RELATÓRIO sobre a verificação de poderes
27.1.2015 - (2014/2165(REG))
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Pavel Svoboda
PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a verificação de poderes
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto[1],
– Tendo em conta a sua decisão, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu[2], e, em particular, os seus artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.° 1,
– Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade[3],
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de julho de 2005 e de 30 de abril de 2009[4];
– Tendo em conta os artigos 3.°, 4.° e 11.°, bem como o Anexo I do seu Regimento,
– Tendo em conta as comunicações oficias das autoridades competentes dos Estados-Membros sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0013/2015),
A. Considerando que os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976 definem claramente os cargos que são incompatíveis com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu;
B. Considerando que, nos termos do artigo 11.º e do Anexo I do Regimento, os deputados devem declarar de forma precisa as suas atividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou atividades remuneradas;
C. Considerando que todos os Estados-Membros comunicaram ao Parlamento Europeu os nomes dos candidatos eleitos, mas que alguns ainda não comunicaram - ou comunicaram com atraso - a lista dos eventuais substitutos e a ordem da sua classificação decorrente da votação, em cumprimento das disposições do nº 4 do artigo 3.º do Regimento;
D. Considerando que alguns Estados-Membros procederam a uma notificação parcial dos candidatos eleitos, e que a lista foi completada posteriormente;
E. Considerando que certos Estados-Membros estão a proceder ao exame das reclamações sobre a validade da eleição de alguns deputados ao Parlamento Europeu nos termos da legislação nacional vigente, e que esses procedimentos podem implicar a anulação da eleição dos deputados em questão;
F. Considerando que, nos termos do artigo 12.º do Ato de 20 de Setembro de 1976, o Parlamento Europeu delibera sobre as reclamações apresentadas quanto à validade do mandato dos seus deputados unicamente em caso de violação das disposições do referido Ato, sendo excluídas eventuais violações das disposições nacionais para que ele remete;
G. Considerando que, a fim de verificar os poderes dos seus membros, em conformidade com o artigo 12.º do Ato de 1976, o Parlamento Europeu deve ter em conta os resultados das eleições que foram oficialmente comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem qualquer possibilidade de poder de apreciação na matéria; que, no entanto, esta disposição não impede o Parlamento de apresentar relatórios, se for caso disso, sobre potenciais casos de incompatibilidade entre a legislação nacional em matéria eleitoral, em que os resultados se baseiam, e o direito da UE;
H. Considerando que os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem (privação do direito de voto); considerando que, nalguns casos, isso poderá igualmente implicar a privação do direito de elegibilidade;
I. Considerando que a Comissão Eleitoral do Reino Unido informou que vários nacionais de outros Estados-Membros que residem no Reino Unido não puderam exercer o seu direito de voto nas últimas eleições europeias;
1. Declara válido, sob reserva de eventuais decisões adotadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido impugnados resultados eleitorais, o mandato dos deputados do Parlamento Europeu que figuram no Anexo da presente decisão, cuja eleição tenha sido notificada pelas autoridades nacionais competentes e que tenham assinado as declarações escritas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976 e no Anexo I do Regimento;
2. Solicita mais uma vez às autoridades nacionais competentes que comuniquem rapidamente ao Parlamento Europeu não só os nomes de todos os candidatos eleitos, como também a lista dos eventuais substitutos, juntamente com a ordem da sua classificação decorrente da votação;
3. Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a concluírem sem demora o exame dos litígios que lhes sejam apresentados e a informarem o Parlamento dos resultados;
4. Considera que a privação do direito de voto equivale a punir os cidadãos que tenham exercido o direito de livre circulação no interior da UE (artigo 20.º, n.º 2, alínea a), do TFUE), a recusar-lhes o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência (artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do TFUE) e a violar o princípio do sufrágio universal direto (artigo 14.º, n.º 3, do TUE e artigo 1.º, n.º 3, do Ato de 1976); é de opinião que a privação do direito de voto não pode, em caso algum, ser aplicada nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade;
5. Insta os Estados-Membros a simplificarem as formalidades de registo relativas à participação de nacionais de outros Estados-Membros nas eleições europeias, quer como eleitores, quer como candidatos, em especial eliminando barreiras administrativas desnecessárias, de forma a tornar eficazes os direitos referidos no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) e b) do TFUE; solicita à Comissão que assegure que as práticas dos Estados-Membros sejam consentâneas com a legislação da UE;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
ANEXO: Lista de deputados ao Parlamento Europeu cujo mandato é declarado válido
(1 de julho de 2014)
Bélgica (21 Deputados)
ANNEMANS Gerolf
ARENA Maria
ARIMONT Pascal
BAYET Hugues
BELET Ivo
DE BACKER Philippe
DEMESMAEKER Mark
DEPREZ Gérard
IDE Louis
LAMBERTS Philippe
LOONES Sander*
MICHEL Louis
NEYTS-UYTTEBROECK Annemie**
RIES Frédérique
ROLIN Claude
STAES Bart
STEVENS Helga
TARABELLA Marc
THYSSEN Marianne***
VAN BREMPT Kathleen
VANDENKENDELAERE Tom****
VAN OVERTVELDT Johan*****
VERHOFSTADT Guy
(*) Mandate valid with effect from 14 October 2014, date of the notification by the
competent national authority of the election of Mr Sander LOONES to replace
Deputado Johan VAN OVERTVELDT
(**) O mandato de Annemie NEYTS-UYTTEBROECK terminou em 1 de janeiro de 2015.
