Relatório - A7-0217/2014Relatório
A7-0217/2014

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a ações de informação e de promoção a favor de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

21.3.2014 - (COM(2013)0812 – C7‑0416/2013 – 2013/0398(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relatora: Esther Herranz García


Processo : 2013/0398(COD)
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A7-0217/2014
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A7-0217/2014
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a ações de informação e de promoção a favor de produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

(COM(2013)0812 – C7‑0416/2013 – 2013/0398(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0812),

–       Tendo em conta o n.° 2 do artigo 294.°, o artigo 42.°, e o n.° 2 do artigo 43.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0416/2013),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0217/2014),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O Regulamento (CE) n.º 3/200815 do Conselho prevê a possibilidade de a União realizar, no mercado interno e em países terceiros, ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e seu modo de produção, assim como de determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas.

(1) O Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho15 prevê a possibilidade de a União realizar, no mercado interno e em países terceiros, ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e seu modo de produção, assim como de produtos alimentares à base de produtos agrícolas.

__________________

__________________

15 Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

15 Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, quer no mercado interno quer nos países terceiros, aumentando o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base produtos agrícolas da União, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros.

(2) Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, contribuir para tornar os produtos mais rentáveis, alcançar uma maior equidade competitiva, quer no mercado interno quer nos países terceiros, e aumentar o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base de produtos agrícolas da União, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros, garantindo sempre a igualdade de acesso a todos os Estados-Membros e promovendo uma discriminação positiva a favor das regiões ultraperiféricas, como previsto no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Para além das informações relativas às caraterísticas intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares, as ações elegíveis não devem excluir a comunicação de mensagens conviviais, como aquelas que incidem sobre a nutrição, o paladar, a tradição e a cultura, nomeadamente se os produtos se destinam a países terceiros.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Estas políticas de informação e de promoção não se limitam a restabelecer a confiança dos consumidores após situações de crise, mas a tornar também os produtos mais rentáveis, a incrementar o emprego, a alcançar uma maior equidade competitiva nos mercados externos e a prestar mais e melhor informação aos consumidores.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) No respeito das normas de concorrência, as ações direcionadas para o mercado interno devem limitar‑se a ações de informação sobre as especificidades dos modos de produção agrícola da UE, os regimes europeus de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho16 ou outros temas de interesse para a União.

Suprimido

__________________

 

16 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Uma das forças da União na produção alimentar reside na diversidade dos seus produtos e na sua especificidade, ligada às diferentes zonas geográficas e aos diferentes modos de fazer tradicionais, que proporcionam sabores únicos, oferecendo a variedade e autenticidade que os consumidores cada vez mais procuram, tanto na UE, como fora dela.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) A União exporta principalmente produtos agrícolas acabados, designadamente produtos agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). É, portanto, conveniente abrir o regime de informação e promoção a determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas, em coerência com os outros regimes da política agrícola comum («PAC»), como os regimes europeus de qualidade, que estabelecem já dispositivos abertos a esses produtos.

(6) A União exporta principalmente produtos agrícolas acabados, designadamente produtos agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). Num período de crise como o atual, devem ser aplicadas medidas para fomentar o relançamento económico nos Estados-Membros. Tanto os produtos agrícolas como os produtos transformados à base de produtos agrícolas têm um importante papel a desempenhar nesse relançamento económico. O regime de informação e promoção deve por isso ser aberto a novos produtos não incluídos no Anexo I ao TFUE. A inclusão destes produtos nas campanhas de promoção e de informação podem ter benefícios indiretos para o setor primário, embora a sua inclusão deva ser limitada por forma a garantir um tratamento prioritário dispensado aos produtos agrícolas.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) A informação e a promoção dos vinhos da União é uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda do setor vitícola previstos pela PAC. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade do vinho às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que o vinho é associado a outro produto agrícola ou alimentar.

Suprimido

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. A fim de se atingir o objetivo de 75 % das despesas estimadas, devem estabelecer-se condições que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito.

(8) No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. Por conseguinte, devem estabelecer-se condições específicas que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito.

