Processo : 2015/2020(BUD)
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Textos apresentados :

A8-0035/2015

Debates :

Votação :

PV 10/03/2015 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0044

RELATÓRIO     
PDF 191kWORD 100k
2.3.2015
PE 546.788v02-00 A8-0035/2015

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)

(COM(2014)0734 – C8‑0014/2015 – 2015/2020(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Victor Negrescu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)

(COM(2014)0734 – C8‑0014/2015 – 2015/2020(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0734 – C8‑0014/2015),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–       Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0035/2015),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C. Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D. Considerando que a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 285 despedimentos na empresa ArcelorMittal Liège S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 24 da NACE Rev. 2 («Indústrias metalúrgicas de base»), sendo esperada a participação nas medidas de 910 pessoas, durante e após o período de referência compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 1 de maio de 2014, e que esses despedimentos estão relacionados com graves perturbações económicas, em especial com um declínio acelerado da quota de mercado da União;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Observa que as condições estipuladas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que partilha da opinião da Comissão de que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Verifica que as autoridades belgas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 22 de julho de 2014, no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios de intervenção foram cumpridos, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de setembro de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 9 de dezembro de 2014;

3.  Congratula-se com a decisão das autoridades belgas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2014, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

4.  Considera que os despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, dado que, entre 2007 e 2013, a produção de aço bruto na UE-27 diminuiu, passando de 210,1 milhões de toneladas para 166,2 milhões de toneladas(4) (− 20,9 %; taxa de crescimento anual de − 3,8 %(5)), ao passo que, a nível mundial, a produção aumentou de 1 348,1 milhões de toneladas para 1 649,3 milhões de toneladas (+ 22,3 %; taxa de crescimento anual de + 3,4 %). faz notar que a diminuição da quota de produção de aço na União, que passou de 16 % da produção mundial de aço em 2007 para 10 % em 2013, foi mais significativa do que nos Estados Unidos e na Rússia, ao passo que se registou um forte aumento da quota da Ásia, que passou de 56 % para 67 % durante o mesmo período, e que, devido a essa situação, o setor metalúrgico em Liège perdeu importância nos últimos anos, passando de 6 193 postos de trabalho em 40 empresas em 2007 para 4 187 empregos em 35 empresas em 2012, o que representa uma redução de 32 % do emprego no setor;

5.   Salienta que os efeitos destas alterações nos padrões comerciais foram agravados por outros fatores, como uma diminuição da procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção na União em consequência da crise económica e um aumento relativo dos custos de produção (matérias-primas, energia, condicionalismos ambientais, etc.); considera que estes fatores prejudicaram a competitividade da indústria siderúrgica da União e conduziram à perda de um elevado número de postos de trabalho no setor nos últimos anos, devido ao encerramento de unidades de produção e a medidas de reestruturação levadas a cabo por vários fabricantes de aço na Europa;

6.   Salienta a necessidade de uma abordagem eficiente e coordenada a nível da União a fim de inverter a tendência para a diminuição da competitividade do setor siderúrgico da União; realça a necessidade de investimentos adequados e direcionados com vista a assegurar que a inovação seja o principal motor para a competitividade global do setor siderúrgico da União e uma garantia de manutenção dos postos de trabalho na Europa;

7.   Toma nota do relatório intercalar sobre a implementação da Comunicação da Comissão «Plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa», de 11 de junho de 2013, no qual se conclui que metade das ações previstas na comunicação já foi implementada; salienta a necessidade de garantir uma execução adequada das ações em causa, a fim de alcançar resultados tangíveis que permitam o relançamento do setor siderúrgico da União;

8.   Constata que esta é a quarta candidatura ao FEG do setor siderúrgico, sendo que três dessas candidaturas estavam associadas a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização(6) e uma à crise económica e financeira mundial(7); exorta a Comissão a impedir novos despedimentos neste setor, mediante a criação e aplicação de medidas preventivas e de estímulo;

9.   Faz notar que se espera que os despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. tenham repercussões muito negativas na região de Liège, altamente dependente do setor metalúrgico e onde o impacto da redução de efetivos da ArcelorMittal é tanto mais importante quanto a parte desta empresa no emprego local é de 78,9 % no setor metalúrgico e de 14,3 % no setor da transformação;

10. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar cobre três áreas principais: reafetação, formação e reconversão e promoção do empreendedorismo; sublinha a importância de garantir que os serviços de reconversão sejam prestados em função das necessidades reais do mercado de trabalho na região em causa;

11.    Defende que, no futuro, as disposições do Regulamento FEG sirvam para apoiar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) nesta região;

12.    Congratula-se pelo facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais;

13.    Observa que mais de metade dos custos totais estimados diz respeito a serviços de reafetação, a saber, medidas de apoio, orientação e integração; regista que esses serviços serão prestados pelo FOREM (o serviço público de emprego e formação da Região da Valónia), que funciona como organismo intermediário na implementação da presente candidatura;

14.    Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

15.    Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

16.    Salienta que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

17.    Observa que as medidas que são obrigatórias por força dos procedimentos de despedimento coletivo na Bélgica e que são implementadas no âmbito das atividades normais das células de reconversão (por exemplo, apoio à recolocação, formação básica, assistência na procura de emprego, orientação profissional, etc.) não estão incluídas na presente candidatura ao FEG;

18.    Congratula-se com o facto de no passado ter sido concedido apoio financeiro do Fundo Social Europeu a um projeto (EnTrain – En Transition-Reconversion-Accompagnement) que tinha por objetivo desenvolver métodos pedagógicos para as unidades de reafetação em geral e de os resultados deste projeto poderem revelar-se úteis para a execução das medidas previstas;

19.    Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.    Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

              Fonte: World Steel Association, Steel Statistical Yearbook 2014.

(5)

              Taxa de crescimento anual composta.

(6)

              Candidaturas EGF/2009/022 BG/Kremikovtsi (rejeitada pela Comissão), EGF/2012/010 RO/Mechel (COM(2014) 255 final de 7.5.2014), EGF/2013/007 BE/Hainaut steel (Duferco-NLMK) (COM(2014)...), EGF/2013/002 BE/Carsid (COM(2014)...).

(7)

              Candidatura EGF/2010/007 AT/Steiermark / Niederösterreich. Decisão 2011/652/UE, de 27 de setembro de 2011 (JO L 263 de 7.10.2011, p. 9).


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

(candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.º 546/2009(3) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)      O artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011).

(3)      A Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos(5) na ArcelorMittal Liège S.A. na Bélgica, em 22 de Julho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013.

(4)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 591 486 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 591 486 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

(1)

              JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

              JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

            Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

(4)

            Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(5)

            Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de euros (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de dotação.

No que diz respeito ao processo de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. A candidatura ArcelorMittal e a proposta da Comissão

Em 9 de dezembro de 2014, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência das mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização.

Esta é a terceira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 591 486 euros do FEG a favor da Bélgica. Diz respeito a 752 despedimentos durante o período de referência de 1 de janeiro de 2014 a 1 de maio de 2014 e a 533 após esse período. Esta candidatura foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria), durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 22 de julho de 2014. A Comissão concluiu que a candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG previstas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

De acordo com dados referidos pelas autoridades belgas, o setor da produção de aço em que opera a ArcelorMittal Liège S.A. sofreu graves perturbações económicas, em especial um declínio acelerado da quota de mercado da UE.

Entre 2007 e 2013, a produção de aço bruto na UE-27 diminuiu, passando de 210,1 milhões de toneladas para 166,2 milhões de toneladas(4) (− 20,9 %; taxa de crescimento anual de − 3,8 %(5)), ao passo que, a nível mundial, a produção aumentou de 1 348,1 milhões de toneladas para 1 649,3 milhões de toneladas (+ 22,3 %; taxa de crescimento anual de + 3,4 %). Consequentemente, e de acordo com dados referidos pelas autoridades belgas, no período 2007-2013, a quota da UE de produção de aço diminuiu de forma constante (tendo passado de 16 % da produção mundial de aço em 2007 para 10 % em 2013). A diminuição da produção foi mais significativa na Europa do que nos Estados Unidos e na Rússia. Por outro lado, registou-se um forte aumento da quota da Ásia, que passou de 56 % para 67 % durante o mesmo período.

