Processo : 2014/2143(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0037/2014

Textos apresentados :

A8-0037/2014

Debates :

Votação :

PV 25/11/2014 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0059

RELATÓRIO     
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18.11.2014
PE 539.607v01-00 A8-0037/2014

sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015

(2014/2143(INI))

Comissão do Desenvolvimento

Relator: Davor Ivo Stier

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015

(2014/2143(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

–       Tendo em conta o relatório adotado em julho de 2014 pelo Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–       Tendo em conta o relatório adotado pelo Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, em 8 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta a Declaração Ministerial do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, de julho de 2014,

–       Tendo em conta o relatório de 2014 da ONU sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

–       Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da GPEDC, no México, em abril de 2014,

–       Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em setembro de 1995, e os ulteriores documentos finais adotados,

–       Tendo em conta o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), adotado no Cairo em 1994, e a posterior revisão +20,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–       Tendo em conta o «Gender Chart 2012» da ONU, que avalia a melhoria dos aspetos relativos à igualdade dos géneros nos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

–       Tendo em conta o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e o relatório da posterior Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–       Tendo em conta o Relatório de 2014 sobre o Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulado «Apoiar o desenvolvimento humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência»,

–       Tendo em conta o relatório de maio de 2013 do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015,

–       Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–       Tendo em conta o relatório de junho de 2012 da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a sua Agenda de Desenvolvimento pós-2015, dirigido ao Secretário-Geral da ONU e intitulado «Concretizar o futuro que todos queremos»,

–       Tendo em conta a resolução intitulada «Manter a promessa: unidos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio», adotada pela Assembleia-Geral da ONU na reunião plenária de alto nível sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, na sua 65.ª sessão em 2010,

–       Tendo em conta o Programa de Ação de Istambul para os Países Menos Desenvolvidos para a década de 2011-2020,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–       Tendo em conta o relatório da FAO sobre o estado da insegurança alimentar no mundo,

–       Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na Reunião de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, realizada em Busan, em dezembro de 2011,

–       Tendo em conta o relatório do PNUD, intitulado «Beyond the Midpoint: Achieving the Millennium Development Goals», publicado em Janeiro de 2010,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o quadro jurídico em matéria de Direitos Humanos,

–       Tendo em conta o trabalho da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento das Nações Unidas pós-2015, liderado conjuntamente pelo Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais (DESA) das Nações Unidas e pelo PNUD, com o apoio de todas as agências da ONU e em consulta com as relevantes partes interessadas,

–       Tendo em conta a Estratégia Global e o Plano de Ação da OMS sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual, de 24 de maio de 2008,

–       Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Ação de Acra,

–       Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–       Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(1) e o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(2),

–       Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–       Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2014)0335),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM (2014)0263),

–       Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 30 de abril de 2014, que constitui um conjunto de orientações intituladas «A right-based approach, encompassing all human rights for EU development cooperation» («Uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, destinada à cooperação para o desenvolvimento da UE») (SWD(2014)152),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–       Tendo em conta as consultas públicas da Comissão sobre a preparação de uma posição da UE, intitulada «Para um quadro de desenvolvimento pós-2015», realizadas entre 15 de junho e 15 de setembro de 2012,

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu»(3),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 14 de maio de 2012, sob o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-20201,

–       Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(4),

–       Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 2 de abril de 2014, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)(5),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio – definição do quadro pós-2015»(6),

–       Tendo em conta as conclusão do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos para a cooperação em matéria de desenvolvimento, englobando todos os direitos humanos,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável para além de 2015,

–       Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 25 de junho de 2013, sobre uma agenda abrangente para o período pós-2015,

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0037/2014),

A.     Considerando que, em 2000, todas as partes interessadas relevantes se reuniram para definir os ODM, com o fim de atingir objetivos concretos de desenvolvimento e de erradicação da pobreza até 2015;

B.     Considerando que os ODM aumentaram a sensibilização para a erradicação da pobreza mundial, enquanto desafio urgente e prioridade da ação mundial; considerando que o nível de concretização dos ODM varia, com efeitos positivos visíveis na redução da pobreza extrema, na luta contra a malária e a tuberculose, na melhoria do acesso à água potável e na redução das disparidades ao nível das inscrições no ensino primário; que é necessário abordar plenamente certas limitações no contexto da definição do quadro pós-2015;

C.     Considerando que as avaliações dos progressos realizados na concretização dos ODM atuais indicaram a importância, no novo quadro, de uma forte ligação entre a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como de um conjunto de objetivos único e universal, assente em abordagens diferenciadas;

D.     Considerando as previsões de que o valor atual da população urbana aumente de 3,6 mil milhões para mais de 6 mil milhões de pessoas e de que as maiores cidades se tornem megacidades habitadas por mais de 100 milhões de pessoas; que a elevada urbanização está a prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento em todas as suas dimensões;

E.     Considerando que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994, instou à garantia de acesso aos serviços de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o planeamento familiar; recorda, neste contexto, que se estima que, em 2013, tenham falecido 289 000 mulheres durante a gravidez ou no parto; relembra o ODM 5 e a necessidade de garantir às mulheres o acesso a métodos contracetivos eficazes e ao planeamento familiar, a fim de reduzir as taxas de mortalidade materna em quase um terço;

F.     Considerando que a redução da pobreza é desigual e que as desigualdades entre países e a nível interno, que se agravaram tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, representam um grande desafio para o desenvolvimento, em especial nos países de baixo rendimento (PBR) e de rendimento médio (PRM); considerando que 1,5 mil milhões de pessoas vivem na pobreza, tendo além disso carências ao nível da saúde, da educação e das condições de vida, nomeadamente em Estados frágeis que foram assolados por conflitos;

G.     Considerando que os conflitos violentos e as crises humanitárias continuam a ter um impacto negativo nos esforços envidados ao nível do desenvolvimento; que as mulheres são mais duramente atingidas pelos conflitos militares e pelas crises;

H.     Considerando que são ainda necessários esforços adicionais para reduzir para metade a percentagem das pessoas que sofrem de fome, já que 162 milhões de crianças de tenra idade estão expostas a subnutrição; considerando que a fome oculta pode ser definida como uma deficiência de micronutrientes, capaz de causar efeitos irreversíveis na saúde e de ter consequências socioeconómicas associadas à redução da produtividade;

I.      Considerando que 2014 é o Ano Internacional da Agricultura Familiar;

J.      Considerando que a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986, proclama o desenvolvimento como um direito humano fundamental; que a Declaração se compromete a adotar uma abordagem «baseada nos direitos humanos», caracterizada pela concretização de todos os direitos humanos (económicos, sociais, culturais, civis e políticos); que a Declaração se compromete igualmente a reforçar a cooperação internacional;

K.     Considerando que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam a redução da pobreza, amplificando as vulnerabilidades existentes, visto que muitos países em desenvolvimento continuam a depender da agricultura e de recursos naturais sensíveis ao clima e não possuem capacidade para gerir os riscos associados ao clima; considerando que existe uma necessidade urgente de reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa e alcançar uma aplicação mais equitativa e sustentável de gestão e governação dos recursos naturais;

L.     Considerando que os progressos realizados na concretização dos ODM relativos à saúde se deveram, em grande parte, aos investimentos efetuados no domínio da I & D em anos anteriores; que os direitos de propriedade intelectual não devem prejudicar a obtenção de medicamentos a preços acessíveis;

M.    Considerando que o acesso a meios de desenvolvimento pré-escolar, bem como a um ensino e a uma formação de qualidade para todas as crianças, jovens e adultos é um pré‑requisito indispensável para quebrar os ciclos de pobreza intergeracional e de desigualdade;

N.     Considerando que foram poucos os progressos realizados em matéria de igualdade de género e de empoderamento das mulheres; que as mulheres são muitas vezes vítimas de discriminação e violência;

O.     Considerando que, a nível mundial, as mulheres e as raparigas representam a maioria das pessoas que vivem em condições de extrema pobreza, e que a igualdade de género e os direitos das mulheres são uma condição necessária para o êxito do quadro de desenvolvimento mundial pós- 2015; considerando que, diariamente, cerca de 800 mulheres morrem à escala mundial devido a complicações durante a gravidez e o parto; que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994, instou à garantia de acesso aos serviços de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o planeamento familiar;

P.     Considerando que as mulheres representam mais de metade do número de migrantes;

Q.     Considerando que a África exporta sensivelmente mais capitais para todo o mundo através de fluxos financeiros ilícitos em comparação com o que recebe em termos de ajuda internacional e de remessas;

R.     Considerando que o novo quadro de desenvolvimento sustentável oferece uma oportunidade para garantir um amplo empenho das organizações da sociedade civil, das autoridades locais e dos parlamentos nacionais;

S.     Considerando que necessitam de ser criados mais empregos novos e dignos para responder ao crescimento demográfico a nível mundial; considerando que o setor privado é um importante gerador de postos de trabalho, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, e, por conseguinte, pode ser um parceiro essencial na luta contra a pobreza, quando existam mecanismos de responsabilização claros sobre a proteção social e as regulamentações internacionais sejam respeitadas;

