RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (reformulação)

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Processo : 2014/0177(COD)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento : A8-0016/2015
Textos apresentados : A8-0016/2015		Debates :		Votação : PV 29/04/2015 - 10.62 Declarações de voto		Textos aprovados : P8_TA(2015)0171

RELATÓRIO ***I

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28.1.2015

PE 541.634v02-00

A8-0016/2015

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (reformulação)

(COM(2014)0345 – C8‑0023/2014 – 2014/0177(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Jarosław Wałęsa

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

ALTERAÇÕES

001-013

014-014/REV1

		PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
		EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
		ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
		ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
		PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

(COM(2014)0345 – C8‑0023/2014 – 2014/0177(COD))

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0345),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0023/2014),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014(1),

– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

– Tendo em conta a carta que, em 13 de novembro de 2014, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

– Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0016/2015),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão e tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 8


Texto da Comissão	Alteração
(8) Caso seja aplicável a vigilância da União , deve sujeitar-se a introdução em livre circulação dos produtos em causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios uniformes. Este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um direito de importação. Por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações.	(8) Caso seja aplicável a vigilância da União, deve sujeitar-se a introdução em livre circulação dos produtos em causa à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um direito de importação. Por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações.
	(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Justificação

O objetivo da alteração é manter o nome do documento, visando garantir a coerência e evitar a necessidade de fazer alterações dispendiosas em termos financeiros e de tempo nos documentos e sistemas informáticos dos Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13.º, o ou os Estados-Membros interessados enviarão imediatamente, à Comissão e aos outros Estados-Membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantes às importações.	4. Nos casos urgentes referidos no artigo 13º, o ou os Estados-membros interessados enviarão sem demora, à Comissão e aos outros Estados-membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantes às importações.

Justificação

Alteração à redação do texto para evitar possíveis problemas de interpretação.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
O Conselho, a Comissão e os Estados‑Membros, bem como os respetivos agentes, não divulgarão as informações de caráter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.	A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos agentes, não divulgarão as informações de caráter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.

Justificação

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que os atos de execução já não são adotados pelo Conselho, mas sim pela Comissão, na sequência do novo procedimento de comitologia.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Capítulo IV-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	CAPÍTULO IV-A
	TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Justificação

O Anexo VII revisto sobre Tráfego de Aperfeiçoamento Passivo do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, que está em vias de ser revogado, deverá ser mantido em vigor e transferido para a versão reformulada, tendo em conta que o Tráfego de Aperfeiçoamento Passivo ainda se encontra em uso.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 24-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	Artigo 24.º-A
	A reimportação para a UE de produtos têxteis enumerados no quadro constante do Anexo V, efetuada em conformidade com a regulamentação da UE em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, não será sujeita aos limites quantitativos referidos no artigo 2.º, 3.º e 4.º do presente regulamento, sempre que esteja sujeita aos limites quantitativos específicos indicados no quadro constante do Anexo V e seja efetuada após ter sido objeto de aperfeiçoamento no país terceiro enumerado correspondente, para cada limite quantitativo especificado.

Justificação