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) As ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União devem ter dimensão europeia. Para o efeito – e para evitar uma dispersão de meios e aumentar a visibilidade da Europa através das ações em favor dos produtos agrícolas –, é necessário estabelecer um programa de trabalho em que se definam as prioridades estratégicas das ações em termos de populações, produtos, temas ou mercados-alvo, assim como as características das mensagens de informação e de promoção. A Comissão deverá ter em conta, nomeadamente, o lugar predominante das pequenas e médias empresas no setor agroalimentar, dos setores que beneficiam das medidas excecionais previstas nos artigos 154.º, 155.º e 156.º do Regulamento (UE) n.º XXX/20… [do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») (COM(2011) 626)], e dos acordos de comércio livre celebrados no quadro da política comercial da União Europeia para as ações que visam países terceiros.

(10) As ações de informação e de promoção cofinanciadas pela União devem ter dimensão europeia. Para o efeito – e para evitar uma dispersão de meios e aumentar a visibilidade da Europa através das ações em favor dos produtos agroalimentares –, é necessário estabelecer um programa de trabalho em que se definam as prioridades estratégicas das ações em termos de populações, produtos, temas ou mercados-alvo, assim como as caraterísticas das mensagens de informação e de promoção. A Comissão deverá ter em conta, nomeadamente, o lugar predominante das pequenas e médias empresas no setor agroalimentar, dos setores que beneficiam das medidas excecionais previstas nos artigos 154.º, 155.º e 156.º do Regulamento (UE) n.º XXX/20… [do Parlamento Europeu e do Conselho] que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») (COM(2011) 626)], e dos acordos de comércio livre celebrados no quadro da política comercial da União Europeia para as ações que visam países terceiros.

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) O programa de trabalho elaborado pela Comissão deve basear-se nos objetivos estabelecidos no presente Regulamento, que consistem em aumentar a quota de mercado e a competitividade dos produtos da União, especialmente nos setores mais afetados por acordos comerciais, em restabelecer as condições normais de mercado em períodos de crise e em informar os consumidores dos elevados padrões exigidos aos produtores da União no âmbito do direito da União.

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Além das ações de informação e de promoção, é necessário que a Comissão crie e coordene serviços de apoio técnico ao nível europeu, que ajudem os operadores a participarem nos programas cofinanciados, a realizarem campanhas eficazes ou a desenvolverem as suas atividades de exportação.

(12) Além das ações de informação e de promoção, é necessário que a Comissão crie e coordene serviços de apoio técnico ao nível europeu, tendo em conta as especificidades de cada país, que informem os operadores sobre os tipos de programas que estão ao seu dispor e que os ajudem a participar nos programas cofinanciados, a realizar campanhas eficazes ou a desenvolver as suas atividades de exportação. A Comissão deve elaborar um manual simples e completo que ajude os potenciais beneficiários a respeitar as regras e os procedimentos associados a essa política.

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Os esforços de promoção dos produtos da UE nos mercados de países terceiros são por vezes prejudicados pela concorrência que lhes é feita por produtos resultantes de imitação e de contrafação. A Comissão pode prestar conselhos e assistência aos operadores da União a fim de proteger os produtos da União contra tais práticas. Esta tarefa pode ser realizada por via do apoio técnico que figura entre as medidas de iniciativa própria que a Comissão pode tomar ao abrigo do presente regulamento.

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas cofinanciadas pela União não devem orientar-se em função de marcas comerciais nem da sua origem. Contudo, a menção de marcas ou da origem pode funcionar como alavanca no quadro de ações de promoção, em particular em países terceiros. Convém, portanto, dar maior visibilidade às marcas e à origem, sob determinadas condições, nomeadamente o respeito dos direitos de proteção da propriedade industrial, em justo equilíbrio com o destaque de mensagens genéricas sobre as características intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares à base de produtos agrícolas da União.