T.     Considerando que a ajuda continua a ter um papel único na redução da pobreza e enquanto agente de mudança nos países em desenvolvimento;

U.     Considerando que a mobilização dos recursos nacionais é um elemento essencial na luta contra a pobreza e a desigualdade;

V.     Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os principais doadores no contexto da ajuda ao desenvolvimento e que, por conseguinte, devem continuar a ser a força motriz na próxima fase de negociações sob os auspícios da ONU, promovendo, designadamente, uma abordagem baseada nos direitos humanos, com base na igualdade, na não-discriminação, participação e inclusão na conceção e execução do quadro;

W.    Considerando que as conclusões do Conselho de dezembro de 2014 irão definir um conjunto de princípios coerentes, assim como as orientações essenciais da estratégia de negociação;

X.     Considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o principal objetivo da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, assim como a coerência das políticas de desenvolvimento;

I.    Objetivos de Desenvolvimento do Milénio: avaliação e novos desafios

1.      Salienta que o cenário mundial mudou nos últimos anos, incluindo variações no equilíbrio económico e político mundial, e que, apesar de algumas economias emergentes e em desenvolvimento conheceram um crescimento económico de relevo, enfrentam ainda níveis elevados e crescentes de desigualdade; considera que é necessária uma nova abordagem que englobe a governação global e dê grande ênfase à coerência das políticas para o desenvolvimento e ao fornecimento de bens públicos mundiais;

2.      Recorda que, embora tendo a vantagem de ser simples, os ODM não incidiram nos fatores estruturais subjacentes que conduzem à pobreza e à desigualdade; releva que o quadro de desenvolvimento sustentável global após 2015 deve ser transformado, abordando as causas profundas da pobreza e da desigualdade e, assim, obter resultados no que respeita à concretização dos ODM em vigor;

3.      Realça que, embora os ODM definidos em 2000 se encontrem entre os muitos casos de sucesso dos países de rendimento médio e dos países em desenvolvimento, esses progressos têm sido desiguais, tanto entre países como dentro de cada país, pelo que estes resultados devem ser analisados corretamente e retirados ensinamentos, sem deixar de modelar o quadro global de desenvolvimento após 2015;

4.      Relembra que, apesar de os ODM terem provocado um profundo impacto na vida das pessoas, questões-chave como as violações dos direitos humanos, as desigualdades, incluindo a desigualdade de género, os conflitos armados e o terrorismo, as alterações climáticas, a insegurança alimentar, a falta de direitos de propriedade, a falta de direitos fundiários, a migração, o acesso limitado aos serviços de saúde e de educação, as alterações demográficas, as limitações de recursos, a perda da biodiversidade, a corrupção, a fraude e a evasão fiscais, o crescimento não sustentável, o desemprego, e as crises económica e financeira colocam ainda desafios extremamente complexos e inter-relacionados para as próximas décadas, fazendo com que seja necessário encontrar novas vias de desenvolvimento que conduzam a um desenvolvimento inclusivo e sustentável para todos;

5.      Salienta que a sustentabilidade ambiental constitui um enorme desafio, em que qualquer falha é suscetível de ameaçar todas as dimensões do desenvolvimento humano; recorda, em particular, que a degradação ambiental representa um grande impedimento à concretização do objetivo de erradicar a pobreza extrema e a fome; relembra, em particular, que as desigualdades persistentes e os conflitos em torno da escassez de recursos são fatores críticos para o conflito, a fome, a insegurança e a violência, que, por sua vez, constituem os principais entraves ao desenvolvimento humano e aos esforços no sentido de alcançar um desenvolvimento sustentável;

6.      Realça que o novo quadro deve responder eficazmente a estes desafios e abordar questões importantes como o respeito pela dignidade de cada ser humano, a justiça, a igualdade, a boa governação, a democracia, o Estado de direito, a paz e a segurança, as alterações climáticas, a gestão do risco de catástrofes e do reforço da resiliência, a preservação da biodiversidade, um desenvolvimento inclusivo e sustentável, os direitos de propriedade, a saúde e a proteção social, a educação, a investigação e inovação, bem como os direitos das mulheres, das crianças, dos jovens e das minorias;

7.      Sublinha que o novo quadro de desenvolvimento deve ter uma natureza universal e ser aplicável em todos os países, incluindo os Estados-Membros da UE, motivo pelo qual tem de ser pertinente e justo, tanto para os países desenvolvidos, como para os países em desenvolvimento, tendo ao mesmo tempo em conta as diferentes circunstâncias, capacidades, políticas e prioridades nacionais; destaca que as novas responsabilidades e encargos devem ser partilhados entre todos os países de forma equitativa, mas justa; solicita à UE que apresente sugestões de ações e compromissos concretos para responder, a nível nacional e internacional, ao princípio da universalidade;

8.      Frisa que a responsabilização mútua e a transparência a todos os níveis devem ser o eixo do novo quadro de desenvolvimento, e que é importante que os governos nacionais e outros intervenientes, incluindo o setor privado, respondam pela aplicação do quadro;

9.      Exorta a UE a liderar ativamente o processo conducente à definição de um quadro de desenvolvimento global único, abrangente e integrado após 2015 e congratula-se com o consenso de que a nova estratégia global de desenvolvimento reforce os meios de execução e renove a parceria mundial para o desenvolvimento sustentável;

II.  A necessidade de uma parceria global renovada e de uma posição forte e coerente da UE

10     Insta a que a UE desempenhe um papel ativo na configuração de uma nova parceria global, capaz de mobilizar a ação concertada de todos os países, incluindo as economias emergentes, bem como de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo o setor privado, as organizações da sociedade civil, as autoridades locais e os parlamentos nacionais;

11.    Exorta a UE a adotar uma posição forte, coerente e unificada nas próximas negociações intergovernamentais, tendo em conta as prioridades realçadas na presente resolução;

12.    Subscreve as conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas; considera, no entanto, que o quadro identificado nas suas conclusões pode ser agrupado, mantendo-se simultaneamente o equilíbrio entre a erradicação da pobreza, a luta contra as desigualdades e as três dimensões do desenvolvimento sustentável, sem prejudicar a abordagem baseada nos direitos nem os objetivos mais ambiciosos e inovadores;

13.    Sublinha que o novo quadro global deve incluir uma arquitetura institucional apropriada, que aborde os principais objetivos da erradicação da pobreza, da luta contra as desigualdades e a promoção do desenvolvimento sustentável, com orientações claras relativamente ao controlo da sua implementação, e que essa arquitetura deve também abordar as complexidades e interligações entre as diferentes partes do futuro quadro;

14.    Considera que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) é uma ferramenta fundamental para a implementação do quadro pós-2015; para o efeito, insta a UE a zelar por que as orientações, avaliações de impacto e mecanismos de monitorização e de comunicação necessários convertam a CPD numa realidade nesse quadro;

15.    Sublinha que a universalidade da Agenda de desenvolvimento global pós-2015 implica novos compromissos difíceis para a UE e os seus Estados-Membros; sublinha que os novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) incluídos no quadro global terão de se refletir tanto nas políticas externas como internas da UE;

III. Domínios prioritários

16.    Relembra que a erradicação da pobreza tem de continuar a ser a principal prioridade da agenda de desenvolvimento global após 2015 e de abordar os pilares interligados da sustentabilidade económica, ecológica e social, bem como a parceria global reforçada;

Erradicação da pobreza, redução da desigualdade e desenvolvimento sustentável

17.    Reforça que a erradicação da pobreza e o combate das desigualdades, bem como o desenvolvimento sustentável devem constituir as questões fundamentais sobre as quais assenta o quadro de desenvolvimento global após 2015; Salienta a necessidade de o quadro se centrar nas pessoas e de colmatar a falta de justiça, aplicando uma abordagem baseada nos direitos, com o objetivo de reduzir as desigualdades no interior dos países e entre eles, como uma das principais prioridades no novo quadro;

18.    Entende que as desigualdades dificultam o desenvolvimento e os esforços de redução da pobreza; reitera que a erradicação da pobreza, a igualdade e o desenvolvimento sustentável só são possíveis se todos os grupos vulneráveis forem tidos em conta e se forem promovidos o acesso equitativo, a utilização sustentável dos recursos e a boa governação; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a SDG 10, tal como proposto pelo grupo de trabalho aberto da ONU, enquanto objetivo independente no novo quadro;

19.    Sublinha a necessidade de estabelecer uma meta para a erradicação da pobreza extrema ao nível dos 2 dólares por dia, para que o quadro seja verdadeiramente transformador;

20.    Salienta que o futuro quadro deve abordar os aspetos pluridimensionais da pobreza e da desigualdade, que ultrapassam a questão da falta de rendimentos, envolvendo a pessoa humana na sua dignidade e em todas as suas dimensões, incluindo a dimensão social; salienta que a pobreza não deve ser avaliada apenas em função das receitas, mas também com base em indicadores de bem-estar, para além do PIB;

21.    Recomenda o apoio à consolidação do Estado através de uma ajuda orçamental global e/ou setorial reforçada e condicionada pelos critérios da boa governação;

