Processo : 2014/0807(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0028/2014

Textos apresentados :

A8-0028/2014

Debates :

PV 25/11/2014 - 21
CRE 25/11/2014 - 21

Votação :

PV 26/11/2014 - 12.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0062

RELATÓRIO     *
PDF 207kWORD 291k
12.11.2014
PE 537.491v02-00 A8-0028/2014

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções

(10896/2014 – C8‑0090/2014 – 2014/0807(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Kay Swinburne

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções

(10896/2014 – C8‑0090/2014 – 2014/0807(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (10896/2014 - BCE/2014/19),

–       Tendo em conta o artigo 129.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 5.º- 4 e 41.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0090/2014)

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0028/2014),

1.      Aprova o projeto constante da recomendação do Banco Central Europeu com as alterações nele introduzidas;

2.      Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.      Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projeto constante da recomendação do Banco Central Europeu com as alterações nele introduzidas;

4.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Banco Central Europeu e à Comissão.

Alteração  1

Projeto de regulamento

Considerando 6

Projeto do Banco Central Europeu

Alteração

(6) O BCE deveria publicar as decisões que apliquem sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão, salvo se essa publicação for desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre uma empresa, ou seja suscetível de desestabilizar os mercados financeiros.

(6) Regra geral, o BCE deveria publicar sem demora injustificada as decisões que apliquem sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão. Sempre que considerar que a publicação imediata de uma decisão é suscetível de desestabilizar os mercados financeiros ou desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre a empresa, o BCE deve poder adiar a publicação da decisão até três anos a contar da data em que a decisão foi tomada, ou até que tenham sido esgotadas todas as vias de recurso. Mediante pedido, o BCE deve realizar debates confidenciais, à porta fechada, com o Presidente e os vice-presidentes da comissão do Parlamento Europeu com competência na matéria a que se referem esses casos. O BCE deve apresentar uma justificação para o atraso num anexo à decisão publicada.

Alteração  2

Projeto de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

 

(6-A) O artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 estipula que o BCE agirá tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno, com base na igualdade de tratamento das instituições de crédito com vista a evitar a arbitragem regulamentar ou a vantagem comparativa que promova a concorrência desleal, e que nenhuma ação, proposta ou política do BCE pode discriminar, direta ou indiretamente, qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto local de prestação de serviços bancários ou financeiros em qualquer moeda. A este respeito, o BCE deverá agir por forma a prevenir uma vantagem comparativa que fomente a concorrência desleal.

Alteração  3

Projeto de regulamento

Considerando 9

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

(9) O artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Para reforçar este princípio de separação foi estabelecido, nos termos do artigo 26.º, um Conselho de Supervisão o qual é responsável, designadamente, pela preparação das decisões do Conselho do BCE no campo da supervisão. Adicionalmente, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame nas condições estabelecidas no artigo 24.º. Tomando em consideração o princípio da separação e o estabelecimento do Conselho de Supervisão e a Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos devem ser aplicáveis relativamente à aplicação de sanções: (a) quando o BCE contemple a imposição de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito serão tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e b) quando o BCE contemple a imposição de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE.

(9) O artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Na realização das suas tarefas, o BCE deve seguir este princípio sem restrições, a fim de evitar conflitos de interesses. Para reforçar este princípio de separação, foi estabelecido, nos termos do artigo 26.º, um Conselho de Supervisão o qual é responsável, designadamente, pela preparação das decisões do Conselho do BCE no campo da supervisão. Adicionalmente, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame nas condições estabelecidas no artigo 24.º. Tomando em consideração o princípio da separação e o estabelecimento do Conselho de Supervisão e a Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos devem ser aplicáveis relativamente à aplicação de sanções: (a) quando o BCE contemple a imposição de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito serão tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e (b) quando o BCE contemple a imposição de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE.

Alteração  4

Projeto de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

 

(10-A) Tendo em conta a globalização dos serviços bancários e a crescente importância das normas internacionais, o BCE deverá, em associação com as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes, estabelecer um diálogo regular com as autoridades de supervisão de países terceiros, para promover a coordenação internacional e acordar princípios comuns na imposição e na execução de sanções. O diálogo deverá incluir um entendimento comum sobre as implicações de políticas de sanções divergentes para o acesso ao mercado e a concorrência, e deverá procurar melhorar a igualdade de condições de concorrência a nível internacional.

