Processo : 2013/2197(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0189/2014

Textos apresentados :

A7-0189/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0291

RELATÓRIO     
PDF 160kWORD 74k
20.3.2014
PE 521.732v02-00 A7-0189/2014

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(COM(2013)0570 – C7‑0275/2013 – 2013/2197(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bogusław Sonik

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(COM(2013)0570 – C7‑0275/2013 – 2013/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–      Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7-0275/2013)(2),

–    Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições(3),

–    Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6), nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7),

–    Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0189/2014),

1.  Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2012;

2.   Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(COM(2013)0570 – C7‑0275/2013 – 2013/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(8),

–    Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7-0275/2013)(9),

–    Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições(10),

–    Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(11) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(12), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(13), nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(14),

–    Tendo em conta a carta do Comissário Algirdas Šemeta, com data de 25 de novembro de 2011, na qual este responde à pergunta 58 do questionário de quitação de 2011,

–    Tendo em conta a carta de Maroš Šefčovič, em representação da Comissão Europeia, com data de 23 de janeiro de 2014, na qual este responde às perguntas do relator dirigidas ao Conselho,

–    Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–    Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0189/2014),

A. Considerando que todas as instituições da União se devem pautar pela transparência e ser plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.  Considerando que, na ausência de respostas às perguntas formuladas pelo Parlamento e de informações suficientes, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

1.  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

2.  Salienta que, no relatório anual de 2012, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho relativas a erros na conceção dos procedimentos de adjudicação; assinala que um dos erros diz respeito ao desenrolar de um procedimento negociado e outro à aplicação de um critério de seleção;

3.  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as suas recomendações no sentido de os gestores orçamentais melhorarem a conceção, a coordenação e a realização dos procedimentos de adjudicação através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda, além disso, uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;

4.  Constata que, em 2012, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 533 920 000 EUR (563 262 480 EUR em 2011), cuja execução foi de 91,8 %; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subexecução continuar a ser elevada e solicita o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais sensíveis, como as despesas de viagem das delegações, a logística e a interpretação;

5.  Constata que, em 2012, o montante das autorizações anuladas ascendeu a 44 000 000 EUR, devido à subexecução e a uma menor utilização das infraestruturas;

6.  Reitera que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho deve ser separado, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;

7.  Na sequência do pedido apresentado no ano passado, convida o Conselho Europeu e o Conselho a enviarem ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional;

8.  Apoia a instituição de um Comité de Auditoria no Secretariado-Geral do Conselho; convida o Conselho a partilhar com o Parlamento as recomendações desse Comité;

9.  Toma nota da melhoria registada a nível do seguimento dado às observações da auditoria interna (87 % face a 84 % em 2011); solicita ao Conselho Europeu e ao Conselho que melhorem ainda mais este resultado mediante a criação de um Comité de Auditoria;

10. Toma nota, em particular, da recomendação da auditoria interna no sentido de ser criado um quadro específico para a política antifraude, inexistente no Secretariado-Geral do Conselho; insta o Conselho a agir em conformidade com a recomendação de incluir, no relatório anual de atividades, as medidas adotadas para dar aplicação a esta recomendação;

11. Constata que o projeto do edifício «Europa» continua a ser objeto de um acompanhamento atento e que a execução de algumas das recomendações da auditoria regista atrasos; solicita ao Conselho que informe a autoridade de quitação sobre o estado de adiantamento dos trabalhos de construção e sobre a projeção do custo final em comparação com o orçamento inicial de 240 milhões de EUR; convida o Conselho a explicar os eventuais aumentos dos custos registados entre o início dos trabalhos de construção em 2008 e a sua conclusão prevista para 2014;

12. Solicita ao Conselho que apresente uma explicação sobre o modo como são aplicadas as medidas adotadas no período precedente no intuito de melhorar os resultados do projeto do edifício «Europa»; solicita ainda ao Conselho que explique qual é a mais-valia da equipa permanente responsável pelo acompanhamento da realização do projeto;

13. Solicita a apresentação de um relatório sobre o estado de adiantamento do projeto imobiliário «Résidence Palace» e de uma repartição detalhada dos custos registados até à data;

14. Reitera o seu apelo no sentido de o Conselho apresentar, por escrito, uma explicação detalhada, indicando o montante total das dotações utilizadas para a aquisição do edifício «Résidence Palace», as rubricas orçamentais de que essas dotações foram retiradas, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual este edifício se destina;

15. Constata que as dotações orçamentais do Conselho para 2012 não registaram qualquer aumento; considera que se trata de uma tendência positiva, que espera que se mantenha nos próximos anos;

