Processo : 2013/2176(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0101/2014

Textos apresentados :

A7-0101/2014

Debates :

PV 14/04/2014 - 21
CRE 14/04/2014 - 21

Votação :

PV 15/04/2014 - 17.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0394

RELATÓRIO     
PDF 246kWORD 169k
12.2.2014
PE 519.592v02-00 A7-0101/2014

sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»

(2013/2176(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Anthea McIntyre

Relatora de parecer (*):

Josefa Andrés Barea, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

(*)       Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia*
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»

(2013/2176(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–   Tendo em conta o «Small Business Act» (COM(2008)0394),

–   Tendo em conta o trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME – Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas» (COM(2011)0803),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa à adequação da regulamentação da UE (COM(2013)685),

–   Tendo em conta o plano de ação da Comissão «Espírito Empresarial 2020»,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(1),

–   Tendo em conta a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),

–   Tendo em conta o inquérito realizado pelo Conselho dos Empresários Europeus das Indústrias da Metalurgia, Engenharia e Novas Tecnologias (CEEMET) intitulado «Flexible employment contracts responding to changing market circumstances and meeting employee needs» (Contratos de trabalho flexíveis que respondem à evolução das circunstâncias do mercado e satisfazem as necessidades dos trabalhadores)(2),

–   Tendo em conta o novo programa para o Emprego e a Inovação Social que, designadamente, alargará o apoio concedido às instituições de microcrédito no âmbito do atual Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress»,

–   Tendo em conta o relatório da Eurofound, de janeiro 2013, intitulado «Born global: The potential of job creation in new international businesses» (Nascidos para a mundialização: o potencial de criação de emprego nas novas empresas internacionais),

–   Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2013, intitulado «Public policy and support for restructuring in SMEs» (Políticas públicas e apoio à reestruturação das PME),

–   Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2010, intitulado «Job creation measures» (Medidas de criação de emprego),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0101/2014),

A. Considerando que o intervalo de tempo necessário para a criação de uma empresa na Europa é diferente nos Estados-Membros, variando entre 4 e 40 dias, o que pode ter um impacto na criação de emprego;

B.  Considerando que numerosos fatores, nomeadamente a rigidez do mercado de trabalho, foram identificados em determinados Estados-Membros como geradores de impacto negativo na criação de emprego e que a combinação da flexibilidade do emprego e da segurança pode fornecer um quadro mais favorável;

C. Considerando que o mercado único e o potencial de recursos humanos europeu podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos objetivos relativos ao emprego da Estratégia «Europa 2020»;

D. Considerando que as PME são a pedra angular da economia da UE e possuem um enorme potencial de criação de emprego, sendo responsáveis por 85 % dos postos de trabalho recentemente criados;

E.  Considerando que 20,7 milhões de PME são responsáveis por mais de 67 % do emprego no setor privado da UE, 30 % do qual assegurado pelas microempresas;

F.  Considerando que o cumprimento das obrigações regulamentares pode gerar um custo por trabalhador até dez vezes mais elevado para as PME do que para as grandes empresas (COM(2011)0803);

G. Considerando que, devido à crise financeira e à consequente crise de crédito, as PME estão a enfrentar um custo do crédito extremamente elevado e a contração da sua disponibilidade; que, de acordo com o Instituto de Finanças Internacionais, as pequenas empresas dos Estados-Membros periféricos pagam entre 4 e 6 pontos percentuais a mais pelos empréstimos bancários do que as suas congéneres na Europa Central, o que lhes dá uma desvantagem significativa, prejudicando, assim, as perspetivas da região em termos de relançamento económico e de criação efetiva de emprego;

H. Considerando que os mercados europeus de obrigações, de capitais próprios e de titularização continuam a estar relativamente subdesenvolvidos em comparação com outras economias e que o financiamento não bancário continua a ser praticamente inacessível às PME, prejudicando o seu potencial de crescimento e criação de emprego;

I.   Considerando que a prestação eficaz de serviços é crucial para o crescimento futuro, para a inovação e para a criação de emprego;

J.   Considerando que, não obstante a Europa ter a geração de jovens mais instruída da sua história e os Estados-Membros terem investido enormes quantias de dinheiro no ensino e na formação, os nossos jovens estão em grande parte excluídos do mercado de trabalho e as suas competências continuam por utilizar uma vez que estão a concorrer por cargos temporários e mal remunerados;

K. Considerando que o Fundo Social Europeu desempenhou um papel importante, apoiando os Estados-Membros a proporcionarem oportunidades e formação aos desempregados com vista ao seu regresso ao mercado de trabalho;

L.  Considerando que a taxa de desemprego dos jovens europeus com idades entre 15 e 24 anos atinge o nível insustentável de 23 % e ultrapassa os 50 % nos Estados-Membros mais severamente atingidos pela crise; que a grande escala do desemprego dos jovens conduz a uma enorme fuga de cérebros e compromete significativamente a nossa capacidade de crescimento sustentável no futuro;

M. Considerando que a UE está ameaçada pela perspetiva do «crescimento sem emprego», o que prejudicará ainda mais o tecido social e económico das nossas sociedades, bem como as perspetivas de longo prazo de a UE competir em pé de igualdade numa economia globalizada, baseada no conhecimento;

Criação de emprego

1.  Manifesta a sua preocupação com o custo, a complexidade e a duração da criação de uma empresa em determinadas partes da União Europeia, o que pode ter um impacto negativo na futura criação de emprego; considera que, se a UE pretende melhorar a sua competitividade e criar mais empregos, os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de simplificar e acelerar este processo, proporcionar assistência e apoio adequados, bem como torná-lo menos oneroso;

2.  Observa que as jovens empresas, que internacionalizam as suas atividades de forma rápida e intensa após o seu arranque, apresentam contributos promissores para a economia, inovando elas próprias, promovendo a inovação noutras empresas, participando em cadeias de abastecimento internacionais e criando empregos sustentáveis e de boa qualidade; salienta, porém, que essas empresas se defrontam na fase de arranque com desafios consideráveis que requerem uma solução rápida, dispondo, ao mesmo tempo, de baixos níveis de capital, pelo que procedimentos de arranque de baixo custo, simples e rápidos lhes seriam benéficos;

3.  Regista que as tendências mundiais deram origem tanto a pressão competitiva como a oportunidades para as empresas; salienta a necessidade de os Estados-Membros e a União Europeia criarem o quadro regulamentar e fiscal correto a fim de fomentarem a criação de emprego, assegurando simultaneamente um ambiente de trabalho seguro;

4.  Considera que, a fim de assegurar um ambiente propício à criação de emprego, os Estados-Membros devem, com o apoio das instituições da União, sempre que adequado, adotar as reformas necessárias para abordar os seguintes fatores: competências, níveis de qualificação, empreendedorismo, impacto das alterações demográficas, acesso ao mercado, finanças, mercado laboral, direitos no trabalho, custos administrativos e melhor regulamentação;

5.  Realça a importância da investigação e da inovação para o reforço da competitividade, da produtividade, da sustentabilidade e do potencial de criação de empregos das PME europeias e constata a significativa importância atribuída pelo programa Horizonte 2020 e pelo EIT à criação e ao apoio de PME inovadoras com forte potencial de crescimento;

6.  Destaca o potencial da economia verde em termos de emprego, a qual, segundo as estimativas da Comissão, poderia criar 5 milhões de postos de trabalho até 2020, somente nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que sejam definidas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; solicita aos Estados-Membros que salvaguardem suficientes níveis de investimento nestes setores, antecipem as futuras necessidades de qualificações dos trabalhadores e garantam a qualidade dos «empregos verdes»;

7.  Regista o importante papel dos acordos de comércio livre da UE na criação e manutenção do investimento e do emprego nos Estados-Membros da UE;

8.  Considera que o desenvolvimento e o aprofundamento constantes do mercado interno da UE estão a criar muitas oportunidades novas e importantes para empresas de todas as dimensões, sendo, claramente, necessário estabelecer disposições-quadro flexíveis para promover o espírito empresarial e o emprego por conta própria, enquanto o seu bom funcionamento exige um conjunto de normas regulamentares mínimas, nomeadamente no que toca à saúde e à segurança públicas, à saúde e à segurança no local de trabalho, à segurança dos alimentos e à proteção ambiental;

Competências

9.  Entende que, em determinadas regiões e em determinados setores, a UE enfrenta graves défices e discrepâncias relativas às competências que estão a prejudicar o crescimento económico e a concretização dos objetivos da estratégia «Europa 2020»; observa que na UE existem mais de 1,85 milhões de vagas por preencher; manifesta a sua preocupação com o facto de os resultados mais recentes do inquérito sobre competências dos adultos (PIAAC), realizado pela OCDE com o apoio da DG Educação e Cultura da Comissão, terem mostrado que 20 % da população da UE em idade ativa tem baixos níveis de literacia e de numeracia e que 25 % dos adultos não possuem as competências necessárias para utilizar as TIC de modo eficaz;

10. Constata a tendência para empregos que exigem mão de obra mais qualificada, uma vez que cerca de 90 % dos postos de trabalho a serem criados ou a ficarem disponíveis até 2020 exigirão qualificações de nível médio ou superior;

11. Considera que as políticas ativas a favor dos cursos de formação e do aperfeiçoamento dos trabalhadores, da formação contínua, das parcerias escolas-empresas e das aprendizagens profissionais são suscetíveis de permitir uma melhor adequação das competências às exigências das empresas;

12. Reconhece, tendo em conta a escassez de pessoal qualificado, os benefícios que a aprendizagem ao longo da vida e a liberdade de circulação de trabalhadores na UE podem oferecer na resposta à procura no mercado de trabalho;

13. Salienta que, enquanto a excelência, a inovação e os recursos humanos constituem as vantagens comparativas da União, a diminuição do investimento em investigação, educação e formação, associada a taxas de desemprego particularmente elevadas nos vários Estados‑Membros e na área do euro, faz com que muitos europeus procurem emprego noutros mercados de trabalho; considera que a fuga de cérebros constitui um importante obstáculo ao crescimento, a uma maior competitividade da União e às medidas de promoção do espírito empresarial;

