PREPORUKA o prijedlogu odluke Vijeća o potpisivanju, u ime Europske unije, Protokola kojim se utvrđuju ribolovne mogućnosti i financijski doprinos predviđeni Sporazumom o partnerstvu u ribarstvu između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea
11.12.2014 - (0858/2014 – C8‑0018/2014 – 2014/0115(NLE)) - ***
Odbor za ribarstvo
Izvjestitelj: João Ferreira
NACRT ZAKONODAVNE REZOLUCIJE EUROPSKOG PARLAMENTA
o prijedlogu odluke Vijeća o potpisivanju, u ime Europske unije, Protokola kojim se utvrđuju ribolovne mogućnosti i financijski doprinos predviđeni Sporazumom o partnerstvu u ribarstvu između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea
(08585/2014 – C8‑0018/2014 – 2014/0115(NLE))
(Suglasnost)
Europski parlament,
– uzimajući u obzir prijedlog odluke Vijeća (08585/2014),
– uzimajući u obzir nacrt protokola o utvrđivanju ribolovnih mogućnosti i financijskog doprinosa predviđenih Sporazumom o partnerstvu u sektoru ribarstva između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea (08554/2014),
– uzimajući u obzir zahtjev Vijeća za davanje suglasnosti u skladu s člankom 43. i člankom 218. stavkom 6. podstavkom 2. točkom (a) i stavkom 7. Ugovora o funkcioniranju Europske unije (C8‑0018/2014),
– uzimajući u obzir svoju Rezoluciju od 25. listopada 2012. o izvješću Unije za 2011. o usklađenosti politika za razvoj[1],
– uzimajući u obzir Odluku Vijeća 2014/334/EU od 19. svibnja 2014. o potpisivanju, u ime Europske unije, i o privremenoj primjeni Protokola o utvrđivanju ribolovnih mogućnosti i financijskog doprinosa predviđenih Sporazumom o partnerstvu u ribarstvu između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea[2],
– uzimajući u obzir članak 99. stavak 1. prvi i treći podstavak, članak 99. stavak 2. i članak 108. stavak 7. Poslovnika,
– uzimajući u obzir preporuku Odbora za ribarstvo i mišljenje Odbora za proračune (A8‑0061/2014),
1. daje suglasnost za zaključivanje Protokola;
2. poziva Komisiju da Parlamentu proslijedi zapisnike i zaključke sa sjednica Zajedničkog odbora predviđenog člankom 9. Sporazuma, višegodišnji sektorski program iz članka 3. novog Protokola i rezultate odgovarajućih godišnjih evaluacija te zapisnike i zaključke sa sjednica koje su predviđene člankom 4. novog Protokola; poziva Komisiju da omogući sudjelovanje predstavnika Parlamenta kao promatrača na sastancima Zajedničkog odbora; također poziva Komisiju da Parlamentu i Vijeću tijekom posljednje godine primjene Protokola te prije započinjanja pregovora o njegovu produženju predstavi potpuno izvješće o njegovoj provedbi bez suvišnih ograničenja koja se odnose na pristup tom dokumentu;
3. poziva Komisiju i Vijeće da, u skladu sa svojim nadležnostima i u skladu s člankom 13. stavkom 2. Ugovora o Europskoj uniji i člankom 218. stavkom 10. Ugovora o funkcioniranju Europske unije ažurno i u potpunosti obavještavaju Parlament u svim fazama postupaka koji se odnose na novi Protokol i njegovo produženje;
4. nalaže svojem predsjedniku da stajalište Parlamenta proslijedi Vijeću, Komisiji te vladama i parlamentima država članica i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea.
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe faz parte da rede de acordos de pesca do atum na África Ocidental e permite que os navios da UE pesquem nas águas deste país.
O anterior protocolo, que vigorou de 13 de Maio de 2011 a 12 de Maio de 2014, permitia a actuação de 40 atuneiros da UE: 28 cercadores e 12 palangreiros de superfície. A contrapartida financeira ascendia a 682 500 euros/ano, dos quais cerca de 35% destinados a apoiar a política sectorial santomense.
