Processo : 2013/2024(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0153/2014

Textos apresentados :

A7-0153/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 17
CRE 02/04/2014 - 17

Votação :

PV 02/04/2014 - 18.21
CRE 02/04/2014 - 18.21
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0276

RELATÓRIO     
PDF 245kWORD 188k
4.3.2014
PE 514.784v02-00 A7-0153/2014

sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo

(2013/2024(INI))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Comissão dos Assuntos Constitucionais

Relatores: Luigi Berlinguer, Juan Fernando López Aguilar, Carlo Casini

(Reuniões conjuntas das comissões – Artigo 51.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo

(2013/2024(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo»(1),

–   Tendo em conta o Programa de Estocolmo do Conselho Europeu intitulado «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»(2),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0153/2014),

I. O Programa de Estocolmo e o Tratado de Lisboa

1.  Considera que o Tratado de Lisboa e o reconhecimento da força juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziram melhorias significativas e reforçaram a base constitucional para que as instituições da UE e os Estados-Membros atinjam o objetivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; realça, no entanto, que alguns domínios exigem esforços adicionais, em particular no atinente à respetiva aplicação; considera que este objetivo requer que os tratados e o Direito derivado sejam aplicados de forma equitativa na UE; entende, por conseguinte, que cumpre evitar as opções de autoexclusão ou os regimes especiais e, sempre que possível, proceder à sua abolição; solicita que a Comissão e a Presidência do Conselho cumpram devidamente a sua obrigação de informar o Parlamento «imediata e plenamente, em todas as fases do processo» no âmbito da celebração de acordos internacionais; lamenta os atrasos na adaptação dos atos do antigo terceiro pilar tendo em vista a sua consonância com a nova hierarquia normativa – atos de base, atos delegados e atos de execução –, nos termos do Tratado de Lisboa e da nova estrutura institucional;

Direito de iniciativa legislativa da Comissão e processo legislativo ordinário

2.  Considera que o alargamento do recurso ao processo legislativo ordinário tornou o processo legislativo mais legítimo, para além de o ter aproximado dos cidadãos, ao aumentar significativamente a influência do Parlamento, a única instituição da União democraticamente eleita; considera que, numa futura revisão do Tratado, devem ser removidas as exceções remanescentes ao recurso ao processo legislativo ordinário;

3.  Observa que, na sua Comunicação de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus ― Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171), a Comissão defendeu uma maior ambição na resposta «às preocupações e aspirações quotidianas dos cidadãos europeus», sublinhando, igualmente, que «a União deve ter capacidade para reagir a eventos imprevistos, para rapidamente aproveitar as ocasiões que se lhe apresentam e para antecipar e se adaptar às tendências futuras»;

4.  Recorda a aplicação do processo legislativo ordinário da UE enquanto princípio que insere o processo decisório numa gama mais vasta de políticas relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a exigência do Tratado de tomar decisões «de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» e a necessidade crescente de flexibilidade; exorta a Comissão a recorrer ao seu direito de iniciativa legislativa, no total respeito das suas competências, tal como previsto pelos tratados e os princípios aí consignados, nomeadamente o princípio de subsidiariedade, e em estreita cooperação com os colegisladores;

Parlamentos nacionais

5.  Entende que a participação acrescida dos parlamentos nacionais nas atividades da União, tal como previsto nos Protocolos n.º 1 (sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia) e n.º 2 (relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade) anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, teve um impacto positivo, nomeadamente, na criação e no funcionamento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, não só porque se garantiu melhor o respeito pelo princípio da subsidiariedade, mas também porque a associação mais alargada e mais estreita dos povos europeus ao processo democrático representou um contributo importante para a elaboração da legislação e das políticas europeias;

6.  Insta a uma cooperação e a um diálogo reforçados entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, bem como entre as instituições e os organismos da UE em geral e os parlamentos nacionais, para assegurar que, na medida do possível, a informação sobre as iniciativas da UE é disponibilizada direta e rapidamente pelas instituições e pelos organismos da UE aos parlamentos nacionais;

Uniformizar a lei eleitoral para as eleições do Parlamento Europeu

7.  Observa que, mesmo na ausência de um acordo sobre um processo eleitoral uniforme para as eleições do Parlamento Europeu, se verificou uma convergência progressiva dos sistemas eleitorais, designadamente através da criação de partidos políticos e de fundações políticas a nível da União Europeia, dos trabalhos relativos à criação de um estatuto europeu com base na proposta da Comissão para a reforma das regras aplicadas aos partidos políticos europeus e da proibição da acumulação de mandatos, o que tornou a função de deputado ao Parlamento Europeu, doravante, incompatível com a de deputado de um Parlamento nacional; incentiva a criação de processos mais transparentes para a nomeação de candidatos que garantam a sua independência e a possibilidade de introduzir círculos eleitorais diretos;

8.  Entende que a opinião pública deve ser mais sensibilizada para o papel democrático do Parlamento e que as campanhas eleitorais europeias devem incidir sobre assuntos genuinamente europeus;

9.  Considera, por conseguinte que, no futuro, será necessária uma reforma do processo eleitoral, para reforçar a legitimidade e aumentar a eficácia do Parlamento, fortalecendo a dimensão democrática europeia e assegurando, por outro lado, uma maior proporcionalidade na atribuição de lugares aos Estados-Membros, em conformidade com os princípios definidos nos Tratados; entende que uma reforma deste tipo incentivará os cidadãos europeus a participar nas eleições europeias no Estado-Membro de residência, caso não sejam nacionais desse Estado‑Membro;

10. Congratula-se, no entanto, com a adoção da Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade(3), na medida em que a diretiva flexibiliza os requisitos de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade; insiste na necessidade de eliminar as barreiras burocráticas que ainda dificultam a participação nas eleições europeias dos cidadãos europeus que residem num Estado‑Membro do qual não sejam nacionais, e incentiva a cooperação entre os Estados‑Membros para eliminar este escolho que põe em causa os padrões democráticos da UE; reitera que são necessárias medidas adicionais para garantir a todos os cidadãos da UE o direito de votar, independentemente do seu país de residência;

Iniciativa de cidadania europeia

11. Congratula-se com a adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia(4), que concede aos cidadãos da UE os mesmos poderes para apresentar propostas de políticas já usufruídos pelo Parlamento Europeu e o Conselho;

12. Entende que a iniciativa de cidadania pode desempenhar um papel importante na identificação de assuntos que devem ser tratados a nível da UE, para além de reforçar a legitimidade do processo de elaboração das políticas à escala da UE;

13. Lamenta, todavia, os problemas técnicos encontrados pelos organizadores das iniciativas de cidadania e insta a Comissão a resolvê-los;

14. Salienta que a aplicação eficaz da iniciativa de cidadania europeia está a ser prejudicada não só por problemas técnicos como também por problemas financeiros decorrentes da escassez de recursos orçamentais;

II. Avaliação do Programa de Estocolmo e respetiva aplicação

Direitos fundamentais

15. Considera que a UE deve promover o mais elevado nível de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos; considera que o capítulo do Programa de Estocolmo sobre a promoção dos direitos dos cidadãos está em consonância com essa ambição; observa, porém, que, apesar dos avanços registados, a implementação deste capítulo deve ser intensificada;

16. Apela a que se tomem medidas urgentes para resolver o chamado «dilema de Copenhaga», que consiste no facto de a União estabelecer normas rigorosas para os países candidatos, mas carecer de instrumentos para os atuais Estados-Membros; exorta à criação, de preferência ao abrigo de um acordo interinstitucional, de uma «Comissão de Copenhaga» composta por peritos independentes de alto nível, sobre os direitos fundamentais, a nomear pelo PE, cujo objetivo é assegurar a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores comuns consagrados no artigo 2.º do TUE, a continuidade dos «critérios de Copenhaga» e o aconselhamento e informação relativamente a questões em matéria de direitos fundamentais, na pendência da alteração do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais(5), tendo em vista alargar o âmbito da agência e reforçar os seus poderes, como solicitado várias vezes pelo PE;

17. Receia que a crise económica possa evoluir para uma crise democrática e considera necessário um forte impulso político, assim como o funcionamento de instituições democráticas a nível nacional e europeu, de molde a defender as conquistas democráticas, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, para lutar contra o aumento do populismo na Europa e reforçar a cidadania europeia; expressa a sua preocupação perante as manifestações de clara intolerância à mobilidade dos trabalhadores da UE, com o intuito de pôr em causa os direitos dos trabalhadores de alguns dos novos Estados-Membros;

18. Considera que tem de ser dada maior atenção ao dar resposta à situação particular dos grupos vulneráveis ​​e reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia, o antissemitismo, a intolerância religiosa, a islamofobia, a hostilidade contra os ciganos, a homofobia e transfobia;

19. Entende que é de suma importância a adoção e a aplicação efetivas da legislação relativa ao combate aos crimes de ódio e à retórica de incitamento ao ódio e a todos aqueles que os promovem, apoiam e proferem e apela a um aprofundamento da respetiva legislação, em total consonância com o princípio da subsidiariedade;

20. Lamenta que não tenham sido feitos progressos na aplicação das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, bem como os persistentes atos de racismo e discriminação dos ciganos na UE, designadamente a segregação das crianças ciganas no que se refere à educação; apela aos Estados-Membros para que redobrem de esforços tendo em vista aplicar os direitos fundamentais e pôr em prática a inclusão social dos ciganos, nomeadamente através da implementação, o mais rapidamente possível, do previsto na Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados‑Membros(6); apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que apoiem financeiramente e envolvam as organizações de ciganos em todas as políticas que lhes digam respeito;

