Processo : 2013/2196(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0246/2014

Textos apresentados :

A7-0246/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.13
CRE 03/04/2014 - 7.13
PV 16/04/2014 - 7.33
CRE 16/04/2014 - 7.33
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0289
P7_TA(2014)0428

RELATÓRIO     
PDF 257kWORD 240k
24.3.2014
PE 521.588v01-00 A7-0246/2014

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu

(COM(2013)0570 – C7‑0274/2013 – 2013/2196(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Cătălin Sorin Ivan

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu

(COM(2013)0570 – C7‑0274/2013 – 2013/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–       Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – (C7‑00274/2013)(2),

–       Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–       Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições(4),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente os seus artigos 145.º, 146.º e 147.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta o artigo 13.º das normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(8),

–       Tendo em conta o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nos termos do qual cada instituição da União tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre as orientações para o processo orçamental 2012 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X(9),

–       tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012 - Secção I - Parlamento(10),

–       Tendo em conta o artigo 77.º, o artigo 80.º, n.º 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0246/2014),

A.     Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2012, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002;

B.     Considerando que o Secretário-Geral asseverou, em 6 de setembro de 2013, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

C.     Considerando que o Secretário-Geral assegurou igualmente que não tem conhecimento de qualquer facto não expresso que possa prejudicar os interesses da instituição;

1.      Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2012;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu

(COM(2013)0570 – C7‑0274/2013 – 2013/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(11),

–       Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – (C7‑00274/2013)(12),

–       Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2012, Secção I – Parlamento Europeu(13),

–       Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2012,

–       Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições(14),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(15), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(16), nomeadamente os seus artigos 145.º, 146.º e 147.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(17), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta o artigo 13.º das normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(18),

–       Tendo em conta o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nos termos do qual cada instituição da União tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2011, sobre as orientações para o processo orçamental 2012 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X(19),

–       tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012 – Secção I - Parlamento(20),

–       Tendo em conta o artigo 77.º, o artigo 80.º, n.º 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0246/2014),

A.     Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2012 em 4 de julho de 2013;

B.     Considerando que, na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

C.     Considerando que o Secretário-Geral asseverou, em 6 de setembro de 2013, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

D.     Considerando que o Secretário-Geral assegurou igualmente que não tem conhecimento de qualquer facto não expresso que possa prejudicar os interesses da instituição;

E.     Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2012, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que, das 151 operações auditadas pelo Tribunal, uma estava afetada por erros, embora o Tribunal de Contas estime que o erro mais provável seja de 0 %;

F.     Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento, cujas respostas foram recebidas e analisadas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do Secretário-Geral e do Auditor Interno;

G.     Considerando que o processo de quitação anual do Parlamento é fonte de valor acrescentado, ao envolver, como envolve, um exame exaustivo das contas, sendo o objetivo permitir ao Parlamento assumir a sua responsabilidade perante os cidadãos da União e agir com total transparência, facilitando-lhes um conhecimento detalhado da sua gestão financeira; que, por outro lado, representa uma oportunidade de autocrítica e de melhoria nas áreas em que exista margem para reforçar a qualidade, a eficiência e a eficácia na gestão das finanças públicas e, logo, na gestão do dinheiro dos contribuintes;

Gestão orçamental e financeira do Parlamento do exercício de 2012

Valor acrescentado do processo de quitação ao Parlamento

1.      Destaca o valor acrescentado do processo parlamentar conducente à quitação anual ao Parlamento;

2.      Assinala que a presente resolução continua a centrar-se essencialmente na execução orçamental e na quitação pelo exercício de 2012, e que o seu principal objetivo é garantir que o dinheiro público dos contribuintes seja utilizado da melhor forma possível, indicando, ao mesmo tempo, onde podem ser realizadas melhorias; incentiva os órgãos responsáveis do Parlamento a continuar a melhorar, a todos os níveis possíveis, a eficiência do trabalho diário do Parlamento;

3.      Reitera o seu apelo à Mesa para que faça circular mais “livros brancos” sobre assuntos políticos entre todos os deputados, por forma a que os referidos assuntos possam ser debatidos no seio dos grupos políticos antes de ser adotada uma decisão final;

4.  Regista que o orçamento total da União para o exercício de 2012 foi de 148 200 milhões de EUR em dotações para autorizações, correspondendo a parte do Parlamento a 1 718 milhões de EUR; faz notar, além disso, que este valor representa pouco mais de 1 % do orçamento da União e ascende a 20% dos 8 278 milhões de EUR reservados para as despesas administrativas de 2012 das instituições da União, observa que este montante é conforme ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, cobrindo as despesas relativas em edifícios e infraestruturas, remunerações do pessoal e pensões, tecnologias da informação e segurança;

5.  Faz notar que, no orçamento do Parlamento Europeu, os quatro capítulos principais, a saber, Capítulo10 (Membros da instituição) 12 (Funcionários e agentes temporários) 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar) representam 70% do total das autorizações;

6.      Observa que as despesas autorizadas no quadro do orçamento definitivo do Parlamento para 2012 totalizaram 1 717 868 121 EUR, o que corresponde a um aumento de 1,9 % relativamente ao orçamento de 2011 (1 685 829 393 EUR), e que, tal como em 2011, não foi apresentado nenhum orçamento retificativo; é de opinião que o Parlamento mostrou a sua responsabilidade orçamental e autocontenção ao ficar aquém da taxa de inflação de 2,6 % em 2012; espera que, em relação ao orçamento para 2015, impere a mesma autocontenção, mantendo-se o orçamento aquém dos 20 % do capítulo 5;

7.      Salienta que, em 2012, as despesas autorizadas ascenderam a 99 % (93 % em 2011) das dotações correntes finais, com uma taxa de anulação de 1 % (6 % em 2011) e que, tal como nos anos anteriores, foi alcançado um elevado nível de execução orçamental, embora esse nível tenha sido influenciado por uma transferência de fim de exercício de fundos não utilizados a pedido do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos e com o parecer favorável da Comissão dos Orçamentos;

Relatório do Parlamento sobre a gestão orçamental e financeira

8.  Observa que a receita total inscrita nas contas do Parlamento em 31 de dezembro de 2012 totalizava 175 541 860 EUR (2011: 173 293 432 EUR), incluindo 22 274 843 EUR de receitas afetadas (2011: 23 815 077 EUR);

9.      Constata que o Parlamento decidiu realizar uma transferência de fim de exercício de dotações residuais de várias rubricas orçamentais no valor de 45 000 000 EUR de fundos não utilizados destinada à segunda prestação da aquisição do Edifício TREBEL em Bruxelas (35 000 000 EUR) e à construção do novo edifício KAD no Luxemburgo; toma nota de que, em consequência desta operação, serão feitas economias estimadas em 10,4 milhões de EUR de despesas financeiras durante os períodos de construção e de amortização do empréstimo; lamenta, porém, o facto de o Parlamento ter de solicitar repetidamente, a bem da clareza orçamental, a inscrição no orçamento das despesas com imóveis, ao invés de serem financiadas recorrendo a transferências de dotações residuais, como requerido em várias resoluções de quitação anteriores;

Contas do Parlamento relativas ao exercício de 2012

10.    Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2012 foram encerradas:

(a) Dotações disponíveis (EUR)

Dotações de 2012:

1 717 868 121

Transições não automáticas do exercício de 2011:

21 700 000

Transições automáticas do exercício de 2011:

222 900 384

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2012:

22 274 843

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2011:

107 592 247

Total:

2 092 335 595

(b) Utilização de dotações no exercício de 2012 (EUR)

Autorizações:

2 061 149 089

Pagamentos efetuados:

1 623 172 878

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

412 253 714

Dotações transitadas não automaticamente:

0

Dotações anuladas:

55 790 384

(c) Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2012:

175 541 860

(d) Total do balanço em 31 de dezembro de 2012 (EUR)

1 539 591 147

11.    Chama a atenção para o elevado nível de dotações transitadas para 2012 (244 600 384 EUR) e insiste em o planeamento das despesas seja melhorado;

12.    Regista que, na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes; regista, além disso, a sua declaração de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

13.    Recorda a decisão do seu Presidente, 4 de julho de 2012, relativa à aprovação das contas referentes ao exercício de 2012;

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2012 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

14.    Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, na sua avaliação específica no domínio das despesas administrativas e outras, que os testes das operações indicam que a taxa de erro mais provável na população é zero, bem como com o facto de os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas terem sido considerados eficazes; regozija-se, igualmente, com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas referir que, em 2012, os pagamentos de despesas aceites não foram afetados por um nível significativo de erros; constata que a auditoria envolveu o exame de uma amostra de 151 operações de pagamento composta por 91 pagamentos de vencimentos, pensões e respetivos subsídios e por 60 pagamentos de contratos relacionados com os edifícios e outras despesas – contra 56 pagamentos auditados em 2011;

15.    Realça que as despesas administrativas e outras incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total das despesas administrativas e outras, sendo as despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de tecnologias da informação consideradas um domínio de baixo risco; sublinha que, segundo o Tribunal de Contas, os principais riscos relativos às despesas administrativas e outras são o incumprimento dos procedimentos relativos à adjudicação e à execução dos contratos, ao recrutamento e ao cálculo dos vencimentos e subsídios.

