais.

Esse controlo parlamentar está especificamente consagrado no artigo 53.º do presente regulamento, embora também se encontre em muitas referências ao longo de todo o articulado.

O mecanismo de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deve ser realizado através de uma célula de controlo parlamentar, com uma pequena estrutura especializada, formada pela comissão competente do Parlamento Europeu (LIBE), juntamente com um representante da Comissão dos Assuntos Internos ou similar de cada um dos parlamentos nacionais dos Estados­Membros. Essa célula de controlo deve ser sempre recebida na sede do Parlamento Europeu e é convocada pelo presidente da comissão competente do Parlamento Europeu (LIBE). Por último, é copresidida pelo presidente da Comissão LIBE e pelo representante do parlamento nacional do Estado‑Membro da presidência pro‑tempore do Conselho.

Serão apresentados e debatidos perante esse célula de controlo parlamentar:

- o relatório de atividades anual consolidado da Europol,

- o programa de trabalho anual e o plurianual e

- o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as atividades de supervisão da Europol.

Além disso, esta mesma estrutura pode convidar o candidato selecionado para ser diretor executivo da Europol a proferir uma declaração e a prestar informações sobre o exercício das suas funções.

O artigo 53.º anteriormente referido estipula que o presidente do conselho de administração e o diretor executivo devem comparecer perante a célula de controlo parlamentar, a pedido da mesma, para debater matérias relativas à Europol. Além disso, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem receber, para sua informação, as avaliações das ameaças, as análises estratégicas e os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol.

Tudo isso sem esquecer que o Parlamento Europeu deve desempenhar as suas funções de autoridade orçamental; em especial, recebe e apresenta, em sede parlamentar, o mapa previsional, bem como o relatório sobre a gestão orçamental e financeira e dá quitação ao diretor executivo quanto à execução do orçamento.

3.2. Melhorar a governação

O regulamento melhora a governação da Europol, uma vez que reforça a sua eficiência e racionaliza os procedimentos, especialmente no que diz respeito ao conselho de administração e ao diretor executivo. Além disso, para assegurar o bom trabalho do conselho de administração, a Comissão e os Estados­Membros estarão representados, cada um deles, com um membro.

Devido à eficácia e eficiência operacional que tem sido demonstrada por anos de experiência, os membros do conselho de administração que representam os Estados­Membros devem continuar a ser os Comandantes de Polícia de cada um dos Estados­Membros, ou pessoas nomeadas por cada Estado‑Membro, com base na sua experiência na gestão de unidades policiais e nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, com a possibilidade de estes nomearem um suplente que deve agir na qualidade de membro efetivo na ausência deste último. Uma das funções do conselho de administração consiste em adotar anualmente o programa de trabalho para o ano seguinte, o trabalho plurianual, o orçamento anual da Europol, o relatório de atividades anual consolidado e as regras financeiras aplicáveis à Europol. De destacar que será o responsável por nomear o diretor executivo, a partir de uma lista de, pelo menos, três candidatos proposta por um comité composto pelo representante da Comissão no conselho de administração e outros dois membros do conselho de administração.

Além disso, o conselho de administração deve tomar as suas decisões por maioria simples, salvo exceções, o que as facilitará e dotará de uma maior operacionalidade e agilidade.

Para garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor. O diretor executivo é totalmente independente no exercício das suas funções e assegura que a Europol desempenha as atribuições previstas no presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação.

O regulamento estabelece que a Unidade Nacional da Europol é garante e defensora dos interesses nacionais na Europol, mantendo a Unidade Nacional como ponto de contacto entre a Europol e as autoridades competentes, garantindo desta forma um papel centralizado e, ao mesmo tempo, coordenador de toda a cooperação dos Estados­Membros com e através da Europol, assegurando assim uma resposta unitária do Estado‑Membro aos requisitos da Europol.

3.3. Uma arquitetura mais robusta em matéria de proteção de dados

A proposta reforça o regime de proteção de dados aplicável às atividades da Europol.

•          Aparece a figura da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que possui total independência. Possui competências importantes como ouvir e investigar as queixas, controlar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento, aconselhar a Europol sobre todas as matérias respeitantes ao tratamento de dados pessoais, manter um registo das operações e realizar controlos prévios dos tratamentos que lhe sejam notificados.

•          É proibido o tratamento de dados pessoais sobre vítimas, testemunhas, pessoas que não são suspeitas de crimes e menores, exceto em caso de estrita necessidade. Esta restrição aplica-se igualmente aos dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, a religião ou crença, a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual (dados pessoais sensíveis). Além disso, os dados pessoais sensíveis só podem ser objeto de tratamento quando completem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

•          O acesso dos Estados­Membros aos dados pessoais conservados pela Europol e relacionados com análises operacionais é feito com base num sistema de resposta positiva/negativa: uma comparação automática gera uma resposta positiva anónima se os dados conservados pelo Estado‑Membro requerente coincidirem com os dados conservados pela Europol. Os dados pessoais ou relativos ao dossiê específico em causa só podem ser facultados em resposta a um pedido de acompanhamento distinto.

