Processo : 2013/0305(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0172/2014

Textos apresentados :

A7-0172/2014

Debates :

Votação :

PV 17/04/2014 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0453

RELATÓRIO     ***I
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13.3.2014
PE 514.611v02-00 A7-0172/2014

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às novas substâncias psicoativas

(COM(2013)0619 – C7‑0272/2013 – 2013/0305(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jacek Protasiewicz

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às novas substâncias psicoativas

(COM(2013)0619 – C7‑0272/2013 – 2013/0305(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0619),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0272/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de janeiro de 2014(1),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0172/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As autoridades públicas competentes dos Estados-Membros introduzem medidas restritivas sobre estas novas substâncias, para combater os riscos que apresentam ou podem representar quando consumidas. Dado que as novas substâncias psicoativas são frequentemente utilizadas na produção de vários bens ou de outras substâncias que são utilizadas para o fabrico de produtos como medicamentos, solventes industriais, agentes de limpeza, produtos da indústria de alta tecnologia, a restrição do seu acesso a essa utilização pode ter um impacto importante nos operadores económicos, potencialmente perturbador das suas atividades no mercado interno.

(3) As autoridades públicas competentes dos Estados-Membros introduzem medidas restritivas sobre estas novas substâncias, para combater os riscos que apresentam ou podem representar quando consumidas. Dado que as novas substâncias psicoativas são frequentemente utilizadas para fins de investigação e desenvolvimento científicos, assim como na produção de vários bens ou de outras substâncias que são utilizadas para o fabrico de produtos como medicamentos, solventes industriais, agentes de limpeza, produtos da indústria de alta tecnologia, a restrição do seu acesso a essa utilização pode ter um impacto importante nos operadores económicos, potencialmente perturbador das suas atividades no mercado interno podendo, igualmente, impedir a investigação e o desenvolvimento científicos sustentáveis.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno, a sua crescente diversidade, a rapidez com que podem surgir no mercado, os diversos riscos que podem apresentar quando consumidas por seres humanos e o número crescente de pessoas que as consomem, constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagirem eficazmente no sentido de protegerem a saúde e a segurança públicas sem entravar o funcionamento do mercado interno.

(4) O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno, a sua crescente diversidade, a rapidez com que podem surgir no mercado, os diversos riscos que podem apresentar quando consumidas por seres humanos, o número crescente de pessoas que as consomem e a falta de conhecimento e de sensibilização do público para os riscos associados ao seu consumo constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagirem eficazmente no sentido de protegerem a saúde e a segurança públicas sem entravar o funcionamento do mercado interno.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As medidas restritivas variam significativamente entre os Estados‑Membros, o que significa que os operadores económicos que utilizam novas substâncias psicoativas na produção de bens diversos têm de cumprir, relativamente a uma mesma nova substância psicoativa, requisitos diferentes, como o da notificação prévia de exportação, autorização de exportação, ou licenças de importação e de exportação. Por conseguinte, as diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nesta matéria prejudicam o funcionamento do mercado interno, causando entraves ao comércio, a fragmentação do mercado e a falta de clareza jurídica e de um nível equitativo de concorrência para os operadores económicos, o que dificulta o funcionamento das empresas no mercado interno.

(5) Devido às diferentes condições e circunstâncias existentes nos Estados‑Membros no que respeita às substâncias psicoativas, as medidas restritivas variam em conformidade entre os Estados‑Membros, o que significa que os operadores económicos que utilizam novas substâncias psicoativas na produção de bens diversos têm de cumprir, relativamente a uma mesma nova substância psicoativa, requisitos diferentes, como o da notificação prévia de exportação, autorização de exportação, ou licenças de importação e de exportação. Por conseguinte, as diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nesta matéria poderão prejudicar de algum modo o funcionamento do mercado interno, causando entraves ao comércio, a fragmentação do mercado e a falta de clareza jurídica e de um nível equitativo de concorrência para os operadores económicos, o que dificulta ainda mais o funcionamento das empresas no mercado interno.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As medidas restritivas não só levantam obstáculos ao comércio, no caso de novas substâncias psicoativas que tenham já utilizações comerciais, industriais ou científicas, como impedem o desenvolvimento dessas utilizações, podendo entravar o comércio aos agentes económicos que procuram desenvolver tais utilizações, tornando mais difícil o acesso às novas substâncias psicoativas.

(6) As medidas restritivas podem não só levantar obstáculos ao comércio, no caso de novas substâncias psicoativas que tenham já utilizações comerciais, industriais ou científicas, como impedir o desenvolvimento dessas utilizações, podendo entravar o comércio aos agentes económicos que procuram desenvolver tais utilizações, tornando mais difícil o acesso às novas substâncias psicoativas.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) As disparidades entre as diversas medidas restritivas aplicadas às novas substâncias psicoativas podem ainda conduzir à deslocação de novas substâncias psicoativas entre os Estados-Membros, impedindo os esforços para limitar a sua disponibilidade para os consumidores e comprometendo a proteção dos consumidores em toda a União.

(7) As disparidades entre as diversas medidas restritivas aplicadas às novas substâncias psicoativas, embora legítimas, visto que respondem às especificidades de cada Estado-Membro em matéria de substâncias psicoativas, podem ainda conduzir à deslocação de novas substâncias psicoativas entre os Estados-Membros, impedindo os esforços para limitar a sua disponibilidade para os consumidores e comprometendo a proteção dos consumidores em toda a União, caso não haja um intercâmbio de informações eficiente e um reforço da coordenação entre os Estados-Membros.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) As disparidades favorecem o tráfico das novas substâncias psicoativas por parte de redes criminosas e, em especial, a criminalidade organizada.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Prevê-se que as disparidades aumentem, porquanto os Estados‑Membros continuam a divergir no tratamento a dar às novas substâncias psicoativas. Por conseguinte, prevê-se igualmente o aumento dos obstáculos ao comércio e da fragmentação do mercado, assim como da falta de clareza jurídica e de condições de concorrência equitativas, e subsequente acréscimo dos entraves ao funcionamento do mercado interno.

(8) Prevê-se que as disparidades continuem a existir, porquanto os Estados‑Membros adotam abordagens divergentes para enfrentar os desafios relacionados com as novas substâncias psicoativas. Por conseguinte, se os Estados-Membros não encetarem uma coordenação e uma cooperação mais eficientes, prevê-se igualmente a subsistência dos obstáculos ao comércio e da fragmentação do mercado, assim como da falta de clareza jurídica e de condições de concorrência equitativas, e subsequente acréscimo dos entraves ao funcionamento do mercado interno.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Importa eliminar estas distorções do funcionamento do mercado interno devendo, para o efeito, ser aproximadas as normas relativas às novas substâncias psicoativas suscetíveis de constituir motivo de preocupação ao nível da União e garantido, simultaneamente, um nível elevado de saúde, segurança e defesa do consumidor.

(9) Importa resolver as distorções do funcionamento do mercado interno que sejam identificadas, devendo, para o efeito, ser aproximadas as normas relativas às novas substâncias psicoativas suscetíveis de constituir motivo de preocupação ao nível da União e garantindo, simultaneamente, um nível elevado de saúde, segurança e defesa do consumidor, bem como a flexibilidade dos Estados-Membros para responder às situações verificadas a nível local.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Deve ser permitida a livre circulação, na União, de novas substâncias psicoativas e misturas quando se destinem a utilização comercial e industrial, assim como à investigação e ao desenvolvimento científicos. O presente regulamento deve estabelecer regras para a introdução de restrições à sua liberdade de circulação.

(10) Deve ser permitida a livre circulação, na União, de novas substâncias psicoativas e misturas quando se destinem a utilização comercial e industrial, assim como à investigação e ao desenvolvimento científicos, com a intervenção de pessoas devidamente autorizadas e em estabelecimentos sob o controlo direto ou especificamente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Não deve proceder-se, nos termos do presente regulamento, a qualquer avaliação dos riscos de uma nova substância psicoativa que se encontre sujeita a uma avaliação nos termos do direito internacional ou que corresponda a uma substância ativa de um medicamento ou um medicamento veterinário.

(14) Não deve proceder-se, nos termos do presente regulamento, a qualquer avaliação dos riscos de uma nova substância psicoativa que se encontre sujeita a uma avaliação nos termos do direito internacional ou que corresponda a uma substância ativa de um medicamento ou um medicamento veterinário, exceto se, a nível da União, existirem dados suficientes disponíveis que apontem para a necessidade de um relatório conjunto elaborado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pela Europol.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) Algumas substâncias psicoativas novas apresentam riscos imediatos para a saúde pública, impondo-se medidas urgentes. Nestes casos, a sua disponibilidade para os consumidores deve ser temporalmente limitada, na pendência da avaliação dos seus riscos.

(17) Algumas substâncias psicoativas novas apresentam riscos imediatos para a saúde pública, impondo-se medidas urgentes. Nestes casos, a sua disponibilidade para os consumidores deve ser limitada durante um período de tempo suficiente, na pendência da avaliação dos seus riscos e até ser determinado o nível de risco que a nova substância psicoativa apresenta e, se tal se justificar, até à entrada em vigor de uma decisão que introduza medidas de comercialização permanentes.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Não devem ser impostas quaisquer medidas restritivas ao nível da União contra novas substâncias psicoativas que apresentem riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança.

(18) Com base nos elementos de prova existentes e em critérios predefinidos, não devem ser impostas quaisquer medidas restritivas ao nível da União contra novas substâncias psicoativas que apresentem riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança, embora os Estados-Membros possam adotar as medidas adicionais que considerem adequadas ou necessárias, em função dos riscos específicos representados pela substância nos respetivos territórios e tendo em conta as circunstâncias existentes a nível nacional e quaisquer fatores sociais, económicos, jurídicos, administrativos ou outros que considerem pertinentes.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) As novas substâncias psicoativas que apresentem riscos moderados para a saúde, a sociedade e a segurança não devem ser disponibilizadas aos consumidores.

(19) Com base nos elementos de prova existentes e em critérios predefinidos, as novas substâncias psicoativas que apresentem riscos moderados para a saúde, a sociedade e a segurança não devem ser disponibilizadas aos consumidores.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) As novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança não devem ser comercializadas.

(20) Com base nos elementos de prova existentes e em critérios predefinidos, as novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança não devem ser comercializadas.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) O presente regulamento deve prever exceções, no intuito de assegurar a proteção da saúde humana e animal, facilitar a investigação e o desenvolvimento científicos, e permitir a utilização de novas substâncias psicoativas na indústria, desde que o seu uso indevido e a sua recuperação sejam impossíveis.

(21) O presente regulamento deve prever exceções, no intuito de assegurar a proteção da saúde humana e animal, facilitar a investigação e o desenvolvimento científicos, e permitir a utilização de novas substâncias psicoativas na indústria, desde que não sejam suscetíveis de ter efeitos nocivos e o seu uso indevido e a sua recuperação sejam impossíveis.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para impedir o desvio para o mercado ilegal de novas substâncias psicoativas usadas para fins de investigação e desenvolvimento ou outras aplicações autorizadas.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 200618, deve ter um papel central no intercâmbio de informações sobre novas substâncias psicoativas e na apreciação dos riscos que estas apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança.

(23) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 200618, deve ter um papel central no intercâmbio e coordenação de informações sobre novas substâncias psicoativas e na apreciação dos riscos que estas apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança. Dado que, no âmbito de aplicação do presente regulamento, se prevê um aumento da quantidade de informações a recolher e gerir pelo OEDT, impõe-se prever e assegurar-lhe um apoio específico.