21. Sublinha que o princípio da universalidade se aplica aos direitos fundamentais e à igualdade de tratamento; exorta o Conselho a adotar, por conseguinte, a proposta de diretiva relativa à luta contra a discriminação; lamenta a inadequação das políticas de integração das pessoas com deficiência e a forma como os seus direitos são tidos em conta;

22. Saúda a adoção da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(7), na qual é especialmente tida em conta a proteção dos grupos desfavorecidos, como as mulheres e as crianças; sublinha a frequente vitimização destes grupos com recurso a todos os tipos de violência, incluindo a violência doméstica; recomenda que se investigue de forma aprofundada, identifique e intente uma ação penal contra os responsáveis por essas graves violações dos Direitos Humanos; congratula-se com a adoção da Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção(8) e da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas(9) (Diretiva «anti-tráfico»); solicita aos Estados­Membros que transponham e apliquem estas diretivas o mais rapidamente possível;

23. Remete para a sua investigação em curso sobre a vigilância eletrónica em massa dos cidadãos da UE; reitera a profunda preocupação que expressou na sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre os programas de vigilância da NSA dos EUA, serviços de informações de vários Estados‑Membros e impacto na privacidade dos cidadãos da UE(10); considera que a vigilância em massa representa um sério desafio para os princípios da União de democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais, e insiste numa supervisão parlamentar e judicial e em matéria de segurança adequada e eficaz aos níveis da UE e nacional; considera essencial a instituição de um maior equilíbrio de poderes, nomeadamente através da adoção de um quadro jurídico da UE relativo à proteção de dados, com o intuito de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais; considera que têm de ser tomadas medidas em relação à vigilância que ameaça a segurança interna da UE;

24. Considera que é fundamental um processo de responsabilização adequado para proteger e promover os direitos humanos de forma eficaz, bem empreender políticas legítimas e eficazes em matéria de segurança assentes no Estado de Direito; apela à Comissão para que proponha um mecanismo de responsabilização destinado a reforçar a capacidade da UE e dos seus Estados-Membros para prevenir, investigar e corrigir as violações dos Direitos Humanos a nível da UE, nomeadamente as cometidas no contexto do alegado transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA;

25. Realça que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, prevista no artigo 6.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, reforça ainda mais a proteção dos direitos fundamentais na União, tal como garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça;

26. Observa que aderir a essa Convenção garante aos cidadãos, bem como a outras pessoas sob responsabilidade da União e no quadro da sua ação, uma proteção semelhante àquela de que já beneficiam no contexto da ação de cada um dos Estados-Membros; relembra que este aspeto reveste ainda maior relevância, dado que os Estados-Membros transferiram para a União competências importantes, nomeadamente nos domínios do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

27. Regozija-se com o projeto de acordo alcançado pelos 47 Estados­Membros do Conselho da Europa e pela UE relativo à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e aguarda o parecer favorável do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o texto aprovado; insta o Parlamento e o Conselho a ratificarem o Tratado imediatamente após a decisão final do TJUE.

28. Congratula-se com o facto de a adesão à Convenção oferecer aos cidadãos, e a outros indivíduos sob responsabilidade da União, uma proteção suplementar determinante, em particular no contexto do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; sublinha o prazo excessivamente longo para a conclusão das negociações de adesão e lamenta que a UE ainda não tenha ainda, efetivamente, aderido à Convenção; recorda que a adesão da UE depende de ratificação, não só pelos seus Estados-Membros, mas também pelos outros Estados Partes na Convenção; apela a todas as partes envolvidas para que procedam à ratificação o mais brevemente possível;

29. Condena veementemente o bloqueio e os atrasos vividos pela UE no âmbito das negociações para a sua adesão à CEDH e apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que acelerem os procedimentos de adesão da UE à CEDH e para que rejeitem quaisquer outras tentativas futuras que ponham em causa o papel, as competências e os poderes da CEDH relativamente aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentas dos cidadãos e dos residentes;

30. Insta à revisão do Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos(11), a adotar com base nas propostas do Parlamento;

31. Insta a Comissão e os Estados Membros a desenvolverem instrumentos específicos baseados nas novas tecnologias da informação e da comunicação para o intercâmbio de boas práticas de luta contra a discriminação à escala europeia;

32. Insiste em que é importante ter em conta a dimensão do género em todas as estratégias de integração das pessoas com deficiência, dos imigrantes, dos ciganos, de outras minorias, assim como de pessoas excluídas;

Cooperação judiciária em matéria civil e penal

33. Faz notar que o Programa de Estocolmo tem por objetivo facilitar a livre circulação dos cidadãos e dos residentes da UE, defendendo e respeitando todos os direitos e obrigações resultantes de um espaço europeu de justiça, e que a cooperação judiciária é o instrumento principal para a prossecução deste objetivo;

34. Reconhece que as iniciativas no domínio do reconhecimento mútuo de situações jurídicas, de sentenças e de documentos desempenham um papel muito importante neste contexto, uma vez que o reconhecimento mútuo não altera os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, mas reduz os encargos financeiros adicionais e os obstáculos jurídicos impostos aos cidadãos, às famílias e às empresas que usufruem das liberdades previstas no Tratado, respeitando, em simultâneo, o Estado de Direito e os direitos fundamentais;

35. Reitera que o Programa de Estocolmo contém várias iniciativas importantes no domínio do Direito civil, incluindo a simplificação do reconhecimento das decisões judiciais, a validade dos testamentos em toda a União, a simplificação dos procedimentos de aceitação de documentos públicos, a simplificação na cobrança de dívidas transfronteiriças e iniciativas a nível da União no domínio da formação jurídica;

36. Observa que, até agora, foram adotados apenas três diplomas legislativos neste domínio, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I (Reformulação)(12), o Regulamento em matéria de sucessões(13) e o Regulamento Roma III(14), dos quais somente o terceiro permanece em vigor, e que, apesar de a Comissão ter apresentado um número significativo de propostas sugeridas no Programa de Estocolmo, muitas outras propostas importantes ainda se encontram pendentes, incluindo o reconhecimento mútuo dos efeitos de documentos relativos ao estado civil e a 14.ª Diretiva relativa ao Direito das sociedades;

37. Considera que o reconhecimento mútuo exige que os cidadãos e os profissionais do Direito confiem nas respetivas instituições jurídicas; observa que o reforço de uma verdadeira cultura jurídica europeia que respeite plenamente os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da independência judicial, a criação de normas comuns e a compreensão de outros sistemas jurídicos, nomeadamente através da formação, desempenham um papel muito importante que subjaz à confiança e ao reconhecimento mútuos; salienta que a confiança e o reconhecimento mútuos podem provocar mudanças graduais nas tradições nacionais do Direito Civil, através de um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; considera que esse intercâmbio não deve diminuir o valor de tradições jurídicas nacionais;

38. Realça que as iniciativas legislativas no domínio do Direito civil têm incidido, até ao momento, sobre o Direito substantivo; apela a que, futuramente, se dê maior destaque ao Direito processual;

39. Encoraja a Comissão a trabalhar eficazmente no sentido de elaborar uma convenção sobre decisões judiciais internacionais, com objetivos semelhantes aos do Regulamento Bruxelas I;

40. Regozija-se com a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo de empresas cotadas em bolsa(15); frisa que é imperativo lutar contra o fenómeno persistente do «teto de vidro», que continua a ser um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do percurso profissional das mulheres;

41. Congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão relativo à livre circulação de cidadãos e empresas, mediante a simplificação do reconhecimento de certos documentos públicos na UE, eliminando, desse modo, a burocracia e o fosso existentes entre as instituições da UE e os cidadãos;

42. Exorta a Comissão, em conformidade com os compromissos anteriores e na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, a prosseguir os planos existentes para a elaboração de uma proposta de regulamento – adotando uma abordagem abrangente – sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos de todos os documentos de estado civil na UE, para eliminar as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias impostas aos cidadãos de ambos os sexos e suas famílias que desejem exercer o seu direito à livre circulação, e para permitir que os cidadãos e residentes da UE e as suas famílias mantenham em toda a União os direitos existentes associados aos estados civis já legalmente reconhecidos em várias jurisdições europeias;

43. Reitera o seu pedido de que seja adotado um código europeu de Direito internacional privado;

44. Insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento do programa de Justiça eletrónica, de modo a permitir o acesso direto em linha dos cidadãos a informações jurídicas e à justiça;

45. Reconhece os progressos que foram feitos até agora com o roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e acusados nos processos penais, incluindo a adoção de diretivas relativas ao direito à interpretação e tradução(16), ao direito à informação em processo penal(17) e ao direito de acesso a um advogado em processos penais(18); apela à sua transposição correta e em tempo útil e à formação de funcionários públicos, juízes, promotores e profissionais de defesa; reitera que estas medidas são essenciais para o funcionamento adequado da cooperação da UE em matéria penal, em especial no que diz respeito à implementação de medidas assentes no princípio do reconhecimento mútuo, como o mandado de detenção europeu, e que são essenciais progressos permanentes no que diz respeito aos direitos dos suspeitos e dos arguidos; toma nota das propostas em matéria de apoio judiciário, presunção de inocência e salvaguardas para as crianças; acredita francamente que o apoio jurídico tem ser garantido de forma eficiente para assegurar uma aplicação eficaz da diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado; solicita um debate sobre a proteção de testemunhas e denunciantes; insta a que o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos ​​no âmbito do processo penal seja uma prioridade do programa de pós-Estocolmo e recorda que o roteiro não é exaustivo;

