Processo : 2014/2161(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0075/2014

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A8-0075/2014

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Votação :

PV 17/12/2014 - 10.9
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P8_TA(2014)0094

RELATÓRIO     
PDF 167kWORD 78k
15.12.2014
PE 541.357v04-00 A8-0075/2014

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Sérvia, na Croácia e na Bulgária)

(COM(2014)0648 – C8‑0223/2014 – 2014/2161(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: José Manuel Fernandes

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Sérvia, na Croácia e na Bulgária)

(COM(2014)0648 – C8‑0223/2014 – 2014/2161(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0648 – C8-0223/2014),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11.º,

–       Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos (A8‑0000/2014),

1.      Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.      Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.º 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

(2)      O artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013(3), permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011).

(3)       O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4)      A Sérvia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

(5)      A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

(6)       A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 79 726 440 EUR em dotações para autorizações e pagamentos, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 79 726 440 EUR em dotações de pagamento a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

              JO L 311, de 14.11.2002, p. 3

(2)

             JO C 373, de 20.12.2013, p. 1

(3)

              Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro           financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347, de 20.12.2013, p. 884).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na sequência das inundações na Sérvia e na Croácia, que ocorreram em maio de 2014, e das inundações na Bulgária ocorridas em junho de 2014, com base no ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013.

Durante o mês de maio de 2014, o mau tempo afetou grandes superfícies da República da Sérvia e, em menor grau, da Croácia, provocando algumas das piores inundações de que há memória e a destruição maciça de infraestruturas públicas e privadas, tendo igualmente causado prejuízos a centenas de milhares de famílias. Um mês mais tarde, precipitações intensas e abundantes, quatro vezes superiores aos padrões climáticos mensais, afetaram partes da República da Bulgária, provocando graves inundações e perturbações.

A Comissão procedeu a um exame aprofundado dos três pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado «Regulamento»), nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º.

A inundação é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade.

Sérvia - Uma grande parte da Sérvia  foi afetada pelo mau tempo durante o mês de maio de 2014, que provocou algumas das piores inundações de que há memoria e a destruição maciça de infraestruturas públicas e privadas e causou prejuízos a centenas de milhares de famílias. Os setores económicos mais duramente atingidos são a produção de energia, a indústria mineira e a agricultura, mas foram igualmente infligidos danos importantes em infraestruturas de transportes (estradas, pontes e caminhos de ferro), bem como em numerosas instalações de proteção contra as inundações e de proteção costeira.

As autoridades sérvias estimam em 1,1 milhares de milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Esta estimativa baseia-se nos resultados da avaliação das necessidades de recuperação efetuada com a participação da UE e de organizações internacionais no período imediatamente posterior à ocorrência da catástrofe. Este montante representa 3,8% do RNB da Sérvia e excede o limiar para a mobilização do Fundo de Solidariedade de 174,7 milhões de euros aplicável a este país (ou seja, 0,6% do RNB com base nos dados de 2012). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e de recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

Croácia – A parte oriental da Croácia foi atingida pelas mesmas condições meteorológicas que afetaram a Sérvia, causando danos graves, embora em menor grau. As inundações causaram danos consideráveis a edifícios residenciais, comerciais, municipais e nas infraestruturas, bem como na produção agrícola e pecuária. Foi necessário evacuar mais de 26 000 pessoas. As redes de energia, estradas e pontes foram gravemente danificadas, tendo algumas ficado enterradas devido a deslizamentos de terras ou lamas. Cerca de 2 700 edifícios residenciais e mais de 4 000 edifícios agrícolas ficaram inundados, tendo muitos sofrido danos estruturais.

As autoridades croatas estimam em 297,6 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 0,7% do RNB da Croácia e excede o limiar para a mobilização do Fundo de Solidariedade de 254,2 milhões de EUR aplicável a este país (ou seja, 0,6% do RNB com base nos dados de 2012). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções».

No que respeita à aplicação da legislação da União sobre a prevenção e a gestão dos riscos de catástrofe relacionadas com a natureza da catástrofe, a Croácia encontra-se no processo de aplicação da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Diretiva «Inundações»). Foram efetuadas avaliações preliminares do risco de inundações. Foram elaboradas cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações em duas áreas-piloto e estão em vias de ser elaboradas mais para outras áreas. Os planos de gestão dos riscos de inundação encontram-se na fase preparatória, mas ainda não foram estabelecidos.

