RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo‑Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

3.4.2014 - (05287/2014 – C7‑0044/2014 – 2013/0267B(NLE)) - ***

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Norica Nicolai

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, com exceção das questões relacionadas com a readmissão

(05287/2014 – C7-0044/2014 – 2013/0267B(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05287/2014),

–       Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (06151/2010),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 91.º e 100.º, do artigo 191.º, n.º 4, dos artigos 207.º e 212.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0044/2014),

–       Tendo em conta o artigo 81.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0265/2014),

1.      Aprova a celebração do acordo;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República da Coreia.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Papel do Parlamento Europeu no processo

As relações entre a UE e a República da Coreia baseiam-se atualmente no Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, que entrou em vigor em 2001.

A Comissão Europeia negociou um novo Acordo‑Quadro com a República da Coreia, após a aprovação do mandato pelo Conselho em 7 de maio de 2008.

As negociações com a Coreia foram concluídas, tendo o texto do projeto de acordo sido rubricado em 14 de outubro de 2009. O Acordo foi coassinado em 10 de maio de 2010, em Seul, e o Conselho aprovou, no mesmo dia, a decisão da sua aplicação provisória.

Em 25 de julho de 2013, a Comissão apresentou a sua proposta de decisão do Conselho com vista à celebração do Acordo, com a aprovação do Parlamento Europeu.

A relatora refere que, em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho decidiu dividir a celebração do acordo em duas decisões e aditar bases jurídicas, dividindo, assim, também o processo de aprovação do Parlamento Europeu em duas partes: uma principal, que exclui as questões relacionadas com a readmissão, e outra unicamente consagrada a estas questões, que, na perspetiva do Conselho, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este projeto de decisão diz respeito ao artigo 33.º, n.º 2, do Acordo, estando, por conseguinte, sujeito a um processo de aprovação distinto.

O Conselho enviou os dois projetos de decisão para o PE em 12 de fevereiro do corrente ano.

A relatora considera positivo o facto de os procedimentos de ratificação a nível dos Estados‑Membros se encontrarem todos concluídos em fevereiro de 2014.

A relatora lamenta que tenham sido necessários quase quatro anos, após a assinatura, para consultar esta Câmara, não restando tempo até ao final do presente mandato do PE para concluir uma resolução apensa de pleno direito sobre as relações entre a UE e a Coreia, como é boa prática no caso dos acordos internacionais. A relatora aconselha o Parlamento a ponderar uma resolução de acompanhamento na próxima legislatura, a fim de expor a sua avaliação relativamente à aplicação do Acordo‑Quadro, incluindo recomendações ao Conselho e ao SEAE.

Embora respeite as prerrogativas dos Estados‑Membros no âmbito do processo de ratificação, a relatora lamenta que o Conselho persista na sua prática de atrasar a consulta ao Parlamento Europeu no caso dos acordos mistos, como o Acordo‑Quadro entre a UE e a Coreia, antes de estar concluída a sua ratificação por quase todos os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, apesar da inexistência de disposições dos Tratados ou de qualquer outra base jurídica que justifique esse atraso.

A relatora relembra que, nos termos no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, o Parlamento Europeu aprova os acordos internacionais depois da sua assinatura e antes de o Conselho adotar uma decisão quanto à sua celebração. O Parlamento só poderá avançar com o processo de aprovação depois de o negociador da União (a Comissão ou o Alto Representante) apresentar ao Conselho uma proposta de celebração do acordo, na sequência da qual o Conselho envia o respetivo pedido ao Parlamento. Na prática, a apresentação destas propostas e destes pedidos é frequentemente protelada durante longos períodos de tempo, o que poderá, por um lado, levar a que a posição da União em relação a países terceiros pareça pouco clara, e, por outro, enfraquecer a legitimidade da sua ação externa. É importante salientar que a aprovação do Parlamento é independente da ratificação pelos Estados‑Membros e que não lhe deve ser subordinada.

2. Avaliação sucinta do Acordo-Quadro entre a UE e a Coreia

De um modo geral, a relatora manifesta a sua satisfação com a parceria estratégica a decorrer desde 2010 e com a significativa cooperação política, económica e crescentemente cultural entre a UE e a Coreia, evidenciada na sétima cimeira UE−Coreia em novembro de 2013, que foi organizada por ocasião dos seus 50 anos de relações diplomáticas.

A importância destas relações é sublinhada pelo facto de a Coreia do Sul ter sido o primeiro país asiático a assinar Acordos-Quadro e de comércio livre com a UE.

O acordo de comércio livre entre a UE e a Coreia, que complementa o Acordo‑Quadro, foi assinado em 2010, tendo entrado em vigor, a título provisório, em 2011. A relatora partilha da opinião de que a sua aplicação provisória constituiu um êxito notável.

O novo Acordo-Quadro assenta em princípios partilhados, tais como a igualdade, o respeito mútuo, o benefício mútuo, assim como o respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos.