46. Lamenta o trabalho pendente relativo à prisão preventiva, à detenção administrativa e à detenção de menores, cujas normas em muitos Estados-Membros apresentam deficiências em termos de Direitos Humanos e demais normas internacionais; reconhece a necessidade de uma avaliação da eficácia do trabalho não legislativo nas decisões-quadro existentes, do amplo reconhecimento de problemas com as leis e a aplicação da prisão preventiva em toda a Europa, identificadas como parte da consulta da Comissão, e de um empenhamento em rever a definição de normas mínimas e obrigatórias no que se refere à prisão preventiva através da ação legislativa; solicita à Comissão que reveja o caso da definição de normas mínimas e obrigatórias no que toca à prisão preventiva, à detenção administrativa e à detenção de menores através da ação legislativa;

47. Acredita firmemente que a coerência dos princípios aplicados ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE deve constituir uma prioridade e que as instituições da UE devem cooperar estreitamente neste domínio, como realçado na Resolução do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 sobre uma abordagem da UE ao Direito Penal(19);

48. Entende que há que reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, harmonizando o respeito pelos direitos fundamentais no atinente aos processos penais, estabelecendo medidas comuns que assegurem uma boa administração da justiça e das prisões, o que muitas vezes, está na origem da falta de confiança entre Estados-Membros, e que não se pode avançar com o reconhecimento mútuo e a harmonização do Direito penal da UE sem um retorno de informação rigoroso sobre a aplicação destas normas nos Estados‑Membros;

49. Acolhe com agrado a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0354); acredita firmemente que a instituição do Gabinete do Procurador Europeu representa um passo importante na prossecução do desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; entende que, se a criação da Procuradoria Europeia for um êxito, o Conselho deverá, futuramente, ponderar o recurso ao artigo 86.º, n.º 4, do TFUE e o alargarmento dos poderes da Procuradoria, de molde a incluir crimes graves com dimensão transfronteiriça; congratula-se, para além disso, com a proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535);

50. Considera que é necessário envidar mais esforços na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no setor da execução das sentenças penais;

51. Entende que um sistema jurídico eficaz, acessível, fiável e que cumpra os direitos fundamentais constitui poderoso motor para a democracia, a confiança, o bem-estar dos cidadãos e uma economia próspera;

52. Congratula-se com os esforços permanentes das instituições da UE e dos Estados­Membros no sentido de promover o apoio e a cooperação totais com o Tribunal Penal Internacional (TPI) como meio essencial de garantir justiça às vítimas de crimes, nos termos do Direito internacional, e de promover o respeito pelo Direito internacional humanitário e pela legislação sobre Direitos Humanos; encoraja todos os Estados­Membros a celebrarem acordos-quadro com o TPI, em particular, no que toca à reinstalação de testemunhas, libertação provisória, reinstalação de pessoas absolvidas e a execução das sentenças; insta os Estados­Membros, enquanto Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI, a velarem por que o TPI disponha dos recursos necessários para cumprir o seu mandato e fazer justiça de modo rigoroso, equitativo e transparente;

53. Insiste em que é necessário providenciar formação adequada a todos os funcionários (da polícia, dos serviços de saúde, dos tribunais, etc.) que possam entrar em contacto com pessoas cuja integridade física, psicológica e sexual se considere estar em risco, nomeadamente mulheres vítimas de violência com base no género; solicita aos Estados­Membros que apoiem o trabalho da sociedade civil, designadamente das ONG, das associações de mulheres e de outras organizações de voluntários que prestem apoio especializado, e colaborem com tais organizações, oferecendo ajuda às mulheres vítimas de violência com base no género;

54. Insta os Estados­Membros a ratificarem a Convenção de Istambul sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e apela à Comissão para que proponha diretrizes de negociação respeitantes à adesão da UE a esta convenção o mais rapidamente possível;

Segurança interna

55. Observa o progresso alcançado pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto da Estratégia de Segurança Interna (ESI) e do ciclo político da UE sobre a criminalidade internacional grave e organizada, em particular nos seguintes domínios: combate ao terrorismo, ao crime organizado transnacional (incluindo o crime económico), ao cibercrime e aos crimes facilitados pelo ciberespaço, como a pornografia infantil; proteção das infraestruturas críticas; luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a radicalização violenta e o tráfico de armas; sublinha, todavia, que há que fazer mais progressos nestes domínios;

56. Realça que o tráfico de seres humanos é um crime muito grave, que afeta especialmente as mulheres e que representa uma violação dos Direitos Humanos e da dignidade humana, e que a União não pode tolerar; deplora o aumento do número de vítimas do tráfico de seres humanos de, e para, a UE, apesar da entrada em vigor, em dezembro de 2011, da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; insta os Estados­Membros a redobrarem os seus esforços para controlar esta tendência preocupante, assegurando a elaboração e a aplicação de uma estratégia europeia comum, coordenada e ambiciosa, bem como de legislação e medidas de combate ao contrabando, ao tráfico de seres humanos e às redes internacionais de criminalidade organizada neste domínio, cujas principais vítimas são as mulheres e as crianças; realça que as medidas destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado, a imigração ilegal e o contrabando devem incidir nas respetivas causas primordiais;

57. Lamenta que o plano de ação QBRN da UE sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia (COM(2009)0273) não tenha sido aplicado na íntegra nem incluído nas políticas nacionais pelos Estados-Membros; exorta, assim, a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a coordenação aos níveis regional e europeu no âmbito do QBRN e, a este propósito, insta igualmente o Conselho a assegurar a coordenação entre as autoridades nacionais e o Coordenador da Luta Antiterrorista;

58. Urge a Comissão a intensificar e a redobrar os seus esforços para proteger os interesses financeiros da União e a concluir a reforma protelada do Organismo de Luta Antifraude, integrando plenamente a proteção de dados e os direitos dos suspeitos com base em definições adequadas em matéria de criminalidade;

59. Regozija-se com o acordo alcançado relativamente à proposta de diretiva da Comissão sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia (COM(2012)0085); recorda que o confisco dos bens de origem criminosa é um dos instrumentos mais eficazes na luta contra as organizações criminosas;

60. Acredita firmemente que a política antiterrorismo da UE tem de abranger a radicalização de grupos/indivíduos nas sociedades europeias e a tendência manifesta para a individualização das atividades terroristas nas nossas sociedades; apela a uma melhor coordenação de todos os serviços da UE com responsabilidades na aplicação das políticas antiterrorismo da UE, nomeadamente, o Coordenador da Luta Antiterrorismo, a Europol, o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), o Grupo do Terrorismo (Aspetos Internacionais) (COTER) e a Eurojust;

61. Lamenta que a Comunicação da Comissão, de 10 de abril de 2013, sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna (ESI) da UE (COM(2013)0179) seja tão pouco crítica das ações levadas a cabo no âmbito da ESI e reafirme as mesmas prioridades previstas na sua comunicação inicial, de novembro de 2010, sem ter em conta, em especial, as consequências da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo articulado se aplica, na sua maioria, não só aos cidadãos europeus, mas também a todas as pessoas no território da UE;

62. Recorda que o Parlamento é, presentemente, um interveniente institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição das características e prioridades da ESI, bem como na avaliação desses instrumentos, em particular através do controlo da aplicação da ESI, a levar a cabo em conjunto pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do TFUE; considera que o Parlamento deve desempenhar um papel crucial na avaliação e na definição das políticas de segurança interna, uma vez que estas têm um profundo impacto nos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE; frisa, por conseguinte, a necessidade de assegurar que estas políticas permaneçam na esfera de competências da única instituição europeia eleita diretamente, e que é responsável pela fiscalização e o controlo democráticos;

63. Entende que uma avaliação correta da aplicação, dos efeitos, dos resultados concretos das políticas e da legislação no âmbito da segurança interna, uma análise adequada tendo em vista combater as ameaças à segurança, assim com a observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade são condições essenciais para uma ESI eficaz;

64. Realça que a atual ESI chegará ao fim em 2014; insta a Comissão a dar início à preparação de uma nova ESI para o período de 2015-2019, que tenha em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Direito da União; insta o Conselho a ter em devida consideração o contributo do Parlamento para a nova ESI, antes de adotar a nova estratégia; toma nota, neste contexto, da análise da Europol, e, nomeadamente, da sua análise de risco;

65. Reconhece que a criminalidade transfronteiriça está a aumentar na UE e, por isso, salienta a importância de um financiamento suficiente das suas agências que trabalham no domínio da cooperação policial; considera que o atual leque de diferentes instrumentos, canais e meios para o intercâmbio de informação policial a nível europeu é complexo e disperso, conduzindo a uma utilização ineficaz dos instrumentos existentes e a uma supervisão e reponsabilização democráticas inadequadas a nível da UE; exorta a uma visão orientada para o futuro no que toca à configuração e à otimização da partilha de dados policiais na UE, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção de dados; constata a necessidade de reforçar a confiança mútua das autoridades policiais, a fim de fomentar o intercâmbio de informações;

66. Rejeita o conceito de previsão policial sem qualquer suspeita inicial, em particular a proposta do PNR da UE e a ideia de um Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo; insta a Comissão a revogar a Diretiva relativa à conservação de dados(20);

67. Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a criarem centros de ajuda em zonas conhecidas de prostituição, para oferecer às vítimas uma assistência psicológica e física imediata;