Alteração  5

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 1 – ponto 6

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

‘“sanções pecuniárias temporárias, quantias que, em caso de prática de infração contínua, uma empresa é obrigada a pagar quer como sanção, quer tendo em vista forçar as pessoas em causa a cumprir os regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias serão calculadas com base em cada dia de prática de infração continuada, a) no seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo; ou b) quando a prática continuada de infração se enquadre no âmbito do artigo 18.º, n.º 7 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (*), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.º-B do presente regulamento;”

«sanções pecuniárias temporárias», quantias que, em caso de prática de infração contínua, uma empresa é obrigada a pagar quer como sanção, quer tendo em vista forçar as pessoas em causa a cumprir os regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias serão calculadas com base em cada dia completo de prática de infração continuada, a) no seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo; ou b) quando a prática continuada de infração se enquadre no âmbito do artigo 18.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(*), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.º-B do presente regulamento;

____________

_____________

(*) JO L 287, 29.10.2013, p. 63.

(*) JO L 287, 29.10.2013, p. 63.

Justificação

A presente alteração clarifica que as sanções pecuniárias devem ser calculadas para cada dia completo (período de 24 horas) em que teve lugar a prática de infração continuada.

Alteração  6

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 1-A – n.º 3

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

3. O BCE pode publicar qualquer decisão que aplique a uma empresa uma sanção administrativa pecuniária por violação da legislação diretamente aplicável da União ou uma sanção por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão e independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso. O BCE deve efetuar essa publicação de acordo com a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional e, quando a legislação aplicável da União seja composta por diretivas, de qualquer legislação nacional que as transponha.”

3. Regra geral, após notificação da empresa em causa, o BCE publicará, de acordo com um procedimento transparente e com regras que tornará públicas, sem demora injustificada, qualquer decisão que aplique a uma empresa uma sanção administrativa pecuniária por violação da legislação diretamente aplicável da União ou uma sanção por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão, contanto que tenham sido esgotadas todas vias de recurso contra uma tal decisão. Sempre que considerar que a publicação imediata de uma decisão é suscetível de desestabilizar os mercados financeiros ou desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre a empresa, o BCE deve poder adiar a publicação da decisão até três anos a contar da data em que a decisão foi tomada. Mediante pedido, o BCE deve realizar debates confidenciais, à porta fechada, com o Presidente e os vice‑presidentes da comissão do Parlamento Europeu com competência na matéria a que se referem esses casos. O BCE deve apresentar uma justificação para o atraso num anexo à decisão publicada. O BCE deve efetuar a publicação nos casos e de acordo com as condições estabelecidas pela legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional e, quando a legislação aplicável da União seja composta por diretivas, de qualquer legislação nacional que as transponha.

Alteração  7

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 3-A – n.º 1-A (novo)

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

 

3-A. Sem prejuízo das outras competências específicas que lhes são conferidas pelo direito nacional, as autoridades competentes nacionais devem manter os seus poderes de aplicar sanções administrativas, devendo, porém, aplicar tais sanções exclusivamente a instituições de crédito diretamente supervisionadas pelo BCE quando por este solicitadas a instaurar um processo para esse efeito.

Justificação

O passado demonstrou que a supervisão insuficiente resultou muitas vezes da falta de clareza quanto à entidade que tem efetivamente competência para instaurar processos de infração. A presente alteração visa evitar conflitos entre as autoridades, facto que se reveste da maior importância.

Alteração  8

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 3 – n.º 10

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

“Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou BCE por força do Tratado e dos Estatutos do SEBC, apenas poderá ser intentado um processo por infração com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração também estiver relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento será independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. Esta disposição não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho.”

Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou BCE por força do Tratado e dos Estatutos do SEBC, apenas poderá ser intentado um processo por infração com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração também estiver relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento será independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. Esta disposição não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho. Além disso, o produto das sanções a que se refere o artigo 9.º do presente regulamento permanecerá à disposição do BCE, desde que especifique para esse produto uma finalidade diferente do financiamento de despesa corrente e preste contas da sua utilização perante o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas.

Alteração  9

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

4-A. No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1. O direito de tomar a decisão de abertura de um processo por infração, nos termos do presente regulamento, prescreve um ano após o conhecimento da existência da alegada infração pelo BCE ou pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infração e, em qualquer caso, cinco anos depois de a infração se ter verificado ou, em caso de infração contínua, cinco anos após a sua cessação.

“1. O direito de tomar a decisão de abertura de um processo por infração, nos termos do presente regulamento, prescreve um ano após o conhecimento da existência da alegada infração pelo BCE ou pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infração e, em qualquer caso, três anos depois da data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração ou, em caso de infração contínua, três anos após a sua cessação.

