Processo : 2014/0168(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0014/2015

Textos apresentados :

A8-0014/2015

Debates :

Votação :

PV 11/03/2015 - 9.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0053

RELATÓRIO     ***I
PDF 344kWORD 79k
28.1.2015
PE 541.635v02-00 A8-0014/2015

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

(COM(2014)0323 – C8‑0014/2014 – 2014/0168(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Jarosław Wałęsa

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

(COM(2014)0323 – C8‑0014/2014 – 2014/0168(COD))

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0323),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0014/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014(1),

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–       Tendo em conta a carta que, em 13 de novembro de 2014, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–       Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0014/2015),

A.     Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.      Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão e tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

Ainda não publicada em JO.

(2)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão diz respeito à codificação e reformulação do Regulamento (CE) n.º 624/2009 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, realizou-se um exercício de harmonização para garantir que a comitologia e os processos decisórios ad hoc precedentes no domínio da política comercial estavam de acordo com o novo regime de atos delegados e atos de execução. Tal foi conseguido através do Omnibus I (atos de execução) e do Omnibus II (atos delegados), que alteraram um conjunto de regulamentos no domínio comercial, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 625/2009, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros.

Durante este exercício, a Comissão detetou alguns erros que necessitavam de correção. A fim de incorporar algumas alterações substanciais, entendeu-se necessário transformar a codificação numa reformulação. No que respeita ao conteúdo destas propostas, consistem maioritariamente em correções técnicas. Além disso, de acordo com o disposto no Omnibus I, algumas decisões neste regulamento serão tomadas com base no procedimento consultivo, enquanto outras serão baseadas no procedimento de exame, o que se reflete no texto.

Relativamente ao âmbito da proposta, são definidos instrumentos de salvaguarda e de vigilância que podem ser aplicados às importações de produtos, incluindo o carvão e o aço, mas excluindo os têxteis, que são objeto de um regulamento distinto. O regulamento aplica-se apenas a um número limitado de países, nomeadamente o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Cazaquistão, a Coreia do Norte, o Turquemenistão e o Usbequistão. O instrumento de salvaguarda raramente é utilizado na prática e, no que toca à vigilância, a última medida neste domínio aplicava-se aos produtos do aço e expirou em 31 de dezembro de 2012.

Quanto às alterações incluídas na reformulação, a principal diz respeito à atualização do anexo no sentido de retirar os países que entretanto se tornaram membros da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente a Arménia, a Rússia, o Tajiquistão e o Vietname.

No seguimento destas considerações, e com base no parecer favorável da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relator preconiza a aprovação da presente proposta da Comissão sem novas alterações.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ref. D(2014)54273

Bernd Lange

Presidente da Comissão do Comércio Internacional

ASP 12G205

Bruxelas

Assunto:     Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

                  (COM(2014)0323 – C8‑0014/2014 – 2014/0168(COD))

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 58.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação».

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 11 de novembro de 2014, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 19 votos a favor e 2 abstenções(1), recomenda à Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Com os melhores cumprimentos,

Pavel Svoboda

Em anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Daniel Buda, Kostas Chrysogonos, Sergio Gaetano Cofferati, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Rosa Estaràs Ferragut, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Helga Stevens, Pavel Svoboda, Axel Voss e Tadeusz Zwiefka.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 18 de setembro de 2014

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

COM(2014)0323 de 28.5.2014 – 2014/0168(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efetuou uma reunião, em 10 de julho de 2014, para examinar, entre outros assuntos, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Nessa reunião(1), a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com essas alterações de fundo, a proposta se cinge à codificação pura e simples do ato existente, sem alterações substantivas.

F. DREXLER                        H. LEGAL                            L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                          Jurisconsulto                          Diretor-Geral

(1)

    O Grupo Consultivo dispôs da versão linguística inglesa, que é a versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO

Título

Regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

Referências

COM(2014)0323 – C8-0014/2014 – 2014/0168(COD)

Data de apresentação ao PE

28.5.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

15.9.2014

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

15.9.2014

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

3.9.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Jarosław Wałęsa

3.9.2014

 

 

 

Exame em comissão

5.11.2014

3.12.2014

 

 

Data de aprovação

22.1.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Marine Le Pen, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Matteo Salvini, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Goffredo Maria Bettini, Reimer Böge, Victor Boștinaru, Klaus Buchner, Dita Charanzová, Sajjad Karim, Fernando Ruas, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

Data de entrega

28.1.2015

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