Recrutamento de agentes temporários e contratuais

16.    Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas, na sua auditoria, não ter detetado erros ou insuficiências no exame de 15 procedimentos de recrutamento no Parlamento, em 2012; solicita, porém, ao Secretário-Geral que aplique de forma rigorosa as normas que regem a nomeação ou a promoção do pessoal em geral e dos titulares de cargos de gestão em particular;

Adjudicação de contratos

17.    Observa que o Tribunal de Contas de Contas analisou 18 procedimentos de adjudicação de contratos do Parlamento; salienta que o Tribunal de Contas detetou, num dos casos, insuficiências na aplicação de um critério de adjudicação e, noutro caso, na gestão e documentação do procedimento de adjudicação;

18.    Recomenda que os gestores orçamentais melhorem a conceção, a coordenação e o desempenho do quadro e dos procedimentos de adjudicação de contratos do Parlamento através de controlos adequados e orientações mais claras; faz notar que a implementação do novo Regulamento Financeiro e das respetivas normas de execução deverá ser acompanhada da conceção de novos modelos de contratos e convites para apresentação de propostas, bem como do desenvolvimento de cursos de formação especificamente consagrados à definição e aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;

19.    Subscreve as respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas;

Análise do Tribunal de Contas dos progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas em relatórios anuais anteriores

Realização da verificação ex ante dos processos de recrutamento

20.    Regista a conclusão do Tribunal de Contas de acordo com a qual, nos processos de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados (APA), não se encontraram documentos que provassem a realização dos controlos ex ante dos documentos de recrutamento; toma nota do facto de que o Tribunal de Contas considera que o Parlamento aplicou na íntegra a sua recomendação no sentido de garantir a existência de documentação apropriada e que a documentação subjacente aos controlos ex ante é atualmente devidamente conservada para justificar as decisões tomadas relativamente ao recrutamento de agentes temporários e contratuais; solicita ao Secretário-Geral que informe, até setembro de 2014, a sua Comissão do Controlo Orçamental da eficácia das medidas adotadas, nomeadamente das que resultam das conclusões do auditor interno, e também na perspetiva do recrutamento de muitos novos APA após as eleições;

Adjudicação de contratos

21.    Lamenta que o exame do Tribunal de Contas de uma amostra de procedimentos de adjudicação de contratos tenha mostrado que continuam a existir erros na conceção, coordenação e realização destes procedimentos e que, por conseguinte, o Tribunal conclua que, em relação aos progressos realizados, a sua recomendação anterior está, na maior parte dos aspetos, ainda em curso de execução; reitera o seu apelo para que, sem mais delongas, sejam garantidos progressos reais no que toca a todos os mecanismos de controlo da adjudicação de contratos, de molde a colmatar as lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas, bem como a garantir os preços mais competitivos para os serviços e bens adquiridos;

Pagamento de prestações e benefícios sociais ao pessoal

22.    Recorda a conclusão específica do Tribunal de Contas sobre a informação disponível para os serviços do Parlamento acerca da situação do pessoal; está satisfeito pelo facto de o Tribunal de Contas de Contas não ter apontado novas deficiências, embora se mantenha o risco de fazer pagamentos incorretos ou indevidos; observa ainda que o Parlamento tomou medidas, em 2012, que melhoraram ainda mais a taxa de resposta ao processo anual de verificação e atualização eletrónica dos dados individuais do pessoal e que, sempre que necessário, as declarações dos funcionários são acompanhadas dos documentos comprovativos adequados;

Relatório anual do Auditor Interno

23.    Nota que, aquando da reunião da sua comissão competente com o Auditor Interno, em 21 de janeiro de 2014, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 12 de julho de 2013, no qual indica que, em 2012, realizou as seguintes ações de auditoria dos serviços do Parlamento:

-  uma consulta do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre o processo de seleção de telefones ToIP(21);

-  um acompanhamento transversal das ações em aberto resultantes dos relatórios de auditoria interna – fase I 2012;

-  um acompanhamento transversal das ações em aberto resultantes dos relatórios de auditoria interna – fase II 2012;

- uma auditoria sobre os APA recrutados na qualidade de outros agentes da União;

- uma auditoria do processo de contabilidade de exercício;

- uma ação de acompanhamento subsequente à auditoria sobre a política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes;

24.    Assinala as seguintes conclusões mais significativas constantes do Relatório anual do Auditor Interno:

-  a regularização orçamental das despesas de certos fundos para adiantamentos permanentes (gabinetes de informação e viagens dos deputados) continua a enfermar de atrasos significativos;

-  registaram-se progressos no que toca às contribuições para os partidos políticos e as fundações ao nível europeu;

-  a consulta do SAI relativamente ao processo de seleção dos telefones ToIP revelou deficiências na formalização da decisão acerca do projeto ToIP, tendo a DG ITEC já indicado que estava a tomar as medidas necessárias para minorar quaisquer riscos daí decorrentes;

-  foram dados passos importantes nos domínios da governação das TI e do desenvolvimento de aplicações de TI, especialmente no que diz respeito aos progressos metodológicos da DG ITEC no desenvolvimento de aplicações;

-  a primeira ação de acompanhamento subsequente à auditoria dos grupos de visitantes mostrou que todas as ações continuam em aberto, embora se tenha verificado uma redução parcial no risco residual associado;

-  cinco ações em aberto relativamente às quais as medidas necessárias estão para além dos poderes de decisão da Direção-Geral em causa passaram para a tutela de uma autoridade superior para resolução;

25.    Regista e subscreve as opiniões do Auditor Interno sobre a «Ação de acompanhamento subsequente à auditoria sobre a política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes», no que diz respeito ao seguinte:

- definição do planeamento adequado das necessidades de instalações a médio e longo prazos, tendo em conta o crescimento projetado do número de ocupantes da área de escritórios;

- atribuição da área de escritórios com base em critérios decididos a nível institucional e definição de regras e procedimentos que permitam a aplicação desses critérios; e

- implementação de um uso eficiente e eficaz da área de escritórios;

26.    Regista e subscreve as opiniões do Auditor Interno sobre a «Auditoria dos assistentes parlamentares acreditados recrutados na qualidade de outros agentes das Comunidades Europeias, de acordo com as quais, de um modo geral, o ambiente e as ações de controlo da DG Pessoal e da DG Finanças oferecem garantias razoáveis de que os APA são recrutados no cumprimento das regras estatutárias e de que os seus direitos financeiros são corretamente imputados ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados (SAP); solicita a ambas as DG que velem por que estas garantias se tornem firmes e inequívocas, lançando mão de todos os meios necessários;

27.    Toma nota do facto de, em 2012, ter sido necessária uma transferência a partir do subnúmero para assistentes locais (4220-01) para o subnúmero 4220-02 (assistentes acreditados) num montante de 7,3 milhões de EUR e de se ter reduzido o subnúmero 4220-01 em 14,1 milhões de EUR no total (14,3 %), devido a um erro no cálculo das necessidades dos assistentes locais e dos assistentes acreditados, a despeito do facto de o número de assistentes acreditados só ter aumentado de forma marginal em 2012 em comparação com 2011; entende que, no futuro, será necessário calcular de forma mais adequada as necessidades destes subnúmeros, a fim de respeitar os princípios de uma boa gestão financeira e de fazer face às necessidades reais;