Justificação

Na redação atual, o direito de tomar a decisão de instaurar um processo por infração termina, em qualquer caso, cinco anos depois de a infração ter ocorrido. Tal pode ser problemático, dado que, em certos casos complexos, podem decorrer anos até que se tenha conhecimento de uma infração. O relator propõe que o período de cinco anos seja reduzido para um período de três anos, a contar da data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração, e não da data em que a infração ocorreu.

Alteração  10

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 4-C - n.º 1

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

1. Em derrogação do disposto no artigo 4.º, o direito de tomar uma decisão impondo uma sanção administrativa, relativamente a infrações à legislação da União diretamente aplicável, assim como a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.

1. Em derrogação do disposto no artigo 4.°, o direito de tomar uma decisão impondo uma sanção administrativa, relativamente a infrações à legislação da União diretamente aplicável, assim como a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.

Alteração  11

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 4-C - n.º 2

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

2. Qualquer ação tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompem o prazo definido no n.º 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado.

2. Qualquer ação tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompem o prazo definido no nº.1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de sete anos após a data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração ou, no caso de prática continuada de infração, sete anos após a prática dessa infração ter cessado.

Justificação

O BCE recomenda que o prazo não exceda um período de dez anos após a ocorrência da infração. Tal pode ser problemático, dado que, em certos casos complexos, podem decorrer anos até que se tenha conhecimento de uma infração. O relator propõe reduzir o período de dez anos para um período de sete anos, que comece a contar a partir da data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração, e não da data em que a infração ocorreu.

Alteração  12

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 4-C – n.º 4-A (novo)

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

 

4-A. Constituem, nomeadamente, atos que interrompem o prazo de prescrição:

 

(a) Um pedido de informações por escrito apresentado pelo BCE ou por uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro;

 

(b) Os mandados escritos de inspeção emitidos pelo BCE ou pela autoridade nacional competente de um Estado‑Membro;

 

(c) O início de um processo por infração por uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro.

Justificação

A presente alteração destina-se a fornecer orientações no que diz respeito ao tipo de atos que deveriam permitir uma interrupção do prazo de prescrição. Inspira-se no artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado.

Alteração  13

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 5-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 5

 

Texto em vigor

Alteração

 

5-A. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.°

«Artigo 5.º

Controlo jurisdicional

Controlo jurisdicional

O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia terá plena jurisdição, na aceção do artigo 172º do Tratado, sobre o recurso de decisões finais em matéria de imposição de sanções.

Nos termos do disposto no artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia terá plena jurisdição sobre o recurso de decisões definitivas em matéria de imposição de sanções.»

Justificação

A redação atual cita uma numeração desatualizada do Tratado. Além disso, a atual redação do artigo 5.º dá a impressão de que o recurso judicial é concedido pelo regulamento, quando, na realidade, ele decorre do próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração  14

Projeto de regulamento

Artigo 1 – ponto 5-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 2532/98

Artigo 6-A (novo)

 

Parecer do Banco Central Europeu

Alteração

 

5-B. É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 6.º-A

 

Diálogo internacional

 

Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o BCE estabelecerá um diálogo regular com autoridades de supervisão de países terceiros, para trabalhar no sentido de uma aplicação coerente de sanções e de mecanismos de sanções a nível internacional.»


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

Em 23 de novembro de 1998, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) nº 2532/98 do Conselho relativo ao poder do Banco Central Europeu (BCE) de impor sanções(1) . Após vários anos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho, e tendo em conta o facto de o âmbito das competências do BCE ter sido alargado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(2), o BCE apresentou ao Conselho, em 16 de abril de 2014, uma recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 do Conselho(3).

A recomendação do BCE abrange alterações à definição de sanções pecuniárias temporárias (artigo 1.º), aos princípios gerais e âmbito de aplicação (artigo 1.º-A), às sanções em caso de incumprimento de um dever (artigo 2.º), às normas processuais relativas à abertura de um processo por infração e à relação com a competência nacional (artigo 3.º), às regras específicas referentes ao limite máximo das sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão (novo artigo 4.º-A), às regras processuais específicas para a imposição de tais sanções, incluindo o procedimento de revisão (novo artigo 4.º-B), e aos prazos específicos aplicáveis às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão (novo artigo 4.º-C).

2. Procedimento no Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é consultado pelo Conselho com base no artigo 129.º, n.º 4, do TFUE. A Comissão ECON é a comissão responsável pelo dossiê.