14. Considera que os sistemas de ensino e de formação de alguns Estados‑Membros deveriam estar mais bem adaptados às competências necessárias às empresas, com as quais devem convergir; verifica, com preocupação, que se prevê que o défice de pessoal qualificado em TIC na UE em 2015 ascenderá a um número entre 384 mil e 700 mil, e que a oferta de competências STEM (ciências, tecnologia, engenharia e matemática) não satisfará a crescente procura das empresas nos próximos anos, ao mesmo tempo que a redução da taxa de participação das mulheres nesses domínios ainda não foi devidamente abordada; entende, por isso, que os Estados-Membros devem ser incentivados a estabelecer sistemas de ensino e formação duais e a promover formações contínuas e de reciclagem dos trabalhadores, em particular dos que apresentam competências fracas ou obsoletas;

15. Sublinha a importância dos sistemas de ensino e formação dual, centrando-se em particular nas disciplinas STEM e combinando a educação baseada na prática, em escolas profissionais, com a aprendizagem no local de trabalho, uma vez que se comprovou ser este o meio mais eficaz de facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho;

16. Congratula-se com a comunicação da Comissão «Abrir a Educação», que visa garantir que os jovens sejam dotados de competências digitais;

17. Considera indispensável a introdução nos sistemas de educação básicos de formas de transmissão de competências em matéria de empreendedorismo e de programas sobre o modo como o mercado, a economia e o sistema financeiro funcionam e interagem; entende que a existência de planos empresariais bem elaborados constitui o primeiro passo para melhorar o acesso ao financiamento e a viabilidade; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que incluam, o mais rapidamente possível, a formação financeira e o aconselhamento em matéria de criação de empresas nos seus programas de educação e considerem o investimento no ensino do empreendedorismo como um recurso; apoia, a este respeito, o programa «Erasmus para jovens empresários», destinado a promover uma cultura de empreendedorismo e a desenvolver o mercado único e a competitividade;

18. Salienta a necessidade de melhorar o ritmo da transição escola-trabalho, permitindo assim que os jovens entrem no mercado de trabalho o mais rapidamente possível e evitando o risco de caírem numa situação em que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET - not in employment, education or training);

19. Assinala que os fundos europeus estruturais e de investimento concedem apoio às autoridades e aos agentes locais, regionais e nacionais para, entre outros aspetos, estimular a aprendizagem em contexto laboral, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e melhorar a competitividade das microempresas (sobretudo empresas unipessoais) e das PME, graças à cooperação com instituições científicas e de investigação, e, deste modo, ajudar a fazer face aos atuais desafios económicos e sociais, nomeadamente o elevado índice de desemprego;

20. Destaca que, no contexto de uma economia sustentável, as medidas de apoio ao crescimento, à inovação e à criação de emprego devem garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança, assim como assegurar o equilíbrio entre as exigências económicas, sociais e ambientais, designadamente apoiando a especialização inteligente, respeitando o ecossistema e conduzindo à criação de empregos de qualidade e bem remunerados em todas as regiões da UE; sublinha, neste sentido, o importante papel que as empresas e o setor do ensino desempenham através de projetos transfronteiriços, da cooperação entre universidades e outros estabelecimentos de ensino de excelência e da criação de polos inovadores; insta a que sejam facilitados programas locais e regionais de financiamento de estágios profissionais;

21. Considera que a realização do mercado único digital irá beneficiar o apoio e o desenvolvimento das PME; entende que é preciso garantir que o pessoal qualificado em TIC necessário esteja disponível e que o público europeu possua as competências digitais necessárias para utilizar as TIC;

22. Sublinha que, para colmatar a escassez de competências que a Europa enfrenta, é urgente acelerar o acesso das mulheres à formação e às profissões científicas e tecnológicas, nomeadamente no setor das novas tecnologias da informação e da comunicação;

23. Solicita iniciativas que promovam parcerias entre empresas, centros de investigação e universidades e forneçam aos europeus as competências necessárias para aceder às TIC e aos empregos relacionados com a energia e o fabrico de alta tecnologia;

Empreendedorismo

24. Manifesta a sua preocupação por o número de cidadãos da UE que pretendem trabalhar por conta própria ter diminuído de 45 % para 37 % nos últimos três anos, receando cerca de metade chegar a uma situação de insolvência e mais de 50 % afirma ser difícil obter informações suficientes sobre como criar uma empresa; considera que o crescimento das PME está ligado ao empreendedorismo; sublinha que as novas empresas e o trabalho por conta própria criam oportunidades de emprego e contribuem para reforçar o setor industrial e o setor dos serviços a longo prazo e defende, por isso, que os Estados‑Membros devem ser incentivados a promover uma postura e competências de empreendedorismo nos diversos níveis de educação e a implementar o aconselhamento sobre a criação de empresas em universidades e escolas profissionais; observa com preocupação que as mulheres representam apenas 30 % de todos os empresários na Europa; salienta a necessidade de promover o empreendedorismo feminino, facilitando o acesso a redes de apoio técnico, científico e empresarial, o desenvolvimento de programas de orientação/mentorado para mulheres empresárias;

25. Nota que o fator de «risco» relacionado com o emprego por conta própria, e os efeitos adversos da recente crise económica nas condições de empréstimo constituem um entrave à prática de atividades empresariais nesses moldes; sugere, por conseguinte, que os Estados‑Membros considerem a adoção de medidas para equilibrar a rede de segurança social para os trabalhadores independentes, sem prejudicar a flexibilidade deste tipo particular de atividade;

26. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a crise financeira e a consequente recessão terem atingido muitas PME europeias e por um número significativo deste tipo de empresas ter acabado na respetiva liquidação, e não num recomeço; salienta a importância de um quadro regulamentar favorável que promova uma reestruturação saudável e, dessa forma, a conservação do emprego; congratula-se com o Plano de Ação de Espírito Empresarial da Comissão, que apoia os esforços dos Estados‑Membros no sentido de facilitarem a sobrevivência de empresas sólidas e a concessão de uma segunda oportunidade a empresários honestos, uma vez que assim se beneficiará a criação de emprego; insta a Comissão a apresentar uma visão geral das ações tomadas nos diferentes Estados-Membros para criar um clima mais favorável ao empreendedorismo; salienta a responsabilidade dos Estados‑Membros de utilizarem plenamente o apoio oferecido pela Comissão para melhorar o ambiente para os empresários; congratula-se com os esforços da Comissão para informar os cidadãos e as empresas sobre as oportunidades de financiamento mediante publicações como «Síntese das regras financeiras» e «Oportunidades de financiamento 2007-2013»;

27. Congratula-se com o Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) e com o instrumento destinado às PME previsto no quadro do programa Horizonte 2020; lamenta, no entanto, o facto de o orçamento previsto para o COSME e para as PME no programa Horizonte 2020, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ser limitado;

28. Regozija-se, em especial, com as ações específicas previstas no âmbito do programa COSME que visam melhorar as condições‑quadro para as empresas, nomeadamente as PME, facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados e promover o espírito e a cultura de empreendedorismo; salienta que, para promover o desenvolvimento do empreendedorismo na Europa, é essencial um ambiente regulamentar previsível e claro; espera que as medidas e ações que visam promover o empreendedorismo ao nível europeu ou nacional abranjam todos os tipos de modelos de empresas, incluindo as cooperativas, as empresas de artesanato, as profissões liberais e as empresas sociais; saúda, em particular, o apoio continuado ao financiamento do capital de risco e de empréstimos prestado no quadro do programa Horizonte 2020 e do COSME;

29. Considera que os jovens empresários são um veículo de inovação e criação de emprego; salienta a necessidade de estabelecer ligações entre mentores experientes e aspirantes a jovens empresários e de facilitar a criação de estruturas de apoio para empresas inovadoras em fase de arranque; saúda mecanismos, como o «Erasmus para jovens empresários», que visam ajudar novos empresários a adquirir competências pertinentes para a gestão de uma empresa e considera que esses programas devem receber maior promoção, de modo a ajudarem mais empresários a desenvolver e a criar emprego; apela aos Estados‑Membros para que promovam os aspetos práticos da educação para o desenvolvimento do empreendedorismo, em programas como os projetos empresa‑escola e a colocação em estágios; exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem estes aspetos em conta na implementação do programa COSME; saúda o reforço do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), com o objetivo claro de proporcionar competências inovadoras e empresariais a 10 000 mestrandos e 10 000 doutorandos, até 2020;

30. Solicita o apoio dos programas de mobilidade da UE para empresários, tais como o «Erasmus para jovens empresários», e a integração da educação para o empreendedorismo nos currículos escolares nacionais através do intercâmbio das melhores práticas;

31. Assinala a importância da criação e apoio a incubadoras de empresas, de modo a proporcionar aos jovens empresários a oportunidade de testarem as suas ideias, de se familiarizarem com as redes empresariais e de os ajudar a entrar em contacto com potenciais parceiros, clientes e investidores; considera que o financiamento da UE pode desempenhar um papel essencial e destaca o sucesso dos projetos e programas universitários financiados pela UE, como a Rede de Birmingham de Competências para as Empresas e a Empregabilidade (BSEEN - Birmingham Skills for Enterprise and Employability Network) no Reino Unido, financiado pelo FEDER, que apoia empresas e competências empresariais fornecendo mentoria, apoio intensivo na fase de arranque e espaço de incubação para novos projetos, constituindo assim um elemento essencial para a futura criação de emprego;

32. Assinala os inúmeros casos em que, perante a ameaça de encerramento de empresas europeias, os seus trabalhadores, através de cooperativas, se tornam proprietários das mesmas; apela para que se estudem novas linhas de apoio através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e do Banco Europeu de Investimento para as empresas envolvidas em setores fundamentais no âmbito da Estratégia Europa 2020;