22.    Considera que a adoção de uma abordagem holística, com vista a confrontar as desigualdades, implica, entre ouros aspetos, uma resposta ao impacto da agenda de liberalização para a pobreza e a desigualdade; recorda, por exemplo, que os países menos avançados (PMA) têm dificuldade em compensar a redução do volume dos impostos sobre o comércio, decorrente da liberalização do comércio; sublinha, igualmente, que, numa economia amplamente globalizada, o poder de negociação laboral foi reduzido por causa da liberalização, o que, por sua vez, coloca em perigo o cumprimento dos direitos enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na agenda do trabalho digno; exorta a UE, em conformidade, a definir a sua estratégia no domínio da política comercial, de forma a preservar e a proteger elevadas normas sociais e ambientais, desencorajando, em simultâneo, quaisquer formas de «dumping» social e ambiental;

23.    Frisa que existe uma importante interligação entre boa governação, o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais; sublinha a importância de promover a igualdade de oportunidades e de direitos, bem como o diálogo social; apela a uma definição de pobreza mais ampla do que a unicamente baseada no PIB, que englobe medidas mais vastas de progresso e de bem-estar;

24.    Destaca o papel económico e a importância social de uma classe média forte e estável; salienta a necessidade de implicar mais a classe média no processo político, promovendo desse modo um crescimento inclusivo;

25.    Convida à promoção de um desenvolvimento sustentável do ponto de vista ecológico em todos os países, quer sejam países desenvolvidos, quer sejam países em desenvolvimento, mediante a utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e a proteção do ambiente;

26.    Realça a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável mediante o equilíbrio do desenvolvimento regional, a promoção do desenvolvimento das cidades e dos municípios mais pequenos, e a prevenção de um crescimento demasiado acentuado das grandes cidades;

Uma abordagem baseada nos direitos humanos

27.    Congratula-se por estar incluída entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pelo Grupo de Trabalho Aberto da ONU a promoção de uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas; expressa, no entanto, a sua preocupação pelo facto de não ter sido ainda adotada uma abordagem mais ambiciosa, e sublinha que esta última é fundamental para resolver as causas da pobreza, da exclusão social e da desigualdade;

28.    Sublinha a universalidade, indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos de todas as pessoas, sem discriminação por qualquer razão, começando com o direito fundamental à dignidade de todos os seres humanos, com especial atenção aos direitos humanos das mulheres e raparigas, incluindo a promoção do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e respetivos direitos, bem como a proteção e o respeito dos direitos dos migrantes e das minorias, incluindo as pessoas LGBTI e as pessoas portadoras do VIH; salienta a importância de respeitar e promover no novo quadro os direitos das pessoas com deficiência;

29.    Apela à UE para que enfatize a importância de dar prioridade, dentro da agenda pós‑2015, à adoção e implementação de um quadro jurídico adequado, assim como ao facto de as políticas nacionais e locais deverem combater a corrupção e a impunidade, assegurando a igualdade de acesso a instituições judiciais imparciais e independentes e vias de recurso eficazes em caso de violação dos direitos humanos, em particular dos grupos marginalizados, bem como a proteção dos defensores dos direitos humanos; salienta que um quadro pós-2015 deve assegurar igualmente a boa governação, a democracia e o primado do direito;

30.    Insta a UE a redobrar os esforços destinados a garantir, nas próximas negociações intergovernamentais, que a abordagem baseada nos direitos humanos (ABDH) e o direito ao desenvolvimento se tornem nos conceitos subjacentes do quadro de desenvolvimento mundial pós- 2015 e, por conseguinte, que os principais pilares da universalidade e indivisibilidade baseada nos direitos humanos, a não discriminação e a igualdade, a responsabilização e o Estado de direito, a participação e a inclusão sejam inseridos na conceção, execução e acompanhamento do quadro de desenvolvimento pós- 2015; sublinha a importância de manter a ODS 16, proposta pelo grupo de trabalho aberto da ONU, como um objetivo independente no novo quadro;

Prevenção de conflitos, recuperação pós-conflito, consolidação da paz e promoção de uma paz duradoura

31.    Considera que o quadro de desenvolvimento global após 2015 deve refletir devidamente o Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis e os objetivos de construção da paz e do Estado acordados em Busan; salienta que, no novo quadro, é necessário prestar especial atenção aos Estados frágeis; saúda o facto de a promoção de sociedades pacíficas ser uma das prioridades da UE e estar a tonar-se um importante elemento do novo quadro; considera também que é imperativo participar em parcerias a longo prazo, estruturais e intensivas, que confiram prioridade à reforma do setor da segurança e ao estabelecimento do Estado de direito e das instituições democráticas;

32     Realça que o novo quadro deve abordar as causas subjacentes de conflito e de fragilidade; requer o estabelecimento pelas instituições europeias de procedimentos mais reativos em situações de pós-conflito e a adoção de uma estratégia que permita à ajuda ao desenvolvimento contribuir da forma mais eficaz possível para a consecução dos objetivos de segurança;

33.    Condena veementemente a falta de instauração de processos judiciais e a punição em zonas em conflito, em especial quando se trata de violência sexual contra mulheres e raparigas; realça a necessidade de redobrar esforços na proteção dos civis afetados por conflitos armados, de melhorar o acesso ao apoio psicológico, especialmente no caso de mulheres e crianças, e de reforçar a relação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD) no novo quadro global;

34.    Reconhece o importante contributo das mulheres para a prevenção de conflitos e nos esforços de manutenção da paz, e apela, assim, à promoção da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de assegurar a participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da democracia;

Atenuação das alterações climáticas, proteção do ambiente e redução dos riscos de catástrofe

35.    Constata que a atenuação e a adaptação das alterações climáticas devem ser efetivamente integradas no quadro de desenvolvimento após 2015, enquanto questão transversal, de um modo visível e ambicioso; apoia uma vasta gama de medidas para combater os efeitos das alterações climáticas, bem como para assegurar um futuro melhor para a nova geração, incluindo a eliminação gradual das subvenções que sejam prejudiciais para o ambiente; sublinha que deve ser dada especial atenção à energia sustentável, uma vez que é crucial para a atenuação das alterações climáticas;

36.    Frisa que o processo de integração não deve levar ao desvio da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para políticas relativas ao clima que não contribuam para um alívio direto da pobreza;

37.    Considera que muitas comunidades desfavorecidas estão já a enfrentar as consequências das alterações climáticas, embora sejam os menos responsáveis pelas mesmas; reitera a necessidade urgente de tomar medidas de redução das emissões, com incidência nas estratégias sem emissões de carbono; salienta que a transição para uma economia energeticamente eficiente e baseada em energias renováveis pode conduzir a ganhos em termos de erradicação da pobreza; entende que a UE deve apoiar o acesso universal à energia renovável, fiável e a preços de serviços acessíveis;

38.    Congratula-se com o facto de que a atenuação das alterações climáticas e a utilização sustentável de recursos naturais estão fortemente presentes e integradas no documento final do grupo de trabalho aberto, incluindo a preservação dos oceanos e mares, bem como a preservação da biodiversidade e das florestas;

39.    Salienta a importância de incluir no novo quadro de ajuda humanitária medidas de reforço das capacidades, de prevenção e de participação «da base para o topo», a fim de eficazmente reduzir os riscos de catástrofe e reforçar a resiliência; destaca a necessidade de reforçar a assistência internacional, a coordenação e os recursos de resposta em caso de emergência, recuperação e reconstrução em situações pós-catástrofe;

40     Reconhece o papel específico das mulheres no contributo para a sustentabilidade e, por isso, insta à integração da perspetiva da igualdade de género nas políticas ambientais e de alterações climáticas, a fim de assegurar uma redução das desigualdades de género no que se refere ao acesso e ao controlo dos recursos para a adaptação às alterações climáticas;

Segurança alimentar, nutrição, agricultura sustentável, combate à degradação dos solos, água e saneamento

41.    Congratula-se com o facto de que a segurança alimentar e nutricional surgiu como uma área prioritária para o novo quadro para o desenvolvimento global e enaltece a inclusão de um objetivo independente para erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, e para promover a agricultura sustentável no documento final do referido grupo de trabalho aberto; reconhece as necessidades específicas das agricultoras relativamente à segurança alimentar que devem ser tidas em conta no desenvolvimento do novo quadro;

42.    Realça a importância de abordar as ligações com a melhoria da produtividade da agricultura e da pesca sustentáveis que conduzam à redução das perdas e do desperdício de alimentos, à gestão transparente dos recursos naturais e à adaptação às alterações climáticas;

43.    Salienta que a segurança da propriedade fundiária dos pequenos produtores, que tem em conta os direitos tradicionais de utilização do solo, estimula as economias locais e aumenta a segurança alimentar;

44.    Destaca a necessidade de superar a segurança alimentar e de considerar a alimentação como um direito humano básico, de modo a poder fixar um objetivo claro de «Fome Zero» e a pôr termo ao escândalo da fome até 2025; sublinha que os esforços no sentido de erradicar a fome e de pôr termo à subnutrição, bem como ao fenómeno da «fome oculta», se devem centrar especialmente nas crianças e mulheres lactantes;

