Processo : 2013/2204(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0228/2014

Textos apresentados :

A7-0228/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.22
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0298

RELATÓRIO     
PDF 145kWORD 75k
21.3.2014
PE 521.734v02-00 A7-0228/2014

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(COM(2013)0570 – C7‑0281/2013 – 2013/2204(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bogusław Sonik

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(COM(2013)0570 – C7‑0281/2013 – 2013/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012(1),

–       Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7-0281/2013)(2),

–       Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições(3),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6), nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0228/2014),

1.      Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2012;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(COM(2013)0570 – C7‑0281/2013 – 2013/2204(DEC))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012(7),

–    Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7-0281/2013)(8),

–    Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas(9) das Instituições,

–    Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(10) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11), nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12), nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–    Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0228/2014),

1.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2.   Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2012, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade;

3.   Observa que, em 2012, a Autoridade dispunha de dotações para autorizações num total de 7 624 090 EUR (7 564 137 EUR em 2011) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 89,69 % (85,03 % em 2011); considera que esta evolução é positiva, mas apela a um esforço suplementar para que a taxa de execução seja melhorada e as mudanças efetuadas sejam objeto de controlo;

4.  Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 93,18 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento foram executadas a 100 % (Título 2); felicita a Autoridade pelos resultados obtidos em 2012;

5.  Congratula-se com os progressos realizados em matéria de gestão das prestações e com as conclusões do Tribunal de Contas relativamente à eficácia das medidas tomadas; congratula-se, além disso, com a intenção da Autoridade de continuar a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo de forma atempada;

6.   Solicita à Autoridade que continue a acompanhar a gestão das prestações e melhore os seus níveis de desempenho;

7.      Na sequência do pedido formulado passado, solicita à Autoridade que inclua no seu relatório informação pormenorizada sobre o peso que a incorporação de mudanças estruturais e a aplicação do sistema eletrónico para a gestão dos processos tiveram na realização de poupanças;

8.   Recorda que o Tratado de Lisboa reforçou as competências da Autoridade estendendo a proteção dos dados a todos os domínios de intervenção da União;

9.   Toma conhecimento da reorganização do Secretariado da Autoridade e da consequente criação de uma nova Unidade TIC; solicita ser informado sobre o impacto orçamental desta reforma;

10. Constata que as recomendações do Parlamento em matéria de quitação foram incluídas no relatório anual de atividades;

11.    Insta a Autoridade a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); espera que a eficiência das unidades de logística e de recursos humanos beneficie na sequência desta aplicação;

12.    Espera ser informado da plena operacionalidade do sistema de definição de indicadores-chave de desempenho e do sistema de valores de referência, criados em 2012; insta a Autoridade a avaliar em pormenor as melhorias alcançadas com estes sistemas no seu relatório de atividades do próximo ano;

13. Solicita à Autoridade que mantenha a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informada sobre o seguimento dado às recomendações formuladas nas resoluções do Parlamento em matéria de quitação;

14. Na sequência do pedido formulado passado, solicita à Autoridade que inclua no seu relatório anual de atividades do próximo ano um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo e nacionalidade;

15. Insta a Autoridade a cooperar com outras instituições na elaboração de um método unificado de apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e comparação das despesas;

16. Congratula-se com a assinatura de um acordo de nível de serviços com o SAI da Comissão e espera que os resultados desse acordo sejam claramente refletidos no relatório anual de atividades;

17. Considera, de um modo geral, que a Autoridade deve continuar a prestar uma especial atenção ao controlo da boa gestão financeira, designadamente à economia, à eficiência e à eficácia com que utilizou as dotações de que dispunha para o exercício das suas funções;

18.    Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pela Autoridade às recomendações do Parlamento constantes da presente resolução.

24.2.2014

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(COM(2013)0570 – C7‑0281/2013 – 2013/2204(DEC))

Relatora de parecer: Véronique Mathieu Houillon

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Constata com satisfação que a auditoria não assinalou quaisquer insuficiências significativas relativamente aos temas selecionados para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

2.  Regozija-se com os progressos assinalados pelo Tribunal de Contas em relação a uma melhor gestão dos subsídios e a conclusão segundo a qual as medidas adotadas foram eficazes; congratula-se também com o facto de a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tencionar continuar a melhorar o seu sistema de supervisão e controlo em tempo útil;

3.  Considera, de um modo geral, que a Autoridade deve continuar a prestar uma especial atenção ao controlo da boa gestão financeira, designadamente à economia, à eficiência e à eficácia com que utilizou as dotações de que dispunha para o exercício das suas funções.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Rita Borsellino, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Kinga Gál, Kinga Göncz, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Roberta Metsola, Claude Moraes, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Nils Torvalds, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Silvia Costa, Franco Frigo, Mariya Gabriel, Siiri Oviir, Zuzana Roithová, Salvador Sedó i Alabart, Sir Graham Watson

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Knut Fleckenstein, Anne E. Jensen, Luis Yáñez-Barnuevo García

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Inés Ayala Sender, Zuzana Brzobohatá, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Rina Ronja Kari, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Monika Panayotova, Crescenzio Rivellini, Paul Rübig, Bogusław Sonik, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Philip Bradbourn, Esther de Lange, Vojtěch Mynář, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Barbara Weiler

(1)

      JO L 56 de 29.2.2012.

(2)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(3)

      JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(4)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(5)

      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)

      JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(7)

      JO L 56 de 29.2.2012.

(8)

      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(9)

      JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(10)

    JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(11)

    JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)

    JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

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