•          No intuito de aumentar a transparência, é reforçado o direito de acesso das pessoas singulares aos dados pessoais conservados pela Europol. A informação que a Europol deve facultar a uma pessoa que solicite o acesso aos seus dados está prevista no regulamento.

•          A proposta define regras claras sobre a repartição da responsabilidade em matéria de proteção de dados, em particular atribuindo à Europol a responsabilidade de examinar a necessidade de continuar a armazenar regularmente dados pessoais.

•          A obrigação de registo e de documentação é alargada, cobrindo não só o acesso, mas também um conjunto mais vasto de atividades de tratamento de dados: a recolha, a alteração, o acesso, a divulgação, a combinação e o apagamento. Para assegurar um melhor controlo da utilização dos dados e uma maior clareza sobre quem procede ao seu tratamento, o regulamento proíbe a alteração dos registos.

•          Na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes de organismos privados. Além disso, pode receber diretamente esses dados de particulares se a legislação nacional aplicável ao organismo privado permitir a transferência direta de tais dados às autoridades policiais. Nesse caso, a Europol deve enviar imediatamente todas as informações, especialmente os dados pessoais, às Unidades Nacionais em causa.

•          Qualquer indivíduo pode requerer uma indemnização à Europol por tratamento ilícito de dados ou ação incompatível com as disposições do presente regulamento. Em tal caso, a Europol e o Estado‑Membro em que ocorreu o dano são solidariamente responsáveis (a Europol com base no artigo 340.º do Tratado e o Estado‑Membro com base na sua legislação nacional).

•          As autoridades nacionais de proteção de dados continuam, porém, a ser responsáveis pelo controlo da introdução, extração e qualquer comunicação à Europol de dados pessoais por parte do Estado‑Membro em causa. Essas autoridades continuam responsáveis por examinar se tal introdução, extração ou comunicação viola os direitos dos titulares dos dados.

•          O regulamento introduz elementos de «controlo conjunto» dos dados transferidos para a Europol e por esta tratados. Em questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento no conjunto da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar entre si.

3.4. Intensificar o intercâmbio de informações

O regulamento visa melhorar a transmissão de informações pelos Estados­Membros à Europol. Para o efeito, é reforçada a necessidade de os Estados­Membros fornecerem dados relevantes à Europol, utilizando, para isso, como ponto de contacto com a Europol, a Unidade Nacional.

Graças ao sistema de intercâmbio de informações estabelecido pelo regulamento, obtêm-se elevados padrões de proteção e de segurança dos dados através de garantias dos procedimentos aplicáveis a qualquer tipo específico de informações. O regulamento estabelece em pormenor as finalidades das atividades de tratamento de dados (cruzamento de dados, análises estratégicas ou de outra natureza mais geral, análises operacionais em casos específicos), as fontes de informações e quem pode aceder aos dados. Indica igualmente as categorias de dados pessoais e os titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos para cada atividade específica de tratamento da informação. Garante ainda um nível elevado de proteção devido aos poderes que o regulamento atribui à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

4. AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A avaliação de impacto relativa à Europol teve por base dois objetivos estratégicos, ou seja, aumentar a transmissão de informações à Europol pelos Estados­Membros e estabelecer um enquadramento para o tratamento de dados que permita à Europol apoiar plenamente os Estados­Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. No que respeita ao primeiro objetivo, foram avaliadas duas opções de ação: i) clarificar a obrigação jurídica dos Estados­Membros de fornecerem dados à Europol, prever incentivos e um mecanismo de prestação de informações sobre o desempenho de cada Estado‑Membro, e (ii) conferir à Europol o acesso a bases de dados policiais nacionais relevantes assente em respostas positivas/negativas (hit‑/no hit). No que diz respeito ao objetivo de criar um enquadramento para o tratamento de dados, foram avaliadas duas opções de ação: i) fusão dos dois ficheiros de análises existentes num único ficheiro de análise, e (ii) novo enquadramento para o tratamento de dados, estabelecendo garantias processuais para aplicar os princípios em matéria de proteção de dados, com especial ênfase na noção de privacidade assegurada de raiz (privacy by design).

De acordo com a metodologia da Comissão, cada opção foi avaliada, com a ajuda de um grupo de acompanhamento interserviços, tendo em conta o seu impacto sobre a segurança e os direitos fundamentais.

Segundo a referida avaliação, a sua aplicação permitirá melhorar a eficácia da Europol enquanto agência que presta um apoio alargado aos agentes com funções coercivas na União Europeia.