45.    Sublinha a importância de implementar os compromissos assumidos na Conferência Rio+20 sobre a degradação dos solos e as diretrizes da FAO sobre o direito à alimentação e à propriedade fundiária; destaca a importância da boa governação a nível mundial na prevenção do açambarcamento de terras;

46.    Salienta a necessidade de reforçar a boa governação no setor fundiário e de preservar as terras contra o risco cada vez mais crescente do seu açambarcamento por agrupamentos económicos;

47.    Assinala a importância de ponderar, à escala mundial, o acesso a água potável segura, ao saneamento e à gestão integrada da água; salienta a necessidade de tomar medidas para reduzir a utilização de produtos químicos perigosos e de prevenção da poluição;

Saúde e educação

48.    É de opinião que o setor da saúde é essencial para o desenvolvimento económico e social das sociedades; solicita, por conseguinte, à UE que, no novo quadro global, se centre na promoção da proteção equitativa, universal e sustentável da saúde, com especial ênfase na prestação de cuidados de saúde materna e infantil a preços acessíveis, onde se inclua uma meta ambiciosa na erradicação da mortalidade materna, neonatal e infantil evitável, bem como no fim da epidemia da SIDA, tuberculose, malária e de outras doenças transmissíveis;

49.    Reconhece a saúde como um direito humano; destaca a importância de melhorar o acesso universal à higiene, a cuidados e a uma cobertura de saúde de alta qualidade, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva; insta a UE a atribuir ênfase especial à prevenção da exclusão e discriminação dos grupos mais vulneráveis no que diz respeito aos sistemas de saúde;

50.    Salienta a enorme importância de prosseguir esforços para melhorar o acesso à água, ao saneamento básico e à higiene, enquanto questão transversal que afeta a realização de outros objetivos da agenda pós-2015, como a saúde, a educação e a igualdade de género;

51.    Frisa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; insta a que o acesso a todos os níveis de educação de qualidade seja refletido no novo quadro para o desenvolvimento global e a que o quadro aborde igualmente a questão do acesso à educação em situações de crise e de emergência; sublinha a necessidade de promover a cidadania participativa através do pleno exercício dos direitos cívicos e políticos, bem como a construção de sociedades do conhecimento e da inovação;

52.    Exorta a Comissão a promover a prioridade da eliminação das desigualdades no acesso à saúde e à educação no quadro pós-2015 e a incluir medidas específicas para abranger as pessoas desfavorecidas e os grupos em risco de discriminação;

Papel central das mulheres no quadro de desenvolvimento global pós-2015

53.    Congratula-se com que o empoderamento das mulheres e raparigas e a importância da igualdade de género sejam reconhecidos como prioridades no documento final do grupo de trabalho aberto, tendo em conta o papel central das mulheres no novo quadro para o desenvolvimento global; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o apelo do grupo de trabalho aberto para um objetivo independente em matéria de igualdade do género, assegurando, ao mesmo tempo, a integração das questões de género em todos os objetivos, e a promoverem a inclusão de objetivos ambiciosos relacionados com os direitos das mulheres e das raparigas, bem como o reforço da implementação desses objetivos;

54.    Reitera a importância de eliminar todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e raparigas no novo quadro; releva a importância de eliminar toda e qualquer legislação e prática discriminatória; insta a UE a estabelecer como uma das principais prioridades do novo quadro em matéria de direitos humanos a eliminação de todas as formas de violência, como a violência doméstica, o tráfico, a exploração sexual e o assédio sexual, e todas as práticas nocivas, incluindo o casamento infantil, precoce ou forçado, e a mutilação genital feminina;

55.    Considera que a agenda global pós-2015 deve veicular uma mensagem clara quanto à participação das mulheres nos processos de tomada de decisão;

56.    Salienta a importância de assegurar a igualdade de acesso ao emprego para homens e mulheres, bem como a igualdade de remuneração por trabalho de valor igual em toda a parte; reconhece a necessidade de salvaguardar o direito das mulheres que têm filhos a permanecerem ao mesmo tempo empregadas;

57.    Sublinha a importância de reforçar o acesso das raparigas a todos os níveis de ensino e de eliminar os obstáculos à aprendizagem atinentes ao género;

58     Destaca a importância de garantir o acesso universal aos serviços de saúde, tais como o planeamento familiar, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e os respetivos direitos;

59.    Releva a necessidade de definir medidas de proteção específicas eficazes para mulheres migrantes e reconhece a importância do direito das mulheres a migrar e a se integrar numa nova cultura;

Crescimento inclusivo e sustentável, emprego e criação de postos de trabalho dignos

60.    Sublinha que um crescimento económico inclusivo e sustentável, acompanhado da criação de emprego digno e de eficiência na utilização dos recursos com vista a avançar no sentido de um modelo de produção e de consumo mais sustentáveis, e da atenuação das alterações climáticas, é crucial para o êxito do quadro pós- 2015; considera que a definição de indicadores qualitativos será fundamental para acompanhar não só em que medida os avanços em matéria de desenvolvimento são inclusivos e sustentáveis, mas também até que ponto as necessidades dos grupos mais desfavorecidos e vulneráveis estão a ser colmatadas;

61.    Salienta que é fundamental acompanhar a medida em que o desenvolvimento económico inclui os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis e em que os salários continuam a estar em consonância com aumentos de produtividade; recorda que é da responsabilidade do Estado prestar serviços sociais básicos aos cidadãos, contribuindo desse modo para a erradicação da pobreza; considera que é indispensável o estabelecimento de níveis mínimos de proteção social definidos a nível nacional e o regulamento do salário mínimo nos países em desenvolvimento;

62.    Solicita à UE que promova um ambiente favorável ao empreendedorismo, ao comércio, ao investimento e à inovação, o que contribuirá para reduzir as desigualdades e reforçar a justiça social;

63.    Salienta a necessidade de eliminar progressivamente o trabalho infantil no novo quadro de desenvolvimento global;

64.    Apela à adoção de um novo quadro global que crie um regime de comércio mais equitativo e sustentável, baseado no diálogo, na transparência e no respeito, e que almeje uma maior equidade no comércio internacional; entende que o comércio equitativo é exemplo de uma parceria bem-sucedida, ao envolver várias partes interessadas de todo o mundo e em etapas diferentes da cadeia de abastecimento, assegura o acesso ao mercado aos produtores em situação de desvantagem, sobretudo mulheres, garante condições de vida sustentáveis, respeita as normas laborais, elimina de forma progressiva o trabalho infantil e incentiva práticas agrícolas e de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental;

65.    Salienta a necessidade de que o novo quadro global promova um sistema comercial multilateral no âmbito da OMC universal, transparente, baseado em normas, aberto, não discriminatório e equitativo; insta a que a UE reconsidere a sua estratégia para políticas de desenvolvimento sustentável, incluindo o comércio justo;

66.    Solicita apoio ao desenvolvimento de incentivos ecológicos, designadamente a criação de empregos ecológicos;

67.    Salienta a importância de dar resposta ao problema do desemprego dos jovens no novo quadro de desenvolvimento global;

Setor privado

68.    Reforça que o setor privado pode ser um propulsor essencial do crescimento inclusivo e sustentável, se tiver em conta princípios fundamentais de desenvolvimento, como os direitos humanos, os direitos laborais, a responsabilidade das empresas, os mecanismos de transparência, o diálogo social e os compromissos em matéria de ambiente; insta a que a UE apoie a criação de sistemas de regulamentação que permitam reduzir a sobrecarga burocrática, promover a boa governação, combater o suborno e a corrupção, e promover a criação de emprego; insiste na necessidade de melhorar a responsabilidade social das empresas multinacionais, através de regras juridicamente vinculativas; considera, nestas circunstâncias, que o setor privado deve ser um propulsor essencial de um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável;

69.    Apela a regras transparentes e equitativas no acesso aos mercados locais e internacionais, que ofereçam as mesmas oportunidades a todas as partes interessadas;

70.    Salienta que a responsabilidade social das empresas (RSE) deve ser um elemento importante do novo quadro;

71.    Insta a UE a garantir que todos os fluxos de ajuda ao setor privado obedeçam a princípios da eficácia para o desenvolvimento e a garantir que o setor privado nos países em desenvolvimento vise retirar as pessoas da pobreza;

72.    Congratula-se com a recomendação do Conselho de colocar ênfase acrescida no apoio às PME, através da criação de um ambiente favorável aos proprietários de pequenas empresas e facilitando o acesso ao financiamento e à formação;

73.    Apoia em particular um maior desenvolvimento da Iniciativa para o empreendedorismo social no domínio da cooperação para o desenvolvimento; apela à criação de novos instrumentos de apoio a uma melhor cooperação entre as pequenas e médias empresas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

74.    Insta a UE a dar prioridade à justiça fiscal e à mobilização dos recursos internos na agenda pós-2015, dado o importante papel que deverão desempenhar na transformação da sociedade, na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades;