68. Solicita à Comissão que apresente rapidamente propostas no sentido de incluir os instrumentos em matéria de cooperação policial transfronteiriça adotados no âmbito do antigo terceiro pilar – como a Decisão Prüm e a Iniciativa da Suécia – no quadro jurídico do Tratado de Lisboa;

69. Congratula-se com a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo à Europol, com base na nova base jurídica prevista no Tratado de Lisboa, e espera que este importante dossiê legislativo avance rapidamente, em plena conformidade com os princípios do Tratado, de modo a que a Europol possa cumprir o seu papel de forma mais eficaz no combate ao crime organizado transnacional;

70. Lamenta que a União Europeia ainda não disponha dos recursos adequados para a prevenção e resposta às catástrofes naturais ou de origem humana;

Vistos e fronteiras

71. Congratula-se com a conclusão das negociações relativas ao Pacote da Governação de Schengen; solicita à Comissão que desempenhe plenamente as suas funções de coordenadora das avaliações de Schengen e de guardiã dos Tratados, para evitar qualquer situação que coloque em risco o funcionamento do espaço Schengen; relembra que o espaço Schengen depende da confiança mútua e do cumprimento das respetivas obrigações pelos Estados-Membros, designadamente o controlo das fronteiras externas, de acordo com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, que abrange também o uso de tecnologias disponíveis; salienta a importância da luta contra o tráfico e o contrabando nas fronteiras, em especial, da luta contra o tráfico de migrantes; reitera a sua posição relativa ao alargamento imediato do espaço Schengen à Roménia e à Bulgária;

72. Considera que a inexistência de controlo nas fronteiras internas constitui uma das maiores realizações da integração europeia; solicita que a Comissão preste particular atenção à inexistência de controlo nas fronteiras internas e rejeita firmemente qualquer tentativa de limitar a livre circulação de pessoas que não seja conforme a este acervo;

73. Reconhece que o espaço Schengen é único e que tem vindo a ser desenvolvido, até agora, de forma gradual; considera, no entanto, que se impõe uma reflexão a longo prazo sobre o seu futuro desenvolvimento; entende que, futuramente, as fronteiras externas do espaço Schengen deverão ser protegidas com o apoio de guardas fronteiriços europeus, de cuja formação fazem parte as normas em matéria de Direitos Humanos;

74. Acolhe favoravelmente a reforma do mandato da FRONTEX e o acordo relativo ao EUROSUR; considera que é necessário chegar a acordo, com a maior brevidade, em relação às novas regras em matéria de vigilância das fronteiras marítimas, que deve prioritariamente salvar‑se a vida dos migrantes, respeitar os Direitos Humanos e dos candidatos a asilo, inclusive o princípio da não repulsão, bem como os direitos das crianças e das vítimas de tráfico; relembra que o Direito internacional, o acervo e, em particular, a jurisprudência do TEDH devem ser observados pela União e pelos seus Estados-Membros no contexto de intervenções em alto mar ou da promulgação de normas sobre a vigilância das fronteiras externas da União;

75. Manifesta a sua profunda tristeza e o seu pesar pela trágica perda de vidas nas fronteiras da União Europeia, particularmente no Mar Mediterrâneo; considera que os acontecimentos ao largo de Lampedusa devem constituir um genuíno ponto de viragem para a UE e que a única forma de impedir outra tragédia reside na adoção de uma abordagem coordenada, assente na solidariedade e na responsabilidade e apoiada por instrumentos comuns;

76. Solicita à Comissão que disponibilize informações sobre a situação dos centros de detenção, mormente no que se refere ao respeito dos direitos humanos, e que tome medidas com vista ao funcionamento desses centros no futuro;

77. Manifesta-se alarmado com o número crescente de mortes, nomeadamente no mar, e com as violações dos Direitos Humanos no contexto das tentativas de entrada na UE dos migrantes em situação irregular; solicita à Comissão que informe o Parlamento antes da conclusão de qualquer acordo entre a Frontex e um país terceiro; sublinha que esses acordos têm de prever salvaguardas mais rigorosas que garantam o pleno respeito das normas em matéria de Direitos Humanos, nomeadamente no que diz respeito ao regresso, a patrulhas conjuntas e a operações de busca e salvamento ou de interceção; recorda o papel central da Frontex e da Academia Europeia de Polícia na formação de pessoal policial e de guardas de fronteiras para a execução de tarefas policiais e judiciais no respeito dos Direitos Humanos dos migrantes;

79. Apoia vivamente o apelo do Conselho Europeu ao reforço do papel da Frontex, nos termos do Programa de Estocolmo, no intuito de aumentar a sua capacidade de responder de forma mais eficaz à evolução dos fluxos migratórios;

80. Lamenta a migração tardia para o Sistema de Informação Schengen II e os respetivos custos acrescidos; congratula-se com a implantação progressiva do Sistema de Informação de Vistos e a criação da agência eu-LISA para a sua gestão operacional; realça que estes novos sistemas necessitam agora de ser submetidos ao teste da utilização quotidiana; reitera o seu apelo para que não sejam «lançados novos instrumentos de gestão de fronteiras ou sistemas de armazenagem de dados em larga escala, enquanto os instrumentos existentes forem necessários, inteiramente operacionais, seguros e fiáveis»; expressa a sua profunda preocupação com os relatos de pirataria informática ao Sistema de Informação Schengen e entende que a externalização de atividades relacionadas com a gestão e operação de sistemas de TI europeus de envergadura deve ser objeto de debate; exorta a Comissão a apresentar em tempo útil as avaliações destes sistemas previstos nos respetivos instrumentos jurídicos; deplora a ausência de progressos em relação ao uso de documentos de filiação e identificação seguros;

81. Congratula-se com os progressos alcançados no acervo em matéria de vistos, mas apela, no entanto, a uma melhor implementação das normas existentes; entende que os centros comuns para apresentação de pedidos de visto provaram ser uma ferramenta útil, que pode vir a tornar-se a norma no futuro e acredita que um debate interinstitucional sobre os objetivos da política comum de vistos pode definir as medidas a tomar para uma maior harmonização dos procedimentos relativos aos vistos, incluindo as normas comuns sobre a emissão de vistos; insta à conclusão de mais acordos de facilitação de vistos, bem como ao controlo e aperfeiçoamento dos acordos existentes;

82. Considera que os Estados-Membros devem utilizar as atuais disposições do Código de Vistos e do Código de Fronteiras Schengen para permitir a emissão de vistos humanitários e facilitar a concessão de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos que se encontrem em risco em países terceiros;

83. Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a aumentarem a mobilidade dos trabalhadores permitindo vistos temporários e facilitando o processo de apresentação de um novo pedido para quem já se encontre registado no sistema; considera que tal poderá aumentar verdadeiramente a mobilidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo que garante a segurança jurídica e aumenta a mobilidade interna da UE;

84. Exorta a Comissão a melhorar os acordos em matéria de facilitação de vistos existentes entre a União Europeia e os seus vizinhos do Leste e a criar um espaço isento da obrigação de visto destinado a aumentar os contactos entre as pessoas;

Asilo e migração

85. Recorda que, no Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu salientara «que uma migração bem gerida pode ser benéfica para todas as partes interessadas»; espera que sejam alcançados mais progressos na adoção de legislação em matéria de migração legal e solicita que sejam envidados mais esforços no futuro, atendendo aos desafios demográficos e às necessidades da economia; considera, simultaneamente, que a integração dos migrantes requer uma maior atenção;

86. Exorta as instituições europeias e os governos dos Estados-Membros a chamar a atenção do público em geral e dos seus funcionários para o Portal da Imigração da UE; insta a Comissão a acompanhar a transposição da Diretiva «Cartão Azul» e a prestar informações sobre a sua aplicação, conforme previsto na diretiva;

87. Apela, urgentemente, a uma maior transparência, solicitando a cada Estado-Membro um relatório anual sobre o progresso de cada grupo minoritário específico em termos da integração no mercado laboral e dos impactos da política de igualdade; encoraja a Comissão Europeia a elaborar um «relatório anual de tendências» que reflita os indicadores comparáveis sobre a coesão social decididos e apresentados como objetivos, nomeadamente, a monitorização em toda a UE da situação dos recém-chegados, residentes a longo prazo, migrantes naturalizados, filhos dos migrantes e das vítimas de discriminação, destrinçados com base em questões de igualdade (étnica/racial, religião/crença, género, idade, orientação sexual e deficiência), de forma a medir o progresso das políticas de inclusão social ao longo do tempo; considera que o método aberto de coordenação deve ser aplicado para este fim;

88. Reconhece que as recentes alterações e a agitação no norte de África e no Médio Oriente intensificaram a pressão nas fronteiras a leste e a sul da UE;

89. Congratula-se com a adoção do pacote relativo ao asilo; solicita à Comissão que acompanhe a correta aplicação do pacote pelos Estados-Membros a partir da data da sua entrada em vigor e que tome as medidas necessárias para garantir que as legislações nacionais estejam em consonância com a jurisprudência; sugere que, doravante, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) inclua esta nova legislação nos seus programas de formação;

90. Exorta ao estabelecimento de um ponto focal para questões relativas ao género no EASO;

91. Lamenta a prática persistente e sistemática de deter migrantes em centros de detenção tal como salientado recentemente pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU; apela que sejam desenvolvidas e implementadas outras alternativas à detenção, designadamente a regularização de migrantes sem documentos com base em critérios claros;

92. Acredita que, no futuro, no contexto do sistema de Dublin, deve ser tida em conta a possibilidade de suspender as transferências para os Estados-Membros efetuadas sob pressão significativa;

