RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)

14.2.2014 - (COM(2013)0262 – C7‑0121/2013 – 2013/0137(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Sergio Paolo Francesco Silvestris

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)

(COM(2013)0262 – C7‑0121/2013 – 2013/0137(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0262),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7‑0121/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal da Áustria e pela Câmara dos Representantes neerlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7‑0112/2014),

1.  Rejeita a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (5.2.2014)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)
(COM(2013)0262 – C7‑0121/2013 – 2013/0137(COD))

Relatora de parecer: Pilar Ayuso

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta de regulamento da Comissão relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, em particular, pelas razões que se expõem seguidamente:

· Abordagem inspirada num modelo único universalmente válido

Devido à sua ampla variedade, o material de reprodução vegetal é atualmente regulamentado por 12 diretivas que permitem adaptar a regulamentação a cada caso específico. Corre-se, por conseguinte, o risco de que a abordagem inspirada num modelo único universalmente válido não responda aos diferentes requisitos relativos ao material de reprodução vegetal existente e às necessidades dos operadores, consumidores e autoridades competentes.

Além disso, nas consultas prévias à elaboração da proposta legislativa, tanto os setores pertinentes como os Estados-Membros foram de opinião que, de um modo geral, a estrutura legislativa em vigor era satisfatória, apesar de se mostrarem abertos às revisões apropriadas. A unificação das diretivas atuais num único ato legislativo, tal como proposto pela Comissão, não responde, deste modo, à procura concreta das partes interessadas.

Atos delegados e atos de execução

Atendendo ao número considerável de atos delegados e de execução previstos na proposta, torna-se muito difícil avaliar devidamente o futuro impacto do regulamento.

· Âmbito de aplicação

A proposta abrange igualmente o material de reprodução florestal, atualmente regulamentado pela Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução. Além do facto de que este setor específico já é abrangido pela legislação da UE, não existe um vínculo aparente com a segurança alimentar, um dos principais argumentos invocados pela Comissão aquando da apresentação do pacote em maio de 2013.

Durante discussões anteriores, os Membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar manifestaram preocupações em relação ao material de reprodução vegetal utilizado para fins ornamentais e ao material de propagação vegetal destinado à venda a horticultores particulares, à falta de qualidade da avaliação de impacto da Comissão, às amplas competências do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, às definições vagas e aos encargos administrativos desnecessários impostos aos Estados‑Membros e aos operadores (podendo conduzir à redução da escolha e da transparência para os consumidores). Por fim, muitos Membros acentuaram que a legislação da UE sobre o material de reprodução vegetal deve facilitar e encorajar a preservação da biodiversidade na agricultura e na horticultura.

******

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO

Título	Produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)
Referências	COM(2013)0262 – C7-0121/2013 – 2013/0137(COD)
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 23.5.2013
Parecer emitido por        Data de comunicação em sessão	ENVI 23.5.2013
Comissões associadas - data de comunicação em sessão	21.11.2013
Relator(a) de parecer        Data de designação	Pilar Ayuso 19.6.2013
Exame em comissão	27.11.2013
Data de aprovação	30.1.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	49 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Sandrine Bélier, Biljana Borzan, Tadeusz Cymański, Spyros Danellis, Esther de Lange, Bas Eickhout, Edite Estrela, Elisabetta Gardini, Matthias Groote, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Martin Kastler, Christa Klaß, Claus Larsen‑Jensen, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Pavel Poc, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Kriton Arsenis, Julie Girling, Jutta Haug, Filip Kaczmarek, James Nicholson, Vittorio Prodi, Christel Schaldemose, Birgit Schnieber‑Jastram, Bart Staes, Rebecca Taylor, Vladimir Urutchev, Andrea Zanoni
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Hiltrud Breyer, Vojtěch Mynář, Bill Newton Dunn

PROCESSO

Título	Produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)
Referências	COM(2013)0262 – C7-0121/2013 – 2013/0137(COD)
Data de apresentação ao PE	6.5.2013
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 23.5.2013
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	ENVI 23.5.2013
Comissões associadas        Data de comunicação em sessão	ENVI 21.11.2013
Relator(es)        Data de designação	Sergio Paolo Francesco Silvestris 30.5.2013
Exame em comissão	30.5.2013
Data de aprovação	11.2.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	37 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	John Stuart Agnew, Eric Andrieu, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, Mairead McGuinness, James Nicholson, Marit Paulsen, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Ewald Stadler, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Pilar Ayuso, Francesca Barracciu, Spyros Danellis, Karin Kadenbach, Astrid Lulling
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Kriton Arsenis, Anne E. Jensen
Data de entrega	14.2.2014