28.    Realça, no entanto que, para atender plena e coerentemente aos objetivos de controlo interno e para assegurar a correta aplicação não apenas do Regimento do Parlamento e das normas derivadas relevantes adotadas pelos órgãos competentes do Parlamento, mas também do Regulamento Financeiro, há margem para reforçar certos procedimentos de gestão e controlo que implicam uma exposição moderada ao risco residual e dizem respeito aos seguintes domínios:

-  a garantia, em tempo oportuno, da difusão regular de informações aos assistentes parlamentares acreditados sobre qualquer atualização ou modificação das respetivas normas aplicáveis e das normas aplicáveis por analogia e a apresentação aos seus representantes de um relatório fundamentado sobre as referidas atualizações ou modificações, para garantir a transparência e os princípios da igualdade de tratamento e de oportunidades;

-  informação atempada e adequada dos deputados e dos APA sobre os direitos e as obrigações laborais relativos ao termo dos contratos dos APA (férias, desemprego, direitos de pensão, etc.);

-  reforço dos controlos internos para supervisionar a utilização do SAP;

-  oferecer garantias de uma gestão mais fácil e eficiente do recrutamento dos novos APA após as eleições de 2014, mediante um planeamento antecipado e a disponibilização dos recursos necessários, em particular recursos humanos, e garantir uma assistência contínua aos deputados eleitos para a nova legislatura, garantindo que não exista descontinuidade nos contratos dos APA que continuam a prestar assistência;

29.    Recorda, mais uma vez, que, cinco anos após a aplicação do novo Estatuto dos Assistentes, é necessário levar a cabo uma avaliação completa do referido estatuto, incluindo eventuais adaptações da regulamentação em causa com a brevidade possível;

Auditoria ao quadro de controlo interno

30.    Recorda que a análise inicial do quadro de controlo interno em 2003 e 2004 resultou em 14 relatórios de auditoria abrangendo todos os departamentos e os serviços centrais e contendo 452 ações objeto de acordo destinadas a melhorar os níveis globais de:

– cumprimento das normas mínimas de controlo interno da instituição,

– concretização dos grandes objetivos de controlo da instituição (cumprimento das leis, dos regulamentos e das políticas aplicáveis; fiabilidade da gestão e do registo de informações e economia, eficácia e eficiência das operações);

«Ações em aberto» remanescentes

31.    Faz notar que, no final de 2012, após sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações do quadro de controlo interno inicialmente objeto de acordo, 15 ainda não estavam concluídas; toma nota da conclusão do auditor interno, de acordo com a qual, no que diz respeito a duas DG (Finanças e Infraestrutura e Logística), se registou uma melhoria nos seus processos de adjudicação de contratos públicos;

32.    Regista o novo processo transversal e de acompanhamento da Auditoria Interna para o acompanhamento subsequente das ações constantes dos respetivos relatórios, no qual todas as missões de acompanhamento subsequente são transversais, abrangendo simultaneamente todas as ações em aberto a implementar; observa ainda que as referidas missões passaram a ser executadas semestralmente, de acordo com a Resolução do Parlamento, de 10 de maio de 2011, sobre a sua quitação para o exercício de 2009;

33.    Faz notar que, no final de 2012, o Auditor Interno considerou que 73 ações ainda não tinham sido implementadas, incluindo duas ações críticas, 35 ações de risco significativo e 36 de risco moderado; regista com satisfação que, durante 2012, 80 ações foram totalmente implementadas e, portanto, encerradas, nomeadamente duas ações críticas; incentiva todas as direções-gerais em causa a prosseguirem os seus esforços para melhorar os respetivos processos de gestão e controlo; insta o Auditor Interno a fixar prazos mais rigorosos para as ações a executar; exorta o Auditor Interno a manter a Comissão do Controlo Orçamental informada sobre todas as ações pendentes resultantes da análise inicial do quadro de controlo interno; reitera o seu pedido à gestão departamental e central no sentido de implementarem as restantes «ações em aberto» antes do fim da atual legislatura;

34.    Regista as conclusões do Serviço de Auditoria Interna, de acordo com as quais o processo de acompanhamento de 2012 registou, de um modo geral, melhorias, com a validação do encerramento de 80 das 153 ações em aberto, bem como uma redução no número de ações críticas de alto risco (de oito para três); manifesta-se preocupado, no entanto, com o número relativamente elevado de 73 ações em atraso que transitaram para 2013; reconhece que o perfil de risco do Parlamento para as ações em aberto no final do ano revela uma maior proporção de ações na categoria de risco moderado do que no início de 2012, o que indica que os serviços fizeram progressos, mesmo em domínios em que as ações ainda não foram fechadas;

Seguimento dado pelo Secretário-Geral à resolução de quitação de 2011

35.    Toma nota das respostas escritas apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental em 25 de outubro de 2012, as quais foram assim recebidas antes do início de quitação de 2012; saúda a apresentação subsequente efetuada pelo Secretário-Geral, em 25 de novembro de 2013, sobre as respostas e o seguimento dado pelos serviços do Parlamento às várias questões e pedidos da resolução de quitação do Parlamento de 2011, bem como a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu;

36.    Congratula-se com o facto de, desde 2011, os serviços de tradução e de interpretação do Parlamento estarem a sofrer mudanças significativas; reconhece que este processo permitirá um aumento considerável da eficiência e, consequentemente, a redução dos recursos financeiros, mantendo, no entanto, a qualidade e a oferta para os deputados; observa que, no quadro da política de multilinguismo integral eficiente em termos de recursos, a tradução a pedido do relato integral das sessões e das perguntas escritas permitiu uma redução na tradução externa de 11 milhões de EUR, a título permanente;

37.    Recorda a segunda decisão da Mesa, de 12 de março de 2012, sobre multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos, que prevê que as delegações que solicitem derrogações à organização de viagens durante as semanas de reunião das comissões apenas têm direito a um regime linguístico limitado, que não exceda a interpretação para uma língua; salienta que, em resultado desta medida, o número de missões realizadas durante as semanas reservadas às atividades parlamentares externas aumentou de 36 % no total de todas as missões em 2011 para 46 % em 2012, ao passo que o número de dias de interpretação em missão diminuiu 23 % entre 2011 e 2012;

38.    Regista a decisão ulterior do Secretário-Geral, de 23 de março 2013, que estabelece que as terças-feiras e as quartas-feiras à tarde das semanas reservadas às reuniões das comissões ficam agora reservadas exclusivamente às reuniões das comissões e dos trílogos; considera positivo que, em resultado das medidas já aplicadas, a percentagem dos custos de interpretação externa no orçamento total do Parlamento tenha diminuído de 3,5 % em 2011 para 2,6 % em 2012; entende que também é necessário aplicar o princípio da boa gestão financeira à interpretação e que, por forma a proporcionar aos contribuintes europeus a melhor relação qualidade/preço, deve avaliar-se permanentemente, através de uma análise crítica, em que domínios e de que forma é possível melhorar a eficiência, bem como controlar ou limitar os custos; solicita ao Secretário-Geral que ponha à disposição dos membros da comissão competente o relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta do Multilinguismo;

39.    Toma nota da resposta do Secretário-Geral indicando que o custo do prémio LUX havia sido reduzido, tal como proposto pela Comissão do Controlo Orçamental e aprovado em plenário no relatório de quitação de 2010; toma nota de que foram tomadas medidas concretas para minimizar as despesas com Prémio LUX, em particular o corte nos custos relacionados com as atividades de promoção em festivais internacionais e nas instalações do Parlamento; toma nota de que as despesas do Prémio LUX em 2012 equivaleram a 434 421 EUR, o que representa uma redução de 24 % em relação a 2011 (573 722 EUR); insta a que sejam desenvolvidas formas de lograr mais ganhos de eficiência;

40.    Considera que os prémios não constituem uma atividade central do Parlamento e solicita a realização de uma avaliação de custo-benefício antes da criação de novas iniciativas nessa área;

41.    Observa que, tendo em conta o número crescente de clientes e a evolução da instituição, a Mesa aprovou, na sua reunião de 10 de junho de 2013, uma estratégia abrangente que define as principais orientações em matéria de política de restauração no Parlamento até 2019; recorda que as atividades gerais de restauração aumentaram cerca de 150 % entre 2002 e 2011, passando de 1,472 milhões de clientes em 2002 para 3,711 milhões de clientes em 2011; realça que os serviços de restauração do Parlamento continuam a ser marcados por um défice operacional que não deve ser compensado exclusivamente pelo aumento dos preços; faz notar que as políticas de preços no Parlamento devem ser consentâneas com as das outras instituições e que o Parlamento está em melhor posição para conseguir melhores condições dos contratantes, assim como economias de escala em operações desse tipo, tendo em conta o número de clientes atendidos;

