Relatório - A7-0174/2014Relatório
A7-0174/2014

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves

14.3.2014 - (COM(2013)0761 – C7‑0392/2013 – 2013/0371(COD)) - ***I

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relatora: Margrete Auken


Processo : 2013/0371(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A7-0174/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves

(COM(2013)0761 – C7‑0392/2013 – 2013/0371(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0761),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0392/2013),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 26 de fevereiro de 2014[1],

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0174/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração   1

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, que ameaça os ecossistemas marinhos em todo o mundo.

(2) O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo causa poluição ambiental e agrava o problema generalizado dos resíduos nas massas de água, ameaçando os ecossistemas aquáticos em todo o mundo.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Além disso, a acumulação de sacos de plástico no ambiente tem um impacto claramente negativo em determinados ramos da economia, como seja o turismo.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os sacos de plástico com espessura inferior a 50 µm, que representam a grande maioria do número total de sacos de plástico consumidos na União, são menos frequentemente reutilizados do que os sacos de maior espessura, sendo mais propensos a transformarem-se em lixo.

(3) Os sacos de plástico leves com espessura inferior a 50 µm, que representam a grande maioria do número total de sacos de plástico consumidos na União, são menos reutilizáveis do que os sacos de maior espessura, transformando‑se assim em resíduos mais rapidamente, sendo mais propensos a transformarem-se em lixo e, devido a serem leves, é mais provável que acabem dispersos pelo ambiente, tanto em terra como nos ecossistemas de água doce e marinhos.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Apesar de os sacos de plástico serem recicláveis, as atuais taxas de reciclagem são muito baixas. Além disso, não é expectável que os sacos de plástico atinjam níveis de reciclagem significativos, pois, devido à sua pouca espessura e ao pouco peso que têm, não possuem um valor elevado de reciclagem. Por outro lado, não existe recolha seletiva de sacos de plástico, o seu transporte é dispendioso e a sua lavagem para efeitos de reciclagem exige grandes quantidades de água. Por conseguinte, a reciclagem de sacos de plástico não resolve os problemas que eles próprios causam.

Justificação

Atualmente, os níveis de reciclagem dos sacos de plásticos encontram-se nos 6,6 %. De acordo com o Estudo Bio-Intelligence do qual são extraídas informações para a avaliação do impacto, os níveis de reciclagem deverão ficar abaixo dos 10 % em 2020. Embora, de acordo com a hierarquia relativa aos resíduos, a prevenção e a reutilização tenham prioridade sobre a reciclagem, é evidente que o problema não se resolve com o aumento dos níveis de reciclagem.

Alteração   5

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Os níveis de consumo de sacos de plástico variam consideravelmente em toda a União, devido às diferenças nos hábitos de consumo, na sensibilização ambiental e na eficácia das medidas de política tomadas pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros conseguiram reduzir significativamente os níveis de consumo de sacos de plástico, de modo que o consumo médio nos sete Estados-Membros com melhores resultados representa apenas 20% do consumo médio na UE.

(4) Os níveis de consumo de sacos de plástico variam consideravelmente em toda a União, devido não apenas às diferenças nos hábitos de consumo e na sensibilização ambiental, mas sobretudo devido ao grau de eficácia das medidas de política tomadas pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros conseguiram reduzir significativamente os níveis de consumo de sacos de plástico, de modo que o consumo médio nos sete Estados-Membros com melhores resultados representa apenas 20% do consumo médio na UE. As metas de redução à escala da União devem ser comparadas com o consumo médio de sacos de plástico em toda a União, de forma a ter em conta as reduções já alcançadas por determinados Estados‑Membros.

Alteração   6

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Os dados disponíveis relativos à utilização de sacos de plástico na União revelam claramente que o consumo é baixo ou registou uma redução nos Estados‑Membros onde os operadores económicos não disponibilizam sacos de plástico gratuitamente, mas sim em troca do pagamento de uma pequena quantia.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B) Além disso, está demonstrado que a informação aos consumidores desempenha um papel decisivo para a consecução de qualquer objetivo de redução do consumo de sacos de plástico. Por esta razão, impõe-se a realização de esforços, a nível institucional, no sentido de aumentar a sensibilização para o impacto ambiental dos sacos de plástico e de contrariar a perceção atual de que o plástico é um material inócuo, de baixo custo económico e sem valor em si mesmo.

