Processo : 2011/0446(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0152/2014

Textos apresentados :

A7-0152/2014

Debates :

Votação :

PV 12/03/2014 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0213

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 134kWORD 57k
3.3.2014
PE 489.646v03-00 A7-0152/2014

sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»).

(16616/2013 – C7‑0463/2013 – 2011/0446(APP))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»).

(16616/2013 – C7‑0463/2013 – 2011/0446(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (16616/13),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0463/2013),

–   Tendo em conta o artigo 81.º, primeiro e terceiro parágrafos, do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0152/2014),

1.   Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de regulamento pretende estender a aplicação do Regulamento (UE) n.º …./2012, conhecido como programa «Pericles 2020», aos Estados-Membros não participantes na adoção do euro como moeda única.

A iniciativa «Pericles 2020» dá continuidade ao programa criado pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, com as suas posteriores alterações, tendo por objetivo criar medidas destinadas à proteção do euro contra a falsificação.

A base jurídica da presente proposta assenta nos artigos 133.º e 139.º, n.º 2, alínea f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo os quais o Parlamento Europeu e o Conselho deverão estabelecer as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, entre as quais se inclui também a proteção do euro contra a falsificação. Finalmente, a execução do alargamento do programa Pericles processa-se por via de uma proposta de regulamento paralelo, nos termos do artigo 352.º do TFUE.

As avaliações realizadas em 2004 e em 2011 indicaram que o programa conseguiu os seus objetivos e deveria continuar. O relator entende que o seu alargamento aos restantes Estados-Membros permitirá melhorá-lo, contribuindo para aumentar a eficiência da prevenção e repressão da falsificação do euro.

Por último, o financiamento para o programa em tais Estados é contemplado no artigo 5.º do regulamento (UE) n° .../2012, que regula os organismos elegíveis para financiamento.

Tendo em conta o que precede, o relator propõe a aprovação desta proposta legislativa sem alterações.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Philip Claeys, Ioan Enciu, Frank Engel, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Louis Michel, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Renate Sommer, Wim van de Camp, Axel Voss, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Franziska Keller, Jean Lambert, Jan Mulder, Salvador Sedó i Alabart, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Zdravka Bušić, Constanze Angela Krehl

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