Sociedade civil

75.    Reconhecendo a necessidade de uma abordagem participativa no novo quadro, que deve ter por objetivo envolver os intervenientes a todos os níveis, salienta o papel crucial que as organizações da sociedade civil (OSC), incluindo as organizações das mulheres atendendo ao papel central das mulheres no desenvolvimento global, desempenham enquanto promotores do desenvolvimento e da universalidade, igualdade, inclusão, responsabilização e transparência; sublinha a importância de estabelecer um diálogo com organizações no terreno e de facilitar a participação direta das pessoas e comunidades;

76.    Enaltece o papel especial das organizações da sociedade civil na promoção do Estado de direito, da justiça, dos direitos humanos e dos princípios democráticos, especialmente em países onde a construção do Estado ainda está numa fase inicial e as capacidades do Estado e do governo são limitadas;

As autoridades locais e os parlamentos nacionais

77.    Sublinha a importância de incluir as autoridades locais e os parlamentos nacionais no planeamento, execução e fluxos de ajuda financeira atinentes ao desenvolvimento; frisa que tal exigirá um processo genuinamente participativo, realizado desde o início da fase de desenvolvimento, e que, neste contexto, deve ser reconhecida e reforçada uma ajuda pública descentralizada;

IV. Mobilização de recursos financeiros

78.    Exorta os Estados-Membros a respeitarem o compromisso de afetar, pelo menos, 0,7% do RNB à APD, incluindo um mínimo de 0,2% do RNB aos países menos desenvolvidos e a outros Estados altamente vulneráveis; apela à UE para que adote uma abordagem internacional coerente e global do financiamento para além de 2015; insta a UE a que continue a trabalhar em estreita colaboração com outros doadores no desenvolvimento de mais mecanismos financeiros inovadores, como o imposto sobre as transações financeiras;

79.    Realça a importância de respeitar o princípio da apropriação no âmbito do desenvolvimento; recorda a necessidade de reforçar o diálogo político entre doadores e países parceiros;

80.    Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve continuar a ser a espinha dorsal da política europeia de cooperação para o desenvolvimento orientada para a erradicação da pobreza;

81.    Apela à UE para que avalie os mecanismos combinados no sentido de que sejam transparentes e responsabilizáveis, para além de terem um impacto claro no desenvolvimento sustentável; insta a Comissão a que publique orientações que se baseiem em estratégias harmonizadas de redução da pobreza;

82.    Reitera o seu pedido de converter a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal, os paraísos fiscais, os fluxos ilícitos de capitais e as estruturas fiscais prejudiciais na principal prioridade no financiamento do desenvolvimento; recorda que as estimativas mostram que os países em desenvolvimento perderam cerca de 6 biliões de dólares em fluxos financeiros ilícitos ao longo da última década, ultrapassando de longe os fluxos de APD durante o mesmo período, pelo que salienta a importância de reforçar a transparência e a boa governação a nível mundial;

83.    Insta a UE a promover as parcerias público-privadas sempre que possível e a dar prioridade à inclusão da experiência, dos conhecimentos especializados e dos sistemas de gestão do setor privado nas parcerias que envolvem recursos públicos;

84.    Exorta a UE a que continue a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para aumentar a mobilização dos recursos nacionais públicos e privados e a que os assista na criação de sistemas fiscais justos, sustentáveis e equitativos, que conduzam à redução da pobreza e da dependência da ajuda;

V.  Indicadores e responsabilização

85.    Realça que são essenciais dados fidedignos, acessíveis e desagregados, no sentido de conceber políticas adequadas sobre o novo quadro de desenvolvimento e de responsabilizar os governos e a comunidade internacional;

86.    Sublinha a necessidade de dispor de sólidos mecanismos de responsabilização para garantir que tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento respeitem os seus compromissos e combatam eficazmente os desafios definidos pelo quadro pós-2015 em matéria de pobreza e de sustentabilidade; sublinha que o quadro deve assentar em dados comprovados e incluir metas financeiras e mecanismos de controlo e de responsabilização sólidos a todos os níveis; recorda que os mecanismos de controlo devem incluir um processo de revisão baseado na abertura e na transparência;

87.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

(1)

JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)

Conclusões do Conselho 9558/07 de 15.5.2007.

(3)

JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0269.

(6)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0283.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) – realizações e novos desafios

Em setembro de 2000, as Nações Unidas aprovaram a Declaração do Milénio, à qual se seguiu a fixação de metas concretas e calendarizadas a alcançar até 2015.

Os ODM tiveram um enorme impacto na vida das pessoas. A menos de um ano da data-limite para concretizar os ODM, a pobreza extrema no mundo foi reduzida para metade e os esforços na luta contra a malária e a tuberculose demonstraram resultados impressionantes.

Outra importante realização dos ODM foi o facto de terem reunido governos, a comunidade internacional, a sociedade civil e o setor privado com o fim de alcançar objetivos concretos para o desenvolvimento e a erradicação da pobreza.

Contudo, são necessários esforços adicionais no sentido de reduzir para metade a percentagem de pessoas que sofre de fome. O Relatório de 2014 sobre o Desenvolvimento Humano destaca que a vulnerabilidade persistente ameaça o desenvolvimento humano, a menos que seja sistematicamente combatida através de medidas políticas e sociais.

Espera-se que os desafios globais aumentem devido a questões‑chave como a pobreza, as violações dos direitos humanos, os conflitos armados e o terrorismo, as alterações climáticas, a insegurança alimentar, a migração, o desemprego, as alterações demográficas, a corrupção, as limitações de recursos, o crescimento insustentável e as crises financeiras e económicas. São necessárias novas vias de desenvolvimento que possam conduzir a um desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Por conseguinte, a agenda pós-2015 precisa de uma parceria global genuinamente renovada, abrangente na sua cobertura, que reconheça a contribuição de todos os tipos de instrumentos e seja capaz de lidar com a tecnologia e a inovação, bem como o desenvolvimento das capacidades e o comércio.

Por que razão é o presente documento necessário?

Na sequência do evento especial da ONU sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (setembro de 2013) e dos relatórios sobre a agenda pós-2015, as negociações do novo quadro intensificaram-se, nomeadamente através dos debates do Grupo de Trabalho Aberto para a elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável.

A posição geral da UE foi desenvolvida pela Comissão Europeia após consultas intensivas e é apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. A comunicação «Uma vida digna para todos» estabelece os alicerces da posição da UE sobre a agenda pós-2015.

Este documento apela à abordagem de questões de importância mundial como a pobreza, a saúde, a segurança alimentar, a educação, a igualdade de género, a água e o saneamento, a energia sustentável, o emprego digno, o crescimento inclusivo e sustentável, a desigualdade, o consumo e a produção sustentáveis, a biodiversidade, a degradação dos solos, dos mares e dos oceanos. Refere ainda que o quadro pós-2015 deve garantir uma abordagem baseada nos direitos humanos e tratar temas como a justiça, a igualdade e equidade, a boa governação, a democracia e o Estado de direito, as sociedades pacíficas e a liberdade sem violência.

O Parlamento Europeu tem estado profundamente comprometido com a elaboração de uma agenda de desenvolvimento pós-2015 ambiciosa. Com este relatório, pretende contribuir para a definição de uma posição coerente e consistente por parte da UE, a ser adotada pelo Conselho em dezembro de 2014. As conclusões do Conselho deverão estabelecer os princípios e orientações essenciais da estratégia de negociação da UE.

III. Domínios prioritários

Erradicação da pobreza e desenvolvimento sustentável

O relator recorda que a narrativa do Grupo de Trabalho Aberto sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável identifica uma série de áreas prioritárias emergentes. É necessário prestar atenção, de forma progressiva, aos elementos centrais que devem constituir um conjunto claro e limitado de objetivos universais e mensuráveis.

A erradicação da pobreza, juntamente com a boa governação, uma abordagem baseada nos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável, devem ser os elementos subjacentes do novo quadro de desenvolvimento, abordando também os aspetos pluridimensionais da pobreza e da desigualdade, que ultrapassam a questão da falta de rendimentos.

Abordagem baseada nos direitos humanos

O quadro pós-2015 deve assegurar uma abordagem baseada nos direitos humanos, assim como a promoção de sociedades pacíficas. A justiça, a boa governação, a democracia e o Estado de direito devem igualmente ser tratados na nova agenda. O relator acredita veementemente que, neste contexto, deve ser adotada uma abordagem mais ambiciosa.

Neste momento crucial das negociações, a UE deve integrar todos os direitos e, ao mesmo tempo, estabelecer relações com países terceiros, o que é da maior importância para o desenvolvimento sustentável.

O relator gostaria de relembrar que, para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, são precisas instituições eficazes, transparentes, responsabilizáveis e democráticas a todos os níveis. Por isso, insta à adoção e implementação de um quadro jurídico e de políticas nacionais adequados no sentido de reduzir a corrupção e de garantir que as instituições de justiça sejam acessíveis, imparciais e independentes.