33. Manifesta a sua preocupação relativamente ao fenómeno crescente na União Europeia de trabalhadores independentes fictícios; insta os Estados-Membros a criarem políticas específicas que impeçam situações destas, como oportunidades de emprego suficientes ou uma melhor inspeção laboral;

34. Solicita aos Estados-Membros que promovam a cultura da internacionalização através da informação, da apresentação de boas práticas e da criação de uma plataforma de intercâmbio de informações; insta-os a fomentarem o desenvolvimento de competências no domínio do empreendedorismo com uma tónica internacional, a promoverem a transparência no que respeita aos instrumentos de apoio disponíveis para as empresas em fase de arranque, a apoiarem o trabalho em rede e os intercâmbios que liguem os jovens empresários e potenciais investidores e parceiros de negócios, e a prestarem aconselhamento operacional e apoio mesmo depois da fase de arranque, a fim de as auxiliar a percorrer os anos críticos iniciais e de incentivar o emprego;

35. Destaca a importância de dotar os jovens europeus de uma educação empresarial e de incentivar as atitudes empresariais; regista, neste contexto, o papel decisivo que o EIT desempenha na promoção de uma cultura empresarial através do ensino, da formação e da prática; observa que todas as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do EIT promovem ativamente o empreendedorismo nos seus domínios respetivos através do desenvolvimento de programas que aliam as ciências e a inovação de excelência às competências e experiências empresariais, preparando, assim, os empresários de amanhã e incutindo nas atuais empresas o espírito de empreendedorismo e inovação;

36. Afirma que, para preservar a coesão social na União, é indispensável combater as elevadas taxas de desemprego que se registam na UE, sobretudo entre os jovens e outros grupos vulneráveis, fomentando a competitividade e o emprego ao nível regional, bem como um espírito empreendedor; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que usem os fundos europeus estruturais e de investimento para se concentrarem na criação de empregos sustentáveis e de oportunidades de negócio, graças ao estabelecimento de um ambiente propício e de um quadro regulamentar adequado para as micro, pequenas e médias empresas e as empresas já consagradas ou em fase de arranque;

37. Salienta que os fundos europeus estruturais e de investimento desempenham um papel importante no apoio ao emprego e a projetos concretos que visem reforçar as capacidades de empreendedorismo, empresariais e criativas das pessoas, mormente dos jovens; sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros e regiões tirarem o máximo partido desta oportunidade para combater o desemprego dos jovens; realça que, através dos fundos europeus estruturais e de investimento, as autoridades locais e regionais devem conferir particular atenção à promoção do empreendedorismo a nível local e regional, designadamente ao arranque de novas empresas por parte dos jovens;

38. Congratula-se com o crescimento da economia social nos últimos anos enquanto nova forma de empreendedorismo na União Europeia, em particular para os jovens; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias e programas de promoção da economia social;

Demografia

39. Considera que, tendo em conta o fenómeno geral de envelhecimento populacional, os Estados-Membros devem ser incentivados a, designadamente, no contexto da solidariedade entre gerações, promover a manutenção de trabalhadores mais antigos no mercado de trabalho, tanto mulheres como homens, valorizando a experiência; salienta que uma mão de obra com mais idade e o prolongamento da vida ativa podem prestar um contributo positivo para a recuperação e o crescimento futuro; realça, por isso, a importância da aprendizagem ao longo da vida, em particular, no caso dos trabalhadores mais idosos; sublinha, por fim, que os idosos são indispensáveis na transmissão de conhecimentos e experiência às gerações mais novas;

40. Considera importante promover o empreendedorismo sénior como forma de envolver a população idosa com experiência empresarial significativa no processo de inovação, prolongando, desta forma, a vida profissional ativa e retendo as competências indispensáveis no mercado de trabalho;

41. Insta os Estados-Membros a aplicarem efetivamente a legislação da UE que proíbe a discriminação no local de trabalho em razão da idade, deficiência, orientação sexual, religião ou crença;

42. Reconhece que importa considerar a situação das pessoas que têm que conciliar a vida profissional com a vida familiar;

Acesso ao mercado

43. Salienta que as oportunidades oferecidas diretamente pelo mercado único da UE devem ser utilizadas de modo a injetarem vida nova nas economias da Europa, através da abertura das fronteiras, da eliminação dos obstáculos existentes que dificultam a mobilidade dos trabalhadores e da criação de emprego e de novas oportunidades de negócio;

44. Solicita a eliminação das barreiras ainda existentes à prestação de serviços transfronteiriça, permitindo assim criar mais postos de trabalho;

45. Salienta que, para as PME, o tamanho importa, de facto, e que uma dimensão maior permite-lhes suportar mais facilmente os ciclos económicos, construir conhecimentos mais profundos, encontrar novos clientes e mercados, ligar-se a cadeias de abastecimento globais, obter um acesso mais fácil ao financiamento bancário e ampliar as fontes de financiamento, criando assim mais emprego; considera que a Comissão e os Estados‑Membros devem incentivar a oferta de educação em gestão e estratégia empresarial para os proprietários de PME que pretendam expandir as suas empresas; destaca a importância de ajudar as PME a desenvolver ligações com mercados estrangeiros inexplorados, redirecionando as agências públicas existentes para trabalhar com bancos e associações de PME para esse fim;

46. Salienta que, em circunstância alguma, deve a introdução de disposições‑quadro adequadas e flexíveis do mercado único, destinadas a promover o empreendedorismo e a apoiar as pequenas e médias empresas que formam a coluna vertebral da União, ser conseguida em detrimento das normas laborais mínimas e dos direitos fundamentais laborais europeus;

47. Observa que é crucial garantir o apoio às PME que procuram internacionalizar as suas atividades através de empréstimos de médio e longo prazo ou de investimentos no respetivo capital, bem como ensiná-las a aceder ao financiamento ao comércio;

48. Assinala a importância da economia digital para a criação de emprego, especialmente quando ligada a setores em que a Europa é tradicionalmente forte, como as indústrias criativas, o património cultural e o turismo;

49. Destaca que uma concorrência livre e leal no mercado único, assente em normas sociais comuns, é de importância crucial para estimular o crescimento e a inovação e aumentar, assim, o emprego na União;

Aspetos financeiros

50. Constata que os empréstimos bancários ainda são a fonte mais comum de financiamento na Europa; considera, no entanto, que existem verdadeiros benefícios em novas formas de financiamento através de sistemas inovadores e de vias não bancárias, tais como o financiamento coletivo, investidores providenciais, empréstimos entre pares, microcrédito, agências de microcrédito facilmente acessíveis e outros instrumentos, que podem proporcionar um investimento fundamental para que empresas em fase de arranque e PME cresçam e criem emprego; entende que as novas formas de financiamento seriam benéficas para empresas jovens e dinâmicas, que têm dificuldades em aceder a fontes mais tradicionais de financiamento devido à sua «novidade»; sublinha que essas novas formas de financiamento não se devem limitar às fases de arranque e de crescimento e que a promoção de mercados de capitais alternativos também seria benéfica para a obtenção de resultados positivos, tanto para a empresa como para os seus trabalhadores, por exemplo em caso de reestruturação;

51. Considera extremamente importante que os Estados‑Membros apliquem a Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, segundo a qual, no que diz respeito às transações entre as empresas e as autoridades públicas, os prazos contratuais de pagamento não devem ultrapassar os prazos referidos no artigo 4.º, n.º 3, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias;

52. Sublinha que as PME estabelecidas e não inovadoras que procuram expandir-se para novos mercados ou transferir a sua propriedade também necessitam, frequentemente, de apoio público para garantir o financiamento necessário;

53. Insiste que a política de coesão para o período de 2014-2020 representa um importante e eficaz instrumento para gerar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e, ao mesmo tempo, apoiar, através de um vasto leque de medidas e instrumentos financeiros inovadores, a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, que constituem um motor essencial na criação de emprego na UE;

54. Saúda iniciativas que visam facilitar o acesso dos cidadãos, das organizações e das empresas, em particular das PME, a apoio da UE, através de um portal único multilingue que oferece informação sobre fundos estruturais, incluindo o FSE, o Horizonte 2020 e o COSME; saúda igualmente os esforços da rede europeia de empresas neste domínio; considera, no entanto, que deve ser feito mais para informar, de forma compreensível e abrangente, os empresários existentes e potenciais sobre oportunidades de financiamento, mediante «balcões únicos», e para estimular uma maior utilização das fontes de financiamento disponíveis pelos intermediários financeiros;

55. Solicita uma melhor coordenação dos mecanismos de financiamento da UE, incluindo os fundos estruturais, o FEDER, o Horizonte 2020 e os investimentos do BEI, especialmente quando se trata do financiamento de PME inovadoras, e solicita uma avaliação dos atuais obstáculos decorrentes do facto de, em vários Estados‑Membros, os bancos não transferirem os fundos e as garantias de empréstimo para as PME e a economia real;

56. Sublinha a importância da investigação e da inovação para o reforço da competitividade, da produtividade, da sustentabilidade e do potencial de criação de empregos das PME europeias e constata a significativa importância atribuída pelo programa Horizonte 2020 e pelo EIT à criação e ao apoio de PME inovadoras com forte potencial de crescimento;

57. Saúda a criação de um instrumento destinado às PME, no âmbito do programa Horizonte 2020, que lhes permita acederem ao apoio financeiro e não financeiro, por forma a implementar ideias inovadoras; insta a Comissão a introduzir, a partir de 2014, este instrumento da forma mais favorável possível às PME, ou seja, através de uma agência especializada única, que permita uma verdadeira apresentação de projetos «de baixo para cima» e que apoie todos os tipos de inovação, incluindo a inovação não tecnológica e social;

58. Salienta que, no entanto, as empresas têm frequentemente dificuldades em encontrar dinheiro para financiar a sua investigação, desenvolver novos produtos ou aceder a novos mercados;

