RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

24.3.2014 - (COM(2014)0166 – C7‑0103/2014 – 2014/0090(COD)) - ***I

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Paweł Zalewski

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

(COM(2014)0166 – C7‑0103/2014 – 2014/0090(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0166),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0103/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0238/2014),

1.      Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O relator defende a aprovação desta proposta legislativa sem alterações e recomenda ao Parlamento que a apoie sem qualquer modificação, tendo em conta a urgência da situação na Ucrânia. De facto, a Ucrânia tem atravessado uma situação política dramática nos últimos meses e o seu novo governo necessita de uma assistência sólida e imediata por parte da Europa a fim de repelir pressões externas e ultrapassar as dificuldades económicas e financeiras.

A proposta da Comissão destaca um apoio político e económico firme à Ucrânia e deve ser prontamente aprovada em primeira leitura pelos colegisladores para que seja assinada e implementada com rapidez, de forma a atingir na plenitude os seus objetivos. As preferências comerciais unilaterais são uma ferramenta poderosa da UE (tal como foi demonstrado no passado com o caso do vinho moldavo) e uma pedra angular do pacote de assistência à Ucrânia, apresentado pela Comissão em 5 de março e apoiado pelo Conselho em 6 de março.

A proposta é tanto muito útil como muito razoável. Ao reduzir temporaria e unilateralmente as suas barreiras comercias (quer sejam tarifas, quotas ou contingentes pautais) sobre as importações de produtos ucranianos com destino à UE para o nível decidido bilateralmente na Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA) entre a UE e a Ucrânia, a proposta irá ajudar as empresas ucranianas a aumentar o seu volume de exportações e a diversificar os destinos das suas exportações. Por outras palavras, estas preferências unilaterais irão ajudar a Ucrânia a poupar até várias centenas de milhões de euros nos próximos meses. (A Comissão avaliou que, graças à ZCLAA, os exportadores ucranianos irão poupar 487 milhões de euros por ano devido à redução dos direitos aduaneiros cobrados pela UE, o que representa uma retirada de 98,1% dos direitos aduaneiros em termos de valor comercial).

Como resultado, a situação precária da balança de pagamentos da Ucrânia irá melhorar e mais divisas irão entrar no país, contribuindo para restaurar a estabilidade económica e financeira e mitigar os riscos de desvalorização da moeda no país. Ao agir de forma rápida e decisiva, a UE proporciona à Ucrânia todas as oportunidades para restaurar condições económicas sólidas no país e preparar a assinatura do Acordo de Associação / ZCLAA entre a UE e a Ucrânia.

Além disso, a proposta é muito equilibrada: o seu impacto é limitado no tempo e define expectativas mínimas a cumprir pela Ucrânia de modo a beneficiar das preferências unilaterais. As medidas devem durar até que a UE e a Ucrânia assinem e implementem provisoriamente a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, rubricada por ambos os países em 19 de julho de 2012 ou no máximo até 1 de novembro de 2014. Para beneficiar das preferências unilaterais, a Ucrânia terá de cumprir com regras de origem que garantam que os produtos exportados são realmente de origem ucraniana e de cooperar com a UE a fim de prevenir qualquer risco de fraude. A UE mantém também uma disposição geral de salvaguarda para o caso de, em resultado da liberalização das importações provenientes da Ucrânia, os produtores da União num determinado setor serem gravemente prejudicados por um aumento significativo e repentino das importações com destino à UE.

PROCESSO

Título	Redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
Referências	COM(2014)0166 – C7-0103/2014 – 2014/0090(COD)
Data de apresentação ao PE	11.3.2014
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 13.3.2014
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	AFET 13.3.2014
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	AFET 13.3.2014
Relator(es)   Data de designação	Paweł Zalewski 13.3.2014
Data de aprovação	20.3.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	William (The Earl of) Dartmouth, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, George Sabin Cutaş, Metin Kazak, David Martin, Vital Moreira, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Henri Weber, Paweł Zalewski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Emma McClarkin, Peter Skinner
Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final	Zdravka Bušić, Andrzej Grzyb, Jolanta Emilia Hibner, Anna Ibrisagic, Marusya Lyubcheva, Iosif Matula, Horst Schnellhardt, Alda Sousa
Data de entrega	24.3.2014