Prevenção de conflitos, recuperação pós-conflito, consolidação da paz e promoção de uma paz duradoura

A UE reconheceu que não pode existir desenvolvimento sustentável sem paz e segurança e que, da mesma forma, sem o desenvolvimento e a erradicação da pobreza não existirá uma paz duradoura. Assim, o quadro pós-2015 deve refletir os objetivos de construção da paz e do Estado acordados em Busan. A promoção de sociedades pacíficas deve evoluir enquanto elemento importante da nova agenda.

Alterações climáticas e redução do risco de catástrofes

A atenuação das alterações climáticas, enquanto um dos maiores desafios do nosso tempo, deve ser integrada de forma urgente e efetiva na nova agenda de desenvolvimento. A redução do risco de catástrofes, bem como o reforço da resiliência, está estreitamente relacionado com as alterações climáticas.

No que toca à redução do risco de catástrofes, é importante lembrar que os países mais pobres são os mais expostos a estes riscos, sendo necessário resolver todos os fatores determinantes de vulnerabilidade.

As energias sustentáveis devem também ser vistas como um instrumento fundamental para a erradicação da pobreza. Tal exige uma abordagem estratégica à diversificação das fontes, à proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais, assim como à gestão integrada da água.

Segurança alimentar, nutrição, agricultura sustentável, degradação dos solos, água e saneamento

O relator congratula-se pelo facto de a segurança alimentar e nutricional estar a revelar-se como uma área prioritária na nova agenda e recorda que é necessário estabelecer ligações com a agricultura sustentável, as pescas, a gestão dos recursos naturais e as alterações climáticas.

O relator frisa que deverão ser implementados esforços adicionais para acabar com a subnutrição, particularmente entre as crianças.

Como destacado nos compromissos assumidos na Conferência Rio+20, a degradação das terras e dos solos é uma área crucial para o desenvolvimento sustentável e a economia verde. Acabar com a degradação das terras e dos solos é, assim, fundamental.

A Conferência Rio+20 reconheceu que «a água está no centro do desenvolvimento sustentável», constatando também as suas três dimensões. O relator considera que a nova agenda deve encorajar uma abordagem integrada em relação à água, expressa através de objetivos universalmente acordados, que sejam simples, mensuráveis e capazes de concentrar políticas e recursos, para além de permitirem às partes interessadas produzir resultados concretos que melhorem a vida das populações e protejam o ambiente.

Saúde e educação

O relator sublinha a importância da saúde e da educação para o desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, estas questões devem ser refletidas na agenda pós-2015 através de objetivos individuais.

A UE deve concentrar-se na promoção da cobertura de saúde equitativa e universal, através de investimentos adequados e do acesso a serviços de saúde de qualidade no novo quadro de desenvolvimento.

Além disso, o relator enfatiza a necessidade de proporcionar o acesso a todos os níveis de educação de qualidade, a fim de fomentar a cidadania participativa e construir sociedades inovadoras e baseadas no conhecimento.

É particularmente importante eliminar as desigualdades no acesso à saúde e à educação, bem como conceber medidas dentro do novo quadro que cheguem aos grupos mais carenciados.

O papel central das mulheres no novo quadro de desenvolvimento

O relator acolhe com agrado o facto de o reforço das capacidades das mulheres ter sido reconhecido como uma prioridade na agenda de desenvolvimento pós-2015.

Além disso, é importante dar prioridade à eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas. É fundamental que a UE estabeleça como uma das principais prioridades do novo quadro a abolição de todas as práticas nocivas, incluindo os casamentos infantis, precoces ou forçados e a mutilação genital feminina.

O novo quadro de desenvolvimento deve igualmente centrar-se na garantia de igualdade de acesso ao emprego, assim como de igualdade de remuneração por trabalho de valor igual.

Crescimento inclusivo e sustentável, emprego e criação de postos de trabalho dignos

A crise financeira e económica global abrandou o crescimento e levou a uma crise de emprego. O relator realça a importância do crescimento inclusivo e da promoção de postos de trabalho decentes.

Os debates em curso sobre o quadro pós-2015 proporcionam uma boa oportunidade para a UE promover um ambiente favorável ao empreendedorismo, ao comércio, ao investimento e à inovação, que irá contribuir para a redução das desigualdades e o reforço da justiça social.

Setor privado

O setor privado proporciona 90% dos postos de trabalho nos países em desenvolvimento e, por isso, constitui um parceiro fundamental na luta contra a pobreza.

O relator defende que o setor privado deve ser um propulsor essencial do crescimento inclusivo e sustentável. Neste contexto, acolhe as recomendações do Conselho no sentido de aumentar a atenção conferida ao apoio às PME, assim como às empresas e cooperativas sociais, enquanto atores‑chave para fomentar o desenvolvimento sustentável.

Sociedade civil

O relator é de opinião que, no novo quadro pós-2015, as organizações da sociedade civil devem assumir um papel importante através da responsabilização dos governos e da contribuição para sociedades participativas, responsáveis pelo seu próprio desenvolvimento.

Autoridades locais

As autoridades locais devem ser incluídas desde o início no novo quadro de desenvolvimento através de um processo genuinamente participativo. O relator considera que as autoridades locais contribuem significativamente para a eficácia do desenvolvimento, uma vez que conhecem melhor que ninguém as necessidades das comunidades locais e podem abordá-las da forma mais abrangente.

V. Mobilização de recursos financeiros

Os objetivos pós-2015 devem considerar a instituição de objetivos e obrigações mútuos para todos os países, independentemente dos seus níveis de receita.

O relator acredita que a UE deve manter o seu trabalho em estreita proximidade com outros financiadores a fim de continuar a desenvolver mecanismos financeiros inovadores e a criar novas parcerias, complementando outras fontes de financiamento.

Recomenda igualmente que os mecanismos combinados sejam transparentes, responsabilizáveis e tenham um impacto de desenvolvimento claro e sustentável. Aconselha vivamente uma abordagem coesa e determinada à luta contra os fluxos financeiros ilícitos, melhorando a transparência e a boa governação.

O relator defende que a UE deve continuar a trabalhar de perto com os países em desenvolvimento a fim de contribuir para que aumentem as suas receitas nacionais, estabelecendo sistemas fiscais sustentáveis e equitativos.

VII. Indicadores e responsabilização

O relator relembra que dados fidedignos são absolutamente essenciais no sentido de conceber políticas adequadas e de responsabilizar os governos e as partes interessadas em matéria de desenvolvimento. Recomenda que a UE promova debates sobre os melhores indicadores para medir o progresso, as desigualdades e as vulnerabilidades.

VIII. A necessidade de uma posição forte, clara e coesa da UE

O relator preza o compromisso da UE nas negociações pós-2015 e a insistência numa abordagem única e abrangente, que seja aplicada a todos os países e aborde as três dimensões do desenvolvimento sustentável. Considera que a UE deve ser firme nos objetivos substanciais e estratégicos. Congratula-se com os progressos e a contribuição proporcionados pelo Grupo de Trabalho Aberto, mas defende que vários dos objetivos identificados nas suas conclusões devem ser simplificados e significativamente reduzidos.

Considera igualmente que a UE deve dar uma importante contribuição no sentido de definir disposições claras para garantir que os conceitos subjacentes ao novo quadro passarão por uma abordagem baseada nos direitos humanos e pela boa governação.

O relator constata também que a CPD é outro aspeto fundamental para uma agenda de desenvolvimento pós-2015 bem-sucedida. Por conseguinte, devem ser apresentadas propostas mais pormenorizadas sobre segurança alimentar, nutrição e agricultura sustentável.

Finalmente, o relator sublinha que as vozes dos países e grupos regionais que apoiam as prioridades da UE e partilham as mesmas preocupações devem ser ouvidas, assumindo um efeito catalisador dentro dos grupos regionais.


PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (6.11.2014)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento

sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015

(2014/2143(INI))

Relatora de parecer: Malin Björk

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Desenvolvimento, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–    Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–    Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10 e Pequim +15 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005 e 2 de março de 2010, respetivamente,

–   Tendo em conta a aplicação do Plano de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, onde a comunidade mundial reconheceu e afirmou que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável,

A.  Considerando que dois dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) tratam explicitamente dos direitos das mulheres, nomeadamente, a promoção da igualdade entre os sexos e a emancipação das mulheres (ODM 3) e a melhoria da saúde materna (ODM 5), e que outros três tratam das condições de vida das mulheres e das meninas: alcançar o ensino primário universal (ODM 2), reduzir a mortalidade infantil (ODM 4) e combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças (ODM 6);

B.  Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover a igualdade de género em doze domínios fundamentais considerados motivo de preocupação na Plataforma de Ação de Pequim; considerando que, na sua 15.ª avaliação da execução, o Conselho concluiu que os direitos das mulheres continuam a não estar garantidos na maioria desses domínios;

C. Considerando que a UE está empenhada num Plano de Ação sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento 2010-2015, mas que o ritmo de implementação tem sido extremamente lento, como salientado nas conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014;

D. Considerando que, não obstante os ODM terem sido bem-sucedidos em países de rendimento médio e em países em desenvolvimento, os progressos na realização da igualdade de género e da emancipação das mulheres têm sido modestos, com o ODM 3 a continuar, em larga medida, por concretizar;

E.  Considerando que o ODM 5 é o objetivo que regista o maior atraso e que o acesso à informação sobre os direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente a contraceção e o aborto, é fundamental para a emancipação das mulheres; considerando que, em todo o mundo, cerca de 800 mulheres morrem todos os dias devido a complicações durante a gravidez ou o parto; que, não obstante cerca de 222 milhões de mulheres nos países em vias de desenvolvimento não terem acesso a métodos seguros e modernos de planeamento familiar, a percentagem da ajuda ao desenvolvimento destinada ao planeamento familiar relativamente à ajuda mundial total atribuída à saúde está a diminuir;

F.  Considerando que, constituindo mais de 60% da população com VIH, as mulheres e as meninas estão no epicentro da pandemia de VIH (ODM 6);

G. Considerando que as mulheres são intervenientes fundamentais no contexto das políticas de desenvolvimento; considerando que a emancipação, assim como os direitos humanos das mulheres e das meninas foram reconhecidos como prioridade no quadro pós-2015;

H. Considerando que a Revisão Intercalar da CIPD para além de 2014 revela que a discriminação contra as mulheres e as meninas continua a ser evidente em todas as sociedades e realça que a realização das capacidades e dos direitos individuais, nomeadamente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, é a base do desenvolvimento sustentável(1);

I.   Considerando que as mulheres são mais duramente atingidas pelos conflitos militares e pelas crises económicas e climáticas, e considerando também que compõem uma percentagem cada vez maior dos fluxos migratórios, representando atualmente metade dos migrantes;

J.   Considerando que a migração está a aumentar na Europa e em todo o mundo e que muitas mulheres são vítimas de discriminação e violência quando desejam mudar de cultura, religião ou estilo de vida;

K. Considerando que, à escala mundial, as mulheres e as meninas constituem a maioria das pessoas que vivem em condições de pobreza extrema; que as mulheres desempenham um papel muito importante na produção agrícola mundial, representando 43% da mão de obra agrícola nos países em desenvolvimento(2), mas possuem menos de 10 % das terras;

L.  Considerando que, todos os anos, 14 milhões de meninas são forçadas a casar; que uma em cada três mulheres no mundo é vítima de agressão, abuso, violação ou outras formas de maus-tratos; que a violência e a violação representam, para as mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 44 anos, um risco superior ao de cancro, acidentes rodoviários, guerra ou malária;

M. Considerando que a pobreza e as desigualdades de género também figuram entre as causas profundas e os fatores que contribuem para o tráfico de mulheres e meninas para fins de exploração sexual, e que as indústrias do sexo exploram mulheres e meninas em todas as regiões do mundo;

N. Considerando que a recusa do aborto em caso de perigo de vida representa uma grave violação dos direitos humanos;

O. Considerando que a taxa de mortalidade materna é 15 vezes mais elevada nos países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos;

P.  Considerando que, no mundo, 62 milhões de raparigas não frequentam a escola;

Q. Considerando que a inexistência de uma educação sexual abrangente, de serviços de saúde reprodutiva orientados para os jovens e de medidas destinadas a prevenir os casamentos precoces e forçados, a violência e o assédio sexual impedem sobretudo as raparigas de frequentar a escola e de concluir a sua educação, gerando desigualdades de género e pobreza;

R.  Considerando que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor é decisiva para alcançar a igualdade de género;

S.  Considerando que as mulheres, sobretudo as mães, são frequentemente vítimas de discriminação no acesso ao trabalho, de acordo com o tipo de emprego; que este facto é altamente prejudicial para as suas carreiras;

T.  Considerando que, em muitos países, a legislação nacional não garante os mesmos direitos a homens e mulheres;

1.  Exorta ao reforço da implementação dos atuais ODM, de forma a dar resposta mais eficaz às causas estruturais da desigualdade de género e à emancipação das mulheres, assim como às mudanças estruturais ainda necessárias para obter uma igualdade autêntica; insiste em que, na origem, estão diversos obstáculos, designadamente a falta de recursos, a falta de vontade política, a prevalência do modelo masculino na vida política e nos órgãos governamentais eleitos, a falta de apoio partidário às mulheres, obstáculos de caráter socioeconómico, a falta de tempo de que as mulheres padecem, o papel desempenhado pelos meios de comunicação social e a inexistência de um contacto e de uma cooperação permanentes com organismos públicos, como sindicatos e grupos de mulheres, para além das políticas que procuram limitar os direitos e o acesso de mulheres e raparigas a serviços de saúde, como as restrições impostas pelos países doadores ao financiamento de ajuda humanitária relacionada com serviços para a prática de aborto seguro;

2.  Insta as Nações Unidas a incluírem a igualdade de género, os direitos e a emancipação das mulheres, bem como os direitos humanos de mulheres e meninas como objetivo independente - tal como sugerido pelo Grupo de Trabalho Aberto(3)- e condição prévia fundamental para um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável, assim como a garantirem a integração da perspetiva de género e das metas e indicadores específicos em matéria de género em todos os objetivos do quadro de desenvolvimento global pós-2015, com especial destaque para as mulheres que são objeto de maior marginalização devido à combinação de formas de discriminação e de desigualdade;

3.  Lamenta que o corpo das mulheres e das meninas, em especial a sua saúde e os seus direitos sexuais e reprodutivos, ainda hoje permaneçam um campo de batalha ideológico e solicita que o quadro de desenvolvimento pós-2015 reconheça os direitos inalienáveis​das mulheres e das meninas à integridade física e a tomarem decisões livremente, como seja o direito de acesso ao planeamento familiar voluntário, o direito a um aborto seguro e legal e a uma vida sem estarem sujeitas a atos de violência, como, por exemplo, a mutilação genital feminina, o casamento infantil, precoce ou forçado e a violação conjugal;

4.  Solicita um plano de ação específico para a igualdade de género, acompanhado do necessário mecanismo de financiamento, que inclua ferramentas de orçamentação para integrar a perspetiva de género, tendo em vista combater os fatores estruturais e cruzados das desigualdades, bem como as múltiplas formas de discriminação baseadas no género, na etnia, nos antecedentes culturais ou religiosos, na orientação sexual, na identidade de género, nas aptidões e no estado de saúde;

5.  Apela ao estabelecimento de metas ambiciosas em matéria de género, tendo em vista a abolição da feminização da pobreza e o combate às disparidades entre homens e mulheres, incluindo a melhoria do acesso das mulheres e das meninas a uma educação de qualidade que inclua o ensino secundário, o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade, o reforço do seu acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o planeamento familiar e a prática de aborto, a abolição de todas as formas de violência contra mulheres e meninas, assim como da violência baseada no género, e ainda a promoção da independência económica e social das mulheres, especialmente em termos de emprego e da sua participação nos processos de tomada de decisão, frisando que a economia social contribui para corrigir três dos principais desequilíbrios do mercado laboral: o desemprego, a precariedade do emprego e a exclusão social e laboral;

6.  Requer uma estratégia clara que permita a mulheres e mães terem acesso ao trabalho sem discriminação, salvaguardando o direito simultâneo à maternidade e ao trabalho;

7.  Salienta que a participação das mulheres no processo de decisão política e nas negociações, especialmente na prevenção de conflitos, na resolução de conflitos e nos processos de paz, é decisiva para criar condições favoráveis​à estabilização e ao fortalecimento dos Estados e desde logo também para o desenvolvimento; solicita que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas seja promovida para garantir a participação das mulheres na resolução de conflitos e na construção da democracia;

8.  Condena veementemente o recurso persistente à violência sexual contra as mulheres como arma de guerra; insiste na necessidade de despender mais esforços para garantir o respeito do direito internacional e o acesso a apoio psicológico para as mulheres e as meninas vítimas de violência em conflitos;

9.  Condena a ausência de julgamento e condenação dos agressores de mulheres em zonas de conflito; insta à recolha de mais dados e estatísticas pormenorizados sobre a impunidade dos agressores acusados de violência contra as mulheres em zonas de conflito;

10. Insiste em que o fornecimento da ajuda humanitária da UE e respetivos Estados-Membros não deve estar sujeita a restrições impostas pelos doadores relativamente ao acesso ao aborto seguro para mulheres e meninas vítimas de violação durante conflitos armados;

11. Insiste na integração de um capítulo específico sobre a igualdade de género no próximo Plano de Ação para os Direitos Humanos do SEAE;

12. Insiste na necessidade de consagrar o equilíbrio de género nas missões do SEAE ao estrangeiro e de, para cada missão, definir uma estratégia relativa aos direitos das mulheres e à igualdade de género;

13. Reconhece que as meninas e as mulheres jovens são particularmente desfavorecidas e estão mais expostas a riscos e destaca a importância de apoiar sistemas de ensino que garantam o acesso às necessidades básicas de educação, com especial atenção para a alfabetização e a formação profissional, para fazer obstar à violação do direito das raparigas à educação; considera que é necessário um enfoque especial para garantir que vivam sem violência, para eliminar a legislação e as práticas discriminatórias e para emancipar as meninas e as mulheres jovens em todo o mundo;