93. Lamenta profundamente o fracasso da tentativa de aplicar os princípios de solidariedade e de partilha equitativa das responsabilidades, em conformidade com o artigo 80.º do TFUE; acredita que serão necessárias medidas mais concretas e acentuadas no futuro, em particular para os Estados-Membros que recebem um maior número de migrantes e de pedidos de asilo; exorta à introdução de um regime permanente de reinstalação, voluntário e coerente, no interior da UE, para beneficiários da proteção internacional;

94. Entende que deve alargar-se a dimensão externa do asilo no que diz respeito à reinstalação e aos procedimentos de entrada protegida; lamenta o até agora limitado envolvimento dos Estados-Membros na reinstalação;

95. Manifesta profunda preocupação com o destino dos nacionais de países terceiros (NPT) e apátridas readmitidos ao abrigo de acordos de readmissão da UE (ARUE) – designadamente os casos de detenção por tempo indeterminado, limbo jurídico ou repulsão para o país de origem – e solicita a exclusão de cláusulas NPT dos referidos acordos; sublinha a importância da implementação das recomendações da Comissão constantes da sua avaliação dos acordos de readmissão;

Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça

96. Regista a importância de uma dimensão externa reforçada das políticas europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e apela ao reforço da cooperação com os países terceiros a todos os níveis nos domínios da segurança, da migração, dos direitos fundamentais e da gestão das fronteiras;

97. Realça que a União Europeia e os Estados-Membros devem continuar a integrar a imigração na cooperação para o desenvolvimento e reforçar os seus acordos de parceria, tendo em vista promover a colaboração com os países terceiros de origem e de trânsito no combate contra o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, no restabelecimento dos laços familiares, no regresso e na readmissão, no contexto dos diálogos regulares que a União Europeia mantém com estes países e da ação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); apela à solidariedade para com países terceiros localizados perto de países em guerra civil que estão a acolher refugiados que fogem desse conflito;

98. Sublinha que é necessário incentivar as políticas de regresso voluntário;

99. Realça que o Tratado da União Europeia (TUE) coloca os Direitos Humanos, a democracia e o Estado de Direito no centro das políticas internas e externas da UE, como previsto nos seus artigos 2.º, 3.º e 21.º, e entende, por conseguinte, que cumpre reforçar o respeito, a proteção e a promoção desses valores duma forma coerente para assegurar a credibilidade da UE a nível mundial; considera lamentável a incessante recusa da Comissão em elaborar um Plano de Ação dos Direitos Humanos para promover os valores da UE na dimensão externa das políticas de liberdade, segurança e justiça, tal como solicitado pelo Conselho no Programa de Estocolmo;

100. Exorta a Comissão e o SEAE a tomarem medidas concretas que assegurem uma maior coerência entre as políticas externa e interna da UE;

101. Está convicto de que a UE e os seus Estados­Membros não devem assinar acordos com países terceiros no domínio da liberdade, segurança e justiça (LSJ), sempre que exista um sério risco de violação dos Direitos Humanos e de não observância do Estado de Direito; salienta que quaisquer acordos neste domínio só devem ser celebrados após uma cuidadosa avaliação do impacto nos Direitos Humanos e incluir uma cláusula suspensiva relativa aos Direitos Humanos;

102. Manifesta preocupação com as crescentes exigências colocadas aos países vizinhos em relação às políticas de migração e de gestão das fronteiras da UE; insta a uma abordagem da migração e da gestão das fronteiras da UE assente nos Direitos Humanos, que garanta que os direitos dos migrantes em situação regular ou irregular e de outros grupos vulneráveis ​​sejam sistematicamente considerados em primeiro lugar; recorda a aplicação extraterritorial da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no âmbito da implementação da política de migração da UE, como estabelecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

103. Insta a uma abordagem mais coordenada entre os diálogos sobre Direitos Humanos e os Subcomités «Justiça, Liberdade e Segurança» instituídos no âmbito de acordos com países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança e, de um modo mais geral, todas as pessoas visadas pelos acordos de readmissão;

104. Exorta a Comissão a propor ações destinadas a proteger e a prestar assistência às mulheres vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual através de medidas tais como o desenvolvimento de sistemas de compensação, o regresso seguro, a ajuda à reintegração na sociedade do seu país de origem em caso de regresso voluntário, a assistência e o apoio durante a respetiva estada na UE e a cooperação com as autoridades dos países de origem com a finalidade de proteger as famílias das vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual;

Métodos, instrumentos e processos

105. Considera que o processo de decisão política deve revestir a mais elevada qualidade possível; entende que que a definição de problemas, o debate das eventuais soluções e a escolha entre as opções possíveis deve respeitar uma ordem sequencial; realça que é necessário um maior esforço de investigação a nível europeu e que uma cooperação mais estreita e um melhor intercâmbio de informação entre as instituições e as agências europeias e os Estados-Membros contribuiriam para melhorar a elaboração e a implementação das políticas;

106. Lamenta a inexistência de uma avaliação objetiva do progresso alcançado na realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a falta de informação fiável sobre a aplicação do acervo nos Estados-Membros;

107. Propõe uma avaliação ex post sistemática, objetiva e independente da legislação, bem como da respetiva implementação, que avalie também a necessidade permanente de legislação neste domínio; salienta, em particular, a importância da realização de avaliações de impacto pela Comissão, o Parlamento e o Conselho para esse efeito, mantendo, porém, os padrões de qualidade e evitando o excesso de burocracia;

108. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de instituir o Painel da Justiça da UE, que tem por objetivo assegurar um sistema judicial de elevada qualidade, nos domínios do Direito Civil, Comercial e Administrativo, uma vez que, no fim de contas, a aplicação concreta das leis compete aos tribunais;

109. Destaca que sistemas jurídicos de elevada qualidade podem desempenhar um papel fundamental no restabelecimento da confiança, garantindo um regresso ao crescimento e contribuindo para a confiança e a estabilidade; salienta que as decisões judiciais previsíveis, atempadas e executáveis são componentes estruturais importantes de um contexto empresarial atraente, tal como definido na Comunicação da Comissão Europeia «Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico» (COM(2013)0160);

110. Solicita à Comissão que dê mais ênfase à supervisão e à aplicação concreta da legislação da UE por parte dos Estados-Membros; considera que este aspeto tem de ser uma prioridade política, tendo em vista a enorme distância frequentemente observada entre as políticas adotadas a nível europeu e a respetiva implementação a nível nacional; sublinha que qualquer planeamento estratégico tem de aproveitar a experiência de implementação do passado, pelo que não pode apenas consistir numa lista de objetivos e prioridades mas tem, ao invés, de fazer uma planificação antecipada, tendo em vista avaliar a implementação; observa que, no que aos direitos dos cidadãos e residentes diz respeito, esta supervisão deve ser realizada desde o dia da entrada em vigor do ato; considera que cumpre envidar mais esforços para conseguir uma implementação adequada, inclusive através da coordenação e da cooperação entre a Comissão, os Estados‑Membros e as agências, e da assistência aos Estados-Membros através de orientações, apoio prático e intercâmbio de boas práticas; considera que as razões para qualquer fracasso na implementação da legislação da UE devem ser identificadas e corrigidas, se necessário através de processos por infração;

111. Entende que a melhoria da qualidade da legislação da UE nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça necessita de um esforço conjunto dos Estados-Membros e das instituições europeias para melhorar o intercâmbio de informações sobre cada sistema nacional e prestar informação jurídica rigorosa (sobre a legislação e as normas vigentes a nível nacional e regional), bem como informações relativas à aplicação e às práticas; apela a uma maior coordenação interinstitucional;

112. Lamenta que o Conselho não envolva o Parlamento de forma mais estreita na elaboração de documentos estratégicos, como a estratégia em matéria de drogas e a estratégia de segurança interna;

113. Considera que o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia constitui um pré‑requisito fundamental para que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça se torne uma realidade para os cidadãos e para garantir uma melhor aplicação do Direito da UE; exorta, para o efeito, a que seja dada maior ênfase e concedido mais financiamento à formação judicial de todos os profissionais do Direito na UE; realça a importância de recorrer a uma abordagem ascendente nos programas de formação judicial, assegurar uma melhoria do acesso aos recursos de informação sobre Direito Europeu através das tecnologias disponibilizadas na Web (nomeadamente de um portal de Justiça eletrónica), promover o conhecimento da legislação e das competências linguísticas europeias entre os magistrados, bem como de criar e gerir redes neste domínio, além de qualquer outra medida que facilite a cooperação judicial no quotidiano, de molde a garantir a confiança mútua, a cooperação daí decorrente e o reconhecimento mútuo;

III. Procedimentos futuros

114.  Entende que são necessárias a orientação, a coerência e a definição de parâmetros de referência para o espaço de liberdade, de segurança e de justiça; considera que tais objetivos requerem uma programação adequada no espírito do Tratado de Lisboa, num exercício conjunto do Parlamento, do Conselho e da Comissão; considera que a programação plurianual deve basear-se num acordo interinstitucional, conforme previsto no artigo 17.º, n.º 1, do TUE; espera, por conseguinte, que a Comissão apresente uma proposta neste sentido;

115.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(2)

2 JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(3)

JO L 26, 26.01.2013, p. 27.

(4)

Regulamento (CE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.03.2011, p. 1).

(5)

Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).

(6)

JO C 378 de 24.12.2013. p. 1.

(7)

JO L 315, 14.11.12, p. 57.

(8)

JO L 338, 21.12.2011, p. 2.