3. Generalidades

A crise financeira revelou a necessidade de uma melhor regulamentação e supervisão do setor financeiro da UE. Foram adotadas novas normas para garantir que todos os intervenientes financeiros, produtos e mercados estejam devidamente regulamentados e supervisionados de forma eficaz. As referidas normas criam um quadro elementar para todos os 28 Estados‑Membros da UE e constituem uma base para o bom funcionamento do mercado único dos serviços financeiros.

A subsequente crise da área do euro ainda veio acrescentar uma dimensão suplementar. Pôs em evidência um potencial círculo vicioso de risco de contágio entre os bancos e os Estados. Tornou-se evidente que, para a moeda única poder sobreviver e prosperar a longo prazo, seria necessário uma união económica e monetária mais bem governada e mais profundamente integrada. Um setor financeiro mais robusto não é suficiente para quebrar o círculo vicioso. Em especial entre os países que partilham uma moeda comum, registou-se um amplo consenso sobre a necessidade de uma abordagem mais profunda e integrada, assegurando, na prática, uma execução uniforme das normas em todos os 28 Estados-Membros. Por esta razão, os chefes de Estado e de Governo comprometeram-se, em junho de 2012, a criar uma união bancária. A união bancária foi especificamente criada para os países que partilham o euro enquanto moeda comum, apesar de estar aberta a todos os Estados-Membros da UE cuja moeda não seja o euro e que desejem juntar-se.

O regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2532/98 deverá constituir mais um passo no sentido da implementação de um quadro regulamentar mais coerente e integrado.

3.1. O papel do BCE: Melhorar a supervisão do sistema financeiro

Para que uma regulamentação seja plenamente eficaz, tem de ser acompanhada de uma supervisão e de uma execução rigorosas. Por conseguinte, o objetivo consiste em melhorar a supervisão do setor financeiro a nível da UE, por um lado, mediante o aperfeiçoamento da coordenação entre os supervisores nacionais e, por outro lado, o reforço da supervisão à escala da UE, sob a orientação máxima do BCE, por forma a lidar com os riscos e as questões com repercussões transfronteiras. Os dois níveis de supervisão são complementares e fundamentais para preservar a estabilidade financeira na Europa.

Em 4 de novembro de 2013, cerca de um ano depois de a Comissão ter proposto a criação de um mecanismo único da supervisão bancária na área do euro, o mecanismo único de supervisão (MUS) entrou em vigor. Este mecanismo estará plenamente operacional em novembro de 2014.

O MUS confere novos poderes de supervisão ao BCE relativamente aos bancos da área do euro, que incluem a autorização de todos os bancos na UE e a aplicação coerente e consistente do conjunto único de regras na área do euro, a supervisão direta de todos os bancos importantes, incluindo dos bancos que dispõem de ativos de mais de 30 mil milhões de euros ou que representam pelo menos 20 % do PIB do seu país de origem (cerca de 130 bancos) e, por último, o acompanhamento da supervisão exercida por autoridades nacionais de supervisão de bancos menos significativos. O BCE, na qualidade de supervisor máximo, pode, a qualquer momento, decidir proceder à supervisão direta de uma ou mais das referidas instituições de crédito, a fim de garantir a aplicação coerente dos elevados padrões de supervisão. O BCE tem por missão assegurar a aplicação coerente e consistente do conjunto único de regras na área do euro.

3.2. Sanções no âmbito do MUS

Existe um amplo consenso quanto ao facto de a falta de credibilidade da regulamentação ter contribuído para a crise, uma vez que a sua aplicação parecia apresentar insuficiências consideráveis. Tradicionalmente, quando se trata de questões financeiras, é depositada uma grande confiança na «disciplina de mercado», mas para que o sistema de supervisão do mercado funcione bem, a transparência também se reveste de grande importância. Isto significa que as informações necessárias devem não só estar disponíveis, como também chegar efetivamente ao mercado, e ainda ser interpretadas de forma adequada pelos intervenientes do mercado, devendo, além disso, ser utilizadas quando estes últimos tomam as suas decisões.

Por conseguinte, o reforço da credibilidade do MUS exige algo mais do que a mera transparência relativamente à qualidade dos ativos dos bancos. Os mercados financeiros e todos os seus utilizadores precisam de ter a certeza de que, no futuro, o supervisor poderá «puxar o gatilho» sobre os bancos que se encontrem em situação de incumprimento relativamente à legislação. Tal significa que o BCE necessita de dispor de uma autoridade clara e inequívoca para impor sanções.