59. Apoia as iniciativas a nível da UE que ajudam as PME a aceder a mais recursos financeiros com maior facilidade, na medida em que proporcionam às empresas jovens e inovadoras um acesso mais fácil e rápido a financiamentos, encorajam os Estados‑Membros a adotarem mecanismos de incentivo à inovação (por exemplo, mecanismos de crédito de imposto para o financiamento de atividades de investigação e inovação) e dão resposta às desigualdades entre os Estados-Membros; apoia as iniciativas que visam encorajar os empresários cujas empresas faliram, no sentido de lhes conceder uma segunda oportunidade e não desincentivar a tomada de riscos;

60. Saúda a simplificação dos métodos de reembolso no quadro da proposta de regulamento da Comissão relativa a disposições comuns aplicáveis aos fundos estruturais, dado que estes instrumentos desempenham, em muitas regiões, um papel importante na promoção do empreendedorismo e das competências; solicita à Comissão que acompanhe o acesso das PME ao financiamento da UE e que informe o Parlamento a esse respeito;

61. Considera que o investimento público e o apoio estatal à constituição e manutenção de empresas são fundamentais; entende que os Estados‑Membros devem exigir salvaguardas e garantias às empresas que se estabeleçam no seu território e que beneficiem de apoio público com o objetivo de manter postos de trabalho;

62. Considera que a concorrência fiscal desleal entre os Estados‑Membros afeta negativamente o desenvolvimento das empresas, que as PME estão, muitas vezes, em desvantagem em matéria de regimes fiscais em comparação com as grandes empresas, o que asfixia, por conseguinte, o potencial crescimento e investimento das PME; defende uma melhor coordenação dos regimes fiscais a que estão sujeitas as empresas na UE através da introdução de uma base tributária harmonizada, acompanhada de medidas destinadas a combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

Mercado de trabalho

63. Está firmemente convicto de que as empresas poderiam criar mais emprego se se verificassem as condições certas, incluindo o acesso a mão de obra qualificada, o equilíbrio da vida profissional, custos e impostos razoáveis e a manutenção dos encargos administrativos e regulamentares no mínimo;

64. Realça a importância da flexigurança no local de trabalho, por um lado, proporcionando aos trabalhadores um nível de segurança justo, e, por outro, também para permitir aos operadores económicos uma reação flexível à evolução do mercado;

65. Considera a criação de orientadores técnicos para jovens nos serviços de emprego um passo importante para reduzir ainda mais o número de jovens que não fazem a transição entre o ensino e o mercado de trabalho;

66. Considera que os Estados‑Membros devem investir mais em capital humano e ser mais reativos às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente garantindo que os jovens recebem as informações, os conselhos e as orientações de que necessitam para fazer as escolhas de carreira mais acertadas, promovendo a aprendizagem em contexto laboral e estágios, assim como a reciclagem da formação dos trabalhadores e a oferta de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

67. Considera que existem grandes potencialidades para aumentar o envolvimento dos parceiros sociais e dos organismos envolvidos na formulação de uma estratégia a longo prazo para as pequenas e médias empresas, sendo esta a única forma de identificar problemas de funcionamento, de formular legislação inteligente e flexível, de evitar a fragmentação do mercado e de promover a criação e o desenvolvimento de emprego sustentável e de qualidade;

68. Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que criem esquemas viáveis de transição do ensino superior e da formação profissional para o mercado de trabalho, nomeadamente para os jovens que iniciam a sua carreira como profissionais;

69. Solicita aos Estados‑Membros que continuem a tomar medidas políticas, acompanhadas por mecanismos de incentivo económicos e regulamentares, para moldar os sistemas culturais e educativos através da criação de parcerias e redes de intercâmbio entre os vários níveis de ensino e as empresas, a fim de preencher a lacuna existente entre o mundo académico e o mercado e facilitar a mobilidade dos investigadores das universidades para as empresas, promovendo assim a inovação;

70. Incentiva, neste contexto, a criação de uma definição europeia de «autoempresário» para as atividades relacionadas com a economia digital europeia;

PME e microempresas

71. Considera que as PME são os principais impulsionadores da inovação e do crescimento económico na UE e desempenham um papel crucial na promoção da empregabilidade de pessoas de todas as idades, tanto mulheres como homens; lamenta que, em muitos Estados-Membros, as PME estejam excluídas das políticas públicas de investigação, inovação e desenvolvimento;

72. Frisa a importância das PME não só para a criação de empregos, mas também para a sua manutenção;

73. Salienta que, na UE, mais de 20 milhões de PME representam 99 % das empresas e são o principal motor do crescimento económico, da inovação, do emprego e da integração social;

74. Considera que as medidas de política pública desempenham um papel importante no apoio e incentivo à criação e desenvolvimento de PME (por exemplo, empréstimos acessíveis, serviços de aconselhamento em matéria de iniciativas públicas e legislação, incubadoras e aceleradores, agrupamentos de empresas, serviços de transferência de tecnologia, serviços de orientação e mentoria, etc.); considera que o trabalho em rede e o intercâmbio de boas práticas desempenham um papel importante para este efeito; que o apoio intangível e não financeiro, tal como o acesso ao conhecimento e à informação, à educação em questões financeiras e às redes de empresas, é essencial para que os novos empresários e as PME desenvolvam os seus negócios; considera que, a fim de impulsionar o mercado interno e o comércio entre as pequenas empresas, é de extrema importância garantir o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a interoperabilidade dos diferentes sistemas reguladores comerciais;

75. Considera que a inovação nas PME é uma via importante para a criação de emprego; salienta que, para poderem participar com sucesso no sistema de inovação, é essencial que as PME estejam ao comando das respetivas atividades inovadoras e que o apoio seja mais bem adaptado às suas verdadeiras necessidades;

76. Destaca o princípio «pensar primeiro em pequena escala» (think small first); reconhece as vantagens do comércio eletrónico transfronteiriço como vetor de novas oportunidades para as PME no acesso ao mercado único, na criação de oportunidades de emprego, na redução de custos e na competitividade a nível mundial;

77. Destaca as oportunidades que as TIC representam no que toca a aumentar a produtividade e a competitividade; sublinha a necessidade de libertar o potencial do mercado único digital e salienta que os custos de criar uma empresa inovadora no domínio das TIC em fase de arranque foram divididos por 100 nos últimos 10 anos, sobretudo devido a tecnologias como a banda larga ultrarrápida e ubíqua, a computação em nuvem, o software de código aberto, os dados abertos e o acesso a informações do setor público;

78. Salienta que os empresários (especialmente as PME, que se deparam muitas vezes com barreiras intransponíveis quando exercem atividades transfronteiriças na UE) beneficiam particularmente com a administração pública em linha, uma vez que reduz os encargos e os custos administrativos, aumenta a produtividade, a eficiência, a competitividade, a transparência, a abertura, a eficácia das políticas, a acessibilidade e a racionalização dos procedimentos;

79. Considera que a falta de proteção adequada para as PME pode, em muitos casos, paralisar as empresas e travar o crescimento económico, podendo também desencorajar os empresários perante a assunção de riscos, o que afetará a sua capacidade de crescer e criar emprego;

80. Constata que os principais obstáculos que as empresas em fase de arranque enfrentam e que afetam o desenvolvimento de PME com forte potencial de crescimento são o acesso e o custo do financiamento, a regulamentação pesada, a falta de conhecimentos sobre as regulamentações, os custos laborais indiretos, o acesso restrito aos mercados de exportação, os prazos médios de pagamento e os défices de competências;

81. Congratula-se com a introdução do «teste PME» e com o compromisso da Comissão no sentido de propor regimes regulamentares mais flexíveis para as PME e isenções para microempresas, caso a caso, sem comprometer as normas de saúde, segurança e trabalho; considera que é necessário introduzir medidas de compensação através de várias propostas legislativas, por exemplo um prazo de implementação mais alargado, inspeções eficientes e eficazes ou orientações para simplificar as formalidades administrativas das empresas, mas sem criar um mercado de trabalho de dual;

82. Saúda iniciativas como o projeto CREATE, que aborda os obstáculos ao crescimento, à criação de emprego e à competitividade sentidos por muitas PME em zonas rurais;

83. Considera que os Estados-Membros devem ser incentivados, por exemplo, através da rede europeia dos representantes das PME, a partilhar as melhores práticas relativas a formas inovadoras de criar emprego, reduzir a burocracia, e melhorar a comunicação, nomeadamente para PME e microempresas;

84. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ajudem as autoridades locais e as associações de PME a promover a produção local e a qualidade dos produtos, nomeadamente através da criação de agrupamentos de empresas, tendo em vista projetos comuns de investigação e desenvolvimento;

85. Considera que as organizações representativas das PME também devem ser incentivadas a partilhar as melhores práticas transfronteiras relativas a formas inovadoras de reduzir a burocracia;

86. Lamenta que as reformas laborais recentemente aplicadas em vários Estados-Membros estejam a privar muitos trabalhadores da proteção das convenções coletivas, especialmente nas PME; considera que uma maior flexibilidade laboral deve ser acompanhada da devida proteção do trabalho;

87. Considera que o quadro para a participação das PME nos contratos públicos deve ser melhorado;

88. Observa que, em muitos Estados-Membros, existe um apoio insuficiente e/ou um quadro regulamentar insuficiente para assegurar as condições adequadas às empresas jovens e inovadoras e às empresas em fase de arranque, e salienta a necessidade de coordenar melhor as diferentes políticas e instrumentos europeus, nacionais, regionais e locais relativos às PME;

89. Sublinha a necessidade de reforçar as disposições da UE em matéria de rastreabilidade dos produtos, a fim de combater a contrafação e criar um instrumento válido para promover o crescimento das PME;