Na sequência das negociações relativas à renovação do Protocolo de aplicação, foi rubricado, a 19 de Dezembro de 2013, um novo Protocolo que vigorará por 4 anos, a partir de 23 de Maio de 2014, e possibilitará a actividade de pesca a 34 navios da UE (28 atuneiros cercadores e 6 palangreiros de superfície). A contrapartida financeira anual foi fixada em 710 000 EUR nos três primeiros anos e 675 000 EUR no quarto ano, sendo 325 000 EUR destinados ao apoio da política sectorial santomense, e as taxas a pagar pelos armadores subiram de 35 euros/tonelada para 55 euros nos dois primeiros anos, 60 euros no terceiro e 70 euros no quarto ano.
Na Comissão Mista de 18-20 Agosto de 2014, as representações da UE e São Tomé e Príncipe manifestaram satisfação com a conclusão do novo protocolo de 4 anos.
O relator recomenda que o Parlamento aprove a celebração do presente Protocolo. Entende todavia ser necessário tecer algumas considerações adicionais sobre este acordo, seu histórico, seus resultados e perspectivas futuras.
O primeiro acordo em matéria de Pesca celebrado entre a CEE e São Tomé e Príncipe data de 1984. Desde essa data, foram implementados oito protocolos, dois quais dois sob o Acordo de Parceria no domínio da Pesca. Não obstante, os resultados obtidos até hoje no domínio da cooperação sectorial são muito escassos. Esta é uma realidade que urge alterar. Este acordo, em articulação com outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, deve promover um efectivo desenvolvimento sustentável do sector das pescas santomense, bem como de indústrias e actividades conexas, aumentando o valor acrescentado que fica no país, em resultado da exploração dos seus recursos naturais.
O relator considera que a Comissão Europeia deve tomar as medidas necessárias – incluindo a possível revisão e aumento da componente do acordo relativa ao apoio sectorial – para garantir uma efectiva inversão do caminho seguido nos últimos vinte anos.
Entre os aspectos que urge alterar, destacam-se os seguintes:
- Melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre capturas e, em geral, sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, disponibilizadas às autoridades santomenses, a par do apoio ao desenvolvimento das capacidades próprias de aquisição dessa informação. Refira-se que a falta de informação é notória, limitando as autoridades santomenses desde logo na negociação do acordo em condições potencialmente mais favoráveis ao país e de molde a salvaguardar a sustentabilidade da exploração dos seus recursos;
- Intensificação do apoio à formação de observadores e ao desenvolvimento da capacidade de controlo de São Tomé e Príncipe. As debilidades neste domínio são gritantes e não podem ser ignoradas pela Comissão Europeia. Os navios de pesca, com frequência, entram e saem da Zona Económica Exclusiva (ZEE) santomense sem que as autoridades cheguem a ter conhecimento desse facto. Impõe-se, pois, um reforço da capacidade de fiscalização da ZEE santomense e da capacidade de controlo das capturas realizadas.
- Apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas no sector, em especial de um laboratório de referência, que torne possível o fim do embargo às exportações de produtos da pesca para a União Europeia. Trata-se de uma infra-estrutura essencial ao desenvolvimento do sector da pesca santomense e à canalização de investimentos para o país.
Em geral, considera-se necessário um maior empenho da Comissão Europeia na verificação dos princípios necessários a uma correcta absorção da ajuda, no respeito pela soberania e pelas legítimas opções e prioridades de São Tomé e Príncipe.
Por fim, o relator sublinha que devem ser inteiramente tidos em conta os n.ºs 2 e 3 do projecto de resolução legislativa, devendo o Parlamento ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação. Propõe-se que seja apresentado anualmente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 3.° do Protocolo, bem como sobre o cumprimento do requisito de declaração das capturas.