Quitação do Parlamento relativa ao exercício de 2012

42.    Observa que o escopo do processo de quitação deve abranger não só a execução do orçamento e as atividades de gestão do Secretário-Geral e da Administração para o exercício de 2012, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos decisórios, isto é, o seu Presidente, a Mesa e a Conferência de Presidentes; salienta que o Parlamento, no âmbito de uma análise crítica da gestão financeira da instituição, dá quitação não ao Secretário-Geral, mas sim ao seu Presidente;

43.    Congratula-se, a este respeito, com a qualidade da troca de pontos de vista ocorrida entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental na presença do Auditor Interno, em 21 de janeiro de 2014, no contexto da quitação do Parlamento relativa ao exercício de 2012; reitera que os órgãos decisórios e a administração do Parlamento são responsabilizados ao longo de todo este processo, e que, por isso, é essencial que todo o processo decisório se paute pela maior transparência possível, de molde a garantir que os cidadãos da União disponham de uma visão verdadeira e exata da forma como o Parlamento adota as suas decisões e utiliza os recursos colocados à sua disposição; solicita, por conseguinte, que tanto as ordens do dia das reuniões como as decisões tomadas pelos órgãos decisórios do Parlamento sejam comunicadas sem demora aos deputados e ao pessoal do Parlamento e ao público em geral;

44.    Salienta que as principais referências, à margem de qualquer consideração política, para avaliar a execução do orçamento do Parlamento devem ser, em primeiro lugar, a opinião do seu auditor externo independente e, em segundo, a opinião do Auditor Interno do Parlamento e a sua avaliação do sistema de controlo interno do Parlamento; reitera a sua satisfação com o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas do Parlamento e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas;

45.    Recorda que o Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e conflitos de interesses, adotado pelo plenário em 1 de dezembro de 2011, obriga os deputados a divulgar todas as suas atividades remuneradas externas ao Parlamento e a remuneração auferida, bem como quaisquer outras funções por eles exercidas, suscetíveis de gerar conflitos de interesses, e proíbe expressamente que os deputados aceitem quaisquer montantes em dinheiro ou outras ofertas em troca de influência nas decisões do Parlamento; observa que este Código estabelece regras claras relativas à aceitação de ofertas e aos antigos deputados ao Parlamento Europeu que participem em atividades de representação de interesses; exorta a que a administração controle pelo menos 15 % destas declarações numa base regular e anual;

46.    Toma nota de que as medidas de aplicação do Código de Conduta dos Deputados foram aprovadas pela Mesa em 15 de abril de 2013; regista com satisfação que as medidas de execução relativas ao artigo 5.º, n.º 3, que visam garantir a transparência em matéria de despesas de viagem, alojamento e de estadia dos deputados pagas por terceiros, em vigor desde 1 de julho de 2013, estipulam que cumpre declarar qualquer reembolso das despesas de viagens, alojamento ou de estadia cobertas por terceiros pela participação dos deputadas em eventos organizados por terceiros; observa ainda que, se não tiver havido lugar a qualquer reembolso, mas apenas ao pagamento de uma refeição, de um bilhete de entrada ou equivalente abaixo dos 150 EUR, não é necessário apresentar qualquer declaração;

47.    Critica o facto de o Presidente do Parlamento não ter transmitido sem demora à Comissão do Controlo Orçamental um relatório que lhe havia sido remetido pelo Comité de Fiscalização do OLAF, tendo o relatório em causa estado retido durante mais de dois meses; deplora que a administração do Parlamento tenha esperado três meses para transmitir as convocações como testemunhas de um tribunal belga aos três deputados implicados; critica o facto de ter sido dificultado o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental devido ao cancelamento de uma audição sobre as atividades do Grupo de Trabalho sobre a Grécia, deplorando o atraso de mais de um ano na organização de uma audição sobre o tema «Governação – a Comissão Europeia enquanto autoridade administrativa»;

48.    Solicita a publicação de todos os anexos às perguntas escritas (artigo 117.º do Regimento do Parlamento), juntamente com as perguntas em questão, no sítio Internet do Parlamento;

Atividades políticas do Presidente

49.    Requer a apresentação de informações detalhadas sobre a forma como o Presidente separou as funções inerentes ao exercício do seu cargo, que exige neutralidade política do ponto de vista partidário, das tarefas de preparação da sua candidatura como cabeça de lista dos Socialistas e Democratas às eleições europeias, em particular no que respeita ao pessoal do seu gabinete, aos gabinetes externos do PE e às despesas de viagem; é de opinião que, em relação a muitas dessas atividades, não foi observada qualquer distinção entre os dois papéis; apela a uma separação clara das funções dos titulares de cargos, segundo o modelo da Comissão, por forma a que o contribuinte não tenha de pagar as campanhas eleitorais dos cabeças de lista europeus;

Locais de trabalho do Parlamento

50.    Observa que Protocolo n.º 6, anexo aos Tratados, relativo à localização das sedes das instituições da União Europeia, decidido de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, impõe ao Parlamento os seus três locais de trabalho; chama a atenção para o pedido expresso na sua Resolução, de 17 de abril de 2013, sobre a quitação 2011, na sequência da Resolução do Parlamento, de 6 de fevereiro de 2013 sobre as orientações para o orçamento de 2014, para que «o Secretário-Geral e a Mesa forneçam aos deputados informação e dados quantitativos atualizados sobre o impacto financeiro e ambiental da existência de diversos locais de trabalho» e o relatório sobre a localização das sedes das instituições europeias aprovado em 20 de novembro de 2013;

51.    Recorda que a instalação da sede do Parlamento se fica a dever a importantes razões históricas e que determinar a sede de uma instituição da União é da competência exclusiva dos Estados-Membros; salienta, neste contexto, que a decisão de alterar a disposição relativa à sede do Parlamento exigiria uma mudança dos tratados, uma decisão que teria de ser tomada por unanimidade pelos Estados-Membros;

52.    Constata que a despesa decorrente da dispersão geográfica do Parlamento foi identificada como uma importante área de potenciais poupanças; congratula-se com o relatório do Secretário-Geral de agosto de 2013(22) sobre o impacto da dispersão geográfica do Parlamento Europeu; sublinha que o relatório incluiu nos seus cálculos os seguintes parâmetros:

-  o projeto de orçamento 2014 foi usado como a base de referência;

-  os cálculos subjacentes foram atualizados, à medida que foram surgindo dados mais recentes (por exemplo, estatísticas sobre missões);

-  o método para avaliar os custos de depreciação foram adaptados para refletir o pressuposto de que Bruxelas seria o único local de trabalho, o que diminuiu esses custos;

-  os custos relativos a Estrasburgo e ao Luxemburgo foram declarados em separado;

-  foram feitas novas estimativas para mostrar despesas adicionais recorrentes em resultado da existência de um único local de trabalho, bem como os investimentos pontuais e os custos relacionados com a fusão dos locais de trabalho;

53.    Salienta que o relatório reflete uma poupança líquida teórica com a junção dos três locais de trabalho num só, em Bruxelas, num valor estimado de 88,9 milhões de EUR por ano, o que representa cerca de 5 % do orçamento do Parlamento em 2014, 1,03 % do orçamento administrativo total da União e 0,06 % do conjunto do orçamento da União; toma nota do efeito líquido estimado de 0,18 EUR anualmente, por cidadão da União, se os três locais de trabalho do Parlamento passassem a um só;

54.    Sublinha que o relatório indica que uma possível fusão do Luxemburgo com Bruxelas resultaria numa despesa adicional de 14 milhões de EUR por ano; realça o reconhecidamente diferente nível qualitativo e quantitativo de apoio prestado pelos Estados de acolhimento ao Parlamento; observa que esses custos potenciais não foram traduzidos no cálculo relativo à poupança potencial se Bruxelas for considerado local de trabalho único;

55.    Sublinha a possibilidade de poupar 10 703 toneladas de emissões de CO2 por ano caso Estrasburgo (10 235) e Luxemburgo (468) deixem de ser locais de trabalho; lamenta o facto de este impacto ambiental da dispersão geográfica do Parlamento em termos de emissões de carbono ser responsável por 11,16 % da pegada de carbono total do Parlamento em 2011;