Legislar melhor

90. Realça a necessidade de regulamentações mais eficientes e com uma redação clara, que possam ser aplicadas de uma forma simples e ajudar todos os intervenientes, incluindo os empresários, a trabalhar no respeito pelo Estado de Direito e permitir tanto aos empresários como aos trabalhadores beneficiar das oportunidades e da proteção proporcionadas pela legislação em matéria de emprego e de saúde e segurança;

91. Salienta a necessidade de uma maior integração das políticas da União em favor das PME no tocante à inovação, ao crescimento, competitividade, à internacionalização, à produtividade dos recursos, à redução da burocracia, à qualidade dos recursos humanos e à responsabilidade social e ambiental;

92. Reconhece as ações da Comissão para dar resposta aos resultados da análise das dez leis mais pesadas para as PME, que irão ajudar as empresas a criar mais oportunidades de emprego; considera que a Comissão deve dar urgentemente prioridade à melhoria destas regulamentações por forma a resolver as preocupações das PME; entende que é necessário assegurar que a UE e os Estados‑Membros, no decurso do processo político, tenham em conta as necessidades específicas das empresas e prevejam medidas de apoio, nomeadamente no que toca às PME e às microempresas;

93. Assinala que as empresas jovens que se internacionalizam rápida e intensamente depois da fase de arranque contribuem de forma útil para a economia, já que promovem a inovação, encorajam outras empresas a inovar, participam em cadeias de abastecimento internacionais e criam empregos sustentáveis e de qualidade; destaca, contudo, que estas empresas enfrentam desafios consideráveis na fase de arranque devido aos baixos níveis de capital, pelo que procedimentos de baixo custo, simples e rápidos para o arranque ser‑lhes‑iam vantajosos;

94. Salienta que as regras em matéria de higiene e segurança no trabalho e de proteção dos trabalhadores não podem ser consideradas uma sobrecarga regulamentar; insta a Comissão a simplificar os encargos administrativos excessivos, assegurando sempre a higiene e segurança no local de trabalho e garantindo que as PME tenham conhecimentos e recursos adequados para gerir adequadamente o ambiente de trabalho dos seus funcionários;

95. Observa que os acordos dos parceiros sociais se aplicam a uma vasta gama de empresas e trabalhadores; manifesta a sua apreensão por as negociações não terem conseguido acompanhar o ritmo da iniciativa «Legislar melhor» da UE; considera que todos os acordos entre parceiros sociais devem ser submetidos a avaliações de impacto independentes;

96. Regista a nova estratégia em matéria de saúde e segurança; espera que a estratégia se concentre na prevenção, facilidade de utilização, clarificação, simplificação, prevenção e melhor aplicação da legislação existente, por forma a assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores;

97. Saúda a redução das taxas de registo do REACH para as PME, apesar de as taxas representarem uma fração dos custos gerais de conformidade; manifesta, contudo, a sua extrema apreensão relativamente ao facto de os custos do REACH inicialmente previstos terem sido subestimados, tendo a diferença já ascendido a mais de mil milhões de euros – um valor que continuará a aumentar;

98. Salienta a necessidade de melhorar a eficiência geral das empresas, mediante projetos e instrumentos que permitam enfrentar os desafios da valorização energética e, por conseguinte, favorecer a redução dos custos da energia;

99. Assinala que as disposições regulamentares para o período da política de coesão 2014-2020 visam reduzir os encargos administrativos suportados pelas microempresas e pelas PME, nomeadamente no que se refere ao recrutamento de pessoas desempregadas, o que contribuirá para criar condições mais favoráveis à geração de emprego; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos à aplicação adequada dos fundos europeus estruturais e de investimento a fim de beneficiarem as microempresas e as PME;

Recomendações

100.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem com celeridade e ambição para reduzir os encargos regulamentares das PME, assegurando ao mesmo tempo que quaisquer soluções propostas sejam fundamentadas e respeitam a saúde e a segurança, bem como o artigo 9.º do TFUE;

101.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem plenamente o potencial da economia ecológica em termos de emprego, desenvolvendo uma estratégia de renascimento da indústria para uma Europa sustentável (RISE - Renaissance of Industry for a Sustainable Europe), que promova a inovação tecnológica, empresarial e social rumo a uma terceira revolução industrial, nomeadamente uma ofensiva de modernização com baixas emissões de carbono; entende que a estratégia RISE criará novos mercados, modelos empresariais e empresários criativos, novos empregos e trabalho digno, propiciando uma renovação industrial com dinamismo, confiança e competitividade a nível económico; considera que a energia e a eficiência dos recursos são pilares fundamentais dessa estratégia;

102.  Considera que a proposta da Comissão, que consiste em excluir as microempresas do âmbito de aplicação de futuras propostas de textos legislativos, a menos que seja necessário abrangê-las, poderia constituir uma abordagem adequada;

103.  Exorta a Comissão a velar por que as organizações nacionais de PME façam parte da rede de representantes das PME recentemente criada e da assembleia das PME e sejam devidamente informadas sobre as iniciativas e propostas da União; sublinha, neste contexto, o papel igualmente importante dos Eurogabinetes (EIC), que ainda não conseguiram assegurar um serviço à altura das expectativas e necessidades das empresas europeias;

104.  Exorta os Estados-Membros a promoverem a aprendizagem de línguas através de uma formação ao longo da vida (formação profissional), para os trabalhadores das PME e microempresas, como forma de reforçar o acesso e a participação destas empresas no mercado único;

105.  Solicita à Comissão que assegure um acesso mais fácil das PME aos fundos estruturais, por exemplo, flexibilizando as condições para os projetos pré-financiados, reduzindo os requisitos de cofinanciamento, visando melhor tipos específicos de PME, colmatando as lacunas de financiamento entre os ciclos de apresentação de propostas, e apoiando a criação de capacidade de financiamento para as PME;

106.  Entende que todas as medidas de apoio às PME devem poder ser aplicadas aos trabalhadores independentes, em especial no que se refere às diferentes formas de sistema de segurança social, aos benefícios previstos por esses sistemas e à prevenção em matéria de riscos laborais;

107.  Exorta os Deputados a fazerem pleno uso da Direção da Avaliação de Impacto e do Valor Acrescentado Europeu, a fim de examinarem o custo, os benefícios e outras implicações dos projetos legislativos sobre as PME e a criação de emprego em particular;

108.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais rigorosos na avaliação do impacto da regulamentação em vigor e futura relativa às PME e à competitividade em geral;

109.  Recorda os Estados-Membros do seu compromisso ao abrigo da Lei das Pequenas Empresas, no sentido de que seja possível criar uma empresa em 48 horas, no máximo; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a envidar todos os esforços para atingir esta meta, por forma a atingir os objetivos em matéria de emprego previstos pela estratégia Europa 2020;

110.  Insta a Comissão a solucionar quaisquer efeitos negativos identificados que a legislação da UE possa ter sobre as empresas e a sua capacidade de criar emprego, em particular no que toca à falta de conhecimentos, à perceção global e à falta de apoio para a aplicação prática da legislação da UE; insta a Comissão a melhorar o fluxo de informação para as PME;

111.  Convida a Comissão, no âmbito do programa REFIT, a verificar se toda a legislação está a cumprir o seu fim e a identificar áreas onde existam incoerências ou medidas ineficazes que afetem as oportunidades de emprego;

112.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem o emprego por conta própria, nomeadamente transfronteiriço e especialmente entre as mulheres e os jovens, criando um ambiente e desenvolvendo um sistema de educação e de proteção social que incentive os empresários a constituir e a desenvolver as suas empresas e a criar novos postos de trabalho, por exemplo através da promoção do empreendedorismo entre estudantes e trabalhadores;

113.  Insta os parceiros sociais a adotar instrumentos de regulamentação inteligente, a aumentar a utilização de avaliações de impacto nas suas negociações e a apresentar os acordos que proponham a adoção de medidas legislativas ao Comité de Avaliação de Impacto da Comissão;

114.  Insiste em que Regulamento relativo à proteção de dados siga uma abordagem equilibrada, protegendo a privacidade dos dados e estimulando simultaneamente a economia digital, a criação de emprego e o crescimento;

115.  Exorta a UE a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, as universidades e as empresas, no sentido de coordenarem e fazerem pleno uso de fontes de financiamento da UE (por exemplo, FSE, FEDER, COSME, Horizonte 2020 e Erasmus+), a fim de promover uma cultura de empreendedorismo, nomeadamente entre as mulheres e os jovens, desenvolver e melhorar as qualificações e competências de que o mercado de trabalho necessita e apoiar a criação de novas empresas;

116.  Insta a UE e os Estados-Membros a cooperar na introdução de competências empresariais nos currículos de todos os níveis de ensino;

117.  Insta a UE a trabalhar com os Estados-Membros, as escolas e as universidades na implementação do ensino baseado em tecnologias abertas;

118.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0036.

(2)

http://www.ceemet.org/en/News/News/CEEMET-Survey-Flexible-employment-contracts-responding-to-changing-market-circumstances-and-meeting-employee-needs.htm


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O desemprego constitui o maior desafio em termos sociais que a Europa enfrenta neste momento. Em julho de 2013, a taxa de desemprego para o conjunto da UE era de 11 % e, para uma série de Estados­Membros, situava-se acima dos 20 %. A estratégia Europa 2020 estabeleceu uma meta de 75 % de emprego ativo até 2020 e, para termos uma hipótese realista de atingir essa meta, precisamos de nos concentrar em como pode a Europa criar o ambiente certo para a criação de emprego.

Não podemos igualmente esquecer-nos do princípio fundamental de que são as empresas, nomeadamente as PME, as microempresas, os empresários e os inovadores, que criam emprego e não os planos de crescimento da UE. As PME e as microempresas representam atualmente 90 milhões de postos de trabalho do setor privado na UE. É aqui que se encontra um enorme potencial de criação de emprego, de crescimento e de inovação. Tendo em consideração que 85 % dos novos postos de trabalho criados ao longo dos últimos dez anos foram em PME, temos de nos assegurar que as necessidades das PME são colocadas no centro da elaboração de políticas.