(9)

JO L 101, 15.04.2011, p. 1.

(10)

Textos aprovados, P6_TA(2013)0322.

(11)

Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(12)

Regulamento (UE N.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012

relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.

(13)

Regulamento (UE) n.° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu (JO L 201, de 27.7.2012, p.107).

(14)

Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10).

(15)

COM(2012) 0614

(16)

Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

(17)

Diretiva 2012/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

(18)

Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).

(19)

JO C 264 E de 13.09.13, p. 7.

(20)

Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Diretiva 2002/58/CE, JO L 105 de 13.04.2006, p. 54.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (27.9.2013)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo

(2013/2024(INI))

Relator de parecer: Jean-Jacob Bicep

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exorta a Comissão e o SEAE a tomarem medidas práticas que assegurem uma maior coerência entre as políticas externa e interna da UE, em consonância com os compromissos assumidos nomeadamente na Comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171);

2.  Realça que o Tratado da União Europeia (TUE) coloca os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito no âmago das políticas internas e externas da UE - como previsto nos seus artigos 2.º, 3.º e 21.º - e entende, por conseguinte, que cumpre reforçar o respeito, a proteção e a promoção desses valores duma forma coerente para assegurar a credibilidade da UE a nível mundial; considera lamentável a incessante recusa da Comissão de elaborar um Plano de Ação dos Direitos Humanos para promover os valores da UE na dimensão externa das políticas de liberdade, segurança e justiça, tal como solicitado pelo Conselho no Programa de Estocolmo; acolhe com agrado o Quadro estratégico da UE para os Direitos Humanos e o Plano de Ação conexo centrados, nomeadamente, no combate ao tráfico de seres humanos, na reafirmação dos direitos humanos no caso das mulheres e nas questões da apatrídia e da detenção arbitrária de migrantes em relação com países terceiros mas observa que o quadro estratégico e o plano de ação que o acompanha não substituem um Plano de Ação dos Direitos Humanos;

3.  Regozija-se com o projeto de acordo alcançado pelos 47 Estados­Membros do Conselho da Europa e pela UE relativo à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e aguarda o parecer favorável do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o texto aprovado; insta o Parlamento e o Conselho a ratificarem o Tratado imediatamente após a decisão final do TJUE.

4.  Está convicto de que a UE e os seus Estados­Membros não devem assinar acordos com países terceiros no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça (LSJ), sempre que exista um sério risco de violação dos direitos humanos e de não‑manutenção do Estado de direito; salienta que quaisquer acordos neste domínio devem ser celebrados após uma cuidadosa avaliação do impacto nos direitos humanos e abranger uma cláusula suspensiva relativa aos direitos humanos; insta a Comissão a criar mecanismos de vigilância que permitam o escrutínio público das políticas em matéria de LSJ, designadamente através do envolvimento da sociedade civil nos países terceiros; convida a Comissão a explicar as salvaguardas que são aplicadas para assegurar que as informações fornecidas por países terceiros no âmbito de acordos com a Europol não sejam obtidas através do recurso a tortura ou maus-tratos;

5.  Manifesta preocupação com as crescentes exigências colocadas aos países vizinhos em relação às políticas de migração e de gestão das fronteiras da UE; insta a uma abordagem da migração e da gestão das fronteiras da UE fundamentada nos direitos humanos, que garanta que os direitos dos migrantes em situação regular ou irregular, bem como de outros grupos vulneráveis, ​​sejam sistematicamente considerados em primeiro lugar; recorda a aplicação extraterritorial da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no âmbito da implementação da política de migração da UE, tal como estabelecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

6.  Regista, nomeadamente, a violação dos direitos humanos na fronteira entre a Grécia e a Turquia, considerando que a construção, pelas autoridades gregas, de uma vedação e os relatos de expulsões coletivas (repulsão), de sistemáticas detenções prolongadas dos refugiados, dos requerentes de asilo e dos migrantes em situação irregular e de detenção de crianças constituem violações do direito europeu e internacional;

7.  Recorda que os Estados­Membros partilham a responsabilidade pelas fronteiras externas da União; continua preocupado com os eventos nas fronteiras greco-turca, cipriotas, maltesas e italianas no que toca à chegada de migrantes em situação irregular e insta os Estados­Membros, com o apoio da Comissão e do SEAE, a velarem por que as autoridades nacionais analisem a situação individual de cada pessoa que chega ao seu território, com base nas obrigações internacionais e europeias relativas aos direitos humanos e tomando em consideração as necessidades dos grupos vulneráveis; insta a Comissão a apoiar os Estados­Membros na tarefa de proporcionar serviços mínimos - tais como cuidados de saúde e habitação adequados - aos refugiados, requerentes de asilo e migrantes em situação irregular que chegam ao território da UE;

8.  Insta a Comissão a informar sobre as medidas que são tomadas presentemente para evitar a detenção arbitrária de migrantes por países terceiros, em consonância com o seu compromisso 14(d) no âmbito do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos;

9.  Manifesta-se alarmado com o número crescente de mortes, nomeadamente no mar, e violações dos direitos humanos aquando das tentativas de migrantes em situação irregular para entrarem na UE; solicita à Comissão que consulte o Parlamento antes da conclusão de qualquer acordo entre a Frontex e um país terceiro; insiste em que esses acordos devem prever melhores salvaguardas que garantam o pleno respeito das normas em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito ao regresso, a patrulhas conjuntas e a operações de busca e salvamento ou de interceção; recorda os diferentes relatórios de organizações internacionais (Conselho da Europa e ONU), da Agência dos Direitos Fundamentais e do Provedor de Justiça Europeu sobre o impacto da gestão das fronteiras externas da UE nos direitos dos migrantes e no respeito dos direitos fundamentais pela Frontex; exorta as instituições europeias e os Estados­Membros a adotarem rapidamente as medidas necessárias para pôr cobro às violações dos direitos dos migrantes, que conduzem inclusivamente a um certo número de mortes, e insiste em que a UE e os Estados­Membros respeitem as suas obrigações internacionais; portanto, insta a UE a investigar os relatos de maus tratos pela Frontex aos migrantes, aos refugiados e aos requerentes de asilo nas fronteiras da UE, nomeadamente sobre as condições de detenção; destaca que - devido especialmente à particular instabilidade e às turbulências políticas da região do Médio Oriente e Norte de África (MENA) - os serviços competentes da Comissão, o SEAE e as agências especializadas da UE devem coordenar os seus esforços como parte duma abordagem unitária da questão da migração irregular que afeta os Estados­Membros da UE, duma forma que seja coerente com os princípios e valores da UE e com os esforços da UE na região e nas zonas vizinhas do sul, para a estabilização e a democratização no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD);

10. Manifesta profunda preocupação com o destino dos nacionais de países terceiros (NPT) e apátridas readmitidos ao abrigo de acordos de readmissão da UE (ARUE) - designadamente os casos de detenção por tempo indeterminado, limbo jurídico ou repulsão para o país de origem - e solicita a exclusão de cláusulas NPT dos referidos acordos; sublinha a importância da implementação das recomendações da Comissão constantes da sua avaliação dos acordos de readmissão; insta a Comissão a permitir que ONG, organizações internacionais e representantes do Parlamento Europeu participem em comités mistos de readmissão e exorta a Comissão a proporcionar ao Parlamento o acesso aos documentos preparados por esses comités; insta a Comissão e os Estados­Membros a suspenderem prontamente a aplicação de um ARUE em caso de violações dos direitos humanos;

11. Exorta a Comissão a ampliar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais de forma a abranger todos os países candidatos e os países vizinhos, atribuindo-lhe um papel específico no âmbito do aconselhamento das instituições da UE sobre como garantir a existência de coerência entre as políticas interna e externa em matéria de direitos humanos; solicita a elaboração de indicadores em matéria de respeito dos direitos fundamentais que sejam idênticos para todos os Estados­Membros;

12. Exorta a Comissão e os Estados­Membros a tomarem as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir a emissão de vistos de emergência e facilitar a prestação de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos quando se encontrem em risco em países terceiros; insta a uma avaliação das parcerias para a mobilidade existentes, em particular, a interdependência entre o auxílio ao desenvolvimento e a migração legal e clandestina, tal como definido na Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade;

13. Recorda o papel central da Frontex e da Academia Europeia de Polícia na formação de pessoal no domínio policial e de guardas de fronteiras para a execução de tarefas policiais e judiciais no respeito dos direitos humanos dos migrantes;

14. Salienta que a incessante recusa por parte dos Estados­Membros de aderirem à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, que constitui uma convenção internacional basilar sobre direitos humanos, põe em causa o princípio fundamental da indivisibilidade dos direitos humanos e atenua a credibilidade da UE aquando do seu envolvimento com países terceiros por motivos relacionados com os direitos humanos;

15. Apoia vivamente o apelo do Conselho Europeu ao reforço do papel da Frontex, nos termos do Programa de Estocolmo, no intuito de aumentar a sua capacidade de responder de forma mais eficaz à evolução dos fluxos migratórios;

16. Insta a uma abordagem mais coordenada entre os diálogos sobre direitos humanos e os Subcomités para a Justiça, a Liberdade e a Segurança, criados no âmbito de acordos com países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança e, de um modo mais geral, todas as pessoas visadas pelos acordos de readmissão;

17. Apela a uma maior atenção da UE à questão da apatrídia em países terceiros, nomeadamente através da criação de um quadro conjunto Comissão-SEAE para levantar essas questões junto de países terceiros, tal como anunciado no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos;