56.    Aguarda com expectativa a publicação do estudo do Tribunal de Contas destinado a traçar uma análise completa das poupanças potenciais para o orçamento da União em caso de existência de um único local de trabalho, como requerido na sua Resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(23), e solicita que esta análise contemple os aspetos orçamentais e os custos acessórios como as poupanças realizadas graças à redução das perdas de tempo de trabalho e ao aumento da eficácia; solicita que sejam avaliadas não apenas as despesas de deslocação do pessoal do Parlamento (incluindo pessoal contratado, peritos externos e agentes temporários) mas também as despesas de deslocação acrescidas incorridas pelo pessoal da Comissão e do Conselho devido à existência de múltiplos locais de trabalho;

Gestão da administração do Parlamento: reforço da eficiência operacional

57.    Reitera que a presente resolução continua a centrar-se essencialmente na execução orçamental e na quitação pelo exercício de 2012, e que o seu principal objetivo é garantir que os dinheiros públicos dos contribuintes sejam utilizados da melhor maneira possível, indicando, ao mesmo tempo, onde podem ser realizadas melhorias; incentiva os órgãos responsáveis do Parlamento a continuar a melhorar, a todos os níveis possíveis, a eficiência do trabalho diário do Parlamento, visando sempre oferecer um serviço melhorado aos cidadãos da União; espera que, no seu próximo relatório anual à Comissão do Controlo Orçamental, o Secretário-Geral se centre mais na eficiência e na eficácia da despesa;

58.    Considera que durante a legislatura 2009-2014, numa conjuntura económica e financeira difícil, foram conseguidas poupanças, muitas vezes aleatórias e temporárias, embora significativas; entende que a administração do Parlamento deve identificar novas medidas de eficiência que engendrem poupanças estruturais sistemáticas e definitivas, reduzindo, em primeiro lugar, o orçamento do Parlamento e viabilizando, subsequentemente, a reafectação de recursos a novos domínios de intervenção do Parlamento, nomeadamente tendo em vista reforçar o controlo da implementação das políticas da União por parte da Comissão;

59.    Exorta a administração do Parlamento a ponderar a possibilidade de recorrer de forma acrescida às tecnologias disponíveis, como a teleconferência e o teletrabalho, a fim de reduzir as despesas administrativas e de deslocação; requer a apresentação de uma proposta concreta que viabilize uma utilização alargada de ambas as tecnologias; entende que podem ser realizadas poupanças adicionais significativas sem comprometer a qualidade das atividades e que, a par das vantagens financeiras, a utilização da videoconferência e do teletrabalho poderiam também contribuir para uma utilização mais eficiente do tempo e para um maior respeito pelos imperativos ambientais;

60.    Exorta a administração a continuar a aplicar medidas de poupança inteligentes, que permitam a realização de economias, sem afetar nem a eficácia ou eficiência, nem a qualidade das atividades parlamentares;

Direção-Geral da Presidência

61.    Toma nota da reorganização da DG PRES, que conduziu à criação de uma nova DG SIP (Serviços de Investigação Parlamentar) e da internalização dos serviços de segurança do Parlamento, que levou à criação da Direcção-Geral da Segurança; expressa a sua satisfação com o facto de, com a internalização da segurança, se prever uma economia superior a 11 milhões de EUR para o período 2013-2016; constata, porém, que cinco membros do gabinete do Presidente figuram como futuros diretores-gerais ou diretores na administração do Parlamento; critica este expediente de acesso, pela via política, a lugares de gestão e este desvirtuamento do Estatuto do Pessoal; recorda que a União crítica, a nível mundial, o clientelismo político, apelando à observância destes critérios também pela administração do Parlamento Europeu; manifesta o desejo de ser informado pelo Secretário-Geral numa base anual sobre o montante exato das poupanças efetuadas, o que poderia constituir um bom exemplo para internalizar outros serviços atualmente prestados por terceiros;

62.    Constata que foi provido um lugar de diretor-geral, embora, decorrido um período de seis meses na sequência da nomeação, o funcionário selecionado ainda não tenha tomado posse; solicita a abolição desse lugar de diretor-geral;

Direção-Geral das Políticas Externas

63.    Constata com viva preocupação que, devido aos apelos generalizados à realização de economias, as delegações interparlamentares poderão ter menos condições para dar visibilidade ao Parlamento neste sector em pé de igualdades com as demais instituições da União, nomeadamente a Comissão e o Conselho, receando que, desse forma, sejam enfraquecidas a abordagem parlamentar em matéria de política externa e a consolidação da diplomacia parlamentar enquanto instrumento complementar das atividades da Comissão e do SEAE; considera, por isso, fundamental preservar o conhecimento e a experiência adquiridos pelo Parlamento no âmbito da supervisão e da visibilidade de projetos europeus, bem como garantir que as medidas propostas não debilitem a capacidade e a eficácia do diálogo interparlamentar do Parlamento com outros países, especialmente em tempos de instabilidade política e de perigo para a democracia (Primavera árabe, conflito no Médio Oriente, conflito ucraniano, preparação de eleições controversas, etc.);

Direção-Geral da Comunicação

64.    Constata que a DG COMM dispõe de um orçamento considerável na rubrica 3242 «Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas»; constata que há um recurso cada vez maior à externalização, o que comporta custos adicionais para o contribuinte; solicita uma lista detalhada das medidas de externalização e respetivos custos na DG COMM;

65.    Manifesta a sua preocupação com os possíveis conflitos de interesses não detetados na concessão de subsídios a cargo do orçamento do Parlamento; recorda o artigo 58.º do Regulamento Financeiro e a obrigação da administração de examinar as declarações formuladas pelos beneficiários das ajudas e pelos contratantes; reclama informações sobre as análises de risco qua a administração do Parlamento realiza em relação a estas declarações tendo em vista avaliar o seu grau de veracidade;

Gabinetes de Informação

66.    Toma nota de que, em 2012, as despesas de deslocações em serviço do pessoal dos gabinetes de informação ascenderam a 1,8 milhões de EUR, representando as deslocações em serviço a Estrasburgo um pouco mais de 1 milhão de EUR; reitera a necessidade de dar prioridade ao recurso às videoconferências sem prejudicar os trabalhos do Parlamento, permitindo, desta forma, reduções estruturais de custos no orçamento do Parlamento e melhorias ambientais;

Grupos de Visitantes

67.    Observa que, desde janeiro de 2012, entrou em vigor um novo conjunto de regras que rege a receção dos grupos de visitantes, inclusive o método de pagamento de subsídios; realça que a Mesa decidiu manter a opção de fazer pagamentos em dinheiro aos grupos de visitantes; está preocupado com o risco significativo em termos de reputação e de segurança decorrentes dos pagamentos em dinheiro aos grupos de visitantes; solicita que a Mesa adote uma nova decisão no sentido de abolir os pagamentos em dinheiro, que constituem uma violação da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(24); regista que, que, dos cerca de 2 mil grupos de visitantes anuais, apenas 365 em 2012 receberam mais de 15 mil EUR, mas que a maioria destes grupos de visitantes opta pelo pagamento em numerário, embora a administração do Parlamento incentive o pagamento por transferência bancária ou através de uma mistura de ambos métodos;

Casa da História Europeia

68.    Toma nota de que o cofinanciamento da Comissão para os custos de funcionamento da Casa da História Europeia foi garantido com 800 000 EUR em dotações de autorização no seu orçamento para 2014, a título da rubrica 3 do Quadro Financeiro Plurianual; observa ainda que esse valor corresponde a 30 % dos custos de funcionamento orçamentados para esse ano e também se destina a cobrir as despesas para permitir um sétimo dia de abertura semanal;

69.    Recorda que a Mesa aprovou, em 22 de outubro de 2012, as linhas principais do conceito da exposição permanente da Casa da História Europeia;