A UE, e os Estados­Membros em particular, desempenham um papel importante no apoio às empresas, através da melhoria do acesso a financiamento, do incentivo ao espírito empresarial e, acima de tudo, da exploração de novas formas de criar o quadro regulamentar correto.

As empresas só podem criar emprego e recrutar mais pessoas se o mercado o permitir, se puderem recorrer a mão-de-obra qualificada, se os mercados de trabalho forem suficientemente flexíveis, se os custos com a mão-de-obra (incluindo os salários) estiverem alinhados à produtividade, se os sistemas de proteção social tornarem o trabalho atrativo e se a regulamentação for proporcionada e fundamentada.

Há grandes desafios que precisam de ser abordados e, embora reconheça a ampla variedade de opiniões políticas sobre o assunto, o presente relatório procura abordar um conjunto de questões, incluindo como podem a UE e os Estados­Membros melhorar o acesso ao financiamento, promover o espírito empresarial e criar melhor regulamentação.

Foi salientado um conjunto de pontos-chave: primeiro, que as empresas e, nomeadamente, as PME e as microempresas devem ser equipadas com conhecimento e saber-fazer sobre como ter acesso ao apoio da UE, através, por exemplo, de «balcões únicos» e de portais de Internet.

Em segundo lugar, tendo em conta que o número de cidadãos da UE que pretendem trabalhar por conta própria caiu de 45 % para 37 % nos últimos três anos, é importante que seja incutido um espírito empreendedor desde tenra idade até à universidade e que sejam feitos todos os esforços no sentido de tornar mais fácil às empresas sólidas e aos empresários honestos ter uma segunda oportunidade.

O relatório saúda, em particular, as iniciativas inovadoras que ajudam os empresários, incluindo o programa CREATE, o «Erasmus para jovens empresários» e a «Estratégia Espírito Empresarial 2020».

Em terceiro lugar, realça que a concorrência internacional crescente impulsionada por trabalhadores com cada vez mais competências deixou a UE numa situação de graves défices e discrepâncias a nível de competências, o que está a funcionar como um travão para o crescimento económico. Verifica-se uma tendência clara no sentido de mais empregos a exigir mão-de-obra qualificada. A grande maioria dos postos de trabalho que se prevê que sejam criados ou fiquem disponíveis até 2020 exigirá qualificações de nível médio ou superior.

Ainda mais notório é o facto de se estimar que, até 2015, a falta de pessoal qualificado em TIC na UE aumentará entre cerca de 384 mil e 700 mil. A oferta de competências no domínio das ciências, tecnologia, engenharia e matemática não irá satisfazer a crescente procura por parte das empresas.

Um aspeto fundamental neste contexto é a necessidade de criar o quadro regulamentar correto, removendo obstáculos desnecessários que impõem custos desproporcionados sobre as empresas e limitam a sua capacidade de crescimento, de criação de empregos e de concorrência a nível mundial.

Realça um conjunto de iniciativas, incluindo o princípio «think small first», o «teste PME», o programa REFIT, a classificação da Comissão das dez principais leis mais pesadas (que identificou a Diretiva relativa ao tempo de trabalho e a Diretiva relativa aos trabalhadores temporários como demasiado complexas ou contendo exigências desproporcionadas para as PME), sendo que todas ajudarão a assegurar que a legislação está a produzir os resultados esperados.

Os legisladores têm a responsabilidade de garantir que quaisquer regulamentos ou propostas que apresentem incentivam a criação de emprego e não impõem encargos desproporcionados ou irrefletidos às empresas.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia* (4.12.2013)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de emprego pelos estabelecimentos comerciais e empresas já estabelecidas ou em fase de arranque?»"

(2013/2176(INI))

Relatora do parecer (*): Josefa Andrés Barea

(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta a necessidade de uma maior integração das políticas da União em favor das PME no tocante à inovação, ao crescimento, competitividade, à internacionalização, à produtividade dos recursos, ao empreendedorismo, à redução da burocracia, à qualidade dos recursos humanos e à responsabilidade social e ambiental;

2.  Observa que a taxa de desemprego dos jovens europeus (entre os 15 e os 24 anos de idade) atingiu uns insustentáveis 23 % e que se encontra acima dos 50 % nos Estados‑Membros mais duramente atingidos pela crise; frisa que estas taxas extremamente elevadas do desemprego dos jovens estão a provocar uma enorme fuga de cérebros e comprometem significativamente a nossa capacidade de crescimento sustentável, no futuro;

3.  Destaca que uma concorrência livre e leal no mercado único, assente em padrões sociais comuns, é de importância crucial para estimular o crescimento e a inovação e aumentar, assim, o emprego na União;

4.  Salienta que, na UE, mais de 20 milhões de PME representam 99 % das empresas e são o principal motor do crescimento económico, da inovação, do emprego e da integração social;

5.  Congratula-se com o crescimento da economia social nos últimos anos, enquanto nova forma de espírito empresarial na União Europeia; insta os Estados-Membros a aprofundarem os programas destinados à promoção e ao desenvolvimento da mesma;

6.  Salienta que, no entanto, as empresas têm frequentemente dificuldades em encontrar dinheiro para financiar a sua investigação, desenvolver novos produtos ou aceder a novos mercados;

7.  Observa que a criação de uma empresa na Europa demora entre quatro dias (Bélgica) e 40 dias (Malta)(1);

8.  Congratula-se com o Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) e com o instrumento destinado às PME previsto no quadro do programa Horizonte 2020; lamenta, no entanto, o facto de o orçamento previsto para o COSME e para as PME no programa Horizonte 2020, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ser limitado;

9.  Regozija-se, em especial, com as ações específicas previstas no âmbito do programa COSME que visam melhorar as condições-quadro para as empresas, nomeadamente as PME, facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados e promover o espírito e a cultura empresariais; insiste na necessidade de promover as competências empresariais, especialmente entre os jovens, a partir de uma idade precoce, e as mulheres; salienta que, para promover o desenvolvimento do espírito empresarial na Europa, é essencial um ambiente regulamentar previsível e claro; espera que as medidas e ações que visam promover o espírito empresarial ao nível europeu ou nacional abranjam todos os tipos de modelos de empresas, incluindo as cooperativas, as empresas artesanais, as profissões liberais e as empresas sociais; saúda, em particular, o apoio continuado ao financiamento do capital de risco e de empréstimos prestado no quadro do programa Horizonte 2020 e do COSME;

10. Exorta a Comissão a garantir um melhor acesso das PME aos fundos estruturais, em particular mediante a simplificação dos requisitos relativos aos projetos financiados anteriormente, a redução dos requisitos de cofinanciamento, uma melhor orientação para os diferentes tipos de PME e a criação de capacidades de apoio ao financiamento dessas empresas;

11. Sublinha a importância da investigação e da inovação para o aumento da competitividade, da produtividade, da sustentabilidade e do potencial de criação de empregos das PME europeias e constata a significativa importância atribuída pelo programa Horizonte 2020 e pelo EIT à criação e apoio de PME inovadoras de elevado crescimento;

12. Congratula-se com a iniciativa REFIT da Comissão para abolir determinada legislação da UE que demonstrou criar encargos desproporcionados para as empresas europeias, nomeadamente as PME;

13. Considera que o programa «Erasmus para jovens empresários» irá incentivar o espírito empresarial e a criação de emprego;

14. Frisa a importância das PME não só para a criação de empregos, mas também para a sua manutenção;

15. Solicita uma melhor coordenação dos mecanismos de financiamento da UE, incluindo os Fundos Estruturais, o FEDER, o programa Horizonte 2020 e os investimentos do BEI, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento de PME inovadoras, e insta a uma avaliação dos obstáculos que atualmente impossibilitam que os bancos, em vários Estados‑Membros, concedam fundos e garantias de empréstimos às PME e à economia real;

16. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais rigorosos na avaliação do impacto da regulamentação em vigor e futura relativa às PME e à competitividade em geral;

17. Solicita o apoio dos programas de mobilidade da UE para empresários, tais como o «Erasmus para jovens empresários», e a integração da educação para o espírito empresarial nos currículos escolares nacionais através do intercâmbio das melhores práticas;

18. Considera que as medidas de ordem pública desempenham um papel importante no apoio e incentivo à criação e desenvolvimento de PME (por exemplo, empréstimos acessíveis, serviços de aconselhamento em matéria de iniciativas públicas e legislação, incubadoras e aceleradores, agrupamentos de empresas, serviços de transferência de tecnologia, serviços de consultadoria e mentoria, entre outros); considera que o trabalho em rede e o intercâmbio de boas práticas desempenham um papel importante para este efeito; acredita que o apoio intangível e não financeiro, tal como o acesso ao conhecimento e à informação, à educação em questões financeiras e às redes de empresas, é essencial para que os novos empresários e as PME desenvolvam os seus negócios; considera que, a fim de impulsionar o mercado interno e o comércio entre as pequenas empresas, é de extrema importância garantir o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a interoperabilidade dos diferentes sistemas reguladores comerciais;

19. Assinala que as empresas jovens que se internacionalizam rápida e intensamente depois da fase de arranque contribuem de forma útil para a economia, já que promovem a inovação, encorajam outras empresas a inovar, participam em cadeias de abastecimento internacionais e criam empregos sustentáveis e de qualidade; destaca, contudo, que estas empresas enfrentam desafios consideráveis na fase de arranque devido aos baixos níveis de capital, pelo que procedimentos de baixo custo, simples e rápidos para o arranque seriam vantajosos para as mesmas;

20. Sublinha que a importância criar e prestar um apoio completo aos jovens empresários através das incubadoras de empresas reside em proporcionar uma oportunidade para que os jovens empresários testem as suas ideias, se familiarizem com as estruturas empresariais e contactem com eventuais sócios, clientes e investidores; frisa que a mentoria é necessária não só na fase inicial, mas também ao longo dos anos mais críticos, após a fase de arranque;

