RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 6/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão
15.12.2014 - (16743/2014 – C8‑0288/2014 – 2014/2162(BUD))
Comissão dos Orçamentos
Relator: Gérard Deprez
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
Referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão
(16743/2014 – C8‑0288/2014 – 2014/2162(BUD))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[1], nomeadamente o artigo 41.º,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013[2],
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[3],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[4],
– Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2014 adotado pela Comissão em 17 de outubro de 2014 (COM(2014)0649),
– Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2014 ao POR n.º 6/2014, adotada pela Comissão em 3 de dezembro de 2014 (COM(2014)0730),
– Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,
– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2014, adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data 16743/2014 – C8-0288/2014),
– Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0074/2014),
A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6/2014 diz respeito à revisão das previsões de recursos próprios tradicionais, contribuições IVA e RNB, a uma redução das dotações para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e da reserva para acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, assim como a um aumento das dotações para o Provedor de Justiça Europeu,
B. Considerando que o impacto global deste POR em termos de receitas, na sequência da adoção da carta retificativa n.º 1/2014 ao POR n.º 6/2014, consiste numa redução da mobilização de recursos próprios num montante total de 4 095,5 milhões de euros, incluindo uma redução das contribuições RNB dos Estados-Membros de 4 515,5 milhões de euros e um aumento total dos recursos próprios tradicionais de 420 milhões de euros,
C. Considerando que o objetivo do POR n.º 6/2014 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento para o exercício de 2014,
1. Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2014, tal como apresentado pela Comissão e alterado pela carta retificativa n.º 1/2014;
2. Toma nota da redução das dotações para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e da reserva para acordos de parceria no domínio da pesca sustentável por um total de 76,3 milhões de euros em dotações para autorizações e de 6,2 milhões de euros em dotações para pagamentos, devido principalmente à adoção tardia da base jurídica do Fundo e à avaliação atualizada do ponto das negociações relativas aos acordos de pesca anteriormente referidos;
3. Congratula-se com a proposta de utilizar 6,2 milhões de euros da poupança em dotações para pagamentos referida no n.º 2 precedente para ajudar a financiar possíveis crises de assistência humanitária no fim do ano;
4. Salienta que o impacto global do POR n.º 6/2014 sobre as contribuições RNB corresponde a uma redução de 4 515,5 milhões de euros e a um aumento de 420 milhões de euros nas previsões para os recursos próprios tradicionais;
5. Apoia as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014 tendo em vista a aprovação do POR n.º 6/2014 tal como alterado pela sua carta retificativa, incluindo uma passagem do lado da despesa para os POR n.ºs 3/2014 e 4/2014;
6. Recorda que a aprovação deste POR n.º 6/2014 reduz em 4 515,5 milhões de euros as necessidades de contribuições RNB dos Estados-Membros, o que, portanto, juntamente com a redução das parcelas da contribuição RNB dos Estados-Membros para o orçamento da União resultante do POR n.º 3/2014, do POR n.º 4/2014 e do POR n.º 8/2014, compensará inteiramente as necessidades adicionais de pagamentos requeridos no OR n.º 3/2014 tal como acordado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;
7. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2014;
8. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 5/2014 definitivamente aprovado e de promover a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
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Data de aprovação |
15.12.2014 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
34 2 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Sophie Montel, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Tamás Deutsch, Pablo Echenique, Ernest Maragall, Andrej Plenković, Sergei Stanishev, Nils Torvalds |
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