(***) O mandato de Marianne THYSSEN terminou em 1 de novembro de 2014.
(****) Este mandato tem início em 6 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Tom VANDENKENDELAERE em substituição de Marianne THYSSEN.
(*****) O mandato de Johan VAN OVERTVELDT terminou em 11 de outubro de 2014.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Bulgária (17 Deputados)
ALI Nedzhmi
BAREKOV Nikolay
DONCHEV Tomislav*
DZHAMBAZKI Angel
GABRIEL Mariya
HYUSMENOVA Filiz Hakaeva
IOTOVA Iliana Malinova
KOVATCHEV Andrey
KYUCHYUK Ilhan
MALINOV Svetoslav Hristov
MIHAYLOVA Iskra
NEKOV Momchil
NOVAKOV Andrey **
PAUNOVA Eva
PIRINSKI Georgi
RADEV Emil
STANISHEV Sergey
URUTCHEV Vladimir
(*) O mandato de Tomislav DONCHEV terminou em 7 de novembro de 2014.
(**) Este mandato tem início em 24 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Andrey NOVAKOV em substituição de Tomislav DONCHEV.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
República Checa (21 Deputados)
Charanzová Dita
Dlabajová Martina
Ježek Petr
Keller Jan
Konečná Kateřina
Mach Petr
Maštálka Jiří
Niedermayer Ludek
Poc Pavel
Poche Miroslav
Polčák Stanislav
Pospíšil Jiří
Ransdorf Miloslav
Sehnalová Olga
Šojdrová Michaela
Štětina Jaromír
Svoboda Pavel
Telička Pavel
Tošenovský Evžen
Zahradil Jan
Zdechovský Tomáš
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Dinamarca (13 Deputados)
AUKEN Margrete
BENDTSEN Bendt
CHRISTENSEN Ole
DOHRMANN Jørn
KARI Rina Ronja
KARLSSON Rikke
KOFOD Jeppe
MESSERSCHMIDT Morten
PETERSEN Morten Helveg
ROHDE Jens
SCHALDEMOSE Christel
TØRNӔS Ulla
VISTISEN Anders Primdahl
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Alemanha (96 Deputados)
ALBRECHT Jan Philipp
BALZ Burkhard
BÖGE Reimer
BROK Elmar
BUCHNER Klaus
BULLMANN Udo
BÜTIKOFER Reinhard
CASPARY Daniel
COLLIN-LANGEN Birgit
CRAMER Michael
DE MASI Fabio
DESS Albert
ECK Stefan
EHLER Christian
ERNST Cornelia
ERTUG Ismail
FERBER Markus
FLECKENSTEIN Knut
FLORENZ Karl-Heinz
GAHLER Michael
GEBHARDT Evelyne
GEIER Jens
GERICKE Arne
GIEGOLD Sven
GIESEKE Jens
GRÄSSLE Ingeborg
GROOTE Matthias
HÄNDEL Thomas
HARMS Rebecca
HÄUSLING Martin
HENKEL Hans-Olaf
HEUBUCH Maria
HOFFMANN Iris
HOHLMEIER Monika
JAHR Peter
KAMMEREVERT Petra
KAUFMANN Sylvia-Yvonne
KELLER Ska
KOCH Dieter-Lebrecht
KÖLMEL Bernd
KÖSTER Dietmar
KREHL Constanze Angela
KUHN Werner
LAMBSDORFF Alexander Graf
LANGE Bernd
LANGEN Werner
LEINEN Jo
LIESE Peter
LIETZ Arne
LINS Norbert
LOCHBIHLER Barbara
LÖSING Sabine
LUCKE Bernd
McALLISTER David
MANN Thomas
MEISSNER Gesine
MELIOR Susanne
MICHELS Martina
MÜLLER Ulrike
NEUSER Norbert
NIEBLER Angelika
NOICHL Maria
PIEPER Markus
PRETZELL Marcus
PREUSS Gabriele
QUISTHOUDT-ROWOHL Godelieve
REDA Julia
REINTKE Theresa
REUL Herbert
RODUST Ulrike
SCHOLZ Helmut
SCHULZ Martin
SCHULZE Sven
SCHUSTER Joachim
SCHWAB Andreas
SIMON Peter
SIPPEL Birgit
SOMMER Renate
SONNEBORN Martin
STARBATTY Joachim
STEINRUCK Jutta
von STORCH Beatrix
THEURER Michael
TREBESIUS Ulrike
TRÜPEL Helga
VERHEYEN Sabine
VOIGT Udo
VOSS Axel
WEBER Manfred
von WEIZSÄCKER Jakob
WERNER Martina
WESTPHAL Kerstin
WIELAND Rainer
WINKLER Hermann
ZELLER Joachim
ZIMMER Gabriele
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Estónia (6 Deputados)
ANSIP Andrus*
KALLAS Kaja
KELAM Tunne
LAURISTIN Marju
PAET Urmas**
TARAND Indrek
TOOM Yana
(*) O mandato de Andrus ANSIP terminou em 1 de novembro de 2014.