Alteração   8

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados‑Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 µm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 94/62/CE.

(5) Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados‑Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir significativamente o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 µm, com uma reutilização muito limitada, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 94/62/CE.

______________

_________________

7 JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

7 JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

Alteração   9

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) As medidas a tomar pelos Estados‑Membros devem implicar a utilização de instrumentos económicos, como a fixação de preços, que se revelaram particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico. Os Estados‑Membros devem assegurar que os operadores económicos que vendam géneros alimentícios não fornecem sacos de plástico além dos sacos de plástico muito leves ou outros alternativos a estes, gratuitamente nos pontos de venda de mercadorias ou produtos. Os Estados-Membros devem também incentivar os operadores económicos que vendam apenas produtos não alimentares a não fornecerem sacos de plástico gratuitamente nos pontos de venda de mercadorias ou produtos.

Alteração   10

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As medidas a tomar pelos Estados‑Membros podem envolver a utilização de instrumentos económicos, como impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.º da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.º a 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(6) Os Estados‑Membros devem ainda poder utilizar instrumentos económicos, como impostos e taxas, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.º da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.º a 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) Os sacos de plástico utilizados para acondicionar alimentos húmidos e a granel, tais como carne crua, peixe e produtos lácteos, e os sacos de plástico utilizados para produtos alimentares preparados não embalados, constituem uma exigência por razões de higiene alimentar e, como tal, não devem ser abrangidos pelo âmbito da presente diretiva.

Alteração   12

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) Os sacos de plástico muito leves são rotineiramente utilizados na compra de alimentos secos, a granel e não embalados, tais como frutos, legumes ou doces. O consumo de sacos de plástico muito leves para estes fins ajuda a evitar o desperdício alimentar, uma vez que permite aos consumidores adquirir a quantidade exata de que necessitam em lugar de uma quantidade fixa pré‑embalada, e permite a retirada específica de um produto que já não esteja em condições de ser consumido sem a necessidade de rejeitar embalagens pré‑embaladas inteiras. Contudo, os sacos de plástico muito leves produzidos com plásticos convencionais constituem um problema específico no que se refere à produção de lixo.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C) Os sacos de plástico produzidos a partir de matérias biodegradáveis e compostáveis são menos prejudicais para o ambiente do que os sacos de plástico convencionais. Nos casos em que o consumo de sacos de plástico possibilite vantagens importantes, nomeadamente quando os sacos de plástico muito leves sejam utilizados para alimentos secos, a granel e não embalados, tais como frutos, legumes e doces, os referidos sacos de plástico muito leves convencionais devem ser gradualmente substituídos por sacos feitos de papel reciclado ou por sacos de plástico muito leves que sejam biodegradáveis e compostáveis. Nos casos em que o consumo dos sacos de plástico deva ser reduzido, nomeadamente o consumo de sacos de plástico leves, a meta geral de redução também deve abranger o consumo dos referidos sacos produzidos a partir de matérias biodegradáveis e compostáveis. No entanto, os Estados-Membros que disponham de recolha seletiva de biorresíduos devem poder reduzir o preço dos sacos de plástico leves biodegradáveis e compostáveis.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D) Os programas educativos destinados aos consumidores em geral, bem como às crianças em particular, devem desempenhar um papel particular na redução do consumo de sacos de plástico. Esses programas educativos devem ser aplicados pelos Estados-Membros, assim como pelos produtores e retalhistas nos pontos de venda de mercadorias e produtos.

Alteração   15

Proposta de diretiva

Considerando 6-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-E) Os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens valorizáveis sob a forma de compostagem devem ser alterados de modo a assegurar o desenvolvimento de uma norma europeia para a compostagem de jardim. Os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens biodegradáveis devem ser alterados de modo a que sejam considerados biodegradáveis apenas as matérias totalmente biodegradáveis.