O Acordo é abrangente, intensificando a cooperação política, económica e setorial nos seguintes domínios de ação política:

•   paz e segurança, prevenção de conflitos e gestão de crises,

•   comércio,

•   ambiente,

•   energia, ciência e tecnologia,

•   boa governação,

•   turismo e cultura,

•   migrações,

•   luta antiterrorista e combate à corrupção e ao crime organizado.

Este Acordo contribuirá para intensificar ainda mais a cooperação na resposta aos desafios globais, uma área em que a Coreia e a UE têm vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante, designadamente no âmbito do G-20.

A relatora considera positivo o capítulo sobre as ciberameaças, em que a cooperação instituída pelo Acordo-Quadro se revelará crucial para o desenvolvimento seguro do ciberespaço no futuro.

O Acordo prevê o reforço do diálogo político regular, incluindo intercâmbios constantes de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.

O novo Acordo-Quadro permitirá à UE assumir uma maior responsabilidade e exercer uma maior influência na Península Coreana. Neste contexto, a relatora gostaria de destacar o reforço da cooperação com vista a promover a paz e a segurança naquela península, inclusive no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça. A relatora considera igualmente positiva a celebração futura de um acordo distinto entre a Coreia e a UE que permita àquela participar nas operações de gestão de crises, tornando-se o primeiro país asiático a fazê-lo.

À luz dos factos e dos argumentos supramencionados, a relatora recomenda que o Parlamento dê a sua aprovação para o Conselho celebrar o Acordo em nome da UE.

PARECER da Comissão do Comércio Internacional (27.1.2014)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

relativa ao Acordo-Quadro entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
(COM(2013)0551 – C7-0000/2014 – 2013/0267(NLE))

Relator: Robert Sturdy

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O novo Acordo-Quadro entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (adiante designado «Coreia»), foi assinado em 10 de maio de 2010, em Seul, e deve ser ratificado a nível da UE e nacional e aplicado integralmente sem demora.

Este Acordo-Quadro proporciona um maior reforço das relações bilaterais entre a UE e a Coreia para além do âmbito do ACL UE-Coreia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2011, e espera-se que permita melhorar a qualidade geral do ambiente empresarial tendo em vista a promoção de fluxos de comércio e investimento reciprocamente vantajosos;

A UE e a Coreia eliminaram os obstáculos não pautais ao comércio e ao investimento no âmbito do ACL, devendo continuar a cooperar no sentido da prevenção dos mesmos. Ambas as partes devem continuar ativamente empenhadas num diálogo regulador frequente com vista a garantir condições equitativas baseadas em normas acordadas a nível internacional, reduzindo dessa forma os custos de conformidade para as empresas e protegendo o poder de compra dos seus cidadãos.

O aumento da competitividade das pequenas e médias empresas (PME) constitui um dos fatores-chave da internalização das mesmas, bem como uma forma viável de conseguir um crescimento sustentável e de criar emprego em ambas as partes. Por conseguinte, devem ser prosseguidos os esforços conjuntos no sentido de coartar as atividades anticoncorrenciais e outras práticas comerciais desleais contrárias ao objetivo partilhado de atingir um comércio aberto e justo que promova o desenvolvimento sustentável.

É necessário fomentar sinergias entre a UE e a Coreia em conformidade com o artigo 8.º do Acordo-Quadro. No contexto das negociações plurilaterais e multilaterais, como, por exemplo, no âmbito do acordo plurilateral sobre o comércio de serviços e do acordo da OMC sobre tecnologias de informação, tais sinergias podem inspirar compromissos viáveis entre economias desenvolvidas para benefício geral dos sistemas de comércio multilateral.

O aumento do investimento direto estrangeiro é fundamental para a construção e a modernização das infraestruturas comerciais, para a promoção das tecnologias, produtos e serviços do ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica, para que o comércio aberto e justo contribua para uma gestão responsável dos recursos naturais e da diversidade biológica.

Ambas as partes devem facilitar o registo e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, tais como as indicações geográficas, e intensificar os seus esforços de combate à contrafação e às transações ilegais. A conclusão de um acordo de comércio bilateral sobre precursores de drogas contribuiria de igual forma para este objetivo.

******

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a propor que o Parlamento dê a sua aprovação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	21.1.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 0 3
Deputados presentes no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Henri Weber, Jan Zahradil, Paweł Zalewski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Catherine Bearder, Béla Glattfelder, Syed Kamall, Elisabeth Köstinger, Katarína Neveďalová, Tokia Saïfi, Peter Skinner, Jarosław Leszek Wałęsa
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Sophie Auconie

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	31.3.2014
Resultado da votação final	+: –: 0:	34 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Hiltrud Breyer, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Krzysztof Lisek, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Ria Oomen-Ruijten, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, György Schöpflin, Marek Siwiec, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Nikola Vuljanić, Sir Graham Watson
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Janusz Władysław Zemke
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Pilar Ayuso, Christa Klaß, Gabriel Mato Adrover, Vittorio Prodi, Czesław Adam Siekierski, Ioannis A. Tsoukalas, Luis de Grandes Pascual