(**) Este mandato tem início em 3 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Urmas PAET em substituição de Andrus ANSIP.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Irlanda (11 Deputados)
BOYLAN Lynn
CARTY Matt
CHILDERS Nessa
CLUNE Deirdre
CROWLEY Brian
FLANAGAN Luke “Ming”
HARKIN Marian
HAYES Brian
KELLY Seán
McGUINNESS Mairead
NÍ RIADA Liadh
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Grécia (21 Deputados)
ANDROULAKIS Nikos
CHRYSOGONOS Konstantinos
EPITIDEIOS Georgios
FOUNTOULIS Lampros
GLEZOS Emmanouil
GRAMMATIKAKIS Giorgos
KAILI Eva
KATROUGALOS Georgios
KEFALOGIANNIS Manolis
KUNEVA Kostadinka
KYRKOS Miltiadis
KYRTSOS Georgios
MARIAS Notis
PAPADAKIS Konstantinos
PAPADIMOULIS Dimitrios
SAKORAFA Sofia
SPYRAKI Maria
SYNADINOS Eleytherios
VOZEMBERG Elissavet
ZAGORAKIS Theodoros
ZARIANOPOULOS Sotirios
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Espanha (54 Deputados)
AGUILERA GARCÍA Clara Eugenia
ALBIOL GUZMÁN Marina
ARIAS CAÑETE Miguel*
AYALA SENDER Inés
AYUSO Pilar
BECERRA BASTERRECHEA Beatriz
BILBAO BARANDICA Izaskun
BLANCO LÓPEZ José
CABEZÓN RUIZ Soledad
CALVET CHAMBON Enrique**
COUSO PERMUY Javier***
del CASTILLO VERA Pilar
de GRANDES PASCUAL Luis
DÍAZ DE MERA GARCÍA
CONSUEGRA Agustín
ECHENIQUE ROBBA Pablo
ESTARÀS FERRAGUT Rosa
FERNÁNDEZ ÁLVAREZ Jonás
FISAS AYXELÀ Santiago
GAMBÚS Francesc
GARCÍA PÉREZ Iratxe
GARDIAZABAL RUBIAL Eider
GIRAUTA VIDAL Juan Carlos
GONZÁLEZ PEÑAS Tania****
GONZÁLEZ PONS Esteban
GUERRERO SALOM Enrique
GUTIÉRREZ PRIETO Sergio
HERRANZ GARCÍA Esther
IGLESIAS TURRIÓN Pablo
ITURGAIZ Carlos*****
JÁUREGUI ATONDO Ramón
JIMÉNEZ-BECERRIL BARRIO Teresa
JIMÉNEZ VILLAREJO Carlos******
JUARISTI ABAUNZ Iosu Mirena
LOPE FONTAGNÉ Verónica
LÓPEZ AGUILAR Juan Fernando
LÓPEZ BERMEJO Paloma
LÓPEZ FERNÁNDEZ Javier
LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE Antonio
MARAGALL Ernest
MATO ADROVER Gabriel
MAURA BARANDIARÁN Fernando
MEYER Willy*******
MILLÁN MON Francisco José
NART Javier
RODRIGUEZ-RUBIO VÁZQUEZ Maria Teresa
SÁNCHEZ CALDENTEY Lola
SEBASTIÀ TALAVERA Jordi
SENRA RODRÍGUEZ María Lidia
SOSA WAGNER Francisco********
TERRICABRAS Josep-Maria
TREMOSA i BALCELLS Ramon
URTASUN Ernest
VALCÁRCEL SISO Ramón Luis
VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO Elena
VALLINA DE LA NOVAL Ángela Rosa
ZALBA BIDEGAIN Pablo
(*) O mandato de Miguel ARIAS CAÑETE terminou em 1 de novembro de 2014.
(**) Este mandato tem início em 20 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Enrique CALVET em substituição de Francisco SOSA WAGNER.
(***) Este mandato tem início em 15 de julho de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Javier COUSO PERMUY em substituição de Willy MEYER.
(****) Este mandato tem início em 11 de setembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Tania GONZÁLEZ PEÑAS em substituição de Carlos JIMÉNEZ VILLAREJO.
(*****) Este mandato tem início em 6 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Carlos ITURGAIZ em substituição de Miguel ARIAS CAÑETE.
(******) O mandato de JIMÉNEZ VILLAREJO terminou em 1 de agosto de 2014.
(*******) O mandato de Willy MEYER terminou em 10 de julho de 2014.