Alteração   16

Proposta de diretiva

Considerando 6-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-F) A Norma Europeia EN 13432 relativa a «Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação. Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens» estabelece as características que o material deve possuir por forma a ser considerado «compostável», nomeadamente que deve poder ser reciclado através de um processo de valorização biológica que inclui a compostagem e a digestão anaeróbia. A Comissão deve solicitar ao Comité Europeu de Normalização que elabore uma norma distinta para a compostagem de jardim.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 6-G (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-G) Algumas matérias plásticas são designadas «oxobiodegradáveis» pelos respetivos fabricantes. As mesmas são fabricadas a partir de plásticos convencionais, nos quais são incorporados aditivos «oxobiodegradáveis», normalmente sais de metal. A oxidação destes aditivos provoca a fragmentação das matérias plásticas em pequenas partículas, as quais permanecem no ambiente. Consequentemente, a referência a estas matérias plásticas como «biodegradáveis» é enganosa. O processo de fragmentação transforma os resíduos visíveis, como os sacos de plástico, em resíduos invisíveis constituídos por microplásticos secundários. Esta não é, portanto, uma solução para o problema dos resíduos, pois estas matérias plásticas contribuem para aumentar a poluição ambiental. Por conseguinte, não devem ser utilizadas nas embalagens plásticas.

Justificação

Importa esclarecer que os plásticos «oxobiodegradáveis» (que, na verdade, não se degradam mas apenas se fragmentam em microplásticos secundários) não devem ser considerados materiais de embalagem. A fragmentação de plásticos em microplásticos secundários aumenta a poluição do ambiente pelos plásticos e, como tal, não deve ser permitida. Esta disposição encontra-se em consonância com a posição adotada pela Comissão do Ambiente no quadro da estratégia europeia para os resíduos plásticos.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 6-H (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-H) A utilização de substâncias que sejam cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e de substâncias que sejam desreguladores endócrinos deve ser gradualmente eliminada dos materiais de embalagem, com vista a evitar a exposição desnecessária de seres humanos a tais substâncias e a introdução das mesmas no ambiente durante a fase de resíduos.

Justificação

As substâncias CMR e os desreguladores endócrinos são considerados substâncias que suscitam elevada preocupação. Devem ser substituídas sempre que possível. A sua substituição encontra-se em consonância com a posição adotada pela Comissão do Ambiente no quadro da estratégia europeia para os resíduos plásticos. A diretiva relativa a embalagens já estabelece valores-limite para os metais pesados.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 6-I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-I) As substâncias nocivas, especialmente os produtos químicos com propriedades desreguladoras do sistema endócrino, nos sacos de plástico devem ser totalmente proibidas para garantir um bom nível de proteção do ambiente e da saúde humana.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) As medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico não podem conduzir a um aumento global da geração de embalagens.

(7) As medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico devem conduzir a uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves e não devem conduzir a um aumento global da geração de embalagens.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) A fim de assegurar, à escala da União, o reconhecimento das indicações (marca, característica ou código de cores) dos sacos biodegradáveis e compostáveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que respeita a definir as referidas indicações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A fim de não comprometer o funcionamento do mercado interno, devem ser aplicar-se, em toda a União, as mesmas condições no que respeita aos materiais utilizados. As divergências na forma como determinados materiais são tratados em alguns Estados-Membros dificulta a sua reciclagem e comercialização.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º -1-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-A) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2-A, com a seguinte redação:

 

«-2-A. “Saco de plástico”, saco, com ou sem pega, fabricado com matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 10/2011, que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos e se destina a transportar mercadorias. Os sacos de plástico, necessários por razões de higiene alimentar, para acondicionar alimentos húmidos e a granel, tais como carne crua, peixe e produtos lácteos, e os sacos de plástico utilizados para produtos alimentares preparados não embalados, não são considerados sacos de plástico para efeitos da presente diretiva.»

Alteração   24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

«2-A. "Saco de plástico leve", saco de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 µm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos.

«2-A. "Saco de plástico leve", saco de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 µm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos, com a exceção dos sacos de plástico muito leves

_________________

_____________________

* JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.»

* JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.»

Alteração   25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-B)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2‑B, com a seguinte redação:

 

«2-B. "Saco de plástico muito leve", saco de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 10/2011, com espessura de parede inferior a 10 µm.»

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1-B (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2‑C, com a seguinte redação:

 

«2-C. “Matérias plásticas oxofragmentáveis”, matérias plásticas que incluem aditivos que catalisam a fragmentação da matéria plástica em microfragmentos de matéria plástica.»