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O número final de postos e o orçamento global dependem do resultado de uma análise interna da Comissão dos recursos necessários das agências descentralizadas para o período 2014‑2020, bem como das negociações relativas ao QFP, tendo em especial atenção a avaliação das «necessidades reais» no contexto atual, caracterizado por exigências concorrentes de recursos orçamentais muito limitados e a obrigação de cortar 5 % do pessoal nas agências.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (12.7.2013)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

(COM(2013)0173 – C7‑0094/2013 – 2013/0091(COD))

Relatora: Jutta Haug

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão propôs um novo Regulamento Europol, revogando as decisões do Conselho que estabelecem o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Academia Europeia de Polícia (CEPOL). Consequentemente, as funções da CEPOL seriam integradas na Europol e todas as suas operações concentrar-se-iam na sede da Europol, em Haia.

A então Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial abrangeria, desta forma, as tarefas das duas agências de apoiar a cooperação policial na UE, o intercâmbio de informações e a formação.

A proposta está conforme a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012, que salienta que «a fusão de agências deverá ser contemplada sempre que as respetivas tarefas se sobreponham, quando são possíveis sinergias ou quando as agências seriam mais eficientes se estivessem integradas numa estrutura maior». Apesar de as tarefas essenciais de ambas as agências não se encontrarem diretamente sobrepostas, existem argumentos sólidos a favor da fusão. A combinação das competências operacionais da Europol com os conhecimentos especializados em formação e ensino da CEPOL permitirá criar sinergias e efeitos positivos diretos e indiretos numa estrutura comum. Tendo em conta que a CEPOL tem 43 funcionários e um orçamento de 8,4 milhões de euros, é por demais evidente que será possível obter uma melhoria em termos de eficácia, se esta for inserida numa estrutura maior como a EUROPOL, com 592 funcionários e um orçamento de 82,5 milhões de euros, em particular, em relação a tarefas puramente administrativas. Isto permitirá, assim, libertar recursos para as principais tarefas operacionais.

As Agências têm de cumprir regulamentos específicos, nomeadamente o regulamento financeiro da UE e as respetivas normas de execução, o regulamento financeiro-quadro aplicável às agências descentralizadas, bem como o Estatuto dos funcionários da UE. As agências especialmente pequenas demonstram alguma dificuldade em cumprir estes regulamentos, enfrentando também o problema de um número desproporcionadamente elevado de funções administrativas, em comparação com o número de cargos que lidam com as verdadeiras tarefas da agência, tal como definidas no seu mandato.

Assim, a relatora apoia a fusão da Europol e da CEPOL, tendo também em conta a difícil situação orçamental nos próximos anos. Contudo, tem consciência das preocupações manifestadas em relação ao papel a longo prazo da formação na nova estrutura da Europol. Consequentemente, sugere-se a criação de rubricas orçamentais específicas para a cooperação policial e para a formação, permitindo, desta forma, que a autoridade orçamental decida qual o montante total dedicado à formação, no âmbito das despesas operacionais.

Caso o processo legislativo não resulte numa fusão da Europol e da CEPOL, a relatora apoia, no entanto, a transferência da CEPOL para a sede da Europol, em Haia, tendo em conta o encerramento das instalações de Bramshill, já anunciado pelo Governo do Reino Unido. Como a aplicação do programa europeu de formação policial pela CEPOL exigirá recursos adicionais, o facto de ambas as agências se encontrarem nas mesmas instalações poderá resultar em algumas poupanças e criaria, certamente, efeitos positivos através do aumento dos contactos estabelecidos entre os funcionários em formação e os operacionais.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A. Sublinha que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira1 se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Europol; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa em favor desse alargamento é adotada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

 

________________

 

1 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

Alteração  2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-B. Solicita à Comissão que apresente uma ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a cobertura dos requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e, possivelmente, dos serviços da Comissão;

Alteração  3

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-C (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-C. Recorda ao Estado de acolhimento a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, e o seu anexo, assinados em 19 de julho de 2012, em particular os n.ºs 8 e 9 da Declaração Conjunta;

Alteração  4

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-D (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-D. Salienta que, para permitir que a autoridade orçamental determine separadamente as dotações financeiras da cooperação policial e da formação policial, devem ser criadas rubricas orçamentais específicas para as duas tarefas, seja qual for o resultado do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho;

Alteração  5

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-E (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-E. Solicita à Comissão que inscreva na sua ficha financeira as novas tarefas da Europol, em particular no que se refere ao Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em consonância com o ponto 42 da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas1, de 19 de julho de 2012;

 

_____________

 

1 http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st11/st11450.en12.pdf

Alteração  6

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-F (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-F. Salienta que os custos de instalação não devem ultrapassar as poupanças que se esperam obter de uma potencial fusão;

Justificação

Por referência ao estudo sobre a alteração da Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), de 24 de abril de 2012 (p. 116).

Alteração  7

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-G (novo)

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-G. Salienta que a partilha dos serviços administrativos das agências pode ser uma solução vantajosa para a realização de poupanças; sublinha, contudo, que as tarefas essenciais das agências, tais como a formação e as tarefas operacionais, não devem ser afetadas por esta partilha;

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

14-A. Para permitir que a autoridade orçamental determine separadamente as dotações financeiras da cooperação policial e da formação policial, devem ser criadas rubricas orçamentais específicas para as duas tarefas.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. As despesas da Europol incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas, bem como os custos de funcionamento.