21. Considera que as PME apresentam um grande potencial de inovação na economia europeia e desempenham um papel fundamental no acesso ao mercado de trabalho; lamenta que, em muitos Estados-Membros, as PME estejam excluídas das políticas públicas de investigação, inovação e desenvolvimento e apela para uma inversão radical desta tendência;

22. Observa que, em muitos Estados-Membros, existe um apoio insuficiente e/ou um quadro regulamentar insuficiente que assegure as condições adequadas às empresas jovens e inovadoras e às empresas em fase de arranque, e salienta a necessidade de coordenar melhor as diferentes políticas e instrumentos europeus, nacionais, regionais e locais relativos às PME;

23. Observa que uma estratégia a longo prazo para melhorar a competitividade de uma empresa e proteger o emprego pode necessitar de restruturação; reitera a importância de prestar informações e de consultar os trabalhadores quando está prevista uma restruturação, para ajudar na sua gestão; solicita à Comissão que, com base no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consulta dos parceiros sociais, apresente, o mais depressa possível, uma proposta de ato jurídico, em conformidade com as recomendações pormenorizadas feitas na resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013;

24. Congratula-se com a introdução do «teste PME»; lamenta, todavia, que só alguns Estados‑Membros o tenham integrado no processo de tomada de decisões a nível nacional;

25. Considera que a concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros afeta negativamente o desenvolvimento das empresas, que as PME estão, muitas vezes, em desvantagem em matéria de regimes fiscais em comparação com as grandes empresas, o que asfixia, por conseguinte, os potenciais crescimento e investimento das PME; defende uma melhor coordenação dos regimes fiscais a que estão sujeitas as empresas na UE através da introdução de uma base fiscal harmonizada, acompanhada de medidas destinadas a combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

26. Solicita aos Estados-Membros que continuem a tomar medidas políticas, acompanhadas por mecanismos de incentivo económicos e regulamentares, para moldar os sistemas culturais e educativos através da criação de parcerias e redes de intercâmbio entre os vários níveis de ensino e as empresas, a fim de preencher a lacuna existente entre o mundo académico e o mercado e facilitar a mobilidade dos investigadores das universidades para as empresas, promovendo assim a inovação; considera que os Estados-Membros devem ser mais reativos às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente promovendo a aprendizagem em contexto laboral e estágios, assim como a reciclagem da formação dos trabalhadores e a oferta de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem esquemas de transição viáveis do ensino superior e da formação profissional para o mercado de trabalho, especialmente para os jovens profissionais que entram no mercado de trabalho pela primeira vez; insta à introdução de cursos em matéria de empreendedorismo nos sistemas de ensino desde o nível secundário e a que se apresente o espírito empresarial como uma competência fundamental nos programas de educação e de formação;

27. Sublinha que, para colmatar a escassez de competências que a Europa enfrenta, é urgente acelerar o acesso das mulheres à formação e às profissões científicas e tecnológicas, nomeadamente no setor das novas tecnologias da informação e da comunicação;

28. Solicita aos Estados-Membros que promovam a cultura da internacionalização através da informação, da apresentação de boas práticas e da criação de uma plataforma de intercâmbio de informações; insta-os a proporcionarem o desenvolvimento de competências no domínio do empreendedorismo com uma tónica internacional, a promoverem a transparência no que respeita aos instrumentos de apoio disponíveis para as empresas em fase de arranque, a apoiarem o trabalho em rede e os intercâmbios que liguem os jovens empresários e potenciais investidores e parceiros de negócios, e a prestarem aconselhamento operacional e apoio mesmo depois da fase de arranque, a fim de as auxiliar a percorrer os anos críticos iniciais e de incentivar o emprego;

29. Sublinha a necessidade de promover o ensino e as competências em matéria de ciências, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) na UE, como um meio essencial para satisfazer a procura crescente das empresas, nos próximos anos, e desenvolver os inovadores e empresários de amanhã; salienta a necessidade de abordar a taxa em declínio de mulheres que participam nas disciplinas STEM e de expandir ainda mais a reserva de talentos da UE;

30. Nota o impacto positivo que os sistemas de formação profissional, que combinam formação teórica com experiência prática, têm no emprego; salienta, a este respeito, a importância da estreita cooperação entre os setores privado e público e da participação dos parceiros sociais;

31. Destaca a importância de dotar os jovens europeus de uma educação empresarial e de incentivar as atitudes empresariais; regista, neste contexto, o papel decisivo que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) desempenha na promoção de uma cultura empresarial através do ensino, da formação e da prática; observa que todas as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do EIT promovem ativamente o espírito empresarial nos seus domínios respetivos através do desenvolvimento de programas que aliam as ciências e a inovação de excelência às competências e experiências empresariais, preparando, assim, os empresários de amanhã e incutindo nas atuais empresas o espírito empresarial e de inovação;

32. Considera importante promover o espírito empresarial sénior como forma de envolver a população idosa com experiência empresarial significativa no processo de inovação, prolongando, desta forma, a vida profissional ativa e retendo as competências indispensáveis no mercado de trabalho;

33. Apoia as iniciativas a nível da UE que ajudam as PME a aceder a mais recursos financeiros com maior facilidade, na medida em que proporcionam às empresas jovens e inovadoras um acesso mais fácil e rápido a financiamentos, encorajam os Estados‑Membros a adotarem mecanismos de incentivo à inovação (por exemplo, mecanismos de crédito de imposto para o financiamento de atividades de investigação e inovação) e dão resposta às desigualdades entre os Estados-Membros; apoia as iniciativas que visam encorajar os empresários cujas empresas faliram, no sentido de lhes conceder uma segunda oportunidade e não desincentivar a tomada de riscos;

34. Considera que as PME na Europa são muito dependentes do financiamento bancário e que tal aumenta a sua vulnerabilidade; observa que há muitos benefícios reais nas novas formas de financiamento através de programas inovadores e opções não bancárias, tais como os empréstimos «peer-to-peer», o financiamento coletivo, os modelos de negócio cooperativos, os microcréditos e outros instrumentos que podem gerar investimentos significativos para as PME, permitindo criar novos postos de trabalho; entende que as novas formas de financiamento podem ser vantajosas para as empresas jovens e dinâmicas que enfrentam dificuldades em aceder às fontes mais tradicionais de financiamento por serem tão recentes; saúda o facto de a Comissão reconhecer o potencial das fontes alternativas de financiamento em termos do arranque e do controlo das PME, e de estar a analisar a possibilidade de criação de um quadro para estas abordagens e as apoiar; solicita à Comissão que analise como podem estas fontes de financiamento ser ainda mais aproveitadas para ajudar as microempresas e as PME, e responder às necessidades de regulamentação, educação e investigação neste domínio; solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com os parceiros sociais e outras partes interessadas ao nível regional e local, identifiquem setores estratégicos adequados para projetos com financiamento alternativo, especialmente em regiões onde a economia convencional não possa dar uma resposta suficiente às necessidades económicas e sociais específicas;

35. Considera extremamente importante que os Estados-Membros apliquem a Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, segundo a qual, no que diz respeito às transações entre as empresas e as autoridades públicas, os prazos contratuais de pagamento não devem ultrapassar os prazos referidos no artigo 4.º, n.º 3, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato e desde que tal seja objetivamente justificado pela natureza particular ou pelas características do contrato, não excedendo, em caso algum, 60 dias;

36. Destaca que a regulamentação deve ser simplificada e harmonizada e que devem ser disponibilizados incentivos financeiros e fiscais, para permitir que os investidores providenciais, de capital-semente e de capital de risco possam proceder ao financiamento transfronteiras de empresas inovadoras e empresas em fase de arranque e criar uma área europeia de capital de risco; salienta a importância de reduzir os impostos sobre mais valias dos investimentos em PME inovadoras centradas na investigação;

37. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ajudem as autoridades locais e as associações de PME a promover a produção local e a qualidade dos produtos, nomeadamente através da criação de agrupamentos de empresas, tendo em vista projetos comuns de investigação e desenvolvimento;

38. Considera que a inovação nas PME é uma via importante para a criação de emprego; salienta que, para poderem participar com sucesso no sistema de inovação, é essencial que as PME estejam ao comando das respetivas atividades inovadoras e que o apoio seja mais bem adaptado às suas verdadeiras necessidades;

39. Solicita à Comissão que realize, de forma transparente e adequada, testes PME aquando da elaboração de legislação e que proponha, com urgência, regimes e isenções mais leves numa gama mais alargada de propostas legislativas para reduzir significativamente os custos das PME;

40. Sublinha que as PME estabelecidas e não inovadoras que procuram expandir-se para novos mercados ou transferir a sua propriedade também necessitam, frequentemente, de apoio público para garantir o financiamento necessário;

41. Saúda a criação de um instrumento destinado às PME, no âmbito do programa Horizonte 2020, que permite às PME acederem ao apoio financeiro e não financeiro para executar ideias inovadoras; insta a Comissão a facultar, a partir de 2014, o instrumento da forma mais favorável possível às PME, através de uma agência especializada única, que permita uma verdadeira apresentação «ascendente» de projetos e que apoie todos os tipos de inovação, incluindo a inovação não tecnológica e social;

42. Realça que todas as medidas de apoio às PME devem ser aplicáveis ao trabalho independente, sobretudo no que diz respeito aos diferentes tipos de sistemas de segurança social, aos benefícios previstos dos mesmos e à prevenção dos riscos no trabalho;

43. Considera que devem ser tomadas medidas para simplificar e reduzir os encargos de cada um dos dez regulamentos mais pesados para as PME;

44. Saúda a redução das taxas de registo do REACH para as PME, apesar de as taxas representarem uma fração dos custos gerais de conformidade; manifesta, contudo, a sua extrema apreensão relativamente ao facto de os custos iniciais previstos do REACH terem sido subestimados, tendo a diferença já ascendido a mais de mil milhões de euros, um valor que continuará a aumentar;

