Processo : 2014/0132(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0059/2014

Textos apresentados :

A8-0059/2014

Debates :

Votação :

PV 16/12/2014 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0074

RELATÓRIO     ***I
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9.12.2014
PE 537.377v01-00 A8-0059/2014

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

(COM(2014)0246 – C8‑0005/2014 – 2014/0132(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Giovanni La Via

(Processo simplificado – Artigo 50.°, n.° 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

(COM(2014)0246 – C8‑0005/2014 – 2014/0132(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0246),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0005/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014(1)

–       Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de novembro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta os artigos 59.º e 50.°, n.° 1, do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0059/2014),

1.      Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DIRETIVA 2015/…/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados‑Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo  114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)      No âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão comprometeu-se a garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para empresas, trabalhadores e cidadãos.

(2)      A Diretiva 93/5/CEE do Conselho(3) tem como objetivo assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios.

(3)      Nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), as atribuições do Comité Científico da Alimentação Humana referidas na Diretiva 93/5/CEE foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estão atualmente definidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002.

(4)  A Decisão 97/579/CE da Comissão(5), que criou o Comité Científico da Alimentação Humana, foi revogada pela Decisão 2004/210/CE da Comissão(6).

(5)      Nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a AESA tornou-se ainda o organismo competente para a promoção da cooperação científica com os Estados‑Membros e os organismos nacionais competentes que operam nos domínios das atribuições da Autoridade. Em especial, o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece que a AESA deve agir em estreita cooperação com os organismos competentes dos Estados-Membros e que os Estados-Membros devem cooperar com a AESA na prossecução das atribuições desta.

(6)      Por conseguinte, a Diretiva 93/5/CEE tornou-se obsoleta e deverá ser revogada,

ADOTARAM  A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 93/5/CEE é revogada.

Artigo 2.º

1.          Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até …(7)*. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adotadas pelos Estados‑Membros.

2.          Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

              Parecer de 9 de julho de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)

              Posição do Parlamento Europeu de … [(JO …)] [(ainda não publicada no Jornal Oficial)] e Decisão do             Conselho de … .

(3)

             Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

(4)

             Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.).

(5)

              Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da  saúde dos consumidores e da segurança alimentar (JO L 237 de 28.8.1997, p. 18).

(6)

             Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).

(7)

*              JO: inserir a data: último dia do 12.º mês após a publicação da presente diretiva no Jornal Oficial da               União Europeia.


PROCESSO

Título

Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

Referências

COM(2014)0246 – C8-0005/2014 – 2014/0132(COD)

Data de apresentação ao PE

5.5.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

3.7.2014

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

3.7.2014

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

22.7.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Giovanni La Via

17.7.2014

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

24.7.2014

Data de aprovação

3.12.2014

 

 

 

Data de entrega

9.12.2014

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