5. As despesas da Europol incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas, bem como os custos de funcionamento. As despesas operacionais ligadas às atividades relacionadas com o programa de formação policial previsto no presente regulamento são tratadas separadamente e são objeto de relatórios orçamentais distintos.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 76 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. No que respeita a cada um dos três exercícios orçamentais seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, são reservados pelo menos 8 milhões de EUR das despesas operacionais para a formação, tal como descrito no capítulo III.

1. No que respeita a cada um dos três exercícios orçamentais seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, são reservados pelo menos 8 milhões de EUR das despesas operacionais para a formação, tal como descrito no capítulo III, e nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 5.

PROCESSO

Título

Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e revogação das Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

Referências

COM(2013)0173 – C7-0094/2013 – 2013/0091(COD)

Comissão competente quanto à matéria de fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.5.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

21.5.2013

Relatora de parecer

       Data de designação

Jutta Haug

15.4.2013

Data de aprovação

11.7.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Richard Ashworth, Zuzana Brzobohatá, Jean-Luc Dehaene, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Lucas Hartong, Jutta Haug, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Andrej Plenković, Dominique Riquet, Alda Sousa, Oleg Valjalo, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Edit Herczog, Paul Rübig, Catherine Trautmann

Suplente (art. 187.º, nº 2) presente no momento da votação final

Zdravka Bušić


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (8.10.2013)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

(COM(2013)0173 – C7‑0094/2013 – 2013/0091(COD))

Relatora de parecer: Inés Ayala Sender

ALTERAÇÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo.

(17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, adotar medidas de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a fraude, aprovar normas de prevenção e de gestão de conflitos de interesses, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo.

Justificação

Tendo em conta a redundância das atribuições do conselho executivo e do conselho de administração, a relatora de parecer considera que o conselho executivo não é indispensável.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol.

(23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, a Europol deve chegar a acordo com a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre as disposições de cooperação no âmbito dos respetivos mandatos, sempre que tal se afigure imprescindível.

Justificação

Vide artigos 13.º e 8.º do Regulamento OLAF.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Artigo 10-A – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A Academia Europol deve apresentar às comissões competentes do Parlamento Europeu um relatório anual das suas atividades e realizações, incluindo uma perspetiva de conjunto das suas contas anuais.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. O mandato dos membros efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos. Este mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

A presente alteração não se aplica à versão portuguesa.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. No início do seu mandato, cada membro do Conselho de Administração apresenta uma declaração de interesses.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

(o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

(o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria do Tribunal de Contas Europeu e dos que decorrem de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), transmitindo ao Parlamento Europeu e ao Conselho toda a informação relevante atinente aos resultados dos processos de avaliação;

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 5 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) Elaborar uma estratégia antifraude para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

(h) Elaborar uma estratégia antifraude e uma estratégia de prevenção e gestão de conflitos de interesses para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A. No início do seu mandato, cada membro do Conselho Científico para a Formação apresenta uma declaração de interesses.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 27.º-A

 

Cooperação da Europol com o OLAF

 

1. A Europol deve cooperar com o OLAF da forma que for mais apropriada e no respeito pelos termos do seu mandato, a fim de proteger os interesses financeiros da União Europeia. Sempre que necessário, para facilitar a cooperação e em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a Europol deve chegar a um acordo com o OLAF em matéria de disposições administrativas. Tais disposições funcionais podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas ou técnicas, incluindo dados pessoais, informação classificada e, a pedido, relatórios intercalares.

 

2. A Europol transmitirá ao OLAF, sem demora, todas as informações ao seu dispor consideradas pertinentes em matéria de luta contra a fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

 

3. A Europol deve comunicar em tempo útil às autoridades competentes dos Estados-Membros os casos em que as informações por eles fornecidas são transmitidas pela Europol ao OLAF.

Justificação

Vide artigos 13.º e 8.º do Regulamento OLAF.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1.

b) Os convénios de ordem prática adotados em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, e as notificações, sempre que o diretor executivo aplique o artigo 31.º, n.º 2.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 63 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro] se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão;

1. As regras financeiras aplicáveis à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro], se as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva do consentimento prévio da Comissão; se essa divergência ocorrer, o Parlamento Europeu deve ser notificado.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 67 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Europol deve publicar na sua página na Internet uma lista dos membros do Conselho de Administração e dos peritos externos e internos, juntamente com os respetivos currículos e declarações de interesses; as atas das reuniões do Conselho de Administração devem ser publicadas de forma sistemática; a Europol pode restringir, de forma temporária ou permanente, a publicação de documentos, caso haja o risco de esta publicação comprometer o desempenho das suas missões, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade;

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 67-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 67.º-A

 

Notificação prévia e mecanismo da bandeira vermelha

 

A Comissão ativa um sistema de alerta, se tiver motivos sérios para crer que o Conselho de Administração de uma Agência está prestes a tomar decisões suscetíveis de não serem conformes com o respetivo mandato, de violarem o Direito da UE ou de estarem em manifesta contradição com os objetivos das políticas da União. Nesse caso, a Comissão coloca formalmente o problema ao Conselho de Administração e solicita-lhe que se abstenha de tomar a decisão em causa. No caso de o Conselho de Administração se recusar a atender o pedido, a Comissão informa formalmente o Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de poder reagir com celeridade. A Comissão poderá solicitar ao Conselho de Administração que se abstenha de pôr em prática a decisão controversa, enquanto os representantes das Instituições estiverem a debater a questão.