Justificação

Deve ser fornecida uma definição clara de matérias plásticos oxofragmentáveis.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1-C (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2‑D, com a seguinte redação:

 

«2-D. “Biorresíduos”, os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das unidades de catering e retalhistas e resíduos similares das unidades de transformação de alimentos. Esta definição não inclui os resíduos silvícolas ou agrícolas, o estrume, as lamas de depuração nem outros resíduos biodegradáveis como os têxteis naturais, o papel ou a madeira transformada. Exclui também os subprodutos da produção alimentar que nunca se transformaram em resíduos;»

Justificação

Deve ser fornecida uma definição clara de matérias de origem biológica. A definição foi retirada do Livro Verde da Comissão sobre a gestão dos biorresíduos na União Europeia (COM(2008) 811 final).

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1-D (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – n.º 2-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2‑E, com a seguinte redação:

 

«2-E. “Substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução”, substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da categoria 1A ou 1B em conformidade com o Anexo VI, Parte 3, do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

 

______________

 

* Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1)»

Justificação

Deve ser fornecida uma definição clara das substâncias CMR abordadas no presente diploma.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1-E (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 – ponto 2-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-E) No artigo 3.º é inserido o novo n.º 2‑F, com a seguinte redação:

 

«2-F. “Desreguladores endócrinos”, substâncias que apresentam propriedades perturbadoras do sistema endócrino em relação às quais existam provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves na saúde humana ou que sejam identificadas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho*, ou identificadas nos termos da Recomendação da Comissão […/…/UE]**.

 

________________

 

* Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

 

** Recomendação da Comissão [.../.../UE] de ... relativa aos critérios de identificação dos desreguladores endócrinos (JO L …).»

Justificação

Deve ser fornecida uma definição clara dos desreguladores endócrinos abordados no presente diploma. Existem três formas de uma substância ser identificada como desregulador endócrino: com base em provas científicas de que são suscetíveis de provocar efeitos graves na saúde humana, com base numa identificação efetuada ao abrigo do Regulamento REACH (fidedigno mas longe de ser exaustivo) ou com base na Recomendação da Comissão relativa a esta matéria, que a Comissão é obrigada a adotar até ao final do ano nos termos dos regulamentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos e aos produtos biocidas, respetivamente.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º -2 (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º -1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-2) No artigo 4.º é inserido o novo n.º ‑1‑A, com a seguinte redação:

 

«-1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as embalagens sejam fabricadas de modo a não conter, em concentrações superiores a 0,01 %, substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ou que sejam desreguladores endócrinos. Os Estados-Membros devem garantir que as embalagens sejam fabricadas sem recurso a matérias plásticas “oxofragmentáveis”. Tais medidas devem ser adotadas até …*.

 

________________

 

*JO: inserir data – dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Justificação

As substâncias CMR e os desreguladores endócrinos devem ser gradualmente eliminados da generalidade dos materiais de embalagem. Este processo de eliminação gradual deve abranger de forma clara as matérias plásticas oxofragmentáveis. Estas eliminações graduais fazem parte das exigências da Comissão do Ambiente no quadro da estratégia europeia para os resíduos plásticos,

Alteração   31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Os Estados-Membros tomam medidas com o objetivo de conseguir uma redução do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

1-A. Os Estados-Membros tomam medidas com o objetivo de conseguir uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios de pelo menos:

 

- 50 % até …*, e

 

- 80 % até …*,

 

em comparação com o respetivo consumo médio na União, em 2010, respetivamente.

 

________________

 

*JO: inserir data – três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

 

**JO: inserir data – cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – parágrafo 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem tomar medidas para impedir os operadores económicos que vendem alimentos de fornecerem gratuitamente sacos de plástico, à exceção dos sacos de plástico muito leves ou das alternativas a estes, referidas no n.º 1-C do presente artigo.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos que vendam alimentos cobrem um preço eficaz e proporcionado pelos sacos de plástico leves, de modo a alcançar a meta de redução prevista no n.º 1-A do presente artigo. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos que vendam alimentos cobrem, no mínimo, o mesmo preço pelos sacos de plástico de maior espessura e que os operadores económicos não substituam os sacos de plástico leves por sacos de plástico muito leves no ponto de venda. Os Estados-Membros devem tomar essas medidas até …*.

 

Os Estados-Membros com recolha seletiva de biorresíduos podem requerer aos operadores económicos que vendam alimentos a redução até 50 % do preço dos sacos de plástico leves que sejam biodegradáveis e compostáveis.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos que vendam apenas produtos não alimentares cobrem pelos sacos de plástico, na medida em que seja eficaz e proporcionado para alcançar as metas de redução referidas no n.º 1-A do presente artigo.