__________________

__________________

18 JO L 376, 27.12.2006, p. 1.

18 JO L 376, 27.12.2006, p. 1.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) O mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas revelou-se um canal importante para a partilha de informações sobre substâncias psicoativas novas e as novas tendências do consumo de substâncias psicoativas controladas, assim como dos avisos pertinentes à saúde pública conexos. Este mecanismo deve ser reforçado, a fim de permitir uma resposta mais eficaz à emergência e à propagação céleres de novas substâncias psicoativas em toda a União.

(24) O mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas (o «sistema de alerta rápido da União Europeia para as novas substâncias psicoativas», a seguir «SAR») revelou-se um canal importante para a partilha de informações sobre substâncias psicoativas novas e as novas tendências do consumo de substâncias psicoativas controladas, assim como dos avisos pertinentes à saúde pública conexos. A fim de permitir uma resposta mais eficaz à emergência e à propagação céleres de novas substâncias psicoativas em toda a União, este mecanismo deve ser mantido e desenvolvido, nomeadamente no que respeita à recolha e gestão de dados de deteção e identificação de novas substâncias psicoativas, de incidentes adversos associados ao seu uso e do envolvimento de grupos criminosos na comercialização, através da nova base de dados de substâncias psicoativas da UE (a «base de dados europeia de novas drogas»). Os meios de comunicação social e, em particular, a literatura científica e médica, podem ser uma importante fonte de informações sobre relatos de casos de incidentes adversos. Para aumentar a eficiência na elaboração dos relatórios, o OEDT deve acompanhar todas as novas substâncias psicoativas e introduzir estas informações na base de dados europeia de novas drogas. Os conjuntos de dados essenciais para a aplicação do presente regulamento incluem os dados sobre a deteção e identificação de novas substâncias psicoativas, de incidentes adversos associados ao seu uso e do envolvimento de grupos criminosos na comercialização. Importa definir um conjunto de dados fundamentais. Este conjunto de dados deve ser analisado regularmente para garantir que reflete as informações necessárias para uma aplicação eficaz do presente regulamento. As suspeitas de incidentes adversos graves, nomeadamente de incidentes adversos mortais, devem ser comunicadas de imediato.

Justificação

A monitorização e a análise científicas dos riscos que estas substâncias podem ou não apresentar carecem de um sistema sólido de informações. O texto da Comissão dá muita atenção ao sistema regulamentar (no final do processo) mas negligencia a base de informações em que assenta a decisão. O presente considerando restabelece o equilíbrio do texto relativamente à necessidade de solidez tanto dos elementos de prova como das decisões, estando relacionado com os artigos 5.º - Intercâmbio de informações, 20.º - Investigação e análise e 15.º - Acompanhamento.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A) Para permitir aos Estados‑Membros a receção, o acesso simultâneo e a partilha de informações sobre novas substâncias psicoativas na União, a base de dados europeia de novas drogas deve manter-se total e permanentemente acessível aos Estados‑Membros, ao OEDT, à Europol e à Comissão.

Justificação

A fim de assegurar uma rápida difusão das informações sobre novas moléculas e misturas detetadas no mercado, é fundamental que as autoridades e instituições dos Estados-Membros lhes possam aceder fácil e simultaneamente e possam partilhar os seus conhecimentos. A base de dados europeia de novas drogas é importante para a celeridade do sistema.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 24-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-B) O OEDT deve emitir alertas sanitários destinados a todos os Estados‑Membros através do sistema de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas se, com base nas informações recebidas relativamente a uma nova substância psicoativa, esta parecer suscitar preocupações de saúde pública. Estes alertas sanitários devem igualmente conter informações relativamente a medidas de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos que poderiam ser tomadas para fazer face ao risco que a substância apresenta.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 24-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-C) Para proteger a saúde pública, as atividades do SAR do OEDT e da Europol devem ser devidamente financiadas.

Justificação

A proposta da Comissão não prevê o apoio da UE para lidar com o aumento e complexidade previsíveis do trabalho do OEDT. O presente considerando estabelece o princípio da necessidade de financiar adequadamente as atividades do sistema de alerta rápido da União Europeia para as novas substâncias psicoativas.

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) As informações comunicadas pelos Estados-Membros são determinantes da eficácia dos procedimentos conducentes à decisão de restrição da comercialização de novas substâncias psicoativas. Os Estados‑Membros devem, pois, recolher regularmente e partilhar dados sobre a utilização de novas substâncias psicoativas, sobre os problemas para a saúde, a segurança e a sociedade dela decorrentes, assim como sobre as respostas estratégicas, em conformidade com o quadro do OEDT para a recolha de dados relativos aos indicadores epidemiológicos fulcrais e outros dados pertinentes.

(25) As informações comunicadas pelos Estados-Membros são determinantes da eficácia dos procedimentos conducentes à decisão de restrição da comercialização de novas substâncias psicoativas. Os Estados‑Membros devem, pois, acompanhar e recolher regularmente e partilhar quaisquer dados sobre o aparecimento e a utilização de quaisquer novas substâncias psicoativas, sobre os problemas para a saúde, a segurança e a sociedade dela decorrentes, assim como sobre as respostas estratégicas, em conformidade com o quadro do OEDT para a recolha de dados relativos aos indicadores epidemiológicos fulcrais e outros dados pertinentes. Os Estados‑Membros devem partilhar estes dados com o OEDT, a Europol e a Comissão Europeia.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) As informações sobre novas substâncias psicoativas fornecidas e objeto de intercâmbio entre os Estados‑Membros são fundamentais para as políticas nacionais de saúde, tanto em termos de prevenção da toxicodependência como de tratamento de consumidores de substâncias psicoativas em serviços de reabilitação. Os Estados‑Membros devem utilizar todas as informações disponíveis de forma eficaz e acompanhar os desenvolvimentos relevantes.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) A falta de capacidade para identificar e antecipar a emergência e a propagação de novas substâncias psicoativas e a falta de elementos de prova sobre os riscos para a saúde, a sociedade e a segurança impedem uma reação eficaz. A cooperação entre o OEDT, institutos de investigação e laboratórios forenses com as pertinentes competências especializadas, deve, pois, ser apoiada, inclusivamente ao nível da União, de modo a aumentar a capacidade de avaliação de novas substâncias psicoativas e a eficácia da resposta a dar‑lhes.

(26) A falta de capacidade para identificar e antecipar a emergência e a propagação de novas substâncias psicoativas e a falta de elementos de prova sobre os riscos para a saúde, a sociedade e a segurança impedem uma reação eficaz. A cooperação regular e sistemática entre o OEDT, os pontos focais nacionais, representantes a nível nacional e regional dos profissionais de saúde e das autoridades policiais, institutos de investigação e laboratórios forenses com as pertinentes competências especializadas, deve, pois, ser apoiada e dotada dos recursos necessários, tanto ao nível da União como a nível nacional, de modo a aumentar a capacidade de avaliação de novas substâncias psicoativas e a eficácia da resposta a dar-lhes.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) Devem ser instituídas salvaguardas adequadas – por exemplo, a anonimização dos dados – para garantir um nível elevado de proteção dos dados pessoais, sobretudo nos casos de recolha e partilha de dados sensíveis.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A) As crianças e os adolescentes são particularmente vulneráveis aos perigos dessas novas substâncias, cujos riscos continuam a ser largamente desconhecidos.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29) As medidas de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos são importantes para combater a utilização crescente de novas substâncias psicoativas e seus riscos potenciais. A Internet, que é um dos mais importantes canais de distribuição, através da qual são vendidas novas substâncias psicoativas, deve ser utilizada para divulgar informação sobre os riscos que essas substâncias apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança.

(29) As medidas de prevenção, deteção e intervenção precoces, tratamento e redução dos riscos e dos efeitos nocivos são importantes para combater a utilização crescente de novas substâncias psicoativas e seus riscos potenciais. Os Estados‑Membros devem melhorar a disponibilidade e a eficácia dos programas de prevenção e sensibilizar para o risco da utilização das novas substâncias psicoativas e as respetivas consequências. Para tal, as medidas de prevenção deverão incluir a deteção e intervenção precoces, a promoção de estilos de vida saudáveis e a prevenção especificamente direcionada também para as famílias e comunidades. A Internet, que é um dos mais importantes canais de distribuição, de rápida evolução, através da qual são vendidas e publicitadas novas substâncias psicoativas, deve ser utilizada para divulgar informação sobre os riscos que essas substâncias apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança, assim como para prevenir o seu uso indevido e abuso. É fundamental proceder à sensibilização de crianças, adolescentes e jovens adultos para esses riscos, a qual pode ser efetuada no âmbito do sistema escolar e educativo.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A) A Comissão e os Estados-Membros devem igualmente promover atividades, iniciativas e campanhas educativas e de sensibilização visando os riscos para a saúde, a sociedade e a segurança associados ao uso indevido e ao abuso de novas substâncias psicoativas.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(30-A) O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito à modificação dos critérios relativos às substâncias de baixo, moderado e alto risco. Importa, em especial, que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) Em casos devidamente justificados, de aumento rápido do número de mortes registadas em vários Estados-Membros, associadas ao consumo de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que razões imperativas de urgência o imponham.

(32) Em casos devidamente justificados, de aumento rápido do número de mortes registadas, de consequências graves para a saúde ou de incidentes que constituam uma séria ameaça para a saúde em vários Estados-Membros, associadas ao consumo de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que razões imperativas de urgência o imponham.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) Na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve consultar peritos dos Estados-Membros, as pertinentes agências da União, a sociedade civil e os operadores económicos.

(33) Na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve consultar peritos dos Estados-Membros, as pertinentes agências da União, a sociedade civil, em especial o OEDT, os operadores económicos e quaisquer outras partes interessadas pertinentes.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a um recurso efetivo,

(36) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito de acesso à prevenção em matéria de saúde e o direito de beneficiar de cuidados médicos,

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Nova substância psicoativa», uma substância, natural ou sintética, que, quando consumida por seres humanos, pode estimular ou deprimir o sistema nervoso central, provocando alucinações, alterações da função motora, do raciocínio, do comportamento, da perceção, da sensibilização ou da disposição, destinada ao consumo humano ou suscetível de ser consumida por seres humanos, ainda que lhes não seja destinada, com o objetivo de induzir um ou mais dos efeitos mencionados anteriormente, que não seja controlada no âmbito da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem no da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e que não seja álcool, cafeína, tabaco ou produto do tabaco, na aceção da Diretiva 2001/37/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco24;

(a) Uma «nova substância psicoativa», uma substância, natural ou sintética, que, quando consumida por seres humanos, pode estimular ou deprimir o sistema nervoso central, provocando alucinações, alterações da função motora, do raciocínio, do comportamento, da perceção, da sensibilização ou da disposição, destinada ou não ao consumo humano, com o objetivo de induzir um ou mais dos efeitos mencionados anteriormente, que não seja controlada no âmbito da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem no da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e que não seja álcool, cafeína, tabaco ou produto do tabaco, na aceção da Diretiva 2001/37/CE do Conselho24;

_________________________

__________________________

24 JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

24 Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.)