Justificação

Ver ponto n.º 59 da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão transmite o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração.

2. A Comissão transmite o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração. Além disso, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais quaisquer outras informações relativas à avaliação, sempre que sejam solicitadas.

Justificação

Vide ponto n.º 63 da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 74 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. O Conselho de Administração elabora disposições circunstanciadas aplicáveis ao procedimento previsto no artigo 67.º-A e submete-as à aprovação da Comissão.

PROCESSO

Título

Agência da União Europeia para a Cooperação em matéria de Aplicação da Lei e de Formação (Europol) e revogação das decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

Referências

COM(2013)0173 – C7-0094/2013 – 2013/0091(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

Comissões encarregadas de emitir parecer

21.5.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CONT

21.5.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Inés Ayala Sender

1.7.2013

Data de aprovação

2.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Crescenzio Rivellini

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Czesław Adam Siekierski, Barbara Weiler

Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final

María Auxiliadora Correa Zamora, Spyros Danellis, Wolf Klinz, Gesine Meissner


PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (15.10.2013)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

(COM(2013)0173 – C7‑0094/2013 – 2013/0091(COD))

Relatora: Alexandra Thein

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

ANTECEDENTES

O Serviço Europeu de Polícia (Europol) começou por ser um organismo intergovernamental regulado por uma convenção celebrada entre os Estados-Membros, que entrou em vigor em 1999. Por força de uma decisão do Conselho adotada em 2009, a Europol tornou-se uma agência da União Europeia financiada pelo orçamento da UE. A missão da Europol consiste em apoiar os serviços policiais nacionais e a sua cooperação mútua na prevenção e na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL, também referida como AEP) foi criada como uma agência da UE em 2005, tendo por missão desenvolver atividades relacionadas com a formação de agentes dos serviços de polícia. Visa facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização de cursos com uma dimensão policial europeia.

A fim de realizar economias de escala e dada a sobreposição de interesses e atividades destas duas agências da Comunidade, considerou-se apropriada a sua fusão. A Declaração Conjunta relativa à abordagem comum sobre as agências descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012, define os princípios relativos às modalidades de governação das agências, nomeadamente a Europol e a CEPOL. A fusão da Europol e da CEPOL numa única agência, localizada na atual sede da Europol, em Haia, poderia gerar importantes sinergias e ganhos de eficiência.

Paralelamente, e a fim de fazer face ao forte aumento da criminalidade grave e organizada na Europa ao longo dos últimos 10 anos, por exemplo, em relação ao tráfico de seres humanos, de drogas e de armas de fogo, crimes financeiros como corrupção, fraude e branqueamento de capitais e cibercriminalidade, considera-se essencial aumentar a cooperação entre Estados‑Membros e a comunicação entre a equipa operacional e formativa.

OBJETIVOS

A proposta abrange vários objetivos:

•   Alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa mediante a criação do quadro legislativo da Europol sob a forma de um regulamento e a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

•   Criar programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os agentes policiais a nível nacional e da UE.

•   Conferir à Europol novas responsabilidades de modo a que possa prestar um apoio mais global às autoridades policiais nos Estados-Membros. Tal implica a Europol assumir as atuais funções da CEPOL no domínio da formação de agentes com funções coercivas e o desenvolvimento de um programa de formação policial. Neste contexto, também existe a possibilidade de que a Europol venha a criar centros da UE com competências especializadas na luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

•   Assegurar um regime sólido de proteção de dados para a Europol, em especial tendo em vista garantir que o responsável pela proteção de dados da Europol goza de total independência, atua com eficácia e tem poderes de intervenção suficientes.

•   Melhorar a governação da Europol, mediante a procura de uma maior eficácia.

RESPONSABILIZAÇÃO

Ao alinhar a Europol pelas exigências do Tratado de Lisboa, reforçando a sua responsabilização, o regulamento assegura que as atividades da Europol estão sujeitas ao controlo dos representantes democraticamente eleitos pelos cidadãos da UE. De um ponto de vista prático, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem receber informações através dos relatórios anuais de atividades e das contas definitivas de cada ano e receber informações sobre as avaliações de ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação, etc.

Além disso, o Parlamento Europeu deve:

•   desempenhar as suas funções de autoridade orçamental (receber o mapa previsional, bem como o relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício e qualquer informação necessária ao processo de quitação),

•   ser consultado sobre o programa de trabalho plurianual da Europol e receber, a título informativo, o programa de trabalho anual da Europol,

•   poder convidar o candidato a diretor executivo da Europol para uma audição perante a comissão parlamentar competente ou responder a perguntas sobre o seu desempenho.