Bulgária – Um mês mais tarde, algumas regiões da Bulgária foram afetadas por precipitações intensas e abundantes, quatro vezes superiores aos padrões climáticos mensais, provocando graves inundações. Sofreram danos as infraestruturas e os equipamentos públicos nos domínios da energia, da água e dos recursos hídricos, das telecomunicações, dos transportes, da saúde, da educação, dos serviços de emergência, do património cultural e das zonas naturais protegidas. As condições de vida nas zonas afetadas deterioraram-se devido aos abundantes depósitos de terra e resíduos, aos transbordamentos dos esgotos e às descargas de águas residuais.

As autoridades búlgaras estimam em 311,3 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 0,8% do RNB da Bulgária e excede o limiar para a mobilização do Fundo de Solidariedade de 232,5 milhões de euros aplicável a este país (ou seja, 0,6% do RNB com base nos dados de 2012). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções».

No que respeita à aplicação da legislação da União sobre a prevenção e a gestão dos riscos de catástrofe relacionadas com a natureza da catástrofe, a Bulgária transpôs para o direito nacional, em 2010, a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Diretiva «Inundações»), tendo sido realizada uma avaliação preliminar do risco de inundação para cada bacia hidrográfica com base numa metodologia de avaliação dos riscos de inundação e das zonas inundáveis desenvolvida pelo Ministério do Ambiente e da Água.

As autoridades búlgaras indicaram que os prejuízos no montante de cerca de 2,3 milhões de EUR no setor da saúde estão cobertos por um seguro. Este montante foi deduzido das despesas elegíveis.

À luz do exame destes pedidos(1) e tendo em conta os valores máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente para reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante total de 79 726 440 EUR.

A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o Fundo de Solidariedade e foi aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Propõe-se que sejam aplicadas as mesmas percentagens e que sejam concedidas as seguintes quantias de ajuda:

Catástrofe

Prejuízos diretos(milhões de EUR)

 

Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções(milhões de EUR)

 

Custo total das operações elegíveis(milhões de EUR)

 

2,5% dos danos diretos abaixo do limiar

(em EUR)

6% dos danos diretos acima do limiar

(em EUR)

Aplicação de um limite

Valor total da ajuda proposta

(em EUR)

Sérvia

1 105,622

174,649

381,967

4 366 225

55 858 380

Não

60 224 605

Croácia

297,629

254,229

108,799

6 355 725

2 604 000

Não

8 959 725

Bulgária

311,328

232,502

285,440

5 812 550

4 729 560

Não

10 542 110

FORÇA DE TRABALHO

 

79 726 440

Trata-se da segunda proposta de decisão de mobilização de 2014 e o montante total da ajuda proposta é conforme com as disposições do regulamento que fixa o quadro financeiro plurianual (QFP), que prevê um montante total de 530,6 milhões de EUR (500 milhões de EUR a preços de 2011).

Em conclusão, propõe-se a mobilização do Fundo de Solidariedade para cada um dos casos e a inscrição do montante total das dotações para a Croácia e a Bulgária, de 19 501 835 EUR, no orçamento de 2014, no artigo orçamental 13 06 01, e as correspondentes dotações de 60 224 605 EUR para a Sérvia no artigo orçamental 13 06 02 (consagrado aos países candidatos à adesão), tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos.

Como o Fundo de Solidariedade é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, as dotações correspondentes devem ser orçamentadas fora dos limites máximos correspondentes do QFP.

Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão apresentou um projeto de orçamento retificativo (POR n.º 7/2014, de 17.10.2014) para inscrever no orçamento de 2014 as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes, como previsto no ponto 26 do AII, e as correspondentes dotações de pagamento são transferidas para o orçamento de 2015. A posição do Conselho relativamente ao POR n.º 7/2014, a respeito do financiamento desta decisão, modifica a proposta inicial da Comissão. A posição do Parlamento será definida aquando da adoção da sua posição relativamente ao POR n.º 7/2014.

Nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, ao apresentar uma proposta de mobilização do Fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido.

O relator recomenda a aprovação da proposta da Comissão relativa à decisão anexa ao presente relatório.

(1)

              C(2014) 7380.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.12.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Sophie Montel, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Tamás Deutsch, Pablo Echenique, Ernest Maragall, Andrej Plenković, Sergei Stanishev, Nils Torvalds

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