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Na medida em que a União não tenha adotado medidas para sujeitar uma nova substância psicoativa a restrições de comercialização nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adotar regulamentação técnica sobre essa substância, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Na medida em que a União não tenha adotado medidas para sujeitar uma nova substância psicoativa a restrições de comercialização nos termos do presente regulamento, nem adotado medidas restritivas nos termos do artigo11.º, os Estados-Membros podem adotar regulamentação técnica sobre essa substância, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão qualquer projeto de regulamentação técnica relativa a novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão qualquer projeto de regulamentação técnica relativa a novas substâncias psicoativas, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Os pontos focais nacionais da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e as unidades nacionais da Europol devem comunicar ao OEDT e à Europol as informações de que disponham sobre consumo, eventuais riscos, fabrico, extração, importação, comércio, distribuição, tráfico, e utilização comercial e científica de substâncias que se afigurem novas substâncias psicoativas ou misturas.

Se um Estado-Membro tiver informações sobre uma substância que aparente ser uma nova substância psicoativa ou mistura, os seus pontos focais nacionais da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e as unidades nacionais da Europol devem recolher e comunicar em tempo útil ao OEDT e à Europol as informações de que disponham sobre deteção e identificação, consumo e seus padrões, intoxicações graves ou mortes, eventuais riscos, bem como níveis de toxicidade, dados sobre o fabrico, extração, importação, comércio, distribuição e seus canais, tráfico e utilização comercial e científica dessa substância.

 

O OEDT e a Europol devem comunicar imediatamente essas informações à REITOX e às unidades nacionais Europol.

O OEDT e a Europol devem comunicar imediatamente essas informações à REITOX, às unidades nacionais Europol e à Agência Europeia de Medicamentos.

 

De molde a permitir uma resposta mais eficaz à emergência e à propagação céleres de novas substâncias psicoativas em toda a União, o mecanismo de intercâmbio de informações («sistema de alerta rápido») deve ser mantido e desenvolvido, nomeadamente no que respeita à recolha e gestão de dados de deteção e identificação de novas substâncias psicoativas.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que o OEDT e a Europol, ou a Comissão, entendam que a partilha de informações sobre uma nova substância psicoativa notificada por vários Estados‑Membros suscita preocupações na União, devido aos riscos possíveis que a substância apresenta para a saúde, a sociedade e a segurança, o OEDT e a Europol devem elaborar um relatório conjunto sobre essa substância.

1. Sempre que o OEDT e a Europol, ou a Comissão, entendam que a partilha de informações sobre uma nova substância psicoativa notificada por vários Estados‑Membros suscita preocupações na União, devido aos riscos possíveis que a substância apresenta para a saúde, a sociedade e a segurança, ou em resposta a um pedido fundamentado apresentado por vários Estados-Membros, o OEDT e a Europol devem elaborar um relatório conjunto sobre essa substância.

2. O relatório conjunto deve conter as seguintes informações:

2. O relatório conjunto deve conter as seguintes informações:

(a) Natureza e dimensão dos riscos que a nova substância psicoativa apresenta para a saúde pública, a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, quando consumida por seres humanos;

(a) Natureza e dimensão dos riscos que a nova substância psicoativa apresenta para a saúde pública, a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, quando consumida por seres humanos, e, nomeadamente, as contraindicações em relação a outras substâncias, sempre que disponíveis;

(b) Identidade química e física da nova substância psicoativa, métodos e, caso sejam conhecidos, os precursores químicos utilizados no seu fabrico ou extração, e outras substâncias psicoativas novas, com uma estrutura química semelhante, que tenham surgido;

(b) Identidade química e física da nova substância psicoativa, métodos e, caso sejam conhecidos, os precursores químicos utilizados no seu fabrico ou extração, e outras substâncias psicoativas novas, com uma estrutura química semelhante, que tenham surgido ou, com base numa avaliação científica, seja razoável esperar que venham a surgir;

(c) Utilização comercial e industrial da nova substância psicoativa, assim como utilização para fins de investigação e desenvolvimento científicos;

(c) Utilização comercial e industrial da nova substância psicoativa, assim como utilização para fins de investigação e desenvolvimento científicos;

(d) Utilização médica humana e veterinária da nova substância psicoativa, inclusivamente como substância ativa de um medicamento ou medicamento veterinário;

(d) Utilização médica humana e veterinária da nova substância psicoativa, inclusivamente como substância ativa de um medicamento ou medicamento veterinário;

(e) Envolvimento de grupos de criminosos no fabrico, na distribuição ou comercialização da nova substância psicoativa, assim como qualquer utilização desta no fabrico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;

(e) Envolvimento de grupos de criminosos no fabrico, na distribuição ou comercialização da nova substância psicoativa, assim como qualquer utilização desta no fabrico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;

(f) Se a avaliação da nova substância se encontra em curso ou foi já efetuada pelo sistema das Nações Unidas;

(f) Se a avaliação da nova substância se encontra em curso ou foi já efetuada pelo sistema das Nações Unidas;

(g) Se a nova substância psicoativa está sujeita a qualquer medida restritiva nos Estados-Membros;

(g) Se a nova substância psicoativa está sujeita a qualquer medida restritiva nos Estados-Membros;

(h) Qualquer medida de prevenção e de tratamento para fazer face às consequências da utilização da nova substância psicoativa.

(h) Qualquer medida de prevenção e de tratamento para fazer face às consequências da utilização da nova substância psicoativa.

3. O OEDT e a Europol devem pedir aos pontos focais nacionais e unidades nacionais da Europol que comuniquem informações suplementares sobre a nova substância psicoativa. O OEDT e a Europol devem comunicar essas informações no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

3. O OEDT e a Europol devem pedir aos pontos focais nacionais e unidades nacionais da Europol que comuniquem informações suplementares sobre a nova substância psicoativa. O OEDT e a Europol devem comunicar essas informações no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

4. O OEDT e a Europol devem pedir à Agência Europeia de Medicamentos que informem se, na União ou nalgum Estado‑Membro, a nova substância psicoativa é uma substância ativa de:

4. O OEDT e a Europol devem pedir à Agência Europeia de Medicamentos, que deve consultar as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos medicamentos, que informem se, na União ou nalgum Estado‑Membro, a nova substância psicoativa é uma substância ativa de:

(i) Um medicamento ou medicamento veterinário que tenha obtido uma autorização de introdução no mercado;

(i) Um medicamento ou medicamento veterinário que tenha obtido uma autorização de introdução no mercado;

(j) Um medicamento ou um medicamento veterinário sujeito a um pedido de autorização de introdução no mercado;

(j) Um medicamento ou um medicamento veterinário sujeito a um pedido de autorização de introdução no mercado;

(k) Um medicamento ou um medicamento veterinário cuja autorização de introdução no mercado tenha sido suspensa por uma autoridade competente;

(k) Um medicamento ou um medicamento veterinário cuja autorização de introdução no mercado tenha sido suspensa por uma autoridade competente;

(l) Um medicamento não autorizado por força do artigo 5.º da Diretiva 2001/83/CE ou um medicamento veterinário preparado extemporaneamente segundo receita veterinária por pessoa para tal autorizada pela legislação nacional, nos termos do artigo 10.º, alínea c), da Diretiva 2001/82/CE.

(l) Um medicamento não autorizado por força do artigo 5.º da Diretiva 2001/83/CE ou um medicamento veterinário preparado extemporaneamente segundo receita veterinária por pessoa para tal autorizada pela legislação nacional, nos termos do artigo 10.º, alínea c), da Diretiva 2001/82/CE.

Os Estados-Membros devem comunicar à Agência Europeia de Medicamentos, a pedido, as informações acima referidas.

Os Estados-Membros devem comunicar à Agência Europeia de Medicamentos, sem atrasos injustificados, e a pedido, as informações acima referidas.

A Agência Europeia de Medicamentos deve comunicar as informações de que disponha no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido do OEDT.

A Agência Europeia de Medicamentos deve comunicar as informações de que disponha no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido do OEDT.

5. O OEDT deve pedir à Agência Europeia dos Produtos Químicos e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que lhe comuniquem as informações e os dados de que disponham sobre a nova substância psicoativa. O OEDT deve respeitar as condições de utilização das informações que lhe foram comunicadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluindo as condições aplicáveis à segurança das informações e dos dados e à proteção de informações comerciais confidenciais.

5. O OEDT deve pedir à Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças (CEPCD) e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que lhe comuniquem as informações e os dados de que disponham sobre a nova substância psicoativa. O OEDT deve respeitar as condições de utilização das informações que lhe foram comunicadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças (CEPCD) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluindo as condições aplicáveis à segurança das informações e dos dados e à proteção de dados confidenciais, incluindo dados sensíveis ou informações comerciais.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem comunicar as informações e os dados no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos, o CEPCD e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem comunicar as informações e os dados no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

6. O OEDT e a Europol devem apresentar o relatório conjunto à Comissão no prazo de oito semanas a contar do pedido de informações suplementares a que se refere o n.º 3.

6. O OEDT e a Europol devem apresentar o relatório conjunto à Comissão no prazo de oito semanas a contar do pedido de informações suplementares a que se refere o n.º 3.

Quando o OEDT e a Europol recolham informações sobre misturas ou várias substâncias psicoativas novas com estrutura química semelhante, devem apresentar à Comissão relatórios conjuntos sobre cada substância no prazo de dez semanas a contar do pedido de informações suplementares a que se refere o n.º 3.

Quando o OEDT e a Europol recolham informações sobre misturas ou várias substâncias psicoativas novas com estrutura química semelhante, devem apresentar à Comissão relatórios conjuntos sobre cada substância no prazo de dez semanas a contar do pedido de informações suplementares a que se refere o n.º 3.

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

1. No prazo de quatro semanas a contar da receção do relatório conjunto a que se refere o artigo 6.º, a Comissão pode pedir ao OEDT que avalie os potenciais riscos associados à nova substância psicoativa e elabore um relatório de avaliação dos riscos. A avaliação dos riscos deve ser efetuada pelo Comité Científico do OEDT.

1. No prazo de quatro semanas a contar da receção do relatório conjunto a que se refere o artigo 6.º, a Comissão pode pedir ao OEDT que avalie os potenciais riscos associados à nova substância psicoativa e elabore um relatório de avaliação dos riscos. A avaliação dos riscos deve ser efetuada pelo Comité Científico do OEDT.

2. O relatório de avaliação dos riscos deve incluir uma análise dos critérios e informações a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, para permitir à Comissão determinar o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança que a nova substância psicoativa apresenta.

2. O relatório de avaliação dos riscos deve incluir uma análise dos critérios e informações a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, para permitir à Comissão determinar o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança que a nova substância psicoativa apresenta.

3. O Comité Científico do OEDT deve avaliar os riscos em reunião extraordinária. O Comité pode ser alargado a mais cinco peritos, no máximo, que representem os domínios científicos pertinentes para garantir uma avaliação equilibrada dos riscos da nova substância psicoativa. O diretor do OEDT deve designar os peritos a partir de uma lista. O Conselho de Administração do OEDT deve aprovar a lista de peritos de três em três anos. A Comissão, o OEDT, a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos têm, cada um, o direito de nomear dois observadores.

3. O Comité Científico do OEDT deve avaliar os riscos em reunião extraordinária. O Comité pode ser alargado a mais cinco peritos, no máximo, incluindo um psicólogo especialista em dependência, que representem os domínios científicos pertinentes para garantir uma avaliação equilibrada dos riscos da nova substância psicoativa. O diretor do OEDT deve designar os peritos a partir de uma lista. O Conselho de Administração do OEDT deve aprovar a lista de peritos de três em três anos. O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o OEDT, a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos têm, cada um, o direito de nomear dois observadores.