14. Insiste em que todas as raparigas devem ter um acesso mais fácil e gratuito a um ensino primário e secundário de qualidade, com especial destaque para os grupos mais marginalizados;

15. Insta ao reforço de políticas que garantam que os sistemas públicos disponibilizam cuidados de saúde sustentáveis, equitativos e de qualidade, com especial destaque para os idosos e as pessoas com deficiência;

16. Sublinha que os objetivos no domínio da saúde devem contemplar sempre o direito às mais elevadas normas de saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos; realça que as mulheres devem ter controlo sobre os seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente através de um acesso fácil à contraceção e ao aborto; salienta que o direito à saúde reprodutiva é um elemento integrante dos direitos humanos; neste contexto, apela veementemente para a criminalização da esterilização forçada;

17. Apela para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres e as meninas, exortando, consequentemente, as Nações Unidas a definirem a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres como objetivo prioritário e a desenvolverem medidas adicionais que chamem especialmente a atenção para as formas extremas de violência, nomeadamente a violência doméstica, o crime de honra, o tráfico de seres humanos, o casamento forçado, a exploração sexual e a mutilação genital feminina, sobretudo no que toca às mulheres em zonas de guerra, e a combaterem as consequências, para a sociedade, da violência contra as mulheres, como a sua discriminação e vulnerabilidade no plano económico; considera que a violência contra as mulheres é uma violação grave dos direitos humanos que nunca deverá ser justificada pela religião, cultura ou tradição;

18. Salienta que a UE deve insistir na importância de uma abordagem participativa no novo quadro de desenvolvimento, que vise o envolvimento permanente e a todos os níveis de todas as partes, incluindo a sociedade civil e, em particular, as organizações de mulheres e as organizações especializadas em questões de igualdade de género, na medida em que o acompanhamento nacional dos planos de desenvolvimento deve pressupor fortes mecanismos de responsabilização social a nível local, que se traduzam numa verdadeira governação inclusiva a nível local, regional e nacional;

19. Insiste na importância de recolher dados relativos à idade e ao género para poder aplicar as políticas que se revelem indicadas;

20. Assinala que o quadro pós-2015 deve eliminar as causas profundas da pobreza promovendo a igualdade de rendimentos e a emancipação para todos, especialmente os que vivem em situação de pobreza, bem como as populações marginalizadas e desfavorecidas, com especial destaque para as mulheres, as meninas e os jovens;

21. Apela para que o quadro pós-2015 tenha por base os princípios dos direitos humanos e dê resposta, em particular, aos problemas de desigualdade e discriminação, participação e capacitação das pessoas marginalizadas e desfavorecidas da sociedade - com especial ênfase nos direitos das mulheres, jovens, migrantes, pessoas infetadas com VIH, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

22. Insiste na necessidade de prever mecanismos específicos e eficazes de proteção das mulheres migrantes;

23. Insta as Nações Unidas a salientarem, nos ODM, a importância do direito das mulheres a migrarem e a inserirem-se numa nova cultura, mudando o seu estilo de vida sem se exporem a atos de violência ou abuso;

24. Sublinha que deve ser dada especial atenção à superação dos obstáculos jurídicos e financeiros que se colocam ao desenvolvimento sustentável, à proteção e ao respeito de todos os direitos humanos das mulheres; insta a comunidade internacional a resolver a questão das condições sociais, económicas e ambientais injustas que perpetuam a feminização da pobreza, da mercantilização dos recursos naturais e das ameaças à soberania alimentar que impedem a emancipação de mulheres e meninas, sublinhando, neste contexto, o problema da aquisição em grande escala de terrenos por investidores estrangeiros, que afeta os agricultores locais e tem um impacto devastador em mulheres e crianças;

25. Lamenta que as metas propostas não reconheçam os impactos diferenciados que as ameaças ambientais têm na vida das mulheres e das meninas ou o papel único que desempenham nos esforços de sustentabilidade e nas atividades de construção da paz, e salienta a necessidade de incluir a perspetiva de género em todos os futuros objetivos de desenvolvimento sustentável;

26. Considera fundamental criar um quadro de financiamento global que abranja a perspetiva de género - no caso da UE, recorrendo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento -, a fim de cumprir os novos objetivos de desenvolvimento sustentável;

27. Insiste na importância de ter em conta as necessidades específicas das mulheres agricultoras, especialmente no contexto da segurança alimentar;

28. Apela para que a igualdade de género seja integrada como questão transversal nas políticas relativas ao ambiente e às alterações climáticas, desde a fase de implementação até à de avaliação, de modo a dispor de informações factuais que permitam avaliar e melhorar o impacto dessas políticas e, dada a forte dimensão de género das alterações climáticas, tanto nos seus efeitos como nas soluções que lhe são encontradas, frisa que a UE deve insistir numa abordagem equitativa, participativa e baseada nos direitos para ambos os sexos, de molde a garantir uma redução tangível das desigualdades de género no acesso e no controlo sobre os recursos, tendo em vista a adaptação às alterações climáticas, assim como o equilíbrio de género em todos os níveis dos processos de tomada de decisão relacionados com alterações climáticas ou catástrofes;

29. Insta a Comissão Europeia a incluir a saúde e os direitos sexuais reprodutivos na sua próxima Estratégia da UE para a Saúde, atendendo a que o quadro de desenvolvimento após 2015 será uma agenda universal para o desenvolvimento global;

30. Apela para que o acesso universal à saúde reprodutiva continue a figurar como objetivo no novo quadro de desenvolvimento global e seja considerado prioritário, e solicita a prestação de um apoio financeiro adequado ao planeamento familiar;

31. Salienta que o reconhecimento universal e o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos contribuem para a concretização de todos os ODM no domínio da saúde: os cuidados pré-natais, a capacidade de evitar partos de alto risco e a redução da mortalidade neonatal e infantil; assinala que os serviços de planeamento familiar, de saúde materna e de aborto são elementos importantes para salvar a vida de mulheres;

32. Requer projetos específicos da UE de promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos nos países menos desenvolvidos que contribuam para evitar a mortalidade materna;

33. Apela para um novo quadro global, que crie um regime de comércio mais equitativo e sustentável baseado no diálogo, na transparência e no respeito, visando instaurar uma maior equidade no comércio internacional; entende que o comércio equitativo é exemplo de uma parceria bem-sucedida, que envolve múltiplas partes interessadas em todo o mundo em níveis diferentes da cadeia de abastecimento, assegura o acesso ao mercado para produtores em situação de desvantagem, sobretudo mulheres, garante condições de vida sustentáveis, respeita as normas laborais, elimina progressivamente o trabalho infantil e incentiva práticas agrícolas e de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental;

34. Insta a UE e os seus Estados-Membros a procederem a uma extensa avaliação da Plataforma de Ação de Pequim para assinalar o seu 20.º aniversário, em 2015;

35. Insiste na necessidade de considerar as mulheres como agentes do desenvolvimento e, portanto, de as consultar, designadamente por meio da sociedade civil;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Matera, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Ángela Vallina, Elissavet Vozemberg, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Mariya Gabriel, Arne Gericke, Sophia in ‘t Veld, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Elly Schlein, Dubravka Šuica, Monika Vana

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Rosa D’Amato, Michela Giuffrida, Edouard Martin

(1)

http://icpdbeyond2014.org/uploads/browser/files/93632_unfpa_eng_web.pdf

(2)

Organiza鈬o das Na鋏es Unidas para a Alimenta鈬o e a Agricultura - infografia, ref.ェ: http://www.fao.org/resources/infographics/infographics-details/en/c/180754/

(3)

Documento final do Grupo de Trabalho Aberto de 19 de julho de 2014, ref.ª: OWG_Outcome_Document_19_July_2014, http://www.worldwewant2015.org/file/449888/download/489787,

http://www.worldwewant2015.org/owg


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

Votos a favor: 24

PPE: Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, György Schöpflin, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Joachim Zeller

 

S-D: Doru-Claudian Frunzulică, Juan Fernando López Aguilar, Louis-Joseph Manscour, Linda McAvan, Norbert Neuser, , Elly Schlein, Pedro Silva Pereira

 

ECR:Nirj Deva, Arne Gericke

 

ALDE: Catherine Bearder, Charles Goerens, Paavo Väyrynen

 

GUE/NGL: Kostas Chrysogonos, Lola Sánchez Caldentey,

 

Verts/ALE:Heidi Hautala, Maria Heubuch

 

EFDD: Ignazio Corrao

Votos contra: 3

EFDD: Nathan Gill

 

NI: Louis Aliot, Hans Jansen

Abstenções: 1

PPE: Anna Záborská


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Kostas Chrysogonos, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Hans Jansen, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Catherine Bearder, Juan Fernando López Aguilar, Louis-Joseph Manscour, Joachim Zeller

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Arne Gericke

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