18. Congratula-se com os esforços continuamente envidados pelas instituições da UE e pelos Estados­Membros no sentido de promover o apoio universal e a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI) como meio essencial de garantir justiça às vítimas de crimes, nos termos do direito internacional, e de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pela legislação sobre direitos humanos; encoraja todos os Estados­Membros a celebrarem acordos-quadro com o TPI, em particular, no que toca à reinstalação de testemunhas, libertação provisória, reinstalação de pessoas absolvidas e a execução das sentenças; insta os Estados­Membros, enquanto Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI, a velarem por que o TPI disponha dos recursos necessários para cumprir o seu mandato e fazer justiça de modo rigoroso, equitativo e transparente;

19. Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem plenamente em consideração as recomendações do Parlamento e a integrá-las no programa ou na estratégia de seguimento dos resultados do Programa de Estocolmo, que deverá prever um planeamento plurianual das futuras propostas legislativas e no domínio político, bem como das ações relativas aos domínios da liberdade, segurança e justiça;

20. Aguarda com interesse o Relatório anticorrupção da UE, a publicar pela Comissão em 2013; espera que a identificação, por parte da Comissão, dos domínios vulneráveis à corrupção nos Estados­Membros ajude a reforçar os esforços de luta contra a corrupção, a facilitar o intercâmbio das boas práticas, a destacar as tendências da UE e a estimular a aprendizagem entre pares e um reforço do respeito dos compromissos a nível da UE e a nível internacional; convida a Comissão a considerar futuras iniciativas políticas da UE em matéria de luta contra a corrupção - designadamente sob a forma de legislação vinculativa para os Estados­Membros e para as instituições - que reflita os mais altos padrões de transparência e integridade, tendo em devida consideração o impacto negativo dos atos de corrupção nos direitos humanos na UE e em países terceiros;

21. Insta os Estados­Membros - em particular, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, a Polónia e a Suécia - a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade; solicita aos Estados­Membros que procedam à rápida transposição para o direito nacional da Diretiva 2013/40/UE de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI(1);

22. Insiste - reiterando o seu empenho nas relações transatlânticas e a respetiva importância numa perspetiva mundial - no facto de os programas de vigilância como o PRISM poderem dar azo a violações dos direitos humanos, mormente dos direitos à vida privada e familiar e da confidencialidade das comunicações, podendo igualmente ter consequências para o cumprimento de outros direitos humanos de cidadãos europeus e estrangeiros, como a liberdade de expressão; exorta as autoridades dos EUA a facultarem à UE, sem atrasos desnecessários, informações completas relativas àqueles programas de vigilância que envolvam recolha de dados, nomeadamente no que toca às respetivas bases jurídicas, à necessidade, à proporcionalidade e às salvaguardas introduzidas para proteger os direitos humanos, designadamente os mecanismos de reparação dessas violações;

23. Insiste em que a Comissão, o Conselho e os Estados­Membros considerem todos os instrumentos disponíveis no contexto das negociações com os EUA; solicita, portanto, a suspensão atempada dos acordos sobre os registos de identificação dos passageiros (PNR) e o programa de deteção do financiamento do terrorismo (TFTP);

24. Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento do tráfico de seres humanos, mediante redes transnacionais e redes cibernéticas, que representa uma grave ameaça para os grupos mais vulneráveis, em particular, mulheres e crianças, especialmente em tempos de crise económica e social; por conseguinte, destaca a importância de uma coordenação estratégica entre os objetivos e a aplicação da Estratégia de Segurança Interna e da Estratégia Europeia de Segurança, o que pode exigir a atualização de ambos os documentos; recomenda aos Estados­Membros a elaboração e adoção de planos nacionais de luta contra o tráfico de seres humanos, em consonância com as recomendações constantes da Estratégia da União Europeia, de 2012, para a erradicação do tráfico de seres humanos e sob a orientação do Coordenador da Luta Antitráfico da UE;

25. Congratula-se com a aplicação da Diretiva 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção(2) e da Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(3), que reforçam em grande medida os direitos humanos das vítimas de criminalidade dentro da UE;

26. Salienta a ameaça grave e atual que representam o terrorismo e a criminalidade organizada; regozija-se com o reforço dos acordos operacionais com a Europol e a Eurojust, bem como com as modalidades de trabalho da Frontex com vista a combater o terrorismo e a criminalidade organizada;

27. Manifesta a sua preocupação com o facto de a cibercriminalidade, os crimes sexuais contra crianças e a fraude serem uma tendência crescente a nível mundial e da UE, bem como com o enorme prejuízo financeiro e psicológico que causam no mundo inteiro; acolhe com agrado a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade, no âmbito da Europol, que visa abordar a cibercriminalidade mediante o reforço das capacidades operacionais e analíticas em prol das investigações e da cooperação com parceiros internacionais;

28. Realça a importância de prestar às vítimas de terrorismo cuidados especiais, apoio e reconhecimento social e destaca a premência de criar um instrumento legislativo específico para as vítimas do terrorismo.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.9.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

11

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pino Arlacchi, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Susy De Martini, Mark Demesmaeker, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Takis Hadjigeorgiou, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Jelko Kacin, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Sabine Lösing, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Justas Vincas Paleckis, Pier Antonio Panzeri, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Werner Schulz, Sophocles Sophocleous, Laurence J.A.J. Stassen, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Geoffrey Van Orden, Nikola Vuljanić

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Charalampos Angourakis, Jean-Jacob Bicep, Biljana Borzan, Kinga Gál, Metin Kazak, Barbara Lochbihler, Emilio Menéndez del Valle, Norbert Neuser, Doris Pack, Jean Roatta, Potito Salatto, Marietje Schaake, Alf Svensson, Ivo Vajgl, Renate Weber

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

José Manuel Fernandes, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Isabella Lövin, Antonio Masip Hidalgo, Antigoni Papadopoulou, Jarosław Leszek Wałęsa

(1)

JO L 218 de 14.8.2013, p. 8.

(2)

JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.

(3)

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (3.10.2013)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e à Comissão dos Assuntos Constitucionais

sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo

2013/2024(INI).

Relatora de parecer: Sirpa Pietikäinen

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competentes quanto à matéria de fundo, a incorporarem as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovarem:

A. Considerando que o Tratado estabelece como objetivos da UE a luta contra a exclusão e a discriminação social, bem como o fomento da igualdade entre homens e mulheres, e que a Comissão deve certificar-se de que a aplicação do Programa de Estocolmo reflita realmente as necessidades dos cidadãos em matéria de igualdade de oportunidades e de igualdade dos géneros;

1.  Sublinha que o princípio da universalidade é aplicável aos direitos fundamentais e à igualdade de tratamento; exorta o Conselho a adotar, em conformidade, a proposta de diretiva relativa à luta contra a discriminação; salienta o facto de que as mulheres, em particular, são frequentemente vítimas de múltiplas formas de discriminação e que é necessário analisar todos os fatores com impacto na vida das mulheres, a fim de reforçar todos os direitos fundamentais mediante a adoção de estratégias comuns de proteção das vítimas e de ação penal contra os agressores, promovendo simultaneamente a igualdade entre homens e mulheres, com especial atenção para as mulheres vulneráveis ​​e, em particular, com deficiência; convida a Comissão e os Estados­Membros a reforçarem a proteção dos adultos vulneráveis e a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção da Haia, de 2000, sobre a Proteção Internacional dos Adultos;

2.  Insta a Comissão e os Estados Membros a desenvolverem instrumentos específicos baseados nas novas tecnologias da informação e da comunicação para o intercâmbio de boas práticas de luta contra a discriminação à escala europeia;

3.  Encoraja a Comissão a trabalhar eficazmente no sentido de elaborar uma convenção sobre decisões judiciais internacionais, com objetivos semelhantes aos do Regulamento Bruxelas I;

4.  Exorta os Estados­Membros a criarem procedimentos para a apresentação de queixas que garantam que as vítimas de discriminações múltiplas, cujas principais visadas são as mulheres, possam apresentar uma única queixa sobre mais do que um motivo de discriminação; considera adequado que as atividades dos defensores dos Direitos Humanos e as ações coletivas das pessoas e comunidades marginalizadas sejam apoiadas;

5.  Insiste em que é importante ter em conta a dimensão do género em todas as estratégias de integração das pessoas com deficiência, dos imigrantes, dos ciganos, de outras minorias, assim como de pessoas excluídas;

6.  Saúda a adoção da diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(1), em que é dedicada especial atenção à proteção das pessoas desfavorecidas, tais como mulheres e crianças; sublinha a frequente vitimização de mulheres e crianças com recurso a todos os tipos de violência, incluindo a violência doméstica; recomenda que se investigue de forma aprofundada, identifique e intente uma ação penal contra os responsáveis por essas graves violações dos Direitos Humanos; congratula-se com a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção(2) e da Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas(3); solicita aos Estados­Membros que transponham e apliquem estas Diretivas o mais brevemente possível;

7.  Realça que o tráfico de seres humanos é um crime muito grave, que afeta especialmente as mulheres e que representa uma violação dos Direitos Humanos e da dignidade humana, que a União não pode tolerar; lamenta que o número de vítimas do tráfico de seres humanos destinado à UE e daí proveniente esteja a aumentar, apesar da entrada em vigor, em dezembro de 2011, da Diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; insta os Estados­Membros a reforçarem os seus esforços para controlar esta tendência preocupante, assegurando a elaboração e a aplicação, nos termos da Diretiva, de uma estratégia europeia comum, coordenada e ambiciosa, bem como de legislação e medidas no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e das redes internacionais de criminalidade organizada neste domínio, cujas principais vítimas são as mulheres e crianças; insiste em que as medidas destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado e a imigração ilegal devem incidir nas respetivas causas primordiais, como as desigualdades a nível mundial; insta, por conseguinte, os Estados­Membros a honrarem os seus compromissos de ajuda ao desenvolvimento e aos ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milénio) e a reforçarem a cooperação e a coordenação com os países terceiros;