4. O Comité Científico do OEDT deve proceder à avaliação dos riscos da substância com base nas informações sobre os seus riscos e utilizações, incluindo as comerciais e industriais, comunicadas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT, pela Europol, pela Agência Europeia de Medicamentos, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e com base em quaisquer outros elementos de prova científica pertinentes. O Comité Científico do OEDT deve ter em conta todos os pareceres emitidos pelos seus membros. O OEDT deve apoiar a realização da avaliação dos riscos e determinar as necessidades de informação, incluindo estudos específicos ou ensaios.

4. O Comité Científico do OEDT deve proceder à avaliação dos riscos da substância com base nas informações sobre os seus riscos e utilizações, tais como os seus padrões e dosagem, incluindo as comerciais e industriais, comunicadas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT, pela Europol, pela Agência Europeia de Medicamentos, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, pelo CEPCD e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e com base em quaisquer outros elementos de prova científica pertinentes. O Comité Científico do OEDT deve ter em conta todos os pareceres emitidos pelos seus membros. O OEDT deve apoiar a realização da avaliação dos riscos e determinar as necessidades de informação, incluindo estudos específicos ou ensaios.

5. O OEDT deve apresentar o relatório de avaliação dos riscos à Comissão no prazo de doze semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão.

5. O OEDT deve apresentar o relatório de avaliação dos riscos à Comissão no prazo de doze semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão.

6. A pedido do OEDT, a Comissão pode prorrogar o período para conclusão da avaliação dos riscos por doze semanas, no máximo, para permitir a realização de investigação e a recolha de dados suplementares. O OEDT deve apresentar o pedido à Comissão no prazo de seis semanas a contar da data de início da avaliação dos riscos. Se, no prazo de duas semanas a contar da data da sua apresentação, a Comissão se não tiver oposto ao pedido, o período é prorrogado em conformidade.

6. A pedido do OEDT, a Comissão pode prorrogar o período para conclusão da avaliação dos riscos por doze semanas, no máximo, para permitir a realização de investigação e a recolha de dados suplementares. O OEDT deve apresentar o pedido à Comissão no prazo de seis semanas a contar da data de início da avaliação dos riscos. Se, no prazo de duas semanas a contar da data da sua apresentação, a Comissão se não tiver oposto ao pedido, o período é prorrogado em conformidade.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Não deve ser efetuada qualquer avaliação de riscos se se encontrar em fase adiantada uma avaliação da nova substância psicoativa em causa no âmbito do sistema das Nações Unidas, designadamente, se o Comité de Peritos em Toxicodependência da Organização Mundial de Saúde tiver publicado a sua análise crítica juntamente com uma recomendação escrita, exceto se houver informações significativas novas ou de particular relevância para a União que não tenham sido tidas em conta pelo sistema das Nações Unidas.

1. Não deve ser efetuada qualquer avaliação de riscos se se encontrar em fase adiantada uma avaliação da nova substância psicoativa em causa no âmbito do sistema das Nações Unidas, designadamente, se o Comité de Peritos em Toxicodependência da Organização Mundial de Saúde tiver publicado a sua análise crítica juntamente com uma recomendação escrita, exceto se houver informações significativas e concretas que sejam novas ou de particular relevância para a União e que não tenham sido tidas em conta pelo sistema das Nações Unidas, as quais devem ser mencionadas no relatório de avaliação.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Não deve ser efetuada qualquer avaliação de riscos se a nova substância psicoativa tiver sido avaliada no âmbito do sistema das Nações Unidas e tiver sido decidido não controlá-la nos termos da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, ou da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, exceto se houver informações significativas novas ou de particular relevância para a União.

2. Não deve ser efetuada qualquer avaliação de riscos se a nova substância psicoativa tiver sido avaliada no âmbito do sistema das Nações Unidas e tiver sido decidido não controlá-la nos termos da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, ou da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, exceto se houver informações significativas e concretas que sejam novas ou de particular relevância para a União, devendo as razões ser indicadas no relatório de avaliação.

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4. No entanto, deve proceder-se à avaliação dos riscos se, a nível da União, existirem dados suficientes disponíveis que apontem para a necessidade de um relatório conjunto elaborado OEDT e pela Europol.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que peça, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, uma avaliação dos riscos de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve, mediante decisão, proibir a disponibilização dessa substância no mercado de consumo se, com base nas informações existentes, a substância apresentar riscos imediatos para a saúde pública, comprovados por:

1. Sempre que peça, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, uma avaliação dos riscos de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve, mediante decisão, proibir a disponibilização dessa substância no mercado de consumo se, com base nas informações existentes, a substância apresentar riscos imediatos para a saúde pública, comprovados por:

(p) Mortes declaradas e consequências graves para a saúde associadas ao consumo da nova substância psicoativa em vários Estados-Membros, devidas à sua toxicidade aguda;

(p) Mortes declaradas e consequências graves para a saúde associadas ao consumo da nova substância psicoativa e, nomeadamente, contraindicações em relação a outras substâncias, sempre que disponíveis, nos Estados‑Membros, devidas à sua toxicidade;

(q) Predominância e padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, nomeadamente frequência, quantidades e modalidades de uso, sua disponibilidade para os consumidores e potencial de difusão, que são indicadores de uma dimensão considerável do risco.

(q) Predominância e padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, nomeadamente frequência, quantidades e modalidades de uso, sua disponibilidade para os consumidores e potencial de difusão, que são indicadores de uma dimensão considerável do risco.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

Por razões imperativas de urgência devidamente comprovadas, que se prendam com um aumento rápido do número de mortes declaradas em vários Estados‑Membros, associadas ao consumo da nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento estabelecido no artigo 19.º, n.º 3.

Por razões imperativas de urgência devidamente comprovadas, que se prendam com um aumento rápido do número de mortes declaradas em vários Estados‑Membros, associadas ao consumo da nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento estabelecido no artigo 19.º, n.º 3.

3. O período de restrição de comercialização por força da decisão a que se refere o n.º 1 não pode ser superior a doze meses.

3. O período de restrição de comercialização por força da decisão a que se refere o n.º 1 não pode ser superior a doze meses. Se o nível de risco que a nova substância psicoativa apresenta para a saúde, a sociedade e a segurança justificar a adoção de medidas restritivas permanentes e não forem decididas restrições definitivas de comercialização, a duração da restrição temporária de comercialização pode ser prolongada por mais 12 meses.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve determinar o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança apresentados por uma nova substância psicoativa relativamente à qual tenha sido elaborado um relatório de avaliação dos riscos. A Comissão deve fazê-lo com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente no relatório de avaliação de riscos.

1. A Comissão deve determinar, sem atrasos injustificados, o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança apresentados por uma nova substância psicoativa relativamente à qual tenha sido elaborado um relatório de avaliação dos riscos. A Comissão deve fazê-lo com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente no relatório de avaliação de riscos.

2. Na determinação do nível de risco de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios:

2. Na determinação do nível de risco de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios:

(r) Danos causados à saúde pelo consumo da nova substância psicoativa, associados a toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo, potencial para criar dependência, nomeadamente ferimentos, doenças e diminuição física e mental;

(r) Danos causados à saúde pelo consumo da nova substância psicoativa, associados a toxicidade aguda e crónica, contraindicações em relação a outras substâncias, sempre que disponíveis, risco de consumo excessivo, potencial para criar dependência, nomeadamente ferimentos, doenças, agressões e diminuição física e mental;

(s) Danos sociais para os indivíduos e a sociedade, em particular o seu impacto no comportamento social, na ordem pública e nas atividades criminosas, na criminalidade organizada associada à nova substância psicoativa, nos lucros ilegais decorrentes da produção, do comércio e da distribuição da nova substância psicoativa e custos económicos dos danos sociais correspondentes;

(s) Danos sociais para os indivíduos e a sociedade, em particular com base no seu impacto no comportamento social, na ordem pública e nas atividades criminosas, na criminalidade organizada associada à nova substância psicoativa, nos lucros ilegais decorrentes da produção, do comércio e da distribuição da nova substância psicoativa e custos económicos dos danos sociais correspondentes;

 

(t) Riscos para a segurança, nomeadamente propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências da diminuição física e mental na capacidade para conduzir, impacto do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

(t) Riscos para a segurança pública, nomeadamente com base na propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências da diminuição física e mental na capacidade para conduzir, impacto do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

A Comissão deve ter igualmente em conta a predominância e os padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, a sua disponibilidade para os consumidores, o seu potencial de difusão, o número de Estados-Membros em que apresenta riscos para a saúde, a sociedade e a segurança, a dimensão da sua utilização comercial e industrial e a sua utilização para fins de investigação e desenvolvimento científicos.

A Comissão deve ter igualmente em conta a predominância e os padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, a sua disponibilidade para os consumidores, o seu potencial de difusão, o número de Estados-Membros em que apresenta riscos para a saúde, a sociedade e a segurança, a dimensão da sua utilização comercial e industrial e a sua utilização para fins de investigação e desenvolvimento científicos.

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

Risco baixo

Risco baixo a nível da União

A Comissão não pode adotar medidas restritivas contra uma nova substância psicoativa se, com base nos elementos de prova existentes, essa substância apresentar, em geral, riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança, nomeadamente se:

A Comissão não pode adotar medidas restritivas contra uma nova substância psicoativa se, com base nos elementos de prova existentes e nos critérios seguintes, essa substância apresentar riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança a nível da União:

(u) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência, forem limitados, dado os ferimentos, doenças e diminuição física ou mental que geram serem ligeiros;

(u) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência forem insignificantes;

(v) Os danos sociais causados aos indivíduos e à sociedade forem limitados, em particular o seu impacto no comportamento social e na ordem pública, se as atividades criminosas associadas à nova substância psicoativa forem reduzidas, os lucros ilegais decorrentes da produção, do comércio e da distribuição da nova substância psicoativa e custos económicos correspondentes forem inexistentes ou despiciendos;

(v) Os danos sociais causados aos indivíduos e à sociedade forem limitados, em particular com base no seu impacto no comportamento social e na ordem pública, se as atividades criminosas associadas à nova substância psicoativa forem reduzidas, os lucros ilegais decorrentes da produção, do comércio e da distribuição da nova substância psicoativa e custos económicos correspondentes forem inexistentes ou despiciendos;

(w) Os riscos para a segurança forem limitados, nomeadamente risco baixo de propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências inexistentes ou reduzidas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir e o impacto fraco do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

(w) Os riscos para a segurança pública forem limitados, nomeadamente com base no risco baixo de propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências inexistentes ou reduzidas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir e o impacto fraco do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

 

Sempre que decisão de não adotar medidas restritivas contra uma nova substância psicoativa que se considere apresentar, em geral, baixos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança se tenha baseado numa falta parcial ou total de elementos de prova, essa decisão deve incluir uma referência adequada na justificação.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

Riscos moderados e restrição permanente do mercado de consumo

Riscos moderados e restrição permanente do mercado de consumo a nível da União

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a disponibilização da nova substância psicoativa no mercado de consumo se esta, com base nos elementos de prova existentes, apresentar, em geral, riscos moderados para a saúde, a sociedade e a segurança, nomeadamente se:

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a disponibilização da nova substância psicoativa no mercado de consumo se esta, com base nos elementos de prova existentes e nos critérios seguintes, apresentar riscos moderados para a saúde, a sociedade e a segurança:

(x) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência, forem moderados por, em geral, provocarem ferimentos e doenças, não letais e diminuição física ou mental moderada;

(x) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência, forem moderados por, em geral, provocarem ferimentos e doenças, não letais e diminuição física ou mental moderada;

(y) Os danos sociais causados aos indivíduos e à sociedade forem moderados, em particular o impacto no comportamento social e na ordem pública, causando incómodo público; se as atividades criminosas e a criminalidade organizada associadas à substância forem esporádicas, e os lucros ilegais e os custos económicos forem moderados;

(y) Os danos sociais causados aos indivíduos e à sociedade forem moderados, em particular com base no impacto no comportamento social e na ordem pública, causando incómodo público; se as atividades criminosas e a criminalidade organizada associadas à substância forem esporádicas, e os lucros ilegais e os custos económicos forem moderados;

(z) Os riscos para a segurança forem moderados, nomeadamente propagação esporádica de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências moderadas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

(z) Os riscos para a segurança pública forem moderados, nomeadamente com base na propagação esporádica de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências moderadas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

 

3. Sempre que a informação ou os elementos de prova disponíveis demonstrem que a nova substância psicoativa objeto da decisão referida no n.º 1 representa um nível mais elevado de riscos para a saúde, a sociedade e a segurança de um determinado Estado‑Membro, nomeadamente devido às modalidades ou à escala de consumo dessa substância ou aos riscos específicos que a substância representa para o seu território tendo em conta as circunstâncias nacionais e quaisquer outros fatores de ordem social, económica, jurídica, administrativa, ou outra, os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas mais rigorosas para garantir um elevado nível de proteção da saúde pública.

