Processo : 2013/2242(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0234/2014

Textos apresentados :

A7-0234/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.39
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0315

RELATÓRIO     
PDF 158kWORD 73k
21.3.2014
PE 521.669v02-00 A7-0234/2014

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2012

(C7‑0330/2013 – 2013/2242(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Petri Sarvamaa

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2012

(C7‑0330/2013 – 2013/2242(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(4), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0234/2014),

1.      Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2012;

2.      Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012

(C7‑0330/2013 – 2013/2242(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(7),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o artigo 185º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(10), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0234/2014),

1.      Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2012

(C7‑0330/2013 – 2013/2242(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(13),

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(14), nomeadamente o artigo 185º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(16), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(17),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–       Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0234/2014),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia («o Instituto») para o exercício de 2012 foi de 95 300 000 euros em dotações de autorização, o que representa um aumento de 48,87% face a 2011, e de 77 090 000 euros em dotações de pagamento;

B.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Instituto para 2012 ascendeu a 68 697 863 euros, contra 8.043.439,83 euros em 2011,

C.     Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2012 são fiáveis, mas não pôde obter a adequada comprovação suficiente no quadro da sua auditoria de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

1.      Lamenta que o Tribunal de Contas tenha considerado que a qualidade dos certificados de auditoria não é adequada em muitos casos; constata que, no final de 2012, o Instituto introduziu verificações ex post complementares para as subvenções relativas às atividades de 2011 - que foram executadas por gabinetes de auditoria independentes e são consideradas fiáveis - a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções; lamenta que os resultados das verificações ex post tenham confirmado que as verificações ex ante não eram completamente eficazes;

2.      Lamenta que ainda não tenham sido efetuadas verificações ex post para as operações relativas às subvenções para as atividades de 2010 (11,3 milhões de euros); além disso, lamenta que - dado que as verificações ex ante apenas podem fornecer uma garantia limitada - não haja nenhuma garantia razoável da legalidade e regularidade destas operações e que o Tribunal de Contas não tenha podido obter provas de auditoria suficientes e adequadas sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas a subvenções auditadas atinentes às atividades de 2010;

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

3.   Constata que, na opinião do Tribunal de Contas, com exceção da possível incidência das questões descritas na base da opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2012 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

Autorizações e transições de dotações

4.      Constata que das dotações de autorização transitadas de 2011, num montante de cerca de 22 milhões de euros, foram anulados cerca de 10 milhões de euros (45%) em 2012; regista que o elevado nível de anulações deve-se sobretudo ao facto de os beneficiários terem declarado custos inferiores aos estimados no âmbito das convenções de subvenção de 2011 (9,2 milhões de euros, o que representa 92% das transições anuladas);

Transferências

5.      Regista com satisfação que, de acordo com o relatório anual de atividades e com as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.      Observa que, relativamente a 2012, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Instituto no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas;

7.      Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2012, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento do Instituto;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.      Constata que o Instituto possui duas regras-quadro que regem os conflitos de interesses; exorta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre se tenciona atualizar essas regras-quadro com base nas orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE;

9.      Assinala que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos quadros superiores não estão disponíveis ao público; solicita ao Instituto que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Auditoria Interna

10.    Regista que, segundo informações do Instituto, em 2012 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) levou a cabo uma auditoria sobre a adequação da conceção dos sistemas de controlo interno relativamente à preparação de convenções de subvenção, que resultou numa recomendação crítica e quatro recomendações consideradas muito importantes ao Instituto;

11.    Regista que, na sequência da avaliação realizada pelo SAI, o Instituto preparou um plano de ação para resolver a recomendação crítica com um total de 11 ações, 8 das quais com execução prevista antes de 31 de julho de 2013; regista que as quatro recomendações consideradas muito importantes deviam ser atenuadas através da execução dum total de 12 ações (3 delas antes de 31 de julho de 2013); observa ainda que, de acordo com o SAI, o plano de ação aborda adequadamente e irá atenuar os riscos, caso venha a ser aplicado em tempo útil;

Controlos internos

12. Lamenta que os orçamentos para as convenções de subvenção assinadas em 2010 e 2011, que resultaram em pagamentos em 2012, não fossem suficientemente específicos; observa que não existia qualquer ligação entre os fundos aprovados e as atividades a executar e que as convenções de subvenção não estabeleciam limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.), nem incluíam regras aplicáveis à adjudicação de contratos de bens e serviços pelas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) e seus parceiros;

13.    Constata que o Instituto executou igualmente verificações técnicas para todos os projetos financiados integradas nas suas verificações ex ante; contudo, lamenta que a falta de metas quantificadas tenha dificultado uma avaliação eficaz das atividades e resultados dos projetos; considera que tal situação podia e devia ter sido evitada e solicita ao Instituto que remedeie esta situação e informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados a este respeito no quadro do seguimento da quitação de 2012;

14.    Regista que, segundo informações do Instituto, com base nos relatórios finais de auditoria todos os montantes pagos indevidamente (1 044 512,28 euros em 2010 e 1 242 317,31 euros em 2011) foram recuperados; regista que o Instituto criou, no período de 2012-2013, uma estratégia abrangente de garantia das subvenções que cobre ambos os controlos ex ante e ex post;

15.    Constata com preocupação que o Instituto não teve um auditor interno durante todo o ano civil de 2012, já que o auditor anterior deixou o Instituto em 31 de dezembro de 2012 e o atual só assumiu o cargo em 1 de janeiro de 2014; considera que tal situação devia ter sido evitada, especialmente tendo em conta os problemas comprovadamente existentes no Instituto relativamente à quitação de 2012;

Comportamento funcional

16.    Insta o Instituto a comunicar os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho sobre os cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio web;

o

o       o

17.    Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de ... 2014(19) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Zuzana Brzobohatá, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Markus Pieper

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Thomas Ulmer

(1)

     JO C 365 de 13.12.2013, p. 142.

(2)

     JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)

     JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

     JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(5)

     JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

     JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

     JO C 365 de 13.12.2013, p. 142.

(8)

     JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9)

     JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

   JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(11)

   JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

   JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

   JO C 365 de 13.12.2013, p. 142.

(14)

   JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(15)

   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(16)

   JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(17)

   JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(18)

   JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(19)

   Textos Aprovados, P7_TA-PROV (2014).

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