4. Projeto de relatório: Considerações específicas

A título de observação preliminar, o relator constata a falta de uma avaliação de impacto qualitativa. Compreende a urgência em alterar o Regulamento (CE) n.º 2532/98, tendo em vista a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em novembro de 2014, mas, não obstante, considera que várias insuficiências poderiam ter sido corrigidas de forma eficaz, utilizando a metodologia de avaliação de impacto.

Dito isto, o relator acolhe favoravelmente a recomendação do BCE e apoia o seu objetivo. Propõe que alguns dos elementos da recomendação sejam melhorados através das principais alterações que se seguem.

4.1. Publicação das sanções administrativas

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, n.º 6, bem como tendo em vista reiterados apelos do Parlamento Europeu no sentido de aumentar a transparência dos processos de decisão do BCE, o relator sugere que, em regra, o BCE tenha obrigação de publicar sem demora injustificada as suas decisões de impor a uma empresa sanções pecuniárias administrativas por violação do direito da União diretamente aplicável, bem como sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE, tomadas tanto em matéria de supervisão, como em outros domínios, independentemente de a decisão ter sido ou não objeto de recurso.

Podem, contudo, ocorrer casos em que a publicação imediata das decisões não seja adequada, nomeadamente quando a decisão é suscetível de desestabilizar os mercados financeiros ou desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre a empresa. O relator acorda, por conseguinte, em autorizar o BCE a adiar a publicação de tais decisões. No entanto, o relator considera que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho e, nomeadamente do seu artigo 20.º, n.º 8, o Presidente e os vice‑presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu devem poder apresentar um pedido de debate oral confidencial com o BCE sobre tais decisões. A fim de maximizar a transparência, o relator propõe que seja estabelecido um procedimento de divulgação completa e, por conseguinte, que, após um determinado período, de, por exemplo, três anos, se desclassifique automaticamente e divulgue as informações, bem como que se imponha ao BCE uma obrigação a posteriori de justificar qualquer desvio à regra geral de publicação imediata.  

4.2. A repartição das responsabilidades entre o BCE e as autoridades nacionais competentes

O passado demonstrou que a supervisão insuficiente resultou muitas vezes da falta de clareza quanto à entidade que tem efetivamente competência para instaurar processos de infração. Por conseguinte, o relator propõe uma alteração ao novo artigo 1.º-A, tal como recomendado pelo BCE. Em particular, recomenda que se acrescente ao referido artigo, que estabelece os princípios gerais, uma delimitação de responsabilidades global explícita: sem prejuízo das suas demais competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, as autoridades competentes nacionais mantêm os seus poderes de aplicar sanções administrativas, mas apenas poderão impor tais sanções a instituições de crédito diretamente supervisionadas pelo BCE quando por este solicitadas a instaurar um processo para esse efeito.

4.3 Prazos de prescrição para a aplicação de sanções administrativas

Na sua recomendação, o BCE propõe que, no caso de uma infração, o direito de tomar uma decisão no sentido de impor uma sanção administrativa caduque cinco anos após a ocorrência da mesma. Tal pode ser problemático, dado que, em certos casos complexos, podem decorrer anos até que se tenha conhecimento de uma infração. Por conseguinte, o relator propõe que o período de cinco anos comece a contar a partir da data em que foi tomada a decisão de instaurar um processo por infração, e não da data em que a infração ocorreu.

O relator propõe que o prazo propriamente dito seja reduzido de cinco para três anos, para contrabalançar o facto de os prazos serem de facto (potencialmente muito) mais alargados, em consequência do ponto de partida posterior. Além disso, fornece orientações quanto aos tipos de medidas tomadas pelo BCE suscetíveis de interromper os prazos de prescrição.

(1)

JO L 318 de 27.11.98, p. 4.

(2)

JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(3)

BCE/2014/19.


PROCESSO

Título

Poder do Banco Central Europeu de impor sanções

Referências

 

Data de consulta do PE

2.7.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.7.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

 

22.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

13.10.2014

3.11.2014

 

 

Data de aprovação

11.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

22

2

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Notis Marias, Fulvio Martusciello, Costas Mavrides, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Sampo Terho, Michael Theurer, Ernest Urtasun, Marco Valli, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Steven Woolfe, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Matt Carthy, Frank Engel, Ildikó Gáll-Pelcz, Danuta Jazłowiecka, Jeppe Kofod, Thomas Mann, Alessia Maria Mosca, Norica Nicolai, Nils Torvalds

Data de entrega

12.11.2014

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