 

4. Os Estados-Membros que pretendam manter uma medida mais rigorosa relativamente a uma nova substância psicoativa, em conformidade com o disposto no n.º 3, devem comunicar imediatamente à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e informar do facto os outros Estados-Membros.

 

 

5. Os Estados-Membros que pretendam adotar uma medida mais rigorosa relativamente a uma nova substância psicoativa, em conformidade com o disposto no n.º 3, devem comunicar imediatamente à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e informar do facto os outros Estados-Membros.

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Riscos graves e restrição permanente do mercado

Riscos graves e restrição permanente do mercado a nível da União

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União da nova substância psicoativa se esta, com base nos elementos de prova existentes, apresentar, em geral, riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança, nomeadamente se:

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União da nova substância psicoativa se esta apresentar riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança, com base nos elementos de prova existentes e nos critérios seguintes:

(aa) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência puserem em perigo a vida por, em geral, provocarem a morte ou ferimentos letais, doença grave e diminuição física ou mental grave;

(aa) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda e crónica, ao risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência forem graves por, em geral, provocarem a morte ou ferimentos letais, doença grave e diminuição física ou mental grave;

(bb) Os danos sociais para os indivíduos e a sociedade forem graves, em particular o seu impacto no comportamento social e na ordem pública, resultando em perturbação da ordem pública, comportamentos violentos e antissociais que causem dano ao utilizador, a outras pessoas e a bens; se as atividades criminosas e a criminalidade organizada associadas à nova substância psicoativa forem sistemáticas, e os lucros ilegais e os custos económicos forem elevados;

(bb) Os danos sociais para os indivíduos e a sociedade forem graves, em particular com base no seu impacto no comportamento social e na ordem pública, resultando em perturbação da ordem pública, comportamentos violentos e antissociais que causem dano ao utilizador, a outras pessoas e a bens; se as atividades criminosas e a criminalidade organizada associadas à nova substância psicoativa forem sistemáticas;

(cc) Os riscos para a segurança forem graves, em particular uma propagação significativa de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências graves da diminuição física e mental na capacidade de conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

(cc) Os riscos para a segurança pública forem graves, em particular com base numa propagação significativa de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências graves da diminuição física e mental na capacidade de conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

2. A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 1.º sob a forma de ato de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 19.º, n.º 2.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-A

 

Delegação de poderes

 

A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 20.º-A, para alterar a lista de critérios nos artigos 11.º, 12.º e 13.º.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 14

 

Texto da Comissão

Alteração

1. As decisões a que se referem o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 12.º, n.º 1, não podem entravar a livre circulação na União nem a disponibilização no mercado de consumo de novas substâncias psicoativas que sejam substâncias ativas de medicamentos ou medicamentos veterinários cuja introdução no mercado tenha sido autorizada.

1. As decisões a que se referem o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 12.º, n.º 1, não podem entravar a livre circulação na União nem a disponibilização no mercado de consumo de novas substâncias psicoativas que sejam substâncias ativas de medicamentos ou medicamentos veterinários cuja introdução no mercado tenha sido autorizada.

2. As decisões a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, não podem entravar a livre circulação na União nem a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União, de novas substâncias psicoativas:

2. As decisões a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, não podem entravar a livre circulação na União nem a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União, de novas substâncias psicoativas:

(dd) Para fins de investigação e desenvolvimento científicos;

(dd) Para fins de investigação e desenvolvimento científicos, com a intervenção de pessoas devidamente autorizadas e em estabelecimentos sob o controlo direto ou especificamente aprovados pelas autoridades dos Estados‑Membros;

(ee) Para utilizações autorizadas por legislação da União;

(ee) Para utilizações autorizadas por legislação da União;

(ff) Que sejam substâncias ativas de medicamentos ou medicamentos veterinários cuja introdução no mercado tenha sido autorizada;

(ff) Que sejam substâncias ativas de medicamentos ou medicamentos veterinários cuja introdução no mercado tenha sido autorizada;

(gg) Para utilização na produção de substâncias e produtos, desde que o seu uso indevido e a sua recuperação sejam impossíveis.

(gg) Para utilização na produção de substâncias e produtos, desde que o seu uso indevido e a sua recuperação sejam impossíveis, que não sejam suscetíveis de ter efeitos nocivos e que a quantidade de cada substância utilizada seja incluída nas informações sobre a substância ou produto em causa.

 

2-A. No que diz respeito às utilizações autorizadas, as novas substâncias psicoativas e os produtos que contenham novas substâncias psicoativas devem incluir instruções de utilização, nomeadamente precauções, avisos e contraindicações relativamente a outras substâncias, as quais devem ser indicadas no rótulo ou incluídas no folheto que acompanha o produto para segurança do utilizador.

3. As decisões a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, podem estabelecer requisitos e condições para a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União, de novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança nas utilizações enunciadas no n.º 2.

3. As decisões a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, podem estabelecer requisitos e condições para a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União, de novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança nas utilizações enunciadas no n.º 2.

 

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para impedir o desvio para o mercado ilegal de novas substâncias psicoativas usadas para fins de investigação, desenvolvimento ou para outras aplicações autorizadas.

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 20

 

Texto da Comissão

Alteração

Investigação e análise

Investigação, análise, prevenção e financiamento

A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento, a partilha e a difusão de informações e conhecimentos sobre novas substâncias psicoativas. Para o efeito, devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União, comunidades científicas e centros de investigação.

1. Serão disponibilizados o apoio financeiro e os recursos necessários a nível da União e a nível nacional para apoiar o desenvolvimento, a partilha e a difusão de informações e conhecimentos sobre novas substâncias psicoativas. Para o efeito, a Comissão e os Estados‑Membros devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União, comunidades científicas, centros de investigação, bem como outros intervenientes com competências especializadas pertinentes, e fornecer regularmente a estes organismos informações atualizadas sobre essas substâncias.

 

2. A Comissão e os Estados-Membros devem também promover e apoiar a investigação, nomeadamente a investigação aplicada em matéria de novas substâncias psicoativas, e garantir a cooperação e coordenação entre as redes a nível nacional e da UE, a fim de compreender melhor o fenómeno. Para o efeito, devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União (nomeadamente a Agência Europeia de Medicamentos e a Agência Europeia dos Produtos Químicos), comunidades científicas e centros de investigação. Será dado especial destaque ao desenvolvimento de capacidades nas áreas forense e da toxicologia e a uma maior disponibilização de dados epidemiológicos.

 

3. Os Estados‑Membros promovem políticas de prevenção e também, em conjunto com a Comissão, medidas de sensibilização para os riscos das substâncias psicoativas, nomeadamente campanhas de informação educativas.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 20.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de aprovar os atos delegados a que se refere o artigo 13.º-Aº é conferido à Comissão por um período de dez anos (a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de dez anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por um novo período de dez anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 13.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica, em simultâneo, o Parlamento Europeu e o Conselho.

 

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 21

 

Texto da Comissão

Alteração

O OEDT e a Europol devem elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

1. O OEDT e a Europol apresentam anualmente ao Parlamento Europeu, à Comissão e aos Estados-Membros um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Os relatórios de aplicação devem ser publicados numa página eletrónica e o seu acesso deve ser público.

 

2. A Comissão [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento] deve apresentar ao Parlamento Europeu, à Comissão e aos Estados-Membros um relatório seguido, se pertinente, de uma proposta para colmatar eventuais lacunas identificadas entre o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o presente regulamento, a fim de assegurar a regulamentação adequada das substâncias psicotrópicas.

 

________________

 

1a Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 22

 

Texto da Comissão

Alteração

[Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar,] e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar a aplicação e a eficácia do presente regulamento e publicar um relatório.

[Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar,] e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar a aplicação e a eficácia do presente regulamento e publicar um relatório. Nesse sentido, a Comissão, o OEDT e a Europol devem realizar avaliações ex post dos riscos, com base em estudos epidemiológicos das novas substâncias psicoativas.

 

[Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o mais tardar,] a Comissão deve avaliar e, se adequado, apresentar uma proposta para uma possível classificação dos grupos das novas substâncias psicoativas, para combater a prática de contornar a legislação em vigor mediante ligeiras modificações da estrutura química das substâncias psicoativas.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As novas substâncias psicoativas são substâncias com os mesmos efeitos de substâncias controladas, mas que não são abrangidas pelas Convenções das Nações Unidas para o Controlo das Drogas. Muitas delas podem ter utilizações comerciais e industriais, bem como ser exploradas para fins científicos e de desenvolvimento. Quando consumidas por seres humanos, podem apresentar riscos para a saúde, a sociedade e a segurança. Nas últimas décadas, verificou-se um rápido aumento das vendas e do consumo dessas substâncias em muitos Estados‑Membros. Há dados que demonstram que as novas substâncias psicoativas são especialmente populares entre os grupos etários mais jovens. Segundo o inquérito do Eurobarómetro «Atitudes dos Jovens perante a Droga», de 2011, 5 % dos jovens da UE consumiram estas substâncias pelo menos uma vez na vida; a percentagem máxima, de 16 %, registou-se na Irlanda, tendo a Polónia, a Letónia e o Reino Unido registado valores próximos dos 10%. São mais de 300 as novas substâncias psicoativas utilizadas, hoje em dia, em toda a Europa. Atualmente, as novas notificações apresentadas pelos Estados‑Membros ocorrem a um ritmo de, aproximadamente, uma por semana.

Os Estados‑Membros responderam à rápida emergência e propagação destas substâncias recorrendo a vários métodos no âmbito dos respetivos quadros legislativos e tentando sujeitar as substâncias individuais e as suas análogas a diferentes medidas de controlo. Daí poderão surgir obstáculos a um funcionamento adequado do mercado único.