(13) As ações de informação e de promoção em favor dos produtos agroalimentares cofinanciadas pela União não devem orientar-se em função de marcas comerciais nem da sua origem. Contudo, a menção de marcas ou da origem pode funcionar como alavanca no quadro de ações de promoção, em particular em países terceiros. Convém, portanto, dar maior visibilidade às marcas e à origem, sob determinadas condições, nomeadamente o respeito dos direitos de proteção da propriedade industrial, em justo equilíbrio com o destaque de mensagens genéricas sobre as características intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares à base de produtos agrícolas da União.

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas.

(14) A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas, depois de tomados em consideração os interesses específicos dos Estados-Membros.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Para assegurar a coerência e a eficácia das ações previstas pelo presente regulamento, assim como a solidez da sua gestão e a eficácia na utilização dos financiamentos da União, é conveniente delegar na Comissão a competência para adotar, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, atos relativos às condições específicas de visibilidade das marcas e à menção da origem dos produtos, aos critérios de elegibilidade das entidades proponentes, às condições de concorrência dos organismos de execução, assim como às condições em que a própria entidade proponente pode ser autorizada a executar partes do programa e às condições de admissibilidade aplicáveis aos custos das ações de informação e de promoção dos programas simples. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos. Na preparação e elaboração dos atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(18) Para assegurar a coerência e a eficácia das ações previstas pelo presente regulamento, assim como a solidez da sua gestão e a eficácia na utilização dos financiamentos da União, é conveniente delegar na Comissão a competência para adotar, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, atos relativos às condições específicas de visibilidade das marcas e à menção da origem dos produtos, aos critérios de elegibilidade das entidades proponentes, às condições de concorrência dos organismos de execução, assim como às condições em que a própria entidade proponente pode ser autorizada a executar partes do programa, os programas de trabalho que definem as prioridades estratégicas e às condições de admissibilidade aplicáveis aos custos das ações de informação e de promoção dos programas simples. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos. Convém que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências para a adoção de atos de execução relativos ao programa de trabalho em que se fixem as prioridades estratégicas, a seleção dos programas simples, as condições de execução, o acompanhamento e o controlo dos programas simples, as regras aplicáveis à celebração de contratos relativos à execução dos programas simples selecionados nos termos do presente regulamento, assim como o quadro comum para a avaliação do impacto dos programas. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho17.

(20) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências para a adoção de atos de execução relativos à seleção de programas simples, às condições de execução, ao acompanhamento e ao controlo dos programas simples, às regras aplicáveis à celebração de contratos relativos à execução dos programas simples selecionados nos termos do presente regulamento, assim como ao quadro comum para a avaliação do impacto dos programas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho13b.

__________________

__________________

17 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A) A Comissão deve, por meio de atos de execução e, dada a natureza especial desses atos, agindo sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011, lançar campanhas de promoção e de informação em caso de perturbações graves do mercado, perda da confiança dos consumidores ou outros problemas específicos.

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

OBJETIVOS

 

As ações de informação e de promoção previstas no presente regulamento visam os seguintes objetivos:

 

a) Aumentar as quotas de mercado dos produtos agrícolas e alimentares da União, com especial ênfase nos mercados com o maior potencial de crescimento;

 

b) Prestar informação aos consumidores sobre os elevados padrões que os produtos da União têm de respeitar, decorrentes da aplicação da Política Agrícola Comum (PAC).

 

c) Incrementar a sensibilidade e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União

 

d) Melhorar a competitividade e a visibilidade dos produtos da União, tanto dentro como fora das suas fronteiras;

 

e) Restabelecer condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda da confiança dos consumidores ou outros problemas específicos;

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – título

Texto da Comissão

Alteração

Ações no mercado interno

Ações no mercado interno e nos mercados de países terceiros

No mercado interno, são admissíveis as seguintes ações:

São admissíveis as seguintes ações:

a) Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos e sua autenticidade, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente;

a) Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola e alimentar da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos, à qualidade, à rotulagem, à rastreabilidade, à sustentabilidade, às normas sociais, às tradições culturais, ao paladar, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente;

b) Ações de informação sobre os temas referidos no artigo 5.º, n.º 4.