EuroparlTV

70.    Regista que, no orçamento de 2012 aprovado pelo Parlamento em sessão plenária, 8,5 milhões de EUR foram afetados à EuroparlTV a título da rubrica orçamental 3246; reconhece que, embora o orçamento para a EuroparlTV tenha sido substancialmente reduzido de 9 milhões de EUR em 2008 para 5 milhões de EUR em 2014, o desempenho deste serviço melhorou devido a uma série de novas atividades e projetos, nomeadamente uma maior proporção de produtos audiovisuais prontos a usar, com uma vida útil mais longa, e uma série de coproduções exclusivas com canais de televisão nacionais em vários Estados-Membros, o que resultou no aumento das audiências; congratula-se com o número cada vez maior de seguidores do Parlamento nas redes sociais, em particular no Facebook, onde conta atualmente com mais de 1,2 milhões de «amigos», para os quais são desenvolvidas produções exclusivas da EuroparlTV; espera receber o estudo de avaliação independente sobre a produção multimédia em linha do Parlamento solicitado de acordo com a decisão da Mesa de 3 de dezembro de 2012;

71.    Manifesta a sua preocupação com o facto de, apesar da despesa realizada para dotar o Parlamento de estúdios de alto nível técnico e empregar uma vasta equipa de profissionais da comunicação, a cobertura das atividades do Parlamento pelos meios de comunicação social poder ser desencorajada devido à exigência de que os organismos de radiodifusão que usam os estúdios do Parlamento paguem os encargos do satélite; solicita ao Secretário-Geral que avalie se uma mudança de sistema seria suscetível de promover uma melhor cobertura dos debates parlamentares e das discussões em que participam deputados e que apresente um relatório sobre esta questão;

72.    Considera que a EuroparlTV não constitui uma atividade central do Parlamento e solicita a realização de uma avaliação de custo-benefício antes da criação de novas iniciativas na área da EuroparlTV;

Direção-Geral do Pessoal

73.    Chama a atenção para as dificuldades de recrutamento de funcionários ou agentes de determinados Estados-Membros, como a Alemanha, o Reino Unido, a Áustria ou os Países Baixos, dos quais a proporção de funcionários no Secretariado do Parlamento Europeu é significativamente inferior ao «peso demográfico» de cada um desses países no quadro da União, e regista o número relativamente elevado de funcionários de nacionalidade belga (13,6 %) ou luxemburguesa (2,2 %), em resultado dos locais de trabalho do Parlamento; solicita à Mesa que reveja os processos e requisitos de recrutamento para determinar o papel que estes podem desempenhar na criação de dificuldades para recrutar pessoal destes Estados-Membros;

74.    Solicita informações sobre as modalidades de emprego contínuos locais em Estrasburgo e as modalidades de emprego dos contínuos em Bruxelas durante as semanas de Estrasburgo; solicita à administração do Parlamento que apresente um relatório sobre a questão de saber se, no caso dos contínuos locais em Estrasburgo, é respeitada a legislação laboral e de segurança social da União e sobre as medidas tomadas para evitar o emprego por conta própria fictício; reclama a realização de uma comparação de custos a fim de apurar a melhor opção para os contribuintes;

75.    Toma nota da decisão do Tribunal da Função Pública, de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12 e lamenta vivamente o facto de o Parlamento ter sido condenado por não ter sido capaz de prestar assistência em casos de assédio e de despedimento irregular de efetivos; exorta, por conseguinte, os serviços competentes a promoverem todas as medidas necessárias, a fim de evitar a ocorrência de situações análogas no futuro;

76.    Solicita a realização de um relatório sobre o aumento de lugares AD e AST na administração do Parlamento entre 2005 e o atual exercício; reclama uma repartição por grau e nacionalidade;

77.    Solicita a realização de um relatório sobre o incremento dos lugares de diretor e de diretor-geral na administração do Parlamento desde 2005; reclama uma repartição por nacionalidade;

78.    Reclama a realização de um relatório sobre o número de efetivos dos grupos políticos que passaram a funcionários desde 2009 a) mediante um processo normal de seleção e b) mediante a aplicação da cláusula «passerelle»;

79.    Recorda que mais de 1500 efetivos do Parlamento têm os seus filhos matriculados nas escolas europeias; insiste na necessidade de o Parlamento ter um papel principal na estrutura organizacional das escolas;

Direção-Geral das Infraestruturas e Logística (DG INLO)

Política imobiliária do Parlamento

80.    Realça o facto de o Parlamento se ter tornado, ao longo dos anos, proprietário de imóveis, estratégia que comporta riscos, e sublinha ainda que os custos de funcionamento e de manutenção das instalações técnicas irão, necessariamente, aumentar nos próximos anos para fazer face ao envelhecimento dos edifícios; salienta, em particular, que qualquer estratégia imobiliária tem igualmente de ter em conta esses custos crescentes e a necessidade, a médio prazo, de renovação dos edifícios; destaca que a estratégia imobiliária tem de garantir a sustentabilidade do orçamento do Parlamento e manter um certo grau de flexibilidade, com uma combinação de aquisições, arrendamentos ou usufruto, de molde a garantir a melhor relação custo-benefício para o Parlamento; sublinha que a aquisição de um imóvel nem sempre é a melhor solução;

81.    Regista que, em 2012, foi iniciada uma série de revisões contratuais sobre os termos financeiros, numa base casuística, particularmente à luz das tendências registadas no mercado de arrendamento; congratula-se com o facto de estas renegociações resultarem nas seguintes poupanças estruturais nos próximos anos:

- o usufruto do Edifício Wiertz traduzir-se-á numa redução de custos de 0,45 milhões de EUR por ano em impostos e encargos sobre a propriedade;

- a mudança para o Edifício Geos, em 2014, significará uma redução de custos de 5 milhões de EUR durante 45 meses;

- a revisão do contrato de arrendamento do Edifício Goldbell implicará uma redução de custos de 2,5 milhões de EUR até ao final de 2017;

- a revisão do contrato de arrendamento do Gabinete de Informação de Madrid traduzir-se-á numa redução de custos de 0,27 milhões de EUR;

Edifício Konrad Adenauer (KAD)

82.    Recorda o fracasso inicial na seleção de candidatos no âmbito do concurso para o projeto do edifício Konrad Adenauer, visto que os preços propostos apresentados em resposta ao convite à apresentação de propostas foram muito superiores às estimativas; regista a decisão posterior da Mesa, em 2012, de reformular os concursos para a construção do KAD, o que conduziu a ofertas consideravelmente mais baixas e permitiu respeitar o orçamento inicialmente decidido para este projeto de construção; faz notar que que as obras começaram em setembro de 2013, com um novo gestor de projetos e acordos de parceria reforçada que envolvem o apoio do Governo do Luxemburgo; espera que o orçamento global inicialmente decidido para a construção do projeto seja respeitado, pese embora o atraso inevitável;

Hemiciclo do Parlamento em Bruxelas

83.    Toma nota de que a reparação da estrutura de apoio do teto do Hemiciclo do Parlamento, em Bruxelas, implicará custos acima dos 2 milhões de EUR, montante inferior aos 3 milhões de EUR estimados, e que, devido à idade do edifício, não puderam depois ser intentadas ações judiciais; reconhece que a inspeção regular e a política de manutenção preventiva dos edifícios do Parlamento introduzida em 2012 detetou defeitos estruturais nas vigas de madeira, o que evitou um sinistro grave, que, potencialmente, poderia incluir a perda de vidas e enormes prejuízos para o edifício em questão; observa que foi possível realojar os serviços deslocados nos outros edifícios do Parlamento, face ao encerramento temporário da zona A d edifício Paul-Henri Spaak (PHS), e que o Hemiciclo está novamente disponível para utilização desde o início de abril de 2014;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências e Direção-Geral da Tradução

84.    Regista com satisfação que a implementação da decisão da Mesa sobre multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos produziu, em 2012, poupanças no valor de 10,9 milhões de EUR e de 10 milhões de EUR nos serviços de interpretação e de tradução, respetivamente, sem afetar o princípio do multilinguismos nem prejudicar a qualidade do trabalho parlamentar; reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças;

Direção-Geral de Finanças

Fundo Voluntário de Pensão Complementar

85.    Observa que, em 2012, o valor dos ativos do Fundo Voluntário de Pensão(25) registou um aumento, com uma rentabilidade de 9,4 %, à medida que os mercados de investimento prosseguiram a sua recuperação após a crise financeira mundial;

86.    Observa, contudo, que o Fundo Voluntário de Pensão aumentou o seu défice atuarial estimado, calculado com base nos ativos do Fundo, para 207,9 milhões de EUR no final de 2012; sublinha que estes passivos futuros projetados estão distribuídos por várias décadas;