A Comunicação da Comissão intitulada «Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga», adotada em outubro de 2011, apontou a propagação de novas substâncias psicoativas como um dos maiores desafios à política em matéria de droga, que exige uma resposta mais firme da UE. Importa acrescentar que o fabrico de novas substâncias psicoativas para serem utilizadas como medicamentos de substituição é consideravelmente mais económico e que, de acordo com os representantes da autoridade, estas substâncias constituem já um dos maiores desafios da UE no combate ao crime organizado.

O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno da UE, a sua crescente diversidade, tanto em termos de tipo como de nível de risco, a rapidez com que podem surgir no mercado e o número crescente de pessoas que as consomem constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagir eficazmente no sentido de proteger a saúde e segurança públicas sem entravar o comércio legítimo.

Neste contexto, o relator saúda a proposta da Comissão e considera estar comprovada a necessidade de uma ação mais eficaz e mais bem coordenada entre os Estados‑Membros e as agências da UE em matéria de novas substâncias psicoativas. O relator sublinha, a este propósito, que, além do mais, o calendário mais preciso e apertado para o intercâmbio de informações e um processo decisório mais célere, bem como uma classificação mais diversificada do nível dos riscos que as novas substâncias psicoativas podem apresentar, são um valor acrescentado do regulamento.

O presente regulamento, que substituirá a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, pretende assegurar que o comércio de novas substâncias psicoativas para utilizações industriais e comerciais não seja dificultado e aperfeiçoar o funcionamento deste mercado, protegendo, simultaneamente, a saúde e a segurança das pessoas relativamente a substâncias nocivas que são motivo de preocupação a nível da UE.

A proposta é acompanhada de uma proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

Os principais elementos da proposta de regulamento da Comissão são os seguintes:

•          Intercâmbio de informações e restrições temporárias de acesso ao mercado de consumo: a presente proposta estabelece um sistema sólido para o intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas que surjam no mercado, incluindo sobre as suas utilizações industriais e comerciais, para a avaliação dos riscos das substâncias que suscitam preocupação ao nível da UE e para a retirada do mercado das que apresentam riscos.

•          As substâncias suspeitas de constituírem um risco imediato para a saúde pública serão retiradas do mercado de consumo temporariamente, na pendência da avaliação dos seus riscos pelo Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Uma vez concluída a avaliação do risco, serão tomadas medidas proporcionais aos riscos apresentados pelas substâncias.

•          Não serão impostas quaisquer medidas restritivas a nível da UE contra novas substâncias psicoativas que apresentem riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança.

•          No caso das substâncias que apresentem riscos moderados, a Comissão deve proibir a sua disponibilização no mercado de consumo. Estas últimas não podem ser vendidas aos consumidores (exceto para utilizações expressamente autorizadas, por exemplo, por legislação em matéria de medicamentos), mas será autorizada a sua negociação para fins comerciais e industriais, assim como para a investigação e o desenvolvimento científicos.

•          No caso de substâncias que apresentam riscos graves, a Comissão deve proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo o transporte, a importação e a exportação de novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança. As substâncias que apresentem riscos graves serão sujeitas a uma restrição permanente de acesso ao mercado, tanto de consumo como comercial, e a sua utilização só será possível para fins industriais e comerciais expressamente autorizados, assim como para fins de investigação e de desenvolvimento científicos. Além disso, estas substâncias estarão sujeitas a disposições penais da UE.

O relator considera que a restrição temporária de comercialização constitui uma novidade importante no novo mecanismo e que, uma vez adotada pela Comissão, deve manter‑se em vigor até que os Estados‑Membros apliquem as medidas permanentes. Tendo presente a dinâmica dos fenómenos e optando pela eficiência do sistema, o relator altera as disposições do artigo 9.º para evitar possíveis descontinuidades entre a restrição temporária de comercialização e a aplicação das medidas permanentes.

No que respeita aos artigos 11.º e 12.º, o relator faz notar que os Estados‑Membros não devem ser impedidos de adotar ou manter medidas adequadas relativamente aos riscos específicos que as novas substâncias psicoativas apresentem no seu território, independentemente de a Comissão ter classificado a substâncias como de risco baixo ou moderado a nível da UE. A regulamentação técnica exterior ao âmbito de atuação da UE deve ser notificada à Comissão. Os sistemas de controlo nacionais e da UE devem ser complementares.

O relator considera que, tendo em vista uma avaliação exaustiva do nível de risco que uma nova substância psicoativa apresenta, devem fornecer-se informações detalhadas logo após o início do processo. O relator salienta ainda que o intercâmbio de informações deve ser feito em tempo oportuno e que todas as partes que se confrontem com os efeitos negativos das novas substâncias psicoativas na sua atividade profissional devem ser convidadas a cooperar. Por conseguinte, deve ser incentivada uma recolha de dados relevantes melhorada e com mais recursos, que assegure, ao mesmo tempo, o nível máximo de proteção de dados.

Relativamente aos critérios a adotar, o relator salienta os métodos de utilização de novas substâncias psicoativas, incluindo o uso numa mistura ou em drogas múltiplas, são um fator importante para definir os riscos e aplicar medidas adequadas, uma vez que, em muitos casos, a nova substância psicoativa pode ser prejudicial, ou mesmo letal, quando consumida juntamente com outra substância.

Para garantir o acesso às substâncias psicoativas destinadas a utilizações autorizadas, os Estados‑Membros são convidados a introduzir o nível máximo de salvaguardas, para impedir o seu desvio para atividades ilegais.

Um funcionamento adequado do regulamento requer uma afetação de recursos apropriada tanto ao nível nacional como ao nível da UE. Isto deve ser tido em conta quando a Comissão avaliar a aplicação e a eficácia do regulamento.

O método comunitário de abordagem à questão do controlo das novas substâncias psicoativas mais perigosas no mercado único é o adequado e, se for aplicado corretamente, dará uma resposta eficaz e estrutural ao problema das novas substâncias psicoativas na UE.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (31.1.2014)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às novas substâncias psicoativas

(COM(2013)0619 – C7‑0272/2013 – 2013/0305(COD))

Relatora de parecer: Elena Oana Antonescu

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As novas substâncias psicoativas, cujas utilizações industriais, comerciais e científicas possíveis são muitas, podem apresentar riscos para a saúde, a sociedade e a segurança quando consumidas por seres humanos. O consumo de novas substâncias psicoativas parece estar a aumentar na Europa, predominando a sua utilização entre os jovens. Segundo o inquérito do Eurobarómetro, intitulado «Atitudes dos Jovens perante a Droga», de 2011, 5 % dos jovens da UE consumiram estas substâncias pelo menos uma vez na vida. A percentagem máxima, de 16 %, registou-se na Irlanda, tendo a Polónia, a Letónia e o Reino Unido registado valores próximos dos 10 %.

O consumo de novas substâncias psicoativas pode prejudicar a saúde e a segurança das pessoas e implicar riscos e encargos para a sociedade, na medida em que pode conduzir a comportamentos violentos e ao crime. A rápida emergência e propagação das substâncias psicoativas levaram as autoridades nacionais a sujeitá-las a medidas restritivas diversas. Nos últimos anos, várias centenas de substâncias ou misturas de substâncias foram sujeitas a medidas restritivas nos Estados-Membros.

A Comunicação da Comissão intitulada «Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga», adotada em outubro de 2011, apontou a propagação de novas substâncias psicoativas como um dos maiores desafios à política em matéria de droga, que exige uma resposta mais firme da UE.

O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno da UE, a sua crescente diversidade, tanto em termos de tipo como de nível de risco, a rapidez com que podem surgir no mercado e o número crescente de pessoas que as consomem constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagir eficazmente no sentido de proteger a saúde e segurança públicas sem entravar o comércio legítimo.

Neste contexto, os argumentos a favor da aplicação de medidas mais céleres, mais eficazes e mais proporcionadas às novas substâncias psicoativas a nível da UE são incontornáveis, tendo em conta as rápidas mudanças no mercado em causa, que pressionam as autoridades nacionais a agir.

O regulamento proposto visa substituir a Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Pretende assegurar que o comércio de novas substâncias psicoativas para utilizações industriais e comerciais não seja dificultado e aperfeiçoar o funcionamento deste mercado, protegendo, simultaneamente, a saúde e a segurança das pessoas relativamente a substâncias nocivas que são motivo de preocupação a nível da UE.

A proposta é acompanhada de uma proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

Os principais elementos da proposta de regulamento da Comissão são os seguintes:

•           Intercâmbio de informações e restrições temporárias de acesso ao mercado de consumo: a presente proposta estabelece um sistema sólido para o intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas que surjam no mercado, incluindo sobre as suas utilizações industriais e comerciais, para a avaliação dos riscos das substâncias que suscitam preocupação ao nível da UE e para a retirada do mercado das que apresentam riscos.

•           As substâncias que se suspeite constituírem um risco imediato para a saúde pública serão retiradas do mercado de consumo temporariamente, na pendência da avaliação dos seus riscos pelo Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Uma vez concluída a avaliação do risco, serão tomadas medidas proporcionais aos riscos apresentados pelas substâncias.

•          Não serão impostas quaisquer medidas restritivas contra novas substâncias psicoativas que apresentem riscos baixos para a saúde, a sociedade e a segurança.

•           No caso das substâncias que apresentem riscos moderados, a Comissão deve proibir a sua disponibilização no mercado de consumo. Estas últimas não podem ser vendidas aos consumidores (exceto para utilizações expressamente autorizadas, por exemplo, por legislação em matéria de medicamentos), mas será autorizada a sua negociação para fins comerciais e industriais, assim como para a investigação e o desenvolvimento científicos.

•           A Comissão deve proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo o transporte, a importação e a exportação de novas substâncias psicoativas que apresentem riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança. As substâncias que apresentem riscos graves serão sujeitas a uma restrição permanente de acesso ao mercado, tanto de consumo como comercial, e a sua utilização só será possível para fins industriais e comerciais expressamente autorizados, assim como para fins de investigação e de desenvolvimento científicos. Além disso, estas substâncias estarão sujeitas a disposições penais da UE.

O relator considera que as intervenções regulamentares são muito importantes e que devem ser complementadas por outras atividades, inclusivamente a investigação e a monitorização das substâncias psicoativas.

A fim de fazer face à crescente utilização de novas substâncias psicoativas e aos seus riscos potenciais, os Estados‑Membros devem melhorar a disponibilidade e a eficácia dos programas de prevenção e sensibilizar para o risco de utilização destas substâncias e as respetivas consequências.

No que respeita ao processo de intercâmbio de informações descrito no artigo 5.° da proposta, o relator considera que a informação apresentada pelos pontos focais nacionais e pelas unidades nacionais da Europol ao OEDT e à Europol deve também referir-se à deteção e à identificação de substâncias que pareçam ser novas substâncias psicoativas ou misturas, às tendências de consumo, a informações relativas a intoxicações não mortais e a mortes causadas pelo consumo de tais substâncias.

O relator considera que, para além da Agência Europeia dos Produtos Químicos e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, também o Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças deve participar na recolha de dados e de informação sobre novas substâncias psicoativas.

A determinação do nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança apresentados por uma nova substância psicoativa relativamente à qual tenha sido elaborado um relatório de avaliação dos riscos é feita Comissão, sem atrasos injustificados.