(b) Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.º, n.º 4;

 

b-A) Ações de informação que visem realçar as caraterísticas intrínsecas dos produtos agrícolas e alimentares;

 

b-B) Ações de promoção que visem aumentar as vendas de produtos agrícolas e de produtos alimentares transformados à base de produtos agrícolas da UE.

 

b-C) Ações de informação que protejam a autenticidade da denominação de origem protegida, da indicação geográfica protegida e das especialidades tradicionais garantidas.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 3

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3

Suprimido

Ações em países terceiros

 

Em países terceiros, são admissíveis as seguintes ações:

 

a) Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.º, n.º 4;

 

b) Ações de promoção que visem o aumento das vendas de produtos agrícolas e alimentares originários da UE.

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As ações de informação e de promoção não devem orientar-se em função de marcas comerciais. Contudo, as marcas dos produtos podem estar visíveis por ocasião de demonstrações ou de degustações de produtos, e no material de informação e de promoção, em condições específicas, a estabelecer nos termos do artigo 6.º, alínea a).

1. As ações de informação e de promoção não devem orientar-se em função de marcas comerciais. Contudo, as marcas dos produtos podem estar visíveis por ocasião de demonstrações ou de degustações de produtos, e no material de informação e de promoção, nas condições a seguir enunciadas:

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a) se for feita menção a várias marcas;

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alinea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b) se for exibida cada marca dos membros da organização proponente;

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c) se cada marca tiver a mesma visibilidade; e

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea d) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d) se a apresentação gráfica da marca tiver um formato mais pequeno que o da mensagem da ação.

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As ações de informação não devem incitar ao consumo dos produtos devido à sua origem. A origem dos produtos pode, contudo, estar visível no material de informação e de promoção, em condições específicas, a estabelecer nos termos do artigo 6.º, alínea b).

2. As ações de informação não devem incitar ao consumo dos produtos devido à sua origem. A origem dos produtos pode, contudo, estar visível no material de informação e de promoção, nas condições a seguir enunciadas:

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a) no caso dos produtos registados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1151/2012, se for utilizada a forma protegida;

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alinea b) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b) no caso das ações destinadas ao mercado único, se a origem for apresentada num formato graficamente mais pequeno que o da mensagem da União; e

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c) no caso das ações relacionadas com os mercados de países terceiros, se a origem for apresentada em pé de igualdade com a mensagem da União.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Produtos agrícolas constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.º [COM(2011) 416], do Parlamento Europeu e do Conselho19, e o tabaco;

(a) Produtos agrícolas constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto o tabaco;

__________________

 

19 Regulamento (UE) n.º [COM(2011) 416] de..., que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, JO....

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) algodão;

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Produtos alimentares à base de produtos agrícolas enunciados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho;

b) Produtos alimentares à base de produtos agrícolas;

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O vinho pode ser objeto das ações de informação e de promoção de um determinado programa, contanto que outros produtos referidos no n.º 1, alínea a) ou b), o sejam igualmente.

2. Devem ser elegíveis para ações de informação e de promoção o vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e o vinho com indicação da casta de uva.

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As ações relativas às bebidas espirituosas referidas no n.º 1, alínea c), e, nos termos do n.º 2, ao vinho, que visem o mercado interno devem limitar-se à informação dos consumidores sobre os regimes europeus de qualidade aplicáveis às indicações geográficas.

3. As ações relativas às bebidas espirituosas referidas no n.º 1, alínea c), e, nos termos do n.º 2, ao vinho, que visem o mercado interno devem limitar-se à informação dos consumidores sobre os temas constantes do n.° 4 e às indicações sobre um consumo responsável.

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os produtos da pesca e da aquicultura apenas podem ser sujeitos a ações de informação e promoção em países terceiros quando os programas em causa incluírem também os outros tipos de produtos referidos no n.° 1, alíneas a), b) ou c).

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Os produtos referidos no n.° 1, alínea b), podem ser objeto de campanhas de informação e de promoção, desde que os outros tipos de produtos referidos no n.° 1, alíneas a) ou c), também estejam incluídos no programa em causa, e que os primeiros não representem mais que 20 % dos produtos totais elegíveis para as campanhas.

