Processo : 2014/0086(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0041/2014

Textos apresentados :

A8-0041/2014

Debates :

PV 17/12/2014 - 17
CRE 17/12/2014 - 17

Votação :

PV 18/12/2014 - 10.2
CRE 18/12/2014 - 10.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0111

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 156kWORD 73k
20.11.2014
PE 537.339v02-00 A8-0041/2014

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

(09827/2014 – C8‑0129/2014 – 2014/0086(NLE))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Andrejs Mamikins

PR_NLE-AP_Agreement

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

(09827/2014 – C8‑0129/2014 – 2014/0086(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09827/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (17901/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.° e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), n.º 7 e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0129/2014),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de novembro de 2011 que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações do Acordo de Associação UE-Geórgia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa de ... 2014(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0041/2014),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia.

(1)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 137.

(2)

Textos aprovados dessa data, P[8_TA(0000)0000].


PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (7.11.2014)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

(09827/2014 – C8-0129/2014 – 2014/0086(NLE))

Relator: Olli Rehn

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo de Associação (AA) entre a União Europeia (UE) e a Geórgia, negociado sob a égide da Parceria Oriental entre 2012 e 2013, segue o modelo do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que constitui o acordo de comércio livre mais ambicioso alguma vez negociado pela UE com um país terceiro, sem considerar os países do Espaço Económico Europeu.

Através da criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA)(1) com a UE, a Geórgia deverá melhorar o seu acesso a um bloco económico de maior dimensão, assumindo, para tal, compromissos vinculativos no sentido de adotar legislação, normas e valores comuns. Por sua vez, a UE beneficiará de uma maior fluidez nos fluxos comerciais e de melhores condições de investimento nesse país. A ZCLAA inclui diversas disposições que visam reformar as políticas comerciais e conexas da Geórgia, com base e em conformidade com o acervo da UE. Essas disposições contribuirão para modernizar a economia, consolidar o investimento da UE no país e propiciar um ambiente político mais favorável e previsível.

Acesso ao mercado

A ZCLAA prevê a supressão total de todos os direitos de importação e a proibição dos direitos de exportação a todos os bens por parte da UE, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Apenas alguns produtos agrícolas (essencialmente produtos de origem animal, açúcar e produtos à base de cereais), que são considerados sensíveis na UE, serão objeto de um acompanhamento em termos de fluxos comerciais. Além disso, um número limitado de frutas e legumes, sujeito a preços de entrada na UE, será liberalizado no âmbito de contingentes pautais que contemplam os fluxos do comércio tradicional.

Regras de origem

Ao aplicar as regras de origem, a Geórgia tornará possível a sua adesão à Convenção Pan‑ Euromediterrânica (PEM), uma zona de acumulação dos processos de transformação com a UE e com outros membros da PEM e que promove a integração económica regional no que diz respeito ao comércio de bens.

Serviços e estabelecimento

A UE e a Geórgia concedem o acesso recíproco ao mercado de serviços transfronteiriços em diversos domínios, para além dos compromissos inscritos no GATS. Ademais, as Partes chegaram a acordo relativamente à concessão de um amplo acesso ao direito de estabelecimento numa grande variedade de sectores, a que se juntam as disposições do chamado «Modo 4», que autorizam pessoal qualificado trabalhar temporariamente na UE ou na Geórgia em sectores abrangidos pelas disposições em matéria de estabelecimento.

Propriedade intelectual

As Partes reforçam o seu compromisso no sentido de proteger a propriedade intelectual para além das disposições constantes do Acordo OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS). Estão em causa a proteção alargada de diferentes direitos de propriedade intelectual (nomeadamente, marcas registadas, patentes, desenhos, variedades vegetais), uma cooperação reforçada e uma maior aplicação (civil) das PI, designadamente nas fronteiras. O Acordo sobre as Indicações Geográficas está também plenamente integrado na ZCLAA.

Contratos públicos

A UE e a Geórgia têm o objetivo de modernizar gradualmente (no prazo de 8 anos) o sistema de contratação pública da Geórgia e de harmonizar a legislação desse país com a da UE. A conclusão do processo de reformas, que visa adaptar as práticas em matéria de contratação pública da Geórgia às da UE, contribuiria para melhorar o acesso ao mercado da UE, com base na concessão de tratamento nacional, acima de determinados limiares.

Serviços

O processo de reformas abrangerá os sectores dos serviços postais, do transporte marítimo internacional, das comunicações eletrónicas e dos serviços financeiros. Em resultado, a UE poderá reforçar o acesso ao seu mercado de serviços no âmbito de compromissos bilaterais nessa matéria. A Geórgia prevê que esse processo gradual de reformas seja conduzido num período até dez anos.

Por fim, e não menos importante, o AA prevê uma vasta cooperação sectorial específica e uma convergência regulamentar em todos os domínios, o que trará mudanças a longo prazo no âmbito do desenvolvimento sustentável, do respeito pelo ambiente, dos direitos laborais, etc.

Está previsto que a ZCLAA fomente o comércio entre a UE e a Geórgia – cerca de 12 % no que respeita às exportações da Geórgia para a UE e cerca de 7,5 % quanto às importações da UE. Espera-se que, se as reformas forem concretizadas, toda a ZCLAA contribua para melhorar a atual situação da balança corrente da Geórgia e para aumentar o PIB em cerca de 4,3 % (292 milhões de EUR no rendimento nacional).

Conclusões

O relator considera que, ao recomendar a aprovação do AA, o Parlamento Europeu proporciona à Geórgia um futuro mais próximo da Europa. Manifesta a sua satisfação por o Parlamento da Geórgia ter ratificado o Acordo em 18 de julho, permitindo, por conseguinte, a sua aplicação provisória a partir de 1 de setembro de 2014. O relator salienta que o AA só será bem sucedido se ambos os parceiros o aplicarem escrupulosamente. A UE deve ajudar a Geórgia a adotar as leis e os decretos pertinentes e a acompanhar a respetiva aplicação.

******

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Jörg Leichtfried, Marine Le Pen, David Martin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Franck Proust, Viviane Reding, Olli Rehn, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Klaus Buchner, Nicola Danti, Agnes Jongerius, Sajjad Karim, Seán Kelly, Sander Loones, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea, Andi Cristea, Helga Stevens

(1)

Título IV do Acordo de Associação.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.11.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Goffredo Maria Bettini, Elmar Brok, Klaus Buchner, Andi Cristea, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Afzal Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Tonino Picula, Andrej Plenković, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jacek Saryusz-Wolski, Alyn Smith, Jaromír Štětina, Eleni Theocharous, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen

Suplentes presentes no momento da votação final

Bodil Ceballos, Angel Dzhambazki, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Marek Jurek, Othmar Karas, Gabrielius Landsbergis, Javi López, Gilles Pargneaux, Helmut Scholz, György Schöpflin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, David Coburn, Julia Pitera, Maurice Ponga, Jarosław Wałęsa

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