MIŠLJENJE Odbora za proračune (20.11.2014)
upućeno Odboru za ribarstvo
o nacrtu odluke Vijeća o potpisivanju, u ime Europske unije, Protokola kojim se utvrđuju ribolovne mogućnosti i financijski doprinos predviđeni Sporazumom o partnerstvu u ribarstvu između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea
(08585/2014 – C8‑0018/2014 – 2014/0115(NLE))
Izvjestitelj za mišljenje: José Manuel Fernandes
SHORT JUSTIFICATION
On the basis of the power conferred on it by the Council, the European Commission has conducted negotiation with the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe with a view to renewing the Protocol to the Fisheries Partnership Agreement, for a period of 4 years, between the European Union and the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe that was expired on 12 May 2014.
That new Protocol was signed in accordance with a Council Decision and will apply on a provisional basis from the date of its signature.
The main purpose of the Protocol to the Agreement is to grant fishing opportunities to European Union vessels in São Toméan waters, in compliance with the best scientific opinions available and the recommendations of the International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT), within the limits of the available surplus. The Commission's negotiating position was based in part on the results of an ex-post evaluation of the previous Protocol carried out by external experts.
The aim is also to strengthen cooperation between the European Union and the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe with a view to establishing a sustainable fisheries policy and sound exploitation of fisheries resources in São Toméan fishing zone, in the interests of both parties.
The overall financial contribution under the Protocol is EUR 2 805 000 over 4 years.
It comprises:
• an annual amount for access to the EEZ of São Tomé and Príncipe of EUR 385 000 for the first three years and EUR 350 000 for the fourth year, equivalent to a reference tonnage of 7 000 tonnes per year, and
• a specific amount of EUR 325 000 per year for four years to support the implementation of the sectoral fisheries policy of São Tomé and Príncipe (small-scale fishing and the monitoring, control and combating of illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing).
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Type of expenditure(EUR) |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
Total |
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Preservation and management of natural resources |
710 000 |
710 000 |
710 000 |
675 000 |
2 805 000 |
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Total |
710 000 |
710 000 |
710 000 |
675 000 |
2 805 000 |
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If the overall annual quantity of catches by European Union vessels in São Toméan waters exceeds the annual reference tonnage, the total amount of the annual financial contribution shall be increased by EUR 55 for the first three years and EUR 50 for the fourth year for each additional tonne caught.
However, the total annual amount paid by the European Union shall not be more than twice the amount indicated in the protocol. Where the quantities caught by European Union vessels exceed quantities corresponding to twice the total annual amount, the amount due for the quantity exceeding that limit shall be paid the following year.
This support meets the objectives of the national fisheries policy and particularly the needs of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe in terms of providing support for small-scale fishing and fighting illegal fishing.
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Odbor za proračune poziva Odbor za ribarstvo da kao nadležni odbor Parlamentu preporuči davanje suglasnosti za nacrt odluke Vijeća o sklapanju, u ime Europske unije, Protokola kojim se utvrđuju ribolovne mogućnosti i financijski doprinos predviđeni Sporazumom o partnerstvu u ribarstvu između Europske unije i Demokratske Republike Svetog Tome i Prinsipea.
REZULTAT KONAČNOG GLASOVANJA U ODBORU
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Datum usvajanja |
20.11.2014 |
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Rezultat konačnog glasovanja |
+: –: 0: |
18 5 3 |
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Zastupnici nazočni na konačnom glasovanju |
Jean Arthuis, Richard Ashworth, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni |
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Zamjenici nazočni na konačnom glasovanju |
Charles Goerens, Anneli Jäätteenmäki, Alfred Sant, Ivan Štefanec, Tomáš Zdechovský |
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REZULTAT KONAČNOG GLASOVANJA U ODBORU
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Datum usvajanja |
3.12.2014 |
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Rezultat konačnog glasovanja |
+: –: 0: |
19 2 3 |
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Zastupnici nazočni na konačnom glasovanju |
Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Richard Corbett, Diane Dodds, Linnéa Engström, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa |
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Zamjenici nazočni na konačnom glasovanju |
Izaskun Bilbao Barandica, José Blanco López, Ole Christensen, Ian Duncan, Sylvie Goddyn, Anja Hazekamp, Mike Hookem, Francisco José Millán Mon |
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