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. No que diz respeito aos produtos referidos no n.°1, alínea b), deve ser conferida prioridade àqueles produtos em relação aos quais se demonstre a origem das respetivas matérias-primas na União.

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. Os temas referidos no artigo 2.º, alínea b), e no artigo 3.º, alínea a), são:

4. Os temas referidos no artigo 2.°, alínea b), serão os seguintes:

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.° 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) certificações nacionais de qualidade, na observância do n.° 4-A.

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. As certificações da qualidade referidas no n.° 4, alínea c-A), podem ser apoiadas como parte das campanhas de informação e promoção em países terceiros, ou das campanhas de informação em caso de crises sanitárias. As referências às certificações da qualidade devem ter sempre um caráter secundário em relação à principal mensagem europeia das campanhas.

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6

Suprimido

Poderes delegados

 

A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 23.º, atos delegados relativos:

 

(a) Condições específicas de visibilidade das marcas comerciais em demonstrações ou em degustações de produtos e no material de informação e de promoção, nos termos do artigo 4.º, n.º 1;

 

(b) Condições relativas à menção da origem dos produtos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2.

 

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Organizações profissionais ou interprofissionais nacionais;

a) Organizações profissionais ou interprofissionais nacionais, representativas do(s) setor(es) afetado(s) num ou em mais Estados-Membros;

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Organizações profissionais ou interprofissionais da União;

b) Organizações profissionais ou interprofissionais da União, representativas do(s) setor(es) afetado(s) ao nível da União;

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) Organizações de produtores ou associações destas, definidas nos artigos 106.º e 107.º do Regulamento (UE) n.º XXX/20… do Parlamento Europeu e do Conselho [, de…, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (COM(2011) 626)].

c) Organizações de produtores ou associações destas, definidas nos artigos 152.º e 156.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e reconhecidas pelos Estados-Membros.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Grupos definidos no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1151/2012, representativos dos sistemas de qualidades que são o tema dos programas.

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.º 2.

Suprimido

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação e um calendário de execução indicativo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º e com base nos objetivos enumerados no artigo 1.°-A, relativamente à adoção de um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação e um calendário de execução indicativo, e, no caso das subvenções, a taxa máxima de cofinanciamento.

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao elaborar o referido programa, a Comissão deve ter em conta as desvantagens naturais específicas das regiões de montanha, insulares e ultraperiféricas.

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao elaborar o programa, a Comissão deve ter em conta as possibilidades oferecidas pelos mercados e a necessidade de complementar e sustentar as ações envidadas pelos Estados-Membros e pelos operadores, tanto no mercado da União como em países terceiros, a fim de assegurar uma política de informação e promoção coerente. Para este efeito, solicitará o parecer dos Estados-Membros e do grupo consultivo referido no artigo 25.°.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo a que alude o artigo 24.º, n.º 3.

Suprimido

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A duração do programa de trabalho será de três anos, mas pode ser revista anualmente.

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. O programa de trabalho referido no n.º 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de:

3. O programa de trabalho referido no n.º 1 deve ser executado mediante a publicação bianual pela Comissão de:

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os convites à apresentação de propostas referidos no n.° 3, alíneas a) e b), devem ter em conta as desvantagens naturais específicas das regiões de montanha, insulares e ultraperiféricas.

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão pode realizar ações de informação e de promoção como as descritas nos artigos 2.º e 3.º. Essas ações podem assumir, entre outras, a forma de participação em feiras comerciais e exposições de importância internacional, através de bancas ou de operações destinadas a promover a imagem dos produtos da União.

1. A Comissão pode realizar ações de informação e de promoção como as descritas no artigo 2.º em relação a todos os produtos elegíveis em conformidade com o presente regulamento. Essas ações podem assumir, entre outras, a forma de missões de alto nível, participação em feiras comerciais e exposições de importância internacional, através de bancas ou de operações destinadas a promover a imagem dos produtos da União.

Alteração  56

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão deve criar serviços de apoio técnico destinados a promover o conhecimento dos diversos mercados, manter uma rede profissional dinâmica em torno da política de informação e de promoção e melhorar o conhecimento das disposições legislativas aplicáveis à elaboração e à execução dos programas.