 

________________

 

*JO: inserir data – dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – parágrafo 3 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que os sacos de plástico muito leves utilizados para a contenção de alimentos secos, a granel e não embalados, tais como frutos, legumes e doces, sejam substituídos progressivamente por sacos de papel reciclado ou por sacos de plástico muito leves que sejam biodegradáveis e compostáveis. Os Estados-Membros devem atingir uma taxa de substituição de 50 % até …* e de 100 % até …**.

 

________________

 

*JO: inserir data – três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

 

**JO: inserir data – cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Essas medidas podem incluir o recurso a metas nacionais de redução, instrumentos económicos e restrições à colocação no mercado, em derrogação do disposto no artigo 18.º da presente diretiva.

Os Estados-Membros podem recorrer a outros instrumentos económicos e manter ou introduzir restrições à colocação no mercado, em derrogação do disposto no artigo 18.º da presente diretiva. Todavia, estas medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

N.º 4 – n.º 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) No artigo 4.º é inserido o novo n.º 1‑C, com a seguinte redação:

 

«1-C. Os retalhistas devem permitir aos consumidores recusar e deixar no ponto de venda quaisquer embalagens que considerem supérfluas, nomeadamente no que se refere a sacos. Os retalhistas devem assegurar que essas embalagens sejam reutilizadas ou recicladas.»

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-D (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D) No artigo 4.º é inserido o novo n.º 1‑D, com a seguinte redação:

 

«1-D. A Comissão e os Estados-Membros devem promover, pelo menos durante o primeiro ano após a entrada em vigor da diretiva, campanhas de informação e de sensibilização dirigidas ao grande público sobre o impacto ambiental negativo em resultado do consumo excessivo dos sacos de plástico convencionais.»

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-C (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E) No artigo 4.º é inserido o novo n.º 1‑E, com a seguinte redação:

 

«1-E. As medidas visando reduzir a utilização de sacos podem ser acompanhadas de medidas no domínio da conceção ecológica como, por exemplo, a limitação da superfície de impressão de publicidade ou de marcas, a fim de reduzir igualmente a utilização de tintas e de corantes prejudiciais para o ambiente. Esta disposição não é aplicável às mensagens ou advertências de alguns Estados‑Membros sobre as consequências da utilização de sacos de plásticos para o ambiente.»

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-D (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 – n.º 1-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D) No artigo 4.º é inserido o novo n.º 1‑F, com a seguinte redação:

 

«1-F. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico leves não conduzam a um aumento global da geração de embalagens.»

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-E (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E) É inserido um novo artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

 

«Artigo 6.º-A

 

Se os sacos forem biodegradáveis e compostáveis, tal deve ser claramente indicado no saco com uma marca, característica ou código de cores. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para definir tais indicações, a fim de assegurar o seu reconhecimento em toda a União. Os Estados-Membros podem adotar medidas para indicar outras características, tais como a capacidade de reutilização, de reciclagem e de degradação.»

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-F (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-F) É inserido um novo artigo 20.º-A, com a seguinte redação:

 

«Artigo 20.º-A

 

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 6.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de...*

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 6.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º-A só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de dois meses a contar da respetiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se antes do termo do referido prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

 

________________

 

*JO: inserir a data de entrada em vigor da diretiva de alteração.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2-G (novo)

Diretiva 94/62/CE

Anexo II – ponto 3 – alíneas c) e d)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(2-G) No Anexo II, o ponto 3, alíneas c) e d), passa a ter a seguinte redação:

(c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto

(c) Embalagens valorizáveis sob a forma de composto

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e devem ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem em que são introduzidos.

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser biodegradáveis, de forma totalmente compatível com a recolha seletiva e o processo ou atividade de compostagem industrial e/ou de jardim em que são introduzidos.

(d) Embalagens biodegradáveis

(d) Embalagens biodegradáveis

Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.

Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que toda a matéria acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem alterar a respetiva legislação nacional, se necessário, e devem pôr em vigor, o mais tardar 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Até …* a Comissão deve proceder à revisão da eficácia da presente diretiva e avaliar se é necessário adotar outras medidas, acompanhando-a, se adequado, de uma proposta legislativa.