(********) O mandato de Francisco SOSA WAGNER terminou em 20 de outubro de 2014.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
França (74 Deputados)
ALIOT Louis
ALLIOT-MARIE Michèle
ANDRIEU Eric
ARNAUTU Marie-Christine
ARTHUIS Jean
BALAS Guillaume
BAY Nicolas
BERÈS Pervenche
BERGERON Joëlle
BILDE Dominique
BOUTONNET Marie-Christine
BOVÉ José
BRIOIS Steeve
CADEC Alain
CAVADA Jean-Marie
CHAUPRADE Aymeric
DANJEAN Arnaud
DANTIN Michel
DATI Rachida
DELAHAYE Angélique
DELLI Karima
DENANOT Jean-Paul
de SARNEZ Marielle
D'ORNANO Mireille
DURAND Pascal
FERRAND Edouard
GODDYN SYLVIE
GOLLNISCH Bruno
GOULARD Sylvie
GRIESBECK Nathalie
GROSSETÊTE Françoise
GUILLAUME Sylvie
HORTEFEUX Brice
JADOT Yannick
JALKH Jean-François
JOLY Eva
JOULAUD Marc
JUVIN Philippe
LAMASSOURE Alain
LAVRILLEUX Jérôme
LEBRETON Gilles
LE GRIP Constance
LE HYARIC Patrick
LE PEN Jean-Marie
LE PEN Marine
LOISEAU Philippe
MANSCOUR Louis-Joseph
MARTIN Dominique
MARTIN Edouard
MAUREL Emmanuel
MÉLENCHON Jean-Luc
MELIN Joelle
MONOT Bernard
MONTEL Sophie
MORANO Nadine
MORIN-CHARTIER Elisabeth
MUSELIER Renaud
OMARJEE Younous
PARGNEAUX Gilles
PEILLON Vincent
PHILIPPOT Florian
PONGA Maurice
PROUST Franck
REVAULT D'ALLONNES BONNEFOY Christine
RIQUET Dominique
RIVASI Michèle
ROCHEFORT Robert
ROZIÈRE Virginie
SAÏFI Tokia
SANDER Anne
SCHAFFHAUSER Jean-Luc
THOMAS Isabelle
TROSZCZYNSKI Mylène
VERGIAT Marie-Christine
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Itália (73 Deputados)
ADINOLFI Isabella
AFFRONTE Marco
AGEA Laura
AIUTO Daniela
BEGHIN Tiziana
BENIFEI Brando Maria
BETTINI Goffredo Maria
BIZZOTTO Mara
BONAFÈ Simona
BORGHEZIO Mario
BORRELLI Davide
BRESSO Mercedes
BRIANO Renata
BUONANNO Gianluca
CAPUTO Nicola
CASTALDO Fabio Massimo
CESA Lorenzo
CHINNICI Caterina
CICU Salvatore
CIRIO Alberto
COFFERATI Sergio Gaetano
COMI Lara
CORRAO Ignazio
COSTA Silvia
COZZOLINO Andrea
D'AMATO Rosa
DANTI Nicola
DE CASTRO Paolo
DE MONTE Isabella
DORFMANN Herbert
EVI Eleonora
FERRARA Laura
FITTO Raffaele
FONTANA Lorenzo*
FORENZA Eleonora
GARDINI Elisabetta
GASBARRA Enrico
GENTILE Elena
GIUFFRIDA Michela
GUALTIERI Roberto
KYENGE Kashetu
LA VIA Giovanni
MALTESE Curzio
MARTUSCIELLO Fulvio
MATERA Barbara
MOI Giulia
MORETTI Alessandra
MORGANO Luigi
MOSCA Alessia Maria
MUSSOLINI Alessandra
PANZERI Pier Antonio
PAOLUCCI Massimo
PATRICIELLO Aldo
PEDICINI Piernicola
PICIERNO Giuseppina
PITTELLA Gianni
POGLIESE Salvatore Domenico
SALINI Massimiliano
SALVINI Matteo
SASSOLI David-Maria
SCHLEIN Elena Ethel
SERNAGIOTTO Remo
SORU Renato
SPINELLI Barbara
TAJANI Antonio
TAMBURRANO Dario
TOIA Patrizia
TOSI Flavio**
TOTI Giovanni
VALLI Marco
VIOTTI Daniele
ZANNI Marco
ZANONATO Flavio
ZULLO Marco
(*) Este mandato tem início em 11 de julho de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Lorenzo FONTANA em substituição de Flavio TOSI.
(**) O mandato de Flavio TOSI terminou em 9 de julho de 2014.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Chipre (6 Deputados)
CHRISTOFOROU Lefteris *
HADJIGEORGIOU Takis
MAVRIDES Costas
PAPADAKIS Demetris
STYLIANIDES Christos**
SYLIKIOTIS Neoklis
THEOCHAROUS Eleni
(*) Este mandato tem início em 3 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Lefteris CHRISTOFOROU em substituição de Christos STYLIANIDES.
(**) O mandato de Christos STYLIANIDES terminou em 1 de novembro de 2014.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Letónia (8 Deputados)
DOMBROVSKIS Valdis*
GRIGULE Iveta
KALNIETE Sandra
KARIŅŠ Krišjānis
MAMIKINS Andrejs
PABRIKS Artis
VAIDERE Inese**
ŽDANOKA Tatjana
ZĪLE Roberts
(*) O mandato de Valdis DOMBROVSKIS terminou em 1 de novembro de 2014.