2. A Comissão deve criar serviços de apoio técnico destinados a promover o conhecimento dos diversos mercados, inclusive o financiamento de visitas comerciais exploratórias, manter uma rede profissional dinâmica em torno da política de informação e de promoção, aconselhar e assistir os operadores na proteção dos seus produtos contra imitações e contrafações em países terceiros, e melhorar o conhecimento das disposições legislativas aplicáveis à elaboração e à execução dos programas. A Comissão deve ainda elaborar um manual simples e completo que ajude os potenciais beneficiários a respeitar as regras e os procedimentos associados a esta política.

Alteração  57

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão deve adotar atos de execução que lancem campanhas de promoção e de informação em caso de grave perturbação do mercado, perda da confiança dos consumidores, ou outros problemas específicos referidos no artigo 1.°-A. Esses atos de execução devem garantir que as campanhas sejam levadas a cabo de modo reativo e eficaz. Os referidos atos de execução são adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 24.°, n.° 2.

 

As dotações atribuídas às campanhas de informação e promoção existentes e autorizadas não devem ser reduzidas em caso de uma ação levada a cabo pela Comissão devido a perturbações graves do mercado, à perda da confiança dos consumidores ou a outros problemas específicos, referidos no artigo 1.°-A, alínea e).

Alteração  58

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.º, n.º 3, alínea a).

1. Após informar os Estados-Membros e receber os respetivos pareceres, a Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.º, n.º 3, alínea a).

Alteração  59

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A contribuição da União para os programas simples não pode exceder 50 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

1. A contribuição financeira da União para os programas simples deve corresponder a pelo menos 75 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

Alteração  60

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A percentagem referida no n.º 1 eleva-se a 60 % para:

Suprimido

a) Programas simples que visem um ou mais países terceiros;

 

b) Ações de informação e de promoção de frutos e produtos hortícolas destinados especificamente às crianças, em estabelecimentos escolares da União.

 

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A percentagem da contribuição da União eleva-se a pelo menos 85% em caso de perturbações graves do mercado, perda de confiança dos consumidores, ou outros problemas específicos, tal como referido no artigo 1.°-A.

Alteração  62

Proposta de regulamento

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

A taxa máxima de cofinanciamento é fixada em 60 % do total dos custos admissíveis para estes programas. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

1. A taxa máxima de cofinanciamento é fixada em pelo menos 75 % do total dos custos admissíveis para estes programas. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

Alteração  63

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A percentagem da contribuição da União eleva-se a pelo menos 85% em caso de perturbações sérias do mercado, perda de confiança dos consumidores, ou outros problemas específicos, tal como referido no artigo 1.°-A, alínea e).

Alteração  64

Proposta de regulamento

Artigo 21 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Às condições específicas em que cada uma das entidades proponentes referidas no artigo 7.º pode apresentar um programa, para garantir, nomeadamente, que o programa tenha representatividade e uma dimensão significativa;

Suprimido

Alteração  65

Proposta de regulamento

Artigo 21 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Às condições que assegurem a concessão de prioridade às marcas que são propriedade de pequenas e médias empresas, no caso dos programas que prevejam a presença de marcas comerciais, em conformidade com o artigo 4.º;

Alteração  66

Proposta de regulamento

Artigo 21 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-B) Às condições que assegurem a concessão de prioridade aos projetos que promovem produtos obtidos a partir de matérias-primas agrícolas dos países das organizações proponentes, no caso dos programas que preveem os produtos transformados referidos no artigo 5.º, n.° 1, alínea b).

Alteração  67

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2. A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Suprimido

Alteração  69

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão pode consultar o grupo consultivo «Promoção dos Produtos Agrícolas», criado pela Decisão 2004/391/CE da Comissão27.

No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão deve consultar o grupo consultivo «Promoção dos Produtos Agrícolas», criado pela Decisão 2004/391/CE da Comissão27.