Os efeitos destas alterações nos padrões comerciais foram agravados por outros fatores, como uma diminuição da procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção na UE em consequência da crise económica e um aumento relativo dos custos de produção (matérias-primas, energia, condicionalismos ambientais, etc.). Estes fatores prejudicaram a competitividade da indústria siderúrgica da UE e conduziram à perda de um elevado número de postos de trabalho no setor nos últimos anos, devido ao encerramento de unidades de produção e a medidas de reestruturação levadas a cabo por vários fabricantes de aço na Europa.

O pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar cobre três áreas principais: reafetação, formação e reconversão e promoção do empreendedorismo.

Segundo as autoridades belgas, as medidas iniciadas em 1 de janeiro de 2014 combinam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados e representam um conjunto de medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de reintegrar os trabalhadores neste último.

As autoridades belgas confirmaram na sua candidatura que:

–      Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação;

–      Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos(6);

–      As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

–      As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

–      A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

No tocante aos sistemas de gestão e controlo, a Bélgica comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida pelos mesmos organismos que gerem o FSE. Uma entidade pertencente à Agência do FSE da Federação Valónia-Bruxelas será a autoridade de gestão e a outra entidade distinta no âmbito da mesma Agência funcionará como autoridade de pagamento. O Secretariado-Geral da Federação Valónia-Bruxelas atuará como autoridade de certificação e o FOREM como organismo intermediário.

III. Processo

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência no valor total de 1 591 486 euros.

Esta é a primeira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental até à data em 2015.

O trílogo sobre a proposta de decisão da Comissão relativa à mobilização do FEG pode revestir uma forma simplificada, nos termos do artigo 12.º, n.º 5, da base jurídica, salvo na ausência de acordo entre o Parlamento e o Conselho.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais será associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Fonte: World Steel Association, Steel Statistical Yearbook 2014.

(5)

Taxa de crescimento anual composta.

(6)

A contribuição financeira do FEG permitirá às autoridades belgas prolongar a prestação de serviços de recolocação para além dos prazos obrigatórios e levar a efeito medidas adicionais. Para calcular os custos a imputar ao FEG, as autoridades belgas terão em conta as medidas levadas a cabo durante o período obrigatório por lei (apenas se aplica à medida «reafetação-apoio/orientações/integração»). O número de horas de serviços de recolocação efetuados durante o período obrigatório será deduzido do número total de horas de serviços de recolocação que cada beneficiário terá recebido.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

ZP/ch D(2014)60424

           Exmo. Senhor

          Deputado Jean Arthuis

           Presidente da Comissão dos Orçamentos

           ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal (COM(2014)0734)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal e aprovaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito ao despedimento de 1 285 trabalhadores na empresa ArcelorMittal Liège S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 24 da NACE Rev. 2 («Indústrias metalúrgicas de base») na região de Liège, no período de referência compreendido entre 7 de janeiro de 2014 e 1 de maio de 2014;

B) Considerando que, a fim de estabelecer uma relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, as autoridades belgas argumentam que o setor da produção de aço sofreu graves perturbações económicas, em especial em resultado de um declínio acelerado da quota de mercado da UE;

C) Considerando que os efeitos destas alterações nos padrões comerciais foram agravados por outros fatores, como uma diminuição da procura de produtos siderúrgicos nos setores automóvel e da construção na UE em consequência da crise económica e um aumento relativo dos custos de produção (matérias-primas, energia, condicionalismos ambientais, etc.) e conduziram à perda de um elevado número de postos de trabalho no setor nos últimos anos, devido ao encerramento de unidades de produção e a medidas de reestruturação levadas a cabo por vários fabricantes de aço na Europa;

D) Considerando que, desde o lançamento do FEG, foram apresentadas quatro candidaturas ao FEG por parte do setor siderúrgico, sendo que três dessas candidaturas estavam associadas a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e uma à crise económica e financeira mundial;

E) Considerando que a grande maioria (96 %) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 4 % são mulheres; que os trabalhadores têm, na sua maioria (88 %), idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos;