A fim de que o Parlamento Europeu possa exercer esse controlo, assegurando porém ao mesmo tempo a confidencialidade das informações operacionais, a Europol e o Parlamento Europeu devem concluir um acordo de trabalho sobre o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio.

A Europol como plataforma para o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros. Para o efeito, é reforçada a obrigação de os Estados‑Membros fornecerem dados relevantes à Europol. É oferecido um incentivo, alargando a possibilidade de os serviços competentes receberem apoio financeiro para investigações transnacionais em domínios diferentes da contrafação do euro. É introduzido um mecanismo de prestação de informações para acompanhar a transmissão de dados à Europol pelos Estados-Membros.

ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS

A Comissão dos Assuntos Constitucionais e a relatora, com as alterações sugeridas, pretendem sublinhar em particular:

- o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais para determinarem, em conjunto, a organização e promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular dentro da União, especialmente no âmbito da cooperação policial e judiciária em que a União e os Estados-Membros partilham competências;

- a fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da Europol;

- têm de ser aplicadas as regras de proteção de dados em vigor, tal como estabelecidas pelo Parlamento Europeu.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga a Decisão 2009/371/JAI

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Estas agências são bastante eficazes e a cooperação entre ambas já está a aumentar e a melhorar para assegurar a segurança na Europa. Pelo contrário, uma fusão da Europol com a CEPOL poderia afetar a sua independência, o que não é desejável. Por conseguinte, o título da proposta deve apenas referir a Europol.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea b),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º,

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a citação tem de referir apenas o artigo 88.º do TFUE.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O artigo 88.º do Tratado estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar.

(2) O artigo 88.º do Tratado estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais de acordo com o artigo 12.º, alínea c) do Tratado da União Europeia, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, a fim de melhorar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol relativamente aos cidadãos europeus. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar.

Justificação

É importante sublinhar os objetivos específicos do controlo parlamentar da Europol. O artigo 12.º do TUE refere-se à contribuição ativa dos parlamentos nacionais para o bom funcionamento da União, e o Protocolo (n.º 1) e o artigo 9.º do Protocolo, em concertação com o Parlamento Europeu, confiam-lhes a organização e a promoção da cooperação interparlamentar com a União. Têm de ser mencionados ambos os artigos como direito primário da UE relativamente à cooperação interparlamentar.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia.

(3) Para a realização da sua missão, a Europol estabelece igualmente uma cooperação especial com a Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP»), criada pela Decisão 2005/681/JAI, para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia.

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Estas agências são bastante eficazes e é importante aumentar apenas a cooperação entre ambas para assegurar a segurança na Europa.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União.

(6) Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, uma cooperação estreita entre as duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União. Se a CEPOL mudar a localização da sua sede, recomenda-se que esta se situe na proximidade da Europol.

Justificação

A cooperação estreita, e não a fusão, da Europol com a CEPOL é, de forma ampla, o objetivo. Por conseguinte, a fim de atingir poupanças de eficiência e aumentar a eficácia, a mudança da sede da CEPOL deve ser estabelecida na proximidade da Europol.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) As Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas.

(7) A Decisão 2009/371/JAI deve, portanto, ser revogada e substituída pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação dessa decisão. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol criadas pela decisão revogada.

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência à agência CEPOL deixa de ser necessária.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48) A fim de assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol, é necessário, tendo em conta o artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelecer as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.

(48) A fim de respeitar o papel dos parlamentos na monitorização do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça e as responsabilidades políticas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no cumprimento e exercício dos respetivos poderes no processo legislativo, é necessário assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol. Para este efeito, tendo em conta o artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário estabelecer as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, nos termos das disposições sobre a cooperação interparlamentar definidas no título II do protocolo (n.º 1) anexo aos tratados da União Europeia, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.

Justificação

Para exercer uma cooperação parlamentar mais profunda e estreita no domínio das atividades da Europol, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu determinam, em conjunto, os procedimentos específicos, em conformidade com o Título II do Protocolo n.º 1 do Tratado de Lisboa sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-A) A supervisão parlamentar concertada da Europol por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser realizada no âmbito das estruturas interparlamentares existentes e reforçada por um intercâmbio de informações intensificado e pela organização periódica de reuniões conjuntas.

Justificação

Na referida reunião em Bruxelas a 4 e 5 de abril de 2011, os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia debateram e chegaram a acordo sobre a forma de controlo da monitorização das atividades do Serviço Europeu de Polícia (Europol).

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL.

(57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI continuam em vigor.

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência à CEPOL deixa de ser necessária.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 58

Texto da Comissão

Alteração

(58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração, ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração, ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência à CEPOL deixa de ser necessária.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial.

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia e reforçar e apoiar as suas ações.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI.

2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A Europol deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com funções coercivas.