 

________________

 

*JO: inserir data – seis anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

  • [1]  Ainda não publicado em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

O consumo de sacos de plástico na União Europeia é excessivo. Todos os anos são consumidos quase 100 mil milhões de sacos de plástico, um número que deverá aumentar para 111 mil milhões até 2020 se, até lá, não forem tomadas medidas de redução. Tal significa que, em média, cada europeu utiliza 200 sacos de plástico no decurso de um ano. Nos 5 minutos que demorará a ler a presente exposição de motivos, mais 1 milhão de sacos de plástico terá sido consumido na UE.

Contudo, 89 % dos sacos de plástico são apenas utilizados uma única vez antes de se tornarem resíduos. Apesar de se encontrarem disponíveis no mercado sacos de plástico de maior espessura, os consumidores de muitos Estados‑Membros continuam a utilizar sacos de plástico descartáveis pois os mesmos são-lhes fornecidos gratuitamente. A sua oferta nas superfícies retalhistas deve‑se ao facto de os sacos de plástico leves, maioritariamente fabricados na Ásia, serem muito baratos.

2. Consequências negativas para a sociedade e para o ambiente

Este consumo excessivo de sacos de plástico descartáveis, além de ser extremamente ineficiente do ponto de vista dos recursos, também apresenta consequências negativas para o ambiente. Todos os anos, 8 mil milhões de sacos de plástico acabam como lixo no território da UE, incluindo no mar. Apesar do aumento dos preços dos recursos, estima‑se que a atual taxa de reciclagem dos sacos de plástico ascenda apenas a 6,6 %, sendo pouco provável que aumente significativamente nos próximos anos. Por serem muito finos e leves, os sacos de plástico não têm grande valor de reciclagem. O aumento do número de sacos de plástico reciclados também não constitui uma solução para o problema. Apesar de 39 % dos sacos de plástico serem incinerados, um em cada dois sacos de plástico é enviado para aterros, de onde são levados pelo vento e dispersos no ambiente. Os aterros são normalmente considerados a pior opção. A prevenção é claramente a melhor solução.

Depois de dispersos no ambiente, os sacos de plástico podem durar centenas de anos, ao longo dos quais se vão fragmentando gradualmente em partes cada vez mais pequenas transportadas para lá das fronteiras nacionais e marítimas. Hoje em dia, os sacos de plástico, juntamente com as garrafas de plástico, constituem a maior parte dos resíduos plásticos que se acumulam nos mares europeus: estes plásticos são responsáveis por mais de 70 % de todos os resíduos. Na Grã-Bretanha, cada quilómetro e meio de praia recebe uma média de 72 sacos de plástico. As consequências para a fauna marinha são dramáticas, sobretudo entre os mamíferos. Foram também encontradas partículas de resíduos plásticos em mais de 90 % das aves do mar do Norte. Os resíduos plásticos também afetam negativamente as zonas turísticas, tais como os parques naturais, onde os esforços de limpeza constituem um encargo económico significativo para as comunidades locais.

3. Uma abordagem comum para um desafio comum

O consumo excessivo de sacos de plástico, a utilização ineficiente dos recursos e a poluição transfronteiriça do ambiente são um desafio comum a todos os Estados‑Membros da UE e exigem uma abordagem comum. Uma consulta levada a cabo pela Comissão Europeia em 2011 revelou que os cidadãos europeus apoiariam fortemente uma intervenção ao nível da União para resolução do problema dos sacos de plástico descartáveis.

Infelizmente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia não preconiza qualquer ação à escala europeia. Sugere simplesmente que cada Estado‑Membro resolva unilateralmente a questão dos sacos de plástico, sem lhes impor o cumprimento de quaisquer metas. Este procedimento não só ignora a vontade claramente expressa pelos cidadãos europeus, como também contrasta claramente com a própria avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão e com os estudos que lhe serviram de base. Na verdade, o estudo realizado pelo Bio-Intelligence Service descartou a hipótese de sujeitar a avaliação subsequente a exigência de definição de metas nacionais de prevenção por parte dos Estados‑Membros, uma vez que se concluiu que o processo seria demasiado complicado, declarando que a prossecução dos objetivos seria incerta e altamente dependente do empenho político dos Estados‑Membros[1].

Ao invés, o estudo e a avaliação de impacto consideraram que a abordagem mais eficaz consistiria em combinar uma meta de prevenção de geração de resíduos à escala da UE com uma política de atribuição de preço de nível nacional que obrigasse os estabelecimentos comerciais a cobrar pelo fornecimento de sacos de plástico. É, contudo, difícil compreender por que motivo a Comissão ignorou as conclusões da sua própria avaliação de impacto de forma tão flagrante após um processo de consulta interserviços, abstendo‑se de fixar metas de redução ou mecanismos de cobrança obrigatória.