F) Considerando que o setor metalúrgico em Liège perdeu importância nos últimos anos, passando de 6 193 postos de trabalho em 40 empresas em 2007 para 4 187 empregos em 35 empresas em 2012, o que representa uma redução de 32 % do emprego no setor, e que a redução de efetivos da ArcelorMittal conduzirá à perda de mais postos de trabalho na região, dado que a parte da empresa no emprego local no setor metalúrgico é de 78,9 % e de 14,3 % no setor da transformação;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, consequentemente, à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura belga:

1.  Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção definidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e de que a Bélgica tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo deste Regulamento;

2.  Observa que as medidas obrigatórias por força dos procedimentos de despedimento coletivo na Bélgica e que são implementadas no âmbito das atividades normais das unidades de reafetação (por exemplo, apoio à recolocação, formação, assistência na procura de emprego, orientação profissional, etc.) não estão incluídas na presente candidatura ao FEG;

3.  Defende que, no futuro, as disposições do Regulamento FEG devem servir para apoiar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) nesta região;

4.  Congratula-se com o facto de, no passado, o apoio financeiro do FSE ter sido concedido a um projeto  (EnTrain – En Transition-Reconversion-Accompagnement) que tinha por objetivo desenvolver métodos pedagógicos para unidades de reafetação em geral, bem como com a probabilidade de as conclusões deste projeto serem úteis para a execução das medidas previstas;

5.  Observa que mais de metade dos custos totais estimados diz respeito a serviços de reafetação, a saber, medidas de apoio, orientação e integração; faz notar que a execução destas medidas será assegurada pelo FOREM (o serviço público de emprego e formação da região da Valónia), que atua com organismo intermediário no âmbito desta candidatura;

6.   Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Marita ULVSKOG,

Presidente em exercício, primeira Vice-Presidente


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exmo. Senhor

Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

ASP 09 G 205

B-1047 Bruxelas

Senhor Presidente,

Assunto:          Mobilizações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Foram transmitidas para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional seis propostas distintas da Comissão relativas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, os relatórios sobre cada uma dessas propostas deverão ser adotados na Comissão dos Orçamentos em 26 de fevereiro:

-          O COM(2014)0725 propõe uma contribuição do FEG de 981 956 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 708 trabalhadores despedidos na sequência do encerramento da empresa Duferco Belgium SA e de reduções de pessoal na empresa NLMK La Louvière SA, ambas do setor das indústrias metalúrgicas de base na província de Hainaut, na Bélgica.

-          O COM(2014)0726 é uma proposta de contribuição do FEG de 1 094 760 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 657 trabalhadores despedidos da empresa Solar AG e de duas das suas filiais, Aleo solar Dritte Produktion GmbH (Prenzlau) e Aleo Solar Deutschland GmbH (Oldenburg), que operam no setor da fabricação de equipamentos informáticos e de produtos eletrónicos e óticos nas regiões de Brandenburg e Weser-Ems, na Alemanha.

-          O COM(2014)0734 propõe uma contribuição do FEG de 1 591 486 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 1 285 trabalhadores despedidos da empresa ArcelorMittal Liège S.A., que opera no setor das indústrias metalúrgicas de base na região de Liège, na Bélgica.

-          O COM(2014)0735 é uma proposta de contribuição do FEG de 1 222 854 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 1 030 trabalhadores despedidos da empresa Caterpillar Belgium S.A, que opera no setor da fabricação de máquinas e equipamentos na província de Hainaut, na Bélgica.

-          O COM(2015)0009 propõe uma contribuição do FEG de 1 339 928 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 257 trabalhadores despedidos na sequência do encerramento da unidade de fabrico de vidros de segurança para a indústria automóvel Saint-Gobain Sekurit Benelux em Auvelais, na Bélgica.

-          O COM(2015)0013 propõe uma contribuição do FEG de 115 205 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração de 615 trabalhadores despedidos da empresa de fabrico de produtos químicos Zaklady Chemiczne Zachem, na Polónia.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação destas propostas e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª, declarando que a maioria desta comissão não tem qualquer objeção a estas mobilizações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação dos montantes acima referidos, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Carlos Iturgaiz, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Clare Moody, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Urmas Paet, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Janusz Lewandowski, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paulo Rangel

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