Ao determinar o nível dos riscos citados apresentado pelas substâncias acima referidas, a Comissão deve também ter em conta as contraindicações em relação a outras substâncias.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) As autoridades públicas competentes dos Estados-Membros introduzem medidas restritivas sobre estas novas substâncias, para combater os riscos que apresentam ou podem representar quando consumidas. Dado que as novas substâncias psicoativas são frequentemente utilizadas na produção de vários bens ou de outras substâncias que são utilizadas para o fabrico de produtos como medicamentos, solventes industriais, agentes de limpeza, produtos da indústria de alta tecnologia, a restrição do seu acesso a essa utilização pode ter um impacto importante nos operadores económicos, potencialmente perturbador das suas atividades no mercado interno.

(3) As autoridades públicas competentes dos Estados-Membros introduzem medidas restritivas sobre estas novas substâncias, para combater os riscos que apresentam ou podem representar quando consumidas. Dado que as novas substâncias psicoativas são frequentemente utilizadas para fins de investigação e desenvolvimento científicos, assim como na produção de vários bens ou de outras substâncias que são utilizadas para o fabrico de produtos como medicamentos, solventes industriais, agentes de limpeza, produtos da indústria de alta tecnologia, a restrição do seu acesso a essa utilização pode ter um impacto importante nos operadores económicos, potencialmente perturbador das suas atividades no mercado interno, podendo igualmente impedir a investigação e o desenvolvimento científicos sustentáveis.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno, a sua crescente diversidade, a rapidez com que podem surgir no mercado, os diversos riscos que podem apresentar quando consumidas por seres humanos e o número crescente de pessoas que as consomem, constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagirem eficazmente no sentido de protegerem a saúde e a segurança públicas sem entravar o funcionamento do mercado interno.

(4) O aumento do número de novas substâncias psicoativas disponíveis no mercado interno, a sua crescente diversidade, a rapidez com que podem surgir no mercado, os diversos riscos que podem apresentar quando consumidas por seres humanos, o número crescente de pessoas que as consomem e a falta de conhecimento e de sensibilização do público para os riscos associados ao seu consumo, constituem um desafio para a capacidade das autoridades públicas de reagirem eficazmente no sentido de protegerem a saúde e a segurança públicas sem entravar o funcionamento do mercado interno.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) As disparidades entre as diversas medidas restritivas aplicadas às novas substâncias psicoativas podem ainda conduzir à deslocação de novas substâncias psicoativas entre os Estados‑Membros, impedindo os esforços para limitar a sua disponibilidade para os consumidores e comprometendo a proteção dos consumidores em toda a União.

(7) As disparidades entre as diversas medidas restritivas aplicadas às novas substâncias psicoativas podem ainda conduzir à deslocação de novas substâncias psicoativas entre os Estados‑Membros, impedindo os esforços para limitar a sua disponibilidade para os consumidores, comprometendo a proteção dos consumidores em toda a União, bem como os esforços de combate a potenciais atividades criminosas e às atividades da criminalidade organizada associadas à sua distribuição.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Prevê-se que as disparidades aumentem, porquanto os Estados‑Membros continuam a divergir no tratamento a dar às novas substâncias psicoativas. Por conseguinte, prevê-se igualmente o aumento dos obstáculos ao comércio e da fragmentação do mercado, assim como da falta de clareza jurídica e de condições de concorrência equitativas, e subsequente acréscimo dos entraves ao funcionamento do mercado interno.

(8) Prevê-se que as disparidades aumentem, porquanto os Estados‑Membros continuam a divergir no tratamento a dar às novas substâncias psicoativas. Por conseguinte, prevê-se igualmente o aumento dos obstáculos ao comércio e da fragmentação do mercado, assim como da falta de clareza jurídica e de condições de concorrência equitativas, e subsequente acréscimo dos entraves ao funcionamento do mercado interno e à proteção da saúde e segurança públicas.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Deve ser permitida a livre circulação, na União, de novas substâncias psicoativas e misturas quando se destinem a utilização comercial e industrial, assim como à investigação e ao desenvolvimento científicos. O presente regulamento deve estabelecer regras para a introdução de restrições à sua liberdade de circulação.

(10) Deve ser permitida a livre circulação, na União, de novas substâncias psicoativas e misturas quando se destinem a utilização comercial e industrial, assim como à investigação e ao desenvolvimento científicos. O presente regulamento deve estabelecer regras para a introdução de restrições à sua liberdade de circulação. Todavia, deve, ainda, evitar-se a distribuição ilícita dessas substâncias e misturas.

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) Algumas substâncias psicoativas novas apresentam riscos imediatos para a saúde pública, impondo-se medidas urgentes. Nestes casos, a sua disponibilidade para os consumidores deve ser temporalmente limitada, na pendência da avaliação dos seus riscos.

(17) Algumas substâncias psicoativas novas apresentam riscos imediatos para a saúde pública, impondo-se medidas urgentes. Nestes casos, a sua disponibilidade para os consumidores deve ser limitada durante um período de tempo suficiente, na pendência da avaliação dos seus riscos.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) O mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas revelou-se um canal importante para a partilha de informações sobre substâncias psicoativas novas e as novas tendências do consumo de substâncias psicoativas controladas, assim como dos avisos pertinentes à saúde pública conexos. Este mecanismo deve ser reforçado, a fim de permitir uma resposta mais eficaz à emergência e à propagação céleres de novas substâncias psicoativas em toda a União.

(24) O mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas revelou-se um canal importante para a partilha de informações sobre substâncias psicoativas novas e as novas tendências do consumo de substâncias psicoativas controladas, assim como dos avisos pertinentes à saúde pública conexos. Este mecanismo deve ser reforçado, a fim de permitir uma resposta mais eficaz à emergência e à propagação céleres de novas substâncias psicoativas em toda a União, bem como aumentar a sensibilização do público para os riscos associados à sua utilização para quaisquer fins, exceto comerciais, industriais ou científicos.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A) O OEDT deve emitir alertas sanitários destinados a todos os Estados‑Membros, através do sistema de intercâmbio rápido de informações sobre novas substâncias psicoativas, se, com base nas informações recebidas relativamente a uma nova substância psicoativa, esta parecer suscitar preocupações de saúde pública. Estes alertas sanitários devem igualmente conter informações relativamente a medidas de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos que poderiam ser tomadas para fazer face ao risco que apresenta a substância.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29) As medidas de prevenção, tratamento e redução dos efeitos nocivos são importantes para combater a utilização crescente de novas substâncias psicoativas e seus riscos potenciais. A Internet, que é um dos mais importantes canais de distribuição, através da qual são vendidas novas substâncias psicoativas, deve ser utilizada para divulgar informação sobre os riscos que essas substâncias apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança.

(29) As medidas de prevenção, deteção e intervenção precoces, tratamento e redução dos riscos e dos efeitos nocivos são importantes para combater a utilização crescente de novas substâncias psicoativas e seus riscos potenciais. Os Estados‑Membros devem melhorar a disponibilidade e a eficácia dos programas de prevenção e sensibilizar para o risco da utilização das novas substâncias psicoativas e as respetivas consequências. Para tal, as medidas de prevenção deverão incluir a deteção e intervenção precoces, a promoção de estilos de vida saudáveis e a prevenção especificamente direcionada também para as famílias e comunidades. A Internet, que é um dos mais importantes canais de distribuição, através da qual são vendidas e publicitadas novas substâncias psicoativas, deve ser utilizada para divulgar informação sobre os riscos que essas substâncias apresentam para a saúde, a sociedade e a segurança, assim como para prevenir o seu uso indevido e abuso.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A) A Comissão e os Estados-Membros devem igualmente promover atividades, iniciativas e campanhas educativas e de sensibilização, visando os riscos para a saúde, a sociedade e a segurança associados ao uso indevido e ao abuso de novas substâncias psicoativas.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) Em casos devidamente justificados, de aumento rápido do número de mortes registadas em vários Estados-Membros, associadas ao consumo de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que razões imperativas de urgência o imponham.

(32) Em casos devidamente justificados, de aumento rápido do número de mortes registadas, de consequências graves para a saúde ou de incidentes que constituam uma séria ameaça para a saúde em vários Estados-Membros, associadas ao consumo de uma nova substância psicoativa, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que razões imperativas de urgência o imponham.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Nova substância psicoativa», uma substância, natural ou sintética, que, quando consumida por seres humanos, pode estimular ou deprimir o sistema nervoso central, provocando alucinações, alterações da função motora, do raciocínio, do comportamento, da perceção, da sensibilização ou da disposição, destinada ao consumo humano ou suscetível de ser consumida por seres humanos, ainda que lhes não seja destinada, com o objetivo de induzir um ou mais dos efeitos mencionados anteriormente, que não seja controlada no âmbito da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem no da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e que não seja álcool, cafeína, tabaco ou produto do tabaco, na aceção da Diretiva 2001/37/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco24;

(a) «Nova substância psicoativa», uma substância, natural ou sintética, que, quando consumida por seres humanos, pode estimular ou deprimir o sistema nervoso central, provocando alucinações, alterações da função motora, do raciocínio, do comportamento, da perceção, da sensibilização ou da disposição, seja ou não destinada ao consumo humano, com o objetivo de induzir um ou mais dos efeitos mencionados anteriormente, que não seja controlada no âmbito da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, nem no da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e que não seja álcool, cafeína, tabaco ou produto do tabaco, na aceção da Diretiva 2001/37/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco24;

_____________

____________

24JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

24JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Os pontos focais nacionais da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e as unidades nacionais da Europol devem comunicar ao OEDT e à Europol as informações de que disponham sobre consumo, eventuais riscos, fabrico, extração, importação, comércio, distribuição, tráfico, e utilização comercial e científica de substâncias que se afigurem novas substâncias psicoativas ou misturas.

Os pontos focais nacionais da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e as unidades nacionais da Europol devem comunicar atempadamente ao OEDT e à Europol as informações de que disponham sobre deteção e identificação, tendências de consumo, eventuais riscos, incluindo informações sobre intoxicações não mortais e mortes, fabrico, extração, importação, comércio, distribuição, tráfico, e utilização comercial e científica de substâncias que se afigurem novas substâncias psicoativas ou misturas.

O OEDT e a Europol devem comunicar imediatamente essas informações à REITOX e às unidades nacionais Europol.

O OEDT e a Europol devem comunicar imediatamente essas informações à REITOX, às unidades nacionais Europol, à Comissão e à Agência Europeia de Medicamentos.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Identidade química e física da nova substância psicoativa, métodos e, caso sejam conhecidos, os precursores químicos utilizados no seu fabrico ou extração, e outras substâncias psicoativas novas, com uma estrutura química semelhante, que tenham surgido;

(b) Identidade química e física da nova substância psicoativa, métodos e, caso sejam conhecidos, os precursores químicos utilizados no seu fabrico ou extração, e qualquer outra substância ou grupos de substâncias psicoativas novas, com uma estrutura química semelhante, que tenham surgido;

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.° 4 – alínea k)

 

Texto da Comissão

Alteração

(k) Um medicamento ou um medicamento veterinário cuja autorização de introdução no mercado tenha sido suspensa por uma autoridade competente;

(k) Um medicamento ou um medicamento veterinário cuja autorização de introdução no mercado tenha sido suspensa, revogada ou retirada por uma autoridade competente;

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. O OEDT deve pedir à Agência Europeia dos Produtos Químicos e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que lhe comuniquem as informações e os dados de que disponham sobre a nova substância psicoativa. O OEDT deve respeitar as condições de utilização das informações que lhe foram comunicadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluindo as condições aplicáveis à segurança das informações e dos dados e à proteção de informações comerciais confidenciais.