(**) Este mandato tem início em 1 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Inese VAIDERE em substituição de Valdis DOMBROVSKIS.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Lituânia (11 Deputados)
AUŠTREVIČIUS Petras
BALČYTIS Zigmantas
BLINKEVIČIŪTĖ Vilija
GUOGA Antanas
LANDSBERGIS Gabrielius
MAZURONIS Valentinas
PAKSAS Rolandas
ROPÉ Bronis
SAUDARGAS Algirdas
TOMAŠEVSKI Valdemar
USPASKICH Viktor
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Luxemburgo (6 Deputados)
BACH Georges
DELVAUX-STEHRES Mady
ENGEL Frank
GOERENS Charles
REDING Viviane
TURMES Claude
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Croácia (11 Deputados)
BORZAN Biljana
JAKOVČIĆ Ivan
MALETIĆ Ivana
PETIR Marijana
PICULA Tonino
PLENKOVIĆ Andrej
RADOŠ Jozo
ŠKRLEC Davor
STIER Davor Ivo
ŠUICA Dubravka
TOMAŠIĆ Ruža
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Hungria (21 Deputados)
BALCZÓ Zoltán
BOCSKOR Andrea
DELI Andor
DEUTSCH Tamás
ERDŐS Norbert
GÁL Kinga
GÁLL-PELCZ Ildikó
GYÜRK András
HÖLVÉNYI György
JÁVOR Benedek
KÓSA Ádám
KOVÁCS Béla
MESZERICS Tamás
MOLNÁR Csaba
MORVAI Krisztina
NIEDERMÜLLER Péter
SCHÖPFLIN György
SZÁJER József
SZANYI Tibor Jenő
TŐKÉS László
UJHELYI István
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Malta (6 Deputados)
CASA David
COMODINI CACHIA Therese
DALLI Miriam
METSOLA Roberta
MIZZI Marlene
SANT Alfred
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Países Baixos (26 Deputados)
van BAALEN Johannes Cornelis
BELDER Bas
van de CAMP Wim
van DALEN Peter
EICKHOUT Bas
GERBRANDY Gerben-Jan
de GRAAFF Marcel
HAZEKAMP Antje Anna Helena
HUITEMA Jan
JANSEN Hans
de JONG Cornelis
JONGERIUS Agnes
de LANGE Esther
LENAERS Jeroen
MAEIJER Vicky
van MILTENBURG Matthijs
MINEUR Anne-Marie
van NIEUWENHUIZEN-WIJBENGA Cora
van NISTELROOIJ Lambert
PIRI Kati
SARGENTINI Judith
SCHAAKE Marietje
SCHREIJER-PIERIK Annie
STUGER Olaf
TANG Paul
in 't VELD Sophia
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julhode 2014)
Áustria (18 Deputados)
BECKER Heinz K.
FREUND Eugen
KADENBACH Karin
KAPPEL Barbara
KARAS Othmar
KÖSTINGER Elisabeth
LEICHTFRIED Jörg
LUNACEK Ulrike
MAYER Georg
MLINAR Angelika
OBERMAYR Franz
REGNER Evelyn
REIMON Michel
RÜBIG Paul
SCHMIDT Claudia
VANA Monika
VILIMSKY Harald
WEIDENHOLZER Josef
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Polónia (51 Deputados)
BONI Michał
BUZEK Jerzy
CZARNECKI Ryszard
DUDA Andrzej Sebastian
FOTYGA Anna Elżbieta
GERINGER de OEDENBERG Lidia Joanna
GIEREK Adam
GOSIEWSKA Beata Barbara
GRÓBARCZYK Marek Józef
GRZYB Andrzej
HETMAN Krzysztof
HÜBNER Danuta Maria
IWASZKIEWICZ Robert Jarosław
JACKIEWICZ Dawid Bohdan
JAZŁOWIECKA Danuta
JUREK Marek
KALINOWSKI Jarosław
KARSKI Karol Adam
KORWIN-MIKKE Janusz Ryszard
KOZŁOWSKA-RAJEWICZ Agnieszka
KRASNODĘBSKI Zdzisław Marek
KUDRYCKA Barbara
KUŹMIUK Zbigniew Krzysztof
LEGUTKO Ryszard Antoni
LEWANDOWSKI Janusz
LIBERADZKI Bogusław
ŁUKACIJEWSKA Elżbieta Katarzyna
ŁYBACKA Krystyna
MARUSIK Michał
OLBRYCHT Jan
OŻÓG Stanisław
PIECHA Bolesław Grzegorz
PIOTROWSKI Mirosław
PITERA Julia
PLURA Marek Mirosław
PORĘBA Tomasz Piotr
ROSATI Dariusz
SARYUSZ-WOLSKI Jacek
SIEKIERSKI Czesław Adam
SZEJNFELD Adam
THUN UND HOHENSTEIN Róża Gräfin von
UJAZDOWSKI Kazimierz Michał
WAŁĘSA Jarosław Leszek
WENTA Bogdan Brunon
WIŚNIEWSKA Jadwiga
WOJCIECHOWSKI Janusz
ZDROJEWSKI Bogdan Andrzej
ZEMKE Janusz Władysław
ZŁOTOWSKI Kosma Tadeusz
ZWIEFKA Tadeusz
ŻÓŁTEK Stanisław Józef
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Portugal (21 Deputados)
ASSIS Francisco
COELHO Carlos
FARIA José Inácio
FERNANDES José Manuel
FERREIRA Elisa
FERREIRA João
GOMES Ana
MARINHO E PINTO António
MATIAS Marisa
MELO Nuno
MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia
RANGEL Paulo
RIBEIRO Sofia
RODRIGUES Liliana
RODRIGUES Maria João
RUAS Fernando
SERRÃO SANTOS Ricardo
SILVA PEREIRA Pedro
VIEGAS Miguel
ZORRINHO Carlos
ZUBER Inês Cristina
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Roménia (32 Deputados)
BOŞTINARU Victor
BUDA Daniel
BUŞOI Cristian Silviu
CREŢU Corina*
CRISTEA Andi-Lucian
DĂNCILĂ Vasilica Viorica
DIACONU Mircea
DRĂGHICI Damian
FRUNZULICĂ Doru-Claudian
GRAPINI Maria
HELLVIG Eduard-Raul
IVAN Cătălin Sorin
MACOVEI Monica Luisa
MĂNESCU Ramona Nicole
MARINESCU Marian-Jean
MOISĂ Ionel-Sorin
MUREȘAN Siegfried Vasile
NEGRESCU Victor
NICA Dan
NICOLAI Norica
PAŞCU Ioan Mircea
PAVEL Emilian **
PREDA Cristian Dan
REBEGA Constantin-Laurențiu
SÂRBU Daciana Octavia
SÓGOR Csaba
STOLOJAN Theodor Dumitru
TĂNĂSESCU Claudiu Ciprian
TAPARDEL Ana-Claudia
UNGUREANU Traian
VĂLEAN Adina-Ioana
WEBER Renate
WINKLER Iuliu
(*) O mandato de Corina CREȚU terminou em 1 de novembro de 2014.