87.    Observa, no entanto, que esse facto levanta preocupações sobre o possível depauperamento do Fundo e que o Parlamento garante o pagamento dos direitos de pensão a todos os antigos e a alguns atuais deputados que pertencem a este Fundo, quando e se este não estiver em condições de cumprir as suas obrigações; recorda que o Fundo Voluntário de Pensão foi concebido como uma solução transitória antes da entrada em vigor, em 14 de julho de 2009, do novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu;

88.    Regista o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2013, de acordo com o qual continuam válidas as decisões tomadas pela Mesa em 2009, nomeadamente a de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, para evitar o depauperamento prematuro do capital e para alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu; recorda que dois terços dos pagamentos para o fundo foram feitos diretamente pelo Parlamento e não pelos deputados;

Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico

89.    Está profundamente preocupado com o facto de as caixas de correio pessoais e confidenciais de alguns deputados, assistentes parlamentares e funcionários terem sido postas em perigo após um ataque de interceção de dados perpetrado contra o Parlamento por um pirata informático que intercetou comunicações entre smartphones privados e a rede wi-fi pública do Parlamento; insiste em que todos os sistemas informáticos e de telecomunicações parlamentares sejam objeto de uma auditoria de segurança independente levada a cabo por terceiros, em conformidade com as especificações constantes do anexo I, tendo em vista cumprir um roteiro claro rumo a política de segurança das TIC mais sólida em 2015;

90.    Considera que os utilizadores não registados devem ter acesso a uma rede wi-fi que não possa conceder acesso à intranet ou aos serviços internos de TI do Parlamento, como o correio eletrónico, separando, assim, as funções da rede wi-fi privada da rede wi-fi para utilizadores não registados; considera que há que realizar uma auditoria de segurança independente a toda a infraestrutura de telecomunicações e de TI do Parlamento, que assegure que o Parlamento funciona de acordo com os mais elevados padrões de segurança disponíveis contra a pirataria informática e as escutas telefónicas;

91.    Considera que os importantes avanços têm de ser apoiados por investimentos adequados nas atividades de assistência e de manutenção destes projetos, bem como por uma adequada cooperação com os deputados e o pessoal; destaca, em particular, o lançamento bem-sucedido do sistema AT4AM; lamenta a interrupção da configuração de distribuição Linux do Parlamento Europeu, que nunca foi comercializada ou orientada para os deputados e o pessoal que teriam interesse num tal projeto; constata que a introdução de novos utensílios de trabalho para os deputados e o pessoal pressupõe que os testes durante a fase-piloto de tais ferramentas apenas sejam realizados em cooperação com os deputados e o pessoal que estejam dispostos a fazer face ao trabalho adicional que tais ensaios comportam;

92.    Insiste, no mesmo espírito, em que o Parlamento colabore com a Direção-Geral de Informática da Comissão para identificar não apenas novas ferramentas das TIC inovadoras não provenientes de vendedores tradicionais, mas igualmente produtos de substituição para ferramentas e infraestruturas TIC antigas, dirigindo-se para soluções abertas, interoperáveis e independentes de vendedores, a fim de favorecer a responsabilidade social, ética e económica;

93.    Toma nota do processo de internalização de pessoal na Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico e da prometida redução de custos e aumento do nível de capacidade técnica e reforço da identidade empresarial do pessoal da área das TI; recorda que o aumento do nível de capacidade técnica em matéria de inovações permanentes também esteve na base da externalização deste setor há vários anos; questiona o argumento de redução de custos; está ciente dos condicionalismos e dos desafios no que diz respeito ao recrutamento dos melhores profissionais disponíveis no mercado; solicita ao Secretário-Geral que coopere com o Serviço Europeu de Seleção de Pessoal para encontrar maneiras de acelerar o processo de recrutamento e atrair os melhores especialistas na área das tecnologias da informação e da segurança;

94.    Insiste na necessidade de o Parlamento ter a última palavra nas questões relacionadas com as TIC;

95.    Constata que a atual infraestrutura informática do Parlamento é apenas em parte de fonte aberta, o que limita a utilização de hardware e software pelo Parlamento; apela a uma transição gradual para uma infraestrutura informática de fonte aberta capaz de propiciar uma maior eficácia de custos e uma maior interoperabilidade, a par de um nível ótimo de segurança; solicita também, neste contexto, um apoio técnico e administrativo suficiente que assegure uma manutenção adequada;

96.    Propõe uma maior utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação nos serviços de tradução e de interpretação;

97.    Exorta o Secretário-Geral a dar garantias adicionais de que os deputados e os funcionários podem recorrer, nos locais de trabalho, a técnicos de apoio informático, por forma a que, quer os técnicos de apoio informático, quer os deputados e o pessoal do Parlamento, beneficiem da segurança e conforto de um contacto presencial; recorda ao Secretário-Geral que o apoio informático à distância pode ser desconfortável e menos apropriado ao estabelecimento de relações de confiança entre o pessoal responsável pela manutenção informática e os utilizadores que necessitam dessa manutenção; chama também a atenção para o facto de não ser conveniente contar unicamente com soluções à distância, até que a acima referida auditoria de segurança seja efetuada de forma adequada;

98.    Solicita ao Secretário-Geral que assegure a realização, até 1 de dezembro de 2014, pelo menos das seguintes ações de auditoria:

-  testes de caixa preta

-  testes de caixa branca

-  revisão dos protocolos no domínio de criptografia

-  revisão das aplicações

-  revisão das listas de controlo de acesso a aplicações

-  revisão das listas de controlo de acesso a infraestruturas físicas

-  revisão dos processos de compilação para as aplicações

-  revisão do código-fonte para as aplicações;

Espera que os resultados da auditoria sejam apresentados à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão dos Orçamentos, juntamente com uma estimativa de despesas, recursos humanos e tempo necessário para sanar quaisquer deficiências em termos da segurança detetadas na auditoria;

99.    Pensa que a disponibilidade de dados não pode ser limitada devido à arquitetura específica da plataforma ou do sistema e que o formato dos dados deve basear-se em padrões amplamente usados e de livre acesso e ser apoiado e mantido por organizações independentes dos fabricantes; salienta que toda a documentação relativa ao formato e todas as extensões devem ser disponibilizadas gratuitamente;

Agência de viagens

100.  Acolhe com satisfação o facto de, tal como requerido pelo Comissão do Controlo Orçamental, o novo contrato com a agência de viagens, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, incluir a possibilidade de levar a cabo auditorias financeiras e de desempenho; toma nota do facto de a única empresa candidata ser a BCD Travel N.V., a mesma agência que já detinha o contrato anterior, e do facto de o contrato atual ter uma duração de dois anos;

101.  Insiste em que, em relação aos voos dos deputados efetuados na Europa, apenas se proceda ao reembolso, a cargo do orçamento do PE, do preço do bilhete em classe económica;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

102.  Recorda que o Regulamento Financeiro (RF) e as respetivas normas de execução (NE), em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, definem a informação a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela instituição; observa que o novo RF exige a publicação dos contratos adjudicados com um valor superior a 15 000 EUR (contra 25 000 EUR anteriormente), um valor que corresponde ao novo limiar acima do qual passou a ser obrigatória a abertura de um concurso;

103.  Salienta que todas as direções-gerais do Parlamento adjudicaram contratos com um valor superior a 25 000 EUR em 2012 e que o valor combinado desses contratos foi de 724 milhões de EUR (603 milhões de EUR em 2011); toma, igualmente, nota de que os serviços centrais elaboraram, com base na informação inscrita pelos gestores orçamentais no registo dos contratos adjudicados, o relatório anual destinado à autoridade orçamental sobre os contratos adjudicados em 2012;

104.  Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2012 e em 2011 por tipo de contrato utilizado foi a seguinte:

Tipo de contrato

(entre 15 000 EUR e 25 000 EUR)

2012

 

Número

Valor (EUR)

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imobiliário

66

13

15

0

1 363 733

246 663

289 561

0

Total

94

1 899 957

Tipo de contrato

(no valor de 25 000 EUR ou mais)

2012

2011

1.      

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imobiliário

167

39

21

3

73 %

17 %

9 %

1 %

168

43

29

5

68 %

18 %

12 %

2 %

Total

230

100 %

245

100 %

Tipo de contrato

(no valor de 25 000 EUR ou mais)

2012

2011

1.      