Suprimido

Alteração  15

Proposta de regulamento

Capítulo III – título

Texto da Comissão

Alteração

Capítulo III

Suprimido

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM FUNÇÕES COERCIVAS

 

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência às atividades relacionadas com a formação deixa de ser necessária.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9

Suprimido

Academia Europol

 

1. Um departamento no âmbito da Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros e do terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências linguísticas, nomeadamente tendo em vista:

 

a) Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:

 

(i) os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial;

 

(ii) os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel;

 

(iii) os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação;

 

b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros;

 

c) Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia;

 

d) Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União;

 

e) Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros;

 

(f) Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas.

 

2. A Academia Europol deve elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de aprendizagem, aplicando-as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras.

 

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência às atividades relacionadas com a formação deixa de ser necessária.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10

Suprimido

Atribuições da Academia Europol

 

1. A Academia Europol prepara as análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de aprendizagem plurianuais.

 

2. A Academia Europol desenvolve e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente:

 

a) Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet;

 

b) Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional;

 

c) Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais;

 

d) Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais.

 

3. Para garantir uma política de formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve:

 

a) Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial;

 

b) Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias;

 

c) Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União;

 

d) Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União.

 

4. A Academia Europol deve promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as normas de qualidade europeias existentes na matéria.

 

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência às atividades relacionadas com a formação deixa de ser necessária.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11

Suprimido

Investigação pertinente para a formação

 

1. A Academia Europol deve contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades de formação abrangidas por este capítulo.

 

2. A Academia Europol deve promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos Estados-Membros.

 

Justificação

A fusão da Europol com a CEPOL não é a solução ideal para aumentar a eficácia da agência. Por conseguinte, a referência às atividades relacionadas com a formação deixa de ser necessária.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O diretor executivo presta informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

3. O diretor executivo presta informações ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre o desempenho das suas funções e fornece todas as informações pertinentes tanto na fase de preparação do programa de trabalho anual como na fase do processo de avaliação ex post, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Capítulo IV – Secção 3 – Título

Texto da Comissão

Alteração

SECÇÃO 3

Suprimido

COMITÉ CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20

Suprimido

Comité Científico para a Formação

 

1. O Comité Científico para a Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a formação referidos no artigo 14.º.

 

2. O Comité Científico é composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade.

 

3. A lista dos membros do Comité Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web.

 

4. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de independência.

 

5. O Comité Científico elege o seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité.

 

6. O diretor executivo, o diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto.

 

7. O Comité Científico é assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo.

 

8. Compete ao Comité Científico, nomeadamente:

 

a) Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria;

 

b) Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência;

 

c) Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico;

 

d) Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação.

 

9. O orçamento anual do Comité Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol.

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem indicar, no momento da transferência das informações, qualquer restrição ao seu acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere ao seu apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente depois da transmissão, devem desse facto informar a Europol. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.

2. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem indicar, no momento da transferência das informações, qualquer restrição ao seu acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere ao seu apagamento ou destruição. Ao estabelecer estas restrições, deve-se evitar ao máximo que estas impeçam a disponibilização de informações ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais no exercício do controlo parlamentar, de acordo com as disposições estabelecidas no capítulo IX do presente regulamento. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente depois da transmissão, devem desse facto informar a Europol. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.

Justificação

Os documentos disponibilizados durante o controlo parlamentar devem ter em conta a sua confidencialidade.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.ºs 1 e 2

Texto da Comissão

Alteração

1. O presidente do conselho de administração e o diretor executivo comparecem perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a pedido destes, para debater matérias relativas à Europol, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade.

1. O presidente do conselho de administração e o diretor executivo comparecem perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a pedido destes, pelo menos duas vezes por ano, para debater matérias relativas aos documentos estratégicos e/ou relatórios de avaliação da Europol, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade.

2. O controlo parlamentar das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deve ser exercido em conformidade com o presente regulamento.

2. O controlo parlamentar das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais, deve ser exercido em conformidade com as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

 

2-A. Para o efeito, o controlo deve ser exercido por um organismo interparlamentar no quadro do qual os representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais se reunirão regularmente e cujas modalidades de funcionamento sejam decididas em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, pelo menos, 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. O controlo deve ser organizado no quadro das estruturas interparlamentares existentes.

Justificação

Na referida reunião em Bruxelas a 4 e 5 de abril de 2011, os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia debateram e chegaram a acordo sobre a forma de controlo da monitorização das atividades do Serviço Europeu de Polícia (Europol). As modalidades práticas do funcionamento deste organismo interparlamentar têm de ser estabelecidas em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 54

Texto da Comissão

Alteração

1. Com o objetivo de permitir o exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade com o artigo 53.°, o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio, pode ser concedido ao Parlamento Europeu e aos seus representantes, mediante pedido.

1. Com o objetivo de permitir o exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade com o artigo 53.°, o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio, é concedido ao Parlamento Europeu e aos seus representantes, mediante pedido, após consulta do fornecedor de dados e após eliminação dos dados pessoais.