Sendo assim, a relatora saúda a proposta da Comissão, considerando que se trata de um marco importante para o empreendimento de uma ação legislativa significativa contra o uso imponderado de sacos de plástico. Saúda particularmente o sólido trabalho de preparação realizado pela Comissão, tencionando basear a sua abordagem na opção preferida identificada na avaliação de impacto (redução da meta ao nível da UE e utilização de instrumentos económicos) que, segundo a Comissão, «tem o maior potencial para produzir resultados ambientais ambiciosos, atingindo simultaneamente impactos económicos positivos, limitando os efeitos negativos no emprego, garantindo a aceitação do público e contribuindo para uma maior sensibilização para o consumo sustentável».

4. Introdução de uma meta europeia de redução dos sacos de plástico

Tal como referido na avaliação de impacto elaborada pela Comissão, uma das principais medidas de combate à utilização excessiva de sacos de plástico consiste no estabelecimento de uma meta de redução à escala da UE aplicada ao consumo de sacos de plástico leves. Num prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva, os Estados‑Membros deverão ter alcançado uma redução de, pelo menos, 50 % relativamente ao consumo de sacos de plástico leves, e no prazo de cinco anos uma redução de, pelo menos, 80 %. Tal meta deve ter por base o consumo médio registado na UE durante o ano de 2010. A meta geral será aplicável a todos os Estados-Membros, mas exigirá um maior esforço daqueles que não tiverem ainda tomado medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico leves.

5. Atribuir um preço aos sacos de plástico

Está demonstrado que o consumo de sacos de plástico pode ser reduzido de forma drástica e quase imediata se os consumidores tiverem de pagar pelos mesmos. Existe um fator comum a todos os países europeus que já conseguiram alcançar um nível de consumo comparativamente reduzido de sacos: os sacos de plástico não são distribuídos gratuitamente. Esta medida deve aplicar-se em toda a UE: ao abrigo da nova diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos que vendam alimentos não forneçam sacos de plástico gratuitamente. Contudo, esta medida não deve aplicar-se aos aos sacos que sejam necessários por razões de higiene nem aos sacos de plástico muito leves ou às alternativas aos mesmos (ver ponto 6). Além disso, os Estados-Membros devem incentivar os operadores económicos que vendam apenas produtos não alimentares a não fornecerem sacos de plástico gratuitamente. No que diz respeito aos sacos leves fabricados com matérias biológicas e de compostagem, os Estados-Membros que tenham criado um sistema de recolha seletiva de biorresíduos devem ser autorizados a cobrar um preço inferior (ver ponto 7).

6. Excluir os sacos necessários por razões de higiene e substituir os sacos de plástico muito leves por sacos mais sustentáveis

Os sacos de plástico, necessários por razões de higiene alimentar, para acondicionar alimentos húmidos e a granel, tais como carne crua, peixe e produtos lácteos, e os sacos de plástico utilizados para produtos alimentares preparados não embalados, não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

Além disso, na opinião da relatora, deve ser estabelecida uma distinção entre sacos de plástico leves (10-49 µm) e sacos de plástico muito leves (menos de 10 µm). Os sacos de plástico muito leves são rotineiramente utilizados na compra de alimentos secos, a granel e não embalados, tais como frutos, legumes ou doces. O consumo de sacos de plástico muito leves para estes fins ajuda a evitar o desperdício alimentar, uma vez que permite aos consumidores adquirir a quantidade exata de que necessitam em lugar de uma quantidade fixa pré‑embalada, e permite a retirada específica de um produto que já não esteja em condições de ser consumido sem a necessidade de rejeitar embalagens pré‑embaladas inteiras. Contudo, os sacos de plástico muito leves produzidos com plásticos convencionais constituem um problema específico no que se refere à produção de lixo e, por conseguinte, devem ser gradualmente substituídos por sacos feitos de papel reciclado ou por sacos de plástico muito leves que sejam biodegradáveis e compostáveis.