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imobiliário

478 867 118

20 050 555

48 097 311

177 282 082

66 %

3 %

7 %

24 %

372 679 542

181 515 814

33 142 238

15 881 213

61 %

30 %

6 %

3 %

Total

724 297 066

100 %

603 218 807

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2012, p. 6)

105.  Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2012 e 2011 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

Tipo de procedimento

(entre 15 000 EUR e 25 000 EUR)

2012

 

Número

Valor (EUR)

Público

Limitado

De negociação

Diálogo concorrencial

Exceção

0

0

94

-

-

0

0

1 899 958

-

-

Total

94

1 899 958

Tipo de procedimento

(no valor de 25 000 EUR ou mais)

2012

2011

1.    

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

De negociação

Diálogo concorrencial

Exceção

93

4

133

-

-

40 %

2 %

58 %

-

-

90

12

138

2

3

37 %

5 %

56 %

1 %

1 %

Total

230

100 %

245

100 %

Tipo de procedimento

(no valor de 25 000 EUR ou mais)

2012

2011

1.      

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Público

Limitado

De negociação

Diálogo concorrencial

Exceção

268 775 678

245 111 639

210 409 749

-

-

37 %

34 %

29 %

-

-

436 253 061

126 420 563

31 283 089

4 668 600

4 593 494

72 %

21 %

5 %

1 %

1 %

Total

724 297 066

100 %

603 218 807

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2012, p: 8)

106.  Nota que, de um total de 230 contratos adjudicados em 2012, 97 contratos, no valor de 514 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados e 133 contratos, no valor de 210 milhões de EUR, em procedimentos por negociação; regista que o aumento considerável no recurso a procedimentos por negociação, de 2011 para 2012, em termos de valor, se ficou a dever aos três procedimentos de adjudicação relativos a imobiliário, com um valor conjunto de 177,28 milhões de EUR, o que aumentou substancialmente o montante global;

107.  Lamenta que, devido a uma redução da carga administrativa dos contratos de pequeno valor, com o objetivo de aumentar a participação de PME nos concursos a estes contratos, a administração não disponha de informações sobre o número de PME que obtiveram contratos de pequeno valor; observa que, por esta razão, o Secretariado-Geral não está em condições de demonstrar se a redução da carga administrativa se traduziu efetivamente num aumento da participação das PME e, por conseguinte, se as medidas tomadas foram eficazes; solicita o controlo do número de PME que obtiveram contratos de pequeno valor;

108.  Entende que, no caso de contratos de valor inferior a 60 000 EUR, os critérios de adjudicação devem pautar-se por uma transparência máxima, devendo ser previsto um controlo de despiste dos conflitos de interesses;

Procedimentos de negociação excecionais

109.  Assinala que o recurso a procedimentos de negociação excecionais pelo Parlamento decresceu em termos numéricos em 2012 (de 59 em 2011 para 43 em 2012), uma redução de 27 % para a instituição, e ainda que cinco direções-gerais não recorreram a este tipo de procedimento em 2012, que uma direção-geral adjudicou o mesmo número de contratos ao abrigo do referido procedimento que em 2011, ao passo que duas outras adjudicaram mais; salienta, além disso, que, desde 2012, o gestor orçamental competente tem de indicar sistematicamente, num anexo aos relatórios anuais de atividade, as razões para recorrer a um procedimento de negociação excecional;

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

110.  Considera que os grupos políticos são atores determinantes para o Parlamento e a União, dado que a sua natureza transnacional representa um modelo único no mundo e o seu papel é fundamental para garantir uma forte responsabilidade democrática de todas as instituições da União;

111.  Constata que, em 2012, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 foram utilizadas como segue:

Grupo

2012

2011

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte (2011)

PPE

21 128

2 024

18 974

89,81 %

4 178

20 336

1 918

20 442

100,42 %

1 832

S&D

14 908

6 313

14 520

97,40 %

6 702

14 302

5 499

13 696

95,76 %

6 105

ALDE

6 673

2 281

6 855

102,72 %

2 100

6 477

2 416

6 676

103,07 %

2 217

Verts/ALE

4 319

1 460

4 002

92,65 %

1 778

4 025

1 242

3 820

94,91 %

1 447

GUE/NGL

2 563

1 094

2 602

101,52 %

1 055

2 535

1 088

2 553

100,71 %

1 070

ECR

3 765

1 219

3 407

90,51 %

1 577

3 831

720

3 375

88,09 %

1 176

EFD

2 538

881

2 494

98,29 %

925

2 088

835

2 046

98,03 %

876

Membros não inscritos

1 362

413

963

70,73 %

367

1 270

409

924

72,72 %

413

Total

57 255

15 687

53 817

94,00 %

18 680

54 866

14 126

53 514

97,53 %

15 137

*          Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

 

 

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

112.  Constata que, em 2012, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue(26):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios*

Subvenção do PE

Receita total

Subvenção do PE em % da despesa elegível (máx. 85 %)

Excedente de receita (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 471

6 483

8 863

85 %

242

Partido Socialista Europeu

PSE

977

4 323

5 514

85 %

91

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

440

1 950

2 784

85 %

60

Partido Verde Europeu

PVE

397

1 333

1 908

84 %

127

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

AECR

216

1 139

1 701

85 %

13

Partido da Esquerda Europeia

EL

269

835

1 263

79 %

47

Partido Democrático Europeu

EDP/PDE

79

363

630

84 %

0

Aliança Livre Europeia

EFA

91

382

530

85 %

23

Aliança para uma Europa de Democracias

EUD

29

195

271

85 %

-6

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

44

242

285

85 %

0,6

Aliança Europeia para a Liberdade

EAF

65

357

428

85 %

2

Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus

AEMN

44

186

333

85 %

-2

Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia

MELD

81

458

702

85 %

0

Total

 

4 203

18 247

25 214

84 %

598

(*)          Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

113.  Constata que, em 2012, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue(27):

Fundações

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios*

Subvenção do PE

Receita total

Subvenção do PE em % da despesa elegível (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus

CES

PPE

786

3 719

4 505

83 %

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

517

2 795

3 312

85 %

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

183

996

1 179

85 %

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

156

865

1 020

85 %

Transformar a Europa

TE

EL

120

550

671

83 %

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

48

238

286

85 %

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

OEIC

EUD

20

132

152

85 %

Centro Maurits Coppieters

CMC

EFA

36

200

235

85 %

Novas Direções

ND

AECR

141

679

820

85 %

Fundação Política Cristã da Europa

ECPF

ECPM

30

167

197

82 %

Fundação Europeia para a Liberdade

FEP

EAF

44

234

279

84 %

Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia

FELD

MELD

56

194

250

78 %

Total

 

 

2 136

10 768

12 905

84 %

(*)          Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zuzana Brzobohatá, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Rina Ronja Kari, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Monika Panayotova, Crescenzio Rivellini, Bogusław Sonik, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Philip Bradbourn, Esther de Lange, Vojtěch Mynář, Jan Olbrycht, Markus Pieper

(1)

14 JO L 56 de 29.2.2012.

(2)

JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(3)

JO C 188 de 29.6.2013, p. 1.

(4)

JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(5)

JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(6)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)

PE 349.540/Bur/an/Def.

(9)

JO C 199 E de 7.7.2012, p. 90.

(10)

JO C 296 E de 2.10.2012, p. 226.

(11)

JO L 56 de 29.2.2012.

(12)

JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

(13)

JO C 188 de 29.6.2013, p. 1.

(14)

JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

(15)

JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

(16)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(17)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(18)

PE 349.540/Bur/an/Def.

(19)

JO C 199 E de 7.7.2012, p. 90.

(20)

JO C 296 E de 2.10.2012, p. 226.

(21)

Telefone via Protocolo Internet.

(22)

           «The three places of work of the European Parliament – financial, environmental and regional impacts of geographic dispersion», nota elaborada pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu em 30 de agosto de 2013.

(23)

   Textos aprovados, P7_TA(2013)0498.

(24)

   Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(25)

O Fundo Voluntário de Pensão foi criado como associação sem fins lucrativos (ASBL) de direito luxemburguês em 14 de julho de 1993.

(26)

   Fonte: Ata da Mesa de 9.9.2013 (PE 512.496/BUR), ponto 14, e ata da Mesa de 7.10.2013 (PE 516.110/BUR), ponto 12.

(27)

   Fonte: Ata da Mesa de 9.9.2013 (PE 512.496/BUR), ponto 14, Nota do SG à Mesa: D(2013)33164

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