16. Acolhe com satisfação o processo de modernização administrativa no Conselho; lamenta, contudo, a ausência de informações sobre as medidas concretas tomadas para o efeito e sobre o impacto previsto no orçamento do Conselho; solicita ao Conselho que comunique as informações em falta com a maior brevidade possível;

17. Espera receber mais informações sobre os acordos de nível de serviço concluídos com o SEAE e não apenas sobre o processo de modernização administrativa;

18. Insta o Conselho a cooperar com as outras instituições na elaboração de um método uniforme de apresentação dos custos de tradução, a fim de simplificar a análise e a comparação destes custos;

19. Considera que o Conselho agiu com desdém em relação ao Parlamento ao nomear um membro do Tribunal de Contas, apesar do parecer desfavorável do Parlamento; exorta o Conselho a ter em conta os pareceres formulados pelo Parlamento sobre a nomeação de membros do Tribunal de Contas, bem como as declarações dos potenciais membros do Tribunal de Contas antes da sua nomeação;

Razões para adiar a decisão de dar quitação

20. Considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento, o Conselho Europeu e o Conselho cooperem com base num protocolo de colaboração;

21. Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009, 2010 e 2011 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011, 25 de outubro de 2011, 10 de maio de 2012, 23 de outubro de 2012, 17 de abril de 2013 e 9 de outubro de 2013;

22. Reitera que só é possível um controlo orçamental eficaz se existir cooperação entre o Conselho e o Parlamento, cujos elementos principais devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros dessa comissão com base num questionário escrito e transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base ao controlo orçamental; considera que os elementos fundamentais de um controlo orçamental eficaz são expostos na sua resolução de 23 de outubro de 2012;

23. Reitera que, sem a cooperação do Conselho atrás referida, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

24. Salienta que a Comissão, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, adiar ou recusar a quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem feito até à data;

25. Sublinha que, na sua resolução relativa à quitação, aprovada em abril de 2013, o Parlamento decidiu enviar as perguntas do Conselho à Comissão; assinala que a Comissão respondeu por carta de 23 de janeiro de 2014;

26. Apoia e subscreve plenamente os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta de 23 de janeiro de 2014, segundo os quais todas as instituições devem participar no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, respeitando integralmente as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado aplicável;

27. Informa o Conselho de que a Comissão também afirma na sua carta que não fiscalizará a execução dos orçamentos das outras instituições e que se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento; recorda ao Conselho que uma das conclusões do Conselho Europeu, de 18 e 19 de outubro de 2012, refere que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas […] deverão ser aprofundadas»; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta que o Parlamento se depare repetidamente com problemas para obter as respostas do Conselho;

28. Regozija-se com os esforços efetuados pela Presidência grega para reabrir as negociações entre as instituições; sublinha, contudo, que, no passado, essas negociações não permitiram obter os resultados esperados;

29. Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente dando quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

30. Recomenda a organização de um seminário sobre a análise jurídica da função de controlo orçamental do Parlamento e o dever de cooperação do Conselho; recomenda a elaboração de um relatório de iniciativa sobre eventuais alterações ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na perspetiva da preparação para a possibilidade de instaurar ações judiciais e para a possibilidade de alterar ou clarificar as normas relativas à concessão de quitação às outras instituições, contidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

31. Lamenta que nem todas as instituições da União se pautem pelos mesmos padrões em matéria de transparência e considera que o Conselho deveria efetuar melhorias a este nível; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, na sua qualidade de colegisladores, devem aplicar as mesmas normas em matéria de transparência;

32. Recorda que uma boa cooperação entre o Parlamento e o Conselho é da maior importância para garantir uma boa execução do orçamento da União;

33. Solicita, por isso, ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria exaustiva das atividades administrativas e operacionais do Conselho Europeu, do Conselho e do Serviço Europeu para a Ação Externa, no respeito pelas competências previstas nos Tratados, e que apresente as conclusões ao Parlamento;

34. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho às recomendações do Parlamento constantes da presente resolução.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zuzana Brzobohatá, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Rina Ronja Kari, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Monika Panayotova, Crescenzio Rivellini, Paul Rübig, Bogusław Sonik, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Philip Bradbourn, Esther de Lange, Vojtěch Mynář, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Barbara Weiler

(1)

      JO L 56 de 29.2.2012.

(2)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(3)

      JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(4)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(5)

      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)

      JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)

     JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)

      JO L 56 de 29.2.2012.

(9)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(10)

    JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(11)

    JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(12)

    JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(13)

    JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(14)

    JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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