8   Sublinha que o aumento dos mercados de prostituição, legalizados e institucionalizados em alguns Estados­Membros, demonstrou estimular o tráfico de seres humanos, motivo pelo qual apela à tomada de medidas que reduzam os mercados de prostituição, tais como a aplicação de sanções aos exploradores, designadamente proxenetas e compradores de serviços sexuais; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados­Membros a aumentarem o financiamento dos programas de apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, sobretudo dirigidos às mulheres que se prostituem;

9.  Regozija-se com a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo de empresas cotadas em bolsa(4); frisa que é imperativo lutar contra o fenómeno persistente do «teto de vidro», que continua a ser um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do percurso profissional das mulheres;

10. Lamenta que a Comissão, apesar dos vários compromissos que assumiu, não tenha apresentado atos legislativos em matéria de violência contra as mulheres e de igualdade no processo de tomada de decisões ou de revisão da diretiva relativa às diferenças salariais entre homens e mulheres;

11. Exorta a Comissão a propor uma estratégia abrangente e atos legislativos de resposta à violência contra as mulheres, tal como prometido no Programa de Ação de Estocolmo e requerido pelo Parlamento em várias resoluções; reitera ser necessário que a Comissão crie um instrumento legislativo de direito penal para combater todas as formas de violência contra mulheres e crianças e para salvaguardar os seus direitos e combater; insta ainda a Comissão e os Estados­Membros a nomearem um coordenador da UE responsável pela violência contra as mulheres;

12. Insiste em que é necessário providenciar formação adequada a todos os funcionários (da polícia, dos serviços de saúde, dos tribunais, etc.) que possam entrar em contacto com pessoas cuja integridade física, psicológica e sexual se considere estar em risco, nomeadamente mulheres vítimas de violência com base no género; solicita aos Estados­Membros que apoiem o trabalho da sociedade civil, designadamente das ONG, das associações de mulheres e de outras organizações de voluntários, prestem apoio especializado e colaborem com tais organizações, oferecendo ajuda às mulheres vítimas de violência com base no género;

13. Insta os Estados­Membros a ratificarem a Convenção de Istambul sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e apela à Comissão para que proponha diretrizes de negociação respeitantes à adesão da UE a esta convenção o mais rapidamente possível;

14. Exorta os Estados­Membros a tomarem medidas de luta contra as causas económicas e sociais que potenciam a violência contra as mulheres, nomeadamente o desemprego, os salários e as pensões baixos, a falta de habitação, a pobreza e a ausência ou inadequação dos serviços públicos, designadamente os serviços públicos no domínio da saúde, da educação e da segurança social;

15. Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva e com base no artigo 157.º do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012, nomeadamente no respeitante a;

     - maior transparência relativamente aos dados sobre as remunerações,

     - transparência na avaliação do trabalho e na classificação profissional, e ainda

     - reforço da legislação em matéria de sanções;

16. Convida a Comissão e os Estados­Membros a integrarem uma abordagem sensível às questões e à perspetiva de género em todas as formações jurídicas providenciadas aos vários intervenientes pela Rede Europeia de Formação Judiciária, pela Academia de Direito Europeu e por outras instituições pertinentes no domínio da cooperação judicial e policial; insta a que sejam previstas modalidades específicas relativas à violência com base no género, assim como procedimentos adequados de assistência às vítimas;

17. Propõe a realização de uma campanha de sensibilização social, cujo critério comum a nível europeu consista em abordar a natureza grave da violência com base no género; considera que esta campanha deve ter como objetivo propiciar a sensibilização social, a mobilização dos cidadãos e a tomada de ações institucionais à mesma escala das ações tomadas no âmbito da luta contra outras formas de criminalidade ou atentados, como o terrorismo, que, além da sua dimensão individual, têm um alcance coletivo; entende que este tipo de reação social tem desempenhado um papel crucial ao retirar a legitimidade a outros tipos de violência, devendo também ser usada contra a violência com base no género;

18. Insta ao estabelecimento de um ponto focal para questões relativas ao género no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo;

19. Congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão relativo à livre circulação de cidadãos e empresas, mediante a simplificação do reconhecimento de certos documentos públicos na UE, eliminando, desse modo, a burocracia e o fosso existentes entre as instituições da UE e os cidadãos;

20. Apela à Comissão para que apresente, em conformidade com compromissos precedentes e na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, uma proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de todos os documentos referentes ao estado civil na UE, a fim de eliminar as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias para homens, mulheres e as respetivas famílias que desejem exercer o seu direito de livre circulação;

21. Exorta a Comissão e os Estados­Membros a integrarem as opiniões da globalidade dos serviços públicos e das autoridades competentes, tanto a nível estatal, como regional e local, pois que são responsáveis pela planificação e pela prestação de serviços em matéria de política de igualdade;

22. Reitera o seu pedido de que seja adotado um código europeu de direito internacional privado;

23. Insta a Comissão a acompanhar o impacto diferenciado dos cortes na despesa pública nas mulheres e nos homens relativamente à forma indireta como afeta a igualdade dos géneros; realça, neste contexto, que um menor volume de receitas fiscais e possíveis cortes orçamentais levarão a reduções da despesa pública, fazendo com que os serviços públicos, tais como a educação, a formação e o apoio social, venham provavelmente a ser afetados por esses cortes a médio prazo, assim como as mulheres que a eles recorrem;

24. Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que assegurem às forças policiais regionais poderes para combaterem os crimes cometidos contra as mulheres por grupos criminosos organizados e/ou transfronteiras e que reforcem a sua coordenação com as agências de segurança e as forças policiais;

25. Manifesta a sua indignação pelo facto de se calcular que o número total de vítimas de trabalhos forçados nos Estados Membros ascenda a 880 000, do qual se pensa que 30 % sejam vítimas de exploração sexual e 70 % sejam vítimas de outros tipos de trabalhos forçados, sendo a maioria mulheres;

26. Insta a Comissão a continuar a desenvolver o programa e-Justiça, a fim de permitir o acesso direto dos cidadãos a informações jurídicas e à justiça através da disponibilização de informações em linha;

27. Reitera o seu apelo à Comissão para que esta proponha medidas de cooperação no sentido de mobilizar os serviços consulares dos países de origem para evitar a emissão fraudulenta de vistos, de realizar campanhas de informação nos países de origem destinadas às potenciais vítimas, especialmente mulheres e crianças, em cooperação com as autoridades, e também para que proponha medidas que tornem mais eficazes os controlos nas fronteiras, a fim de evitar o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal;

28. Exorta a Comissão a propor ações destinadas a proteger e a prestar assistência às mulheres vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual através de medidas tais como o desenvolvimento de sistemas de compensação, o regresso seguro, a ajuda à reintegração na sociedade do seu país de origem em caso de regresso voluntário, a assistência e o apoio durante a respetiva estada na UE e a cooperação com as autoridades dos países de origem com a finalidade de proteger as famílias das vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual;

29. Recorda que cerca de metade da totalidade de migrantes da UE são mulheres e que um estatuto de migrante independente para as mulheres e o direito ao trabalho para as cônjuges são elementos fundamentais para assegurar uma integração eficaz;

30. Realça a necessidade de proteger os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva e manifesta a sua preocupação perante as restrições de acesso aos contracetivos e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, designadamente o aborto, em alguns Estados Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.10.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Andrea Češková, Edite Estrela, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Astrid Lulling, Elisabeth Morin-Chartier, Krisztina Morvai, Joanna Senyszyn, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Britta Thomsen, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Minodora Cliveti, Mariya Gabriel, Nicole Kiil-Nielsen, Christa Klaß, Doris Pack, Angelika Werthmann

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Gesine Meissner,

(1)

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI,

(2)

Diretiva 2011/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção;

(3)

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho;

(4)

COM (2012) 0614.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

6

33

Deputados presentes no momento da votação final

Roberta Angelilli, Edit Bauer, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Andrew Henry William Brons, Zdravka Bušić, Salvatore Caronna, Carlo Casini, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Andrew Duff, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Kinga Göncz, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Sylvie Guillaume, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Rina Ronja Kari, Timothy Kirkhope, Klaus-Heiner Lehne, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, David Martin, Antonio Masip Hidalgo, Clemente Mastella, Véronique Mathieu Houillon, Nuno Melo, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Sandra Petrović Jakovina, Paulo Rangel, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Tadeusz Ross, Judith Sargentini, Algirdas Saudargas, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Francesco Enrico Speroni, Rui Tavares, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Nils Torvalds, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

John Stuart Agnew, Marino Baldini, Elmar Brok, Sergio Gaetano Cofferati, Luis de Grandes Pascual, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Anneli Jäätteenmäki, Franziska Keller, Jean Lambert, Eva Lichtenberger, Ulrike Lunacek, Marian-Jean Marinescu, Vital Moreira, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Andrés Perelló Rodríguez, György Schöpflin, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Richard Ashworth, Margrete Auken, Zoltán Bagó, Karin Kadenbach, Krzysztof Lisek, Catherine Stihler, Csaba Sándor Tabajdi, Jarosław Leszek Wałęsa, Anna Záborská

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