7. Serão os plásticos biodegradáveis e compostáveis uma solução para o problema?

Os plásticos biodegradáveis e compostáveis são algumas vezes apresentados como uma solução para o problema ambiental provocado pela utilização dos sacos de plástico. Apesar de serem menos prejudiciais para o ambiente do que os plásticos convencionais, não constituem uma solução para a produção de lixo e o recurso aos plásticos biodegradáveis e compostáveis não combate a mentalidade do «usar e deitar fora» que está na origem do consumo excessivo de sacos de plástico, podendo mesmo contribuir para legitimar essa utilização perdulária.

Além disso, também necessitam de um tratamento adequado, que começa na recolha seletiva dos biorresíduos. De modo a comprovarem os potenciais benefícios das matérias plásticas biodegradáveis e compostáveis em comparação com os plásticos convencionais, dando simultaneamente resposta ao problema do consumo excessivo, a relatora recomenda que os Estados-Membros que tenham criado um sistema de recolha seletiva de biorresíduos possam requerer aos operadores económicos que vendam alimentos a redução, até 50 %, do preço cobrado pelos sacos de plástico leves biodegradáveis em comparação com os plásticos convencionais.

Os requisitos aplicáveis às embalagens biodegradáveis devem ser alterados de modo a que sejam considerados biodegradáveis apenas os materiais totalmente biodegradáveis. Os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens valorizáveis sob a forma de compostagem devem também ser alterados de modo a assegurar o desenvolvimento de uma norma europeia para a compostagem de jardim.

8. Eliminação gradual dos falsos amigos: plásticos «oxobiodegradáveis»

Os plásticos «oxobiodegradáveis» não se degradam no ambiente, fragmentando‑se antes em microplásticos secundários. Consequentemente, a designação destas matérias como «biodegradáveis» é enganadora. O processo de fragmentação converte os resíduos visíveis em resíduos invisíveis. Esta não é uma solução para o problema dos resíduos, pois estas matérias plásticas contribuem para aumentar a poluição ambiental. Os plásticos «oxobiodegradáveis» não devem, por isso, ser utilizados como material de embalagem.

9. Substituição geral das substâncias perigosas utilizadas em embalagens

A relatora recomenda que se aproveite a oportunidade da alteração estabelecida na diretiva relativa a embalagens, não só para promover a prevenção em termos quantitativos, mas também qualitativos. Para reduzir a exposição dos cidadãos europeus às substâncias perigosas e para evitar a introdução de tais substâncias no ambiente durante a fase em que se apresentam como resíduos, as embalagens, em termos gerais, devem deixar de conter substâncias que sejam cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ou que sejam desreguladores endócrinos.

10. Autorização da adoção de medidas suplementares por parte dos Estados‑Membros

Apesar da necessidade de estabelecer uma abordagem comum para reduzir o consumo excessivo de sacos de plástico, alguns Estados‑Membros podem desejar adotar medidas que ultrapassem as medidas de redução adotadas à escala da UE. Assim, os Estados‑Membros devem ser autorizados a utilizar instrumentos económicos, tais como impostos e restrições de mercado, conforme proposto pela Comissão.

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves

Referências

COM(2013)0761 – C7-0392/2013 – 2013/0371(COD)

Data de apresentação ao PE

4.11.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

18.11.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

18.11.2013

ITRE

18.11.2013

IMCO

18.11.2013

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

19.11.2013

ITRE

25.2.2014

IMCO

17.12.2013

 

Relator(es)

       Data de designação

Margrete Auken

28.11.2013

 

 

 

Exame em comissão

22.1.2014

 

 

 

Data de aprovação

10.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

10

6

Deputados presentes no momento da votação final

Elena Oana Antonescu, Sergio Berlato, Franco Bonanini, Biljana Borzan, Martin Callanan, Chris Davies, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Martin Kastler, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Claus Larsen-Jensen, Jo Leinen, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Andrés Perelló Rodríguez, Mario Pirillo, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Dubravka Šuica, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Thomas Ulmer, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Nikos Chrysogelos, Birgit Collin-Langen, Vicky Ford, Julie Girling, Jutta Haug, Romana Jordan, Filip Kaczmarek, Judith A. Merkies, Justas Vincas Paleckis, Marit Paulsen, Vittorio Prodi, Rebecca Taylor, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

John Stuart Agnew, Fabrizio Bertot, Fiona Hall, Kent Johansson, Bernd Lange, Erminia Mazzoni, Emma McClarkin

Data de entrega

14.3.2014