__________________

__________________

27 Decisão 2004/391/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum (JO L 120 de 24.4.2004, p. 50).

27 Decisão 2004/391/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum (JO L 120 de 24.4.2004, p. 50).

Alteração  70

Proposta de regulamento

Artigo 25 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O grupo consultivo «Promoção dos Produtos Agrícolas» deve participar no trabalho desenvolvido em prol do programa de trabalho referido no artigo 8.º.

Alteração  71

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parágrafo - 1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

- 1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2017, um relatório intercalar sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo a percentagem de adesão nos diferentes Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão deve apresentar o relatório intercalar à comissão responsável.

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 27

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de [2020], um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Até 31 de Dezembro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das propostas adequadas. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão deve apresentar o relatório intercalar à comissão responsável.

Alteração  73

Proposta de regulamento

Artigo 28

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º .../20... [COM(2011) 626]

 

O Regulamento (UE) n.º .../20... [COM(2011)626] é alterado do seguinte modo:

 

a) Ao artigo 34.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

 

«A estratégia nacional deve ser compatível com as prioridades estratégicas definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º XXX do Parlamento Europeu e do Conselho*.

 

* Regulamento (UE) n.º XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de…, relativo a ações de informação e de promoção a favor de produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L…)»

 

b) Ao artigo 43.º é aditado o seguinte número:

 

‘5. As medidas referidas no n.º 1 devem ser compatíveis com as prioridades estratégicas definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º XXX.».

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão Europeia é bem-vinda, num momento em que a Política Agrícola Comum (PAC) está a ser transformada e em que os produtores europeus enfrentam cada vez mais a concorrência dos países terceiros. No contexto económico em que vive a União Europeia, é conveniente revalorizar as produções da UE para fazer face mais eficazmente à globalização do comércio, aumentar as quotas de mercado, tanto dentro como fora da União Europeia, e reagir a situações críticas. A proposta da Comissão deve ser melhorada para introduzir no ato de base uma lista dos objetivos concretos que o presente regulamento deve cumprir, no âmbito do qual as pequenas e médias empresas devem beneficiar de um tratamento prioritário.

O presente regulamento de promoção deve oferecer uma base jurídica flexível para responder com rapidez às situações de crises agrárias resultantes da queda de preços ou de epidemias sanitárias. O escândalo alimentar provocado pela bactéria E-coli fez sobressair as lacunas da PAC no momento de implementar rapidamente medidas destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores. A relatora propõe a introdução de um procedimento de urgência para o lançamento de campanhas de informação e de promoção no caso de crises sanitárias ou de perturbações do mercado.

A proposta da Comissão de fazer uso das marcas e da origem dos produtos nas campanhas de informação e de promoção é um grande passo, uma vez que muitos produtos de renome podem servir para dar um impulso importante a outros produtos menos conhecidos pelo consumidor.

Outra das alterações significativas introduzidas pela proposta é o estabelecimento da gestão direta por parte da Comissão dos programas que envolvem vários países. Esta medida representa igualmente um passo importante, uma vez que possibilitará o aumento deste tipo de ações, que até agora se veem prejudicadas por problemas de coordenação entre os Estados‑Membros.

A ideia da Comissão de fixar um objetivo quantificado para as despesas no mercado externo, para o qual propõe a afetação de 75 % dos fundos, implica a antevisão da evolução futura dos mercados, para além de deixar o mercado interno descurado, que continua a ser o principal destino dos produtos europeus. A relatora defende o reforço das campanhas no mercado interno, às quais atualmente apenas se destinam 30 % dos fundos, mas sem fixar um objetivo de despesas concreto. A gestão direta por parte da Comissão de programas que envolvem vários países, permitirá, sem dúvida, aumentar o número de campanhas realizadas em países terceiros, realçando a perspetiva europeia.

A Comissão faz uma distinção entre as ações que podem ser realizadas no mercado interno e as que se podem ser levadas a cabo nos países terceiros, uma diferenciação que não figura no regulamento em vigor e que confere rigidez a este instrumento da PAC. A relatora propõe manter apenas uma classificação para as ações que poderão ser financiadas dentro e fora da União Europeia. Desta forma, as campanhas de promoção não ficarão excluídas no mercado interno e será possível informar os consumidores dos países terceiros acerca das elevadas normas a que os produtores europeus obedecem, medidas que não estão abrangidas pela redação atual do projeto da Comissão.