(**) Este mandato tem início em 1 de novembro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Emilian PAVEL em substituição de Corina CREȚU.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Eslovénia (8 Deputados)
BOGOVIČ Franc
FAJON Tanja
PETERLE Alojz
ŠOLTES Igor
ŠULIN Patricija
TOMC Romana
VAJGL Ivo
ZVER Milan
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Eslováquia (13 Deputados)
CSÁKY Pál
FLAŠIKOVÁ BEŇOVÁ Monika
KUKAN Eduard
MAŇKA Vladimír
MIKOLÁŠIK Miroslav
NAGY József
SMOLKOVÁ Monika
ŠKRIPEK Branislav
ŠTEFANEC Ivan
SULÍK Richard
ZÁBORSKÁ Anna
ZALA Boris
ŽITŇANSKÁ Jana
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Finlândia (13 Deputados)
HALLA-AHO Jussi
HAUTALA Heidi
JAAKONSAARI Liisa
JÄÄTTEENMÄKI Anneli
KUMPULA-NATRI Miapetra
KYLLÖNEN Merja
PIETIKÄINEN Sirpa
REHN Olli
SARVAMAA Petri
TERHO Sampo
TORVALDS Nils
VÄYRYNEN Paavo
VIRKKUNEN Henna
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Suécia (20 Deputados)
ADAKTUSSON Lars
ANDERSSON Max
BJÖRK Malin
CEBALLOS Bodil
CORAZZA BILDT Anna Maria
ENGSTRÖM Linnéa*
ERIKSSON Peter
FEDERLEY Fredrick
FJELLNER Christofer
GUTELAND Jytte
HEDH Anna
HÖKMARK Gunnar
LÖVIN Isabella**
LUDVIGSSON Olle
LUNDGREN Peter
NILSSON Jens
PAULSEN Marit
POST Soraya
ULVSKOG Marita
WIKSTRÖM Cecilia
WINBERG Kristina
(*) Este mandato tem início em 8 de outubro de 2014, data em que as autoridades nacionais competentes comunicaram a eleição de Linnéa ENGSTRÖM em substituição de Isabella LÖVIN.
(**) O mandato de Isabella LÖVIN terminou em 3 de outubro de 2014.
DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU POR ESTADO-MEMBRO
(1 de julho de 2014)
Reino Unido (73 Deputados)
AGNEW John Stuart
AKER Tim
ANDERSON Lucy
ANDERSON Martina
ARNOTT Jonathan
ASHWORTH Richard
ATKINSON Janice
BASHIR Amjad
BATTEN Gerard
BEARDER Catherine
BOURS Louise
BRADBOURN Philip*
BRANNEN Paul
CAMPBELL BANNERMAN David
CARVER Jim
COBURN David
COLLINS Jane
CORBETT Richard
DANCE Seb
(The Earl of) DARTMOUTH William
DEVA Nirj
DODDS Anneliese
DODDS Diane
DUNCAN Ian
ETHERIDGE Bill
EVANS Jill
FARAGE Nigel
FINCH Raymond
FORD Vicky
FOSTER Jacqueline
FOX Ashley
GILL Nathan
GILL Neena
GIRLING Julie
GRIFFIN Theresa
HANNAN Daniel
HELMER Roger
HONEYBALL Mary
HOOKEM Mike
HOWITT Richard
HUDGHTON Ian
JAMES Diane
KAMALL Syed
KARIM Sajjad
KHAN Afzal
KIRKHOPE Timothy
KIRTON-DARLING Jude
LAMBERT Jean
LEWER Andrew
McAVAN Linda
McCLARKIN Emma
McINTYRE Anthea
MARTIN David
MOODY Clare
MORAES Claude
NICHOLSON James
NUTTALL Paul
O'FLYNN Patrick
PARKER Margot
REID Julia
SCOTT CATO Molly
SEYMOUR Jill
SIMON Sion
SMITH Alyn
STIHLER Catherine
SWINBURNE Kay
TANNOCK Charles
TAYLOR Keith
VAN ORDEN Geoffrey
VAUGHAN Derek
WARD Julie
WILLMOTT Glenis
WOOLFE Steven
(*) O mandato de Philip BRADBOURN terminou em 21 de dezembro de 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Generalidades
Nos termos do ponto 10 da secção XVI do Anexo VI do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem competência em matéria de verificação dos poderes dos deputados. O presente relatório informa sobre os resultados das eleições diretas para o Parlamento Europeu que tiveram lugar de 22 a 25 de maio de 2014, baseando-se nas comunicações oficiais de todos os Estados-Membros sobre os resultados finais dessas eleições.