45. Salienta o facto de que, além do seu papel de plataforma de comunicação social, o papel da Internet como plataforma através da qual todos os cidadãos podem lançar um serviço ou um produto inovador destinado a qualquer outro cidadão, assim como ajudar na obtenção dos fundos necessários, constitui um princípio fundamental do mercado único digital, e apela à eliminação, o mais rápida possível, dos obstáculos ao comércio transfronteiras que persistem; assinala a importância da economia digital no que respeita à criação de emprego e de PME, especialmente em setores nos quais a Europa é tradicionalmente forte, como as indústrias criativas, o património cultural e o turismo; considera que a realização do mercado único digital irá beneficiar o apoio e o desenvolvimento das PME; entende ser necessário garantir que o pessoal qualificado em TIC necessário esteja disponível e que o público europeu possua as competências digitais necessárias para utilizar as TIC; sublinha que a integridade pessoal e a proteção dos dados comerciais devem ser sempre asseguradas;

46. Destaca as oportunidades que as tecnologias de informação e comunicação representam no que toca a aumentar a produtividade e a competitividade; sublinha a necessidade de libertar o potencial do mercado único digital e salienta que os custos de criar uma empresa em fase de arranque TIC inovadora foram divididos por 100 nos últimos 10 anos, sobretudo devido às tecnologias, tais como a banda larga ultrarrápida e ubíqua, a computação em nuvem, o software de acesso público, a abertura de dados e de acesso às informações do setor público;

47. Salienta a necessidade de evitar a imposição de encargos regulamentares desproporcionados às PME; considera que a Comissão deve fazer mais para cumprir o seu compromisso de 2011 de propor regimes regulamentares mais leves para as PME;

48. Considera que a realização do mercado único digital irá beneficiar o apoio e o desenvolvimento das PME; entende ser necessário garantir que o pessoal qualificado em TIC necessário esteja disponível e que o público europeu possua as competências digitais necessárias para utilizar as TIC;

49. Salienta a necessidade de melhorar a eficiência geral das empresas, mediante projetos e instrumentos que permitam enfrentar os desafios da valorização energética e, por conseguinte, favorecer a redução dos custos da energia;

50. Considera que as microempresas devem beneficiar de derrogações automáticas e que só devem ser abrangidas pelos regulamentos que as beneficiem;

51. Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem promover regimes que permitam um acesso mais fácil ao mercado de trabalho para os profissionais que estão a entrar nesse mercado pela primeira vez, nomeadamente através da redução da complexidade e dos custos inerentes ao trabalho por conta própria, incluindo a redução dos custos laborais indiretos; incentiva, neste contexto, a criação de uma definição europeia de «autoempresário» para as atividades relacionadas com a economia digital europeia;

52. Sublinha a necessidade de reforçar as disposições da UE em matéria de rastreabilidade dos produtos, a fim de combater a contrafação e criar um instrumento válido para promover o crescimento das PME;

53. Salienta que a redução de documentação e das obrigações em matéria de comunicação não devem pôr em risco os direitos fundamentais dos trabalhadores e a saúde e segurança no trabalho;

54. Salienta que os empresários (especialmente as PME, que se deparam muitas vezes com barreiras intransponíveis quando exercem atividades transfronteiriças na UE) beneficiam particularmente com a administração pública em linha, uma vez que reduz os encargos e os custos administrativos, aumenta a produtividade, a eficiência, a competitividade, a transparência, a abertura, a eficácia da política, a acessibilidade e a racionalização dos procedimentos;

55. Considera que a recente Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação deve ser o início de um impulso mais ambicioso para construir uma UE mais competitiva, reduzindo os custos de regulamentação para as empresas, através da simplificação das iniciativas, de balanços da qualidade e de retiradas e revogações da legislação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.11.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Ivo Belet, Jan Březina, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Vicky Ford, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Jens Rohde, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Catherine Trautmann, Ioannis A. Tsoukalas, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Alejo Vidal-Quadras

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Rachida Dati, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Seán Kelly, Holger Krahmer, Werner Langen, Zofija Mazej Kukovič, Alajos Mészáros, Vladimír Remek, Silvia-Adriana Ţicău

(1)

http://data.worldbank.org/indicator/IC.REG.DURS


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (28.11.2013)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?

(2013/2176(INI))

Relatora de parecer: Karin Kadenbach

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insiste em que a política de coesão para o período 2014-2020 representa um importante e eficaz instrumento para gerar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e, ao mesmo tempo, apoiar, através de um vasto leque de medidas e instrumentos financeiros inovadores, a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, que constituem uma das principais fontes de emprego na UE;

2.  Solicita aos Estados-Membros e às regiões que prevejam mecanismos de informação e de acompanhamento eficazes, a fim de permitir que as microempresas e as PME beneficiem de fundos europeus e adotem igualmente medidas ambiciosas no contexto do mecanismo conjunto de partilha de riscos mediante a agregação dos recursos orçamentais da UE, ou seja, do COSME, do Horizonte 2020 e dos fundos europeus estruturais e de investimento; recorda, além disso, que a crise económica e financeira dificultou o acesso das microempresas e das PME a créditos bancários e destaca, por conseguinte, o papel dos instrumentos financeiros no apoio às PME no novo período de programação 2014-2020;

3.  Destaca as possibilidades de que as microempresas e as PME dispõem para aceder ao financiamento através de instrumentos e sistemas financeiros inovadores disponibilizados pelos fundos europeus estruturais e de investimento e sublinha a necessidade de alargar o âmbito destes instrumentos e velar pela respetiva clareza jurídica, designadamente instrumentos flexíveis de microfinanciamento, e de partilhar as práticas de excelência, tendo em conta que as dificuldades de acesso ao financiamento constituem um dos principais obstáculos ao crescimento das microempresas e das PME; recorda que o papel dos instrumentos financeiros poderá ser reforçado a fim de garantir fundos rotativos, estimular as parcerias público-privadas e alcançar um efeito multiplicador juntamente com o orçamento da UE; nesse contexto, acolhe com agrado o alargamento do âmbito de aplicação dos instrumentos financeiros a todos os objetivos temáticos e a todos os fundos europeus estruturais e de investimento no período de programação 2014-2020;

4.  Afirma que, para preservar a coesão social na União, é indispensável combater as elevadas taxas de desemprego que se registam na UE, sobretudo entre os jovens e outros grupos vulneráveis, fomentando a competitividade e o emprego ao nível regional, bem como um espírito empresarial; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros usem os fundos europeus estruturais e de investimento para se concentrarem na criação de empregos sustentáveis e de oportunidades de negócio graças ao estabelecimento de um ambiente propício e de um quadro regulamentar adequado para as micro, pequenas e médias empresas e as empresas já consagradas ou em fase de arranque;

5.  Assinala que os fundos europeus estruturais e de investimento concedem apoio às autoridades e aos agentes locais, regionais e nacionais para, entre outros aspetos, estimular a aprendizagem em contexto laboral, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e melhorar a competitividade das microempresas (sobretudo empresas individuais) e das PME, graças à cooperação com os domínios das ciências e da investigação, e, deste modo, ajudar a fazer face aos atuais desafios económicos e sociais, nomeadamente o elevado índice de desemprego;

6.  Destaca que, no contexto de uma economia sustentável, as medidas de apoio ao crescimento, à inovação e à criação de empregos devem garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança assim como assegurar o equilíbrio entre as exigências económicas, sociais e ambientais, sem deixar de apoiar, entre outras vertentes, a especialização inteligente e respeitar os ecossistemas, a fim de criar empregos de qualidade e bem remunerados em todas as regiões da UE; sublinha, neste sentido, o importante papel que as empresas e o setor do ensino desempenham através de projetos transfronteiriços, da cooperação entre universidades e outros estabelecimentos de ensino de excelência e da criação de polos inovadores; insta a que se facilitem os programas locais e regionais de financiamento dos aprendizados;

7.  Salienta que os fundos europeus estruturais e de investimento desempenham um papel importante no apoio ao emprego e a projetos concretos que visem reforçar a capacidade de empreendedorismo, de iniciativa e de criatividade das pessoas, mormente dos jovens; sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros e regiões tirarem o máximo partido destes instrumentos para combater o desemprego juvenil; realça que, através dos fundos europeus estruturais e de investimento, as autoridades locais e regionais conferem particular atenção à promoção do espírito empreendedor a nível local e regional, com destaque particular para o arranque de novas empresas por parte dos jovens;

8.  Assinala que as disposições dos regulamentos aplicáveis ao período da política de coesão (2014-2020) visam reduzir os encargos administrativos suportados pelas microempresas e pelas PME, nomeadamente no que se refere ao recrutamento de pessoas desempregadas, o que contribuirá para criar condições mais favoráveis à geração de emprego; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos à aplicação adequada dos fundos europeus estruturais e de investimento a fim de beneficiarem as microempresas e as PME.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.11.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Victor Boştinaru, Nikos Chrysogelos, Rosa Estaràs Ferragut, Brice Hortefeux, Danuta Maria Hübner, Vincenzo Iovine, Seán Kelly, Mojca Kleva Kekuš, Jacek Olgierd Kurski, Petru Constantin Luhan, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Miroslav Mikolášik, Jens Nilsson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Oldřich Vlasák, Hermann Winkler, Joachim Zeller

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Karin Kadenbach, James Nicholson, Elisabeth Schroedter

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jill Evans, Carmen Romero López


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Phil Bennion, Pervenche Berès, Philippe Boulland, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Derek Roland Clark, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Sari Essayah, Thomas Händel, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Ádám Kósa, Jean Lambert, Verónica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Elisabeth Schroedter, Nicole Sinclaire, Jutta Steinruck, Andrea Zanoni

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Claudette Abela Baldacchino, Edite Estrela, Sergio Gutiérrez Prieto, Jan Kozłowski, Anthea McIntyre, Evelyn Regner

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Salvatore Caronna, Emilio Menéndez del Valle

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