PROJETO DE RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA  referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar

20.3.2014 - (17612/1/2013 – C7‑0059/2014 – 2005/0214(COD)) - ***II

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Relatora: Ria Oomen-Ruijten

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar

(17612/1/2013 – C7-0059/2014 – 2005/0214(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17612/1/2013 – C7‑0059/2014),

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507),

–       Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0603),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0188/2014),

1.      Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.      Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

• [1]  JO C 146 E de 20.6.2007, p.217.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em resultado das negociações entre o PE e o Conselho, com a participação da Comissão, a presente proposta garante a segurança jurídica relativamente aos direitos a pensão complementar em caso de mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. O relator recomenda, por conseguinte, a sua aprovação sem alterações.

PROCESSO

Título	Aumento da transferabilidade dos direitos à pensão complementar
Referências	17612/1/2013 – C7-0059/2014 – 2005/0214(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	20.6.2007                     T6-0269/2007
Proposta da Comissão	COM(2005)0507 - C6-0331/2005
Proposta alterada da Comissão	COM(2007)0603
Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	27.2.2014
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	EMPL 27.2.2014
Relator(es)        Data de designação	Ria Oomen-Ruijten 27.10.2005
Data de aprovação	18.3.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	40 1 4
Deputados presentes no momento da votação final	Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Phil Bennion, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Minodora Cliveti, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Thomas Händel, Marian Harkin, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Verónica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Konstantinos Poupakis, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Gabriele Stauner, Jutta Steinruck, Ruža Tomašić
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Claudette Abela Baldacchino, Georges Bach, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Martin Kastler, Ria Oomen-Ruijten, Siiri Oviir, Csaba Sógor, Tatjana Ždanoka
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Sergio Gaetano Cofferati, Knut Fleckenstein, Jürgen Klute, Younous Omarjee, Anni Podimata, Bernadette Vergnaud, Anna Záborská
Data de entrega	20.3.2014