2. Quadro jurídico que rege a verificação dos poderes
A verificação dos poderes dos deputados recém-eleitos ao Parlamento Europeu é regida pelas disposições pertinentes do Ato de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/772 / CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho e 23 de Setembro de 2002, e pelo Regimento do Parlamento Europeu.
Nos termos do artigo 12.º do Ato de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, esta instituição tem de verificar os poderes dos seus membros. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições daquele Ato, com exceção das disposições nacionais para que ele remete. O Tribunal de Justiça esclareceu que a utilização da expressão "registar" no contexto do Ato de 1976 deve ser interpretada como indicando que o Parlamento não dispõe de nenhuma margem de apreciação nessa matéria[1].
Nos termos do artigo 5 º do Ato, o mandato dos deputados teve início com a abertura da primeira sessão do Parlamento, que se realizou em 1 de Julho de 2014 (oitava legislatura).
Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.° do Regimento, com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de Setembro de 1976, com exceção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais. O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.
Refira-se que, nos termos do artigo 3.º, n.° 2, primeiro parágrafo do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos, no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente uma declaração escrita certificando que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu (ver adiante).
3. Questões específicas
a) Declarações dos deputados
Os deputados devem assinar uma declaração escrita sobre a inexistência de funções incompatíveis e outra declaração escrita sobre os seus interesses financeiros, sem as quais os seus mandatos não poderão ser validados (artigo 3.º, n.° 4, segundo parágrafo).
Em particular, os deputados cuja eleição tenha sido comunicada ao Parlamento devem declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento (n.º 2 do artigo 3.º do Regimento). Os membros devem também assinar uma declaração escrita sobre os seus interesses financeiros, divulgando, para fins de transparência, informações sobre as respetivas fontes de remuneração, nos termos do artigo 9.º e do Anexo I do Regimento. Estas declarações devem ser feitas em dois formulários distintos, entregues aos deputados após a eleição. A apresentação de ambas as declarações é da responsabilidade exclusiva do deputado, que as deve produzir de boa fé. Os deputados devem, por isso, ser o mais rigorosos possível, em particular no que diz respeito ao montante dos seus rendimentos, que devem ser sempre especificados claramente.
De acordo com as informações disponíveis até ao momento, todos os deputados assinaram a declaração sobre o não exercício de funções incompatíveis bem como a declaração relativa aos seus interesses financeiros.
b) Litígios
Nos termos do artigo 12.º do Ato de 1976, o Parlamento deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do mesmo Ato, com exceção das disposições nacionais para que ele remete.
No entender do Tribunal de Justiça, resulta do próprio texto do artigo 12.° que este artigo não confere ao Parlamento competência para deliberar sobre as reclamações feitas com base no direito comunitário no seu todo. De acordo com a sua clara formulação, o artigo aplica-se apenas a "reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Ato"[2]. Tais litígios podem abarcar desde objeções à eleição de deputados numa lista que prevê a alternância entre candidatos de ambos os sexos, em alegada violação do princípio do sufrágio universal direto (artigo 1.°, n.° 3 do Ato), até objeções ao modo como um Estado-Membro estabeleceu um limite mínimo para a distribuição dos lugares, em alegada violação do artigo 3.° do Ato.
De acordo com as informações disponíveis até ao presente, não foram apresentados quaisquer litígios ao Parlamento Europeu. Contudo, atendendo a que podem ser apresentadas reclamações numa fase posterior, o artigo 3.º, n.° 4, do Regimento dispõe que "O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros".
c) Privação do direito de voto
Aparentemente, os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ser privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem. Embora com certas diferenças, esse é o caso em Chipre, Dinamarca, Irlanda, Malta e Reino Unido. Quando o direito de voto e de elegibilidade são interdependentes, isso poderá implicar igualmente a privação do direito de voto.
A privação do direito de voto, tal como este mecanismo é designado, é dificilmente justificável nas sociedades modernas, em que os contactos com o país de proveniência podem ser facilmente mantidos mesmo a partir de grandes distâncias.
Mais importante ainda é o facto de que a privação do direito de voto não pode ser considerado compatível com o direito da UE, pelo menos, por duas razões. Em primeiro lugar, equivale a punir os cidadãos que tenham exercido o direito de livre circulação na UE e a negar-lhes o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência, tal como previsto no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) e b) do TFUE. Em segundo lugar, mesmo quando se aplica apenas aos nacionais que residam num país terceiro — como é o caso em Chipre, Dinamarca e Malta —, viola claramente o princípio de que o Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal, tal como consagrado no artigo 14.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e no artigo 1.º, n.º 3, do Ato de 1976.
O relator entende, por esse motivo, que em caso algum se pode aplicar a privação do direito de voto nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade[3].
d) Exercício dos direitos eleitorais
Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, os cidadãos da UE têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do respetivo Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Estes direitos estão consagrados na Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva do Conselho 2013/1/UE, de 20 de dezembro de 2012).