5. O OEDT deve pedir à Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças (CEPCD) e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que lhe comuniquem as informações e os dados de que disponham sobre a nova substância psicoativa. O OEDT deve respeitar as condições de utilização das informações que lhe foram comunicadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluindo as condições aplicáveis à segurança das informações e dos dados e à proteção de informações comerciais confidenciais.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem comunicar as informações e os dados no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos devem comunicar as informações e os dados no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O Comité Científico do OEDT deve proceder à avaliação dos riscos da substância com base nas informações sobre os seus riscos e utilizações, incluindo as comerciais e industriais, comunicadas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT, pela Europol, pela Agência Europeia de Medicamentos, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e com base em quaisquer outros elementos de prova científica pertinentes. O Comité Científico do OEDT deve ter em conta todos os pareceres emitidos pelos seus membros. O OEDT deve apoiar a realização da avaliação dos riscos e determinar as necessidades de informação, incluindo estudos específicos ou ensaios.

4. O Comité Científico do OEDT deve proceder à avaliação dos riscos da substância com base nas informações sobre os seus riscos e utilizações, incluindo as comerciais e industriais, comunicadas pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo OEDT, pela Europol, pela Agência Europeia de Medicamentos, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, pelo Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e com base em quaisquer outros elementos de prova científica pertinentes. O Comité Científico do OEDT deve ter em conta todos os pareceres emitidos pelos seus membros. O OEDT deve apoiar a realização da avaliação dos riscos e determinar as necessidades de informação, incluindo estudos específicos ou ensaios.

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea p)

Texto da Comissão

Alteração

(p) Mortes declaradas e consequências graves para a saúde associadas ao consumo da nova substância psicoativa em vários Estados-Membros, devidas à sua toxicidade aguda;

(p) Mortes declaradas e consequências graves para a saúde associadas ao consumo da nova substância psicoativa em vários Estados-Membros, devidas à sua toxicidade;

Justificação

As novas substâncias psicoativas podem provocar mortes e ter consequências graves para a saúde, mesmo sem terem uma toxicidade aguda.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea q)

Texto da Comissão

Alteração

(q) Predominância e padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, nomeadamente frequência, quantidades e modalidades de uso, sua disponibilidade para os consumidores e potencial de difusão, que são indicadores de uma dimensão considerável do risco.

(q) Predominância e padrões de utilização da nova substância psicoativa no conjunto da população e em grupos específicos, nomeadamente frequência, quantidades e modalidades de uso, sua disponibilidade para os consumidores e potencial de difusão, que são indicadores de uma dimensão moderada ou considerável do risco.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve determinar o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança apresentados por uma nova substância psicoativa relativamente à qual tenha sido elaborado um relatório de avaliação dos riscos. A Comissão deve fazê-lo com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente no relatório de avaliação de riscos.

1. A Comissão deve determinar, sem atrasos injustificados, o nível dos riscos para a saúde, a sociedade e a segurança apresentados por uma nova substância psicoativa relativamente à qual tenha sido elaborado um relatório de avaliação dos riscos. A Comissão deve fazê-lo com base em todos os dados disponíveis, nomeadamente no relatório de avaliação de riscos.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea r)

Texto da Comissão

Alteração

(r) Danos causados à saúde pelo consumo da nova substância psicoativa, associados a toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo, potencial para criar dependência, nomeadamente ferimentos, doenças e diminuição física e mental;

(r) Danos causados à saúde pelo consumo da nova substância psicoativa, associados a toxicidade aguda e crónica, contraindicações em relação a outras substâncias, risco de consumo excessivo, potencial para criar dependência, nomeadamente ferimentos, doenças, agressões e diminuição física e mental;

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.° 2 – alínea t)

Texto da Comissão

Alteração

(t) Riscos para a segurança, nomeadamente propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências da diminuição física e mental na capacidade para conduzir, impacto do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

(t) Riscos para a segurança pública, nomeadamente propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências da diminuição física e mental na capacidade para conduzir, impacto do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 11 – alínea u)

Texto da Comissão

Alteração

(u) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência, forem limitados, dado os ferimentos, doenças e diminuição física ou mental que geram serem ligeiros;

(u) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência, forem inexistentes ou despiciendos, dado não provocarem ferimentos, doenças, agressividade e diminuição física ou mental;

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 11 – alínea w)

Texto da Comissão

Alteração

(w) Os riscos para a segurança forem limitados, nomeadamente risco baixo de propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências inexistentes ou reduzidas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir e o impacto fraco do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

(w) Os riscos para a segurança pública forem limitados, nomeadamente risco baixo de propagação de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências inexistentes ou reduzidas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir e o impacto fraco do fabrico, do transporte e da eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos no ambiente.

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 1 – alínea z)

Texto da Comissão

Alteração

(z) Os riscos para a segurança forem moderados, nomeadamente propagação esporádica de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências moderadas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

(z) Os riscos para a segurança pública forem moderados, nomeadamente propagação esporádica de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências moderadas da diminuição física ou mental na capacidade para conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União da nova substância psicoativa se esta, com base nos elementos de prova existentes, apresentar, em geral, riscos graves para a saúde, a sociedade e a segurança, nomeadamente se:

1. A Comissão deve, mediante decisão e sem atrasos indevidos, proibir a produção, o fabrico, a colocação no mercado, incluindo a importação para a União, o transporte e a exportação da União da nova substância psicoativa se esta, com base nos elementos de prova existentes, apresentar, em geral, riscos graves para a saúde, a sociedade ou a segurança, nomeadamente se:

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 1– alínea aa)

Texto da Comissão

Alteração

(aa) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência puserem em perigo a vida por, em geral, provocarem a morte ou ferimentos letais, doença grave e diminuição física ou mental grave;

(aa) Os danos para a saúde causados pelo consumo da nova substância psicoativa, associados à sua toxicidade aguda e crónica, risco de consumo excessivo e potencial para criar dependência forem graves ou significativos por, em geral, provocarem a morte ou ferimentos letais, doença grave e diminuição física ou mental grave;

Justificação

Uma doença grave e uma deficiência física ou mental grave não fazem, necessariamente, correr perigo de vida, mas as substâncias que provocam estas consequências devem ser consideradas de alto risco.

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.° 1– alínea cc)

Texto da Comissão

Alteração

(cc) Os riscos para a segurança forem graves, em particular uma propagação significativa de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências graves da diminuição física e mental na capacidade de conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

(cc) Os riscos para a segurança pública forem graves, em particular uma propagação significativa de doenças, incluindo a transmissão de vírus por via sanguínea, consequências graves da diminuição física e mental na capacidade de conduzir, e se o fabrico, o transporte e a eliminação da nova substância psicoativa e respetivos resíduos resultarem em danos para o ambiente.

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução caso não seja emitido o parecer do comité referido no artigo 19.º, n.º 1.

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo -20 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo -20.º

 

Competências nacionais

 

Sempre que a UE não tenha deliberado, ou a Comissão tenha decidido não adotar quaisquer medidas restritivas com base na avaliação, por parte do OEDT, dos riscos de uma nova substância psicoativa, os Estados-Membros podem, a título individual, manter ou introduzir no seu território restrições à disponibilização no mercado da nova substância psicoativa para os consumidores, sem prejudicar o comércio legítimo na indústria ou os medicamentos ou medicamentos veterinários que obtiveram uma autorização de introdução no mercado.

 

Os Estados-Membros devem assegurar a comunicação imediata dessas restrições à Comissão, ao OEDT e à Europol.

Justificação

Visto que os efeitos de determinadas novas substâncias psicoativas podem ser extremamente localizados, os Estados-Membros devem ser livres de introduzir proibições ao consumo de substâncias nos seus próprios territórios quando a UE não tiver deliberado ou tiver decidido que uma substância coloca um risco baixo a nível europeu e, por conseguinte, não exige quaisquer medidas comunitárias. Contudo, no respeito pelo princípio da livre circulação de bens e pelo mercado interno, o comércio legítimo na União desse tipo de substâncias, caso exista, não deve ser comprometido.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento, a partilha e a difusão de informações e conhecimentos sobre novas substâncias psicoativas. Para o efeito, devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União, comunidades científicas e centros de investigação.

A Comissão e os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento, a partilha e a difusão de informações e conhecimentos sobre novas substâncias psicoativas. Para o efeito, devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União (designadamente a Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos), comunidades científicas e centros de investigação, bem como fornecer regularmente aos referidos organismos informações atualizadas sobre essas substâncias, sempre que possível.

 

A Comissão e os Estados-Membros devem promover e apoiar a investigação em matéria de novas substâncias psicoativas, nomeadamente a investigação aplicada, e garantir a cooperação e coordenação entre as redes a nível nacional e da UE, a fim de reforçar a compreensão do fenómeno. Para o efeito, devem facilitar a cooperação entre o OEDT, outras agências da União (nomeadamente a Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos), comunidades científicas e centros de investigação. Cumpre conferir particular relevo ao desenvolvimento de capacidades nas áreas da medicina legal e da toxicologia e para uma maior disponibilidade de dados epidemiológicos.

Justificação

A natureza das novas substâncias psicoativas pode alterar-se rapidamente e, por conseguinte, as agências da União, as comunidades científicas e os centros de investigação têm de ser mantidos o mais atualizados possível, a fim de controlarem quaisquer ameaças emergentes para a saúde pública.

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 21

Texto da Comissão

Alteração

O OEDT e a Europol devem elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

O OEDT e a Europol devem elaborar anualmente um relatório, a apresentar à Comissão e aos Estados-Membros, sobre a aplicação do presente regulamento, sendo esses relatórios divulgados num sítio Web e tornados públicos.

PROCESSO

Título

Novas substâncias psicoativas

Referências

COM(2013) 0619 – C7-0272/2013 – 2013/0305(COD).

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

Comissões encarregadas de emitir parecer

8.10.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

8.10.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Elena Oana Antonescu.

10.10.2013

Exame em comissão

16.12.2013

 

 

 

Data de aprovação

30.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Sandrine Bélier, Biljana Borzan, Tadeusz Cymański, Spyros Danellis, Chris Davies, Esther de Lange, Bas Eickhout, Edite Estrela, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Martin Kastler, Christa Klaß, Claus Larsen-Jensen, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Pavel Poc, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kriton Arsenis, Julie Girling, Jutta Haug, Filip Kaczmarek, James Nicholson, Vittorio Prodi, Christel Schaldemose, Birgit Schnieber-Jastram, Bart Staes, Rebecca Taylor, Vladimir Urutchev, Andrea Zanoni

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Hiltrud Breyer, Vojtěch Mynář, Bill Newton Dunn


PROCESSO

Título

Novas substâncias psicoativas

Referências

COM(2013) 0619 – C7-0272/2013 – 2013/0305(COD).

Data de apresentação ao PE

10.9.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

Comissões encarregadas de emitir parecer

8.10.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

8.10.2013

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Jacek Protasiewicz.

30.9.2013

 

 

 

Exame em comissão

14.11.2013

23.1.2014

12.2.2014

10.3.2014

Data de aprovação

10.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Clemente Mastella, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Claude Moraes, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Michael Cashman, Jean Lambert, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Marie-Christine Vergiat

Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Béla Glattfelder, Ádám Kósa, Krzysztof Lisek, Jens Nilsson, Csaba Őry

Data de entrega

13.3.2014

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