2. O acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia deve respeitar os princípios de base e as normas mínimas, tal como referido no artigo 69.º As modalidades desse acesso devem ser regidas por um convénio de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu.

2. O acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia deve respeitar os princípios de base e as normas mínimas estabelecidas na decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, relativa às regras de gestão do tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu1. As modalidades desse acesso devem ser regidas por um convénio de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu com base no Anexo II do Acordo‑Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

 

_____________

 

1 Ainda não publicado no Jornal Oficial.

Justificação

Têm de ser aplicadas as normas em matéria de proteção de dados em vigor, estabelecidas pelo Parlamento Europeu.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 56 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração, se convidado, profere uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.

Justificação

O controlo do Parlamento Europeu sobre o diretor executivo também deve ser reforçado de acordo com as novas regras aplicáveis a outras agências europeias (ENVI).

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O diretor executivo é assistido por quatro diretores executivos adjuntos, incluindo um responsável pela formação. O diretor executivo adjunto para a formação é responsável pela gestão da Academia Europol e das suas atividades. O diretor executivo define as atribuições dos outros diretores.

1. O diretor executivo é assistido por três diretores executivos adjuntos. O diretor executivo define as suas atribuições.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 70 – n.ºs 1 e 2

Texto da Comissão

Alteração

1. O mais tardar cinco anos após [a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração.

1. O mais tardar cinco anos após [a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho, bem como o funcionamento dos mecanismos de controlo das atividades da Europol por parte do Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. A avaliação deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração.

2. A Comissão transmite o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração.

2. A Comissão transmite o relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões, se adequado, acompanhado por uma proposta de alteração do presente regulamento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração.

Justificação

A cláusula de avaliação e revisão tem de ser alargada igualmente ao mecanismo de controlo parlamentar da Europol.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 73 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, bem como pela CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI.

1. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. O diretor da CEPOL nomeado com base no artigo 11.º, n.º 1, da Decisão 2005/681/JAI, desempenha, durante o período remanescente do seu mandato, as funções do diretor executivo adjunto da Europol para a formação. As outras condições do seu contrato permanecem inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do presente regulamento], mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente regulamento.

Suprimido

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 77

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI e a Decisão 2005/681/JAI.

O presente regulamento substitui e revoga a Decisão 2009/371/JAI.

As referências às decisões substituídas devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

As referências à decisão substituída devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 78

Texto da Comissão

Alteração

1. Todas as medidas legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2005/681/JAI são revogadas com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

1. Todas as medidas legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI são revogadas com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

2. Todas as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e da Decisão 2005/681/JAI, que cria a CEPOL, devem manter‑se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente regulamento.

2. Todas as medidas não legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), devem manter-se em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente regulamento.

PROCESSO

Título

Agência da União Europeia para a Cooperação em matéria de Aplicação da Lei e de Formação (Europol) e revogação das decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

Referências

COM(2013) 0173 – C7-0094/2013 – 2013/0091(COD).

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.5.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFCO

21.5.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Alexandra Thein

27.5.2013

Exame em comissão

17.6.2013

8.7.2013

16.9.2013

 

Data de aprovação

14.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Zdravka Bušić, Carlo Casini, Andrew Duff, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Sandra Petrović Jakovina, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Søren Bo Søndergaard, Rafał Trzaskowski, Luis Yáñez-Barnuevo García

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elmar Brok, David Campbell Bannerman, Dimitrios Droutsas, Isabelle Durant, Marietta Giannakou, Alain Lamassoure, Andrej Plenković, Alexandra Thein

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Edward McMillan-Scott, Elisabeth Morin-Chartier, Michèle Striffler, Catherine Trautmann


PROCESSO

Título

Agência da União Europeia para a Cooperação em matéria de Aplicação da Lei e de Formação (Europol) e revogação das decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

Referências

COM(2013)0173 – C7-0094/2013 – 2013/0091(COD)

Data de apresentação ao PE

27.3.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.5.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

21.5.2013

CONT

21.5.2013

EMPL

21.5.2013

JURI

21.5.2013

 

AFCO

21.5.2013

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

17.4.2013

JURI

15.4.2013

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

26.11.2012

 

 

 

Exame em comissão

7.5.2013

8.7.2013

14.11.2013

30.1.2014

Data de aprovação

30.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Rita Borsellino, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Svetoslav Hristov Malinov, Nuno Melo, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Renate Sommer, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Stanimir Ilchev, Iliana Malinova Iotova, Ulrike Lunacek, Marian-Jean Marinescu, Jan Mulder, Hubert Pirker, Raül Romeva i Rueda, Joanna Senyszyn

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Pablo Arias Echeverría, Zuzana Brzobohatá, Erik Bánki, Santiago Fisas Ayxela, Jens Geier, María Irigoyen Pérez, Edvard Kožušník, Evelyn Regner, Czesław Adam Siekierski, Bart Staes, Tadeusz Zwiefka

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