Nalguns Estados-Membros, o exercício destes direitos está sujeito a determinadas formalidades que podem tornar a participação nas eleições particularmente difícil, se não impossível. Por exemplo, a Comissão Eleitoral do Reino Unido comunicou que vários nacionais de outros Estados-Membros da UE residentes nesse país se queixaram do facto de que não puderam votar nas últimas eleições europeias, porque não tinham respeitado as formalidades necessárias[4].
Caso se trate de uma restrição grave ao direito dos cidadãos da UE, a complexidade ou mesmo disparidade nas formalidades de registo podem também afetar o direito de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu. No Reino Unido, por exemplo, o anexo 1, regra 9, da Regulamentação de 2004 sobre as Eleições para o Parlamento Europeu — com a redação que lhe foi dada pela Regulamentação de 2013 sobre as Eleições para o Parlamento Europeu (alteração), assim como pela Regulamentação de 2009 sobre as Eleições para o Parlamento Europeu (alteração) - estabelece que um candidato que seja cidadão da União não pode ser validamente designado candidato a título individual ou candidato na lista de um partido registado, salvo se forem cumpridas formalidades de registo específicas. Estas formalidades não são impostas aos nacionais do Reino Unido nem aos cidadãos da Irlanda, de Malta ou de Chipre. Acresce que, nos termos do anexo 1, n.º 10, do mesmo regulamento, uma pessoa não pode ser validamente designada candidato a título individual, a menos que seja depositada a quantia de £5000 por si ou em seu nome junto do presidente da mesa eleitoral, no local e durante o período de apresentação das candidaturas.
O relator interroga-se se as formalidades de registo relativas à participação dos nacionais de outros Estados-Membros da União nas eleições europeias — no Reino Unido, bem como em qualquer outro país onde possam ter ocorrido problemas semelhantes — não podem ser simplificadas de modo a tornar mais efetivos os direitos referidos no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a) e b) do TFUE. A Comissão é, em todo o caso, instada a garantir que as práticas pertinentes dos Estados-Membros sejam consentâneas com o direito da UE.
- [1] Acórdão Le Pen vs Parlamento, C-208/03, UE:C:2005:429, n.° 50; e acórdão Itália e Donnici vs Parlamento, C-393/07 e C-9/08, UE:C:2009:275, n.° 55.
- [2] Ver acórdão Itália vs Parlamento, C-393/07 e C-9/08, UE:C:2009:275, n.° 54.
- [3] The European Commission is already paying attention to the problem in connection with national elections: see COM(2013) 269 final, COM(2013) 270 final, COM(2014)33 and C(2014) 391 final.
- [4] http://www.electoralcommission.org.uk/__data/assets/pdf_file/0010/169867/EP-and-local-elections-report-May-2014.pdf. Under the European Parliamentary Elections (Franchise of Relevant Citizens of the Union) Regulations 2001 (regumento 6), nos seus termos, os residentes estrangeiros que pretendam votar nas eleições europeias no Reino Unido têm de entregar uma declaração que ateste que não irão votar no seu país de origem. Só aos eleitores que tiverem completado esta declaração será distribuido um boletim de voto. No entanto, embora estivessem registados para votar no Reino Unido, os cidadãos da UE em causa não entregaram devidamente a declaração necessária para o efeito, pelo que não foram autorizados a votar na sua respetiva secção de voto. Aparentemente, não haviam sido informados nem estavam em condições de estar ao corrente dessas formalidades. Um grupo de cidadãos afetado pelo problema apresentou igualmente uma petição ao Parlamento Europeu, a qual foi transmitida à comissão competente nos termos do artigo 215.°, n.° 6 (petição n.° 1440/2014 [Christian Heitsch])
COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELOS ESTADOS-MEMBROS
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BE |
30.06.2014 |
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BG |
06.06.2014 |
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CZ |
25.06.2014 |
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|
DK |
26.06.2014 |
|
|
DE |
24.06.2014 |
|
|
EE |
18.06.2014 |
|
|
IE |
03.06.2014 |
|
|
GR |
26.06.2014 |
|
|
ES |
24.06.2014 15.09.2014 |
|
|
FR |
12.06.2014 30.06.2014 |
|
|
IT |
18.06.2014 01.07.2014 14.07.2014 |
|
|
CY |
03.06.2014 |
|
|
LV |
03.06.2014 |
|
|
LT |
12.06.2014 |
|
|
LU |
14.06.2014 |
|
|
HU |
05.06.2014 |
|
|
MT |
28.06.2014 |
|
|
NL |
05.06.2014 18.06.2014 26.06.2014 |
|
|
AU |
18.06.2014 |
|
|
PL |
27.05.2014 |
|
|
PT |
12.06.2014 |
|
|
RO |
11.06.2014 |
|
|
SL |
20.06.2014 |
|
|
SK |
05.06.2014 24.06.2014 |
|
|
FI |
30.05.2014 25.06.2014 |
|
|
SV |
02.06.2014 |
|
|
UK |
30.05.2014 |
|
|
HR |
09.06.2014 |
|
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
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Data de aprovação |
20.1.2015 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
22 0 2 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Andrzej Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Daniel Buda, Sergio Gaetano Cofferati, Luis de Grandes Pascual, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Angelika Niebler, Virginie Rozière, Viktor Uspaskich, Cecilia Wikström |
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