Por outro lado, a proposta limita a possibilidade de o vinho beneficiar das medidas de promoção financiadas pelo presente regulamento. A relatora considera, no entanto, que o vinho deve constar da lista de produtos beneficiários, em pé de igualdade com outros setores agrícolas. O vinho é um «porta-estandarte» das produções europeias e pode estimular o consumo de outros produtos a este associados nas campanhas de promoção e de informação. Além disso, não se deverá impedir o acesso do vinho ao financiamento de campanhas que lhe sejam exclusivamente dedicadas no âmbito do presente regulamento, o que permitirá a este produto beneficiar em especial das vantagens resultantes da gestão direta por parte da Comissão de programas que envolvem vários países. Atualmente, as medidas promocionais e de informação regulamentadas através da organização comum de mercado realizam-se no âmbito dos programas vitivinícolas geridos pelos Estados‑Membros, situação que dificulta, na prática, o desenvolvimento de ações comuns.

A proposta elimina o cofinanciamento nacional das medidas de promoção e de informação, o que implica aumentar substancialmente as contribuições por parte dos operadores, criando obstáculos à participação das empresas mais debilitadas pela crise económica nas campanhas de informação e de promoção. A relatora recolheu um número importante de opiniões contra a eliminação do cofinanciamento nacional, apesar de este último ter tido sempre um caráter voluntário. O presente relatório tem em conta o consenso em torno do aumento do cofinanciamento europeu em determinados casos, como o financiamento das ações que possam contribuir para o restabelecimento de condições normais de mercado após a eclosão de crises agrícolas.

A extensão da lista dos produtos beneficiários é outro dos aspetos notáveis da proposta da Comissão Europeia, uma vez que atualmente não faz sentido limitar as ações a um número restrito de produtos, para além de o executivo da UE ter manifestado a intenção de praticamente quadruplicar os fundos destinados a estas campanhas em 2020. A relatora defende a abertura deste regime aos produtos contemplados no anexo I do Tratado, introduzindo, porém, disposições restritivas para garantir um tratamento prioritário ao setor primário. Num contexto de crise económica, será oportuno não poupar recursos para aproveitar o impulso que determinados produtos transformados conhecidos pelo consumidor podem gerar em campanhas associadas aos produtos agrícolas.

Outra das novidades da presente proposta da Comissão é a introdução de um serviço de apoio técnico aos operadores, apoio que, na opinião da relatora, deve incluir o aconselhamento e a assistência com vista a melhorar a proteção dos produtos europeus face às imitações e às falsificações nos países terceiros.

Quanto à introdução de um programa de trabalho, o relatório pretende delimitar de forma inequívoca a periodicidade deste programa e deixar claro que, no âmbito da sua elaboração, a Comissão Europeia deve garantir o princípio de complementaridade e de coerência que até agora se tem vindo a aplicar noutros programas empreendidos pelos Estados‑Membros ou pelos operadores e, ao mesmo tempo, cumprir os objetivos que devem ficar consignados no ato de base.

PROCESSO

Título

Ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

Referências

COM(2013)0812 – C7-0416/2013 – 2013/0398(COD)

Data de apresentação ao PE

21.11.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

9.12.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CONT

9.12.2013

IMCO

9.12.2013

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

CONT

18.12.2013

IMCO

17.12.2013

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Esther Herranz García

5.11.2013

 

 

 

Exame em comissão

9.12.2013

17.12.2013

 

 

Data de aprovação

18.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

12

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Eric Andrieu, Liam Aylward, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Hynek Fajmon, Julie Girling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

María Auxiliadora Correa Zamora, Jill Evans, Sandra Kalniete, Maria do Céu Patrão Neves, Milan Zver

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Ricardo Cortés Lastra, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Vicente Miguel Garcés Ramón, Andrzej Grzyb, Cristina Gutiérrez-Cortines, Carlos José Iturgaiz Angulo

Data de entrega

21.3.2014